TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Despesa de Eleição n.º 84/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações). 

Objeto: Contratação de serviço de transporte aéreo para o deslocamento de servidores com a finalidade de realização de Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas nas Eleições de 2022.	
	
Data de abertura da sessão pública:
18/08/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(  ) Sim
(x) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim 
(x) Não 

Há itens com exclusividade de ME/EPP?
(  ) Sim ( x ) Não
	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	
Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0012393-15.2022.6.26.8000				
Preço Total Estimado para 1º e 2º turnos:
R$ 205.088,00	Apresentação de amostra?
( ) Sim
(x) Não

Apresentação de prova?
( ) Sim
 (x) Não	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(  ) Facultativa;
    ( x ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço total por item 			

Quantidade de itens: 2 itens
	
Quantidade de grupos: não se aplica
	
Licitação Sustentável?
( ) Sim ( x ) Não
Quais itens? 
Critério de Acessibilidade: Não 	

Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às xxh de xx/xx/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados,  exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 84/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de nsº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total por item, visando à contratação de serviço de transporte aéreo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I e II a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I– Termo de Referência;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 08/08/2022 até as 13 horas de 18/08/2022.

3 – No dia 18/08/2022, às 13:00 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviço de transporte aéreo, mediante disponibilização de 02 (duas) aeronaves, no dia 01 de outubro de 2022, para deslocamento de 03 (três) passageiros em cada uma delas, retornando a São Paulo na mesma data (sábado, véspera do dia da votação) a esta Capital e, havendo segundo turno, o procedimento também se dará da mesma forma, no dia 29 de outubro de 2022, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos. 

1.1 – Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se as realizações das Eleições em 02 de outubro de 2022. Caso, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus, a data das eleições seja adiada, os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual.

1.2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) 

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará à licitante às sanções previstas neste Edital. 

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (15/08/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
	
1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (15/08/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is) e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar à proposta.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e da documentação complementar à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) PREÇO UNITÁRIO por km voado e PREÇO TOTAL do voo (1.300 km x preço unitário do km voado) de cada item por turno.

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescidos de todas as despesas (tributos, fretes e taxas de quaisquer naturezas, bem como aquelas oriundas de gastos com combustível da aeronave, e ainda, com o piloto/tripulação, e eventuais descontos inclusos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s), igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11– A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverão ser encaminhados, de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, os seguintes documentos complementares:

a) CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (C.A.), válido para a matrícula da aeronave proposta para fretamento e que abranja as datas de voo;

b) INSPEÇÃO ANUAL DE MANUTENÇÃO (IAM), válida para a matrícula da aeronave proposta para fretamento e que abranja as datas de voo.

Observação 1: para verificação do atendimento às exigências dispostas nas alíneas "a" e "b" será efetuada consulta ao endereço eletrônico do Registro Aeronáutico Brasileiro disposto no link https://sistemas.anac.gov.br/aeronaves/cons_rab.asp.

Observação 2: Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta na "observação 1" desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2– O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
	
3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL POR ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total de cada item. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 –No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 1 % (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do Pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES	

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos itens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações a seguir descritas:

2.1 – MATRÍCULA, FABRICANTE, MODELO E NÚMERO DE SÉRIE DA AERONAVE REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC);

2.1.1 - A aeronave deverá estar registrada na categoria TPX e inserida na lista de aeronaves das Especificações Operativas da empresa.

Observação 1: para verificação do atendimento às exigências dispostas no subitem 2.1 desta cláusula será efetuada consulta às Especificações Operativas de empresas que operam sob o RBAC 135 disposto no endereço eletrônico da Agência Nacional de Aviação Civil, no link  http://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/especificacoes-operativas.

Observação 2: Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta na "observação 1" desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro, que informará o momento de sua retomada. 

2.2 – PREÇO UNITÁRIO POR QUILÔMETRO VOADO e PREÇO TOTAL DO VOO, por item, por TURNO, inclusas todas as despesas com tributos, fretes e taxas de quaisquer naturezas, bem como aquelas oriundas de gastos com combustível da aeronave, e ainda, com pilotos/tripulação e eventuais descontos inclusos, expressos em reais e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação, de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Observação 3: A distância estimada a ser voada por turno é de 1.300 (mil e trezentos) quilômetros para cada aeronave. 

Observação 4: Os preços indicados na proposta definitiva de preços referem-se a um único turno e, caso haja segundo turno, os mesmos preços serão considerados. 

2.3 – DATAS DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: no dia 01 de outubro de 2022, das 12h até, aproximadamente 19h e, havendo segundo turno, no dia 29 de outubro de 2022, com disponibilidade no mesmo horário, nos termos do subitem 5.3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, instituição bancária, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o Pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, elencada na cláusula VII deste Edital, procedendo, ainda, à consulta on-line ao sitio indicado na “Observação 1” da citada cláusula VII; 

b) a compatibilidade do preço total final em relação ao preço total máximo aceitável estipulado no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;  

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço total final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação dos documentos complementares à proposta elencados na cláusula VII deste Edital;
b)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
c)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
d)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório. 

XV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

3.2 – Documentação complementar

a) Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) emitido nos termos do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA 135) ou Certificado de Empresa de Transporte Aéreo (Certificado ETA) emitido nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC 135), autorizando o transporte aéreo não regular de passageiros.

Observação 3: a validade operacional será verificada por meio de consulta no endereço eletrônico da Agência Nacional de Aviação Civil, no link https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/empresas-aereas/especificacoes-operativas. 

b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado satisfatoriamente serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação. 

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema. 

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “c”, apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/14 e 155/16.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho ou revogar a licitação.

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2– No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br. 

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVII – DAS DATAS E DO LOCAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA AERONAVE

1 – A(s) empresa(s) contratada(s) deverá(ão) disponibilizar a(s) aeronave(s) no Aeroporto de Congonhas, situado na Avenida Washington Luís, s/n.º - Campo Belo, São Paulo – SP, ou em outro que permita o voo por instrumentação, a seu critério, localizado nesta Capital ou na Grande São Paulo, para 2 (dois) municípios por aeronave, todos distantes mais de 200 km desta Capital, no dia 01 de outubro de 2022 das 12h às 19h, aproximadamente, com retorno no mesmo dia e, havendo segundo turno, no dia 29 de outubro de 2022, com disponibilidade no mesmo horário.

2 – Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se as realizações das Eleições em 02 de outubro de 2022. Caso, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus, a data das eleições seja adiada, os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual. 

XVIII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 0206100334269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.33 – “Passagens e Despesas com Locomoção”.

XIX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores, por ordem bancária, até o 10º dia útil pelos serviços efetivamente prestados, após a entrega do(s) relatório(s) de voo(s) e atesto emitido pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada e em conformidade com o disposto na  cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, e estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.5.1 deste Edital. 

Observação 1: Caso haja segundo turno, os valores a serem praticados corresponderão aos preços indicados na proposta definitiva de preços para o primeiro turno.

Observação 2: O pagamento da fatura será considerado como o valor correspondente ao total de quilômetros efetivamente voados. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/2012, alterada pela IN n.º 1.244/2012, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do ajuste.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

XX – DAS PENALIDADES 

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não entregar a documentação exigida neste Edital;
b) apresentar documentação falsa;
c) causar atraso na execução do objeto;
d) não mantiver a proposta;
e) falhar na execução do contrato;
f) fraudar a execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo;
h) declarar informações falsas; e
i) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.2 – Configuram-se como não manutenção da proposta atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a adjudicatária sujeita à pena prevista no item 1 desta cláusula.  
2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto, não manutenção das condições de habilitação, e qualificação e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA, correspondente a 1% (um por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 3 (três) horas, após o que a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto nos subitens 2.3.2 e 2.3.3, além das consequências previstas em lei; e 

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da adjudicatária em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar o ajuste ou no caso de não regularização por parte de microempresa ou empresa de pequeno porte, da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XV;

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não cumprido(s), hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste. 

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 - Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de execução aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação;

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br. 

São Paulo, 05 de agosto de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 84/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

A Resolução TSE nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021, determina em seu artigo 58, III, que, para a Realização do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas nas Eleições 2022, deverão ser escolhidas, por entidades fiscalizadoras, 33 seções eleitorais, as quais serão submetidas à auditoria. 
O objeto do presente Termo de Referência é a contratação de serviço de transporte aéreo, mediante a disponibilização de 02 (duas) aeronaves, no dia 01 de outubro de 2022, para deslocamento de 03 (três) passageiros em cada uma delas, retornando a São Paulo na mesma data (sábado, véspera do dia da votação) a esta Capital. Havendo eventual segundo turno, o procedimento também se dará da mesma forma, no dia 29 de outubro de 2022. 

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Serviço de fretamento de 02 (duas) aeronaves com tripulação, combustível e todos os demais custos e encargos referentes à operação, com condições de deslocamento do Aeroporto de Congonhas, ou outro que permita o voo por instrumentação, a critério da CONTRATADA, localizado nesta Capital ou na Grande São Paulo, para 2 (dois) municípios cada uma, todos distantes mais de 200 km desta Capital, no interior do Estado de São Paulo e retorno no mesmo dia.

Aeronave 1: partirá de São Paulo às 12h00 com chegada em Presidente Prudente aproximadamente às 13h30, de onde os 3 (três) passageiros receberão 3 (três) urnas eletrônicas. Em seguida, decolará rumo a Bauru, de onde os 3 (três) passageiros receberão mais 3 (três) urnas eletrônicas, retornando com 6 (seis) urnas eletrônicas para São Paulo.

Aeronave 2: partirá de São Paulo às 12h00 com chegada em São José do Rio Preto aproximadamente às 13h05, de onde os 3 (três) passageiros receberão 3 (três) urnas eletrônicas. Em seguida, decolará rumo a Ribeirão Preto, de onde os 3 (três) passageiros receberão mais 3 (três) urnas eletrônicas, retornando com 6 (seis) urnas eletrônicas para São Paulo.

Cada urna eletrônica pesa, aproximadamente, 10 kg e ocupa o volume de 52,42 litros, perfazendo 60 quilos de equipamento para cada aeronave no retorno a São Paulo.

3. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS

•	Aeronave bimotor;
•	homologada para operar por instrumentos;
•	capacidade para 03 (três) passageiros, além da tripulação;
•	capacidade de carga de bagagem (materiais e equipamentos) de, no mínimo, 60 (sessenta) quilos.

4. OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Todos os deslocamentos deverão ser autorizados pelo TRE/SP e comprovados mediante apresentação de relatório de voo, contendo:
•	marca, modelo e prefixo da aeronave utilizada;
•	nome completo do comandante da aeronave e dos passageiros;
•	relação dos materiais e equipamentos que serão transportados;
•	descrição dos trechos a serem percorridos:
•	localidade e coordenadas das pistas de origem e de destino;
•	data e hora da partida e do retorno;
•	tempo de voo 
•	autorização do voo emitida pelo TRE/SP;
•	outras observações finais pertinentes.

4.2. A elaboração e a emissão do relatório de voo são de inteira responsabilidade da empresa CONTRATADA e a falta destas inviabilizará o pagamento pelos serviços prestados e a sujeitará às penalidades cabíveis pelo inadimplemento de suas obrigações.

4.3. A segurança e a rapidez no transporte das pessoas e dos equipamentos (urnas eletrônicas) deverão ser respeitadas com máximo rigor, observando-se, ainda, os horários permitidos para decolagens e os padrões de segurança de voo previstos na legislação vigente, em especial, o fato de que o trajeto, para cada uma das aeronaves, contemplará 01 voo direto da ida e 01 voo com 01 escala no retorno à Capital, obrigatoriamente no mesmo dia. 

4.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar aeronaves em perfeitas e adequadas condições de voo, com todas as inspeções e revisões necessárias à sua operação e manutenção realizadas, devendo, ainda, fornecer todos os insumos necessários ao serviço, tais como combustíveis, lubrificantes etc.

4.5. Todos os procedimentos de voo deverão obedecer rigorosamente ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), às recomendações de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e demais regulamentações aplicáveis ao caso.

4.6. Fica vedada a disponibilização de bebida alcoólica durante a prestação do serviço de voo.

5. PREÇO

5.1. A empresa deverá apresentar proposta de preço para os serviços de acordo com todas as condições mencionadas neste Termo de Referência, devendo discriminar o preço por quilômetro voado e demais informações, nos termos das cláusulas do Edital, não se admitindo espaços em branco para o preenchimento da Proposta Definitiva de Preços.

5.2. O valor da quantidade de quilômetros a serem voados deve ser mensurado considerando a manutenção da aeronave, combustível e eventuais taxas decorrentes do voo.

5.3. As aeronaves permanecerão à disposição da Justiça Eleitoral a partir das 12h e até, aproximadamente, 19h, sem que possa ser utilizada para outros fins, nos dias 01 e 29 de outubro de 2022, caso haja segundo turno.

5.4. Nos valores apresentados deverão constar todas as despesas diretas e indiretas envolvidas, tais como tributos, fretes e taxas de toda e qualquer natureza, combustíveis e lubrificantes, custos e encargos com pilotos e tripulação etc.

5.5. A proposta de preço deverá ser apresentada com valores em moeda corrente nacional (real), máximo de duas casas decimais após a vírgula (centavos), sem aplicação de reajustes e arredondamentos.

5.6. O pagamento da fatura será considerado como o valor correspondente ao total de quilômetros voados.

6. PAGAMENTO

6.1. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será efetuado através de ordem bancária até o 10º dia útil subsequente à entrega da Nota Fiscal de Serviços, em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem erros ou rasuras, acompanhada do(s) relatório(s) de voo.

6.2. Caso a nota fiscal apresente erro em seu preenchimento, será devolvida para retificação e reapresentação, acrescentando-se ao prazo fixado no item anterior os dias que se passarem entre a data da devolução e a reapresentação.

6.3. A nota fiscal será atestada pelo(a) servidor(a) designado(a) pela Administração como fiscal da contratação, devendo, ainda, a empresa, para fazer jus ao pagamento, manter durante a contratação todas as condições que a habilitaram no processo licitatório.

7. VIGÊNCIA

O prazo de vigência da contratação será a partir da emissão da Nota de Empenho até o encerramento dos voos referente ao segundo turno, no dia 29 de outubro de 2022, na eventualidade dessa ocorrência. Na hipótese de não ocorrer segundo turno, a contratação se encerrará tão logo se obtenha essa confirmação.

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. A empresa que, regularmente contratada, se recusar a executar os serviços ou vier a executá-los em discordância com as condições e especificações propostas por este Termo de Referência estará sujeita às penalidades previstas no Edital.

9. PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	Estimativa de km a serem voados	Preço unitário máximo aceitável por km voado	Preço total máximo aceitável do voo 	
		(A)	(B)	(A X B)	
1	Serviço de transporte aéreo, nos termos da cláusula 2 deste Termo de Referência.
Aeronave 1: São Paulo – Presidente Prudente – Bauru – São Paulo 	

1.300 km

	

R$39,00

	

R$50.700,00

	
2	Serviço de transporte aéreo, nos termos da cláusula 2 deste Termo de Referência.
Aeronave 2: São Paulo – São José do Rio Preto – Ribeirão Preto – São Paulo

1.300 km

	

R$39,88

	

R$51.844,00

	

Observação 1: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

Observação 2: Os itens poderão ser adjudicados a empresas diferentes. 

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 84/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:...........................................................................................................N.º..................................
	
BAIRRO:......................................................CIDADE................................................UF................................
	
FONE:...................................................E-MAIL ............................................................................................
	
CEP:...................................................................C.N.P.J................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................................
C.P.F....................................................................................
	
 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:

1) Fornecer preço à vista, inclusas todas as despesas (tributos, fretes e taxas de quaisquer naturezas, bem como aquelas oriundas de gastos com combustível da aeronave, e ainda, com piloto/tripulação, deduzidos eventuais descontos);

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária;

3) Local de decolagem: Aeroporto de Congonhas – Av. Washington Luís, s/n – Campo Belo, São Paulo – SP, ou em outro que permita voo por instrumentação, a critério da Contratada, localizado nesta Capital ou na Grande São Paulo.

SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
TRAJETO: SÃO PAULO – PRESIDENTE PRUDENTE – BAURU – SÃO PAULO	
Matrícula, Fabricante, Modelo: …....................................................................................	
Número de Série da Aeronave Registrados na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): …..........................................................................................................................	
ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	Estimativa de km a serem voados	Preço unitário por km voado	Preço total do voo	
		(A)	(B)	(A X B)	
1	Serviço de transporte aéreo, nos termos da cláusula 2 deste Termo de Referência.
Aeronave 1: São Paulo – Presidente Prudente – Bauru – São Paulo	

1.300 km
	
R$
	
R$

SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
TRAJETO: SÃO PAULO – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – RIBEIRÃO PRETO – SÃO PAULO	
Matrícula, Fabricante, Modelo: …....................................................................................	
Número de Série da Aeronave Registrados na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): …..........................................................................................................................	
ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	Estimativa de km a serem voados	Preço unitário por km voado	Preço total do voo	
		(A)	(B)	(A X B)	
2	Serviço de transporte aéreo, nos termos da cláusula 2 deste Termo de Referência.
Aeronave 2: São Paulo – São José do Rio Preto – Ribeirão Preto – São Paulo	

1.300 km
	
R$
	
R$

Observação 4: A distância estimada a ser voada por turno é de 1.300 (mil e trezentos) quilômetros para cada aeronave. 

Observação 5: Os preços indicados na proposta definitiva de preços referem-se a um único turno e, caso haja segundo turno, os mesmos preços serão considerados. 

Observação 6: A aeronave deverá estar registrada na categoria TPX e inserida na lista de aeronaves das Especificações Operativas da empresa.

DATAS DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: no dia 01 de outubro de 2022 das 12h às 19h aproximadamente e, havendo segundo turno, no dia 29 de outubro de 2022, com disponibilidade no mesmo horário.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

________________________________________
Assinatura do representante
_________________________________________
Nome legível