TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 80/2021

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: Registro de Preços para aquisição de licenças de acesso de clientes (CAL) ao Windows Server 2022
		
Data de abertura da sessão pública:
10/03/2022 às  13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(X) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(X) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(X) Não

Aplicabilidade do Dec. 7174/2010?
(X) Sim
(  ) Não	
Processo SEI:
0018030-15.2020.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 2.216.970,00	Apresentação de amostra?
   (  ) Sim 
   (X ) Não
Apresentação de prova?
   (  ) Sim
   (X) Não	
Vistoria prévia?
            (  ) Obrigatória;
 (  ) Facultativa;
     (X) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço unitário do item único

Quantidade de itens: item único
	
Quantidade de grupos: não se aplica 	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 07/03/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XVI do Edital
	Documentação Complementar:
Subitem 3.2 da cláusula XVI do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

    Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 80/2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço unitário do item único para o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de licenças de acesso de clientes (CAL) ao Windows Server 2022, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 24/02/2022 até as 13 horas de 10/03/2022.

3 – No dia 10/03/2022, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para aquisição de licenças de acesso de clientes (CAL) ao Windows Server 2022, Select Plus,  modalidade perpétua, por usuário e por volume em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) E DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DECRETO N.º 7.174/2010. 

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de empresas parceiras da Microsoft, habilitadas para atuação no segmento público.

1.1 – A exclusividade disposta no item 1 desta cláusula fundamenta-se na declaração disponibilizada pela Microsoft em sua home page: https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que, além dos requisitos dispostos no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, ainda:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

3 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4 – O fornecedor apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação.  

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

5 – Não poderão participar deste certame:

5.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

5.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

5.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

5.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

5.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

5.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

5.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

5.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 –  Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (07/03/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública 07/03/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET
 
1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e seu preço unitário. 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação. 

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do produto ofertado de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital. 

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário do item único; 

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do objeto ofertado, com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

6 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valor simbólico, irrisório e igual a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93. 

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário do item único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final. 

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

12.6 – Também será assegurada preferência na contratação, nos termos dispostos no art. 3º da Lei n.º 8.248/1991, regulada pelo art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, observada a seguinte ordem:

a) fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;
c) fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

Observação: As microempresas e empresas de pequeno porte que atenderem ao disposto nas alíneas acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas na mesma alínea.

12.6.1 – O exercício do direito de preferência disposto no Decreto n.º 7.174/2010 será concedido pelo Sistema Comprasnet, após o encerramento da fase de lances e da eventual etapa de reinício de lances disposto no item 12 acima, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente: 

a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando for o caso;

b) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n.º 7.174/10, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida; 

c) convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas na alínea “a” do subitem 12.6, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

d) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c” acima, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na alínea “b” do subitem 12.6, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a alínea “c” do subitem 12.6, caso esse direito não seja exercido; e

e) caso nenhuma empresa classificada venha exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019. 

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP e/ou detentora dos benefícios previstos no Decreto nº 7.174/2010;

c) se não ocorrer oferta de lances e dentre as empatadas houver empresa detentora dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 e/ou Decreto n.º 7.174/2010, o sistema automaticamente, seguirá a ordem abaixo, dando como vencedora a empresa: 

c.1) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

c.2) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

c.3) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

c.4) ME/EPP; 

c.5) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

c.6) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

c.7) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

d) persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital. 

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (fabricante, idioma, plataforma, versão mínima, categoria, formato de entrega etc); 

2.2 – INDICAÇÃO DA VERSÃO OFERTADA DO PRODUTO, respeitando a versão mínima exigida no Anexo I deste Edital;

2.3 – PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO PARA O ITEM ÚNICO (com tributos e descontos inclusos), expresso em reais; 

2.4 – PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, conforme disposto no subitem 6.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

2.5 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.6 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.6.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará:

a) a compatibilidade do preço unitário final em relação ao valor unitário máximo aceitável estipulado no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no §9º do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.

Observação 1: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração.

b) a comprovação de que a licitante é parceira habilitada pela Microsoft, para atuação no segmento público, estando seu nome na lista das parceiras constantes no sítio eletrônico https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP,
Observação 2: No caso de indisponibilidade do site oficial do fabricante, a sessão pública será suspensa, mediante a comunicação do Pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado do item, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

3 – Caso a licitante detentora do melhor preço tenha exercido o direito de preferência previsto no Decreto n.º 7.174/2010, para o julgamento da proposta também será efetuada consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (http://http://www.mctic.gov.br/SISEPIN/leiDeInformatica/empresasHabilitadas) ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, com vista a comprovar o atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB  e do reconhecimento de condições de bem e serviço com tecnologia desenvolvida no país.

4 – Não sendo possível efetuar a consulta online, disposta no item 3 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro que informará o momento de sua retomada.

5 – O critério de julgamento das propostas será o de menor preço unitário do item único, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

6 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

7 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
b) não atendimento às exigências habilitatórias;
c) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO
 
1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação. 

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

3.2 – Documentação complementar

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.  

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 

6 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 
8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 

9 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas em suas Sedes e demais imóveis, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 - Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar o bem com preço igual ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: Durante o período de restrição de circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital. 

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250/2014 e 9.488/2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.

XX – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento do produto será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de disponibilização, devendo nela constar: especificações do produto, quantitativo, prazo, e-mail para disponibilização e preços unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o produto de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer o material solicitado pelo TRE/SP.

5 – O produto será devolvido na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados no Anexo I deste Edital, devendo ser substituído pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXV deste Edital. 

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO PRAZO E E-MAIL PARA DISPONIBILIZAÇÃO

1 – O produto deverá ser disponibilizado no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

2 – A Detentora da Ata contratada deverá disponibilizar o objeto licitado pelo e-mail cid@tre-sp.jus.br (Coordenadoria de Infraestrutura e Desenvolvimento, localizada na rua Francisca Miquelina, 123, 7º andar, Prédio Miquelina, telefone: 3130-2057, bairro Bela Vista, São Paulo, S.P). 

XXIII – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – O recebimento e aceite do produto deverá ser de acordo com as exigências dispostas na cláusula 7 do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

1.1 – Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da disponibilização, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

1.2 - Caso o produto ofertado seja importado, deverá ser entregue juntamente com o objeto a comprovação de origem deste bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, sob pena de rescisão contratual e multa, nos termos dispostos no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 7.174/2010;

2 – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXIV – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 20º dia após a regular disponibilização do produto, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.6.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de disponibilização aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do subitem 7.1.2 do Anexo I (Termo de Referência). 

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da disponibilização será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na disponibilização do produto ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXV, subitens 2.2, 2.2.1, 2.3.3 e 2.3.4 e 2.3.5 deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXV – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.3 – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na disponibilização do produto, ficando a detentora sujeita à pena prevista no item 1.

1.4 – O pedido de prorrogação do prazo de disponibilização de produto será analisado pela Administração somente após a efetiva disponibilização e desde que apresente as condições seguintes:
 
a)	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a disponibilização; e

b)	instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.4.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva disponibilização do material e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.4 desta cláusula.

1.4.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.4 serão indeferidos de pronto.

1.5 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de disponibilização, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a detentora sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento. 

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto, não manutenção das condições de habilitação e qualificação, e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à detentora as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto nos subitens 2.2.1, 2.3.3 e 2.3.4, além das demais consequências previstas em lei;

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII, não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata ou, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso de não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIV; 

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;

2.3.4 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do produto não entregue, hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.5;

2.3.5 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de disponibilização aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – adquirir ou não o item objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas em suas Sedes e demais imóveis, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, a obtenção de cópias do Edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 80/2021

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO
O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de licenças de acesso de clientes (CAL) ao Windows Server 2022, Select Plus, modalidade perpétua, por usuário e por volume.

2. JUSTIFICATIVA
O TRE-SP utiliza o sistema operacional Windows em todo seu parque computacional de desktops (estações de trabalho destinadas aos usuários finais) e parte do parque de servidores. Dentre os servidores Windows, existem alguns conhecidos como controladores de domínio que desempenham papel de gerenciamento dos recursos disponíveis na rede de computadores, como administração das contas e perfis de usuários e permissões de compartilhamento de pasta.

Para cada acesso aos recursos administrados pelos controladores de domínio é necessária uma licença de acesso de cliente (CAL). 

Considerando que nosso Regional possui atualmente mais equipamentos do que usuários, e que os vários usuários podem utilizar mais de um equipamento simultaneamente, consideramos que o licenciamento por usuário é mais vantajoso para o nosso ambiente.  

As licenças de acesso de clientes ao Servidor Windows são vinculadas a versão do sistema operacional do Windows Server instalado nos controladores de domínio. Atualmente utilizamos o Windows Server 2008 R2, Windows 2012 e Windows 2016, com licenças CALs fornecidas pelo TSE que suportam as duas versões.

Portanto, considerando a necessidade de atualização dos sistemas operacionais dos controladores de domínio, por motivos de segurança, e fato de possuirmos licenças de Windows Server 2016 que podem ser migradas para os controladores de domínio, novas licenças das CALs para Windows Server precisam ser adquiridas.

Esclarecemos que, em razão da possibilidade de downgrade, as licenças das CALs para Windows Server 2022, podem ser utilizadas com controladores de domínio nas versões 2019 e 2016. 

O licenciamento por volume permite melhor controle das licenças e a sua utilização, assim como já vem sendo realizado pelo TRE-SP.

A quantidade de licenças a serem adquiridas visa manter regularizado o acesso de 6.960 usuários ativos cadastrados nos controladores de domínio do TRE-SP. A quantidade de usuários ativos sofre variações sazonais em razão das eleições ou de acordo com ações para coleta biométrica.

3. QUANTIDADE E DESCRIÇÃO
Item	Quantidade Estimada de Licenças (unidade)		De
Descrição	Fabricante	Idioma	Plataforma	Versão Mínima	Categoria	Formato de entrega	
Part
Number	
Modalidade da licença	
único	7000	Win Server CAL 2022 Sngl UCAL 
	Microsoft	Português ou inglês 	Windows Server	2022	Full	Download 	R18-06495 	

Perpétua	

3.1 – O produto deve ser ofertado contemplando os descontos para órgãos governamentais;

3.2 - O produto deverá ser compatível com os sistemas operacionais Microsoft Windows Server 2022;

3.3 – Licenças acadêmicas não serão aceitas;

3.4 – Existindo, na data do pregão, versão superior àquela especificada acima, deverá ser ofertada essa nova versão.

4. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 – Conforme declarado pelo fabricante Microsoft em sua home page  https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP, tornou-se pré-requisito que suas revendas autorizadas sejam parceiros habilitados para atuar no segmento público, chamados Government Partners – GP, e que para os contratos de licenciamento em volume Enterprise Agreement e Select a participação nos certames públicos deve ser realizada através de LSP (Licensing Solution Providers).

4.1.1	– Desta forma, somente poderão participar do presente pregão empresas credenciadas pela Microsoft, a ser averiguada por meio de consulta ao site do fabricante na seguinte URL: https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP.

4.1.2	A comprovação para atendimento ao Setor Público se dará por documento emitido pelo fabricante, atestando que a DETENTORA é parceira pertencente à categoria GP (Government Partner) e está capacitada a comercializar contratos de licenciamento por volume para órgãos públicos.

5. PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1 – Preço Unitário Máximo Aceitável: R$ 316,71.

5.2 - Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

6. PRAZO E E-MAIL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM
6.1 – Prazo de disponibilização: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

6.2 – E-mail para disponibilização: cid@tre-sp.jus.br. 

7. RECEBIMENTO DO PRODUTO 
7.1 – Em conformidade com o artigo 73 da Lei 8.666/93, o objeto do presente Instrumento será recebido: 

7.1.1 – Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis após a disponibilização do software licenciado, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade do mesmo com o especificado.  

7.1.1.1 - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o software foi disponibilizado em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE.

7.1.2 – Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis depois do recebimento provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos do subitem acima, após a verificação da conformidade do objeto fornecido e consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo; 

7.2 – O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos;

7.3 – Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n. º 7.174/2010;   

7.4 - No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da disponibilização/entrega será a da regularização total da (s) pendência (s). 

8. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA 
A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses.
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 80/2021

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

 PROPONENTE:.............................................................................................................................
	
 ENDEREÇO:.........................................................................................................N.º....................
	
 BAIRRO:............................................CIDADE.......................................................UF....................
	
 FONE:................................. ................................. E-MAIL ............................................................
	
 CEP:..............................................................C.N.P.J.....................................................................
	
 REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
 NOME: ...........................................................................................................................................
 R.G......................................................................C.P.F..................................................................

 PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
 NOME: ...........................................................................................................................................
 R.G.....................................................................C.P.F...................................................................	
	BANCO
	AGÊNCIA
	PRAÇA PAGAMENTO
	CONTA-CORRENTE

OBSERVAÇÕES:

1) Fornecer preço à vista com tributos e descontos inclusos; 

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária;

3) E-mail para disponibilização: cid@tre-sp.jus.br (Coordenadoria de Infraestrutura e Desenvolvimento, localizada na rua Francisca Miquelina, 123, 7º andar, Prédio Miquelina, telefone: 3130-2057, bairro Bela Vista, São Paulo, S.P);

4) O produto deve ser ofertado contemplando os descontos para órgãos governamentais;

5) O produto deverá ser compatível com os sistemas operacionais Microsoft Windows Server 2022;

6) Licenças acadêmicas não serão aceitas;

7) Existindo, na data do pregão, versão superior àquela especificada no quadro abaixo, deverá ser ofertada essa nova versão;

Item	Quant.
Estimada	Descrição 	Versão Ofertada	Preço Unitário Proposto
R$	
único	7.000
unidades	Aquisição de licenças Win Server CAL 2022 Sngl UCAL
- Fabricante: Microsoft; 
- Idioma: Português ou inglês; 
- Plataforma: Windows Server;  
- Versão mínima: 2022;  
- Categoria: Full;
- Formato de entrega: Download;
- Part Number: R18-06495
- Modalidade da licença: Perpétua			

PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO: .........dias corridos (máximo de 20 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/ 2022.

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 80/2021
ANEXO III
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../ 2022
Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014, e 155/2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para FORNECIMENTO de licenças de acesso de clientes (CAL) ao Windows Server 2022, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 80/2021:
Item
	Quantidade estimada	Descrição	Versão ofertada	Valor
unitário	
	XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX		R$	

PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO: ..... (xxxxx) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho. 
E-mail para disponibilização: cid@tre-sp.jus.br (Coordenadoria de Infraestrutura e Desenvolvimento, localizada na rua Francisca Miquelina, 123, 7º andar, Prédio Miquelina, telefone: 3130-2057, bairro Bela Vista, São Paulo, S.P).

            A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura pela Adjudicatária. 

 	 A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado,  na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
 	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
 	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
 		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
 	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
 	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
 	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital. 
 	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

________________________________
Nome da Empresa: 
CNPJ n.º 
Endereço: 
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: 
RG: 
CPF: