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Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

| TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 78/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de papel A4 branco. 

2 – DESCRIÇÃO

Item

Descrição

Quantidade
Estimada

Quantidade mínima

Preço Unitário Máximo Aceitável

Único

Papel A4 para impressora a laser e jato de tinta, comprimento 297mm, largura 210 mm, branco, alcalino, 75 g/m², em pacotes com 500 folhas, com certificação florestal FSC (Forest StewardshipCouncil) ou Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal).

40.000 pacotes 
(com 500 folhas cada)

10.000 pacotes

R$ 19,56

Observação: Será admitida apenas oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP, conforme instrução normativa IBAMA nº 13/2021. Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.

2.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

3 – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

3.1 – Quantidade mínima: a quantidade mínima indicada no quadro da cláusula 2 deste Termo,equivalente a 25% do total registrado, que poderá ser solicitada em cada Nota de Empenho, visa auxiliar o fornecedor no cálculo do frete. Trata-se de uma indicação meramente referencial, no caso de solicitação do saldo final, esta poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima.

3.2 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho. 

3.3 – Local de entrega: A entrega deverá ser feita na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2694, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas.

3.3.1 – Enquanto perdurarem as medidas de prevenção ao contágio por COVID-19, as entregas deverão ser agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

4 – RECEBIMENTO DO PRODUTO

4.1 – O recebimento do produto será efetuado pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE SP, a fim de verificar sua conformidade com as especificações técnicas dispostas na cláusula 2 deste Termo.

4.2 –A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem, visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando da sua entrega.

4.3 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Assistência de Recebimento, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

4.4 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

5 – DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA NA FASE DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 – Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 13 de 2021.

5.1.1 – Para verificação da regularidade cadastral do fabricante no CTF/APP será efetuada consulta ao site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no endereço: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php

5.2 –CertificaçãoFlorestal do produto que deverá ser em pelo menos um dos seguintes programas sobre o manejo florestal dos produtos e a rastreabilidade da cadeia de custódia: FSC (Forest StewardshipCouncil) ou Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal).
Observação: A comprovação da certificação disposta no subitem 5.2 desta cláusula será solicitada para aceitação da proposta e, caso necessário, no decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços, se verificada alguma inconsistência ou dúvida por parte da fiscalização.

Pregão Eletrônico Federal 78/2022 – fl.