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Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 76/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de álcool em gel para uso nas seções eleitorais. 

2 – DESCRIÇÃO 

Item

Descrição

Quantidade Estimada

Preço Unitário
Máximo Aceitável

1

Álcool etílico em gel, hidratado 70%, embalagem de 250 ml, bico dosador (válvula Pump), com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade, número do lote, registro no Ministério de Saúde e FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), em embalagem certificada. Álcool destinado à assepsia das mãos. Produto com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

497.040 
frascos de 250 ml

R$ 5,80

2

Álcool etílico em gel, hidratado 70%, embalagem de 500 ml, bico dosador (válvula Pump), com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade, número do lote, registro no Ministério de Saúde e FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), em embalagem certificada. Álcool destinado à assepsia das mãos. Produto com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

450.636 
frascos de 500 ml

R$ 7,05

3

Álcool etílico em gel, com graduação de 70° INPM, embalagem de 500g, com dados de identificação do produto, bico dosador, data de fabricação, e prazo de validade, número do lote, registro no Ministério da Saúde, FISPQ (Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico) em embalagem certificada. Produto com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

113.160
 frascos de 500 g

R$ 6,32

Observação 1: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração.

Observação 2: o material registrado terá sua aquisição condicionada ao protocolo de prevenção à contaminação por COVID-19, a ser definido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Em caso de aquisição, será demandado o quantitativo total, ou próximo ao total registrado, para entrega única.
2.1 – Será admitida apenas oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP, conforme instrução normativa IBAMA nº 13/2021.
2.1.1 – Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, a licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
3 – HABILITAÇÃO
3.1 – Em razão da relação estabelecida entre as fornecedoras de produtos de interesse da saúde e o ÓRGÃO GERENCIADOR se caracterizar como de âmbito atacadista, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 16/2014 e do Acórdão TCU n.º 2000/2016 – Plenário, para habilitação serão exigidas, dentre outras eleitas pelo Edital, as seguintes provas de qualificação técnica:

a) Alvará ou Licença Sanitária, expedido(a) pelo órgão sanitário do Município ou Estado onde for domiciliada a licitante, devidamente válido(a), nos termos da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; do Decreto n.º 8.077, de 14 de agosto de 2013; e da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa n.º 16, de 1º de abril de 2014, se exigida pela legislação sanitária local (conforme Acórdão TCU n.º 2000/2016 – Plenário);

b) Autorização de Funcionamento (AFE) da licitante, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devidamente válida, nos termos da Lei n. º 6.360, de 23 de setembro de 1976; do Decreto n.º 8.077, de 14 de agosto de 2013; e da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa n.º 16, de 1º de abril de 2014;

b.1) No caso da Autorização encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a respectiva Autorização de Funcionamento em renovação acompanhada da solicitação de sua revalidação, conforme estabelecido na RDC n.º 16, de 1 de abril de 2014.

c) Certificado do Registro do Produto, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devidamente válido, nos termos da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; do Decreto n.º 8.077, de 14 de agosto de 2013; e da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa n.º 16, de 1º de abril de 2014, quando aplicável.

c.1) no caso de o Registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentado o respectivo Certificado de Registro do Produto em renovação acompanhada da solicitação de sua revalidação, conforme estabelecido no § 2º do art. 8º, do Decreto Federal n.º 8.077/2013.

Observação 1: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 2: No caso de indisponibilidade dos documentos constantes nas alíneas “a” a “c” do subitem 3.1, poderão ser apresentadas as respectivas publicações no Diário Oficial competente.

4 – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

4.1 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
4.2 – Local de entrega: A entrega deverá ser feita no Centro de Logística Integrada da ECT, localizado na Avenida Doutor João Abdalla, nº 2.727, Empresarial Colina, Cajamar/SP, CEP 07750-975, de segunda à sexta-feira, das 08:30 às 15:30 horas.

5 – PRAZO E VALIDADE

5.1 – Mínimo de 18 (dezoito) meses, impresso na embalagem, contados da data efetiva de entrega dos produtos, nos termos disposto no subitem 6.7 deste Termo. 
5.2 – Na entrega do material somente serão aceitos produtos fabricados há, no máximo, 03 (três) meses.

6 – RECEBIMENTO DO PRODUTO

6.1 – O recebimento do produto será efetuado pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas na cláusula 2 deste Anexo. 

6.2 - Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da entrega, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

6.3 – O produto deverá ser entregue acompanhado da FISPQ (Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos), contendo informações relativas aos produtos químicos (substâncias ou misturas), aos riscos à saúde e ao meio ambiente, além das recomendações sobre as medidas de proteção e ações em situação de emergência, de acordo com a NBR 14725. Materiais entregues sem a FISPQ serão rejeitados quando da sua entrega.

6.4 – Com vistas à neutralização do perigo causado pelo manuseio, armazenagem e transporte do produto, a embalagem deverá estar lacrada pelo fabricante ou certificada com base na NBR 11.564/2021, conforme dispõe o item 4 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. 

6.5 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega. 
6.6 - O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

6.7 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 

6.8 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 76/2022 – fl.