TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Despesa de Eleição n.º 68/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações). 

Objeto: Registro de Preços para locação de kits de aparelhos eletrônicos.	
Data de abertura da sessão pública:
26/07/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(x) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
( X ) Não

Há itens com exclusividade ME/EPP?
(x) Sim (  ) Não
Quais itens? Grupos 2, 4, 5 e 6.	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(x) Não
	Aplicabilidade 
do Dec. 7174/2010?
(  ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0002223-81.2022.6.26.8000

Preço total estimado para 1º e 2º turnos:
R$ 433.125,00 
	Apresentação de amostra?
(  ) Sim (x) Não

Apresentação de prova?
(  ) Sim  (x) Não
	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(   ) Facultativa;
(X) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço por grupo  			
Quantidade de itens: 30 itens 	Quantidade de grupos: 6	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica
	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 21/07/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitem 3.2 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 68/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço por grupo para o REGISTRO DE PREÇOS visando à locação de kits de aparelhos eletrônicos para as Eleições 2022, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e respectivo Apêndice, e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice – Distribuição dos Cartórios por Grupo;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato. 

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 14/07/2022 até às 13 horas de 26/07/2022.

3 – No dia 26/07/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para a locação de kits de aparelhos eletrônicos, para instalação nos Cartórios Eleitorais da Capital, visando ao treinamento dos mesários e das mesárias nas Eleições 2022, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndice. 

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) 
 
1 – Para os grupos 2, 4, 5 e 6 descritos na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, a presente licitação será destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 
 
1.1 –  Para tais grupos, a empresa interessada deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.°123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndice;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002);

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndice.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Para as empresas que apresentarem propostas para os grupos 1 e 3 da cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, quando houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Nestes casos, para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, para os grupos 1 e 3 da cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1 – Para as empresas que apresentarem propostas para os grupos 2, 4, 5 e 6 da cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1.2 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Para os grupos 2, 4, 5 e 6 da cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (21/07/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndice decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.  

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (21/07/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndice.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is) por grupo.   

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor de diária para o conjunto de equipamentos (PDC); 

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

5.1 – Os itens comporão os seguintes GRUPOS: 

a) GRUPO 1: itens 1 a 5; 
b) GRUPO 2: itens 6 a 10; 
c) GRUPO 3: itens 11 a 15; 
d) GRUPO 4: itens 16 a 20; 
e) GRUPO 5: itens 21 a 25; 
f) GRUPO 6: itens 26 a 30;

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço de diária para o conjunto de equipamentos (PDC) de cada item que compõe cada grupo; 

5.3 – Cada grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem cada grupo;

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização, por grupos, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo.

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, despesas referentes à entrega e retirada, instalação e desinstalação, cabos, acessórios, eventuais trocas de peças e/ou equipamentos, seguro contra roubo/furto e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá os grupos e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS de cada item (PDC) que compõe cada grupo. 

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o preço total da locação por item e o preço do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço de cada grupo. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos grupos 1 e 3 da cláusula 4 do Anexo I deste Edital: 
 
12.1 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação. 
 
12.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances; 
 
12.3 – Para efeito do disposto no subitem 12.2 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
 
a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação; 
 
b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate; 
 
c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;
 
d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação; 
 
e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.2 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final. 
 
12.4 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.3 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 
 
12.5 – O disposto no subitem 12.2 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP; 
 
13 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

1.1 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos grupos 1 e 3 da cláusula 4 do Anexo I deste Edital: 
 
a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital;  
 
b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.
 
2 – Para os grupos 2, 4, 5 e 6 da cláusula 4 do Anexo I deste Edital, havendo empate entre propostas, o critério de desempate será o mesmo previsto na alínea “b” do subitem 1.1 desta cláusula. 
 
3 – O critério de desempate disposto no subitem 1.1 e item 2 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva. 
 
4 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – POR ITEM: 
 
a) INDICAÇÃO DO PREÇO DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO (PDE); 
b) PREÇO DE DIÁRIA POR CONJUNTO DE EQUIPAMENTO (PDC); e 
c) PREÇO TOTAL DE LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS (PTL). 
 
Observação 1: Na hipótese da não ocorrência de segundo turno nas Eleições 2022, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno. 
 
2.2 – PREÇO POR GRUPO (somatória do PTL dos itens que compõem cada Grupo); 
 
Observação 2: O(s) preço(s) deverá(ão) ser expresso(s) em reais, incluído(s) tributos, despesas referentes à entrega e retirada, instalação e desinstalação, cabos, acessórios, eventuais trocas de peças e/ou equipamentos, seguro contra roubo/furto e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos, e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação, de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

2.3 – PERÍODOS DE LOCAÇÃO:

a)	1 º Turno: de 02/08 a 02/10/2022 (62 dias);
b)	2 º Turno: de 03 a 30/10/2022 (28 dias), se houver.
 
2.4 – LOCAL DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO: conforme cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice deste Edital; 

2.5 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

Observação 3: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 6 (seis) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 4: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

2.6 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e o contrato e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição bancária, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.6.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade do(s) preço(s) final(is) em relação ao(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) estipulado(s) no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019; 

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR GRUPO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas. 

3.1 – Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de locação relativos ao 1º e 2º turnos. Na hipótese de não ocorrer segundo turno nas Eleições 2022, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS; 

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura. 

Observação 3: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 5: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

3.2– Documentação complementar

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.2 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante. 

5 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no subitem 2.1.2 da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 

6 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4 desta cláusula, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 desta cláusula poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada. 

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou daquelas constantes na cláusula XI do Anexo IV (Minuta de Contrato).   

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos nsº 8.250/2014 e 9.488/2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária. 

XX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação dos serviços será efetuada pela empresa contratada em conformidade com as disposições do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar o serviço de acordo com o preço registrado e nas formas discriminadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir o quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o(s) serviço(s) solicitado(s) pelo TRE/SP.

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO CONTRATO 

1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a aquisição, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, aceitar a nota de empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV).

2– A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

a) estatuto ou contrato social; 
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 
c) cópia do(s) documento(s) pessoal(is) do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: o(s) documento(s) deverá(ão) ser apresentado(s) na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndice.

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP. 

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução n.º 9, de 06/12/2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXIII – DA GARANTIA    

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo IV).     

XXIV – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o 10º dia útil da apresentação da fatura do mês/período vencido, mediante atesto emitido pela Fiscalização, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas no subitem 2.6.1 da cláusula XII e cláusula XIV, subitem 3.1, observação 2, ambas deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

Observação: Na hipótese da não ocorrência de segundo turno nas eleições municipais, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.   

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata ou execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida na sessão pública ou juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação dos serviços aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela fiscalização, que se dará após a devida conferência do serviço, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da prestação do serviço será a da regularização total da(s) pendência(s). 

XXV – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata;   

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIV deste Edital. 
 
2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

3 – Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento (Anexo IV).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Contratar ou não os serviços objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 05 de julho de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 68/2022 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. O objeto do presente consiste no Registro de Preços para a locação de kits de aparelhos eletrônicos, para instalação nos Cartórios Eleitorais da Capital, visando ao treinamento dos mesários e das mesárias nas Eleições 2022, conforme tabelas de distribuição discriminadas no Apêndice;

1.2. Os kits deverão conter:
a) KIT 1 - projetor multimídia, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e tela de projeção;
b) KIT 2 – televisor/smart tv, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e antena interna.

2. JUSTIFICATIVA

Nas Eleições 2020, o quantitativo de mesários e mesárias da capital representou 27% do total das convocações do Estado, ou seja, cerca de 134.500 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos) cidadãos e cidadãs foram convocados(as) para compor as MRVs (mesas receptoras de votos) e as MRJs (mesas receptoras de justificativas). Em 2022, esse número deverá ser superado.

Compete às Zonas Eleitorais desta Capital ministrar treinamento aos mesários e às mesárias instruindo-os(as) sobre suas obrigações legais e capacitando-os(as) a realizar os atos preparatórios das eleições.

Para esse fim, consigne-se que este Tribunal, por questões de segurança patrimonial, adotou a política de não aquisição de bens, de forma que os aparelhos eletrônicos necessários à veiculação das mídias a serem utilizadas no treinamento de mesários são locados.

Nesse contexto, tradicionalmente são elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral filmes institucionais em DVDs, com instruções aos mesários, às mesárias e a outros colaboradores e colaboradoras da Justiça Eleitoral.

Para reproduzir estas e outras mídias eletrônicas são necessários aparelhos reprodutores com tecnologia compatível que, combinados com PROJETORES, telas, caixas de som, microfones sem fio e acessórios (manuais, cabos, pilhas e controles remotos), completam o primeiro kit de apresentação; e, combinados com TELEVISORES/SMART TV, caixas de som, microfones sem fio, antena interna e acessórios (manuais, cabos, pilhas e controles remotos) compõem o segundo kit. Tanto os kits como os acessórios devem observar as especificações técnicas listadas nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo.

Vale mencionar que os cartórios eleitorais, por vezes, precisam conectar esses equipamentos aos seus microcomputadores, inclusive equipamentos portáteis, para apresentar aos mesários, às mesárias, colaboradores e colaboradoras arquivos como planilhas, apresentações em PowerPoint, textos, modelos etc., por isso a necessidade de os televisores possuírem a capacidade de serem utilizados também como monitores.

3. PERÍODO DE LOCAÇÃO:

3.1. O período de locação dos equipamentos iniciará no dia 02/08/2022 (terça-feira) e terminará em 02/10/2022 (domingo).

3.2. Ocorrendo segundo turno, o período de locação estender-se-á até 30/10/2022 (domingo).

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1.KIT 1 - PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO:

O kit 1 será composto de equipamentos com as seguintes especificações técnicas mínimas:

a)	1 (uma) unidade de projetor multimídia portátil (menos de 6 kg), com potência luminosa mínima de 3.000 ANSI lúmens, entrada VGA para notebook/microcomputador, HDMI e conexões de entrada e saída suficientes e compatíveis para funcionamento com o aparelho reprodutor de DVD descrito na alínea “b” e com a caixa de som descrita na alínea “c”;

b)	1 (uma) unidade de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4 (Brasil), capaz de reproduzir as seguintes mídias e formatos: CD, CD + R/RW, (S)VCD, DVD, DVD+-R/RW, MP3, WMA, JPEG e DivX., devendo possuir no mínimo uma saída HDMI e uma saída USB para as conexões de entrada e saída de áudio e vídeo, sendo compatível com o projetor descrito na alínea “a” e com a caixa de som amplificada descrita na alínea “c”;

c)	1 (uma) unidade de caixa de som amplificada compacta (menos de 10 kg) de, no mínimo, 150W RMS de potência real, com entrada compatível para microfone sem fio descrito na alínea “d”;

d)	1 (uma) unidade de microfone sem fio, com resposta em frequência de 50 a 15.000 Hz, impedância de 600 ohm, com padrão polar unidirecional, sensibilidade de -72 dB +/- 3 dB (0dB = 1V/Pa), tipo dinâmico, com conectividade compatível com a caixa de som amplificada descrita na alínea “c”;

e)	1 (uma) unidade de tela de projeção retrátil de fundo branco, com tripé, de tamanho e dimensão compatíveis com a projeção para pequenos grupos (estimadas 50 pessoas), respeitadas as dimensões mínimas de 1,50 m (altura) e de 1,80 m (largura) de área de projeção.

4.1.1 – Quantidade: 24 (vinte e quatro) kits 1, distribuídos da seguinte forma: 
a) Grupo 1: 7 (sete) kits;
b) Grupo 2: 5 (cinco) kits;
c) Grupo 3: 7 (sete) kits;
d) Grupo 4: 5 (cinco) kits;

4.2. KIT 2 - TELEVISOR/SMART TV, APARELHO REPRODUTOR DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E ANTENA INTERNA:

O kit 2 será composto de equipamentos com as seguintes especificações técnicas mínimas:

a)	1 (uma) unidade de televisor Smart TV acompanhada de pedestal de piso, com opção para utilização na forma de monitor de microcomputador, com, no mínimo, 40 polegadas de tela, e tecnologia de LED, devendo possuir no mínimo uma entrada HDMI e uma entrada USB;
b)	1 (uma) unidade de aparelho reprodutor de DVD compatível com a região 4 (Brasil) e capaz de reproduzir as seguintes mídias e formatos: CD, CD+-R/RW, (S)VCD, DVD, DVD +R/RW, MP3, WMA, JPEG e DivX, devendo possuir no mínimo uma saída HDMI e uma saída USB, para as conexões de entrada e saída de áudio e vídeo sendo compatível com o televisor descrito na alínea “a” e com a caixa de som amplificada descrita na alínea “c”;

c)	1 (uma) unidade de caixa de som com as mesmas especificações do subitem 4.1, alínea “c”;

d)	1 (uma) unidade de microfone sem fio com as mesmas especificações do subitem 4.1, alínea “d”;

e)	1 (uma) unidade de antena interna amplificada, para captação de sinal de TV digital.

4.2.1 – Quantidade: 09 (nove) kits 2, distribuídos da seguinte forma:

a) Grupo 5: 5 (cinco) kits;
b) Grupo 6: 4 (quatro) kits.

4.3. Todos os equipamentos deverão ser entregues com os respectivos controles remotos, cabos para conexão e demais acessórios (inclusive pilhas e baterias iniciais, todas carregadas, e adaptadores de tomada, observado o disposto no subitem 4.7) necessários para o perfeito funcionamento do conjunto e para uma eventual conexão a um microcomputador.

4.4. A DETENTORA deverá, imediatamente após a instalação dos equipamentos, fornecer as instruções para o seu correto funcionamento.

4.5. A tensão elétrica de cada aparelho deverá ser compatível com as instalações elétricas disponibilizadas no Cartório Eleitoral, ou seja, entre 100 e 240V, aproximadamente. A potência elétrica de qualquer um dos dois kits não poderá exceder a 800 W.

4.6. A DETENTORA deverá fornecer réguas de tomadas ou filtros de linha que possibilitem a ligação da quantidade de equipamentos especificada por cartório eleitoral.

4.7. A DETENTORA deverá observar o uso de adaptadores de tomadas do padrão novo para antigo em alguns imóveis, ou, apenas, de plugues de dois pólos.

5. PRAZO e LOCAL DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO

5.1. Os equipamentos e seus acessórios deverão ser entregues e instalados nas sedes dos Cartórios Eleitorais, relacionados no Apêndice, respeitadas a divisão em grupos e os tipos de kit de equipamentos ali indicados.

	5.2. A instalação deverá ocorrer entre 12h e 18h, em local a ser designado pela chefia do Cartório Eleitoral, até o último dia útil anterior ao início do período de locação indicado no subitem 3.1 deste Termo.

	5.3. Os equipamentos deverão estar em pleno funcionamento no primeiro dia de locação (02/08/2022).

5.4. Os equipamentos estarão disponíveis para retirada no primeiro dia útil posterior ao término do período de locação, devendo sua retirada ser efetivada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, às expensas da DETENTORA, independentemente de solicitação por parte do ÓRGÃO GERENCIADOR, fornecendo o comprovante definitivo da retirada da totalidade dos equipamentos ao responsável pelo local de instalação.

6. OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

A DETENTORA deverá:

6.1. Indicar, na Proposta Definitiva de Preços, preposto ou preposta para representá-la perante ao ÓRGÃO GERENCIADOR, informando sua qualificação (nome, RG e CPF). Nas ocasiões em que houver a substituição desse(a) profissional, a qualificação do novo preposto ou preposta deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de carta endereçada à Unidade de Gestão Contratual do ÓRGÃO GERENCIADOR ou no endereço eletrônico – e-mail: scaps@tre-sp.jus.br. 

6.1.1. O preposto ou a preposta de que trata o subitem 6.1 deverá reportar-se à Fiscalização do contrato, conforme o caso, verbalmente, ou por e-mail, de acordo com a solicitação da Administração do ÓRGÃO GERENCIADOR. 

6.2. Manter equipe técnica de manutenção permanentemente das 08 às 18 horas à disposição durante toda a locação, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para sanar eventuais panes nos equipamentos ou, não sendo isto possível, substituí-los em até 2 (duas) horas, a contar da solicitação, sem prejuízo do respectivo abatimento do valor pelo tempo sem uso.

6.2.1. Disponibilizar à Fiscalização do contrato e aos(às) responsáveis pelos locais de instalação, todos os dados para contato, tais como: telefone, e-mail, endereço, etc., objetivando a imediata solicitação de assistência técnica dos equipamentos, se necessário.

6.3. Providenciar seguro total dos equipamentos, que deve compreender o período de entrega e retirada.

6.4. Identificar todos os equipamentos referidos nos subitens 4.1 e 4.2 da Cláusula 4, colocando de forma segura e visível, plaquetas adesivas de identificação de propriedade contendo, no mínimo, números de séries e outros dados imprescindíveis à perfeita individualização deles, fornecendo, no ato da entrega, as respectivas listagens ao ÓRGÃO GERENCIADOR, para conferência e controle.

7. PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto emitido pela Fiscalização do contrato.   

7.2. O quantitativo estimado de diárias são:
a)	1º TURNO – de 02/08 a 02/10/2022 (62 dias).
b)	2º TURNO – de 03 a 30/10/2022 (28 dias), se houver.
Observação: Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de locação relativos ao 1º e 2º turnos. Na hipótese de não ocorrência de segundo turno nas eleições gerais, o valor a ser pago pelo ÓRGÃO GERENCIADOR pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. Zelar pelo bom uso, guarda e conservação dos equipamentos, bem como restituí-los à DETENTORA, nas mesmas condições em que foram recebidos, salvo quanto às deteriorações naturais de seu uso regular.

8.2. Não efetuar, bem como não permitir que sejam feitas intervenções nos equipamentos por terceiros não autorizados pela DETENTORA, mesmo aquelas para fins de reparo ou manutenção.

8.3. Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

9. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1. Competirá ao servidor ou à servidora designado(a) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93; 

9.2. A Fiscalização do contrato poderá recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições contratuais.

10. PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

10.1. Para fins de participação no certame licitatório, a licitante deverá respeitar, após a fase de negociação, os preços máximos admitidos, constantes nas tabelas abaixo: 

GRUPO 1
Item
	PREÇO DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – KIT 1  
PDC = (PDE X 7 kits)
	
1	R$385,00	
2	R$87,50	
3	R$175,00	
4	R$236,25	
5	R$161,00	

GRUPO 2 
Item
	PREÇO DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – KIT 1
PDC = (PDE X 5 kits) 

R$	
6	R$275,00	
7	R$62,50	
8	R$135,00	
9	R$168,75	
10	R$115,00	

GRUPO 3
Item
	PREÇO DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – KIT 1
PDC = (PDE X 7 kits) 
R$	
11	R$385,00	
12	R$87,50	
13	R$175,00	
14	R$236,25	
15	R$161,00	

GRUPO 4
Item
	PREÇO DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – KIT 1
PDC = (PDE X 5 kits)
R$	
16	R$ 275,00	
17	R$62,50	
18	R$135,00	
19	R$168,75	
20	R$115,00	

GRUPO 5
Item
	PREÇO DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – KIT 2
PDC = (PDE X 5 kits) 
R$	
21	R$ 296,25	
22	R$62,50	
23	R$135,00	
24	R$168,75	
25	R$10,00	

GRUPO 6
Item
	PREÇO DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – KIT 2
PDC = (PDE X 4 kits)
R$	
26	R$237,00	
27	R$50,00	
28	R$108,00	
29	R$135,00	
30	R$8,00	

10.2. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração. 
APÊNDICE

DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÓRIOS POR GRUPO

KIT 1 – Projetor multimídia, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e tela de projeção.

GRUPO 1	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	247ª. Z.E. – São Miguel Paulista	R. Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134	
2	248ª. Z.E. – Itaquera	R. Paulo Lopes Leão, 166	
3	252ª. Z.E. – Penha da França	R. Jorge Augusto, 258	
4	353ª. Z.E. – Guaianases	R. Serra do Mar, 180	
5	390ª. Z.E. – Cangaíba	Av. Cangaíba, 1.158	
6	392ª. Z.E. – Ponte Rasa	Av. São Miguel, 3.906	
7	405ª. Z.E. – José Bonifácio	Estr. Itaquera-Guaianazes, 2.120	

GRUPO 2	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	254ª. Z.E. – Vila Maria	R. Araritaguaba, 936/938.	
2	255ª. Z.E. – Casa Verde	Av. Casa Verde, 1819	
3	349ª. Z.E. – Jaçanã	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94	
4	403ª. Z.E. – Jaraguá	Estrada de Taipas, 412	
5	420ª. Z E. – Vila Sabrina	Av. Roland Garros, 1013	

GRUPO 3	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	346ª. Z.E. – Morumbi	R. Ibiapaba, 422	
2	372ª. Z.E. – Piraporinha	R. Professor Barroso do Amaral, 32	
3	373ª. Z.E. – Capão Redondo	Estr. de Itapecerica, 2.720  	
4	374ª. Z.E. – Rio  Pequeno	Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1.140	
5	381ª. Z.E. – Parelheiros	Av. Pedro RoschelGottzfritz, 210	
6	408ª. Z.E. – Jardim São Luiz	R. Américo Falcão, 251/257	
7	259ª. Z.E. – Saúde	R. Itapiru,174	

GRUPO 4	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	253ª. Z.E. – Tatuapé	Pça. Santa Terezinha, 45	
2	348ª. Z.E. – Vila  Formosa	R. Cristóvão Girão, 132	
3	375ª. Z.E. – São Mateus	R. Elísio Ferreira, 506	
4	421ª. Z.E. – Conj. Teotônio Vilela	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	
5	350ª. Z.E. – Sapopemba	Av. Sapopemba, 6.214	

KIT 2 – Televisor/monitor, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e antena interna.

GRUPO 5	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	003ª. Z.E. – Santa Ifigênia	R. Antônio Coruja, 99/109	
2	325ª. Z.E. – Pirituba	Av. Raimundo Pereira Magalhães, 4.586	
3	347ª. Z.E. – Vila Matilde	R. Fernão Albernaz, 400	
4	417ª. Z.E. – Parque do Carmo	Av. Líder, 3114/3116	
5	326ª. Z.E. – Ermelino Matarazzo	Av. Boturussu, 874	

GRUPO 6	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	246ª. Z.E. – Santo Amaro	R. Tenente. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355	
2	280ª. Z.E. – Capela do Socorro	Av. Atlântica, 1551	
3	371ª. Z.E. – Grajaú	R. Antônio Carlos Tacconi, 39	
4	418ª. Z.E. – Pedreira	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051	

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 68/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................
	
ENDEREÇO:................................................................................................N.º.............................
	
BAIRRO:......................................CIDADE......................................................UF..........................
	
FONE:........................................................  E-MAIL .....................................................................
	
CEP:............................................................. C.N.P.J....................................................................	

REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E O CONTRATO:
NOME: ..........................................................................................................................................
C.P.F.............................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................
C.P.F...............................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

	

Observações:

1) Fornecer preço à vista com tributos, despesas referentes à entrega e retirada, instalação e desinstalação, cabos, acessórios, eventuais trocas de peças e/ou equipamentos, seguro contra roubo/furto e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos. 

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3) Telefone da unidade requisitante: Seção de Conservação Predial (11) 3130-2126.    

GRUPO 1 

LOCAÇÃO DE KIT 1, COMPOSTO POR PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO, para os períodos de 02/08 a 02/10/2022 (62 diárias - 1º turno) e de 03/10 a 30/10/2022 (28 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	
ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DO PREÇO DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(PDE)	PREÇO DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
PDC = (PDE X 7)	PREÇO TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2022
90 diárias
PTL = (PDC X 90)	
1	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de projetor multimídia portátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
22	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4 (Brasil), conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
33	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
44	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
55	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de tela de projeção retrátil de fundo branco, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
PREÇO DO GRUPO 1 (PTL item 1 + PTL item 2 + PTL item 3 + PTL item 4 + PTL item 5)	 R$	

GRUPO 2

LOCAÇÃO DE KIT 1, COMPOSTO POR PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO, para os períodos de 02/08 a 02/10/2022 (62 diárias - 1º turno) e de 03/10 a 30/10/2022 (28 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DO PREÇO DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(PDE)	PREÇO DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
PDC = (PDE X 5)	PREÇO TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2022
90 diárias
PTL = (PDC X 90)	
6	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de projetor multimídia portátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
77	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4 (Brasil), conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
88	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
99	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
110	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de tela de projeção retrátil de fundo branco, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
PREÇO DO GRUPO 2 (PTL item 6 + PTL item 7 + PTL item 8 + PTL item 9 + PTL item 10) 	 R$	

GRUPO 3 

LOCAÇÃO DE KIT 1, COMPOSTO POR PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO, para os períodos de 02/08 a 02/10/2022 (62 diárias - 1º turno) e de 03/10 a 30/10/2022 (28 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DO PREÇO DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(PDE)	PREÇO DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
PDC = (PDE X 7)	PREÇO TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2022
90 diárias
PTL = (PDC X 90)	
11	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de projetor multimídia portátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
112	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4 (Brasil), conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
113	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
114	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
115	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de tela de projeção retrátil de fundo branco, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
PREÇO DO GRUPO 3 (PTL item 11 + PTL item 12 + PTL item 13 + PTL item 14 + PTL item 15) 	 R$	

GRUPO 4

LOCAÇÃO DE KIT 1, COMPOSTO POR PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO, para os períodos de 02/08 a 02/10/2022 (62 diárias - 1º turno) e de 03/10 a 30/10/2022 (28 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DO PREÇO DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(PDE)	PREÇO DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
PDC = (PDE X 5)	PREÇO TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2022
90 diárias
PTL = (PDC X 90)	
16	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de projetor multimídia portátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
117	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4 (Brasil), conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
118	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
119	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
220	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de tela de projeção retrátil de fundo branco, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital				
PREÇO DO GRUPO 4 (PTL item 16 + PTL item 17 + PTL item 18 + PTL item 19 + PTL item 20) 	 R$	

GRUPO 5

LOCAÇÃO DE KIT 2, COMPOSTO POR TELEVISOR SMART TV, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E ANTENA INTERNA, para os períodos de 02/08 a 02/10/2022 (62 diárias - 1º turno) e de 03/10 a 30/10/2022 (28 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DO PREÇO DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(PDE)	PREÇO DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
PDC = (PDE X 5)	PREÇO TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2022
90 diárias
PTL = (PDC X 90)	
21	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de televisor Smart TV, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
222	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4 (Brasil), conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
223	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
224	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
225	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de antena interna, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
PREÇO DO GRUPO 5 (PTL item 21 + PTL item 22 + PTL item 23 + PTL item 24 + PTL item 25) 	 R$	

GRUPO 6

LOCAÇÃO DE KIT 2, COMPOSTO POR TELEVISOR SMART TV, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E ANTENA INTERNA, para os períodos de 02/08 a 02/10/2022 (62 diárias - 1º turno) e de 03/10 a 30/10/2022 (28 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	
 ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DO PREÇO DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(PDE)	PREÇO DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
PDC = (PDE X 4)	PREÇO TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2022
90 diárias
PTL = (PDC X 90)	
26	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 4 (quatro) unidades de televisor Smart TV, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
227	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 4 (quatro) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4 (Brasil), conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
228	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 4 (quatro)) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
229	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 4 (quatro)unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
230	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 4 (quatro)unidades de antena interna, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
PREÇO DO GRUPO 6 (PTL do item 26 + PTL do item 27 + PTL do item 28 + PTL do item 29 + PTL do item 30)	 R$	

Observação 4: Os equipamentos deverão estar em pleno funcionamento no primeiro dia da locação.

Observação 5: O quantitativo de equipamentos discriminados em cada item que compõe cada Grupo, corresponde ao quantitativo de cartórios eleitorais em que tais aparelhos serão instalados (conforme distribuição discriminada no Apêndice do Anexo I do Edital). 

Observação 6: Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de locação relativos ao 1º e 2º turnos. Na hipótese de não ocorrência de segundo turno nas eleições gerais, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.

PERÍODOS DE LOCAÇÃO: 1º TURNO – de 02/08 a 02/10/2022 (62 dias) e 2º TURNO – de 03/10 a 
30/10/2022 (28 dias), se houver.

LOCAL DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO: conforme cláusula 5 do Anexo I e Apêndice do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para este pregão.

............................................ / ............. / ............/2022.

_____________________________________________
Assinatura do responsável

_____________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 68/2022

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2022

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo (Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com fundamento no art. 1º, inciso VIII da Portaria do TRE/SP n.º 1, de 4 de janeiro de 2022, ou Secretário de Administração de Material, com fundamento no art. 128, IX, “d”, da Resolução TRE/SP n.º 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014, e 155/2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis,  em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para locação de kits de aparelhos eletrônicos para as Eleições 2022, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de Eleição  68/2022.
GRUPO XX
ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DO PREÇO DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(PDE)	PREÇO DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
PDC= (PDE X XXX)	PREÇO TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2022
90 diárias
PTL = (PDC X 90)	
XX	XXXXXXXXXXXXXXXXX	xx	Xxxxxx	xxxxxx	

LOCAL DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO: Conforme cláusula 5 do Anexo I deste Edital.

PERÍODOS ESTIMADOS DE LOCAÇÃO: 1º TURNO – de 02/08 a 02/10/2022 (62 diárias) e 2º TURNO – de 03/10 a 30/10/2022 (28 diárias), se houver. 
	
Observação 1: Serão considerados os períodos de locação relativos ao 1º e 2º turnos. Na hipótese de não ocorrência de segundo turno nas Eleições 2022, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.   

Observação 2: A instalação deverá ocorrer entre 12h e 18h, em local a ser designado pela chefia do Cartório Eleitoral, até o último dia útil anterior ao início do período de locação

Observação 3: Os equipamentos deverão estar em pleno funcionamento no primeiro dia de  locação.

		A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.	
	 A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal. 
	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
		O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.
Autorizado o fornecimento, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Despesa de Eleição XX/2022. 
Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXII do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

________________________________
Nome da Empresa:
CNPJ n.º
Endereço:
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante:
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 68/2022
ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, CUJA DEFINIÇÃO DEPENDERÁ DO VALOR DA ADJUDICAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O ATO DE REPRESENTAÇÃO DO TRE/SP), DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E _________________________________, C.N.P.J. N.º_________________, COM SEDE NA RUA ____________________________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________,NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SENHOR(A) _________________________, C.P.F. Nº ___________________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.078/90, 8.666/93, ao Decreto n.º 10.024/19 e à Resolução TSE n.º 23.234, de 25 de março de 2010, bem como às cláusulas e condições seguintes: 

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a locação de kits de aparelhos eletrônicos, para instalação nos Cartórios Eleitorais da Capital, visando ao treinamento dos mesários nas Eleições 2022, conforme tabelas de distribuição denominadas “Grupos”, discriminadas no Apêndice do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 1º - Os kits deverão conter:
a) KIT 1 - projetor multimídia, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e tela de projeção;
b) KIT 2 - televisor smartv/monitor, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e antena interna amplificada.
Parágrafo 2º - Os equipamentos mencionados nesta cláusula serão entregues e instalados pela CONTRATADA nos endereços indicados no Apêndice do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º– Os serviços de locação serão executados nos termos das especificações, diretrizes, condições, detalhamentos do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital, da proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição XX/2022, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I – do Edital) e respectivo Apêndice e também:
a) observar durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
b) colocar nos equipamentos, de forma segura e visível, plaquetas adesivas de identificação de propriedade contendo, no mínimo, números de séries e outros dados imprescindíveis à perfeita individualização deles, fornecendo, no ato da entrega, as respectivas listagens à CONTRATANTE, para conferência e controle;
c) entregar e instalar os equipamentos nos locais e prazos indicados no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital, bem como fornecer instruções básicas do correto funcionamento dos kits;
d) entregar e retirar os equipamentos, sendo o transporte por sua conta e risco;
e) instalar os equipamentos entre 12h e 18h, em local a ser designado pela chefia do Cartório Eleitoral, até o último dia útil anterior ao início do período de locação;
f) retirar os equipamentos e seus respectivos acessórios no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e às suas expensas, contados do primeiro dia útil posterior ao término do período de locação, conforme discriminado na cláusula V deste contrato, independentemente de solicitação por parte da CONTRATANTE, fornecendo o comprovante definitivo a que alude a letra “l” desta cláusula;
g) garantir o pleno funcionamento dos equipamentos no primeiro dia de locação;
h) manter equipe técnica de manutenção permanentemente das 8h às 18h à disposição durante toda a locação, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para sanar eventuais panes nos equipamentos ou, não sendo isto possível, substituí-los em até 2 (duas) horas, a contar da solicitação, sem prejuízo do respectivo abatimento do valor pelo tempo sem uso;
i) encarregar-se, por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, dos serviços técnicos de manutenção, conservação, reparos e substituição de todas as peças que se fizerem necessárias;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
l) fornecer à CONTRATANTE comprovante definitivo da retirada da totalidade dos equipamentos, na hipótese de rescisão ou, ao término do presente contrato;
m) providenciar seguro total dos equipamentos, que deve compreender o período de entrega e retirada;
n) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
o) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
p) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
q) disponibilizar à FISCALIZAÇÃO e aos responsáveis pelos locais de instalação, todos os dados para contato, tais como: telefone, e-mail, endereço, etc, objetivando a imediata solicitação de assistência técnica dos equipamentos, se necessário;
r) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I – do Edital) e respectivo Apêndice, e também:
a) usar corretamente os equipamentos locados;
b) manter visíveis as plaquetas adesivas colocadas pela CONTRATADA, bem como a identificação dos equipamentos locados, não introduzindo modificações de nenhuma natureza neles;
c) notificar imediatamente à CONTRATADA, quando for o caso, qualquer intervenção ou violação por parte de terceiros, de quaisquer dos seus direitos em relação aos referidos equipamentos;
d) permitir o acesso ao pessoal autorizado da CONTRATADA nos locais onde se encontrem instalados os equipamentos, para a realização de manutenções ou reparos que se fizerem necessários;
e) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
g) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA as informações indispensáveis à efetivação dos serviços.

IV – PERÍODO DE LOCAÇÃO- O período de locação dos equipamentos iniciará no dia xx/xx/2022 (xxx-feira) e terminará em xx/xx/2022 (domingo).

Parágrafo Único - Ocorrendo segundo turno, o período de locação estender-se-á até 30/10/2022 (domingo).

V – PRAZO DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO - Os equipamentos deverão estar em pleno funcionamento no primeiro dia de locação (xx/xx/2022).

Parágrafo 1º - A instalação deverá ocorrer entre 12h e 18h, em local a ser designado pela chefia do Cartório Eleitoral, até o último dia útil anterior ao início do período de locação.

Parágrafo 2º - Os equipamentos estarão disponíveis para retirada no primeiro dia útil posterior ao término do período de locação, devendo sua retirada ser efetivada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, às expensas da CONTRATADA, independentemente de solicitação por parte da CONTRATANTE, fornecendo o comprovante definitivo da retirada da totalidade dos equipamentos ao responsável pelo local de instalação.

VI – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará de sua assinatura até a desinstalação e retirada da totalidade dos equipamentos, que ocorrerá após o término do período de locação.
Parágrafo 1º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito ______________, Função Programática ______________________ - “_______________________”, elemento de despesa _____.__ - “______ _________________”, conforme Nota de Empenho n.º ___, de ___/___ / 2022, e outras que se fizerem necessárias.

VIII – PREÇO – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato as seguintes diárias por equipamento, pelo período de locação:
a)	GRUPO 1: item 1 - R$ _____(_____), item 2 - R$ _____(_____), item 3 - R$ _____(_____),  item 4 – R$_______(______) e item 5 – R$_______(______); 
b)	GRUPO 2: item 6 - R$ _____(_____), item 7 - R$ _____(_____), item 8 - R$ _____(_____), item 9 – R$_______(______) e item 10 – R$______(_____); 
c)	GRUPO 3: item 11 - R$ _____(_____), item 12 - R$ _____(_____), item 13 - R$ _____(_____), item 14 - R$ _____(_____) e item 15 – R$______(_____); 
d)	GRUPO 4: item 16 - R$ _____(_____), item 17 - R$ _____(_____), item 18 - R$ _____(_____), item 19 - R$ _____(_____) e item 20 – R$______(_____); 
e)	GRUPO 5: item 21 - R$ _____(_____), item 22 - R$ _____(_____), item 23 - R$ _____(_____), item 24 - R$ _____(_____) e item 25 - R$ _____(_____);   
f)	GRUPO 6: item 26 - R$ _____(_____), item 27 ______(_____), item 28 ______(_____), item 29 - R$ _____(_____) e item 30 - R$ _____(_____).

Parágrafo 1º – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas, tributos, despesas referentes à entrega e retirada, instalação e desinstalação, cabos, acessórios, eventuais trocas de peças e/ou equipamentos, seguro contra roubo/furto e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
Parágrafo 2º – O valor total da locação do presente contrato para o 1º turno eleitoral, o qual corresponde a 62 (quarenta) diárias, para cada Grupo é de: 
a) Grupo 1:  R$ _____(_____);
b) Grupo 2:  R$ _____(_____);
c)	Grupo 3: R$ _____(_____);
d)	Grupo 4: R$ _____(_____);
e)	Grupo 5: R$ _____(_____); 
f)	Grupo 6: R$ _____(_____);
Parágrafo 3º – Em caso de ocorrência de segundo turno, o valor total da locação do presente contrato, até o segundo turno, correspondente a 90 diárias, para cada Grupo é de: 
a) Grupo 1:  R$ _____(_____);
b) Grupo 2:  R$ _____(_____);
c)	Grupo 3: R$ _____(_____);
d)	Grupo 4: R$ _____(_____);
e)	Grupo 5: R$ _____(_____); 
f)	Grupo 6: R$ _____(_____);
Parágrafo 4º – O pagamento das 28 (vinte e oito) diárias correspondentes ao 2º turno fica condicionado à ocorrência dele.

IX – PAGAMENTO– O pagamento será realizado, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura do mês/período vencido, mediante atesto emitido pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição bancária por esta indicada.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula. 
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 6º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VIII.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condiçõesde habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato para o 1º turno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste. 
Parágrafo 1º - Caso haja 2º turno, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia, cujo montante deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação de ocorrência do 2º turno.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º– Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 12º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste contrato.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a)	Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b)	As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

XV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI– FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX.
Foram testemunhas os(as) senhores(as) _____ e _____, brasileiros (as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte e ___, no livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ________________________, Coordenador de Compras e Licitações, o conferi. 
Autoridade Competente
P/ CONTRATADA
1.ª testemunha
2.ª testemunha