PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 58/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I

1.	OBJETO

Registro de preços visando à contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das 392 (trezentos e noventa e duas) Zonas Eleitorais e 18 (dezoito) Postos de Atendimento das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo nas Eleições de 2022, a serem denominados Assistentes de Eleição. 

2. PERÍODO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
 
2.1. Os serviços serão prestados no período de 1º de setembro a 5 de outubro de 2022 (35 dias).

2.1.1. Caso haja 2º turno, a prestação dos serviços será estendida a um segundo período, de 6 de outubro a 31 de outubro de 2022 (26 dias). 

3. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços serão prestados nos Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior, e para os Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, relacionados no Apêndice A.

3.1.1. Sempre que necessário, durante o horário de prestação dos serviços, poderá ocorrer deslocamento dos postos de serviço de Assistentes de Eleição para outros locais, por determinação da CONTRATANTE, por intermédio dos(as) Chefes de Cartório, com o respectivo retorno ao posto de origem.

3.1.2. Os eventuais deslocamentos dos citados postos, nos termos do subitem 3.1.1. desta cláusula, serão providenciados pela CONTRATANTE, sendo computado o tempo desse trajeto como à disposição da Justiça Eleitoral. 
3.1.3. Sempre que necessário, ocorrerá remanejamento nos quantitativos de Assistentes de Eleição dentre as localidades listadas no Apêndice A, de acordo com a necessidade da Administração.

4.	QUANTITATIVO ESTIMADO DE POSTOS DE SERVIÇOS 

4.1. 1206 (mil duzentos e seis) postos de serviço de ASSISTENTES DE ELEIÇÃO a serem distribuídos nas Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento do Apêndice A deste Termo de Referência.

4.2. Para a definição do quantitativo de postos de serviço de Assistentes de Eleição, o cálculo foi individualizado por unidade cartorária e levou em consideração o quantitativo do eleitorado, o número de municípios que integram a Zona Eleitoral e a quantidade de servidores das unidades em fevereiro de 2022.

5. JUSTIFICATIVA

5.1. À medida em que se aproximam as eleições, as atividades atribuídas a este Tribunal se avolumam, tendo em vista que o Estado de São Paulo conta com um contingente de mais de 32 (trinta e dois) milhões de eleitores, o que demanda planejamento e organização de mais de 100 (cem) mil seções eleitorais por parte das Zonas Eleitorais e dos Postos de Atendimento com competência eleitoral. Diante do considerável aumento nas tarefas já mencionado, torna-se indispensável o reforço da força de trabalho, no período que antecede e sucede a eleição, para auxiliar no desempenho das diversas atividades voltadas à organização e realização das eleições, uma vez que o quadro de servidores das Zonas Eleitorais e dos Postos de Atendimento é dimensionado para atender somente suas demandas ordinárias. Assim, a presente contratação visa a adequar a força de trabalho dessas unidades às necessidades excepcionais e adicionais que se verificam em decorrência das atividades voltadas à preparação e realização do pleito, com o propósito de lograr sucesso nas Eleições de 2022.

6. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

6.1. As atividades dos Postos de Serviço – Assistentes de Eleição coadunam-se com aquelas verificadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, sob o código n. 4110-10, com as especificidades da Justiça Eleitoral, tais como: auxiliar na digitação de textos e planilhas, no preenchimento de formulários, na coleta de dados, no arquivamento de documentos, bem como, auxiliar na preparação dos locais de votação; auxiliar nos atendimentos às seções eleitorais; auxiliar nos trabalhos de substituição e reposição dos suprimentos e componentes utilizados nas eleições; auxiliar na emissão de boletim de urna; auxiliar nos procedimentos de transporte, armazenamento e organização de materiais, equipamentos e mídias utilizadas nas eleições; auxiliar na preparação e revisão dos equipamentos utilizados nas eleições; auxiliar nos sistemas internos; auxiliar nas comunicações que devam ser realizadas; auxiliar na verificação dos prazos estabelecidos; auxiliar em todas as fases dos treinamentos de mesários; dentre outras relacionadas à preparação das eleições.

7. REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIFICAÇÃO

7.1 Os profissionais a serem disponibilizados para os postos de prestação de serviços deverão, no ato da contratação:

a)	Possuir nacionalidade brasileira, ou portuguesa, caso esteja amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos no Brasil, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n. 70.436/1972;
b)	Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c)	Apresentar Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral que possibilite aferir o número da inscrição eleitoral;
d)	Assinar Declaração, no ato da admissão, onde declare não ser filiado a partido político, ou exercer qualquer atividade partidária, nem possuir parentesco com candidato que dispute as Eleições 2022 ou de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à Justiça Eleitoral, conforme declaração constante do Apêndice B;
e)	Possuir Ensino Médio completo; 
f)	Possuir noções básicas de informática;
g)	Possuir domínio da língua portuguesa;
h)	Possuir CPF em situação regular (consulta efetuada pela empresa contratada); 
i)	Possuir conta bancária ativa para transferência do crédito relativo ao serviço prestado.

8. JORNADA DE TRABALHO 

8.1. Os postos de Assistentes às Eleições cumprirão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, não computado nesse período o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e 4 (quatro) horas aos sábados. 

8.1.1. Os serviços serão prestados no período compreendido entre as 7 e 22 horas, sendo a jornada de trabalho mensal indicada pela chefia de cartório e configurada no sistema de registro de presença pela CONTRATADA. 
Observação: Caso a Convenção Coletiva da categoria permita, em situações excepcionais de ausência de expediente em Cartórios Eleitorais aos sábados, no período da contratação, as 4 (quatro) horas não trabalhadas poderão ser diluídas na jornada semanal ou reservadas para banco de horas.

8.1.1.1. O controle dos horários de entrada e saída será procedido mediante registro de presença em sistema informatizado, disponibilizado pela CONTRATADA, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice D.

8.1.1.2. Os(As) Chefes dos Cartórios acompanharão, diariamente, o registro de presença em sistema informatizado, reportando eventuais divergências à CONTRATADA, sendo vedada a confecção manual de documentos. Nesses casos, prevalecerá o horário informado pelo(a) Chefe de Cartório, inclusive nas ocorrências em que o sistema ficar inoperante ou inacessível.

8.1.1.3. As divergências mencionadas no subitem 8.1.1.2. deverão ser corrigidas pela CONTRATADA no prazo de 1 (um) dia útil.

8.1.1.4. O(A) Chefe de Cartório atestará o quantitativo de horas trabalhados pelos assistentes de eleição à FISCALIZAÇÃO até o 2º dia útil seguinte aos períodos previstos no item 9.11.

8.1.2. Caso o horário de expediente da CONTRATANTE seja alterado por determinação legal ou imposição de circunstâncias supervenientes, deverá ser promovida a adequação nos horários da prestação de serviços para atendimento à nova situação.

8.1.3. A critério da CONTRATANTE poderá haver ainda prestação de serviço extraordinário, dentro dos limites previstos no Apêndice C, da seguinte forma:

a)	De segunda-feira a sexta-feira com acréscimo de 50% a hora extraordinária, limitado a duas horas diárias;
b)	Aos sábados com acréscimo de 50% a hora extraordinária, limitado a quatro horas diárias;
c)	Aos domingos e feriados com acréscimo de 100% a hora extraordinária, limitado a 8 (oito) horas diárias;
d)	A véspera e o dia do pleito serão considerados como serviço inadiável, cuja inexecução pode acarretar prejuízo manifesto e não incidirão os limites relacionados acima.

8.1.4. O serviço extraordinário excepcionalmente ocorrido, somente ensejará o deferimento do respectivo pagamento na hipótese de estar dentro dos limites estabelecidos no Apêndice C. 

8.1.5. Na hipótese de dispensa dos serviços contratados, em dias úteis, por liberalidade da CONTRATANTE, fica assegurado o pagamento do valor contratado correspondente a esse período.

8.1.6. No feriado correspondente ao dia do servidor público, caso haja prestação de serviços pela CONTRATADA, não haverá pagamento de serviço extraordinário por parte da CONTRATANTE.

8.1.7. A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo de postos contratados mencionados no item 4 – Quantitativo de Postos de Serviço. 

8.1.8. O horário de refeição e/ou repouso será de 1 (uma) hora diária, não incluída na jornada de trabalho e deverá ser obrigatoriamente cumprido. A utilização de tempo menor do que o indicado neste subitem não será computado para fins de jornada normal de trabalho ou extraordinária. 

8.1.9. Não serão descontadas as variações de horário no registro de ponto inferiores a 10 (dez) minutos diários. 

8.1.10. As variações iguais ou superiores a 10 (dez) minutos diários, desde que não tenham sido causadas exclusivamente por intenção do próprio funcionário, serão anotadas e pagas como jornada extraordinária. 

8.1.11. Faltas ao serviço ou atrasos não compensados serão descontadas na fatura mensal, sem prejuízo de eventual penalização da CONTRATADA por inexecução do contrato.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Atender às exigências legais aplicáveis e, em especial, às contidas na Lei n.º 8.666/93, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria correspondente; 

Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito, para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego 

9.2. Informar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, para os casos de postos de Assistência às Eleições, a qualificação pessoal dos trabalhadores (nome completo, RG e CPF, incluindo número do título eleitoral), devendo ser encaminhada a comunicação, com até 1 (um) dia útil de antecedência, quando da apresentação nas unidades cartorárias e postos de atendimento. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do contrato, devem ser encaminhadas as qualificações conforme supramencionado;  

9.3. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (SeGCT);

9.4. Consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 

9.5. Substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que exigido pela CONTRATANTE, qualquer um dos funcionários responsáveis pelos postos de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços, à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público, bem como quando faltar por mais de dois dias consecutivos sem justificativa; 

9.6. Disponibilizar e manter sistema informatizado online (web) para registro e controle de presença dos Assistentes de Eleição, que informe, além dos horários de entrada e saída dos(as) colaboradores(as), o total de horas trabalhadas por dia e por mês e o período de prestação do serviço, a partir do primeiro dia de vigência do contrato, conforme especificação contida no Apêndice D;

9.7. Controlar e fiscalizar o cumprimento do horário intrajornada destinado ao repouso e à alimentação dos(as) colaboradores(as), nos termos do artigo 71 e parágrafos da Consolidação da Leis do Trabalho, por meio do sistema de registro de frequência, que possibilite a aferição de que tal intervalo fora cumprido pelo(a) colaborador(a), sem prejuízo de comunicação à Comissão de Fiscalização de eventuais irregularidades, sendo vedada expressamente a realização de intervalo intrajornada inferior a 1 (uma) hora;

9.8. Lançar no sistema todos os feriados no controle de frequência do prestador de serviço, inclusive os feriados municipais;

9.9. Disponibilizar e manter central telefônica com capacidade de atendimento integral da demanda apresentada pelas Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento contidos no Apêndice A, além de e-mail exclusivamente disponibilizado para esse fim, cujas respostas devem ser encaminhadas em até 1 (um) dia útil;

9.10. Fornecer login e senha ao Assistente de Eleição e ao(à) Chefe do Cartório Eleitoral onde o assistente exercerá suas atividades no ato da contratação, para acesso ao sistema informatizado de registro do ponto, evitando atraso no pagamento, ou ainda mesmo, a impossibilidade da prestação do serviço;

9.11. Elaborar demonstrativo periódico das horas trabalhadas, baseado nos relatórios dos registros de presença do sistema informatizado, para fins de conferência e atesto da Comissão de Fiscalização, com todas as correções das divergências apontadas pelos chefes de cartório, devendo apresentá-lo ao final de cada período, assim fixados: primeiro período: 1º/09/2022 a 30/09/2022 e segundo período: 1º/10/2022 a 5/10/2022 ou 1º/10/2022 a 31/10/2022, caso haja 2º turno; 

9.12. Apresentar, para fins de pagamento e fiscalização, os originais e/ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos(as) colaboradores(as) terceirizados(as) disponibilizados(as) para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE. Tal documentação deve ser fornecida em meio eletrônico de fácil acessibilidade, enviada por e-mail, em ordem alfabética e em formato “.pdf” que possibilite a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar);

9.13. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os funcionários da CONTRATADA no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências da CONTRATANTE ou nos locais designados pela Justiça Eleitoral;

9.14. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigências legais, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão, ou continência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;

9.15. Efetuar o pagamento dos vales transporte e alimentação dos assistentes de eleição a partir de sua contratação e, caso haja atraso, deverá ser utilizado pelo(a) chefe de cartório sistema informatizado da empresa para registro da ocorrência;

9.16. Responsabilizar-se pela imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, quanto aos serviços realizados, mantendo seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;

9.17. Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio alocado na sede do posto de serviço, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, sob pena de ter descontado o valor do ressarcimento da fatura do mês após procedimento administrativo;

9.18. Distribuir, sempre que possível, no momento da seleção e recrutamento, os funcionários, observada a proximidade de suas residências com os locais da prestação de serviços, tendo responsabilidade exclusiva pela seleção dos trabalhadores, na realização de testes e entrevistas, solicitação de documentos e outras diligências, objetivando a rigorosa aferição dos requisitos de qualificação exigidos neste Termo de Referência; 

9.19. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, inclusive quanto à qualificação econômico-financeira; 

9.20. Cadastrar e promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio dos registros diários de presença no sistema informatizado, permitindo à FISCALIZAÇÃO, acesso aos relatórios gerenciais do sistema; 

9.21. Manter efetivo de pessoal suficiente para a perfeita execução dos serviços constantes do objeto deste instrumento, sem interrupção, independentemente de qualquer motivo, como férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais; 

9.22. Manter o seu pessoal, quando em horário de trabalho, ou ainda que fora deste, nas dependências da CONTRATANTE, sempre identificado por crachá de identificação padronizado onde seja visível o nome da empresa contratada e o nome do profissional e a inscrição em negrito e em letras maiúsculas: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”; 

9.23. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços; 

9.24. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, à segurança e à medicina do trabalho; 

9.25. Comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à unidade responsável pela fiscalização do contrato, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito; 

9.26. Apresentar seus profissionais pontualmente e identificados, de acordo com os horários fixados pela CONTRATANTE, para fins da execução dos serviços contratados; 

9.27. Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou acometidos por mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência; 

9.28. Executar os serviços conforme determinado neste Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades impreterivelmente no dia 1º/9/2022; 

9.29. Recrutar e selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços, ficando vedada a utilização das dependências deste Tribunal para as referidas atividades; 

9.30. Empregar pessoal habilitado para a prestação dos serviços, observado o quantitativo e a qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente; 

9.31. A prestação dos serviços pelos postos de trabalho e/ou respectivas coberturas adicionais que se fizerem necessárias somente poderão ser executadas por empregados devidamente registrados pela CONTRATADA, ficando expressamente vedado o encaminhamento de colaboradores(as) diaristas autônomos(as), sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, uma vez que para estes não há previsão de recolhimento de verbas trabalhistas, previdenciárias e demais direitos inerentes ao regime de contrato de emprego;

9.32. Apresentar à CONTRATANTE, por meio informatizado, fichas dos profissionais a serem alocados nos respectivos postos de serviço, que deverão estar sempre atualizadas, contendo todas as identificações dos funcionários com endereço, telefone residencial e comprovação da escolaridade exigida; 

9.33. Fornecer à FISCALIZAÇÃO, relatório técnico mensal das atividades realizadas, constando relações nominais de licenças, faltas, entre outros, se houver, bem assim escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos; 

9.34. Apresentar à CONTRATANTE, no caso de ausência por mais de dois dias ao trabalho, por qualquer motivo, empregado substituto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação pelo sistema informatizado, e-mail ou telefone, portando o crachá de identificação da CONTRATADA e carta de apresentação, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio; 

9.35. Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, apresentando ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes, independentemente do pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, por quaisquer motivos. Caso haja atraso no pagamento o(a) chefe do cartório deverá enviar e-mail à contratada, disponibilizado conforme disposto no subitem 9.9, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas esta apresente solução;
9.36. Fornecer antecipadamente a cada empregado vale-refeição/alimentação suficiente para todo o mês, sem ônus para o trabalhador, nos termos legais, de forma a não prejudicar o comparecimento do(a) colaborador(a) ao seu local de trabalho; 

9.37. Fornecer antecipadamente a cada empregado, vale-transporte para o deslocamento residência/trabalho/residência, durante todo o mês, de acordo com as disposições legais, de forma a não prejudicar o comparecimento do(a) colaborador(a) ao seu local de trabalho; 

9.38. Comprovar, a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93; 

9.39. Não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo; 

9.40. Instruir e fiscalizar os empregados no sentido de se apresentarem com boa postura comportamental, asseio, buscando manter suas roupas sempre limpas, unhas e barbas bem cuidadas, cortadas e limpas, cabelos bem penteados, enfim, cuidados que visam manter um bom padrão de higiene; 

9.41. Instruir e fiscalizar os empregados no sentido de evitarem a aglomeração de pessoas nos ambientes de trabalho, garantindo a ordem e a organização dos espaços e evitando transtornos no desenvolvimento das atividades dos setores; 

9.42. Manter atualizados durante toda a execução do contrato, endereço eletrônico (e-mail), telefone e endereço da sede da CONTRATADA;

9.43. Guardar inteiro sigilo dos serviços contratados e das informações geradas, reconhecendo serem esses de propriedade e de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, sendo vedada qualquer prática de publicidade não autorizada.

9.44.	Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes neste Termo de Referência e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia no novo coronavírus - COVID19. 

9.45.	Instruir os seus empregados e suas empregadas quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE, bem como cercar todos os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção editadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC), ficando sob sua responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviços. 

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços observando as normas contratuais;

10.2. Efetuar o pagamento à empresa, nos preços e nas condições pactuadas, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA, devidamente atestada;

10.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de Comissão especialmente designada pela CONTRATANTE, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações;

10.4. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

10.5. Notificar à CONTRATADA, por escrito, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção;

10.6. Autorizar o acesso as suas dependências aos empregados da CONTRATADA destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá;

10.7. O treinamento dos Assistentes de Eleição, para a execução dos serviços previstos neste Termo de Referência e que sejam específicos da Justiça Eleitoral, será ministrado pelos(as) Chefes de Cartório Eleitoral em que forem alocados, ou por servidor da Justiça Eleitoral a quem ele delegar a referida atribuição;

10.8. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada, denominada “Preposto”; 

10.9. Instruir a CONTRATADA acerca das normas de segurança e prevenção de incêndio implantado no âmbito das unidades cartorárias e postos de atendimento onde serão realizadas as atividades; 

10.10. Fornecer à empresa a relação dos servidores credenciados para solicitar e autorizar a realização de serviços;

10.11. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados;

10.12. O(A) chefe de cartório (FISCAL DO CONTRATO) deverá comunicar a CONTRATADA caso haja atraso do pagamento dos vales transporte e alimentação dos Assistentes de Eleição.

11. REMUNERAÇÃO

11.1. O salário mínimo mensal da categoria deverá ser o salário profissional determinado na Convenção Coletiva de Trabalho indicada pela Contratada na Planilha de Preços;

11.2. Fica expressamente vedado o pagamento e/ou depósitos em contas de terceiros de quaisquer valores devidos aos(às) colaboradores(as), ainda que indenizatórios, sejam eles realizados durante o curso da execução do contrato, bem como daqueles pagos após o término do vínculo trabalhista, relativos à rescisão contratual.
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12. PREÇO 

12.1. O preço ofertado deverá compreender todos os custos com a remuneração dos prestadores de serviços, encargos diretos e indiretos, bem como tributos, descanso semanal remunerado e demais despesas indiretas;

12.2. Serão, também, devidos pela CONTRATADA o vale-transporte e o auxílio-refeição, inclusive aos domingos e feriados em que houver convocação para prestação de serviços extraordinários.

12.3. A proposta das licitantes deverá vir acompanhada de planilha de custos e de formação de preços, da qual constem todos os componentes formadores do preço proposto, tais como: remuneração do empregado, encargos sociais, insumos, tributos, taxas de administração, lucro etc.

12.4. Não será exigido o fornecimento de uniformes aos prestadores de serviços, devendo apresentar-se trajados adequadamente nos locais de trabalho, com calçados fechados e identificados por meio de crachás.

13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada, 
Observação 1: O atestado de execução satisfatória do serviço somente será expedido pela FISCALIZAÇÃO após a entrega total e regular da documentação elencada no subitem 13.2 abaixo. 

Observação 2: Somente será pago o valor correspondente ao período do segundo turno, caso este ocorra.

13.2. É obrigatória a apresentação pela CONTRATADA no mesmo momento, em ordem alfabética e em meio magnético, dos seguintes documentos: 

a)	Nota fiscal/fatura;

b)	Demonstrativos de horas trabalhadas referentes ao período tratado, discriminando os trabalhadores e por Zona Eleitoral/Postos de Atendimento (Apêndice D, item 10, alínea a); 

c)	Resumo de horas trabalhadas referentes ao período tratado, individualizado por Zonas Eleitorais/Postos de Atendimento (Apêndice D, item 10, alínea b); 

d)	Comprovantes de recolhimento de INSS, FGTS e CNDT;

e)	Cópia de folha de pagamento relativa ao período;

f)	Comprovante de pagamento de benefícios e salários dos trabalhadores;

g)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços, às empresas não enquadradas no e-Social;

h)	  DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb, arquivo de retorno e-Social S-5011 e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
i)	 além de outros exigíveis no § 3º da cláusula VIII do contrato (Anexo V do Edital).

13.3. A apresentação de comprovantes de fornecimento de vale-transporte, auxílio-alimentação ou refeição devem conter a indicação do mês de referência, os cálculos, por cidade, e por funcionário, dos valores de vale-transporte pagos/a serem pagos aos funcionários, e devem ser acompanhados de relatório mensal em que conste:
a)	Nome do empregado;
b)	Período de referência do fornecimento do benefício;
c)	Número de dias efetivamente trabalhados;
d)	Número de dias em que o empregado não fez jus ao recebimento do benefício;
e)	Valor unitário do benefício;
f)	Valor total do benefício pago ao empregado; 
g)	Data do pagamento.

13.4. Na hipótese de renúncia do(a) colaborador(a) ao vale-transporte, a Contratada deverá apresentar declaração assinada e datada pelo empregado em que conste expressamente sua vontade de não usufruir o benefício;

13.5. A Contratada deverá apresentar lista dos municípios que não prestam serviço público de transporte de passageiros, bem como dos empregados alocados em tais municípios.

Observações:

a)	O prazo previsto no subitem 13.1. objetiva possibilitar à Justiça Eleitoral a devida conferência da regularidade de lançamentos e a liquidação da despesa, e o atraso na entrega dos documentos ou na solução de eventuais divergências constatadas acarretará o adiamento na data prevista para pagamento da fatura;
b)	A documentação elencada no subitem 13.2 desta cláusula deve ser apresentada em sua integralidade, digitalizada na forma de arquivos com extensão pdf. 

c) O último pagamento será levado a efeito somente quando a CONTRATANTE der por encerradas as obrigações da CONTRATADA, decorrentes do pleno atendimento das condições contratadas;

d) Os comprovantes de pagamento de benefícios aos trabalhadores podem ser solicitados a qualquer tempo pela Justiça Eleitoral. 

14. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

14.1. O acompanhamento e fiscalização do contrato serão realizados pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, composta por todos(as) os(as) chefes dos Cartórios Eleitorais e coordenadores(as) dos Postos de Atendimento, e, nas eventuais ausências, pelos respectivos substitutos, servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, tendo os seguintes deveres, prerrogativas e responsabilidades, dentre outras:

a)	Ordenar, após notificação e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiverem sem crachá, que embaraçarem ou dificultarem a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b)	Solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c)	Fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
d)	Fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
e)	Emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do contrato;
f)	Fazer a intermediação entre a Secretaria, Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento e os representantes da CONTRATADA;
g)	Acompanhar atentamente a execução das obrigações contratuais, mantendo-se no local ou realizando visitas constantes, de modo a preservar as especificações indicadas na proposta, determinando as correções e adequações que se fizerem necessárias;
h)	Anotar e notificar quaisquer ocorrências ao preposto da CONTRATADA, devendo, ainda, comunicar à unidade competente as irregularidades ou procedimentos inadequados, recomendando a adoção das providências que entender cabíveis e, se for o caso, a aplicação de penalidades previstas no contrato;
i)	Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado com o preposto da CONTRATADA. 

14.2. Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição da FISCALIZAÇÃO do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.

15. DAS ATIVIDADES DO PREPOSTO

15.1.	O preposto deverá desempenhar as seguintes atividades:
a)	Encaminhar à FISCALIZAÇÃO, até 2 (dois) dias úteis antes do primeiro dia de trabalho, a relação nominal dos profissionais alocados nos Cartórios Eleitorais e nos Postos de Atendimento, na ordem numeral crescente das zonas eleitorais/postos de atendimento;
b) Acompanhar a alocação e substituição dos postos de trabalho em consonância com as solicitações, prestando informações à FISCALIZAÇÃO da evolução do preenchimento das vagas;
c) Manter atualizado cadastro de toda a equipe técnica contratada;
d) Atuar como interface entre a FISCALIZAÇÃO e os Assistentes de Eleição, repassando orientações que se apliquem a todos os assistentes alocados e realizando o controle do cumprimento de tais orientações;
e)	Auxiliar nas atividades de recrutamento, seleção, contratação, substituição, e pagamento dos assistentes;
f) Disponibilizar o número do seu telefone celular à Fiscalização do contrato;

Observação: O preposto poderá ser convocado a exercer suas atividades aos sábados, domingos e feriados. 

16. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE

16.1. Para comprovação habilitatória da qualificação técnica da(s) licitante(s) serão exigidos os seguintes documentos: Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de apoio administrativo com, no mínimo, 603 (seiscentos e três) postos de trabalho;

16.2. Para a comprovação do quantitativo mínimo de 603 (seiscentos e três) postos de trabalho será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes; 

Observação: Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.
17.	PREÇO MÁXIMO ACEITAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO
17.1	- Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado abaixo.

ITEM ÚNICO	

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho	CATEGORIA	
Preço Unitário Mensal Proposto do Posto
(PUM)	
1206	Assistente de Eleição	R$ 3.591,64	

APÊNDICE A
Relação de Endereços dos Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior de São Paulo e Postos de Atendimento

Zona Eleitoral	Qtdd de postos	Descrição	E-mail	Endereço	Cidade	CEP	Telefone	
1	3	SÃO PAULO - BELA VISTA	ze001@tre-sp.jus.br	Avenida Brigadeiro Luís  Antônio, 453 - BELA VISTA	SAO PAULO	01317-000	(0xx11) 31302701/31018683/	
2	3	SÃO PAULO - PERDIZES	ze002@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Costa Junior, 509 - ÁGUA BRANCA	SAO PAULO	05002-000	(0xx11) 31302702/38650153/	
3	3	SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA	ze003@tre-sp.jus.br	Rua ANTONIO CORUJA, 99/109 - BOM RETIRO	SAO PAULO	01126-030	(0xx11) 31302703/33612252/	
4	4	SÃO PAULO - MOÓCA	ze004@tre-sp.jus.br	Rua Madre de Deus, 427  - Mooca	SAO PAULO	03119-000	(0xx11) 3130-2704/2606-9791/	
5	3	SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA	ze005@tre-sp.jus.br	Rua Clodomiro Amazonas, 41 - Itaim Bibi	SAO PAULO	04537-010	(0xx11) 31302705 /30712682/30786031	
6	3	SÃO PAULO - VILA MARIANA	ze006@tre-sp.jus.br	Rua Loefgreen, 2007  - Vila Clementino	SAO PAULO	04040-033	(0xx11) 3130-2706 /5084-4570/	
7	1	AGUDOS	ze007@tre-sp.jus.br	Avenida Celidônio Neto, 165 - CENTRO	AGUDOS	17120-380	(0xx14) 32613370 /32620852/32621332	
8	3	AMPARO	ze008@tre-sp.jus.br	Rua Capitão Miranda, 57 - Centro	AMPARO	13900-030	(0xx19)  3808-1218/ 3808-5033/	
9	4	ANDRADINA	ze009@tre-sp.jus.br	Rua Iguaçu, 589 - STELLA MARIS	ANDRADINA	16901-165	(0xx18) 37226900/37226706/	
10	3	APIAÍ	ze010@tre-sp.jus.br	Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 44 - Centro	APIAI	18320-000	(0xx15) 3552-3128/3552-1718/	
11	3	ARAÇATUBA	ze011@tre-sp.jus.br	Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 46 - Higianopolis	ARACATUBA	16010-680	(0xx18) 36089477/36241399/	
12	3	PARAGUAÇU PAULISTA	ze012@tre-sp.jus.br	Rua Manilio Gobbi, 287 - esquina com Correios - Centro	PARAGUACU PAULISTA	19700-055	(0xx18) 18 33622920/18 33612171/	
13	4	ARARAQUARA	ze013@tre-sp.jus.br	Rua Itália, 1673  - CENTRO	ARARAQUARA	14801-350	(0xx16) 33334818 /33335406/33342785	

14	3	ARARAS	ze014@tre-sp.jus.br	Avenida Zurita, 681 -  - Belvedere	ARARAS	13601-020	(0xx19) 3542-2207/3541-2411/3551-0600
	
15	3	ASSIS	ze015@tre-sp.jus.br	Praça Victor de Oliveira Faria, snº - Vila Clementina	ASSIS	19802-305	(0xx18) 33245873 /33241153/981372645	
16	4	ATIBAIA	ze016@tre-sp.jus.br	Rua José Ignácio, 337 - CENTRO	ATIBAIA	12940-630	(0xx11) 44126136 /44131077/44136766	
17	3	AVARÉ	ze017@tre-sp.jus.br	Rua Santa Catarina, 781 - Centro	AVARE	18700-005	(0xx14) 3733-7288//3732-9388	
18	3	BANANAL	ze018@tre-sp.jus.br	Praça Rubiao Junior, 305  - Forum - Centro	BANANAL	12850-000	(0xx12) 31165773/31161514/	
19	2	BARIRI	ze019@tre-sp.jus.br	Rua Francisco de Paula Carvalho, 41 - Centro	BARIRI	17250-000	(0xx14) 36621463//	
20	3	SÃO PAULO - VALO VELHO	ze020@tre-sp.jus.br	Avenida Ellis Maas, 875 - 877 - CAPAO REDONDO	SAO PAULO	05859-000	(0xx11) 5870-7372/3130-2720/	
21	3	BARRETOS	ze021@tre-sp.jus.br	Avenida 15, 749 - ( ruas 18 x 20) - Centro	BARRETOS	14780-280	(0xx17) 3322-1072 /3322-2786/	
22	2	BATATAIS	ze022@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor Chiquinho Arantes, 534 - Centro	BATATAIS	14300-075	(0xx16) 36610193/37618087/	
23	4	BAURU	ze023@tre-sp.jus.br	Rua Antonio Alves, 21-35 - Vila Santa Tereza	BAURU	17012-060	(0xx14) 3232-7242//	
24	3	BEBEDOURO	ze024@tre-sp.jus.br	Rua Antonio Alves de Toledo, 161 - Centro	BEBEDOURO	14700-100	(0xx17) 3345-4138/3342-2686 /3342-4293	
25	5	BIRIGUI	ze025@tre-sp.jus.br	Rua ANTONIO SIMÕES, 65  - Centro	BIRIGUI	16200-027	(0xx18) 36415165 /36445576/36415429	
26	5	BOTUCATU	ze026@tre-sp.jus.br	Rua Monsenhor Ferrari, 466 - Centro	BOTUCATU	18600-310	(0xx14) 3815-5379/3814-5536/	
27	3	BRAGANÇA PAULISTA	ze027@tre-sp.jus.br	Rua MONSENHOR KHOLY, 190 - Centro	BRAGANCA PAULISTA	12900-400	(0xx11) 4034-0480/4033-2561/	
28	2	BROTAS	ze028@tre-sp.jus.br	Praça Nove de Julho, 137 - Centro	BROTAS	17380-000	(0xx14) 36538223//	
29	3	CAÇAPAVA	ze029@tre-sp.jus.br	Rua Amador Bueno, 71 - Centro	CACAPAVA	12281-530	(0xx12) 3655-1482/3652-2392/	
30	2	CACONDE	ze030@tre-sp.jus.br	Rua Moura Andrade, 35 - Centro	CACONDE	13770-000	(0xx19) 3662 1273/3662 2228/	
31	3	CAFELÂNDIA	ze031@tre-sp.jus.br	Praça Beraldo Arruda, 66 - Centro Judiciário - Centro	CAFELANDIA	16500-029	(0xx14) 3554-1915 /3554-3330/	
32	3	CAJURU	ze032@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Matta, 169 - Centro	CAJURU	14240-000	(0xx16) 36673371 /36673531/36673033	
33	2	CAMPINAS	ze033@tre-sp.jus.br	Rua REGENTE FEIJÓ, S/Nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA - CENTRO	CAMPINAS	13013-907	(0xx19) 3232-0900/3231-9968/3231-9968	
34	3	VALINHOS	ze034@tre-sp.jus.br	Rua Doutor CÂNDIDO FERREIRA, 63 - CENTRO	VALINHOS	13270-040	(0xx19) 3871-5894//38495559	
35	2	CAMPOS DO JORDÃO	ze035@tre-sp.jus.br	Rua Brigadeiro Jordão, 553 - Abernéssia	CAMPOS DO JORDAO	12460-000	(0xx12) 3662-5415 /3664-5180/	
36	2	CANANÉIA	ze036@tre-sp.jus.br	Rua Paulo de Almeida Gomes, 106 - Centro	CANANEIA	11990-000	(0xx13) 3851-3421//	
37	3	CAPÃO BONITO	ze037@tre-sp.jus.br	Rua Rafael Machado Neto, 50 - VILA NOVA CAPÃO BONITO	CAPAO BONITO	18304-130	(0xx15) 3542-1643//	
38	3	CAPIVARI	ze038@tre-sp.jus.br	Rua Doutor João Adolfo Stein, 171 - Centro	CAPIVARI	13360-000	(0xx19) 3491-1406 /Fax: 3491-3447/	
39	2	CASA BRANCA	ze039@tre-sp.jus.br	Rua Luiz Piza, 885 - Centro	CASA BRANCA	13700-000	(0xx19) 36715159 /36711217/	
	1	POSTO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	posto.scpalmeiras@tre-sp.jus.br	Rua Santa Cruz, 468 - Centro	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	13650-000	(0xx19) - 3683-1005;3672-2201	
40	3	CATANDUVA	ze040@tre-sp.jus.br	Rua Sete de Fevereiro, 885 - Centro	CATANDUVA	15801-160	(0xx17) 35239632//	
41	3	CONCHAS	ze041@tre-sp.jus.br	Rua Goiás, 446 - Centro	CONCHAS	18570-000	(0xx14) 38454775//	
42	3	CRUZEIRO	ze042@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Joaquim do Prado, 477 - Centro	CRUZEIRO	12701-370	(0xx12) 31454055 /31447678/	
	1	POSTO DE QUELUZ	posto.queluz@tre-sp.jus.br	Alameda José Menotti Bernardini de Carvalho, 13 - Centro	QUELUZ	12800-000	(0xx12) - 31472511;31471334	
43	2	CUNHA	ze043@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Macedo, 400 - térreo - Alto do Cruzeiro	CUNHA	12530-000	(0xx12) 31113102//	
44	2	DESCALVADO	ze044@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Anastácio Viana, 1005 - Centro	DESCALVADO	13690-000	(0xx19) 35838383 //	
46	3	FRANCA	ze046@tre-sp.jus.br	Rua Francisco Jorge, 2112 - SÃO JOSÉ	FRANCA	14400-840	(0xx16) 37243656 /37239514/	
47	4	GARÇA	ze047@tre-sp.jus.br	Rua Plínio de Godoy, 236 - Willians	GARCA	17402-036	(0xx14) 34713122/34061993/	
48	3	GUARATINGUETÁ	ze048@tre-sp.jus.br	Rua Marechal Deodoro, 203  - Centro	GUARATINGUETA	12500-210	(0xx12) 31252967 /31254965/31255165	
49	3	IBITINGA	ze049@tre-sp.jus.br	Avenida Sete de Setembro, 458 - Centro	IBITINGA	14940-157	(0xx16) 33417464/33423924/	
50	3	IGARAPAVA	ze050@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Francisco Martins, 399 - Centro	IGARAPAVA	14540-000	(0xx16) 3172 2898/3172 3805/	
51	2	IGUAPE	ze051@tre-sp.jus.br	Rua Capitão Dias, 222 - Centro	IGUAPE	11920-000	(0xx13) 3841-1934//	
52	4	ITAPETININGA	ze052@tre-sp.jus.br	Rua Capitão VENANCIO AYRES, 514 - casa - CENTRO	ITAPETININGA	18200-013	(0xx15) 32710008/32719701/	
53	6	ITAPEVA	ze053@tre-sp.jus.br	Avenida Dona Paulina de Moraes, 191 - Vila Ophélia	ITAPEVA	18400-818	(0xx15) 3524-1818/3522-4880/3521-5667	
54	1	ITAPIRA	ze054@tre-sp.jus.br	Rua João de Moraes, 430 - Centro	ITAPIRA	13970-200	(0xx19) 38634410/38432580/	
55	3	ITÁPOLIS	ze055@tre-sp.jus.br	Rua Padre Tarallo, 581 - Centro	ITAPOLIS	14900-000	(0xx16) 3262-5576//	
56	3	ITAPORANGA	ze056@tre-sp.jus.br	Rua XV de Novembro, 941 - Centro	ITAPORANGA	18480-000	(0xx15) 3565-3111/3565-1172/	
57	2	ITARARÉ	ze057@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Frutuoso, nº 235 - Centro	ITARARE	18460-065	(0xx15) 3532-6039/3532-2459/3532-3846	
58	3	ITATIBA	ze058@tre-sp.jus.br	Avenida 29 de Abril, S/N.º - Anexo do Mercadão - Vila Santa Clara	ITATIBA	13256-900	(0xx11) 45941119 /45241247 /	
59	5	ITU	ze059@tre-sp.jus.br	Rua São Paulo, 50 - Brasil	ITU	13301-380	(0xx11) 4022-8974 /4023-5202/	
60	2	ITUVERAVA	ze060@tre-sp.jus.br	Rua Capitão Florindo José da Silva, 1374 - Cidade Universitária	ITUVERAVA	14500-000	(0xx16) 38393103/37292745/	
	1	POSTO DE GUARÁ	posto.guara@tre-sp.jus.br	Rua Carlos de Campos, 260 - Centro	GUARA	14580-000	(0xx16) - 3831-3277;3831-2870	
61	3	JABOTICABAL	ze061@tre-sp.jus.br	Avenida Benjamin Constant, nº 539 - Centro	JABOTICABAL	14870-140	(0xx16) 3202-1171 /3203-8878/	
62	2	JACAREÍ	ze062@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Waldemar Berardinelli, 86 - Centro	JACAREI	12308-340	(0xx12) 39519915 /39525781/39523999	
63	3	JAÚ	ze063@tre-sp.jus.br	Rua Cônego Anselmo Valvekens, 169 - Centro	JAU	17201-250	(0xx14) 3624-7101/3625-5027/	
64	4	JOSÉ BONIFÁCIO	ze064@tre-sp.jus.br	Rua 21 de Abril, 666 - Centro	JOSE BONIFACIO	15200-000	(0xx17) 3245-3141/3265-2232/	

65	4	JUNDIAÍ	ze065@tre-sp.jus.br	Rua dos Bandeirantes, 103 -  - Centro	JUNDIAI	13201-130	(0xx11) 4521-4244/4522-6101/4521-1418	
66	3	LIMEIRA	ze066@tre-sp.jus.br	Rua Tiradentes, 627 - Centro	LIMEIRA	13480-082	(0xx19) 3441-6520/3444-4416/3441-9348	
67	3	LINS	ze067@tre-sp.jus.br	Rua Nove de Julho, 816 - Centro	LINS	16400-110	(0xx14) 35326777/35232698/	
68	3	LORENA	ze068@tre-sp.jus.br	Praça Firmino Borges Escada, 100 -  - Centro	LORENA	12600-480	(0xx12) 3157-4422/3157-3364/3152-5619	
	1	POSTO DE PIQUETE	posto.piquete@tre-sp.jus.br	Alameda Tancredo Neves (antiga Estação), 815 - (antiga Estação) - Parque São Miguel	PIQUETE	12620-000	(0xx12) - 3156-4080;3156-2170	
69	3	LUCÉLIA	ze069@tre-sp.jus.br	Rua EDUARDO RAPACCI, 171 - CENTRO	LUCELIA	17780-000	(0xx18) 3551-1295//	
70	2	MARÍLIA	ze070@tre-sp.jus.br	Avenida Brasil, 440 - Marília	MARILIA	17509-052	(0xx14) 3413-3845/3422-5328/98203-0001	
71	2	MARTINÓPOLIS	ze071@tre-sp.jus.br	Rua José Teodoro, 246 - Centro	MARTINOPOLIS	19500-000	(0xx18) 32751988//	
72	4	MIRASSOL	ze072@tre-sp.jus.br	Avenida Lauro Lucchesi, 26-05 - Centro	MIRASSOL	15130-079	(0xx17) 32423298 /32532114/32421366	
73	3	MOCOCA	ze073@tre-sp.jus.br	Rua Capitão JOSÉ CAETANO DE FIGUEIREDO, 181 - CASA - CENTRO	MOCOCA	13730-050	(0xx19) 3656 7498/3665 2200/	
74	3	MOGI DAS CRUZES	ze074@tre-sp.jus.br	Rua FRANCISCO FRANCO, 179 - Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 4726-3204/4726-1876/4726-3657	
75	6	MOJI-MIRIM	ze075@tre-sp.jus.br	Rua Treze de Maio, 430/A  - e 442 - Centro	MOGI MIRIM	13800-051	(0xx19) 38620193/38627073/	
76	3	MONTE ALTO	ze076@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Jeremias de Paula Eduardo, 1089 - - Centro	MONTE ALTO	15910-000	(0xx16) 3242-7852 //	
77	3	MONTE APRAZÍVEL	ze077@tre-sp.jus.br	Rua Presidente Vargas, 661 - Centro	MONTE APRAZIVEL	15150-000	(0xx17) 32752930/32951169/	
78	3	NOVA GRANADA	ze078@tre-sp.jus.br	Rua JACINTO RUIZ GARCIA, 559 -  CENTRO	NOVA GRANADA	15440-000	(0xx17) 32623877           //32621182	

79	3	NOVO HORIZONTE	ze079@tre-sp.jus.br	Rua Sete de Setembro, 957 - Centro	NOVO HORIZONTE	14960-000	(0xx17) 35423030 /35432631/	
80	3	OLÍMPIA	ze080@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Antônio Olímpio, 914 - Centro	OLIMPIA	15400-119	(0xx17) 3281-7547/3280-6046/	
81	2	ORLÂNDIA	ze081@tre-sp.jus.br	Avenida Seis, 730 - Centro	ORLANDIA	14620-000	(0xx16) 38262050/38261859/	
	1	POSTO DE NUPORANGA	posto.nuporanga@tre-sp.jus.br	Alameda Geraldo Trossel, 369 - Centro	NUPORANGA	14670-000	(0xx16) - 38471799	
82	3	OURINHOS	ze082@tre-sp.jus.br	Avenida Antonio de Almeida Leite, 580 - Jardim Paulista	OURINHOS	19907-000	(0xx14) 3324-9959        /33226058/	
83	4	PALMITAL	ze083@tre-sp.jus.br	Avenida REGINALDA LEÃO, 1500 - FORUM - CENTRO	PALMITAL	19970-000	(0xx18) 3351-1416/3351-4922/	
84	2	PARAIBUNA	ze084@tre-sp.jus.br	Avenida Major João Elias de Calazans, 565 -  - Fórum Estadual - Centro	PARAIBUNA	12260-000	(0xx12) 3974-3760//	
86	3	PEDERNEIRAS	ze086@tre-sp.jus.br	Avenida Bernardino Flora Furlan, 1640 - Norte  - Parque Industrial Toufik Rachid Razuk	PEDERNEIRAS	17284-620	(0xx14) 32833133 /32841224/	
87	3	PENÁPOLIS	ze087@tre-sp.jus.br	Rua São Francisco, 140 - Centro	PENAPOLIS	16300-045	(0xx18) 36524115/36537523/	
88	3	PEREIRA BARRETO	ze088@tre-sp.jus.br	Avenida Gregório Sulian, 1685  - Centro	PEREIRA BARRETO	15370-000	(0xx18) 37044200//	
89	3	PIEDADE	ze089@tre-sp.jus.br	Rua Doutor CAMPOS SALES , 66 - CASA 02 - CENTRO	PIEDADE	18170-000	(0xx15) 32445132/32442088/	
90	3	PINDAMONHANGABA	ze090@tre-sp.jus.br	Rua Francisco Glicério, 418 - Jardim Boa Vista	PINDAMONHANGABA	12401-060	(0xx12) 36428544 /36481604/	
91	2	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	ze091@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor Quirino dos Santos, 130 - Centro	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	13990-000	(0xx19) 3661-1134//	
92	2	PIRACAIA	ze092@tre-sp.jus.br	Rua Benedito Vieira da Silva, 300 -  - Centro	PIRACAIA	12970-000	(0xx11) 4036-3007 /4036-7026/	
93	3	PIRACICABA	ze093@tre-sp.jus.br	Rua São José, 940 - CENTRO	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 34227748 /34348006/34229389	
94	3	PIRAJU	ze094@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Joaquim Theotônio de Araújo, 211 - Centro	PIRAJU	18800-021	(0xx14) 33515994//	
95	3	PIRAJUÍ	ze095@tre-sp.jus.br	Rua Riachuelo, 734 - Centro	PIRAJUI	16600-029	(0xx14) 35722436 /35844221/	
96	3	PIRASSUNUNGA	ze096@tre-sp.jus.br	Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1947 - Centro	PIRASSUNUNGA	13630-082	(0xx19) 3562-8897/3562-6622/3561-4313	
98	2	PITANGUEIRAS	ze098@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713  - Centro	PITANGUEIRAS	14750-000	(0xx16) 3952-5987//	
	1	POSTO DE VIRADOURO	posto.viradouro@tre-sp.jus.br	Rua José Borelli, 10 - Centro	VIRADOURO	14740-000	(0xx17) - 3392-4282	
99	3	POMPÉIA	ze099@tre-sp.jus.br	Rua Joaquim Júlio, 35 - CENTRO	POMPEIA	17580-000	(0xx14) 34521046/34522870/	
100	3	PORTO FELIZ	ze100@tre-sp.jus.br	Praça Lauro Maurino, 83 - Centro	PORTO FELIZ	18540-000	(0xx15) 3261-1869//3262-5472	
101	2	PRESIDENTE PRUDENTE	ze101@tre-sp.jus.br	Rua Capitão Walter Ribeiro, 140 - Vila Jesus	PRESIDENTE PRUDENTE	19010-120	(0xx18) 39161171/32236711/	
102	3	PRESIDENTE VENCESLAU	ze102@tre-sp.jus.br	Rua Euclides da Cunha, 21 - Centro	PRESIDENTE VENCESLAU	19400-000	(0xx18) 3271-3808/3272-2540/	
103	2	PROMISSÃO	ze103@tre-sp.jus.br	Avenida Bandeirantes, nº 711 - Centro	PROMISSAO	16370-000	(0xx14) 3541-1884//	
106	2	RANCHARIA	ze106@tre-sp.jus.br	Rua Vereador Manoel Tenório de Brito, 457 - Centro	RANCHARIA	19600-000	(0xx18) 32657151//	
	2	POSTO DE QUATÁ	posto.quata@tre-sp.jus.br	Rua Rodolpho Sebastião Giorgi, 578 - Centro	QUATA	19780-000	(0xx18) - 3366-3280	
107	3	RIBEIRÃO BONITO	ze107@tre-sp.jus.br	Rua Governador Pedro de Toledo, 259 - CENTRO	RIBEIRAO BONITO	13580-000	(0xx16) 33441694 /33443836/33443836	
108	3	RIBEIRÃO PRETO	ze108@tre-sp.jus.br	Rua Cerqueira César, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 36109920/36366355/	
109	2	SERRANA	ze109@tre-sp.jus.br	Rua João Aprígio Barbosa, 100 -  - Jardim Boa Vista	SERRANA	14150-000	(0xx16) 39872399/39875606/	
110	2	RIO CLARO	ze110@tre-sp.jus.br	Rua Oito, 819 - Centro	RIO CLARO	13500-144	(0xx19) 3524-8283/3533-5877/3534-2598	
111	4	SANTA ADÉLIA	ze111@tre-sp.jus.br	Rua XV de Novembro, 261 - Centro	SANTA ADELIA	15950-000	(0xx17) 35714044//	
112	2	SANTA BRANCA	ze112@tre-sp.jus.br	Rua Manoel Nunes de Souza, 510 - CENTRO	SANTA BRANCA	12380-000	(0xx12) 3972-0156/3972-1693/3972-4666	
114	4	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	ze114@tre-sp.jus.br	Avenida Batista Botelho, 428 - Centro	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	18900-071	(0xx14) 33731790/33725513/	

115	3	SANTA ISABEL	ze115@tre-sp.jus.br	Rua João Pessoa, 58  - CENTRO	SANTA ISABEL	07500-000	(0xx11) 46564616/46574444/	
116	0	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	ze116@tre-sp.jus.br	Rua Marechal Deodoro, 861 - Jardim América	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	13670-000	(0xx19) 35847005/35821488/	
	2	POSTO DE TAMBAÚ	posto.tambau@tre-sp.jus.br	Alameda José Gatto, 964 - Centro	TAMBAU	13710-000	(0xx19) - 3673-3055	
117	3	SANTO ANASTÁCIO	ze117@tre-sp.jus.br	Rua Visconde de Mauá, 565 - Centro	SANTO ANASTACIO	19360-000	(0xx18) 3263-1388/3263-3910/	
118	3	SANTOS	ze118@tre-sp.jus.br	Rua Amador Bueno, 63 - Centro	SANTOS	11013-151	(0xx13) 32196844/32197028/	
119	3	CUBATÃO	ze119@tre-sp.jus.br	Rua Bahia, 67 - Vila Paulista	CUBATAO	11510-070	(0xx13) 33616754/33618112/	
121	3	SÃO CARLOS	ze121@tre-sp.jus.br	Avenida Comendador Alfredo Maffei, 1645 - Jardim São Carlos	SAO CARLOS	13561-270	(0xx16) 33714310/33725999/	
122	2	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	ze122@tre-sp.jus.br	Rua DILO GIANELLI, 88 - PARQUE DAS NAÇÕES	SAO JOAO DA BOA VISTA	13870-574	(0xx19) 3631-8655/3623-2502/	
	2	POSTO DE AGUAÍ	posto.aguai@tre-sp.jus.br	Rua 13 DE MAIO, 388 - Centro	AGUAI	13860-000	(0xx19) - 36526008	
123	3	SÃO JOAQUIM DA BARRA	ze123@tre-sp.jus.br	Rua Pernambuco, 338 - Centro	SAO JOAQUIM DA BARRA	14600-000	(0xx16) 38182030/38181810/	
124	3	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	ze124@tre-sp.jus.br	Rua Benjamin Constant, 179 - Centro	SAO JOSE DO RIO PARDO	13720-000	(0xx19) 3681 4522//	
125	2	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ze125@tre-sp.jus.br	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929 - Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 3232-8988/3212-7065/	
126	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ze126@tre-sp.jus.br	Rua AMÉRICO GOMES NOVOA, 711 - JARDIM REDENTOR	SAO JOSE DO RIO PRETO	15085-330	(0xx17) 3227-7359/3305-1136/	
127	3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	ze127@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum antigo - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 39216994 /39225944/39418480	
128	3	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	ze128@tre-sp.jus.br	Estrada Vereador José Pinto de Souza, s/nº - - Fórum - Várzea dos Passarinhos	SAO LUIS DO PARAITINGA	12140-000	(0xx12) 36712171//	
129	3	SÃO MANUEL	ze129@tre-sp.jus.br	Rua Dr. Abílio Gomes, 322 - Vila Ipiranga	SAO MANUEL	18650-000	(0xx14) 38415588/38421211/	
130	3	SÃO PEDRO	ze130@tre-sp.jus.br	Rua JOSÉ ESTANISLAU DE OLIVEIRA, 555	SAO PEDRO	13520-000	(0xx19) 34815558//	
131	4	SÃO ROQUE	ze131@tre-sp.jus.br	Rua Rui Barbosa, 519 - Centro	SAO ROQUE	18130-440	(0xx11) 4784-6273  /4784-6252  /4712-2690	
132	3	SÃO SEBASTIÃO	ze132@tre-sp.jus.br	Rua PRAÇA PROFESSOR ANTÔNIO ARGINO, 120 - CENTRO	SAO SEBASTIAO	11608-554	(0xx12) 38921706/38925658/	
133	1	SÃO SIMÃO	ze133@tre-sp.jus.br	Rua XX de Agosto, 234 - Centro	SAO SIMAO	14200-000	(0xx16) 39843254 //	
	2	POSTO DE SANTA ROSA DE VITERBO	posto.srviterbo@tre-sp.jus.br	Avenida Rio Branco, 110 - Centro	SANTA ROSA DE VITERBO	14270-000	(0xx16) - 3954-2658;3954-2878	
134	3	SERRA NEGRA	ze134@tre-sp.jus.br	Praça Barão do Rio Branco, 41 - CENTRO	SERRA NEGRA	13930-000	(0xx19) 38423005/ 38924964/	
135	5	SERTÃOZINHO	ze135@tre-sp.jus.br	Rua Elpidio Gomes, 1284 - Centro	SERTAOZINHO	14160-620	(0xx16) 39456483 /39478899/39424011	
136	2	SOCORRO	ze136@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, 259 - Prédio 2 - CENTRO	SOCORRO	13960-000	(0xx19) 38552505 //	
137	2	SOROCABA	ze137@tre-sp.jus.br	Praça  da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32220675 /32024195/	
138	3	TANABI	ze138@tre-sp.jus.br	Rua Jorge Tabachi, 240 - Centro	TANABI	15170-000	(0xx17) 32724035//	
139	4	TAQUARITINGA	ze139@tre-sp.jus.br	Rua Barão do Triunfo, 459  - Salas 7, 8, 9,10,15 - Centro	TAQUARITINGA	15900-000	(0xx16) 32524604 /32527269/32534249	
140	5	TATUÍ	ze140@tre-sp.jus.br	Rua Juvenal de Campos, 327 - Centro	TATUI	18270-330	(0xx15) 32597598/32512068/	
141	2	TAUBATÉ	ze141@tre-sp.jus.br	Avenida Granadeiro Guimarães, 135 - Centro	TAUBATE	12020-130	(0xx12) 3621-8618 //	
142	1	TIETÊ	ze142@tre-sp.jus.br	Rua Lara Campos, 105 - Centro	TIETE	18530-000	(0xx15) 32852610/32823133/	
	2	POSTO DE LARANJAL PAULISTA	posto.laranjalpaulista@tre-sp.jus.br	Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/n - Prédio do Fórum - Jardim Elite	LARANJAL PAULISTA	18500-000	(0xx15) - 3283 - 3985;3283 - 3730	
143	3	TUPÃ	ze143@tre-sp.jus.br	Rua Mandaguaris, 106 - Centro	TUPA	17600-050	(0xx14) 34913885/34912889/	
144	3	UBATUBA	ze144@tre-sp.jus.br	Praça 13 de maio, 238 - Centro	UBATUBA	11690-168	(0xx12) 3833-6770/3832-4418/	

145	2	CACHOEIRA PAULISTA	ze145@tre-sp.jus.br	Rua Severino Moreira Barbosa, 176 - e 178 (superior) - CENTRO	CACHOEIRA PAULISTA	12630-000	(0xx12) 31012929 /31031024/	
146	3	VALPARAÍSO	ze146@tre-sp.jus.br	Avenida Nove de Julho, 769 - CENTRO	VALPARAÍSO	16880-000	(0xx18) 3401-3080/3401-1527/	
147	4	VOTUPORANGA	ze147@tre-sp.jus.br	Rua São Paulo, 3431 - Centro	VOTUPORANGA	15500-010	(0xx17) 34218711/34234126/	
148	2	ELDORADO	ze148@tre-sp.jus.br	Rua Nove de Julho, 9 - Centro	ELDORADO	11960-000	(0xx13) 38711551/38713272/	
149	3	DRACENA	ze149@tre-sp.jus.br	Avenida Expedicionários, 1381  - Centro	DRACENA	17900-000	(0xx18) 3821-5920/3822-1710/	
150	3	FERNANDÓPOLIS	ze150@tre-sp.jus.br	Avenida Expedicionários Brasileiros, 638 - Jardim América	FERNANDOPOLIS	15607-004	(0xx17) 3462-1173/3463-3503/	
151	2	GUARARAPES	ze151@tre-sp.jus.br	Rua Luiz Lincoln de Oliveira, 280 A - Centro	GUARARAPES	16700-000	(0xx18) 3606-1981/3606-5190/	
152	3	JALES	ze152@tre-sp.jus.br	Rua Seis, 2856 - Centro	JALES	15700-060	(0xx17) 36214565 /36326861/36327266	
153	2	MIRANDÓPOLIS	ze153@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor Raul da Cunha Bueno, 1320 - Centro	MIRANDOPOLIS	16800-000	(0xx18) 3701-5130//	
155	3	PEDREGULHO	ze155@tre-sp.jus.br	Praça Padre Luis Sávio, 93 - Centro	PEDREGULHO	14470-000	(0xx16) 3171-1717	
157	3	ADAMANTINA	ze157@tre-sp.jus.br	Alameda Fernão Dias, 219 - centro	ADAMANTINA	17800-000	(0xx18) 3522-3470/3521-5608/	
158	3	AMERICANA	ze158@tre-sp.jus.br	Rua Presidente Vargas, 343 - Vila Pavan	AMERICANA	13465-150	(0xx19) 3462-6154/3405-5512/	
159	3	DUARTINA	ze159@tre-sp.jus.br	Avenida Expedicionário Antonio Aparecido, 427 - CENTRO	DUARTINA	17470-000	(0xx14) 32821815/32824664 /	
161	3	LENÇÓIS PAULISTA	ze161@tre-sp.jus.br	Rua Jalisco, 117 - Jardim Village	LENCOIS PAULISTA	18682-271	(0xx14) 32634020/32647879/	
162	4	NHANDEARA	ze162@tre-sp.jus.br	Rua Onofre Alves Ferreira, 286 - casa - Centro	NHANDEARA	15190-000	(0xx17) 34721885//	
163	3	OSVALDO CRUZ	ze163@tre-sp.jus.br	Rua BÉLGICA, 440 - JARDIM DAS BANDEIRAS	OSVALDO CRUZ	17700-000	(0xx18) 3529-1511/3528-2169/	
164	3	PAULO DE FARIA	ze164@tre-sp.jus.br	Rua XV de Novembro, 809 - Centro	PAULO DE FARIA	15490-000	(0xx17) 32921114/32921434/	
165	2	PRESIDENTE BERNARDES	ze165@tre-sp.jus.br	Rua Duque de Caxias, 108 - Centro	PRESIDENTE BERNARDES	19300-000	(0xx18) 1832621693 //	
	1	POSTO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA	posto.mirante@tre-sp.jus.br	Rua Antonio Serafim de Souza, 814 - Centro	MIRANTE DO PARANAPANEMA	19260-000	(0xx18) - 3991-2747;3991-1781	
166	2	SÃO CAETANO DO SUL	ze166@tre-sp.jus.br	Rua Major Carlos Del Prete, 651 - fundos - Centro	SAO CAETANO DO SUL	09530-000	(0xx11) 42277612//	
167	3	REGENTE FEIJÓ	ze167@tre-sp.jus.br	Rua Rua Barão do Rio Branco, 305 - Centro	REGENTE FEIJO	19570-000	(0xx18) 32791759 /32794170/32791985	
169	2	GUAÍRA	ze169@tre-sp.jus.br	Avenida 11, 885 - Centro	GUAIRA	14790-000	(0xx17) 3331-5557/3331-3915/3331-4824	
170	3	MATÃO	ze170@tre-sp.jus.br	Rua João Pessoa, 1180 - Centro	MATAO	15990-020	(0xx16) 3382-5822//3384-4061	
171	3	MONTE AZUL PAULISTA	ze171@tre-sp.jus.br	Rua Floriano Peixoto, 515  - Centro	MONTE AZUL PAULISTA	14730-000	(0xx17) 3361-4647/3361-2595/	
172	3	REGISTRO	ze172@tre-sp.jus.br	Rua Eldorado, 10 - Vila Tupi	REGISTRO	11900-000	(0xx13) 3821-7050 /3821-5150/	
174	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze174@tre-sp.jus.br	Avenida Paulo Afonso, 388 - Nova Petrópolis	SAO BERNARDO DO CAMPO	09770-350	(0xx11) 41259566 /41246334/41221374	
175	4	TUPI PAULISTA	ze175@tre-sp.jus.br	Rua Tiradentes, 877  - CENTRO	TUPI PAULISTA	17930-000	(0xx18) 38511952//	
176	4	GUARULHOS	ze176@tre-sp.jus.br	Rua Crisântemos, 29 - 1º andar, sala 102 - Vila Tijuco	GUARULHOS	07091-060	(0xx11)  2461-0444//	
177	3	SÃO VICENTE	ze177@tre-sp.jus.br	Rua Martim Afonso, 37 - Centro	SAO VICENTE	11310-011	(0xx13) 34674902 /35683391/34671454	
178	3	COLINA	ze178@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor Manoel Palomino Fernandes, 659 - Centro	COLINA	14770-000	(0xx17) 33412060//	
179	3	CATANDUVA	ze179@tre-sp.jus.br	Rua Teresina, 333 - CENTRO	CATANDUVA	15800-300	(0xx17) 35238073/35212123/	
180	3	MARÍLIA	ze180@tre-sp.jus.br	Avenida Brasil, 440 - Centro	MARILIA	17509-052	(0xx14) 34541966/34334911/	
181	4	SUZANO	ze181@tre-sp.jus.br	Rua Felix Romanos, 10 e 12 - Sítio São José	SUZANO	08675-280	(0xx11) 4759-2300/4747-1090/	
182	3	PRESIDENTE PRUDENTE	ze182@tre-sp.jus.br	Rua Sete de Setembro, 1370 - Vila Dubus	PRESIDENTE PRUDENTE	19015-080	(0xx18) 39161172/32215560/	
183	3	RIBEIRÃO PIRES	ze183@tre-sp.jus.br	Rua Comendador João Ugliengo, 20 - Núcleo Colonial - Centro Alto	RIBEIRAO PIRES	09424-000	(0xx11) 48283414/48276126/	
184	3	TUPÃ	ze184@tre-sp.jus.br	Rua Mandaguaris, 106 - Centro	TUPA	17600-050	(0xx14) 34968156/34913314/	
185	3	GUARULHOS	ze185@tre-sp.jus.br	Avenida João Veloso da Silva, 1181 - Cidade Jardim Cumbica	GUARULHOS	07180-010	(0xx11) 2412-1598/2432-5426/	
186	4	SANTA BÁRBARA D'OESTE	ze186@tre-sp.jus.br	Rua Tupis, 1146 - Jardim Paulista	SANTA BARBARA D OESTE	13456-032	(0xx19) 3463-4002/3454-3777/	
187	5	SANTA FÉ DO SUL	ze187@tre-sp.jus.br	Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1.699  - Centro	SANTA FE DO SUL	15775-000	(0xx17) 3631 4171//	
188	3	LEME	ze188@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Armando Salles de Oliveira, 391 - CENTRO	LEME	13610-220	(0xx19) 35552225/35542254/	
189	4	ITANHAÉM	ze189@tre-sp.jus.br	Rua Professora Dinorah Cruz, 71 - Centro	ITANHAEM	11740-000	(0xx13) 3426-2747/3422-6112/3427-3713	
190	3	APARECIDA	ze190@tre-sp.jus.br	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342 - JARDIM SÃO PAULO	APARECIDA	12570-000	(0xx12) 31056556//	
191	3	IBIÚNA	ze191@tre-sp.jus.br	Avenida Maria La Farina Milani , 671 - casa 1 - Jd Disneylandia	IBIUNA	18150-000	(0xx15) 32412995  //	
192	5	FRANCO DA ROCHA	ze192@tre-sp.jus.br	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior - Centro	FRANCO DA ROCHA	07803-050	(0xx11) 44494544/48116606/	
194	3	PORTO FERREIRA	ze194@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Procópio de Carvalho, 325 - Centro	PORTO FERREIRA	13660-009	(0xx19)  3581-2373 /3585-3378/	
195	2	PRESIDENTE EPITÁCIO	ze195@tre-sp.jus.br	Avenida Presidente Vargas, 1-31 - Centro	PRESIDENTE EPITACIO	19470-000	(0xx18) 3281-8900/	
196	3	JUNQUEIRÓPOLIS	ze196@tre-sp.jus.br	Rua 7 de setembro, 1237 - Centro	JUNQUEIROPOLIS	17890-000	(0xx18) 3841-2023//	
197	3	GUARIBA	ze197@tre-sp.jus.br	Avenida Da Saudade, 65 - Centro	GUARIBA	14840-000	(0xx16) 32516500//32512705	
199	4	BARUERI	ze199@tre-sp.jus.br	Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro,110 - Jd dos Camargos	BARUERI	06410-080	(0xx11) 4163-1351//	
200	4	BARRA BONITA	ze200@tre-sp.jus.br	Rua Prudente de Morais, 624 - CENTRO	BARRA BONITA	17340-025	(0xx14) 3641-3734/3641-5522/	
201	5	ITAPECERICA DA SERRA	ze201@tre-sp.jus.br	Rua David Farah, 25  - Jd. Santa Izabel	ITAPECERICA DA SERRA	06850-845	(0xx11) 4666.3128 /4666.5526/4667.4178	

202	1	ALTINÓPOLIS	ze202@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Joaquim Alberto , 10 - Centro	ALTINOPOLIS	14350-000	(0xx16) 36651313/36652409/	
204	3	JARDINÓPOLIS	ze204@tre-sp.jus.br	Rua Prudente de Morais, 76  - Atrás do Fórum - Centro	JARDINOPOLIS	14680-000	(0xx16) 3663-3764 /3663-3451/	
205	3	CERQUEIRA CÉSAR	ze205@tre-sp.jus.br	Rua Olímpio Pavan, 304 - CENTRO	CERQUEIRA CESAR	18760-000	(0xx14) 3714 3394/3714 1006/	
206	3	CARAGUATATUBA	ze206@tre-sp.jus.br	Avenida Brasil, 772 - Sumaré	CARAGUATATUBA	11661-200	(0xx12) 3882-1398//	
207	3	URUPÊS	ze207@tre-sp.jus.br	Praça Bela Vista, s/nº - Centro	URUPES	15850-000	(0xx17) 3552-3651/3552-1507/	
208	2	MIGUELÓPOLIS	ze208@tre-sp.jus.br	Avenida Álvaro da Cunha Barros, 1069 - Jardim Paulista	MIGUELOPOLIS	14530-000	(0xx16) 3835-3660 //	
210	3	BILAC	ze210@tre-sp.jus.br	Rua Olavo Bilac, 455 - Centro	BILAC	16210-000	(0xx18) 3659 2121 /3659 1840/	
211	4	INDAIATUBA	ze211@tre-sp.jus.br	Rua Treze de Maio, 834  - Centro	INDAIATUBA	13330-120	(0xx19) 38346378 /38354181/	
212	3	GUARUJÁ	ze212@tre-sp.jus.br	Rua Santo Amaro, 425 - Vila Maia	GUARUJA	11410-070	(0xx13) 33862000 /33557086/33863211	
213	2	OSASCO	ze213@tre-sp.jus.br	Rua Presidente Castelo Branco, 323 - CENTRO	OSASCO	06016-020	(0xx11) /3699-0548/	
214	3	BURITAMA	ze214@tre-sp.jus.br	Avenida Frei Marcelo Manília , 695 - Salas 8 e 9 - Centro	BURITAMA	15290-000	(0xx18) 3691-3020 //	
215	2	ANGATUBA	ze215@tre-sp.jus.br	Rua José Franco de Araújo, 519 - FRENTE POSTO DESAÚDE - Vila São Cristóvão	ANGATUBA	18240-000	(0xx15) 32551017//	
216	4	MOGI GUAÇU	ze216@tre-sp.jus.br	Rua Presidente John Fritzgerald Kennedy, 311 - Jardim Centenário	MOGI GUAÇU	13845-232	(0xx19) 38417295//38419111	
217	2	MAUÁ	ze217@tre-sp.jus.br	Rua Princesa Isabel, 129 - Vila Bocaina	MAUA	09310-010	(0xx11) 4547-3668//4541-2835	
218	2	MIRACATU	ze218@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/n - CENTRO	MIRACATU	11850-000	(0xx13) 38473208 /38471640/38471675	
219	3	POÁ	ze219@tre-sp.jus.br	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo - Centro	POA	08550-210	(0xx11) 4638 3991/4639 7191/	
220	1	VOTORANTIM	ze220@tre-sp.jus.br	Rua João Walter, 262 - Centro	VOTORANTIM	18110-020	(0xx15) 33434761/3247-1797/	
221	3	SALTO	ze221@tre-sp.jus.br	Rua Barão do Rio Branco, 401 -  Centro	SALTO	13320-270	(0xx11) 40283122//	
222	2	DIADEMA	ze222@tre-sp.jus.br	Avenida Sete de Setembro, 189 - Chácara Húngara	DIADEMA	09912-010	(0xx11) 4057 1400/4055 1510/40551510	
223	2	JUQUIÁ	ze223@tre-sp.jus.br	Rua Major Martins Coelho, 439 - Centro	JUQUIA	11800-000	(0xx13) 3844-4220/3844-1046/38441004	
224	3	CARDOSO	ze224@tre-sp.jus.br	Rua RUA SÃO PAULO, S/N. - JARDIM GOUVEA	CARDOSO	15570-000	(0xx17) 3453-2322//	
225	1	AURIFLAMA	ze225@tre-sp.jus.br	Rua João Pacheco de Lima, 54-102 - Ganha Tempo  - Centro	AURIFLAMA	15350-000	(0xx17) 34821811/34824185/	
	2	POSTO DE GENERAL SALGADO	posto.generalsalgado@tre-sp.jus.br	Alameda José Desidério Fernandes, 995 - Centro	GENERAL SALGADO	15300-000	(0xx17) 3832-2352;3832-3924	
226	2	CÂNDIDO MOTA	ze226@tre-sp.jus.br	Rua São Paulo, 988 - Centro	CANDIDO MOTA	19880-200	(0xx18) 3341 6662/3341 3507 /98137 0818	
227	3	COTIA	ze227@tre-sp.jus.br	Rua Jorge Caixe, nº 306 - Portão	COTIA	06716-690	(0xx11) 4703-6932//	
228	4	JACUPIRANGA	ze228@tre-sp.jus.br	Avenida Vinte e Três de Junho, 619 - Vila Elias	JACUPIRANGA	11940-000	(0xx13) 38641193 /38643262/38643579	
229	1	VARGEM GRANDE DO SUL	ze229@tre-sp.jus.br	Rua Silva Jardim, 655 - Centro	VARGEM GRANDE DO SUL	13880-000	(0xx19) 36413578//	
	2	POSTO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	posto.ssgrama@tre-sp.jus.br	Praça Sao Sebastiao , 147 - sala 05 - Centro	SAO SEBASTIAO DA GRAMA	13790-000	(0xx19) - 3646-3343; 3646-1828	
230	3	SUMARÉ	ze230@tre-sp.jus.br	Rua Antônio do Valle Melo, 1332 - Centro	SUMARE	13170-011	(0xx19) 38288081/38737949/	
232	4	PALMEIRA D'OESTE	ze232@tre-sp.jus.br	Avenida Carlos Gomes, 4545 - Centro	PALMEIRA D OESTE	15720-000	(0xx17) 3651-3003//	
233	4	ESTRELA D'OESTE	ze233@tre-sp.jus.br	Rua Rio Grande do Norte, 574 - CENTRO	ESTRELA D OESTE	15650-000	(0xx17)  38333060 /38331616/	
234	3	FARTURA	ze234@tre-sp.jus.br	Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 - salas 7, 8 e 9 - Centro	FARTURA	18870-056	(0xx14) 3382-2990//	
236	2	TAQUARITUBA	ze236@tre-sp.jus.br	Rua Pedro Sia, 191 - Vila Santa Rita de Cássia	TAQUARITUBA	18740-000	(0xx14) 37621255/37623335/	
237	3	MAIRIPORÃ	ze237@tre-sp.jus.br	Rua RUA IPIRANGA, nº 84 - CENTRO	MAIRIPORA	07600-252	(0xx11) 44192651/46042836/	

239	4	AMÉRICO BRASILIENSE	ze239@tre-sp.jus.br	Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284 - Centro	AMERICO BRASILIENSE	14820-270	(0xx16) 33316241/33316001/	
240	3	FRANCA	ze240@tre-sp.jus.br	Rua FRANCISCO JORGE  , 2.112 - SÃO JOSÉ	FRANCA	14400-840	(0xx16) 3724-3854//	
241	4	DOIS CÓRREGOS	ze241@tre-sp.jus.br	Rua 13 DE MAIO, 842 - CENTRO	DOIS CORREGOS	17300-000	(0xx14) 36522422/36525250/	
242	3	VÁRZEA PAULISTA	ze242@tre-sp.jus.br	Rua Maria Aparecida, 84 - Vila Santa Terezinha	VARZEA PAULISTA	13220-090	(0xx11) 4606-5888/4606-1353/4606-1739	
243	3	CORDEIRÓPOLIS	ze243@tre-sp.jus.br	Rua Sete de Setembro, 482 - Centro	CORDEIROPOLIS	13490-003	(0xx19) 3546 1356/3546 2856/3546 5856	
244	4	PIRACICABA	ze244@tre-sp.jus.br	Rua São José, 940 - Centro	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 34349453//	
245	3	RIO CLARO	ze245@tre-sp.jus.br	Rua 14, 521 - Consolação	RIO CLARO	13500-130	(0xx19) 3534-8188/3524-5118/	
246	3	SÃO PAULO - SANTO AMARO	ze246@tre-sp.jus.br	Rua Tenente Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 -  - Santo Amaro	SAO PAULO	04751-050	(0xx11) 31302707/56868059/	
247	4	SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA	ze247@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 - A - Vila Jacuí - São Miguel Paulista	SAO PAULO	08060-060	(0xx11) 31302708/29561688/	
248	3	SÃO PAULO - ITAQUERA	ze248@tre-sp.jus.br	Rua Paulo Lopes Leão, 166 - ITAQUERA	SAO PAULO	08210-520	(0xx11) 2205-6364/3130-2709/	
249	3	SÃO PAULO - SANTANA	ze249@tre-sp.jus.br	Avenida Leôncio de Magalhães, 357 - 363 - andar superior - Jardim São Paulo	SAO PAULO	02042-010	(0xx11) 31302710/29767535/	
250	4	SÃO PAULO - LAPA	ze250@tre-sp.jus.br	Rua Coriolano, 1978 - Lapa	SAO PAULO	05047-002	(0xx11) 3673-7476/3130-2711/	
251	3	SÃO PAULO - PINHEIROS	ze251@tre-sp.jus.br	Rua Ferreira de Araújo, 538 - PINHEIROS	SAO PAULO	05428-001	(0xx11) 31302712/38121816/	
252	3	SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA	ze252@tre-sp.jus.br	Rua Jorge Augusto, 258 - VILA ESPERANÇA	SAO PAULO	03645-000	(0xx11) 31302713/29587727/	
253	4	SÃO PAULO - TATUAPÉ	ze253@tre-sp.jus.br	Praça Santa Terezinha, 43/47 - Vila Azevedo	SAO PAULO	03308-070	(0xx11) 2091-0094/31302714/2295-9235	
254	3	SÃO PAULO - VILA MARIA	ze254@tre-sp.jus.br	Rua  ARARITAGUABA, 936 - 938 - VILA MARIA	SAO PAULO	02122-011	(0xx11) 31302715/29558018/	
255	4	SÃO PAULO - CASA VERDE	ze255@tre-sp.jus.br	Avenida Casa Verde, 1819 - Casa Verde	SAO PAULO	02519-200	(0xx11) 39664974/31302716/	

256	3	SÃO PAULO - TUCURUVI	ze256@tre-sp.jus.br	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, nº 657 - TREMEMBÉ	SAO PAULO	02350-012	(0xx11) 31302717/22032701/	
257	3	SÃO PAULO - VILA PRUDENTE	ze257@tre-sp.jus.br	Avenida Paes de Barros , 3237 - VILA PRUDENTE	SAO PAULO	03149-100	(0xx11) 31302718//	
258	4	SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS	ze258@tre-sp.jus.br	Rua Clodomiro Amazonas, 41 - Vila Nova Conceição	SAO PAULO	04537-010	(0xx11) 3130-2719/5051-0153/94997-1310	
259	3	SÃO PAULO - SAÚDE	ze259@tre-sp.jus.br	Rua Itapiru, 174 -  - Saúde	SAO PAULO	04143-010	(0xx11) 3130-2721/5071-4842/	
260	4	SÃO PAULO - IPIRANGA	ze260@tre-sp.jus.br	Rua Bom Pastor, 2204 - IPIRANGA	SAO PAULO	04203-002	(0xx11) 22747911/31302722/	
261	3	PIRAPOZINHO	ze261@tre-sp.jus.br	Rua Castro Alves, 962 - Jardim das Flores	PIRAPOZINHO	19200-000	(0xx18) 3269-1971/3269-1225/3269-5001	
263	3	SANTO ANDRÉ	ze263@tre-sp.jus.br	Avenida Itamarati, 241 - Parque Jaçatuba	SANTO ANDRE	09290-730	(0xx11) 4479-4335/4975-4848/	
264	2	SANTO ANDRÉ	ze264@tre-sp.jus.br	Rua Mato Grosso, 428 -  - Santa Terezinha	SANTO ANDRE	09210-700	(0xx11) 49961506 /49972177/49972696	
265	3	RIBEIRÃO PRETO	ze265@tre-sp.jus.br	Rua Cerqueira Cesar, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 163636-6081/3610-9299/	
266	3	RIBEIRÃO PRETO	ze266@tre-sp.jus.br	Rua Cerqueira Cesar, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3636-5936/3636-7695/	
267	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ze267@tre-sp.jus.br	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929 - Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 32351070/32143981/	
268	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ze268@tre-sp.jus.br	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929  - Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 32328313/32352358/	
269	2	SÃO CAETANO DO SUL	ze269@tre-sp.jus.br	Rua Major Carlo Del Prete, 651 - Centro	SAO CAETANO DO SUL	09530-000	(0xx11) 42277606//	
270	5	PIRACICABA	ze270@tre-sp.jus.br	Rua São José, 940 - Centro	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 3433-5178  //	
271	2	SOROCABA	ze271@tre-sp.jus.br	Praça da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 3222-3537/3221-5844/3222-5285	
272	5	SANTOS	ze272@tre-sp.jus.br	Rua Vereador Henrique Soler, 279 - casa - Ponta da Praia	SANTOS	11030-111	(0xx13) 32272129 /32362507/32711959	
273	3	SANTOS	ze273@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99 - Vila Belmiro	SANTOS	11075-355	(0xx13) 3235-3696/3224-8195/3232-8159	
274	3	CAMPINAS	ze274@tre-sp.jus.br	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 2º ANDAR - CENTRO - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3236 1518/3231 7229/	
275	4	CAMPINAS	ze275@tre-sp.jus.br	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 4º ANDAR  S/ 406 - CENTRO - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3212-0962//	
276	3	OSASCO	ze276@tre-sp.jus.br	Praça Professor Anésio Cabral, 87 - Jardim Rochdalle	OSASCO	06226-010	(0xx11) 36869901/36861867/	
277	2	OSASCO	ze277@tre-sp.jus.br	Avenida HILDEBRANDO DE LIMA, 609 - KM 18	OSASCO	06190-160	(0xx11) 36541261 /36541212/36541261	
278	3	GUARULHOS	ze278@tre-sp.jus.br	Rua DOS CRISÂNTEMOS, 29  - 1º ANDAR - VILA TIJUCO	GUARULHOS	07091-060	(0xx11) 2461-0740//	
279	3	GUARULHOS	ze279@tre-sp.jus.br	Rua dos Crisântemos, 29 - 1º andar - Vila Tijuco	GUARULHOS	07091-060	(0xx11) 24610556 /24095714/	
280	4	SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO	ze280@tre-sp.jus.br	Avenida Atlântica, 1551 - Veleiros	SAO PAULO	04768-200	(0xx11) 5686-7216/3130-2723/	
281	3	JUNDIAÍ	ze281@tre-sp.jus.br	Rua José Firmino Timóteo, 358 - Parque Continental	JUNDIAI	13214-545	(0xx11) 45267173 /45268780/48173112	
282	3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	ze282@tre-sp.jus.br	Rua Paulo Setubal, 220 - Fórum - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 39212415 /39232669/39212008	
283	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze283@tre-sp.jus.br	Avenida Lucas Nogueira Garcez, 59 /65 - JARDIM DO MAR	SAO BERNARDO DO CAMPO	09750-670	(0xx11) 4125-1999/4330-4955/4125-7155	
284	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze284@tre-sp.jus.br	Rua Helena Jacquey, 40 - Subpref. Rudge Ramos - Vila Helena - Rudge Ramos	SAO BERNARDO DO CAMPO	09635-060	(0xx11) 43682346/43623262/	
286	4	COTIA	ze286@tre-sp.jus.br	Avenida Professor Joaquim Barreto, 710 - Granja Carolina	COTIA	06700-170	(0xx11) 46145265/46145216/	
287	3	MOGI DAS CRUZES	ze287@tre-sp.jus.br	Rua Francisco Franco, 179 - Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 47262318/47263649/	
288	2	RIO CLARO	ze288@tre-sp.jus.br	Avenida 13, 634 - Centro	RIO CLARO	13500-340	(0xx19) 35249091 /35343323/35247203	
289	3	PENÁPOLIS	ze289@tre-sp.jus.br	Rua São Francisco, 140-A - Centro	PENAPOLIS	16300-045	(0xx18) 3652-2594/3652-2824/3653-7100	
290	3	ASSIS	ze290@tre-sp.jus.br	Praça Victor de Oliveira Faria , s/n - Vila Clementina	ASSIS	19802-305	(0xx18) 3324-5947//	
291	4	FRANCA	ze291@tre-sp.jus.br	Rua Voluntários da Franca, 322 - - Estação	FRANCA	14405-103	(0xx16) 3721-6708/3724-3999/3724-2295	
292	3	NOVA ODESSA	ze292@tre-sp.jus.br	Rua VALDEMAR IGNOWSKI, 62/66 - BOSQUE DOS CEDROS	NOVA ODESSA	13380-084	(0xx19) 34661475//	
293	2	RIBEIRÃO PRETO	ze293@tre-sp.jus.br	Rua Cerqueira César, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3610-2623 /3610-7699/	
	1	POSTO DE CRAVINHOS	posto.cravinhos@tre-sp.jus.br	Alameda Rita Cândida Nogueira, 354 - A - Centro	CRAVINHOS	14140-000	(0xx16) - 3951 4733;3951 5900;3951 1019	
294	3	SOROCABA	ze294@tre-sp.jus.br	Rua Máximo Baldo, 54 - Vila Lucy	SOROCABA	18043-010	(0xx15) 32311024//32312138	
295	4	PERUÍBE	ze295@tre-sp.jus.br	Rua dos Pescadores, 85 - CENTRO	PERUIBE	11750-000	(0xx13) 34554033/34533224/	
296	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze296@tre-sp.jus.br	Avenida João Firmino, 900 - Assunção	SAO BERNARDO DO CAMPO	09810-250	(0xx11) 4125.7557/4330.5027/	
297	2	LINS	ze297@tre-sp.jus.br	Rua 9 de Julho, 816 - Centro	LINS	16400-110	(0xx14) 3532-4436/3522-2284/	
	1	POSTO DE GETULINA	posto.getulina@tre-sp.jus.br	Rua Wenceslau Brás, 402 - Centro	GETULINA	16450-000	(0xx14) - 35522202;35521962	
298	3	BRAGANÇA PAULISTA	ze298@tre-sp.jus.br	Rua Santa Madalena, 65 - Centro	BRAGANCA PAULISTA	12900-440	(0xx11) 40342942 /40320188/	
299	3	ARAÇATUBA	ze299@tre-sp.jus.br	Rua Brigadeiro Luiz Antônio, 46 - Higienópolis	ARACATUBA	16010-680	(0xx18) 3622-2199/3608-9477/	
300	4	BAURU	ze300@tre-sp.jus.br	Rua Silva Jardim, 2-17 - JARDIM BELA VISTA	BAURU	17060-240	(0xx14) 32325717 /32225585/32327245	
301	3	AVARÉ	ze301@tre-sp.jus.br	Rua Goiás, 999 - CENTRO	AVARE	18700-140	(0xx14) 37337299/37329578/	
302	3	FERNANDÓPOLIS	ze302@tre-sp.jus.br	Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2304 - Coester	FERNANDOPOLIS	15603-087	(0xx17) 988329554/3462-1174/17982073356	
303	4	CARAPICUÍBA	ze303@tre-sp.jus.br	Avenida Fernanda, 31 - Centro	CARAPICUIBA	06320-080	(0xx11) 4183-1037/4183-3292/	
304	3	JANDIRA	ze304@tre-sp.jus.br	Avenida Antonio Bardella, 401 - Jd. São Luiz	JANDIRA	06618-000	(0xx11) 4707-8223 //	
305	3	RIBEIRÃO PRETO	ze305@tre-sp.jus.br	Rua Cerqueira César, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 36106653/36107514/	
306	2	SANTO ANDRÉ	ze306@tre-sp.jus.br	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33  -  - Vila Alpina	SANTO ANDRE	09090-750	(0xx11) 4994-7799/4992-2350/	
307	2	SANTO ANDRÉ	ze307@tre-sp.jus.br	Rua Coronel AGENOR DE CAMARGO, 300 - CENTRO	SANTO ANDRE	09020-220	(0xx11) 44322929 /49925868/49923286	

310	3	GUARUJÁ	ze310@tre-sp.jus.br	Avenida Santos Dumont, 689 - Sitio Paecará	GUARUJA	11460-001	(0xx13) 3352 1427 /3341 5169/	
312	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ze312@tre-sp.jus.br	Rua José Urias Fortes, 391 - Jardim Panorama	SAO JOSE DO RIO PRETO	15091-000	(0xx17) 3232-2021//	
313	3	OURINHOS	ze313@tre-sp.jus.br	Avenida Gastão Vidigal, 740 - Jardim Matilde	OURINHOS	19901-010	(0xx14) 33245929//	
314	3	TREMEMBÉ	ze314@tre-sp.jus.br	Rua Costa Cabral, 985 - Residencial Ana Candida	TREMEMBE	12120-000	(0xx12) 3672-3654/3674-3994/	
315	3	OSASCO	ze315@tre-sp.jus.br	Avenida Internacional, 631 - Jardim Santo Antonio	OSASCO	06126-010	(0xx11) 36942803/36051243/	
317	3	PRAIA GRANDE	ze317@tre-sp.jus.br	Avenida Guilhermina, 267 - térreo - Jardim Guilhermina	PRAIA GRANDE	11701-500	(0xx13) 3473-6750 /3491-3681/3473-4020	
318	2	SÃO MIGUEL ARCANJO	ze318@tre-sp.jus.br	Rua José dos Santos Terra, 22 - Endereço - CENTRO	SAO MIGUEL ARCANJO	18230-000	(0xx15) 32791582/32794429/	
319	4	MOGI DAS CRUZES	ze319@tre-sp.jus.br	Rua Francisco Franco , 179 - Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 47262949//	
320	3	SÃO PAULO - JABAQUARA	ze320@tre-sp.jus.br	Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2.917 - JABAQUARA	SAO PAULO	04309-011	(0xx11) 3130-2724//	
323	3	PAULÍNIA	ze323@tre-sp.jus.br	Avenida Nove de Julho, 158 - Nova Paulínia	PAULINIA	13140-287	(0xx19) 3874 2670/3844 4166/	
324	3	TABOÃO DA SERRA	ze324@tre-sp.jus.br	Avenida Armando de Andrade, 1315 - Parque Santos Dumont	TABOAO DA SERRA	06754-210	(0xx11) 4701-8051//	
325	3	SÃO PAULO - PIRITUBA	ze325@tre-sp.jus.br	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586 - Pirituba	SAO PAULO	05145-200	(0xx11) 3130-2725//	
326	3	SÃO PAULO - ERMELINO MATARAZZO	ze326@tre-sp.jus.br	Avenida Boturussu, 874 - ERMELINO MATARAZZO	SAO PAULO	03802-000	(0xx11) 31302726/29430486/	
327	3	SÃO PAULO - NOSSA SENHORA DO Ó	ze327@tre-sp.jus.br	Avenida Paula Ferreira, 60 - Freguesia do Ó	SAO PAULO	02916-000	(0xx11) 3130-2727//	
328	4	SÃO PAULO - CAMPO LIMPO	ze328@tre-sp.jus.br	Rua Américo Falcão, 251 - 257 - Vila Pirajussara	SAO PAULO	05786-010	(0xx11) 3130-2728/58416459/	

329	3	DIADEMA	ze329@tre-sp.jus.br	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78  - CENTRO	DIADEMA	09911-180	(0xx11) 4051-1212/4056-3959/4056-6537	
330	3	TEODORO SAMPAIO	ze330@tre-sp.jus.br	Rua Alberto Amador, 878 - Térreo - Vila São Paulo	TEODORO SAMPAIO	19280-000	(0xx18) 32821048//32823230	
331	3	OSASCO	ze331@tre-sp.jus.br	Rua Henrique Dias, 287 - JARDIM PIRATININGA	OSASCO	06233-120	(0xx11) 36024892/36869779/	
332	2	OSASCO	ze332@tre-sp.jus.br	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261-  - prédio comercial - Vila Campesina	OSASCO	06023-000	(0xx11) 36541310/36826075/36541615	
333	4	PEDREIRA	ze333@tre-sp.jus.br	Avenida Presidente Costa e Silva, nº 171 - Vila Monte Alegre	PEDREIRA	13920-000	(0xx19) 3893-6522/3893-6667/3893-3701	
335	2	ARUJÁ	ze335@tre-sp.jus.br	Rua Albino Rodrigues Neves, 301 - Center Ville	ARUJA	07401-125	(0xx11) 4653-2006/4653-4690/	
336	2	MORRO AGUDO	ze336@tre-sp.jus.br	Rua Carlos Gomes, 613 - Centro	MORRO AGUDO	14640-000	(0xx16) 3851-3188 /3851-4127/	
339	3	MAUÁ	ze339@tre-sp.jus.br	Avenida Queiroz Pedroso, 235 - Jardim Pedroso	MAUA	09370-360	(0xx11) /45474578/	
340	4	SÃO VICENTE	ze340@tre-sp.jus.br	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar - Centro	SAO VICENTE	11310-030	(0xx13) 35683221/34677008/	
341	3	EMBU DAS ARTES	ze341@tre-sp.jus.br	Rua 1º de Maio, 182 - Parque Francisco Rizzo	EMBU DAS ARTES	06803-272	(0xx11) 47044501//	
342	3	SOROCABA	ze342@tre-sp.jus.br	Praça da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32226646 /33213706/33213440	
343	2	SOROCABA	ze343@tre-sp.jus.br	Praça da Maçonaria, s/nº - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32222119/33213686/	
344	3	CAMPO LIMPO PAULISTA	ze344@tre-sp.jus.br	Avenida MANOEL TAVARES DA SILVA, 197 - Vila Tavares	CAMPO LIMPO PAULISTA	13230-075	(0xx11) 40388814 /40392823/	
345	4	VINHEDO	ze345@tre-sp.jus.br	Rua dos Bandeirantes, 375 - Santa Rosa	VINHEDO	13289-090	(0xx19) 3876-2419 /3826-1859 /3886-3811	
346	3	SÃO PAULO - MORUMBI	ze346@tre-sp.jus.br	Rua Ibiapaba, 422 - Vila Sônia	SAO PAULO	05625-020	(0xx11) 37425333/31302729/	
347	3	SÃO PAULO - VILA MATILDE	ze347@tre-sp.jus.br	Rua Fernão Albernaz, 400 - Vila Nova Savóia	SAO PAULO	03532-000	(0xx11) 31302730/26513388/	
348	4	SÃO PAULO - VILA FORMOSA	ze348@tre-sp.jus.br	Rua Cristovão Girão, 132 - VILA FORMOSA	SAO PAULO	03362-030	(0xx11) 31302731/2673-3653/	
349	3	SÃO PAULO - JAÇANÃ	ze349@tre-sp.jus.br	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94 - Jaçanã	SAO PAULO	02273-010	(0xx11) 31302732/22428225/	
350	3	SÃO PAULO - SAPOPEMBA	ze350@tre-sp.jus.br	Avenida Sapopemba, 6214 - Sapopemba	SAO PAULO	03374-001	(0xx11) 2211-7912/3130-2733/	
351	3	SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR	ze351@tre-sp.jus.br	Avenida Cupecê, 1147 - Cidade Ademar	SAO PAULO	04365-000	(0xx11) 3130-2734/55622616/	
352	4	SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA	ze352@tre-sp.jus.br	Rua Monte Camberela, 342 - ITAIM PAULISTA	SAO PAULO	08110-260	(0xx11) 2561-1079/3130-2735/	
353	4	SÃO PAULO - GUAIANASES	ze353@tre-sp.jus.br	Rua Serra do Mar, 180 - Guaianases	SAO PAULO	08410-160	(0xx11) 31302736/25572093/	
354	3	CAJAMAR	ze354@tre-sp.jus.br	Avenida Arnaldo Rojek, 111 - JORDANÉSIA	CAJAMAR	07786-525	(0xx11) 4447-2799//4447-5737	
355	3	CERQUILHO	ze355@tre-sp.jus.br	Rua Nossa Senhora Aparecida, 167 - Centro	CERQUILHO	18520-083	(0xx15) 32845458//	
356	3	SOROCABA	ze356@tre-sp.jus.br	Praça da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32228470 /32222177/32229268	
358	3	MONTE MOR	ze358@tre-sp.jus.br	Rua Siqueira Campos, 65 - Centro	MONTE MOR	13190-001	(0xx19) 38892077//	
359	4	ITAPEVI	ze359@tre-sp.jus.br	Rua Dimarães Antonio Sandei, 205 - Cidade Saúde	ITAPEVI	06693-130	(0xx11) 4141-8044/4141-4277/	
360	3	COSMÓPOLIS	ze360@tre-sp.jus.br	Rua Santa Gertrudes, 496 - Centro	COSMOPOLIS	13150-017	(0xx19) 3882-2455//	
361	3	HORTOLÂNDIA	ze361@tre-sp.jus.br	Rua Luiz Camilo de Camargo, 50 - Centro	HORTOLANDIA	13184-420	(0xx19) 3909-1261/3909-1871/	
362	3	SUMARÉ	ze362@tre-sp.jus.br	Avenida da Amizade, 3995 - NOVA VENEZA	SUMARE	13175-375	(0xx19) 38325554 /38640003/38642578	
365	3	MAUÁ	ze365@tre-sp.jus.br	Rua Campos Sales, 511 - Vila Bocaina	MAUA	09310-040	(0xx11) 4514-3441 /4544-7600/	
367	3	FRANCISCO MORATO	ze367@tre-sp.jus.br	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663 - Centro	FRANCISCO MORATO	79001-000	(0xx11) 4609-2111 /4488-3489/	
368	2	ILHA SOLTEIRA	ze368@tre-sp.jus.br	Avenida Atlântica, 1659 - Ilha Shopping - ZONA SUL	ILHA SOLTEIRA	15385-000	(0xx18) 37421144/37422504/	
369	3	BOITUVA	ze369@tre-sp.jus.br	Avenida Pereira Inácio, nº 530 - Centro	BOITUVA	18557-634	(0xx15) 32635502/32633925/	
370	3	EMBU-GUAÇU	ze370@tre-sp.jus.br	Rua Coronel LUIZ TENÓRIO DE BRITO, 530 - CENTRO	EMBU GUACU	06900-000	(0xx11) 46613631//	
371	4	SÃO PAULO - GRAJAÚ	ze371@tre-sp.jus.br	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 - Cidade Dutra	SAO PAULO	04810-020	(0xx11) 56667882/31302737/	
372	5	SÃO PAULO - PIRAPORINHA	ze372@tre-sp.jus.br	Rua Professor Barroso do Amaral, 32 - Jardim Angela	SAO PAULO	04937-010	(0xx11) 31302738//	
373	3	SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO	ze373@tre-sp.jus.br	Estrada de Itapecerica, 2.720  - Jardim Atlântico	SAO PAULO	05835-004	(0xx11) 55139192/31302739/	
374	4	SÃO PAULO - RIO PEQUENO	ze374@tre-sp.jus.br	Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1.140 - BUTANTA	SAO PAULO	05582-001	(0xx11) 31302740/37269087/	
375	4	SÃO PAULO - SÃO MATEUS	ze375@tre-sp.jus.br	Rua Elísio Ferreira, 506 - São Mateus	SAO PAULO	03964-010	(0xx11) 29625724//	
376	4	SÃO PAULO - BRASILÂNDIA	ze376@tre-sp.jus.br	Rua Bonifácio Cubas, 567 - Freguesia do Ó	SAO PAULO	02731-000	(0xx11) 3130-2742//	
377	3	ITAQUAQUECETUBA	ze377@tre-sp.jus.br	Avenida JOÃO BARBOSA DE MORAES, 378 - VILA ZEFERINA	ITAQUAQUECETUBA	08576-070	(0xx11) 4640-1607/46473005/	
378	3	CAMPINAS	ze378@tre-sp.jus.br	Rua Regente Feijó, s/nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA - CENTRO	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3232.8516/32314127/	
379	3	CAMPINAS	ze379@tre-sp.jus.br	Rua Regente Feijó (Palácio da Justiça de Campinas), s/n - 4º Andar - Sala 419 - Centro - Palácio da Justiça	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3231-7292/3231-0370/	
380	3	CAMPINAS	ze380@tre-sp.jus.br	Rua Regente Feijó, s/ nº - 2º andar - sala 219  - Centro - Palácio da Justiça	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 32318616/32320772/	
381	4	SÃO PAULO - PARELHEIROS	ze381@tre-sp.jus.br	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210 - Rio Bonito	SAO PAULO	04809-160	(0xx11) 31302743 /56607730/56662112	
382	4	RIBEIRÃO PIRES	ze382@tre-sp.jus.br	Rua Ovídio Abrantes, 19 - Núcleo Colonial	RIBEIRAO PIRES	09424-150	(0xx11) 48274130/48244015/	
383	3	SANTO ANDRÉ	ze383@tre-sp.jus.br	Avenida Pedro Américo, 674 - Vila Homero Thon	SANTO ANDRE	09110-560	(0xx11) 4474-0269/4458-4456/4474-6025	
384	3	AMERICANA	ze384@tre-sp.jus.br	Rua Antonio Cia, 391 - Pq. Res. Boa Vista	AMERICANA	13477-450	(0xx19) 3468-6377/3468-1718/	
385	3	ARARAQUARA	ze385@tre-sp.jus.br	Alameda Paulista, 2.380 - Jardim Viaduto (Vila Xavier)	ARARAQUARA	14810-264	(0xx16) 3339-3808/3337-1293/3337-9814	

386	3	BARUERI	ze386@tre-sp.jus.br	Rua Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 110 - Vila Boa Vista	BARUERI	06410-080	(0xx11) 4198-5564/	
	3	POSTO DE SANTANA DO PARNAÍBA	posto.s.parnaiba@tre-sp.jus.br	Alameda Miguel Arcanjo, 92 - Centro	SANTANA DE PARNAIBA	06501-115	(0xx11) - 24242787	
387	3	BAURU	ze387@tre-sp.jus.br	Rua Agenor Meira, 17-41 - Vila Noemy	BAURU	17014-460	(0xx14) 32329397/32323978/	
388	3	CARAPICUÍBA	ze388@tre-sp.jus.br	Avenida Fernanda, 141 - Térreo - Centro	CARAPICUIBA	06320-080	(0xx11) 4183.4038/4183.4363/	
389	4	SÃO PAULO - PERUS	ze389@tre-sp.jus.br	Rua DEMIFONTE, 208 - JD. ADELFIORE	SAO PAULO	05201-210	(0xx11) 31302744/ 39170359/	
390	3	SÃO PAULO - CANGAÍBA	ze390@tre-sp.jus.br	Avenida Cangaíba, 1.158 - Cangaíba	SAO PAULO	03712-000	(0xx11) 3130-2745/2642-6275/	
391	3	EMBU DAS ARTES	ze391@tre-sp.jus.br	Rua SÃO LUCAS, 225 - JARDIM VAZAME	EMBU DAS ARTES	06814-310	(0xx11) 47834950//	
392	3	SÃO PAULO - PONTE RASA	ze392@tre-sp.jus.br	Avenida São Miguel, 3906 - Ponte Rasa	SAO PAULO	03870-000	(0xx11) 31302746/20473481/	
393	3	GUARULHOS	ze393@tre-sp.jus.br	Rua dos Crisântemos, 29 - Vila Tijuco	GUARULHOS	07091-060	(0xx11) 24558966//	
394	3	GUARULHOS	ze394@tre-sp.jus.br	Avenida João Veloso da Silva, 1181 - CIDADE JARDIM CUMBICA	GUARULHOS	07180-010	(0xx11) 2412-8918/2412-5871/2085-0289	
395	3	GUARULHOS	ze395@tre-sp.jus.br	Rua Cariri Açu, 32 - CIDADE JARDIM CUMBICA	GUARULHOS	07180-250	(0xx11) 2482-3204/24083350/	
396	2	JACAREÍ	ze396@tre-sp.jus.br	Rua Olímpio Catão, 499 - CENTRO	JACAREI	12308-051	(0xx12) 39517115/39622061/	
397	3	SÃO PAULO - JARDIM HELENA	ze397@tre-sp.jus.br	Avenida Cocá, 633 - Vila Curuçá	SAO PAULO	08030-000	(0xx11) 31302747/20160520/	
398	3	SÃO PAULO - VILA JACUÍ	ze398@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 - A - Vila Jacuí	SAO PAULO	08060-060	(0xx11) 31302748/20378149/	
399	4	LIMEIRA	ze399@tre-sp.jus.br	Rua Presidente Roosevelt, 543A - Centro	LIMEIRA	13480-060	(0xx19) 3441-6289/3444-4415/3441-5806	
400	1	MARÍLIA	ze400@tre-sp.jus.br	Avenida Brasil, 440 - CENTRO	MARILIA	17509-052	(0xx14) 3454-7802/3413-1344/	
401	3	FERRAZ DE VASCONCELOS	ze401@tre-sp.jus.br	Rua Antônio Trevisani, 93 - Centro	FERRAZ DE VASCONCELOS	08500-340	(0xx11) 46740964/46762387/	
402	2	PRESIDENTE PRUDENTE	ze402@tre-sp.jus.br	Rua João Batista Colnago, 111 - Jardim Bongiovani	PRESIDENTE PRUDENTE	19050-670	(0xx18) 32210959//	
403	3	SÃO PAULO - JARAGUÁ	ze403@tre-sp.jus.br	Estrada de Taipas, 412 - Jaraguá	SAO PAULO	02991-000	(0xx11) 31302749/39417655/	
404	4	SÃO PAULO - CIDADE TIRADENTES	ze404@tre-sp.jus.br	Rua Àlvaro da Costa, 28 - Guaianases	SAO PAULO	08461-420	(0xx11) 31302750/39872349/	
405	3	SÃO PAULO - CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO	ze405@tre-sp.jus.br	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120 - Jardim Helena	SAO PAULO	08420-000	(0xx11) 31302751/25544785/	
406	3	PRAIA GRANDE	ze406@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor VICENTE DE CARVALHO, 220 - 230 - CIDADE OCIAN	PRAIA GRANDE	11704-300	(0xx13) 34714216 /34727598/34714519	
407	3	TAUBATÉ	ze407@tre-sp.jus.br	Avenida JOHN FITZGERALD KENNEDY, 1230 - JARDIM DAS NAÇÕES	TAUBATE	12030-200	(0xx12) 3632-7062/3635-1443/	
408	4	SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS	ze408@tre-sp.jus.br	Rua AMÉRICO FALCÃO, 251 - VILA PIRAJUSSARA	SAO PAULO	05786-010	(0xx11) 31302752/55137501/	
409	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze409@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Felício Laurito, 84  - JARDIM OLAVO BILAC	SAO BERNARDO DO CAMPO	09725-840	(0xx11) 41215434/41211900/	
410	4	SÃO CARLOS	ze410@tre-sp.jus.br	Rua 9 de Julho, 1.916 - Centro	SAO CARLOS	13560-042	(0xx16) 33071660/33076292/	
411	3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	ze411@tre-sp.jus.br	Rua Paulo Setúbal, nº 220 - Fórum - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 3941-4583 /3922-2658/3913-6103	
412	3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	ze412@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum  - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-912	(0xx12) 39238511 /39424322/39136236	
413	4	SÃO PAULO - CURSINO	ze413@tre-sp.jus.br	Avenida DO CURSINO, 3821 - VILA MORAES	SAO PAULO	04133-300	(0xx11) 31302753/50613375/	
414	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze414@tre-sp.jus.br	Rua dos Vianas, 556 - BAETA NEVES	SAO BERNARDO DO CAMPO	09760-000	(0xx11) 4121-9515/4125-5551/4124-8073	
415	2	SUZANO	ze415@tre-sp.jus.br	Rua Félix Romanos, 14 - e 16 - Sítio São José	SUZANO	08675-280	(0xx11) 4747-1300/47429494/	
416	3	TABOÃO DA SERRA	ze416@tre-sp.jus.br	Avenida Armando de Andrade, 1315 - Parque Santos Dumont	TABOAO DA SERRA	06754-210	(0xx11) 47863250/47863421/	
417	3	SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO	ze417@tre-sp.jus.br	Avenida LIDER, 3114 - CIDADE LIDER	SAO PAULO	08280-005	(0xx11) 31302754 /22545279/22545279	

418	4	SÃO PAULO – PEDREIRA	ze418@tre-sp.jus.br	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4.051 - Vila Emir	SAO PAULO	04447-021	(0xx11) 31302755/56168338/	
419	3	ITAQUAQUECETUBA	ze419@tre-sp.jus.br	Avenida João Barbosa de Moraes, 374 - Vila Zeferina	ITAQUAQUECETUBA	08576-070	(0xx11) 4642-1549/4753-5845/	
420	3	SÃO PAULO - VILA SABRINA	ze420@tre-sp.jus.br	Avenida Roland Garros, 1013 - Jardim Brasil	SAO PAULO	02235-000	(0xx11) 22096906/31302756/	
421	3	SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA	ze421@tre-sp.jus.br	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815 - Teotônio Vilela	SAO PAULO	03928-240	(0xx11) 22691561/31302757/	
422	3	SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA	ze422@tre-sp.jus.br	Avenida Santa Inês, 864 - Mandaqui	SAO PAULO	02415-001	(0xx11) 3130-2758/2267-5985/	
423	2	CAMPINAS	ze423@tre-sp.jus.br	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - PALÁCIO DA JUSTIÇA - CENTRO	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 32343035//	
424	2	JUNDIAÍ	ze424@tre-sp.jus.br	Rua dos Bandeirantes, 103 - Centro	JUNDIAI	13201-130	(0xx11) 45214991 /45219185/45218766	
426	2	DIADEMA	ze426@tre-sp.jus.br	Rua João de Almeida, 126 - Centro	DIADEMA	09920-140	(0xx11) 40555815//	
427	3	URÂNIA	ze427@tre-sp.jus.br	Rua SEIS, 2856 - CENTRO	JALES	15700-060	(0xx17) 3621-1053/3621-1071/	

Total de postos: 1206

APÊNDICE B

MODELO 

DECLARAÇÃO

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

Eu,________________________________________________________, RG n. ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral. (art. 3º da Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional da Justiça, alterada pela Resolução n. 9/2005 – CNJ).

DECLARO, ainda, não ter parentesco, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nos municípios que compõem as zonas eleitorais e postos de atendimento do município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária, e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ........ de................. de 2022.

________________________________________
(assinatura)

Visto da empresa
(com identificação)

APÊNDICE C – Limites de Serviço Extraordinário

1º TURNO (1º/9/2022 a 2/10/2022)	
Dias Úteis e Sábados	15 horas por Assistente de Eleição	
Domingos e Feriados	20 horas por Assistente de Eleição	

2º TURNO (3/10/2022 a 31/10/2022)	
Dias Úteis e Sábados	15 horas por Assistente de Eleição	
Domingos e Feriados	20 horas por Assistente de Eleição	

APÊNDICE D

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRESENÇA A SER DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA A SER CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DE POSTOS DE ASSISTENTES DE ELEIÇÃO TEMPORARIAMENTE PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ELEIÇÕES 2022.

1. O sistema de controle de frequência deverá ser disponibilizado na Internet, nos equipamentos da empresa CONTRATADA, com acesso por navegador web, através de protocolo http ou https, de forma a não ser necessária a instalação de nenhum software extra nos equipamentos dos cartórios eleitorais e postos de atendimento;

2. Os prestadores de serviço serão cadastrados individualmente pela CONTRATADA, com no mínimo matrícula, nome, login e senha;

3. O registro de senha deverá ser efetuado por login e senha individuais;

4. O perfil de acesso dos prestadores de serviço deverá permitir o acompanhamento apenas da sua própria folha de frequência;

5. Os integrantes da Comissão de Fiscalização do contrato receberão um login e senha do sistema para acompanhamento do registro de frequência de todos os profissionais alocados em cada unidade.

6. O endereço de acesso (link) deverá ser fornecido à Seção de Infraestrutura da CONTRATANTE com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência do início da prestação de serviços para as configurações necessárias.

7. Nos locais da prestação dos serviços, serão configurados e testados os links de acesso ao sistema, nos computadores já existentes.

8. O sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

a) restrições de horário à marcação do ponto;
b) marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de jornada extraordinária;
d) existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

9. A CONTRATADA deverá garantir o funcionamento do sistema de controle de frequência dos prestadores de serviços durante todo o período da execução dos trabalhos.

10. O sistema deverá emitir os seguintes relatórios para utilização da FISCALIZAÇÃO:

a)	relatório de frequência individualizado por colaborador(a) - Assistente de Eleição, por período informado, contendo:
a.1) horários de entrada e saída do posto de trabalho;
a.2) horários de saída e entrada dos intervalos intrajornada;
a.3) totalização das horas trabalhadas e totalização das horas previstas para cada dia de prestação de serviço;
a.4) atrasos em cada um dos dias de prestação de serviços;
a.5) feriados, inclusive os municipais;
a.6) folgas
a.7) banco de horas
a.8) horas extras com acréscimo de 50% em cada um dos dias em que forem realizadas;
a.9) horas extras com acréscimo de 100% em cada um dos dias em que forem realizadas;
a.10) resumo, ao final do relatório, que contenha o somatório discriminado de cada um dos itens de “a.3” a “a.9” para o período selecionado;

b)	relatório de horas trabalhadas por Zona Eleitoral/Postos de Atendimento, por período informado, que contenha a individualização, por colaborador(a), do total de horas trabalhadas, do total de horas previstas, dos atrasos, das folgas, do banco de horas, das horas extras com acréscimo de 50% e das horas extras com acréscimo de 100%  por colaborador(a).

10.1.	Os relatórios dos itens a e b deverão ser exportáveis no formato CSV.

11. As falhas ou defeitos ocorridos no sistema de controle de frequência, durante o período da prestação de serviços, deverão ser reparados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO Nº 58/2022

APÊNDICE E

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA 
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.º ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2022.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:

Nota 1 – Além dos nomes dos órgãos/empresas, a licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

Nota 2 – Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.