TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Despesa de Eleição n.º 58/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de L2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE n.º 23.234, de 25 de março de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações). 	
Objeto: Registro de Preços para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e para os Postos de Atendimento do Estado de São Paulo. 	
Data de abertura da sessão pública:
28/06/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(x) Sim
(  ) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim (x) Não

Há itens com exclusividade de ME/EPP?
(  ) Sim (x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	
Aplicabilidade 
do Dec. nº. 7.174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0008344-28.2022.6.26.8000				
Preço Total Mensal Estimado: 
R$ 4.331.517,84
	Apresentação de amostra?
( ) Sim (x) Não

Apresentação de prova?
( ) Sim  (x) Não	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(  ) Facultativa;
    ( x ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço unitário mensal do item  único			

Quantidade de itens: item único	
Quantidade de grupos: não se aplica	
Licitação Sustentável? (X) Sim ( ) Não
Quais itens? Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.
Critério de Acessibilidade: Não 	

Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 23/06/2022. 
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF: 
Subitem 3.1 da cláusula XV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XV do Edital
	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.
Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 58/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE n.º 23.234, de 25 de março de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço unitário mensal do item único para o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e para os Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e respectivos Apêndices A a E, e Anexos II a V a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação de Endereços dos Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior de São Paulo e Postos de Atendimento;
Apêndice B – Modelo de Declaração;
Apêndice C – Limites de Serviço Extraordinário; 
Apêndice D – Especificação Técnica do Sistema de Registro de Presença; 
Apêndice E - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo V – Minuta de Contrato. 

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 15/06/2022 até às 13 horas de 28/06/2022.

3 – No dia 28/06/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e para os Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e Apêndices.

1.1 – Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se a realização do primeiro turno das Eleições 2022 em 2 de outubro e do segundo turno em 30 de outubro, se houver, de acordo com o art. 77 da Constituição Federal. Caso as datas das eleições sejam adiadas, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus ou outro motivo de força maior reconhecido pelos poderes constituídos (Poder Constituinte derivado, a exemplo da EC 107/2020), os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual. 

1.2 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices; 

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.  

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices. 

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;

3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (23/06/2022) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (23/06/2022) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e o(s) seu(s) preço(s) unitário(s) e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital. 

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar à proposta.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e da documentação complementar à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidade indicada no Anexo I e Apêndices deste Edital. 

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a)	no campo “preço”: Preço Unitário Mensal (PUM) do item único; 

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Conforme determinado pela cláusula VI deste edital, deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a proposta eletrônica e os documentos de habilitação, os seguintes documentos complementares:

a) GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;

b) Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo utilizado para elaboração das planilhas de custos.

Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO MENSAL DO POSTO (PUM), sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário mensal do posto (PUM) para o item único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido; 

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 desta cláusula também serão aplicados caso não haja envio de lances, após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS E DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

1– A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, elaboradas, respectivamente, nos moldes dos Anexos II e III deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços e a Planilha de Custos também poderão ser remetidas por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços e da planilha de custos no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital.

2 – A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá conter:

a) indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que serviu de base para sua elaboração;
b)  memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha.

2.1 – O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que trata do salário mínimo nacional, ou normativo que vier a substitui-la.

2.2 – Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido;

2.3 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela Contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à Contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;

2.4 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da Contratada, conforme Acórdãos ns.º 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União;

2.5 – Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União;

2.6 – Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”;

2.7 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;

2.7.1 – Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;

2.7.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou caso sejam necessários esclarecimentos complementares, é facultada a promoção de diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;

2.8 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.

2.8.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços;

2.8.2 – A menção disposta no subitem 2.8 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

3 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

3.1 – PREÇO UNITÁRIO MENSAL PROPOSTO POR POSTO (PUM):

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 06 (seis) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período. 

Observação 2: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços e na sua prorrogação, caso ocorra, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

Observação 3: Para formulação dos preços a licitante deve considerar o piso salarial da categoria de apoio administrativo indicada no Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa adotado pela empresa.

Observação 4: O preço proposto para o item único, deverá ser expresso em reais e incluir todas as despesas (custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação; 

3.2 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

3.3 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, instituição bancária, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta; 

3.3.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o Pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste ato convocatório, para verificação da adequação da proposta ao serviço ofertado;

b) a compatibilidade do preço final em relação ao preço máximo aceitável pela Administração estipulado no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019; 

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado no Anexo I deste Edital. 

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e da PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, adequadas ao último lance ofertado ou valor negociado.

3 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços e da Planilha de Custos e Formação de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XIII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital. 

4 – Recebida a Proposta Definitiva de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, o Pregoeiro procederá à análise dos respectivos conteúdos, bem como a compatibilidade das informações apresentadas na documentação complementar disposta na cláusula VII deste Edital.

4.1 – Concluída a análise disposta no item 4 desta cláusula, estando a Proposta Definitiva e a Planilha de Custos de acordo com as exigências editalícias, o Pregoeiro examinará, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV deste Edital.

5 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO MENSAL (PUM) DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

6 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

7 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula VII deste Edital; 
b) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
c) não atendimento às exigências habilitatórias;
d) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura. 

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 433.151,78 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) para o ITEM ÚNICO; 

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal e termo de autenticação da Junta Comercial;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total estimado da contratação: R$ 4.331.517,84 (quatro milhões, trezentos e trinta e um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 

f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice E), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.

f.2.1) Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.

3.2 – Documentação complementar 

a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de apoio administrativo com, no mínimo, 603 (seiscentos e três) postos de trabalho.

b.1) Para a comprovação do quantitativo mínimo de 603 (seiscentos e três) postos de trabalho será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes;

b2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

b.3) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

b.4) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.

c) Certidão negativa de falência, recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

c.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;
	
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea "e" (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 

9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

11.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

11.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVII deste Edital. 

XVII – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVIII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XIX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de prestação dos serviços nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 desta cláusula poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: Durante o período de restrição de circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata. 

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXVI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou, daquelas constantes da cláusula XI do Anexo V (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250/2014 e 9.488/2018.

XX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.  

XXI – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação do(s) serviço(s) será efetuada após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do correspondente contrato.

1.1 – A Nota de Empenho deverá indicar as especificações do serviço, seu quantitativo, prazo, local de realização do serviço e preço.

1.2 – O encaminhamento da Nota de Empenho e a formalização do respectivo contrato serão efetuados pela Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE.

1.2.1 - Os locais de prestação de serviços constam na cláusula 3 do Anexo I deste Edital.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o(s) serviço(s) de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho. 

XXIII – DO CONTRATO

1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a prestação dos serviços, a Administração convocará a detentora para, dentro de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, aceitar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra o Anexo V deste Edital. 

2 – A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia do(s) documento(s) pessoal(is) do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 2: Durante o período de restrição de circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXIV – DA GARANTIA

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo V deste Edital). 

XXV – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 3.3.1 e cláusula XV, subitem 3.1, observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, em instituição bancária por ela indicada. 

Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada nos parágrafos 3º e 4º da cláusula VIII da minuta de contrato (Anexo V) deste Edital.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem 1.1 desta cláusula será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis ns.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.

1.1.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.

1.1.2.1– Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;

1.1.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.1.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.2 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura;

1.3 – A Contratante solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar) de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da Contratada, conforme disposto nos parágrafos 3º e 4º, cláusula VIII do contrato (Anexo V deste Edital).

1.4 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP,

onde: 
I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

XXVI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XIX;

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV deste Edital. 

2.2 – De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXIII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida.

3 – Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento (Anexo V).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação;

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão. 

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – solicitar ou não o serviço, objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, a obtenção de cópias do Edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 13 de junho de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 58/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I

1.	OBJETO

Registro de preços visando à contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das 392 (trezentos e noventa e duas) Zonas Eleitorais e 18 (dezoito) Postos de Atendimento das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo nas Eleições de 2022, a serem denominados Assistentes de Eleição. 

2. PERÍODO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
 
2.1. Os serviços serão prestados no período de 1º de setembro a 5 de outubro de 2022 (35 dias).

2.1.1. Caso haja 2º turno, a prestação dos serviços será estendida a um segundo período, de 6 de outubro a 31 de outubro de 2022 (26 dias). 

3. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços serão prestados nos Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior, e para os Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, relacionados no Apêndice A.

3.1.1. Sempre que necessário, durante o horário de prestação dos serviços, poderá ocorrer deslocamento dos postos de serviço de Assistentes de Eleição para outros locais, por determinação da CONTRATANTE, por intermédio dos(as) Chefes de Cartório, com o respectivo retorno ao posto de origem.

3.1.2. Os eventuais deslocamentos dos citados postos, nos termos do subitem 3.1.1. desta cláusula, serão providenciados pela CONTRATANTE, sendo computado o tempo desse trajeto como à disposição da Justiça Eleitoral. 
3.1.3. Sempre que necessário, ocorrerá remanejamento nos quantitativos de Assistentes de Eleição dentre as localidades listadas no Apêndice A, de acordo com a necessidade da Administração.

4.	QUANTITATIVO ESTIMADO DE POSTOS DE SERVIÇOS 

4.1. 1206 (mil duzentos e seis) postos de serviço de ASSISTENTES DE ELEIÇÃO a serem distribuídos nas Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento do Apêndice A deste Termo de Referência.

4.2. Para a definição do quantitativo de postos de serviço de Assistentes de Eleição, o cálculo foi individualizado por unidade cartorária e levou em consideração o quantitativo do eleitorado, o número de municípios que integram a Zona Eleitoral e a quantidade de servidores das unidades em fevereiro de 2022.

5. JUSTIFICATIVA

5.1. À medida em que se aproximam as eleições, as atividades atribuídas a este Tribunal se avolumam, tendo em vista que o Estado de São Paulo conta com um contingente de mais de 32 (trinta e dois) milhões de eleitores, o que demanda planejamento e organização de mais de 100 (cem) mil seções eleitorais por parte das Zonas Eleitorais e dos Postos de Atendimento com competência eleitoral. Diante do considerável aumento nas tarefas já mencionado, torna-se indispensável o reforço da força de trabalho, no período que antecede e sucede a eleição, para auxiliar no desempenho das diversas atividades voltadas à organização e realização das eleições, uma vez que o quadro de servidores das Zonas Eleitorais e dos Postos de Atendimento é dimensionado para atender somente suas demandas ordinárias. Assim, a presente contratação visa a adequar a força de trabalho dessas unidades às necessidades excepcionais e adicionais que se verificam em decorrência das atividades voltadas à preparação e realização do pleito, com o propósito de lograr sucesso nas Eleições de 2022.

6. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

6.1. As atividades dos Postos de Serviço – Assistentes de Eleição coadunam-se com aquelas verificadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, sob o código n. 4110-10, com as especificidades da Justiça Eleitoral, tais como: auxiliar na digitação de textos e planilhas, no preenchimento de formulários, na coleta de dados, no arquivamento de documentos, bem como, auxiliar na preparação dos locais de votação; auxiliar nos atendimentos às seções eleitorais; auxiliar nos trabalhos de substituição e reposição dos suprimentos e componentes utilizados nas eleições; auxiliar na emissão de boletim de urna; auxiliar nos procedimentos de transporte, armazenamento e organização de materiais, equipamentos e mídias utilizadas nas eleições; auxiliar na preparação e revisão dos equipamentos utilizados nas eleições; auxiliar nos sistemas internos; auxiliar nas comunicações que devam ser realizadas; auxiliar na verificação dos prazos estabelecidos; auxiliar em todas as fases dos treinamentos de mesários; dentre outras relacionadas à preparação das eleições.

7. REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIFICAÇÃO

7.1 Os profissionais a serem disponibilizados para os postos de prestação de serviços deverão, no ato da contratação:

a)	Possuir nacionalidade brasileira, ou portuguesa, caso esteja amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos no Brasil, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n. 70.436/1972;
b)	Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c)	Apresentar Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral que possibilite aferir o número da inscrição eleitoral;
d)	Assinar Declaração, no ato da admissão, onde declare não ser filiado a partido político, ou exercer qualquer atividade partidária, nem possuir parentesco com candidato que dispute as Eleições 2022 ou de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à Justiça Eleitoral, conforme declaração constante do Apêndice B;
e)	Possuir Ensino Médio completo; 
f)	Possuir noções básicas de informática;
g)	Possuir domínio da língua portuguesa;
h)	Possuir CPF em situação regular (consulta efetuada pela empresa contratada); 
i)	Possuir conta bancária ativa para transferência do crédito relativo ao serviço prestado.

8. JORNADA DE TRABALHO 

8.1. Os postos de Assistentes às Eleições cumprirão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, não computado nesse período o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e 4 (quatro) horas aos sábados. 

8.1.1. Os serviços serão prestados no período compreendido entre as 7 e 22 horas, sendo a jornada de trabalho mensal indicada pela chefia de cartório e configurada no sistema de registro de presença pela CONTRATADA. 
Observação: Caso a Convenção Coletiva da categoria permita, em situações excepcionais de ausência de expediente em Cartórios Eleitorais aos sábados, no período da contratação, as 4 (quatro) horas não trabalhadas poderão ser diluídas na jornada semanal ou reservadas para banco de horas.

8.1.1.1. O controle dos horários de entrada e saída será procedido mediante registro de presença em sistema informatizado, disponibilizado pela CONTRATADA, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice D.

8.1.1.2. Os(As) Chefes dos Cartórios acompanharão, diariamente, o registro de presença em sistema informatizado, reportando eventuais divergências à CONTRATADA, sendo vedada a confecção manual de documentos. Nesses casos, prevalecerá o horário informado pelo(a) Chefe de Cartório, inclusive nas ocorrências em que o sistema ficar inoperante ou inacessível.

8.1.1.3. As divergências mencionadas no subitem 8.1.1.2. deverão ser corrigidas pela CONTRATADA no prazo de 1 (um) dia útil.

8.1.1.4. O(A) Chefe de Cartório atestará o quantitativo de horas trabalhados pelos assistentes de eleição à FISCALIZAÇÃO até o 2º dia útil seguinte aos períodos previstos no item 9.11.

8.1.2. Caso o horário de expediente da CONTRATANTE seja alterado por determinação legal ou imposição de circunstâncias supervenientes, deverá ser promovida a adequação nos horários da prestação de serviços para atendimento à nova situação.

8.1.3. A critério da CONTRATANTE poderá haver ainda prestação de serviço extraordinário, dentro dos limites previstos no Apêndice C, da seguinte forma:

a)	De segunda-feira a sexta-feira com acréscimo de 50% a hora extraordinária, limitado a duas horas diárias;
b)	Aos sábados com acréscimo de 50% a hora extraordinária, limitado a quatro horas diárias;
c)	Aos domingos e feriados com acréscimo de 100% a hora extraordinária, limitado a 8 (oito) horas diárias;
d)	A véspera e o dia do pleito serão considerados como serviço inadiável, cuja inexecução pode acarretar prejuízo manifesto e não incidirão os limites relacionados acima.

8.1.4. O serviço extraordinário excepcionalmente ocorrido, somente ensejará o deferimento do respectivo pagamento na hipótese de estar dentro dos limites estabelecidos no Apêndice C. 

8.1.5. Na hipótese de dispensa dos serviços contratados, em dias úteis, por liberalidade da CONTRATANTE, fica assegurado o pagamento do valor contratado correspondente a esse período.

8.1.6. No feriado correspondente ao dia do servidor público, caso haja prestação de serviços pela CONTRATADA, não haverá pagamento de serviço extraordinário por parte da CONTRATANTE.

8.1.7. A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo de postos contratados mencionados no item 4 – Quantitativo de Postos de Serviço. 

8.1.8. O horário de refeição e/ou repouso será de 1 (uma) hora diária, não incluída na jornada de trabalho e deverá ser obrigatoriamente cumprido. A utilização de tempo menor do que o indicado neste subitem não será computado para fins de jornada normal de trabalho ou extraordinária. 

8.1.9. Não serão descontadas as variações de horário no registro de ponto inferiores a 10 (dez) minutos diários. 

8.1.10. As variações iguais ou superiores a 10 (dez) minutos diários, desde que não tenham sido causadas exclusivamente por intenção do próprio funcionário, serão anotadas e pagas como jornada extraordinária. 

8.1.11. Faltas ao serviço ou atrasos não compensados serão descontadas na fatura mensal, sem prejuízo de eventual penalização da CONTRATADA por inexecução do contrato.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Atender às exigências legais aplicáveis e, em especial, às contidas na Lei n.º 8.666/93, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria correspondente; 

Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito, para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego 

9.2. Informar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, para os casos de postos de Assistência às Eleições, a qualificação pessoal dos trabalhadores (nome completo, RG e CPF, incluindo número do título eleitoral), devendo ser encaminhada a comunicação, com até 1 (um) dia útil de antecedência, quando da apresentação nas unidades cartorárias e postos de atendimento. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do contrato, devem ser encaminhadas as qualificações conforme supramencionado;  

9.3. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (SeGCT);

9.4. Consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 

9.5. Substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que exigido pela CONTRATANTE, qualquer um dos funcionários responsáveis pelos postos de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços, à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público, bem como quando faltar por mais de dois dias consecutivos sem justificativa; 

9.6. Disponibilizar e manter sistema informatizado online (web) para registro e controle de presença dos Assistentes de Eleição, que informe, além dos horários de entrada e saída dos(as) colaboradores(as), o total de horas trabalhadas por dia e por mês e o período de prestação do serviço, a partir do primeiro dia de vigência do contrato, conforme especificação contida no Apêndice D;

9.7. Controlar e fiscalizar o cumprimento do horário intrajornada destinado ao repouso e à alimentação dos(as) colaboradores(as), nos termos do artigo 71 e parágrafos da Consolidação da Leis do Trabalho, por meio do sistema de registro de frequência, que possibilite a aferição de que tal intervalo fora cumprido pelo(a) colaborador(a), sem prejuízo de comunicação à Comissão de Fiscalização de eventuais irregularidades, sendo vedada expressamente a realização de intervalo intrajornada inferior a 1 (uma) hora;

9.8. Lançar no sistema todos os feriados no controle de frequência do prestador de serviço, inclusive os feriados municipais;

9.9. Disponibilizar e manter central telefônica com capacidade de atendimento integral da demanda apresentada pelas Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento contidos no Apêndice A, além de e-mail exclusivamente disponibilizado para esse fim, cujas respostas devem ser encaminhadas em até 1 (um) dia útil;

9.10. Fornecer login e senha ao Assistente de Eleição e ao(à) Chefe do Cartório Eleitoral onde o assistente exercerá suas atividades no ato da contratação, para acesso ao sistema informatizado de registro do ponto, evitando atraso no pagamento, ou ainda mesmo, a impossibilidade da prestação do serviço;

9.11. Elaborar demonstrativo periódico das horas trabalhadas, baseado nos relatórios dos registros de presença do sistema informatizado, para fins de conferência e atesto da Comissão de Fiscalização, com todas as correções das divergências apontadas pelos chefes de cartório, devendo apresentá-lo ao final de cada período, assim fixados: primeiro período: 1º/09/2022 a 30/09/2022 e segundo período: 1º/10/2022 a 5/10/2022 ou 1º/10/2022 a 31/10/2022, caso haja 2º turno; 

9.12. Apresentar, para fins de pagamento e fiscalização, os originais e/ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos(as) colaboradores(as) terceirizados(as) disponibilizados(as) para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE. Tal documentação deve ser fornecida em meio eletrônico de fácil acessibilidade, enviada por e-mail, em ordem alfabética e em formato “.pdf” que possibilite a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar);

9.13. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os funcionários da CONTRATADA no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências da CONTRATANTE ou nos locais designados pela Justiça Eleitoral;

9.14. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigências legais, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão, ou continência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;

9.15. Efetuar o pagamento dos vales transporte e alimentação dos assistentes de eleição a partir de sua contratação e, caso haja atraso, deverá ser utilizado pelo(a) chefe de cartório sistema informatizado da empresa para registro da ocorrência;

9.16. Responsabilizar-se pela imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, quanto aos serviços realizados, mantendo seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;

9.17. Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio alocado na sede do posto de serviço, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, sob pena de ter descontado o valor do ressarcimento da fatura do mês após procedimento administrativo;

9.18. Distribuir, sempre que possível, no momento da seleção e recrutamento, os funcionários, observada a proximidade de suas residências com os locais da prestação de serviços, tendo responsabilidade exclusiva pela seleção dos trabalhadores, na realização de testes e entrevistas, solicitação de documentos e outras diligências, objetivando a rigorosa aferição dos requisitos de qualificação exigidos neste Termo de Referência; 

9.19. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, inclusive quanto à qualificação econômico-financeira; 

9.20. Cadastrar e promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio dos registros diários de presença no sistema informatizado, permitindo à FISCALIZAÇÃO, acesso aos relatórios gerenciais do sistema; 

9.21. Manter efetivo de pessoal suficiente para a perfeita execução dos serviços constantes do objeto deste instrumento, sem interrupção, independentemente de qualquer motivo, como férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais; 

9.22. Manter o seu pessoal, quando em horário de trabalho, ou ainda que fora deste, nas dependências da CONTRATANTE, sempre identificado por crachá de identificação padronizado onde seja visível o nome da empresa contratada e o nome do profissional e a inscrição em negrito e em letras maiúsculas: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”; 

9.23. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços; 

9.24. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, à segurança e à medicina do trabalho; 

9.25. Comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à unidade responsável pela fiscalização do contrato, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito; 

9.26. Apresentar seus profissionais pontualmente e identificados, de acordo com os horários fixados pela CONTRATANTE, para fins da execução dos serviços contratados; 

9.27. Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou acometidos por mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência; 

9.28. Executar os serviços conforme determinado neste Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades impreterivelmente no dia 1º/9/2022; 

9.29. Recrutar e selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços, ficando vedada a utilização das dependências deste Tribunal para as referidas atividades; 

9.30. Empregar pessoal habilitado para a prestação dos serviços, observado o quantitativo e a qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente; 

9.31. A prestação dos serviços pelos postos de trabalho e/ou respectivas coberturas adicionais que se fizerem necessárias somente poderão ser executadas por empregados devidamente registrados pela CONTRATADA, ficando expressamente vedado o encaminhamento de colaboradores(as) diaristas autônomos(as), sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, uma vez que para estes não há previsão de recolhimento de verbas trabalhistas, previdenciárias e demais direitos inerentes ao regime de contrato de emprego;

9.32. Apresentar à CONTRATANTE, por meio informatizado, fichas dos profissionais a serem alocados nos respectivos postos de serviço, que deverão estar sempre atualizadas, contendo todas as identificações dos funcionários com endereço, telefone residencial e comprovação da escolaridade exigida; 

9.33. Fornecer à FISCALIZAÇÃO, relatório técnico mensal das atividades realizadas, constando relações nominais de licenças, faltas, entre outros, se houver, bem assim escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos; 

9.34. Apresentar à CONTRATANTE, no caso de ausência por mais de dois dias ao trabalho, por qualquer motivo, empregado substituto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação pelo sistema informatizado, e-mail ou telefone, portando o crachá de identificação da CONTRATADA e carta de apresentação, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio; 

9.35. Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, apresentando ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes, independentemente do pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, por quaisquer motivos. Caso haja atraso no pagamento o(a) chefe do cartório deverá enviar e-mail à contratada, disponibilizado conforme disposto no subitem 9.9, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas esta apresente solução;
9.36. Fornecer antecipadamente a cada empregado vale-refeição/alimentação suficiente para todo o mês, sem ônus para o trabalhador, nos termos legais, de forma a não prejudicar o comparecimento do(a) colaborador(a) ao seu local de trabalho; 

9.37. Fornecer antecipadamente a cada empregado, vale-transporte para o deslocamento residência/trabalho/residência, durante todo o mês, de acordo com as disposições legais, de forma a não prejudicar o comparecimento do(a) colaborador(a) ao seu local de trabalho; 

9.38. Comprovar, a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93; 

9.39. Não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo; 

9.40. Instruir e fiscalizar os empregados no sentido de se apresentarem com boa postura comportamental, asseio, buscando manter suas roupas sempre limpas, unhas e barbas bem cuidadas, cortadas e limpas, cabelos bem penteados, enfim, cuidados que visam manter um bom padrão de higiene; 

9.41. Instruir e fiscalizar os empregados no sentido de evitarem a aglomeração de pessoas nos ambientes de trabalho, garantindo a ordem e a organização dos espaços e evitando transtornos no desenvolvimento das atividades dos setores; 

9.42. Manter atualizados durante toda a execução do contrato, endereço eletrônico (e-mail), telefone e endereço da sede da CONTRATADA;

9.43. Guardar inteiro sigilo dos serviços contratados e das informações geradas, reconhecendo serem esses de propriedade e de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, sendo vedada qualquer prática de publicidade não autorizada.

9.44.	Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes neste Termo de Referência e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia no novo coronavírus - COVID19. 

9.45.	Instruir os seus empregados e suas empregadas quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE, bem como cercar todos os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção editadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC), ficando sob sua responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviços. 

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços observando as normas contratuais;

10.2. Efetuar o pagamento à empresa, nos preços e nas condições pactuadas, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA, devidamente atestada;

10.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de Comissão especialmente designada pela CONTRATANTE, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações;

10.4. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

10.5. Notificar à CONTRATADA, por escrito, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção;

10.6. Autorizar o acesso as suas dependências aos empregados da CONTRATADA destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá;

10.7. O treinamento dos Assistentes de Eleição, para a execução dos serviços previstos neste Termo de Referência e que sejam específicos da Justiça Eleitoral, será ministrado pelos(as) Chefes de Cartório Eleitoral em que forem alocados, ou por servidor da Justiça Eleitoral a quem ele delegar a referida atribuição;

10.8. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada, denominada “Preposto”; 

10.9. Instruir a CONTRATADA acerca das normas de segurança e prevenção de incêndio implantado no âmbito das unidades cartorárias e postos de atendimento onde serão realizadas as atividades; 

10.10. Fornecer à empresa a relação dos servidores credenciados para solicitar e autorizar a realização de serviços;

10.11. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados;

10.12. O(A) chefe de cartório (FISCAL DO CONTRATO) deverá comunicar a CONTRATADA caso haja atraso do pagamento dos vales transporte e alimentação dos Assistentes de Eleição.

11. REMUNERAÇÃO

11.1. O salário mínimo mensal da categoria deverá ser o salário profissional determinado na Convenção Coletiva de Trabalho indicada pela Contratada na Planilha de Preços;

11.2. Fica expressamente vedado o pagamento e/ou depósitos em contas de terceiros de quaisquer valores devidos aos(às) colaboradores(as), ainda que indenizatórios, sejam eles realizados durante o curso da execução do contrato, bem como daqueles pagos após o término do vínculo trabalhista, relativos à rescisão contratual.
. 
12. PREÇO 

12.1. O preço ofertado deverá compreender todos os custos com a remuneração dos prestadores de serviços, encargos diretos e indiretos, bem como tributos, descanso semanal remunerado e demais despesas indiretas;

12.2. Serão, também, devidos pela CONTRATADA o vale-transporte e o auxílio-refeição, inclusive aos domingos e feriados em que houver convocação para prestação de serviços extraordinários.

12.3. A proposta das licitantes deverá vir acompanhada de planilha de custos e de formação de preços, da qual constem todos os componentes formadores do preço proposto, tais como: remuneração do empregado, encargos sociais, insumos, tributos, taxas de administração, lucro etc.

12.4. Não será exigido o fornecimento de uniformes aos prestadores de serviços, devendo apresentar-se trajados adequadamente nos locais de trabalho, com calçados fechados e identificados por meio de crachás.

13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada, 
Observação 1: O atestado de execução satisfatória do serviço somente será expedido pela FISCALIZAÇÃO após a entrega total e regular da documentação elencada no subitem 13.2 abaixo. 

Observação 2: Somente será pago o valor correspondente ao período do segundo turno, caso este ocorra.

13.2. É obrigatória a apresentação pela CONTRATADA no mesmo momento, em ordem alfabética e em meio magnético, dos seguintes documentos: 

a)	Nota fiscal/fatura;

b)	Demonstrativos de horas trabalhadas referentes ao período tratado, discriminando os trabalhadores e por Zona Eleitoral/Postos de Atendimento (Apêndice D, item 10, alínea a); 

c)	Resumo de horas trabalhadas referentes ao período tratado, individualizado por Zonas Eleitorais/Postos de Atendimento (Apêndice D, item 10, alínea b); 

d)	Comprovantes de recolhimento de INSS, FGTS e CNDT;

e)	Cópia de folha de pagamento relativa ao período;

f)	Comprovante de pagamento de benefícios e salários dos trabalhadores;

g)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços, às empresas não enquadradas no e-Social;

h)	  DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb, arquivo de retorno e-Social S-5011 e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
i)	 além de outros exigíveis no § 3º da cláusula VIII do contrato (Anexo V do Edital).

13.3. A apresentação de comprovantes de fornecimento de vale-transporte, auxílio-alimentação ou refeição devem conter a indicação do mês de referência, os cálculos, por cidade, e por funcionário, dos valores de vale-transporte pagos/a serem pagos aos funcionários, e devem ser acompanhados de relatório mensal em que conste:
a)	Nome do empregado;
b)	Período de referência do fornecimento do benefício;
c)	Número de dias efetivamente trabalhados;
d)	Número de dias em que o empregado não fez jus ao recebimento do benefício;
e)	Valor unitário do benefício;
f)	Valor total do benefício pago ao empregado; 
g)	Data do pagamento.

13.4. Na hipótese de renúncia do(a) colaborador(a) ao vale-transporte, a Contratada deverá apresentar declaração assinada e datada pelo empregado em que conste expressamente sua vontade de não usufruir o benefício;

13.5. A Contratada deverá apresentar lista dos municípios que não prestam serviço público de transporte de passageiros, bem como dos empregados alocados em tais municípios.

Observações:

a)	O prazo previsto no subitem 13.1. objetiva possibilitar à Justiça Eleitoral a devida conferência da regularidade de lançamentos e a liquidação da despesa, e o atraso na entrega dos documentos ou na solução de eventuais divergências constatadas acarretará o adiamento na data prevista para pagamento da fatura;
b)	A documentação elencada no subitem 13.2 desta cláusula deve ser apresentada em sua integralidade, digitalizada na forma de arquivos com extensão pdf. 

c) O último pagamento será levado a efeito somente quando a CONTRATANTE der por encerradas as obrigações da CONTRATADA, decorrentes do pleno atendimento das condições contratadas;

d) Os comprovantes de pagamento de benefícios aos trabalhadores podem ser solicitados a qualquer tempo pela Justiça Eleitoral. 

14. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

14.1. O acompanhamento e fiscalização do contrato serão realizados pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, composta por todos(as) os(as) chefes dos Cartórios Eleitorais e coordenadores(as) dos Postos de Atendimento, e, nas eventuais ausências, pelos respectivos substitutos, servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, tendo os seguintes deveres, prerrogativas e responsabilidades, dentre outras:

a)	Ordenar, após notificação e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiverem sem crachá, que embaraçarem ou dificultarem a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b)	Solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c)	Fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
d)	Fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
e)	Emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do contrato;
f)	Fazer a intermediação entre a Secretaria, Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento e os representantes da CONTRATADA;
g)	Acompanhar atentamente a execução das obrigações contratuais, mantendo-se no local ou realizando visitas constantes, de modo a preservar as especificações indicadas na proposta, determinando as correções e adequações que se fizerem necessárias;
h)	Anotar e notificar quaisquer ocorrências ao preposto da CONTRATADA, devendo, ainda, comunicar à unidade competente as irregularidades ou procedimentos inadequados, recomendando a adoção das providências que entender cabíveis e, se for o caso, a aplicação de penalidades previstas no contrato;
i)	Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado com o preposto da CONTRATADA. 

14.2. Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição da FISCALIZAÇÃO do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.

15. DAS ATIVIDADES DO PREPOSTO

15.1.	O preposto deverá desempenhar as seguintes atividades:
a)	Encaminhar à FISCALIZAÇÃO, até 2 (dois) dias úteis antes do primeiro dia de trabalho, a relação nominal dos profissionais alocados nos Cartórios Eleitorais e nos Postos de Atendimento, na ordem numeral crescente das zonas eleitorais/postos de atendimento;
b) Acompanhar a alocação e substituição dos postos de trabalho em consonância com as solicitações, prestando informações à FISCALIZAÇÃO da evolução do preenchimento das vagas;
c) Manter atualizado cadastro de toda a equipe técnica contratada;
d) Atuar como interface entre a FISCALIZAÇÃO e os Assistentes de Eleição, repassando orientações que se apliquem a todos os assistentes alocados e realizando o controle do cumprimento de tais orientações;
e)	Auxiliar nas atividades de recrutamento, seleção, contratação, substituição, e pagamento dos assistentes;
f) Disponibilizar o número do seu telefone celular à Fiscalização do contrato;

Observação: O preposto poderá ser convocado a exercer suas atividades aos sábados, domingos e feriados. 

16. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE

16.1. Para comprovação habilitatória da qualificação técnica da(s) licitante(s) serão exigidos os seguintes documentos: Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de apoio administrativo com, no mínimo, 603 (seiscentos e três) postos de trabalho;

16.2. Para a comprovação do quantitativo mínimo de 603 (seiscentos e três) postos de trabalho será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes; 

Observação: Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.
17.	PREÇO MÁXIMO ACEITAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO
17.1	- Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado abaixo.

ITEM ÚNICO	

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho	CATEGORIA	
Preço Unitário Mensal Proposto do Posto
(PUM)	
1206	Assistente de Eleição	R$ 3.591,64	

APÊNDICE A
Relação de Endereços dos Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior de São Paulo e Postos de Atendimento

Zona Eleitoral	Qtdd de postos	Descrição	E-mail	Endereço	Cidade	CEP	Telefone	
1	3	SÃO PAULO - BELA VISTA	ze001@tre-sp.jus.br	Avenida Brigadeiro Luís  Antônio, 453 - BELA VISTA	SAO PAULO	01317-000	(0xx11) 31302701/31018683/	
2	3	SÃO PAULO - PERDIZES	ze002@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Costa Junior, 509 - ÁGUA BRANCA	SAO PAULO	05002-000	(0xx11) 31302702/38650153/	
3	3	SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA	ze003@tre-sp.jus.br	Rua ANTONIO CORUJA, 99/109 - BOM RETIRO	SAO PAULO	01126-030	(0xx11) 31302703/33612252/	
4	4	SÃO PAULO - MOÓCA	ze004@tre-sp.jus.br	Rua Madre de Deus, 427  - Mooca	SAO PAULO	03119-000	(0xx11) 3130-2704/2606-9791/	
5	3	SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA	ze005@tre-sp.jus.br	Rua Clodomiro Amazonas, 41 - Itaim Bibi	SAO PAULO	04537-010	(0xx11) 31302705 /30712682/30786031	
6	3	SÃO PAULO - VILA MARIANA	ze006@tre-sp.jus.br	Rua Loefgreen, 2007  - Vila Clementino	SAO PAULO	04040-033	(0xx11) 3130-2706 /5084-4570/	
7	1	AGUDOS	ze007@tre-sp.jus.br	Avenida Celidônio Neto, 165 - CENTRO	AGUDOS	17120-380	(0xx14) 32613370 /32620852/32621332	
8	3	AMPARO	ze008@tre-sp.jus.br	Rua Capitão Miranda, 57 - Centro	AMPARO	13900-030	(0xx19)  3808-1218/ 3808-5033/	
9	4	ANDRADINA	ze009@tre-sp.jus.br	Rua Iguaçu, 589 - STELLA MARIS	ANDRADINA	16901-165	(0xx18) 37226900/37226706/	
10	3	APIAÍ	ze010@tre-sp.jus.br	Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 44 - Centro	APIAI	18320-000	(0xx15) 3552-3128/3552-1718/	
11	3	ARAÇATUBA	ze011@tre-sp.jus.br	Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 46 - Higianopolis	ARACATUBA	16010-680	(0xx18) 36089477/36241399/	
12	3	PARAGUAÇU PAULISTA	ze012@tre-sp.jus.br	Rua Manilio Gobbi, 287 - esquina com Correios - Centro	PARAGUACU PAULISTA	19700-055	(0xx18) 18 33622920/18 33612171/	
13	4	ARARAQUARA	ze013@tre-sp.jus.br	Rua Itália, 1673  - CENTRO	ARARAQUARA	14801-350	(0xx16) 33334818 /33335406/33342785	

14	3	ARARAS	ze014@tre-sp.jus.br	Avenida Zurita, 681 -  - Belvedere	ARARAS	13601-020	(0xx19) 3542-2207/3541-2411/3551-0600
	
15	3	ASSIS	ze015@tre-sp.jus.br	Praça Victor de Oliveira Faria, snº - Vila Clementina	ASSIS	19802-305	(0xx18) 33245873 /33241153/981372645	
16	4	ATIBAIA	ze016@tre-sp.jus.br	Rua José Ignácio, 337 - CENTRO	ATIBAIA	12940-630	(0xx11) 44126136 /44131077/44136766	
17	3	AVARÉ	ze017@tre-sp.jus.br	Rua Santa Catarina, 781 - Centro	AVARE	18700-005	(0xx14) 3733-7288//3732-9388	
18	3	BANANAL	ze018@tre-sp.jus.br	Praça Rubiao Junior, 305  - Forum - Centro	BANANAL	12850-000	(0xx12) 31165773/31161514/	
19	2	BARIRI	ze019@tre-sp.jus.br	Rua Francisco de Paula Carvalho, 41 - Centro	BARIRI	17250-000	(0xx14) 36621463//	
20	3	SÃO PAULO - VALO VELHO	ze020@tre-sp.jus.br	Avenida Ellis Maas, 875 - 877 - CAPAO REDONDO	SAO PAULO	05859-000	(0xx11) 5870-7372/3130-2720/	
21	3	BARRETOS	ze021@tre-sp.jus.br	Avenida 15, 749 - ( ruas 18 x 20) - Centro	BARRETOS	14780-280	(0xx17) 3322-1072 /3322-2786/	
22	2	BATATAIS	ze022@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor Chiquinho Arantes, 534 - Centro	BATATAIS	14300-075	(0xx16) 36610193/37618087/	
23	4	BAURU	ze023@tre-sp.jus.br	Rua Antonio Alves, 21-35 - Vila Santa Tereza	BAURU	17012-060	(0xx14) 3232-7242//	
24	3	BEBEDOURO	ze024@tre-sp.jus.br	Rua Antonio Alves de Toledo, 161 - Centro	BEBEDOURO	14700-100	(0xx17) 3345-4138/3342-2686 /3342-4293	
25	5	BIRIGUI	ze025@tre-sp.jus.br	Rua ANTONIO SIMÕES, 65  - Centro	BIRIGUI	16200-027	(0xx18) 36415165 /36445576/36415429	
26	5	BOTUCATU	ze026@tre-sp.jus.br	Rua Monsenhor Ferrari, 466 - Centro	BOTUCATU	18600-310	(0xx14) 3815-5379/3814-5536/	
27	3	BRAGANÇA PAULISTA	ze027@tre-sp.jus.br	Rua MONSENHOR KHOLY, 190 - Centro	BRAGANCA PAULISTA	12900-400	(0xx11) 4034-0480/4033-2561/	
28	2	BROTAS	ze028@tre-sp.jus.br	Praça Nove de Julho, 137 - Centro	BROTAS	17380-000	(0xx14) 36538223//	
29	3	CAÇAPAVA	ze029@tre-sp.jus.br	Rua Amador Bueno, 71 - Centro	CACAPAVA	12281-530	(0xx12) 3655-1482/3652-2392/	
30	2	CACONDE	ze030@tre-sp.jus.br	Rua Moura Andrade, 35 - Centro	CACONDE	13770-000	(0xx19) 3662 1273/3662 2228/	
31	3	CAFELÂNDIA	ze031@tre-sp.jus.br	Praça Beraldo Arruda, 66 - Centro Judiciário - Centro	CAFELANDIA	16500-029	(0xx14) 3554-1915 /3554-3330/	
32	3	CAJURU	ze032@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Matta, 169 - Centro	CAJURU	14240-000	(0xx16) 36673371 /36673531/36673033	
33	2	CAMPINAS	ze033@tre-sp.jus.br	Rua REGENTE FEIJÓ, S/Nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA - CENTRO	CAMPINAS	13013-907	(0xx19) 3232-0900/3231-9968/3231-9968	
34	3	VALINHOS	ze034@tre-sp.jus.br	Rua Doutor CÂNDIDO FERREIRA, 63 - CENTRO	VALINHOS	13270-040	(0xx19) 3871-5894//38495559	
35	2	CAMPOS DO JORDÃO	ze035@tre-sp.jus.br	Rua Brigadeiro Jordão, 553 - Abernéssia	CAMPOS DO JORDAO	12460-000	(0xx12) 3662-5415 /3664-5180/	
36	2	CANANÉIA	ze036@tre-sp.jus.br	Rua Paulo de Almeida Gomes, 106 - Centro	CANANEIA	11990-000	(0xx13) 3851-3421//	
37	3	CAPÃO BONITO	ze037@tre-sp.jus.br	Rua Rafael Machado Neto, 50 - VILA NOVA CAPÃO BONITO	CAPAO BONITO	18304-130	(0xx15) 3542-1643//	
38	3	CAPIVARI	ze038@tre-sp.jus.br	Rua Doutor João Adolfo Stein, 171 - Centro	CAPIVARI	13360-000	(0xx19) 3491-1406 /Fax: 3491-3447/	
39	2	CASA BRANCA	ze039@tre-sp.jus.br	Rua Luiz Piza, 885 - Centro	CASA BRANCA	13700-000	(0xx19) 36715159 /36711217/	
	1	POSTO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	posto.scpalmeiras@tre-sp.jus.br	Rua Santa Cruz, 468 - Centro	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	13650-000	(0xx19) - 3683-1005;3672-2201	
40	3	CATANDUVA	ze040@tre-sp.jus.br	Rua Sete de Fevereiro, 885 - Centro	CATANDUVA	15801-160	(0xx17) 35239632//	
41	3	CONCHAS	ze041@tre-sp.jus.br	Rua Goiás, 446 - Centro	CONCHAS	18570-000	(0xx14) 38454775//	
42	3	CRUZEIRO	ze042@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Joaquim do Prado, 477 - Centro	CRUZEIRO	12701-370	(0xx12) 31454055 /31447678/	
	1	POSTO DE QUELUZ	posto.queluz@tre-sp.jus.br	Alameda José Menotti Bernardini de Carvalho, 13 - Centro	QUELUZ	12800-000	(0xx12) - 31472511;31471334	
43	2	CUNHA	ze043@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Macedo, 400 - térreo - Alto do Cruzeiro	CUNHA	12530-000	(0xx12) 31113102//	
44	2	DESCALVADO	ze044@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Anastácio Viana, 1005 - Centro	DESCALVADO	13690-000	(0xx19) 35838383 //	
46	3	FRANCA	ze046@tre-sp.jus.br	Rua Francisco Jorge, 2112 - SÃO JOSÉ	FRANCA	14400-840	(0xx16) 37243656 /37239514/	
47	4	GARÇA	ze047@tre-sp.jus.br	Rua Plínio de Godoy, 236 - Willians	GARCA	17402-036	(0xx14) 34713122/34061993/	
48	3	GUARATINGUETÁ	ze048@tre-sp.jus.br	Rua Marechal Deodoro, 203  - Centro	GUARATINGUETA	12500-210	(0xx12) 31252967 /31254965/31255165	
49	3	IBITINGA	ze049@tre-sp.jus.br	Avenida Sete de Setembro, 458 - Centro	IBITINGA	14940-157	(0xx16) 33417464/33423924/	
50	3	IGARAPAVA	ze050@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Francisco Martins, 399 - Centro	IGARAPAVA	14540-000	(0xx16) 3172 2898/3172 3805/	
51	2	IGUAPE	ze051@tre-sp.jus.br	Rua Capitão Dias, 222 - Centro	IGUAPE	11920-000	(0xx13) 3841-1934//	
52	4	ITAPETININGA	ze052@tre-sp.jus.br	Rua Capitão VENANCIO AYRES, 514 - casa - CENTRO	ITAPETININGA	18200-013	(0xx15) 32710008/32719701/	
53	6	ITAPEVA	ze053@tre-sp.jus.br	Avenida Dona Paulina de Moraes, 191 - Vila Ophélia	ITAPEVA	18400-818	(0xx15) 3524-1818/3522-4880/3521-5667	
54	1	ITAPIRA	ze054@tre-sp.jus.br	Rua João de Moraes, 430 - Centro	ITAPIRA	13970-200	(0xx19) 38634410/38432580/	
55	3	ITÁPOLIS	ze055@tre-sp.jus.br	Rua Padre Tarallo, 581 - Centro	ITAPOLIS	14900-000	(0xx16) 3262-5576//	
56	3	ITAPORANGA	ze056@tre-sp.jus.br	Rua XV de Novembro, 941 - Centro	ITAPORANGA	18480-000	(0xx15) 3565-3111/3565-1172/	
57	2	ITARARÉ	ze057@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Frutuoso, nº 235 - Centro	ITARARE	18460-065	(0xx15) 3532-6039/3532-2459/3532-3846	
58	3	ITATIBA	ze058@tre-sp.jus.br	Avenida 29 de Abril, S/N.º - Anexo do Mercadão - Vila Santa Clara	ITATIBA	13256-900	(0xx11) 45941119 /45241247 /	
59	5	ITU	ze059@tre-sp.jus.br	Rua São Paulo, 50 - Brasil	ITU	13301-380	(0xx11) 4022-8974 /4023-5202/	
60	2	ITUVERAVA	ze060@tre-sp.jus.br	Rua Capitão Florindo José da Silva, 1374 - Cidade Universitária	ITUVERAVA	14500-000	(0xx16) 38393103/37292745/	
	1	POSTO DE GUARÁ	posto.guara@tre-sp.jus.br	Rua Carlos de Campos, 260 - Centro	GUARA	14580-000	(0xx16) - 3831-3277;3831-2870	
61	3	JABOTICABAL	ze061@tre-sp.jus.br	Avenida Benjamin Constant, nº 539 - Centro	JABOTICABAL	14870-140	(0xx16) 3202-1171 /3203-8878/	
62	2	JACAREÍ	ze062@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Waldemar Berardinelli, 86 - Centro	JACAREI	12308-340	(0xx12) 39519915 /39525781/39523999	
63	3	JAÚ	ze063@tre-sp.jus.br	Rua Cônego Anselmo Valvekens, 169 - Centro	JAU	17201-250	(0xx14) 3624-7101/3625-5027/	
64	4	JOSÉ BONIFÁCIO	ze064@tre-sp.jus.br	Rua 21 de Abril, 666 - Centro	JOSE BONIFACIO	15200-000	(0xx17) 3245-3141/3265-2232/	

65	4	JUNDIAÍ	ze065@tre-sp.jus.br	Rua dos Bandeirantes, 103 -  - Centro	JUNDIAI	13201-130	(0xx11) 4521-4244/4522-6101/4521-1418	
66	3	LIMEIRA	ze066@tre-sp.jus.br	Rua Tiradentes, 627 - Centro	LIMEIRA	13480-082	(0xx19) 3441-6520/3444-4416/3441-9348	
67	3	LINS	ze067@tre-sp.jus.br	Rua Nove de Julho, 816 - Centro	LINS	16400-110	(0xx14) 35326777/35232698/	
68	3	LORENA	ze068@tre-sp.jus.br	Praça Firmino Borges Escada, 100 -  - Centro	LORENA	12600-480	(0xx12) 3157-4422/3157-3364/3152-5619	
	1	POSTO DE PIQUETE	posto.piquete@tre-sp.jus.br	Alameda Tancredo Neves (antiga Estação), 815 - (antiga Estação) - Parque São Miguel	PIQUETE	12620-000	(0xx12) - 3156-4080;3156-2170	
69	3	LUCÉLIA	ze069@tre-sp.jus.br	Rua EDUARDO RAPACCI, 171 - CENTRO	LUCELIA	17780-000	(0xx18) 3551-1295//	
70	2	MARÍLIA	ze070@tre-sp.jus.br	Avenida Brasil, 440 - Marília	MARILIA	17509-052	(0xx14) 3413-3845/3422-5328/98203-0001	
71	2	MARTINÓPOLIS	ze071@tre-sp.jus.br	Rua José Teodoro, 246 - Centro	MARTINOPOLIS	19500-000	(0xx18) 32751988//	
72	4	MIRASSOL	ze072@tre-sp.jus.br	Avenida Lauro Lucchesi, 26-05 - Centro	MIRASSOL	15130-079	(0xx17) 32423298 /32532114/32421366	
73	3	MOCOCA	ze073@tre-sp.jus.br	Rua Capitão JOSÉ CAETANO DE FIGUEIREDO, 181 - CASA - CENTRO	MOCOCA	13730-050	(0xx19) 3656 7498/3665 2200/	
74	3	MOGI DAS CRUZES	ze074@tre-sp.jus.br	Rua FRANCISCO FRANCO, 179 - Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 4726-3204/4726-1876/4726-3657	
75	6	MOJI-MIRIM	ze075@tre-sp.jus.br	Rua Treze de Maio, 430/A  - e 442 - Centro	MOGI MIRIM	13800-051	(0xx19) 38620193/38627073/	
76	3	MONTE ALTO	ze076@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Jeremias de Paula Eduardo, 1089 - - Centro	MONTE ALTO	15910-000	(0xx16) 3242-7852 //	
77	3	MONTE APRAZÍVEL	ze077@tre-sp.jus.br	Rua Presidente Vargas, 661 - Centro	MONTE APRAZIVEL	15150-000	(0xx17) 32752930/32951169/	
78	3	NOVA GRANADA	ze078@tre-sp.jus.br	Rua JACINTO RUIZ GARCIA, 559 -  CENTRO	NOVA GRANADA	15440-000	(0xx17) 32623877           //32621182	

79	3	NOVO HORIZONTE	ze079@tre-sp.jus.br	Rua Sete de Setembro, 957 - Centro	NOVO HORIZONTE	14960-000	(0xx17) 35423030 /35432631/	
80	3	OLÍMPIA	ze080@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Antônio Olímpio, 914 - Centro	OLIMPIA	15400-119	(0xx17) 3281-7547/3280-6046/	
81	2	ORLÂNDIA	ze081@tre-sp.jus.br	Avenida Seis, 730 - Centro	ORLANDIA	14620-000	(0xx16) 38262050/38261859/	
	1	POSTO DE NUPORANGA	posto.nuporanga@tre-sp.jus.br	Alameda Geraldo Trossel, 369 - Centro	NUPORANGA	14670-000	(0xx16) - 38471799	
82	3	OURINHOS	ze082@tre-sp.jus.br	Avenida Antonio de Almeida Leite, 580 - Jardim Paulista	OURINHOS	19907-000	(0xx14) 3324-9959        /33226058/	
83	4	PALMITAL	ze083@tre-sp.jus.br	Avenida REGINALDA LEÃO, 1500 - FORUM - CENTRO	PALMITAL	19970-000	(0xx18) 3351-1416/3351-4922/	
84	2	PARAIBUNA	ze084@tre-sp.jus.br	Avenida Major João Elias de Calazans, 565 -  - Fórum Estadual - Centro	PARAIBUNA	12260-000	(0xx12) 3974-3760//	
86	3	PEDERNEIRAS	ze086@tre-sp.jus.br	Avenida Bernardino Flora Furlan, 1640 - Norte  - Parque Industrial Toufik Rachid Razuk	PEDERNEIRAS	17284-620	(0xx14) 32833133 /32841224/	
87	3	PENÁPOLIS	ze087@tre-sp.jus.br	Rua São Francisco, 140 - Centro	PENAPOLIS	16300-045	(0xx18) 36524115/36537523/	
88	3	PEREIRA BARRETO	ze088@tre-sp.jus.br	Avenida Gregório Sulian, 1685  - Centro	PEREIRA BARRETO	15370-000	(0xx18) 37044200//	
89	3	PIEDADE	ze089@tre-sp.jus.br	Rua Doutor CAMPOS SALES , 66 - CASA 02 - CENTRO	PIEDADE	18170-000	(0xx15) 32445132/32442088/	
90	3	PINDAMONHANGABA	ze090@tre-sp.jus.br	Rua Francisco Glicério, 418 - Jardim Boa Vista	PINDAMONHANGABA	12401-060	(0xx12) 36428544 /36481604/	
91	2	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	ze091@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor Quirino dos Santos, 130 - Centro	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	13990-000	(0xx19) 3661-1134//	
92	2	PIRACAIA	ze092@tre-sp.jus.br	Rua Benedito Vieira da Silva, 300 -  - Centro	PIRACAIA	12970-000	(0xx11) 4036-3007 /4036-7026/	
93	3	PIRACICABA	ze093@tre-sp.jus.br	Rua São José, 940 - CENTRO	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 34227748 /34348006/34229389	
94	3	PIRAJU	ze094@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Joaquim Theotônio de Araújo, 211 - Centro	PIRAJU	18800-021	(0xx14) 33515994//	
95	3	PIRAJUÍ	ze095@tre-sp.jus.br	Rua Riachuelo, 734 - Centro	PIRAJUI	16600-029	(0xx14) 35722436 /35844221/	
96	3	PIRASSUNUNGA	ze096@tre-sp.jus.br	Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1947 - Centro	PIRASSUNUNGA	13630-082	(0xx19) 3562-8897/3562-6622/3561-4313	
98	2	PITANGUEIRAS	ze098@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713  - Centro	PITANGUEIRAS	14750-000	(0xx16) 3952-5987//	
	1	POSTO DE VIRADOURO	posto.viradouro@tre-sp.jus.br	Rua José Borelli, 10 - Centro	VIRADOURO	14740-000	(0xx17) - 3392-4282	
99	3	POMPÉIA	ze099@tre-sp.jus.br	Rua Joaquim Júlio, 35 - CENTRO	POMPEIA	17580-000	(0xx14) 34521046/34522870/	
100	3	PORTO FELIZ	ze100@tre-sp.jus.br	Praça Lauro Maurino, 83 - Centro	PORTO FELIZ	18540-000	(0xx15) 3261-1869//3262-5472	
101	2	PRESIDENTE PRUDENTE	ze101@tre-sp.jus.br	Rua Capitão Walter Ribeiro, 140 - Vila Jesus	PRESIDENTE PRUDENTE	19010-120	(0xx18) 39161171/32236711/	
102	3	PRESIDENTE VENCESLAU	ze102@tre-sp.jus.br	Rua Euclides da Cunha, 21 - Centro	PRESIDENTE VENCESLAU	19400-000	(0xx18) 3271-3808/3272-2540/	
103	2	PROMISSÃO	ze103@tre-sp.jus.br	Avenida Bandeirantes, nº 711 - Centro	PROMISSAO	16370-000	(0xx14) 3541-1884//	
106	2	RANCHARIA	ze106@tre-sp.jus.br	Rua Vereador Manoel Tenório de Brito, 457 - Centro	RANCHARIA	19600-000	(0xx18) 32657151//	
	2	POSTO DE QUATÁ	posto.quata@tre-sp.jus.br	Rua Rodolpho Sebastião Giorgi, 578 - Centro	QUATA	19780-000	(0xx18) - 3366-3280	
107	3	RIBEIRÃO BONITO	ze107@tre-sp.jus.br	Rua Governador Pedro de Toledo, 259 - CENTRO	RIBEIRAO BONITO	13580-000	(0xx16) 33441694 /33443836/33443836	
108	3	RIBEIRÃO PRETO	ze108@tre-sp.jus.br	Rua Cerqueira César, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 36109920/36366355/	
109	2	SERRANA	ze109@tre-sp.jus.br	Rua João Aprígio Barbosa, 100 -  - Jardim Boa Vista	SERRANA	14150-000	(0xx16) 39872399/39875606/	
110	2	RIO CLARO	ze110@tre-sp.jus.br	Rua Oito, 819 - Centro	RIO CLARO	13500-144	(0xx19) 3524-8283/3533-5877/3534-2598	
111	4	SANTA ADÉLIA	ze111@tre-sp.jus.br	Rua XV de Novembro, 261 - Centro	SANTA ADELIA	15950-000	(0xx17) 35714044//	
112	2	SANTA BRANCA	ze112@tre-sp.jus.br	Rua Manoel Nunes de Souza, 510 - CENTRO	SANTA BRANCA	12380-000	(0xx12) 3972-0156/3972-1693/3972-4666	
114	4	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	ze114@tre-sp.jus.br	Avenida Batista Botelho, 428 - Centro	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	18900-071	(0xx14) 33731790/33725513/	

115	3	SANTA ISABEL	ze115@tre-sp.jus.br	Rua João Pessoa, 58  - CENTRO	SANTA ISABEL	07500-000	(0xx11) 46564616/46574444/	
116	0	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	ze116@tre-sp.jus.br	Rua Marechal Deodoro, 861 - Jardim América	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	13670-000	(0xx19) 35847005/35821488/	
	2	POSTO DE TAMBAÚ	posto.tambau@tre-sp.jus.br	Alameda José Gatto, 964 - Centro	TAMBAU	13710-000	(0xx19) - 3673-3055	
117	3	SANTO ANASTÁCIO	ze117@tre-sp.jus.br	Rua Visconde de Mauá, 565 - Centro	SANTO ANASTACIO	19360-000	(0xx18) 3263-1388/3263-3910/	
118	3	SANTOS	ze118@tre-sp.jus.br	Rua Amador Bueno, 63 - Centro	SANTOS	11013-151	(0xx13) 32196844/32197028/	
119	3	CUBATÃO	ze119@tre-sp.jus.br	Rua Bahia, 67 - Vila Paulista	CUBATAO	11510-070	(0xx13) 33616754/33618112/	
121	3	SÃO CARLOS	ze121@tre-sp.jus.br	Avenida Comendador Alfredo Maffei, 1645 - Jardim São Carlos	SAO CARLOS	13561-270	(0xx16) 33714310/33725999/	
122	2	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	ze122@tre-sp.jus.br	Rua DILO GIANELLI, 88 - PARQUE DAS NAÇÕES	SAO JOAO DA BOA VISTA	13870-574	(0xx19) 3631-8655/3623-2502/	
	2	POSTO DE AGUAÍ	posto.aguai@tre-sp.jus.br	Rua 13 DE MAIO, 388 - Centro	AGUAI	13860-000	(0xx19) - 36526008	
123	3	SÃO JOAQUIM DA BARRA	ze123@tre-sp.jus.br	Rua Pernambuco, 338 - Centro	SAO JOAQUIM DA BARRA	14600-000	(0xx16) 38182030/38181810/	
124	3	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	ze124@tre-sp.jus.br	Rua Benjamin Constant, 179 - Centro	SAO JOSE DO RIO PARDO	13720-000	(0xx19) 3681 4522//	
125	2	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ze125@tre-sp.jus.br	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929 - Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 3232-8988/3212-7065/	
126	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ze126@tre-sp.jus.br	Rua AMÉRICO GOMES NOVOA, 711 - JARDIM REDENTOR	SAO JOSE DO RIO PRETO	15085-330	(0xx17) 3227-7359/3305-1136/	
127	3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	ze127@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum antigo - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 39216994 /39225944/39418480	
128	3	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	ze128@tre-sp.jus.br	Estrada Vereador José Pinto de Souza, s/nº - - Fórum - Várzea dos Passarinhos	SAO LUIS DO PARAITINGA	12140-000	(0xx12) 36712171//	
129	3	SÃO MANUEL	ze129@tre-sp.jus.br	Rua Dr. Abílio Gomes, 322 - Vila Ipiranga	SAO MANUEL	18650-000	(0xx14) 38415588/38421211/	
130	3	SÃO PEDRO	ze130@tre-sp.jus.br	Rua JOSÉ ESTANISLAU DE OLIVEIRA, 555	SAO PEDRO	13520-000	(0xx19) 34815558//	
131	4	SÃO ROQUE	ze131@tre-sp.jus.br	Rua Rui Barbosa, 519 - Centro	SAO ROQUE	18130-440	(0xx11) 4784-6273  /4784-6252  /4712-2690	
132	3	SÃO SEBASTIÃO	ze132@tre-sp.jus.br	Rua PRAÇA PROFESSOR ANTÔNIO ARGINO, 120 - CENTRO	SAO SEBASTIAO	11608-554	(0xx12) 38921706/38925658/	
133	1	SÃO SIMÃO	ze133@tre-sp.jus.br	Rua XX de Agosto, 234 - Centro	SAO SIMAO	14200-000	(0xx16) 39843254 //	
	2	POSTO DE SANTA ROSA DE VITERBO	posto.srviterbo@tre-sp.jus.br	Avenida Rio Branco, 110 - Centro	SANTA ROSA DE VITERBO	14270-000	(0xx16) - 3954-2658;3954-2878	
134	3	SERRA NEGRA	ze134@tre-sp.jus.br	Praça Barão do Rio Branco, 41 - CENTRO	SERRA NEGRA	13930-000	(0xx19) 38423005/ 38924964/	
135	5	SERTÃOZINHO	ze135@tre-sp.jus.br	Rua Elpidio Gomes, 1284 - Centro	SERTAOZINHO	14160-620	(0xx16) 39456483 /39478899/39424011	
136	2	SOCORRO	ze136@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, 259 - Prédio 2 - CENTRO	SOCORRO	13960-000	(0xx19) 38552505 //	
137	2	SOROCABA	ze137@tre-sp.jus.br	Praça  da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32220675 /32024195/	
138	3	TANABI	ze138@tre-sp.jus.br	Rua Jorge Tabachi, 240 - Centro	TANABI	15170-000	(0xx17) 32724035//	
139	4	TAQUARITINGA	ze139@tre-sp.jus.br	Rua Barão do Triunfo, 459  - Salas 7, 8, 9,10,15 - Centro	TAQUARITINGA	15900-000	(0xx16) 32524604 /32527269/32534249	
140	5	TATUÍ	ze140@tre-sp.jus.br	Rua Juvenal de Campos, 327 - Centro	TATUI	18270-330	(0xx15) 32597598/32512068/	
141	2	TAUBATÉ	ze141@tre-sp.jus.br	Avenida Granadeiro Guimarães, 135 - Centro	TAUBATE	12020-130	(0xx12) 3621-8618 //	
142	1	TIETÊ	ze142@tre-sp.jus.br	Rua Lara Campos, 105 - Centro	TIETE	18530-000	(0xx15) 32852610/32823133/	
	2	POSTO DE LARANJAL PAULISTA	posto.laranjalpaulista@tre-sp.jus.br	Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/n - Prédio do Fórum - Jardim Elite	LARANJAL PAULISTA	18500-000	(0xx15) - 3283 - 3985;3283 - 3730	
143	3	TUPÃ	ze143@tre-sp.jus.br	Rua Mandaguaris, 106 - Centro	TUPA	17600-050	(0xx14) 34913885/34912889/	
144	3	UBATUBA	ze144@tre-sp.jus.br	Praça 13 de maio, 238 - Centro	UBATUBA	11690-168	(0xx12) 3833-6770/3832-4418/	

145	2	CACHOEIRA PAULISTA	ze145@tre-sp.jus.br	Rua Severino Moreira Barbosa, 176 - e 178 (superior) - CENTRO	CACHOEIRA PAULISTA	12630-000	(0xx12) 31012929 /31031024/	
146	3	VALPARAÍSO	ze146@tre-sp.jus.br	Avenida Nove de Julho, 769 - CENTRO	VALPARAÍSO	16880-000	(0xx18) 3401-3080/3401-1527/	
147	4	VOTUPORANGA	ze147@tre-sp.jus.br	Rua São Paulo, 3431 - Centro	VOTUPORANGA	15500-010	(0xx17) 34218711/34234126/	
148	2	ELDORADO	ze148@tre-sp.jus.br	Rua Nove de Julho, 9 - Centro	ELDORADO	11960-000	(0xx13) 38711551/38713272/	
149	3	DRACENA	ze149@tre-sp.jus.br	Avenida Expedicionários, 1381  - Centro	DRACENA	17900-000	(0xx18) 3821-5920/3822-1710/	
150	3	FERNANDÓPOLIS	ze150@tre-sp.jus.br	Avenida Expedicionários Brasileiros, 638 - Jardim América	FERNANDOPOLIS	15607-004	(0xx17) 3462-1173/3463-3503/	
151	2	GUARARAPES	ze151@tre-sp.jus.br	Rua Luiz Lincoln de Oliveira, 280 A - Centro	GUARARAPES	16700-000	(0xx18) 3606-1981/3606-5190/	
152	3	JALES	ze152@tre-sp.jus.br	Rua Seis, 2856 - Centro	JALES	15700-060	(0xx17) 36214565 /36326861/36327266	
153	2	MIRANDÓPOLIS	ze153@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor Raul da Cunha Bueno, 1320 - Centro	MIRANDOPOLIS	16800-000	(0xx18) 3701-5130//	
155	3	PEDREGULHO	ze155@tre-sp.jus.br	Praça Padre Luis Sávio, 93 - Centro	PEDREGULHO	14470-000	(0xx16) 3171-1717	
157	3	ADAMANTINA	ze157@tre-sp.jus.br	Alameda Fernão Dias, 219 - centro	ADAMANTINA	17800-000	(0xx18) 3522-3470/3521-5608/	
158	3	AMERICANA	ze158@tre-sp.jus.br	Rua Presidente Vargas, 343 - Vila Pavan	AMERICANA	13465-150	(0xx19) 3462-6154/3405-5512/	
159	3	DUARTINA	ze159@tre-sp.jus.br	Avenida Expedicionário Antonio Aparecido, 427 - CENTRO	DUARTINA	17470-000	(0xx14) 32821815/32824664 /	
161	3	LENÇÓIS PAULISTA	ze161@tre-sp.jus.br	Rua Jalisco, 117 - Jardim Village	LENCOIS PAULISTA	18682-271	(0xx14) 32634020/32647879/	
162	4	NHANDEARA	ze162@tre-sp.jus.br	Rua Onofre Alves Ferreira, 286 - casa - Centro	NHANDEARA	15190-000	(0xx17) 34721885//	
163	3	OSVALDO CRUZ	ze163@tre-sp.jus.br	Rua BÉLGICA, 440 - JARDIM DAS BANDEIRAS	OSVALDO CRUZ	17700-000	(0xx18) 3529-1511/3528-2169/	
164	3	PAULO DE FARIA	ze164@tre-sp.jus.br	Rua XV de Novembro, 809 - Centro	PAULO DE FARIA	15490-000	(0xx17) 32921114/32921434/	
165	2	PRESIDENTE BERNARDES	ze165@tre-sp.jus.br	Rua Duque de Caxias, 108 - Centro	PRESIDENTE BERNARDES	19300-000	(0xx18) 1832621693 //	
	1	POSTO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA	posto.mirante@tre-sp.jus.br	Rua Antonio Serafim de Souza, 814 - Centro	MIRANTE DO PARANAPANEMA	19260-000	(0xx18) - 3991-2747;3991-1781	
166	2	SÃO CAETANO DO SUL	ze166@tre-sp.jus.br	Rua Major Carlos Del Prete, 651 - fundos - Centro	SAO CAETANO DO SUL	09530-000	(0xx11) 42277612//	
167	3	REGENTE FEIJÓ	ze167@tre-sp.jus.br	Rua Rua Barão do Rio Branco, 305 - Centro	REGENTE FEIJO	19570-000	(0xx18) 32791759 /32794170/32791985	
169	2	GUAÍRA	ze169@tre-sp.jus.br	Avenida 11, 885 - Centro	GUAIRA	14790-000	(0xx17) 3331-5557/3331-3915/3331-4824	
170	3	MATÃO	ze170@tre-sp.jus.br	Rua João Pessoa, 1180 - Centro	MATAO	15990-020	(0xx16) 3382-5822//3384-4061	
171	3	MONTE AZUL PAULISTA	ze171@tre-sp.jus.br	Rua Floriano Peixoto, 515  - Centro	MONTE AZUL PAULISTA	14730-000	(0xx17) 3361-4647/3361-2595/	
172	3	REGISTRO	ze172@tre-sp.jus.br	Rua Eldorado, 10 - Vila Tupi	REGISTRO	11900-000	(0xx13) 3821-7050 /3821-5150/	
174	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze174@tre-sp.jus.br	Avenida Paulo Afonso, 388 - Nova Petrópolis	SAO BERNARDO DO CAMPO	09770-350	(0xx11) 41259566 /41246334/41221374	
175	4	TUPI PAULISTA	ze175@tre-sp.jus.br	Rua Tiradentes, 877  - CENTRO	TUPI PAULISTA	17930-000	(0xx18) 38511952//	
176	4	GUARULHOS	ze176@tre-sp.jus.br	Rua Crisântemos, 29 - 1º andar, sala 102 - Vila Tijuco	GUARULHOS	07091-060	(0xx11)  2461-0444//	
177	3	SÃO VICENTE	ze177@tre-sp.jus.br	Rua Martim Afonso, 37 - Centro	SAO VICENTE	11310-011	(0xx13) 34674902 /35683391/34671454	
178	3	COLINA	ze178@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor Manoel Palomino Fernandes, 659 - Centro	COLINA	14770-000	(0xx17) 33412060//	
179	3	CATANDUVA	ze179@tre-sp.jus.br	Rua Teresina, 333 - CENTRO	CATANDUVA	15800-300	(0xx17) 35238073/35212123/	
180	3	MARÍLIA	ze180@tre-sp.jus.br	Avenida Brasil, 440 - Centro	MARILIA	17509-052	(0xx14) 34541966/34334911/	
181	4	SUZANO	ze181@tre-sp.jus.br	Rua Felix Romanos, 10 e 12 - Sítio São José	SUZANO	08675-280	(0xx11) 4759-2300/4747-1090/	
182	3	PRESIDENTE PRUDENTE	ze182@tre-sp.jus.br	Rua Sete de Setembro, 1370 - Vila Dubus	PRESIDENTE PRUDENTE	19015-080	(0xx18) 39161172/32215560/	
183	3	RIBEIRÃO PIRES	ze183@tre-sp.jus.br	Rua Comendador João Ugliengo, 20 - Núcleo Colonial - Centro Alto	RIBEIRAO PIRES	09424-000	(0xx11) 48283414/48276126/	
184	3	TUPÃ	ze184@tre-sp.jus.br	Rua Mandaguaris, 106 - Centro	TUPA	17600-050	(0xx14) 34968156/34913314/	
185	3	GUARULHOS	ze185@tre-sp.jus.br	Avenida João Veloso da Silva, 1181 - Cidade Jardim Cumbica	GUARULHOS	07180-010	(0xx11) 2412-1598/2432-5426/	
186	4	SANTA BÁRBARA D'OESTE	ze186@tre-sp.jus.br	Rua Tupis, 1146 - Jardim Paulista	SANTA BARBARA D OESTE	13456-032	(0xx19) 3463-4002/3454-3777/	
187	5	SANTA FÉ DO SUL	ze187@tre-sp.jus.br	Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1.699  - Centro	SANTA FE DO SUL	15775-000	(0xx17) 3631 4171//	
188	3	LEME	ze188@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Armando Salles de Oliveira, 391 - CENTRO	LEME	13610-220	(0xx19) 35552225/35542254/	
189	4	ITANHAÉM	ze189@tre-sp.jus.br	Rua Professora Dinorah Cruz, 71 - Centro	ITANHAEM	11740-000	(0xx13) 3426-2747/3422-6112/3427-3713	
190	3	APARECIDA	ze190@tre-sp.jus.br	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342 - JARDIM SÃO PAULO	APARECIDA	12570-000	(0xx12) 31056556//	
191	3	IBIÚNA	ze191@tre-sp.jus.br	Avenida Maria La Farina Milani , 671 - casa 1 - Jd Disneylandia	IBIUNA	18150-000	(0xx15) 32412995  //	
192	5	FRANCO DA ROCHA	ze192@tre-sp.jus.br	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior - Centro	FRANCO DA ROCHA	07803-050	(0xx11) 44494544/48116606/	
194	3	PORTO FERREIRA	ze194@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Procópio de Carvalho, 325 - Centro	PORTO FERREIRA	13660-009	(0xx19)  3581-2373 /3585-3378/	
195	2	PRESIDENTE EPITÁCIO	ze195@tre-sp.jus.br	Avenida Presidente Vargas, 1-31 - Centro	PRESIDENTE EPITACIO	19470-000	(0xx18) 3281-8900/	
196	3	JUNQUEIRÓPOLIS	ze196@tre-sp.jus.br	Rua 7 de setembro, 1237 - Centro	JUNQUEIROPOLIS	17890-000	(0xx18) 3841-2023//	
197	3	GUARIBA	ze197@tre-sp.jus.br	Avenida Da Saudade, 65 - Centro	GUARIBA	14840-000	(0xx16) 32516500//32512705	
199	4	BARUERI	ze199@tre-sp.jus.br	Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro,110 - Jd dos Camargos	BARUERI	06410-080	(0xx11) 4163-1351//	
200	4	BARRA BONITA	ze200@tre-sp.jus.br	Rua Prudente de Morais, 624 - CENTRO	BARRA BONITA	17340-025	(0xx14) 3641-3734/3641-5522/	
201	5	ITAPECERICA DA SERRA	ze201@tre-sp.jus.br	Rua David Farah, 25  - Jd. Santa Izabel	ITAPECERICA DA SERRA	06850-845	(0xx11) 4666.3128 /4666.5526/4667.4178	

202	1	ALTINÓPOLIS	ze202@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Joaquim Alberto , 10 - Centro	ALTINOPOLIS	14350-000	(0xx16) 36651313/36652409/	
204	3	JARDINÓPOLIS	ze204@tre-sp.jus.br	Rua Prudente de Morais, 76  - Atrás do Fórum - Centro	JARDINOPOLIS	14680-000	(0xx16) 3663-3764 /3663-3451/	
205	3	CERQUEIRA CÉSAR	ze205@tre-sp.jus.br	Rua Olímpio Pavan, 304 - CENTRO	CERQUEIRA CESAR	18760-000	(0xx14) 3714 3394/3714 1006/	
206	3	CARAGUATATUBA	ze206@tre-sp.jus.br	Avenida Brasil, 772 - Sumaré	CARAGUATATUBA	11661-200	(0xx12) 3882-1398//	
207	3	URUPÊS	ze207@tre-sp.jus.br	Praça Bela Vista, s/nº - Centro	URUPES	15850-000	(0xx17) 3552-3651/3552-1507/	
208	2	MIGUELÓPOLIS	ze208@tre-sp.jus.br	Avenida Álvaro da Cunha Barros, 1069 - Jardim Paulista	MIGUELOPOLIS	14530-000	(0xx16) 3835-3660 //	
210	3	BILAC	ze210@tre-sp.jus.br	Rua Olavo Bilac, 455 - Centro	BILAC	16210-000	(0xx18) 3659 2121 /3659 1840/	
211	4	INDAIATUBA	ze211@tre-sp.jus.br	Rua Treze de Maio, 834  - Centro	INDAIATUBA	13330-120	(0xx19) 38346378 /38354181/	
212	3	GUARUJÁ	ze212@tre-sp.jus.br	Rua Santo Amaro, 425 - Vila Maia	GUARUJA	11410-070	(0xx13) 33862000 /33557086/33863211	
213	2	OSASCO	ze213@tre-sp.jus.br	Rua Presidente Castelo Branco, 323 - CENTRO	OSASCO	06016-020	(0xx11) /3699-0548/	
214	3	BURITAMA	ze214@tre-sp.jus.br	Avenida Frei Marcelo Manília , 695 - Salas 8 e 9 - Centro	BURITAMA	15290-000	(0xx18) 3691-3020 //	
215	2	ANGATUBA	ze215@tre-sp.jus.br	Rua José Franco de Araújo, 519 - FRENTE POSTO DESAÚDE - Vila São Cristóvão	ANGATUBA	18240-000	(0xx15) 32551017//	
216	4	MOGI GUAÇU	ze216@tre-sp.jus.br	Rua Presidente John Fritzgerald Kennedy, 311 - Jardim Centenário	MOGI GUAÇU	13845-232	(0xx19) 38417295//38419111	
217	2	MAUÁ	ze217@tre-sp.jus.br	Rua Princesa Isabel, 129 - Vila Bocaina	MAUA	09310-010	(0xx11) 4547-3668//4541-2835	
218	2	MIRACATU	ze218@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/n - CENTRO	MIRACATU	11850-000	(0xx13) 38473208 /38471640/38471675	
219	3	POÁ	ze219@tre-sp.jus.br	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo - Centro	POA	08550-210	(0xx11) 4638 3991/4639 7191/	
220	1	VOTORANTIM	ze220@tre-sp.jus.br	Rua João Walter, 262 - Centro	VOTORANTIM	18110-020	(0xx15) 33434761/3247-1797/	
221	3	SALTO	ze221@tre-sp.jus.br	Rua Barão do Rio Branco, 401 -  Centro	SALTO	13320-270	(0xx11) 40283122//	
222	2	DIADEMA	ze222@tre-sp.jus.br	Avenida Sete de Setembro, 189 - Chácara Húngara	DIADEMA	09912-010	(0xx11) 4057 1400/4055 1510/40551510	
223	2	JUQUIÁ	ze223@tre-sp.jus.br	Rua Major Martins Coelho, 439 - Centro	JUQUIA	11800-000	(0xx13) 3844-4220/3844-1046/38441004	
224	3	CARDOSO	ze224@tre-sp.jus.br	Rua RUA SÃO PAULO, S/N. - JARDIM GOUVEA	CARDOSO	15570-000	(0xx17) 3453-2322//	
225	1	AURIFLAMA	ze225@tre-sp.jus.br	Rua João Pacheco de Lima, 54-102 - Ganha Tempo  - Centro	AURIFLAMA	15350-000	(0xx17) 34821811/34824185/	
	2	POSTO DE GENERAL SALGADO	posto.generalsalgado@tre-sp.jus.br	Alameda José Desidério Fernandes, 995 - Centro	GENERAL SALGADO	15300-000	(0xx17) 3832-2352;3832-3924	
226	2	CÂNDIDO MOTA	ze226@tre-sp.jus.br	Rua São Paulo, 988 - Centro	CANDIDO MOTA	19880-200	(0xx18) 3341 6662/3341 3507 /98137 0818	
227	3	COTIA	ze227@tre-sp.jus.br	Rua Jorge Caixe, nº 306 - Portão	COTIA	06716-690	(0xx11) 4703-6932//	
228	4	JACUPIRANGA	ze228@tre-sp.jus.br	Avenida Vinte e Três de Junho, 619 - Vila Elias	JACUPIRANGA	11940-000	(0xx13) 38641193 /38643262/38643579	
229	1	VARGEM GRANDE DO SUL	ze229@tre-sp.jus.br	Rua Silva Jardim, 655 - Centro	VARGEM GRANDE DO SUL	13880-000	(0xx19) 36413578//	
	2	POSTO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	posto.ssgrama@tre-sp.jus.br	Praça Sao Sebastiao , 147 - sala 05 - Centro	SAO SEBASTIAO DA GRAMA	13790-000	(0xx19) - 3646-3343; 3646-1828	
230	3	SUMARÉ	ze230@tre-sp.jus.br	Rua Antônio do Valle Melo, 1332 - Centro	SUMARE	13170-011	(0xx19) 38288081/38737949/	
232	4	PALMEIRA D'OESTE	ze232@tre-sp.jus.br	Avenida Carlos Gomes, 4545 - Centro	PALMEIRA D OESTE	15720-000	(0xx17) 3651-3003//	
233	4	ESTRELA D'OESTE	ze233@tre-sp.jus.br	Rua Rio Grande do Norte, 574 - CENTRO	ESTRELA D OESTE	15650-000	(0xx17)  38333060 /38331616/	
234	3	FARTURA	ze234@tre-sp.jus.br	Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 - salas 7, 8 e 9 - Centro	FARTURA	18870-056	(0xx14) 3382-2990//	
236	2	TAQUARITUBA	ze236@tre-sp.jus.br	Rua Pedro Sia, 191 - Vila Santa Rita de Cássia	TAQUARITUBA	18740-000	(0xx14) 37621255/37623335/	
237	3	MAIRIPORÃ	ze237@tre-sp.jus.br	Rua RUA IPIRANGA, nº 84 - CENTRO	MAIRIPORA	07600-252	(0xx11) 44192651/46042836/	

239	4	AMÉRICO BRASILIENSE	ze239@tre-sp.jus.br	Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284 - Centro	AMERICO BRASILIENSE	14820-270	(0xx16) 33316241/33316001/	
240	3	FRANCA	ze240@tre-sp.jus.br	Rua FRANCISCO JORGE  , 2.112 - SÃO JOSÉ	FRANCA	14400-840	(0xx16) 3724-3854//	
241	4	DOIS CÓRREGOS	ze241@tre-sp.jus.br	Rua 13 DE MAIO, 842 - CENTRO	DOIS CORREGOS	17300-000	(0xx14) 36522422/36525250/	
242	3	VÁRZEA PAULISTA	ze242@tre-sp.jus.br	Rua Maria Aparecida, 84 - Vila Santa Terezinha	VARZEA PAULISTA	13220-090	(0xx11) 4606-5888/4606-1353/4606-1739	
243	3	CORDEIRÓPOLIS	ze243@tre-sp.jus.br	Rua Sete de Setembro, 482 - Centro	CORDEIROPOLIS	13490-003	(0xx19) 3546 1356/3546 2856/3546 5856	
244	4	PIRACICABA	ze244@tre-sp.jus.br	Rua São José, 940 - Centro	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 34349453//	
245	3	RIO CLARO	ze245@tre-sp.jus.br	Rua 14, 521 - Consolação	RIO CLARO	13500-130	(0xx19) 3534-8188/3524-5118/	
246	3	SÃO PAULO - SANTO AMARO	ze246@tre-sp.jus.br	Rua Tenente Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 -  - Santo Amaro	SAO PAULO	04751-050	(0xx11) 31302707/56868059/	
247	4	SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA	ze247@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 - A - Vila Jacuí - São Miguel Paulista	SAO PAULO	08060-060	(0xx11) 31302708/29561688/	
248	3	SÃO PAULO - ITAQUERA	ze248@tre-sp.jus.br	Rua Paulo Lopes Leão, 166 - ITAQUERA	SAO PAULO	08210-520	(0xx11) 2205-6364/3130-2709/	
249	3	SÃO PAULO - SANTANA	ze249@tre-sp.jus.br	Avenida Leôncio de Magalhães, 357 - 363 - andar superior - Jardim São Paulo	SAO PAULO	02042-010	(0xx11) 31302710/29767535/	
250	4	SÃO PAULO - LAPA	ze250@tre-sp.jus.br	Rua Coriolano, 1978 - Lapa	SAO PAULO	05047-002	(0xx11) 3673-7476/3130-2711/	
251	3	SÃO PAULO - PINHEIROS	ze251@tre-sp.jus.br	Rua Ferreira de Araújo, 538 - PINHEIROS	SAO PAULO	05428-001	(0xx11) 31302712/38121816/	
252	3	SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA	ze252@tre-sp.jus.br	Rua Jorge Augusto, 258 - VILA ESPERANÇA	SAO PAULO	03645-000	(0xx11) 31302713/29587727/	
253	4	SÃO PAULO - TATUAPÉ	ze253@tre-sp.jus.br	Praça Santa Terezinha, 43/47 - Vila Azevedo	SAO PAULO	03308-070	(0xx11) 2091-0094/31302714/2295-9235	
254	3	SÃO PAULO - VILA MARIA	ze254@tre-sp.jus.br	Rua  ARARITAGUABA, 936 - 938 - VILA MARIA	SAO PAULO	02122-011	(0xx11) 31302715/29558018/	
255	4	SÃO PAULO - CASA VERDE	ze255@tre-sp.jus.br	Avenida Casa Verde, 1819 - Casa Verde	SAO PAULO	02519-200	(0xx11) 39664974/31302716/	

256	3	SÃO PAULO - TUCURUVI	ze256@tre-sp.jus.br	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, nº 657 - TREMEMBÉ	SAO PAULO	02350-012	(0xx11) 31302717/22032701/	
257	3	SÃO PAULO - VILA PRUDENTE	ze257@tre-sp.jus.br	Avenida Paes de Barros , 3237 - VILA PRUDENTE	SAO PAULO	03149-100	(0xx11) 31302718//	
258	4	SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS	ze258@tre-sp.jus.br	Rua Clodomiro Amazonas, 41 - Vila Nova Conceição	SAO PAULO	04537-010	(0xx11) 3130-2719/5051-0153/94997-1310	
259	3	SÃO PAULO - SAÚDE	ze259@tre-sp.jus.br	Rua Itapiru, 174 -  - Saúde	SAO PAULO	04143-010	(0xx11) 3130-2721/5071-4842/	
260	4	SÃO PAULO - IPIRANGA	ze260@tre-sp.jus.br	Rua Bom Pastor, 2204 - IPIRANGA	SAO PAULO	04203-002	(0xx11) 22747911/31302722/	
261	3	PIRAPOZINHO	ze261@tre-sp.jus.br	Rua Castro Alves, 962 - Jardim das Flores	PIRAPOZINHO	19200-000	(0xx18) 3269-1971/3269-1225/3269-5001	
263	3	SANTO ANDRÉ	ze263@tre-sp.jus.br	Avenida Itamarati, 241 - Parque Jaçatuba	SANTO ANDRE	09290-730	(0xx11) 4479-4335/4975-4848/	
264	2	SANTO ANDRÉ	ze264@tre-sp.jus.br	Rua Mato Grosso, 428 -  - Santa Terezinha	SANTO ANDRE	09210-700	(0xx11) 49961506 /49972177/49972696	
265	3	RIBEIRÃO PRETO	ze265@tre-sp.jus.br	Rua Cerqueira Cesar, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 163636-6081/3610-9299/	
266	3	RIBEIRÃO PRETO	ze266@tre-sp.jus.br	Rua Cerqueira Cesar, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3636-5936/3636-7695/	
267	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ze267@tre-sp.jus.br	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929 - Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 32351070/32143981/	
268	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ze268@tre-sp.jus.br	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929  - Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 32328313/32352358/	
269	2	SÃO CAETANO DO SUL	ze269@tre-sp.jus.br	Rua Major Carlo Del Prete, 651 - Centro	SAO CAETANO DO SUL	09530-000	(0xx11) 42277606//	
270	5	PIRACICABA	ze270@tre-sp.jus.br	Rua São José, 940 - Centro	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 3433-5178  //	
271	2	SOROCABA	ze271@tre-sp.jus.br	Praça da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 3222-3537/3221-5844/3222-5285	
272	5	SANTOS	ze272@tre-sp.jus.br	Rua Vereador Henrique Soler, 279 - casa - Ponta da Praia	SANTOS	11030-111	(0xx13) 32272129 /32362507/32711959	
273	3	SANTOS	ze273@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99 - Vila Belmiro	SANTOS	11075-355	(0xx13) 3235-3696/3224-8195/3232-8159	
274	3	CAMPINAS	ze274@tre-sp.jus.br	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 2º ANDAR - CENTRO - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3236 1518/3231 7229/	
275	4	CAMPINAS	ze275@tre-sp.jus.br	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 4º ANDAR  S/ 406 - CENTRO - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3212-0962//	
276	3	OSASCO	ze276@tre-sp.jus.br	Praça Professor Anésio Cabral, 87 - Jardim Rochdalle	OSASCO	06226-010	(0xx11) 36869901/36861867/	
277	2	OSASCO	ze277@tre-sp.jus.br	Avenida HILDEBRANDO DE LIMA, 609 - KM 18	OSASCO	06190-160	(0xx11) 36541261 /36541212/36541261	
278	3	GUARULHOS	ze278@tre-sp.jus.br	Rua DOS CRISÂNTEMOS, 29  - 1º ANDAR - VILA TIJUCO	GUARULHOS	07091-060	(0xx11) 2461-0740//	
279	3	GUARULHOS	ze279@tre-sp.jus.br	Rua dos Crisântemos, 29 - 1º andar - Vila Tijuco	GUARULHOS	07091-060	(0xx11) 24610556 /24095714/	
280	4	SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO	ze280@tre-sp.jus.br	Avenida Atlântica, 1551 - Veleiros	SAO PAULO	04768-200	(0xx11) 5686-7216/3130-2723/	
281	3	JUNDIAÍ	ze281@tre-sp.jus.br	Rua José Firmino Timóteo, 358 - Parque Continental	JUNDIAI	13214-545	(0xx11) 45267173 /45268780/48173112	
282	3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	ze282@tre-sp.jus.br	Rua Paulo Setubal, 220 - Fórum - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 39212415 /39232669/39212008	
283	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze283@tre-sp.jus.br	Avenida Lucas Nogueira Garcez, 59 /65 - JARDIM DO MAR	SAO BERNARDO DO CAMPO	09750-670	(0xx11) 4125-1999/4330-4955/4125-7155	
284	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze284@tre-sp.jus.br	Rua Helena Jacquey, 40 - Subpref. Rudge Ramos - Vila Helena - Rudge Ramos	SAO BERNARDO DO CAMPO	09635-060	(0xx11) 43682346/43623262/	
286	4	COTIA	ze286@tre-sp.jus.br	Avenida Professor Joaquim Barreto, 710 - Granja Carolina	COTIA	06700-170	(0xx11) 46145265/46145216/	
287	3	MOGI DAS CRUZES	ze287@tre-sp.jus.br	Rua Francisco Franco, 179 - Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 47262318/47263649/	
288	2	RIO CLARO	ze288@tre-sp.jus.br	Avenida 13, 634 - Centro	RIO CLARO	13500-340	(0xx19) 35249091 /35343323/35247203	
289	3	PENÁPOLIS	ze289@tre-sp.jus.br	Rua São Francisco, 140-A - Centro	PENAPOLIS	16300-045	(0xx18) 3652-2594/3652-2824/3653-7100	
290	3	ASSIS	ze290@tre-sp.jus.br	Praça Victor de Oliveira Faria , s/n - Vila Clementina	ASSIS	19802-305	(0xx18) 3324-5947//	
291	4	FRANCA	ze291@tre-sp.jus.br	Rua Voluntários da Franca, 322 - - Estação	FRANCA	14405-103	(0xx16) 3721-6708/3724-3999/3724-2295	
292	3	NOVA ODESSA	ze292@tre-sp.jus.br	Rua VALDEMAR IGNOWSKI, 62/66 - BOSQUE DOS CEDROS	NOVA ODESSA	13380-084	(0xx19) 34661475//	
293	2	RIBEIRÃO PRETO	ze293@tre-sp.jus.br	Rua Cerqueira César, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3610-2623 /3610-7699/	
	1	POSTO DE CRAVINHOS	posto.cravinhos@tre-sp.jus.br	Alameda Rita Cândida Nogueira, 354 - A - Centro	CRAVINHOS	14140-000	(0xx16) - 3951 4733;3951 5900;3951 1019	
294	3	SOROCABA	ze294@tre-sp.jus.br	Rua Máximo Baldo, 54 - Vila Lucy	SOROCABA	18043-010	(0xx15) 32311024//32312138	
295	4	PERUÍBE	ze295@tre-sp.jus.br	Rua dos Pescadores, 85 - CENTRO	PERUIBE	11750-000	(0xx13) 34554033/34533224/	
296	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze296@tre-sp.jus.br	Avenida João Firmino, 900 - Assunção	SAO BERNARDO DO CAMPO	09810-250	(0xx11) 4125.7557/4330.5027/	
297	2	LINS	ze297@tre-sp.jus.br	Rua 9 de Julho, 816 - Centro	LINS	16400-110	(0xx14) 3532-4436/3522-2284/	
	1	POSTO DE GETULINA	posto.getulina@tre-sp.jus.br	Rua Wenceslau Brás, 402 - Centro	GETULINA	16450-000	(0xx14) - 35522202;35521962	
298	3	BRAGANÇA PAULISTA	ze298@tre-sp.jus.br	Rua Santa Madalena, 65 - Centro	BRAGANCA PAULISTA	12900-440	(0xx11) 40342942 /40320188/	
299	3	ARAÇATUBA	ze299@tre-sp.jus.br	Rua Brigadeiro Luiz Antônio, 46 - Higienópolis	ARACATUBA	16010-680	(0xx18) 3622-2199/3608-9477/	
300	4	BAURU	ze300@tre-sp.jus.br	Rua Silva Jardim, 2-17 - JARDIM BELA VISTA	BAURU	17060-240	(0xx14) 32325717 /32225585/32327245	
301	3	AVARÉ	ze301@tre-sp.jus.br	Rua Goiás, 999 - CENTRO	AVARE	18700-140	(0xx14) 37337299/37329578/	
302	3	FERNANDÓPOLIS	ze302@tre-sp.jus.br	Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2304 - Coester	FERNANDOPOLIS	15603-087	(0xx17) 988329554/3462-1174/17982073356	
303	4	CARAPICUÍBA	ze303@tre-sp.jus.br	Avenida Fernanda, 31 - Centro	CARAPICUIBA	06320-080	(0xx11) 4183-1037/4183-3292/	
304	3	JANDIRA	ze304@tre-sp.jus.br	Avenida Antonio Bardella, 401 - Jd. São Luiz	JANDIRA	06618-000	(0xx11) 4707-8223 //	
305	3	RIBEIRÃO PRETO	ze305@tre-sp.jus.br	Rua Cerqueira César, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 36106653/36107514/	
306	2	SANTO ANDRÉ	ze306@tre-sp.jus.br	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33  -  - Vila Alpina	SANTO ANDRE	09090-750	(0xx11) 4994-7799/4992-2350/	
307	2	SANTO ANDRÉ	ze307@tre-sp.jus.br	Rua Coronel AGENOR DE CAMARGO, 300 - CENTRO	SANTO ANDRE	09020-220	(0xx11) 44322929 /49925868/49923286	

310	3	GUARUJÁ	ze310@tre-sp.jus.br	Avenida Santos Dumont, 689 - Sitio Paecará	GUARUJA	11460-001	(0xx13) 3352 1427 /3341 5169/	
312	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ze312@tre-sp.jus.br	Rua José Urias Fortes, 391 - Jardim Panorama	SAO JOSE DO RIO PRETO	15091-000	(0xx17) 3232-2021//	
313	3	OURINHOS	ze313@tre-sp.jus.br	Avenida Gastão Vidigal, 740 - Jardim Matilde	OURINHOS	19901-010	(0xx14) 33245929//	
314	3	TREMEMBÉ	ze314@tre-sp.jus.br	Rua Costa Cabral, 985 - Residencial Ana Candida	TREMEMBE	12120-000	(0xx12) 3672-3654/3674-3994/	
315	3	OSASCO	ze315@tre-sp.jus.br	Avenida Internacional, 631 - Jardim Santo Antonio	OSASCO	06126-010	(0xx11) 36942803/36051243/	
317	3	PRAIA GRANDE	ze317@tre-sp.jus.br	Avenida Guilhermina, 267 - térreo - Jardim Guilhermina	PRAIA GRANDE	11701-500	(0xx13) 3473-6750 /3491-3681/3473-4020	
318	2	SÃO MIGUEL ARCANJO	ze318@tre-sp.jus.br	Rua José dos Santos Terra, 22 - Endereço - CENTRO	SAO MIGUEL ARCANJO	18230-000	(0xx15) 32791582/32794429/	
319	4	MOGI DAS CRUZES	ze319@tre-sp.jus.br	Rua Francisco Franco , 179 - Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 47262949//	
320	3	SÃO PAULO - JABAQUARA	ze320@tre-sp.jus.br	Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2.917 - JABAQUARA	SAO PAULO	04309-011	(0xx11) 3130-2724//	
323	3	PAULÍNIA	ze323@tre-sp.jus.br	Avenida Nove de Julho, 158 - Nova Paulínia	PAULINIA	13140-287	(0xx19) 3874 2670/3844 4166/	
324	3	TABOÃO DA SERRA	ze324@tre-sp.jus.br	Avenida Armando de Andrade, 1315 - Parque Santos Dumont	TABOAO DA SERRA	06754-210	(0xx11) 4701-8051//	
325	3	SÃO PAULO - PIRITUBA	ze325@tre-sp.jus.br	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586 - Pirituba	SAO PAULO	05145-200	(0xx11) 3130-2725//	
326	3	SÃO PAULO - ERMELINO MATARAZZO	ze326@tre-sp.jus.br	Avenida Boturussu, 874 - ERMELINO MATARAZZO	SAO PAULO	03802-000	(0xx11) 31302726/29430486/	
327	3	SÃO PAULO - NOSSA SENHORA DO Ó	ze327@tre-sp.jus.br	Avenida Paula Ferreira, 60 - Freguesia do Ó	SAO PAULO	02916-000	(0xx11) 3130-2727//	
328	4	SÃO PAULO - CAMPO LIMPO	ze328@tre-sp.jus.br	Rua Américo Falcão, 251 - 257 - Vila Pirajussara	SAO PAULO	05786-010	(0xx11) 3130-2728/58416459/	

329	3	DIADEMA	ze329@tre-sp.jus.br	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78  - CENTRO	DIADEMA	09911-180	(0xx11) 4051-1212/4056-3959/4056-6537	
330	3	TEODORO SAMPAIO	ze330@tre-sp.jus.br	Rua Alberto Amador, 878 - Térreo - Vila São Paulo	TEODORO SAMPAIO	19280-000	(0xx18) 32821048//32823230	
331	3	OSASCO	ze331@tre-sp.jus.br	Rua Henrique Dias, 287 - JARDIM PIRATININGA	OSASCO	06233-120	(0xx11) 36024892/36869779/	
332	2	OSASCO	ze332@tre-sp.jus.br	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261-  - prédio comercial - Vila Campesina	OSASCO	06023-000	(0xx11) 36541310/36826075/36541615	
333	4	PEDREIRA	ze333@tre-sp.jus.br	Avenida Presidente Costa e Silva, nº 171 - Vila Monte Alegre	PEDREIRA	13920-000	(0xx19) 3893-6522/3893-6667/3893-3701	
335	2	ARUJÁ	ze335@tre-sp.jus.br	Rua Albino Rodrigues Neves, 301 - Center Ville	ARUJA	07401-125	(0xx11) 4653-2006/4653-4690/	
336	2	MORRO AGUDO	ze336@tre-sp.jus.br	Rua Carlos Gomes, 613 - Centro	MORRO AGUDO	14640-000	(0xx16) 3851-3188 /3851-4127/	
339	3	MAUÁ	ze339@tre-sp.jus.br	Avenida Queiroz Pedroso, 235 - Jardim Pedroso	MAUA	09370-360	(0xx11) /45474578/	
340	4	SÃO VICENTE	ze340@tre-sp.jus.br	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar - Centro	SAO VICENTE	11310-030	(0xx13) 35683221/34677008/	
341	3	EMBU DAS ARTES	ze341@tre-sp.jus.br	Rua 1º de Maio, 182 - Parque Francisco Rizzo	EMBU DAS ARTES	06803-272	(0xx11) 47044501//	
342	3	SOROCABA	ze342@tre-sp.jus.br	Praça da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32226646 /33213706/33213440	
343	2	SOROCABA	ze343@tre-sp.jus.br	Praça da Maçonaria, s/nº - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32222119/33213686/	
344	3	CAMPO LIMPO PAULISTA	ze344@tre-sp.jus.br	Avenida MANOEL TAVARES DA SILVA, 197 - Vila Tavares	CAMPO LIMPO PAULISTA	13230-075	(0xx11) 40388814 /40392823/	
345	4	VINHEDO	ze345@tre-sp.jus.br	Rua dos Bandeirantes, 375 - Santa Rosa	VINHEDO	13289-090	(0xx19) 3876-2419 /3826-1859 /3886-3811	
346	3	SÃO PAULO - MORUMBI	ze346@tre-sp.jus.br	Rua Ibiapaba, 422 - Vila Sônia	SAO PAULO	05625-020	(0xx11) 37425333/31302729/	
347	3	SÃO PAULO - VILA MATILDE	ze347@tre-sp.jus.br	Rua Fernão Albernaz, 400 - Vila Nova Savóia	SAO PAULO	03532-000	(0xx11) 31302730/26513388/	
348	4	SÃO PAULO - VILA FORMOSA	ze348@tre-sp.jus.br	Rua Cristovão Girão, 132 - VILA FORMOSA	SAO PAULO	03362-030	(0xx11) 31302731/2673-3653/	
349	3	SÃO PAULO - JAÇANÃ	ze349@tre-sp.jus.br	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94 - Jaçanã	SAO PAULO	02273-010	(0xx11) 31302732/22428225/	
350	3	SÃO PAULO - SAPOPEMBA	ze350@tre-sp.jus.br	Avenida Sapopemba, 6214 - Sapopemba	SAO PAULO	03374-001	(0xx11) 2211-7912/3130-2733/	
351	3	SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR	ze351@tre-sp.jus.br	Avenida Cupecê, 1147 - Cidade Ademar	SAO PAULO	04365-000	(0xx11) 3130-2734/55622616/	
352	4	SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA	ze352@tre-sp.jus.br	Rua Monte Camberela, 342 - ITAIM PAULISTA	SAO PAULO	08110-260	(0xx11) 2561-1079/3130-2735/	
353	4	SÃO PAULO - GUAIANASES	ze353@tre-sp.jus.br	Rua Serra do Mar, 180 - Guaianases	SAO PAULO	08410-160	(0xx11) 31302736/25572093/	
354	3	CAJAMAR	ze354@tre-sp.jus.br	Avenida Arnaldo Rojek, 111 - JORDANÉSIA	CAJAMAR	07786-525	(0xx11) 4447-2799//4447-5737	
355	3	CERQUILHO	ze355@tre-sp.jus.br	Rua Nossa Senhora Aparecida, 167 - Centro	CERQUILHO	18520-083	(0xx15) 32845458//	
356	3	SOROCABA	ze356@tre-sp.jus.br	Praça da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32228470 /32222177/32229268	
358	3	MONTE MOR	ze358@tre-sp.jus.br	Rua Siqueira Campos, 65 - Centro	MONTE MOR	13190-001	(0xx19) 38892077//	
359	4	ITAPEVI	ze359@tre-sp.jus.br	Rua Dimarães Antonio Sandei, 205 - Cidade Saúde	ITAPEVI	06693-130	(0xx11) 4141-8044/4141-4277/	
360	3	COSMÓPOLIS	ze360@tre-sp.jus.br	Rua Santa Gertrudes, 496 - Centro	COSMOPOLIS	13150-017	(0xx19) 3882-2455//	
361	3	HORTOLÂNDIA	ze361@tre-sp.jus.br	Rua Luiz Camilo de Camargo, 50 - Centro	HORTOLANDIA	13184-420	(0xx19) 3909-1261/3909-1871/	
362	3	SUMARÉ	ze362@tre-sp.jus.br	Avenida da Amizade, 3995 - NOVA VENEZA	SUMARE	13175-375	(0xx19) 38325554 /38640003/38642578	
365	3	MAUÁ	ze365@tre-sp.jus.br	Rua Campos Sales, 511 - Vila Bocaina	MAUA	09310-040	(0xx11) 4514-3441 /4544-7600/	
367	3	FRANCISCO MORATO	ze367@tre-sp.jus.br	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663 - Centro	FRANCISCO MORATO	79001-000	(0xx11) 4609-2111 /4488-3489/	
368	2	ILHA SOLTEIRA	ze368@tre-sp.jus.br	Avenida Atlântica, 1659 - Ilha Shopping - ZONA SUL	ILHA SOLTEIRA	15385-000	(0xx18) 37421144/37422504/	
369	3	BOITUVA	ze369@tre-sp.jus.br	Avenida Pereira Inácio, nº 530 - Centro	BOITUVA	18557-634	(0xx15) 32635502/32633925/	
370	3	EMBU-GUAÇU	ze370@tre-sp.jus.br	Rua Coronel LUIZ TENÓRIO DE BRITO, 530 - CENTRO	EMBU GUACU	06900-000	(0xx11) 46613631//	
371	4	SÃO PAULO - GRAJAÚ	ze371@tre-sp.jus.br	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 - Cidade Dutra	SAO PAULO	04810-020	(0xx11) 56667882/31302737/	
372	5	SÃO PAULO - PIRAPORINHA	ze372@tre-sp.jus.br	Rua Professor Barroso do Amaral, 32 - Jardim Angela	SAO PAULO	04937-010	(0xx11) 31302738//	
373	3	SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO	ze373@tre-sp.jus.br	Estrada de Itapecerica, 2.720  - Jardim Atlântico	SAO PAULO	05835-004	(0xx11) 55139192/31302739/	
374	4	SÃO PAULO - RIO PEQUENO	ze374@tre-sp.jus.br	Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1.140 - BUTANTA	SAO PAULO	05582-001	(0xx11) 31302740/37269087/	
375	4	SÃO PAULO - SÃO MATEUS	ze375@tre-sp.jus.br	Rua Elísio Ferreira, 506 - São Mateus	SAO PAULO	03964-010	(0xx11) 29625724//	
376	4	SÃO PAULO - BRASILÂNDIA	ze376@tre-sp.jus.br	Rua Bonifácio Cubas, 567 - Freguesia do Ó	SAO PAULO	02731-000	(0xx11) 3130-2742//	
377	3	ITAQUAQUECETUBA	ze377@tre-sp.jus.br	Avenida JOÃO BARBOSA DE MORAES, 378 - VILA ZEFERINA	ITAQUAQUECETUBA	08576-070	(0xx11) 4640-1607/46473005/	
378	3	CAMPINAS	ze378@tre-sp.jus.br	Rua Regente Feijó, s/nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA - CENTRO	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3232.8516/32314127/	
379	3	CAMPINAS	ze379@tre-sp.jus.br	Rua Regente Feijó (Palácio da Justiça de Campinas), s/n - 4º Andar - Sala 419 - Centro - Palácio da Justiça	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3231-7292/3231-0370/	
380	3	CAMPINAS	ze380@tre-sp.jus.br	Rua Regente Feijó, s/ nº - 2º andar - sala 219  - Centro - Palácio da Justiça	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 32318616/32320772/	
381	4	SÃO PAULO - PARELHEIROS	ze381@tre-sp.jus.br	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210 - Rio Bonito	SAO PAULO	04809-160	(0xx11) 31302743 /56607730/56662112	
382	4	RIBEIRÃO PIRES	ze382@tre-sp.jus.br	Rua Ovídio Abrantes, 19 - Núcleo Colonial	RIBEIRAO PIRES	09424-150	(0xx11) 48274130/48244015/	
383	3	SANTO ANDRÉ	ze383@tre-sp.jus.br	Avenida Pedro Américo, 674 - Vila Homero Thon	SANTO ANDRE	09110-560	(0xx11) 4474-0269/4458-4456/4474-6025	
384	3	AMERICANA	ze384@tre-sp.jus.br	Rua Antonio Cia, 391 - Pq. Res. Boa Vista	AMERICANA	13477-450	(0xx19) 3468-6377/3468-1718/	
385	3	ARARAQUARA	ze385@tre-sp.jus.br	Alameda Paulista, 2.380 - Jardim Viaduto (Vila Xavier)	ARARAQUARA	14810-264	(0xx16) 3339-3808/3337-1293/3337-9814	

386	3	BARUERI	ze386@tre-sp.jus.br	Rua Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 110 - Vila Boa Vista	BARUERI	06410-080	(0xx11) 4198-5564/	
	3	POSTO DE SANTANA DO PARNAÍBA	posto.s.parnaiba@tre-sp.jus.br	Alameda Miguel Arcanjo, 92 - Centro	SANTANA DE PARNAIBA	06501-115	(0xx11) - 24242787	
387	3	BAURU	ze387@tre-sp.jus.br	Rua Agenor Meira, 17-41 - Vila Noemy	BAURU	17014-460	(0xx14) 32329397/32323978/	
388	3	CARAPICUÍBA	ze388@tre-sp.jus.br	Avenida Fernanda, 141 - Térreo - Centro	CARAPICUIBA	06320-080	(0xx11) 4183.4038/4183.4363/	
389	4	SÃO PAULO - PERUS	ze389@tre-sp.jus.br	Rua DEMIFONTE, 208 - JD. ADELFIORE	SAO PAULO	05201-210	(0xx11) 31302744/ 39170359/	
390	3	SÃO PAULO - CANGAÍBA	ze390@tre-sp.jus.br	Avenida Cangaíba, 1.158 - Cangaíba	SAO PAULO	03712-000	(0xx11) 3130-2745/2642-6275/	
391	3	EMBU DAS ARTES	ze391@tre-sp.jus.br	Rua SÃO LUCAS, 225 - JARDIM VAZAME	EMBU DAS ARTES	06814-310	(0xx11) 47834950//	
392	3	SÃO PAULO - PONTE RASA	ze392@tre-sp.jus.br	Avenida São Miguel, 3906 - Ponte Rasa	SAO PAULO	03870-000	(0xx11) 31302746/20473481/	
393	3	GUARULHOS	ze393@tre-sp.jus.br	Rua dos Crisântemos, 29 - Vila Tijuco	GUARULHOS	07091-060	(0xx11) 24558966//	
394	3	GUARULHOS	ze394@tre-sp.jus.br	Avenida João Veloso da Silva, 1181 - CIDADE JARDIM CUMBICA	GUARULHOS	07180-010	(0xx11) 2412-8918/2412-5871/2085-0289	
395	3	GUARULHOS	ze395@tre-sp.jus.br	Rua Cariri Açu, 32 - CIDADE JARDIM CUMBICA	GUARULHOS	07180-250	(0xx11) 2482-3204/24083350/	
396	2	JACAREÍ	ze396@tre-sp.jus.br	Rua Olímpio Catão, 499 - CENTRO	JACAREI	12308-051	(0xx12) 39517115/39622061/	
397	3	SÃO PAULO - JARDIM HELENA	ze397@tre-sp.jus.br	Avenida Cocá, 633 - Vila Curuçá	SAO PAULO	08030-000	(0xx11) 31302747/20160520/	
398	3	SÃO PAULO - VILA JACUÍ	ze398@tre-sp.jus.br	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 - A - Vila Jacuí	SAO PAULO	08060-060	(0xx11) 31302748/20378149/	
399	4	LIMEIRA	ze399@tre-sp.jus.br	Rua Presidente Roosevelt, 543A - Centro	LIMEIRA	13480-060	(0xx19) 3441-6289/3444-4415/3441-5806	
400	1	MARÍLIA	ze400@tre-sp.jus.br	Avenida Brasil, 440 - CENTRO	MARILIA	17509-052	(0xx14) 3454-7802/3413-1344/	
401	3	FERRAZ DE VASCONCELOS	ze401@tre-sp.jus.br	Rua Antônio Trevisani, 93 - Centro	FERRAZ DE VASCONCELOS	08500-340	(0xx11) 46740964/46762387/	
402	2	PRESIDENTE PRUDENTE	ze402@tre-sp.jus.br	Rua João Batista Colnago, 111 - Jardim Bongiovani	PRESIDENTE PRUDENTE	19050-670	(0xx18) 32210959//	
403	3	SÃO PAULO - JARAGUÁ	ze403@tre-sp.jus.br	Estrada de Taipas, 412 - Jaraguá	SAO PAULO	02991-000	(0xx11) 31302749/39417655/	
404	4	SÃO PAULO - CIDADE TIRADENTES	ze404@tre-sp.jus.br	Rua Àlvaro da Costa, 28 - Guaianases	SAO PAULO	08461-420	(0xx11) 31302750/39872349/	
405	3	SÃO PAULO - CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO	ze405@tre-sp.jus.br	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120 - Jardim Helena	SAO PAULO	08420-000	(0xx11) 31302751/25544785/	
406	3	PRAIA GRANDE	ze406@tre-sp.jus.br	Avenida Doutor VICENTE DE CARVALHO, 220 - 230 - CIDADE OCIAN	PRAIA GRANDE	11704-300	(0xx13) 34714216 /34727598/34714519	
407	3	TAUBATÉ	ze407@tre-sp.jus.br	Avenida JOHN FITZGERALD KENNEDY, 1230 - JARDIM DAS NAÇÕES	TAUBATE	12030-200	(0xx12) 3632-7062/3635-1443/	
408	4	SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS	ze408@tre-sp.jus.br	Rua AMÉRICO FALCÃO, 251 - VILA PIRAJUSSARA	SAO PAULO	05786-010	(0xx11) 31302752/55137501/	
409	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze409@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Felício Laurito, 84  - JARDIM OLAVO BILAC	SAO BERNARDO DO CAMPO	09725-840	(0xx11) 41215434/41211900/	
410	4	SÃO CARLOS	ze410@tre-sp.jus.br	Rua 9 de Julho, 1.916 - Centro	SAO CARLOS	13560-042	(0xx16) 33071660/33076292/	
411	3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	ze411@tre-sp.jus.br	Rua Paulo Setúbal, nº 220 - Fórum - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 3941-4583 /3922-2658/3913-6103	
412	3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	ze412@tre-sp.jus.br	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum  - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-912	(0xx12) 39238511 /39424322/39136236	
413	4	SÃO PAULO - CURSINO	ze413@tre-sp.jus.br	Avenida DO CURSINO, 3821 - VILA MORAES	SAO PAULO	04133-300	(0xx11) 31302753/50613375/	
414	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	ze414@tre-sp.jus.br	Rua dos Vianas, 556 - BAETA NEVES	SAO BERNARDO DO CAMPO	09760-000	(0xx11) 4121-9515/4125-5551/4124-8073	
415	2	SUZANO	ze415@tre-sp.jus.br	Rua Félix Romanos, 14 - e 16 - Sítio São José	SUZANO	08675-280	(0xx11) 4747-1300/47429494/	
416	3	TABOÃO DA SERRA	ze416@tre-sp.jus.br	Avenida Armando de Andrade, 1315 - Parque Santos Dumont	TABOAO DA SERRA	06754-210	(0xx11) 47863250/47863421/	
417	3	SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO	ze417@tre-sp.jus.br	Avenida LIDER, 3114 - CIDADE LIDER	SAO PAULO	08280-005	(0xx11) 31302754 /22545279/22545279	

418	4	SÃO PAULO – PEDREIRA	ze418@tre-sp.jus.br	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4.051 - Vila Emir	SAO PAULO	04447-021	(0xx11) 31302755/56168338/	
419	3	ITAQUAQUECETUBA	ze419@tre-sp.jus.br	Avenida João Barbosa de Moraes, 374 - Vila Zeferina	ITAQUAQUECETUBA	08576-070	(0xx11) 4642-1549/4753-5845/	
420	3	SÃO PAULO - VILA SABRINA	ze420@tre-sp.jus.br	Avenida Roland Garros, 1013 - Jardim Brasil	SAO PAULO	02235-000	(0xx11) 22096906/31302756/	
421	3	SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA	ze421@tre-sp.jus.br	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815 - Teotônio Vilela	SAO PAULO	03928-240	(0xx11) 22691561/31302757/	
422	3	SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA	ze422@tre-sp.jus.br	Avenida Santa Inês, 864 - Mandaqui	SAO PAULO	02415-001	(0xx11) 3130-2758/2267-5985/	
423	2	CAMPINAS	ze423@tre-sp.jus.br	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - PALÁCIO DA JUSTIÇA - CENTRO	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 32343035//	
424	2	JUNDIAÍ	ze424@tre-sp.jus.br	Rua dos Bandeirantes, 103 - Centro	JUNDIAI	13201-130	(0xx11) 45214991 /45219185/45218766	
426	2	DIADEMA	ze426@tre-sp.jus.br	Rua João de Almeida, 126 - Centro	DIADEMA	09920-140	(0xx11) 40555815//	
427	3	URÂNIA	ze427@tre-sp.jus.br	Rua SEIS, 2856 - CENTRO	JALES	15700-060	(0xx17) 3621-1053/3621-1071/	

Total de postos: 1206

APÊNDICE B

MODELO 

DECLARAÇÃO

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

Eu,________________________________________________________, RG n. ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral. (art. 3º da Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional da Justiça, alterada pela Resolução n. 9/2005 – CNJ).

DECLARO, ainda, não ter parentesco, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nos municípios que compõem as zonas eleitorais e postos de atendimento do município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária, e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ........ de................. de 2022.

________________________________________
(assinatura)

Visto da empresa
(com identificação)

APÊNDICE C – Limites de Serviço Extraordinário

1º TURNO (1º/9/2022 a 2/10/2022)	
Dias Úteis e Sábados	15 horas por Assistente de Eleição	
Domingos e Feriados	20 horas por Assistente de Eleição	

2º TURNO (3/10/2022 a 31/10/2022)	
Dias Úteis e Sábados	15 horas por Assistente de Eleição	
Domingos e Feriados	20 horas por Assistente de Eleição	

APÊNDICE D

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRESENÇA A SER DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA A SER CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DE POSTOS DE ASSISTENTES DE ELEIÇÃO TEMPORARIAMENTE PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ELEIÇÕES 2022.

1. O sistema de controle de frequência deverá ser disponibilizado na Internet, nos equipamentos da empresa CONTRATADA, com acesso por navegador web, através de protocolo http ou https, de forma a não ser necessária a instalação de nenhum software extra nos equipamentos dos cartórios eleitorais e postos de atendimento;

2. Os prestadores de serviço serão cadastrados individualmente pela CONTRATADA, com no mínimo matrícula, nome, login e senha;

3. O registro de senha deverá ser efetuado por login e senha individuais;

4. O perfil de acesso dos prestadores de serviço deverá permitir o acompanhamento apenas da sua própria folha de frequência;

5. Os integrantes da Comissão de Fiscalização do contrato receberão um login e senha do sistema para acompanhamento do registro de frequência de todos os profissionais alocados em cada unidade.

6. O endereço de acesso (link) deverá ser fornecido à Seção de Infraestrutura da CONTRATANTE com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência do início da prestação de serviços para as configurações necessárias.

7. Nos locais da prestação dos serviços, serão configurados e testados os links de acesso ao sistema, nos computadores já existentes.

8. O sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

a) restrições de horário à marcação do ponto;
b) marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de jornada extraordinária;
d) existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

9. A CONTRATADA deverá garantir o funcionamento do sistema de controle de frequência dos prestadores de serviços durante todo o período da execução dos trabalhos.

10. O sistema deverá emitir os seguintes relatórios para utilização da FISCALIZAÇÃO:

a)	relatório de frequência individualizado por colaborador(a) - Assistente de Eleição, por período informado, contendo:
a.1) horários de entrada e saída do posto de trabalho;
a.2) horários de saída e entrada dos intervalos intrajornada;
a.3) totalização das horas trabalhadas e totalização das horas previstas para cada dia de prestação de serviço;
a.4) atrasos em cada um dos dias de prestação de serviços;
a.5) feriados, inclusive os municipais;
a.6) folgas
a.7) banco de horas
a.8) horas extras com acréscimo de 50% em cada um dos dias em que forem realizadas;
a.9) horas extras com acréscimo de 100% em cada um dos dias em que forem realizadas;
a.10) resumo, ao final do relatório, que contenha o somatório discriminado de cada um dos itens de “a.3” a “a.9” para o período selecionado;

b)	relatório de horas trabalhadas por Zona Eleitoral/Postos de Atendimento, por período informado, que contenha a individualização, por colaborador(a), do total de horas trabalhadas, do total de horas previstas, dos atrasos, das folgas, do banco de horas, das horas extras com acréscimo de 50% e das horas extras com acréscimo de 100%  por colaborador(a).

10.1.	Os relatórios dos itens a e b deverão ser exportáveis no formato CSV.

11. As falhas ou defeitos ocorridos no sistema de controle de frequência, durante o período da prestação de serviços, deverão ser reparados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO Nº 58/2022

APÊNDICE E

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA 
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.º ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2022.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:

Nota 1 – Além dos nomes dos órgãos/empresas, a licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

Nota 2 – Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 58/2022

ANEXO II 

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE...............................................................................................................................	

ENDEREÇO..................................................................................................N.º.............................	

BAIRRO......................................................CIDADE.............................................. UF..................	

FONE..................................................................... E-MAIL ..........................................................	

CEP..............................................................C.N.P.J......................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

NOME: ...........................................................................................................................................

C.P.F..............................................................................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 

NOME: ...........................................................................................................................................

C.P.F..............................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 

NOME: ..........................................................................................................................................

C.P.F..............................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONE DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE - Seção de Força de Trabalho - SEFORT – telefone 3130-2968, e-mail: assistentedeeleicao@tre-sp.jus.br

1) O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria estabelecido no normativo, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VIII do contrato (Anexo V).

3) Indicar o Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo vigente utilizado na elaboração do custo/preço orçado____________________________________________

3.1) Para formulação dos preços a licitante deve considerar o piso salarial da categoria de apoio administrativo indicada no Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo adotado pela empresa.
4) O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da interpretação do art. 614, §1º, da CLT, segundo o qual deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego. 

OBJETO:

Registro de Preços para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital e Apêndices.

ITEM ÚNICO	

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho	CATEGORIA	
Preço Unitário Mensal Proposto do Posto
(PUM)	
1206	Assistente de Eleição	R$	

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

                                 ________________________________________
Assinatura do responsável

_____________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 58/2022

ANEXO III

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		

Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

MÓDULOS – Mão de obra

Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	

Nota (1): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:

2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		

Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:

2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%		
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,50%		
E	SENAI ou SENAC	1%		
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%		
H	FGTS	8%		
I	Riscos Ambientais do Trabalho – RAT x FAP			
TOTAL			
Nota (1) – Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4.
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:

2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
	Total de Benefícios mensais e diários	 	

Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho

Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Nota (4): A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	

Nota (1): Este quadro resumo consolida os valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais.

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO

3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado		
D	Aviso prévio trabalhado		
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalhado		
Total da Provisão para Rescisão		

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:

4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.

Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:

a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excedente a 120 dias; e

b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).

Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):

4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição		
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição		
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição		
D	Outros (especificar)		
Total afastamento maternidade		

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto no Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada *		
TOTAL	 	

 MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS

5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Materiais	 	
B	Depreciação dos Equipamentos	 	
C	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	

Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS

6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1 Tributos Federais (especificar)			
	C.2 Tributos Estaduais (especificar)			
	C.3 Tributos Municipais (especificar)			
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	

Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.

Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 
Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.

Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 58/2022

ANEXO IV

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2022

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, na Resolução TSE nº 23.234 de 25 de março de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior de São Paulo e para os Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital, seus Anexos e Apêndices, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de Eleição XX/2022:
ITEM ÚNICO	

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho	CATEGORIA	
Preço Unitário Mensal Proposto do Posto
(PUM)
R$	
1206	Assistente de Eleição		

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme disposições constantes na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o(s) serviço(s) solicitado(s), na(s) quantidade(s) definida(s) no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Comprovar, durante a validade da Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, previstas no edital, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Autorizado o serviço, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente contrato (Anexo V), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Despesa de Eleição XX/2022.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIII do Edital. Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente
__________________________________
Nome da Empresa:
CNPJ n.º
Endereço:
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante:
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 58/2022

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO(A) (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), SENHOR(A) ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SENHOR(A) ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90, da Resolução TSE nº 23.234/2010 e do Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes: 

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das 392 (trezentos e noventa e duas) Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e os 18 (dezoito) Postos de Atendimento do Estado de São Paulo nas Eleições de 2022, denominados Assistentes de Eleição, no quantitativo estimado de 1.206 (um mil, duzentos e seis) postos de serviço.
Parágrafo único – As especificações, condições, Proposta Comercial, Planilhas de Custos e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição XX/2022, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital e Apêndices, ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.  

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices e, ainda a:
a)	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia no novo coronavírus - COVID19; 
b)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (SeGCT);
c) manter efetivo de pessoal suficiente para a perfeita execução dos serviços constantes do objeto deste instrumento, sem interrupção, independentemente de qualquer motivo, como férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
d) informar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, para os casos de postos de Assistência às Eleições, a qualificação pessoal dos trabalhadores (nome, RG e CPF, incluindo número do título eleitoral), devendo ser encaminhada a comunicação, quando da apresentação nas unidades cartorárias e postos de atendimento, observado o disposto na cláusula 15 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, deverão ser encaminhadas as qualificações, conforme supramencionado;
e) responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio alocado na sede do posto de serviço, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, sob pena de ter descontado o valor do ressarcimento da fatura do mês, após procedimento administrativo;
f) assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou acometidos por mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência;
g) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigências legais, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou continência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
h) manter seus funcionários, quando em horário de trabalho, ou ainda fora deste, nas dependências da CONTRATANTE, devidamente identificados por crachá de identificação padronizado onde seja visível o nome da CONTRATADA, o nome do profissional e a inscrição em negrito e em letras maiúsculas: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”;
i) manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, inclusive quanto à qualificação econômico financeira;
l) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
n) cadastrar e promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio dos registros diários de presença no sistema informatizado, permitindo à FISCALIZAÇÃO do contrato, acesso aos relatórios gerenciais do sistema;
o) encaminhar mensalmente, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em ordem alfabética, em formato “.pdf” que possibilite a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), anteriormente à emissão da Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação, os documentos relacionados nos parágrafos 3º e 4º da cláusula VIII deste contrato; 
p) executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades impreterivelmente no dia 1º/09/2022;
q) recrutar e selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços, ficando vedada a utilização das dependências da CONTRATANTE para as referidas atividades;
r) empregar pessoal habilitado para a prestação dos serviços, observando o quantitativo e a qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente;
s) apresentar à CONTRATANTE, por meio informatizado, fichas dos profissionais a serem alocados nos respectivos postos de serviço, que deverão estar sempre atualizadas, contendo todas as identificações dos funcionários com endereço, telefone residencial e comprovação da escolaridade exigida;
t) fornecer à FISCALIZAÇÃO, relatório técnico mensal das atividades realizadas, constando relações nominais de licenças, faltas, entre outros, se houver, bem assim escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos;
u)	apresentar à CONTRATANTE, no caso de ausência por mais de dois dias ao trabalho, por qualquer motivo, empregado substituto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação pelo sistema informatizado, e-mail ou telefone, portando o crachá de identificação da CONTRATADA e carta de apresentação, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio;
v)	pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, apresentando à CONTRATANTE, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes, independentemente do pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, por quaisquer motivos. Caso haja atraso no pagamento o(a) chefe do cartório deverá enviar e-mail à contratada, disponibilizado conforme disposto no subitem 9.9, da cláusula 9 do Anexo I, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas esta apresente solução;
w) adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 
x) comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
y) não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
z) instruir e fiscalizar os empregados no sentido de se apresentarem com boa postura comportamental, asseio, buscando manter suas roupas sempre limpas, unhas e barbas bem cuidadas, cortadas e limpas, cabelos bem penteados, enfim, cuidados que visam manter um bom padrão de higiene;
aa) instruir e fiscalizar os empregados no sentido de evitarem a aglomeração de pessoas nos ambientes de trabalho, garantindo a ordem e a organização dos espaços e evitando transtornos no desenvolvimento das atividades dos setores;
bb) manter durante toda a execução do contrato endereço eletrônico (e-mail), telefone e endereço da sede da CONTRATADA atualizados;
cc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente instrumento, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
dd) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a:
a) proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços observando as normas contratuais; 
b) efetuar o pagamento à empresa, nos preços e nas condições pactuadas, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA, devidamente atestada;
c) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de Comissão especialmente designada pela CONTRATANTE, de acordo com a Lei nº 8.666/93, e alterações;
d) exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA;
e) notificar à CONTRATADA, por escrito, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção;
f) autorizar o acesso as suas dependências aos empregados da CONTRATADA destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá; 
g) ministrar o treinamento dos Assistentes de Eleição, para a execução dos serviços previstos no Termo de Referência e que sejam específicas da Justiça Eleitoral, o qual será realizado pelos(as) Chefes de Cartório Eleitoral em que forem alocados, ou por servidor da Justiça Eleitoral a quem ele delegar a referida atribuição; 
h) relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada, denominada " Preposto";
i) instruir a CONTRATADA acerca das normas de segurança e prevenção de incêndio implantadas no âmbito das unidades cartorárias ou Postos de Atendimento onde serão realizadas as atividades;
j) fornecer à empresa a relação dos servidores credenciados para solicitar e autorizar a realização de serviços;
k) responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados;
l) comunicar a CONTRATADA através do(a) Chefe de Cartório, caso haja atraso do pagamento dos vales transporte e alimentação dos Assistentes de Eleição.

IV – DA JORNADA DE TRABALHO – A jornada de trabalho dos postos de assistência às eleições será de 8 (oito) horas diárias de segunda-feira a sexta-feira, e de 4 (quatro) horas aos sábados, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme exposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no período compreendido entre 7h e 22h, a critério da Chefia do Cartório Eleitoral e configurada no sistema de registro de presença pela CONTRATADA, observado o disposto na "observação" constante no subitem 8.1.1 da cláusula 8 do Anexo I deste Edital. 
Parágrafo 1º – O controle de horários de entrada e saída será procedido mediante registro de presença em sistema informatizado, disponibilizado pela CONTRATADA, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice D do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – Os(As) Chefes dos Cartórios acompanharão, diariamente, o registro de presença em sistema informatizado, reportando eventuais divergências à CONTRATADA, sendo vedada a confecção manual de documentos. Nesses casos, prevalecerá o horário informado pelo(a) Chefe de Cartório, inclusive nas ocorrências em que o sistema ficar inoperante ou inacessível, observado o disposto nos subitens 8.1.1.3, 8.1.1.4 e 8.1.2 da cláusula 8 do Anexo I do Edital. 
Parágrafo 3º – A critério da CONTRATANTE, poderá haver ainda prestação de serviço extraordinário, dentro dos limites previstos do Apêndice C, da forma disposta nos subitens 8.1.3 e 8.1.4 do Anexo I do Edital. 
Parágrafo 4º – Na hipótese de dispensa dos serviços contratados, em dias úteis, por liberalidade da CONTRATANTE, fica assegurado o pagamento do valor contratado correspondente a esse período. 
Parágrafo 5º - No feriado correspondente ao dia do servidor público, caso haja prestação de serviços pela CONTRATADA, não haverá pagamento de serviço extraordinário por parte da CONTRATANTE.
Parágrafo 6º- A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado na cláusula I deste Contrato.
Parágrafo 7º – O horário de refeição e/ou repouso será de 1 (uma) hora diária, não incluída na jornada de trabalho e deverá ser obrigatoriamente cumprido. A utilização de tempo menor do que o indicado neste parágrafo não será computado para fins de jornada normal de trabalho ou extraordinária.
Parágrafo 8º– Não serão descontadas, as variações de horário no registro de ponto inferiores a 10 (dez) minutos diários. 
Parágrafo 9º– As variações iguais ou superiores a 10 (dez) minutos diários, desde que não tenham sido causadas exclusivamente por intenção do próprio funcionário, serão anotadas e pagas como jornada extraordinária. 
Parágrafo 10º – Faltas ao serviço ou atrasos não compensados serão descontados na fatura mensal, sem prejuízo de eventual penalização da CONTRATADA por inexecução do contrato. 

V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Caso haja segundo turno, o contrato encerrar-se-á em ___ /____ /____.
Parágrafo 2º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail. 
Parágrafo 3º– Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, corresponde a: R$ ________ (________________________) por posto de assistente às eleições. 
Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que trata do salário mínimo nacional, ou normativo que vier a substituí-la.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontada do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para os postos.
Parágrafo 4º – Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referentes aos meses fracionados e faltas, será utilizado o fator “preço-posto mês/30”, multiplicado pelo número de dias corridos, independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, e outras necessárias ao integral cumprimento da presente contratação, deduzidos eventuais descontos. 

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada, ressalvada a observação 1 do subitem 13.1 da cláusula 13 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 1º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada nos parágrafos 3º e 4º da cláusula VIII da minuta deste contrato (Anexo V) do Edital.
Parágrafo 2º - Somente será pago o valor correspondente ao período do segundo turno, caso este ocorra.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, abaixo relacionada:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	 Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;
g)	às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	 Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia/espelho do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m) Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT) devidamente assinados e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
n) Comprovantes assinados de comunicação, recibos devidamente assinados e comprovante de depósito de concessão de férias;  
o) comprovante das entregas de uniformes, EPI´s e EPC´s realizadas no mês de referência da fatura, se houver sido entregue;
p) além de outras legalmente exigíveis. 
Parágrafo 4º – Além da documentação exigida no parágrafo anterior, para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, ainda, os documentos dispostos no subitem 13.2, da cláusula 13 do Termo de Referência (Anexo I).
Parágrafo 5º – A relação elencada não é taxativa, sendo facultado à CONTRATANTE solicitar quaisquer documentos complementares que julgue necessários para a comprovação das obrigações da CONTRATADA, ocasião em que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação destes, sob pena de aplicação de penalidade cabível.
Parágrafo 6º – Em caso de documentação incompleta, o Fiscal do contrato solicitará à CONTRATADA a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Após findo esse prazo, sem o saneamento das pendências, o Fiscal do contrato elaborará relatório circunstanciado com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e encaminhará à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras para as providências cabíveis.
Parágrafo 7º – Quando do pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT), destacando na nota fiscal eletrônica/nota fiscal de serviços o valor a título de retenção para a Seguridade Social, que será recolhido, pelo CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do documento de cobrança, em atendimento ao disposto na Lei n. º 8.212/91.
Parágrafo 8º– Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 3º, 4º e 5º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, conforme rol abaixo elencado:
a) relação dos funcionários que serão mantidos pela empresa;
b) comprovação do regular pagamento das verbas previdenciárias relativas ao mês de referência (último mês da prestação de serviço);
c) notificação de aviso prévio aos empregados dispensados;
d) termo de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria;
e) comprovante do pagamento das verbas rescisórias;
f) exame médico demissionais dos empregados dispensados;
g) CTPS dos empregados dispensados, com a devida baixa;
h) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
i) extratos dos depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e extrato do INSS.
Parágrafo 9º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 8º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 10 – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 11 – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 12 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 13 – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 14 – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 15 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Não haverá repactuação de preços, em virtude do período da contratação ser inferior a 12 (doze) meses, nos termos do artigo 35, da Resolução nº 23.234/2010, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a Comissão especialmente designada pela Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiver sem crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
d) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
e) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do contrato;
f) fazer a intermediação entre a Secretaria e os Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento e os representantes da CONTRATADA; 
g) acompanhar atentamente a execução das obrigações contratuais, mantendo-se no local ou realizando visitas constantes, de modo a preservar as especificações indicadas na proposta, determinando as correções e adequações que se fizerem necessárias;
h) anotar e notificar quaisquer ocorrências ao preposto da CONTRATADA, devendo, ainda, comunicar à unidade competente as irregularidades ou procedimentos inadequados, recomendando a adoção das providências que entender cabíveis e, se for o caso, a aplicação de penalidades previstas no contrato;
i) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado com o preposto da CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 4º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 5º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 6º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 7º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 8º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 9º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 10 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 11 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários. 
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021. 

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nºXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX.

Foram testemunhas os(as) senhores(as) _____ e _____, brasileiros (as), residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _____________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte e ___, no livro próprio (n.º ____), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, ________, Coordenador(a) de Licitações e Contratos, o conferi.

Autoridade competente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha