PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender à Secretaria do TRE-SP e aos Cartórios Eleitorais da Capital Paulista.

	2 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços serão prestados nos locais constantes da tabela do Apêndice A;

2.2. A execução corresponderá a 02 (duas) aplicações, contemplando a totalidade das edificações constantes da tabela do Apêndice A e respectivos serviços relacionados, sendo que a 2ª (segunda) aplicação será realizada 06 (seis) meses após a 1ª (primeira), de modo a permitir que o reforço dos serviços garanta que os locais continuem livres de infestações;

2.3. A CONTRATADA deverá elaborar e encaminhar à FISCALIZAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO emitida pela FISCALIZAÇÃO, Cronograma de Execução dos Serviços, com as datas em que cada imóvel será submetido ao serviço de controle sanitário, priorizando sempre aqueles que eventualmente forem apontados pela FISCALIZAÇÃO;

2.3.1. A FISCALIZAÇÃO analisará e aprovará o Cronograma apresentado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, podendo propor alterações, levando em conta as atividades da Justiça Eleitoral no período;

2.3.2. As alterações eventualmente propostas deverão ser efetuadas pela CONTRATADA dentro do prazo máximo para aprovação do cronograma indicado no subitem 2.3.1 desta cláusula.

2.4. Somente após a aprovação do Cronograma e a apresentação da lista a que se refere o subitem 7.4 deste Anexo, a CONTRATADA poderá dar início à execução dos serviços;

2.5. O Cronograma deverá prever o início da execução dos serviços em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do término do prazo concedido à FISCALIZAÇÃO para as respectivas análise e aprovação, observado o disposto no subitem 2.4 desta cláusula;

2.6. A CONTRATADA fica obrigada a concluir os serviços, objeto do presente Termo de Referência, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a 1ª aplicação, contados do término do prazo para análise e aprovação do Cronograma, aplicando-se o mesmo prazo para a 2ª (segunda) aplicação, que deverá ser realizada 06 (seis) meses após aquela.

3 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. DESINSETIZAÇÃO:

3.1.1. Os serviços compreendem extermínio e/ou controle de insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas, pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes;

3.1.2. Os serviços deverão ser feitos em forma de pulverização líquida (ou aerosol) em todas as áreas e em forma de iscas gel por baixo das mesas, dentro dos armários e outros locais eventualmente indicados pela Fiscalização, como canaletas, guarnições, batentes etc.;

3.1.3. Nas pulverizações deverão ser utilizados produtos solúveis em água, tendo como princípio ativo deltametrina, cipermetrina ou lambdacyhalothrin;

3.1.4. No caso de iscas, deverão ser utilizados produtos com o princípio ativo hidramethylnone ou fipronil;

3.1.5. Nas áreas ocupadas pela Seção de Biblioteca e pela Seção de Arquivo deverá ser, também e necessariamente, combatida a presença de traças;  

3.1.6. Nos casos em que a estratégia de combate às traças, proposta pela CONTRATADA, seja a fumigação, a CONTRATADA deverá submeter à análise da CONTRATANTE relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada do(s) material(is) atacado(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;

3.1.7. Na hipótese do subitem 3.1.6, mesmo com a aprovação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se responsabilizará por todo e qualquer dano resultante da movimentação, transporte e guarda do(s) material(is) a ser(em) submetido(s) à fumigação.

3.2. DESRATIZAÇÃO:

3.2.1. Os serviços compreendem extermínio e/ou controle de roedores tais como: camundongos, ratos pretos e ratazanas;

3.2.2. De acordo com a estratégia de combate, poderão ser utilizados: bloquete parafinado, isca parafinada, pó de contato ou granulado tendo com princípio ativo bromadiolone;

3.2.3. Nos locais sujeitos a intempéries, umidade, movimentação de pessoas, e/ou animais ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o efeito das iscas raticidas, deverão ser utilizados obrigatoriamente cochos apropriados às espécies de roedores que frequentam tais locais;

3.2.4. Na Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I), os serviços serão realizados nos subsolos, no térreo, nas lajes, nas áreas externas e na Copa/refeitório, localizada no 1º andar do prédio Miquelina; na Sede II, os serviços serão realizados no térreo, no embasamento e nas áreas externas; na Sede III (prédios Líbero Badaró e José Bonifácio), os serviços serão realizados no térreo, no embasamento e garagem.

3.3. DESCUPINIZAÇÃO:

3.3.1. Os serviços compreendem extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca;

3.3.2. A CONTRATADA definirá a estratégia de combate, de acordo com as especificidades dos locais e nível de infestação, observando o estabelecido no presente Termo;

3.3.3. A descupinização deverá ser feita no mobiliário e nas instalações onde haja madeira e/ou focos das espécies indicadas no subitem 3.3.1 desta cláusula;

3.3.4. Nos casos em que a estratégia de combate proposta pela CONTRATADA seja o expurgo ou fumigação, a CONTRATADA deverá submeter à análise da CONTRATANTE relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada da(s) peça(s) atacada(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;

3.3.5. Na hipótese do subitem 3.3.4, mesmo com a aprovação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se responsabilizará por todo e qualquer dano resultante da movimentação, transporte e guarda da(s) peça(s) a ser(em) submetida(s) ao expurgo/fumigação;

3.3.6. Sendo constatada a presença de cupins de solo em qualquer dos imóveis, a CONTRATADA deverá comunicar por escrito à FISCALIZAÇÃO para que sejam tomadas providências.

Observação: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

	4 – ASPECTOS GERAIS

4.1. A programação dos trabalhos será definida de forma a não prejudicar o andamento normal das atividades no âmbito da Justiça Eleitoral, prevendo-se a execução dos serviços após o término do expediente nos cartórios eleitorais, sendo o primeiro horário para atendimento às 18 horas e o segundo às 19 horas, e aos sábados, nos prédios da Secretaria entre 8 e 15 horas, de acordo com a disponibilidade da CONTRATANTE;

4.2. A CONTRATADA deverá se sujeitar à mudança de qualquer endereço constante no Apêndice A e à eventual criação de cartório ou de novo anexo ou sede, no decorrer do período de vigência contratual, realizando os serviços tratados no presente Termo com pagamento predefinido e proporcional à metragem quadrada do novo imóvel, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei nº 8.666/93;

4.3. A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverão ser apresentadas ao final de cada aplicação, tal como definida na cláusula 2 deste Termo.   

	5 – GARANTIA

5.1. A garantia para todos os serviços contar-se-á da aceitação final da 2ª (segunda) aplicação realizada, que corresponde à aposição do ATESTO na respectiva Nota Fiscal pela FISCALIZAÇÃO;

5.2. A garantia mínima de qualquer dos serviços previstos neste Termo deverá ser de 6 (seis) meses;

5.3. A CONTRATADA fica obrigada a entregar à FISCALIZAÇÃO os certificados de garantia referentes aos serviços realizados para cada imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da última aplicação;

5.4. Os certificados previstos no item anterior deverão, preferencialmente, ser impressos em papel auto-adesivo e entregues à FISCALIZAÇÃO em uma única vez;

5.5. Durante os períodos de garantia, se houver necessidade de reforço dos serviços realizados em qualquer das unidades, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, que terá até 48 (quarenta e oito) horas para agendar o atendimento ao chamado, observando sempre o disposto no subitem 4.1 deste Termo;

5.6. A prestação dos serviços de reforço solicitados durante o período de garantia deverá ser executada sem ônus para a CONTRATANTE;

5.7. Na desratização, a CONTRATADA deverá substituir, para o controle de ratos, quando necessário e durante o prazo da garantia, as iscas/cochos ou outro meio de controle de todas as unidades administrativas e cartorárias contempladas nesta contratação;

5.8 Anexo à Nota Fiscal relativa à prestação dos serviços de cada aplicação, a CONTRATADA deverá apresentar o Termo de Garantia e de Responsabilidade, conforme modelo constante do Apêndice B.

	6 – PRODUTOS QUÍMICOS

6.1. As substâncias utilizadas na formulação dos produtos a serem empregados deverão estar devidamente registradas no Ministério da Saúde, e a aplicação dos produtos deverá ser executada por técnico(s) operador(es) especializado(s), utilizando os equipamentos de proteção apropriados aos serviços realizados, em rigorosa observância das normas sanitárias e trabalhistas vigentes;

6.2. A empresa deverá possuir um responsável técnico legalmente habilitado, de nível superior, ou de nível médio profissionalizante, que responderá pela qualidade, eficácia, segurança e supervisão dos serviços prestados, treinamento dos funcionários e especificação da aquisição e do uso de produtos químicos;

6.3. A aplicação dos produtos químicos não poderá oferecer risco de contaminação para pessoas, alimentos, produtos, meio ambiente, equipamentos, utensílios etc. Para tanto, a CONTRATADA deverá informar previamente à Administração, por meio da FISCALIZAÇÃO, sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação;

6.4. A aplicação dos produtos deverá abranger todas as áreas internas e externas dos locais indicados no Apêndice A, à exceção dos raticidas, conforme observado no subitem 3.2.4 deste Termo;

6.5. A diluição e/ou aplicação dos produtos deverá obedecer à concentração mínima recomendada pelo fabricante para o combate pretendido;

6.6. A FISCALIZAÇÃO pode exigir, mediante notificação feita à CONTRATADA com até 24 horas de antecedência, que a diluição dos produtos seja realizada no momento da aplicação.

6.7. A empresa deverá atender os critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de utilização e descarte dos produtos e matérias primas, de acordo com a  Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010.
6.8. A empresa deverá efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos produtos utilizados promovendo sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010 e alterações.
6.9. Os produtos químicos deverão integrar a lista daqueles permitidos pela Portaria nº 10/85 e suas atualizações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e que também atendam a Portaria nº 321/97 e suas atualizações do citado órgão, bem como toda a legislação sobre o tema.  
	7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada à CONTRATANTE ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;

7.1.1. O preposto receberá da CONTRATADA todas as informações referentes aos serviços que fazem parte deste Termo e que surgirem no período de garantia, para que tome todas as providências necessárias à CONTRATANTE;

7.2. Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços e responsabilizar-se pelo seu transporte;

7.3. Disponibilizar, no mínimo, duas equipes de trabalho para a execução dos serviços, conforme as especificações deste Termo de Referência, objetivando garantir a exequibilidade dentro do prazo previsto em seu item 2.6. 

7.4. Fornecer à FISCALIZAÇÃO, anexa ao Cronograma de Execução dos Serviços, uma lista com nome e número de documento de identidade de todos os envolvidos nas equipes de trabalho;

7.5. Colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, devendo estes se apresentarem ao trabalho uniformizados e identificados por crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços;

7.6. Apresentar à FISCALIZAÇÃO até a data de início dos serviços, após a aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento equivalente do Conselho Profissional competente, em situação absolutamente regular;

7.7. Observar o uso obrigatório pelos profissionais da CONTRATADA de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), durante a manipulação e aplicação dos produtos;

7.8. Responsabilizar-se por danos que venham a causar nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados, no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus profissionais, arcando, após regular processo administrativo, com as despesas para a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;

7.9. Manter, durante a execução do contrato e enquanto perdurar a garantia dos serviços, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;

7.10. Comunicar imediatamente à FISCALIZAÇÃO qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, em qualquer tempo até o final da garantia dos serviços;

7.11. Apresentar relatório dos serviços, contendo as informações previstas no art. 19 da Resolução ANVISA n. 622, de 9 de março de 2022, com a(s)correspondente(s) Nota(s) Fiscal(is), informando, discriminadamente, locais, datas do início e do término da desinsetização, desratização ou descupinização, conforme o caso, a fim de possibilitar à FISCALIZAÇÃO a devida emissão do ATESTO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos.

7.12. Executar os serviços em estrita conformidade com os requisitos de licenciamento, procedimentos e práticas operacionais definidos na Resolução RDC nº 622, de 9 de Março de 2022, comprometendo-se a empregar na execução dos serviços apenas produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos necessários não agressivos ao meio ambiente, à saúde das pessoas, seja dos próprios empregados, dos servidores e usuários da CONTRATANTE, utilizando no controle de pragas produtos devidamente reconhecidos, atestados e aprovados pelos órgãos de controle sanitário Federal, Estadual e, se for o caso, Municipal. Todos os produtos a serem aplicados deverão ser registrados e homologados pelo Órgão competente.

	8 – VISTORIA FACULTATIVA	

8.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nas unidades indicadas no Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.

8.2. As vistorias facultativas poderão ser agendadas nos telefones citados abaixo ou através de mensagem eletrônica endereçada à Seção de Conservação Predial (SeConP): seconp@tre-sp.jus.br:  

a) Prédios da Sede I (Miquelina, Brigadeiro e Anexo) e Anexo III da Secretaria – agendar com a Seção de Zeladoria (SeZEL), pelos ns.º de telefone 3130-2206, 3130-2216 ou 3130-2246;

b) Prédio da Sede II da Secretaria (Dr. Falcão) – agendar com a Seção de Controle de Acesso (SeCOA), pelos ns.º de telefone 3130-2901, 3130-2902 ou 3130-2909 e e Sede III (Líbero Badaró e José Bonifácio) com a Seção de Conservação Predial (SeCONP), pelos nsº de telefone 3130-2126 ou 3130-2346;

c) Prédios do Anexo II (Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar) – agendar com a Seção de Zeladoria (SeZEL), pelo nº de telefone 3130-2687;

d) Prédio do Anexo IV – agendar com a Seção de Arquivo (SeARQ), pelo nº de telefone 3130-2700;

e) Cartórios Eleitorais – agendar diretamente com os cartórios, nos telefones indicados no Apêndice A.

8.3. As visitas poderão ser realizadas até a data prevista para abertura do certame, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 18h nos prédios da Secretaria do Tribunal, e das 12h às 18h, nos Cartórios Eleitorais.

	9 – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DOCUMENTOS ESPECIFÍCOS DE HABILITAÇÃO 

9.1 A licitante vencedora deverá apresentar:

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

a.1) Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de desinsetização. 

a.2) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

b) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

c) Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso;

d) Registro ou inscrição, em nome da empresa, no Conselho Regional competente;

e) Registro ou Inscrição, em nome do Responsável Técnico da empresa, no Conselho Regional competente.

10 – PAGAMENTO

10.1	O pagamento do serviço será realizado conforme abaixo:

a) 50% (cinquenta porcento) do valor contratado após a 1ª aplicação e;
b) 50% (cinquenta porcento) do valor contratado após a 2ª aplicação (reforço).

11 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

ITEM	SERVIÇO	ÁREA TOTAL	 Preço Unitário (m²)
Máximo Aceitável	Preço Total
Máximo Aceitável	
1	DESINSETIZAÇÃO	60.445 m²	R$ 0,35	R$ 21.155,75	
2	DESRATIZAÇÃO	60.445 m²	R$ 0,45	R$ 27.200,25	
3	DESCUPINIZAÇÃO	18.000 m²	R$ 1,00	R$ 18.000,00	
PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO 
(soma dos preços totais dos itens 1 a 3)	R$ 66.356,00	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL n º 102/2022

APÊNDICE A – LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

Unidade	Endereço	Tipo de Imóvel	Área Construída (m²)	DESINSETIZAÇÃO	DESRATIZAÇÃO	DESCUPINIZAÇÃO	
Secretaria	Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123	Área comum dos três prédios da Sede I	Térreo, 1º e 2º subsolos - exceto área     ocupada pela Assistência de Marcenaria	4.564	SIM	SIM	NÃO	
				2º subsolo – área ocupada pela Assistência de Marcenaria, incluindo depósito de madeiras	462	SIM	SIM	SIM	
			Prédio Miquelina	Comercial com 15 pavimentos: 1º andar e lajes	1.030	SIM	SIM	NÃO	
				Comercial com 15 pavimentos: 2º ao 11º andares	3.340	SIM	SIM	NÃO	
				Comercial com 15 pavimentos:  12º ao 15º andares	1.441	SIM	SIM	SIM	
			Prédio
Anexo	Comercial com 3 pavimentos: 1º e 3º andares	647	SIM	SIM	NÃO	
				Comercial com 3 pavimentos: 2º andar –  exceto área ocupada pela Assistência de Biblioteca	130	SIM	SIM	NÃO	
				Comercial com 3 pavimentos: 2º andar – somente área ocupada pela Assistência de Biblioteca	138	SIM	SIM	SIM	
		Av. Brig. Luís Antônio, 336	Prédio Brigadeiro	Comercial: 12 pavimentos	3.720	SIM	SIM	NÃO	
	Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	Prédio
Dr. Falcão	Comercial com 15 pavimentos: 1º ao 15º andares	5.540	SIM	SIM	NÃO	
				Térreo e embasamento	820	SIM	SIM	NÃO	
	Sede III	Rua Líbero Badaró 76, esquina com Rua José Bonifácio	Prédio
Líbero Badaró	Comercial com 07 pavimentos: térreo, embasamento + 1º ao 5º andares	5146	SIM	
SIM

	NÃO	
			Prédio José Bonifácio	Comercial com 10 pavimentos: garagem, mezanino, térreo e 1º ao 7º andares					
																
Secretaria	Anexo II
	Alameda Nothmann, 1.146	Almoxarifado Central	Galpão: 3 pavimentos e escritórios	3.123	SIM	SIM	SIM	
		Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46	Depósito Auxiliar	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	808	SIM	SIM	SIM	
	Anexo III	Rua Francisca Miquelina, 135	Térreo e subsolo	1.077	SIM	SIM	NÃO	
	Anexo IV	Rua Major Diogo, 105	Pavimento térreo	853	SIM	SIM	SIM	
1ª ZE
Bela Vista	Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453
–tel. 3130-2701	Comercial: salão térreo e mezanino	873	SIM	SIM	NÃO	
2ª ZE
Perdizes	Rua Dr. Costa Júnior, 509 – tel.3130-2702	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	530	SIM	SIM	NÃO	
3ª ZE
Santa Ifigênia	Rua Antonio Coruja, 99/109 – tel.3130-2703	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	377	SIM	SIM	NÃO	
4ª ZE
Mooca	Rua Madre de Deus, 427 – tel.3130-2704	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	468	SIM	SIM	SIM	
5ª ZE
Jardim Paulista	Rua Clodomiro Amazonas, 41 – tel.3130-2705 e 3130-2719  	Comercial: salão térreo e 2 mezaninos	742	SIM	SIM	SIM	
258ª ZE
Indianópolis							
6ª ZE
Vila Mariana	Rua Loefgreen, 2.007 – tel.3130-2706	Comercial: salão térreo	200	SIM	SIM	SIM	
20ª ZE
Valo Velho	Rua Elis Maas,  875 / 877 – tel.3130-2720	Comercial: 2 pavimentos	494	SIM	SIM	NÃO	
246ª ZE
Santo Amaro	Rua Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo, 355 – tel.3130-2707	Comercial: 2 pavimentos e mezanino	527	SIM	SIM	SIM	
248ª ZE
Itaquera	Rua Paulo Lopes Leão, 166 – tel.3130-2709	Comercial: 2 pavimentos e piso inferior	616	SIM	SIM	SIM	
249ª ZE
Santana	Av. Leôncio de Magalhães, 357 – tel.3130-2710	Comercial: salão térreo e sobreloja	373	SIM	SIM	SIM	
250ª ZE
Lapa	Rua Coriolano, 1978 – tel.3130-2711	Comercial: 2 salões térreos e mezanino	382	SIM	SIM	NÃO	
251ª ZE
Pinheiros	Rua Ferreira de Araújo, 536 / 538 – tel.3130-2712	Comercial: salão térreo e sobreloja	399	SIM	SIM	SIM	
252ª ZE
Penha de França	Rua Jorge Augusto, 258 – tel.3130-2713	Comercial: subsolo, térreo e 1º andar	760	SIM	SIM	SIM	
253ª ZE
Tatuapé	Praça Santa Terezinha, 43/47 – tel.3130-2714	Comercial: salão térreo e mezanino	497	SIM	SIM	SIM	
254ª ZE
Vila Maria	Rua Araritaguaba, 936 / 938 – tel.3130-2715	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	857	SIM	SIM	NÃO	
255ª ZE
Casa Verde	Av. Casa Verde, 1.819 – tel.3130-2716	Comercial: 2 pavimentos	237	SIM	SIM	SIM	
	Depósito de urnas
Rua Heráclito Graça, 339 - Sobreloja	Comercial: salão em sobreloja	285	SIM	SIM	SIM	
256ª ZE
Tucuruvi	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657
Tel. 3130-2717	Comercial: salão térreo e piso inferior	431	SIM	SIM	NÃO	
257ª ZE
Vila Prudente	Av. Paes de Barros, 3.237- tel.3130-2718	Comercial: 2 pavimentos, garagem no subsolo e edícula nos fundos.	862	SIM	SIM	SIM	
259ª ZE
Saúde	Rua Itapiru, 174 tel.3130-2721	Comercial: salão térreo e sobreloja	290	SIM	SIM	NÃO	
260ªZE
Ipiranga	Rua Bom Pastor, 2.204 – tel.3130-2722	Comercial: 2 pavimentos	542	SIM	SIM	NÃO	
280ª ZE
Capela do Socorro	Av. Atlântica, 1.551 – tel.3130-2723	Comercial: salão térreo e sobreloja	324	SIM	SIM	NÃO	
320ª ZE
Jabaquara	Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.917
Tel.3130-2724	Comercial: salão térreo, mezanino, sobreloja e piso inferior	522	SIM	SIM	SIM	
325ª ZE
Pirituba	Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4.586
Tel.3130-2725	Comercial: salão térreo e sobreloja	420	SIM	SIM	SIM	
326ª ZE
Ermelino Matarazzo	Av. Boturussu, 874 – tel.3130-2726	Comercial: 2 pavimentos e garagem  no subsolo	507	SIM	SIM	NÃO	
327ª ZE
Nª  Senhora do Ó	Av. Paula Ferreira, 60 – tel.3130-2727	Comercial: salão térreo e pavimento inferior	377	SIM	SIM	NÃO	
328ª ZE
Campo Limpo e

408ª ZE
Jardim São Luiz	Rua Américo Falcão, 251 / 257 – tel.3130-2728	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	907	SIM	SIM	NÃO	
346ª ZE
Morumbi	Rua Ibiapaba, 422 – tel.3130-2729	Comercial: salão térreo e pavimento superior	524	SIM	SIM	NÃO	
347ª ZE
Vila Matilde	Rua Fernão Albernaz, 400 – tel.3130-2730	Comercial: 2 pavimentos	236	SIM	SIM	SIM	
	Depósito de urnas
Rua Fernandes Portalegre, 42 - Vila Dalila	Comercial: salão térreo e sobreloja	169	SIM	SIM	SIM	
348ª ZE
Vila Formosa	Rua Cristóvão Girão, 132– tel.3130-2731	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	432	SIM	SIM	NÃO	
349ª ZE
Jaçanã	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94 – tel.3130-2732	Comercial: salão térreo, 1º, 2º e 3º andares	416	SIM	SIM	NÃO	
350ª ZE
Sapopemba	Av. Sapopemba, 6.214 – tel.3130-2733	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	457	SIM	SIM	NÃO	
351ª ZE
Cidade Ademar	Av. Cupecê, 1.147 – tel. 3130-2734	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	436	SIM	SIM	NÃO	
352ª ZE
Itaim Paulista	Rua Monte Camberela, 342 – tel.3130-2735	Comercial: salão térreo e sobreloja	495	SIM	SIM	NÃO	
353ª ZE
Guaianases	Rua Serra do Mar, 180 – tel.3130-2736	Comercial: salão térreo e sobreloja	495	SIM	SIM	SIM	
371ª ZE
Grajaú	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 – tel.3130-2737

	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	330	SIM	SIM	NÃO	
372ª ZE
Piraporinha	Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 – tel.3130-2738	Comercial: salão térreo	600	SIM	SIM	NÃO	
373ª ZE
Capão Redondo	Estrada de Itapecerica, 2.720 – tel.3130-2739	Comercial: salão térreo e mezanino	544	SIM	SIM	NÃO	
374ª ZE
Rio Pequeno	Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1.140
Tel.3130-2740	Comercial: salão térreo e mezanino	498	SIM	SIM	NÃO	
375ª ZE
São Mateus	Rua Elísio Ferreira, 506 – tel.3130-2741	Comercial: salão térreo e sobreloja	532	SIM	SIM	NÃO	
376ª ZE
Brasilândia	Rua Bonifácio Cubas, 567 – tel.3130-2742	Comercial: salão térreo e sobreloja	585	SIM	SIM	NÃO	
381ª ZE
Parelheiros	Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210 – tel.3130-2743	Comercial: salão térreo e sobreloja	494	SIM	SIM	SIM	
389ª ZE
Perus	Rua Demifonte, 208 – tel.3130-2744	Comercial: salão térreo e sobreloja	292	SIM	SIM	NÃO	
390º ZE
Cangaíba	Av. Cangaíba, 1.158 – tel.3130-2745	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	692	SIM	SIM	NÃO	
392º ZE
Ponte Rasa	Av. São Miguel, 3.906 – tel.3130-2746	Comercial: 3 pavimentos	627	SIM	SIM	SIM	
397ª ZE
Jardim Helena	Av. Cocá, 633 – tel.3130-2747	Comercial: salão térreo e sobreloja	377	SIM	SIM	SIM	
398ª ZE
Vila Jacuí	Rua. Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – tel.3130-2748 e 3130-2708	Comercial: salão térreo e sobreloja	794	SIM	SIM	NÃO	
247ª ZE
São Miguel Paulista							
403ª ZE
Jaraguá	Estrada de Taipas, 412 – tel.3130-2749	Comercial: 2 pavimentos	347	SIM	SIM	NÃO	
404ª ZE
Cidade Tiradentes	Rua Álvaro da Costa, 28 – tel.3130-2750	Comercial: salão térreo	480	SIM	SIM	SIM	
405ª ZE
Conjunto José Bonifácio	Estrada Itaquera-Guaianases, 2.120 – tel.3130-2751	Comercial: salão térreo e mezanino	412	SIM	SIM	NÃO	
413ª ZE
Cursino	Av. Cursino, 3.821 / 3.823 – tel.3130-2753	Comercial: salão térreo e sobreloja	398	SIM	SIM	NÃO	
417ª ZE
Parque do Carmo	Av. Líder, 3.114 / 3.116 – tel.3130-2754	Comercial: salão térreo e sobreloja	299	SIM	SIM	NÃO	
418ª ZE
Pedreira	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4.051
Tel.3130-2755	Comercial: salão térreo e mezanino	476	SIM	SIM	SIM	
420ª ZE
Vila Sabrina	Av. Roland Garros, 1.013 – tel.3130-2756	Comercial: salão térreo, mezanino e sobreloja	457	SIM	SIM	NÃO	
421ª ZE
Conjunto Teotônio Vilela	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1.815
Tel. 3130-2757	Comercial: 2 pavimentos e construção anexa	493	SIM	SIM	SIM	
422ª ZE
Lauzane Paulista	Av. Santa Inês, 864 – tel.3130-2758	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	420	SIM	SIM	SIM	

	PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2022

APÊNDICE B

TERMO DE GARANTIA E DE RESPONSABILIDADE
(Papel timbrado da empresa)

_____________________________________________ (nome da empresa), __________________________________________ (sua qualificação e endereço), declara garantir pelos prazos indicados, contados a partir da data do atestado de plena execução emitido pela fiscalização do TRE-SP, os serviços executados na(o) __________ (nome da unidade), contratados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por meio do processo licitatório – Pregão Eletrônico Federal xx/2022, a saber:

SERVIÇO	PRAZO (em meses)	
Desinsetização		
Desratização		
Descupinização		

Compromete-se, ainda, na eventualidade de ser constatada a necessidade de reforço dos serviços constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, a agendar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após notificada, o atendimento à solicitação, executando-o na data e horário que forem definidos, incorrendo, em caso de descumprimento, nas penalidades constantes do contrato.

Para maior clareza e para todos os fins de direito, firma o presente termo.

São Paulo, ____ de _____________ de 2022.

Carimbo da empresa
Nome do signatário
(Obrigatoriamente o representante legal da empresa)

Obs.: Apresentar um Termo de Garantia e Responsabilidade para cada localidade.