TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 102/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: Contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização.

Observação: Havendo divergência na descrição do(s) item(ns), entre o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital.
	
Data de abertura da sessão pública:
	03/10/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
( ) Sim (X) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
(X) Sim
 (  ) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim 
(x) Não	Aplicabilidade do Dec. 7174/2010?
(  ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0020427-76.2022.6.26.8000				
Valor total estimado:
  R$ 66.356,00	Apresentação de amostra?
(  ) Sim
(X) Não
Apresentação de prova?
( )Sim (X)Não
	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(X) Facultativa;
(  ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único

			

Quantidade de itens: 3 itens
	
Quantidade de grupos: grupo único
	
Licitação Sustentável?
(x) Sim (  ) Não   
Quais itens? Todos os itens.	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 28/09/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital
	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2022

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO  DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único, visando à contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e respectivos Apêndices A e B, e Anexos II e III, a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Locais de Execução dos Serviços;
Apêndice B – Termo de Garantia e de Responsabilidade;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 21/09/2022 até às 13 horas de --03/10/2022.

3 – No dia 03/10/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

1.1 - Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Compras.gov.br, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002);

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Lei Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/2014 e 155/2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (28/09/2022) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (28/09/2022) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is). 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I e Apêndices deste Edital.  
 
4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a) no campo preço:  

a.1) item 1:  preço total para o serviço de desinsetização;
a.2) item 2: preço total para o serviço de desratização;
a.3) item 3: preço total para o serviço de descupinização.

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 3 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço total de cada item que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único; 

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, conforme valores totais cotados para os itens.

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, despesas com materiais, mão de obra, transportes, equipamentos e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nas unidades indicadas no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades, conforme disposto na cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

8.1 – As  vistorias facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para abertura do certame,  de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 18h nos prédios da Secretaria do Tribunal, e das 12h às 18h, nos Cartórios Eleitorais, podendo ser agendadas nos telefones indicados no subitem 8.2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital ou através de mensagem eletrônica endereçada à Seção de Conservação Predial – SeConP: seconp@tre-sp.jus.br; 

8.2 – A não realização   da   visita   técnica   facultativa   não   exime   a   licitante   da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato. 

9 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir sua proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.   

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das respectivas propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES  

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL POR ITEM que compõe o grupo único.

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o preço global do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço global do grupo único.   

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 10% (dez por cento), limitado a duas casas decimais.  

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO DO M² e TOTAL POR ITEM e PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1 a 3) expressos em reais, devendo estar acrescidos de todas as despesas (tributos, despesas com materiais, mão de obra, transportes, equipamentos e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos os eventuais descontos), de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

2.2 – LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: nos endereços constantes no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, conforme Cronograma de Execução de Serviços a ser apresentado e aprovado, nos termos do subitem 2.3 da cláusula 2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2.3 – PRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS: máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término do prazo concedido à fiscalização para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços, observado o disposto no subitem 2.4 da cláusula 2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2.4 – PRAZO PARA EXECUÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS: máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a 1ª aplicação, contados do término do prazo da Fiscalização para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços, aplicando-se o mesmo prazo para a 2ª aplicação, nos termos do subitem 2.6 da cláusula 2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

2.5 – PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS: mínimo de 6 (seis) meses, contados da aceitação final da 2ª (segunda) aplicação realizada, nos temos da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

2.6 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.7 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.7.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII –  DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos preços máximos aceitáveis pela Administração estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado o Anexo I deste Edital. 

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.     

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
	
5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório. 

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

e) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

e.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura. 

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

3.2 – Documentação complementar 
a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação. 

a.1) Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de desinsetização.

a.2) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

b) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

c) Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso;

d) Registro ou inscrição, em nome da empresa, no Conselho Regional competente;

e) Registro ou Inscrição, em nome do Responsável Técnico da empresa, no Conselho Regional competente.

Observação 4: No caso de indisponibilidade do documento constante na alínea “c” do subitem 3.2 desta cláusula, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.

3.3 – Demais documentos complementares: 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 5: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1 e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/14 e 155/16.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11  – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A  despesa  correrá  à  conta  do  orçamento  ordinário,  Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”.

XVII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).   

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.
 
XVIII – DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados de acordo com o disposto no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, nos locais indicados em seu Apêndice A. 

XIX – DO ACEITE DO OBJETO 

1 – Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o  aceite  definitivo  no  momento  da execução  dos  serviços,  o  objeto  licitado  será  aceito  provisoriamente,  com  efeito  imediato  para posterior  verificação  de  sua conformidade  com  as  especificações  constantes  na  Nota  de Empenho e respectivo documento fiscal.

2 – O  aceite/aprovação  do(s)  serviço(s)  pelo  órgão  licitante  não  exclui  a  responsabilidade  civil do(s) fornecedor(es) por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s) ou disparidades com as  especificações  estabelecidas  no  Anexo  I  (Termo  de  Referência),  verificadas,  posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, por ordem bancária, de acordo com os percentuais de pagamento indicados na cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, até o 10º dia útil após a emissão do ATESTO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos de cada aplicação realizada, devidamente acompanhado da nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.7.1 e cláusula XIV, Observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada. 

1.1 – A contratada deverá apresentar, após cada aplicação realizada, juntamente com a nota fiscal/fatura, o Termo de Garantia e de Responsabilidade e o relatório dos serviços mencionados, respectivamente, nos subitens 5.8 e 7.11 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

1.1.1 – A não entrega do Termo de Garantia e de Responsabilidade e do relatório de serviços, juntamente com a nota fiscal/fatura, implicará a interrupção do prazo de pagamento disposto no item 1 desta cláusula.

1.2 – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada nos subitens 5.8 e 7.11 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

1.3 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.3.1 – Caso a contratada goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN nº 1.663/16, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentação da referida comprovação, a contratada ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.4 – A documentação mencionada no subitem 1.3.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou em assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV do Edital;

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a Contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções desta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 19 de setembro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender à Secretaria do TRE-SP e aos Cartórios Eleitorais da Capital Paulista.

	2 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços serão prestados nos locais constantes da tabela do Apêndice A;

2.2. A execução corresponderá a 02 (duas) aplicações, contemplando a totalidade das edificações constantes da tabela do Apêndice A e respectivos serviços relacionados, sendo que a 2ª (segunda) aplicação será realizada 06 (seis) meses após a 1ª (primeira), de modo a permitir que o reforço dos serviços garanta que os locais continuem livres de infestações;

2.3. A CONTRATADA deverá elaborar e encaminhar à FISCALIZAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO emitida pela FISCALIZAÇÃO, Cronograma de Execução dos Serviços, com as datas em que cada imóvel será submetido ao serviço de controle sanitário, priorizando sempre aqueles que eventualmente forem apontados pela FISCALIZAÇÃO;

2.3.1. A FISCALIZAÇÃO analisará e aprovará o Cronograma apresentado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, podendo propor alterações, levando em conta as atividades da Justiça Eleitoral no período;

2.3.2. As alterações eventualmente propostas deverão ser efetuadas pela CONTRATADA dentro do prazo máximo para aprovação do cronograma indicado no subitem 2.3.1 desta cláusula.

2.4. Somente após a aprovação do Cronograma e a apresentação da lista a que se refere o subitem 7.4 deste Anexo, a CONTRATADA poderá dar início à execução dos serviços;

2.5. O Cronograma deverá prever o início da execução dos serviços em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do término do prazo concedido à FISCALIZAÇÃO para as respectivas análise e aprovação, observado o disposto no subitem 2.4 desta cláusula;

2.6. A CONTRATADA fica obrigada a concluir os serviços, objeto do presente Termo de Referência, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a 1ª aplicação, contados do término do prazo para análise e aprovação do Cronograma, aplicando-se o mesmo prazo para a 2ª (segunda) aplicação, que deverá ser realizada 06 (seis) meses após aquela.

3 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. DESINSETIZAÇÃO:

3.1.1. Os serviços compreendem extermínio e/ou controle de insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas, pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes;

3.1.2. Os serviços deverão ser feitos em forma de pulverização líquida (ou aerosol) em todas as áreas e em forma de iscas gel por baixo das mesas, dentro dos armários e outros locais eventualmente indicados pela Fiscalização, como canaletas, guarnições, batentes etc.;

3.1.3. Nas pulverizações deverão ser utilizados produtos solúveis em água, tendo como princípio ativo deltametrina, cipermetrina ou lambdacyhalothrin;

3.1.4. No caso de iscas, deverão ser utilizados produtos com o princípio ativo hidramethylnone ou fipronil;

3.1.5. Nas áreas ocupadas pela Seção de Biblioteca e pela Seção de Arquivo deverá ser, também e necessariamente, combatida a presença de traças;  

3.1.6. Nos casos em que a estratégia de combate às traças, proposta pela CONTRATADA, seja a fumigação, a CONTRATADA deverá submeter à análise da CONTRATANTE relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada do(s) material(is) atacado(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;

3.1.7. Na hipótese do subitem 3.1.6, mesmo com a aprovação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se responsabilizará por todo e qualquer dano resultante da movimentação, transporte e guarda do(s) material(is) a ser(em) submetido(s) à fumigação.

3.2. DESRATIZAÇÃO:

3.2.1. Os serviços compreendem extermínio e/ou controle de roedores tais como: camundongos, ratos pretos e ratazanas;

3.2.2. De acordo com a estratégia de combate, poderão ser utilizados: bloquete parafinado, isca parafinada, pó de contato ou granulado tendo com princípio ativo bromadiolone;

3.2.3. Nos locais sujeitos a intempéries, umidade, movimentação de pessoas, e/ou animais ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o efeito das iscas raticidas, deverão ser utilizados obrigatoriamente cochos apropriados às espécies de roedores que frequentam tais locais;

3.2.4. Na Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I), os serviços serão realizados nos subsolos, no térreo, nas lajes, nas áreas externas e na Copa/refeitório, localizada no 1º andar do prédio Miquelina; na Sede II, os serviços serão realizados no térreo, no embasamento e nas áreas externas; na Sede III (prédios Líbero Badaró e José Bonifácio), os serviços serão realizados no térreo, no embasamento e garagem.

3.3. DESCUPINIZAÇÃO:

3.3.1. Os serviços compreendem extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca;

3.3.2. A CONTRATADA definirá a estratégia de combate, de acordo com as especificidades dos locais e nível de infestação, observando o estabelecido no presente Termo;

3.3.3. A descupinização deverá ser feita no mobiliário e nas instalações onde haja madeira e/ou focos das espécies indicadas no subitem 3.3.1 desta cláusula;

3.3.4. Nos casos em que a estratégia de combate proposta pela CONTRATADA seja o expurgo ou fumigação, a CONTRATADA deverá submeter à análise da CONTRATANTE relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada da(s) peça(s) atacada(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;

3.3.5. Na hipótese do subitem 3.3.4, mesmo com a aprovação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se responsabilizará por todo e qualquer dano resultante da movimentação, transporte e guarda da(s) peça(s) a ser(em) submetida(s) ao expurgo/fumigação;

3.3.6. Sendo constatada a presença de cupins de solo em qualquer dos imóveis, a CONTRATADA deverá comunicar por escrito à FISCALIZAÇÃO para que sejam tomadas providências.

Observação: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

	4 – ASPECTOS GERAIS

4.1. A programação dos trabalhos será definida de forma a não prejudicar o andamento normal das atividades no âmbito da Justiça Eleitoral, prevendo-se a execução dos serviços após o término do expediente nos cartórios eleitorais, sendo o primeiro horário para atendimento às 18 horas e o segundo às 19 horas, e aos sábados, nos prédios da Secretaria entre 8 e 15 horas, de acordo com a disponibilidade da CONTRATANTE;

4.2. A CONTRATADA deverá se sujeitar à mudança de qualquer endereço constante no Apêndice A e à eventual criação de cartório ou de novo anexo ou sede, no decorrer do período de vigência contratual, realizando os serviços tratados no presente Termo com pagamento predefinido e proporcional à metragem quadrada do novo imóvel, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei nº 8.666/93;

4.3. A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverão ser apresentadas ao final de cada aplicação, tal como definida na cláusula 2 deste Termo.   

	5 – GARANTIA

5.1. A garantia para todos os serviços contar-se-á da aceitação final da 2ª (segunda) aplicação realizada, que corresponde à aposição do ATESTO na respectiva Nota Fiscal pela FISCALIZAÇÃO;

5.2. A garantia mínima de qualquer dos serviços previstos neste Termo deverá ser de 6 (seis) meses;

5.3. A CONTRATADA fica obrigada a entregar à FISCALIZAÇÃO os certificados de garantia referentes aos serviços realizados para cada imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da última aplicação;

5.4. Os certificados previstos no item anterior deverão, preferencialmente, ser impressos em papel auto-adesivo e entregues à FISCALIZAÇÃO em uma única vez;

5.5. Durante os períodos de garantia, se houver necessidade de reforço dos serviços realizados em qualquer das unidades, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, que terá até 48 (quarenta e oito) horas para agendar o atendimento ao chamado, observando sempre o disposto no subitem 4.1 deste Termo;

5.6. A prestação dos serviços de reforço solicitados durante o período de garantia deverá ser executada sem ônus para a CONTRATANTE;

5.7. Na desratização, a CONTRATADA deverá substituir, para o controle de ratos, quando necessário e durante o prazo da garantia, as iscas/cochos ou outro meio de controle de todas as unidades administrativas e cartorárias contempladas nesta contratação;

5.8 Anexo à Nota Fiscal relativa à prestação dos serviços de cada aplicação, a CONTRATADA deverá apresentar o Termo de Garantia e de Responsabilidade, conforme modelo constante do Apêndice B.

	6 – PRODUTOS QUÍMICOS

6.1. As substâncias utilizadas na formulação dos produtos a serem empregados deverão estar devidamente registradas no Ministério da Saúde, e a aplicação dos produtos deverá ser executada por técnico(s) operador(es) especializado(s), utilizando os equipamentos de proteção apropriados aos serviços realizados, em rigorosa observância das normas sanitárias e trabalhistas vigentes;

6.2. A empresa deverá possuir um responsável técnico legalmente habilitado, de nível superior, ou de nível médio profissionalizante, que responderá pela qualidade, eficácia, segurança e supervisão dos serviços prestados, treinamento dos funcionários e especificação da aquisição e do uso de produtos químicos;

6.3. A aplicação dos produtos químicos não poderá oferecer risco de contaminação para pessoas, alimentos, produtos, meio ambiente, equipamentos, utensílios etc. Para tanto, a CONTRATADA deverá informar previamente à Administração, por meio da FISCALIZAÇÃO, sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação;

6.4. A aplicação dos produtos deverá abranger todas as áreas internas e externas dos locais indicados no Apêndice A, à exceção dos raticidas, conforme observado no subitem 3.2.4 deste Termo;

6.5. A diluição e/ou aplicação dos produtos deverá obedecer à concentração mínima recomendada pelo fabricante para o combate pretendido;

6.6. A FISCALIZAÇÃO pode exigir, mediante notificação feita à CONTRATADA com até 24 horas de antecedência, que a diluição dos produtos seja realizada no momento da aplicação.

6.7. A empresa deverá atender os critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de utilização e descarte dos produtos e matérias primas, de acordo com a  Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010.
6.8. A empresa deverá efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos produtos utilizados promovendo sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010 e alterações.
6.9. Os produtos químicos deverão integrar a lista daqueles permitidos pela Portaria nº 10/85 e suas atualizações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e que também atendam a Portaria nº 321/97 e suas atualizações do citado órgão, bem como toda a legislação sobre o tema.  
	7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada à CONTRATANTE ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;

7.1.1. O preposto receberá da CONTRATADA todas as informações referentes aos serviços que fazem parte deste Termo e que surgirem no período de garantia, para que tome todas as providências necessárias à CONTRATANTE;

7.2. Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços e responsabilizar-se pelo seu transporte;

7.3. Disponibilizar, no mínimo, duas equipes de trabalho para a execução dos serviços, conforme as especificações deste Termo de Referência, objetivando garantir a exequibilidade dentro do prazo previsto em seu item 2.6. 

7.4. Fornecer à FISCALIZAÇÃO, anexa ao Cronograma de Execução dos Serviços, uma lista com nome e número de documento de identidade de todos os envolvidos nas equipes de trabalho;

7.5. Colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, devendo estes se apresentarem ao trabalho uniformizados e identificados por crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços;

7.6. Apresentar à FISCALIZAÇÃO até a data de início dos serviços, após a aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento equivalente do Conselho Profissional competente, em situação absolutamente regular;

7.7. Observar o uso obrigatório pelos profissionais da CONTRATADA de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), durante a manipulação e aplicação dos produtos;

7.8. Responsabilizar-se por danos que venham a causar nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados, no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus profissionais, arcando, após regular processo administrativo, com as despesas para a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;

7.9. Manter, durante a execução do contrato e enquanto perdurar a garantia dos serviços, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;

7.10. Comunicar imediatamente à FISCALIZAÇÃO qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, em qualquer tempo até o final da garantia dos serviços;

7.11. Apresentar relatório dos serviços, contendo as informações previstas no art. 19 da Resolução ANVISA n. 622, de 9 de março de 2022, com a(s)correspondente(s) Nota(s) Fiscal(is), informando, discriminadamente, locais, datas do início e do término da desinsetização, desratização ou descupinização, conforme o caso, a fim de possibilitar à FISCALIZAÇÃO a devida emissão do ATESTO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos.

7.12. Executar os serviços em estrita conformidade com os requisitos de licenciamento, procedimentos e práticas operacionais definidos na Resolução RDC nº 622, de 9 de Março de 2022, comprometendo-se a empregar na execução dos serviços apenas produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos necessários não agressivos ao meio ambiente, à saúde das pessoas, seja dos próprios empregados, dos servidores e usuários da CONTRATANTE, utilizando no controle de pragas produtos devidamente reconhecidos, atestados e aprovados pelos órgãos de controle sanitário Federal, Estadual e, se for o caso, Municipal. Todos os produtos a serem aplicados deverão ser registrados e homologados pelo Órgão competente.

	8 – VISTORIA FACULTATIVA	

8.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nas unidades indicadas no Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.

8.2. As vistorias facultativas poderão ser agendadas nos telefones citados abaixo ou através de mensagem eletrônica endereçada à Seção de Conservação Predial (SeConP): seconp@tre-sp.jus.br:  

a) Prédios da Sede I (Miquelina, Brigadeiro e Anexo) e Anexo III da Secretaria – agendar com a Seção de Zeladoria (SeZEL), pelos ns.º de telefone 3130-2206, 3130-2216 ou 3130-2246;

b) Prédio da Sede II da Secretaria (Dr. Falcão) – agendar com a Seção de Controle de Acesso (SeCOA), pelos ns.º de telefone 3130-2901, 3130-2902 ou 3130-2909 e e Sede III (Líbero Badaró e José Bonifácio) com a Seção de Conservação Predial (SeCONP), pelos nsº de telefone 3130-2126 ou 3130-2346;

c) Prédios do Anexo II (Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar) – agendar com a Seção de Zeladoria (SeZEL), pelo nº de telefone 3130-2687;

d) Prédio do Anexo IV – agendar com a Seção de Arquivo (SeARQ), pelo nº de telefone 3130-2700;

e) Cartórios Eleitorais – agendar diretamente com os cartórios, nos telefones indicados no Apêndice A.

8.3. As visitas poderão ser realizadas até a data prevista para abertura do certame, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 18h nos prédios da Secretaria do Tribunal, e das 12h às 18h, nos Cartórios Eleitorais.

	9 – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DOCUMENTOS ESPECIFÍCOS DE HABILITAÇÃO 

9.1 A licitante vencedora deverá apresentar:

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

a.1) Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de desinsetização. 

a.2) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

b) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

c) Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso;

d) Registro ou inscrição, em nome da empresa, no Conselho Regional competente;

e) Registro ou Inscrição, em nome do Responsável Técnico da empresa, no Conselho Regional competente.

10 – PAGAMENTO

10.1	O pagamento do serviço será realizado conforme abaixo:

a) 50% (cinquenta porcento) do valor contratado após a 1ª aplicação e;
b) 50% (cinquenta porcento) do valor contratado após a 2ª aplicação (reforço).

11 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

ITEM	SERVIÇO	ÁREA TOTAL	 Preço Unitário (m²)
Máximo Aceitável	Preço Total
Máximo Aceitável	
1	DESINSETIZAÇÃO	60.445 m²	R$ 0,35	R$ 21.155,75	
2	DESRATIZAÇÃO	60.445 m²	R$ 0,45	R$ 27.200,25	
3	DESCUPINIZAÇÃO	18.000 m²	R$ 1,00	R$ 18.000,00	
PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO 
(soma dos preços totais dos itens 1 a 3)	R$ 66.356,00	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL n º 102/2022

APÊNDICE A – LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

Unidade	Endereço	Tipo de Imóvel	Área Construída (m²)	DESINSETIZAÇÃO	DESRATIZAÇÃO	DESCUPINIZAÇÃO	
Secretaria	Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123	Área comum dos três prédios da Sede I	Térreo, 1º e 2º subsolos - exceto área     ocupada pela Assistência de Marcenaria	4.564	SIM	SIM	NÃO	
				2º subsolo – área ocupada pela Assistência de Marcenaria, incluindo depósito de madeiras	462	SIM	SIM	SIM	
			Prédio Miquelina	Comercial com 15 pavimentos: 1º andar e lajes	1.030	SIM	SIM	NÃO	
				Comercial com 15 pavimentos: 2º ao 11º andares	3.340	SIM	SIM	NÃO	
				Comercial com 15 pavimentos:  12º ao 15º andares	1.441	SIM	SIM	SIM	
			Prédio
Anexo	Comercial com 3 pavimentos: 1º e 3º andares	647	SIM	SIM	NÃO	
				Comercial com 3 pavimentos: 2º andar –  exceto área ocupada pela Assistência de Biblioteca	130	SIM	SIM	NÃO	
				Comercial com 3 pavimentos: 2º andar – somente área ocupada pela Assistência de Biblioteca	138	SIM	SIM	SIM	
		Av. Brig. Luís Antônio, 336	Prédio Brigadeiro	Comercial: 12 pavimentos	3.720	SIM	SIM	NÃO	
	Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	Prédio
Dr. Falcão	Comercial com 15 pavimentos: 1º ao 15º andares	5.540	SIM	SIM	NÃO	
				Térreo e embasamento	820	SIM	SIM	NÃO	
	Sede III	Rua Líbero Badaró 76, esquina com Rua José Bonifácio	Prédio
Líbero Badaró	Comercial com 07 pavimentos: térreo, embasamento + 1º ao 5º andares	5146	SIM	
SIM

	NÃO	
			Prédio José Bonifácio	Comercial com 10 pavimentos: garagem, mezanino, térreo e 1º ao 7º andares					
																
Secretaria	Anexo II
	Alameda Nothmann, 1.146	Almoxarifado Central	Galpão: 3 pavimentos e escritórios	3.123	SIM	SIM	SIM	
		Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46	Depósito Auxiliar	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	808	SIM	SIM	SIM	
	Anexo III	Rua Francisca Miquelina, 135	Térreo e subsolo	1.077	SIM	SIM	NÃO	
	Anexo IV	Rua Major Diogo, 105	Pavimento térreo	853	SIM	SIM	SIM	
1ª ZE
Bela Vista	Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453
–tel. 3130-2701	Comercial: salão térreo e mezanino	873	SIM	SIM	NÃO	
2ª ZE
Perdizes	Rua Dr. Costa Júnior, 509 – tel.3130-2702	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	530	SIM	SIM	NÃO	
3ª ZE
Santa Ifigênia	Rua Antonio Coruja, 99/109 – tel.3130-2703	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	377	SIM	SIM	NÃO	
4ª ZE
Mooca	Rua Madre de Deus, 427 – tel.3130-2704	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	468	SIM	SIM	SIM	
5ª ZE
Jardim Paulista	Rua Clodomiro Amazonas, 41 – tel.3130-2705 e 3130-2719  	Comercial: salão térreo e 2 mezaninos	742	SIM	SIM	SIM	
258ª ZE
Indianópolis							
6ª ZE
Vila Mariana	Rua Loefgreen, 2.007 – tel.3130-2706	Comercial: salão térreo	200	SIM	SIM	SIM	
20ª ZE
Valo Velho	Rua Elis Maas,  875 / 877 – tel.3130-2720	Comercial: 2 pavimentos	494	SIM	SIM	NÃO	
246ª ZE
Santo Amaro	Rua Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo, 355 – tel.3130-2707	Comercial: 2 pavimentos e mezanino	527	SIM	SIM	SIM	
248ª ZE
Itaquera	Rua Paulo Lopes Leão, 166 – tel.3130-2709	Comercial: 2 pavimentos e piso inferior	616	SIM	SIM	SIM	
249ª ZE
Santana	Av. Leôncio de Magalhães, 357 – tel.3130-2710	Comercial: salão térreo e sobreloja	373	SIM	SIM	SIM	
250ª ZE
Lapa	Rua Coriolano, 1978 – tel.3130-2711	Comercial: 2 salões térreos e mezanino	382	SIM	SIM	NÃO	
251ª ZE
Pinheiros	Rua Ferreira de Araújo, 536 / 538 – tel.3130-2712	Comercial: salão térreo e sobreloja	399	SIM	SIM	SIM	
252ª ZE
Penha de França	Rua Jorge Augusto, 258 – tel.3130-2713	Comercial: subsolo, térreo e 1º andar	760	SIM	SIM	SIM	
253ª ZE
Tatuapé	Praça Santa Terezinha, 43/47 – tel.3130-2714	Comercial: salão térreo e mezanino	497	SIM	SIM	SIM	
254ª ZE
Vila Maria	Rua Araritaguaba, 936 / 938 – tel.3130-2715	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	857	SIM	SIM	NÃO	
255ª ZE
Casa Verde	Av. Casa Verde, 1.819 – tel.3130-2716	Comercial: 2 pavimentos	237	SIM	SIM	SIM	
	Depósito de urnas
Rua Heráclito Graça, 339 - Sobreloja	Comercial: salão em sobreloja	285	SIM	SIM	SIM	
256ª ZE
Tucuruvi	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657
Tel. 3130-2717	Comercial: salão térreo e piso inferior	431	SIM	SIM	NÃO	
257ª ZE
Vila Prudente	Av. Paes de Barros, 3.237- tel.3130-2718	Comercial: 2 pavimentos, garagem no subsolo e edícula nos fundos.	862	SIM	SIM	SIM	
259ª ZE
Saúde	Rua Itapiru, 174 tel.3130-2721	Comercial: salão térreo e sobreloja	290	SIM	SIM	NÃO	
260ªZE
Ipiranga	Rua Bom Pastor, 2.204 – tel.3130-2722	Comercial: 2 pavimentos	542	SIM	SIM	NÃO	
280ª ZE
Capela do Socorro	Av. Atlântica, 1.551 – tel.3130-2723	Comercial: salão térreo e sobreloja	324	SIM	SIM	NÃO	
320ª ZE
Jabaquara	Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.917
Tel.3130-2724	Comercial: salão térreo, mezanino, sobreloja e piso inferior	522	SIM	SIM	SIM	
325ª ZE
Pirituba	Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4.586
Tel.3130-2725	Comercial: salão térreo e sobreloja	420	SIM	SIM	SIM	
326ª ZE
Ermelino Matarazzo	Av. Boturussu, 874 – tel.3130-2726	Comercial: 2 pavimentos e garagem  no subsolo	507	SIM	SIM	NÃO	
327ª ZE
Nª  Senhora do Ó	Av. Paula Ferreira, 60 – tel.3130-2727	Comercial: salão térreo e pavimento inferior	377	SIM	SIM	NÃO	
328ª ZE
Campo Limpo e

408ª ZE
Jardim São Luiz	Rua Américo Falcão, 251 / 257 – tel.3130-2728	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	907	SIM	SIM	NÃO	
346ª ZE
Morumbi	Rua Ibiapaba, 422 – tel.3130-2729	Comercial: salão térreo e pavimento superior	524	SIM	SIM	NÃO	
347ª ZE
Vila Matilde	Rua Fernão Albernaz, 400 – tel.3130-2730	Comercial: 2 pavimentos	236	SIM	SIM	SIM	
	Depósito de urnas
Rua Fernandes Portalegre, 42 - Vila Dalila	Comercial: salão térreo e sobreloja	169	SIM	SIM	SIM	
348ª ZE
Vila Formosa	Rua Cristóvão Girão, 132– tel.3130-2731	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	432	SIM	SIM	NÃO	
349ª ZE
Jaçanã	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94 – tel.3130-2732	Comercial: salão térreo, 1º, 2º e 3º andares	416	SIM	SIM	NÃO	
350ª ZE
Sapopemba	Av. Sapopemba, 6.214 – tel.3130-2733	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	457	SIM	SIM	NÃO	
351ª ZE
Cidade Ademar	Av. Cupecê, 1.147 – tel. 3130-2734	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	436	SIM	SIM	NÃO	
352ª ZE
Itaim Paulista	Rua Monte Camberela, 342 – tel.3130-2735	Comercial: salão térreo e sobreloja	495	SIM	SIM	NÃO	
353ª ZE
Guaianases	Rua Serra do Mar, 180 – tel.3130-2736	Comercial: salão térreo e sobreloja	495	SIM	SIM	SIM	
371ª ZE
Grajaú	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 – tel.3130-2737

	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	330	SIM	SIM	NÃO	
372ª ZE
Piraporinha	Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 – tel.3130-2738	Comercial: salão térreo	600	SIM	SIM	NÃO	
373ª ZE
Capão Redondo	Estrada de Itapecerica, 2.720 – tel.3130-2739	Comercial: salão térreo e mezanino	544	SIM	SIM	NÃO	
374ª ZE
Rio Pequeno	Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1.140
Tel.3130-2740	Comercial: salão térreo e mezanino	498	SIM	SIM	NÃO	
375ª ZE
São Mateus	Rua Elísio Ferreira, 506 – tel.3130-2741	Comercial: salão térreo e sobreloja	532	SIM	SIM	NÃO	
376ª ZE
Brasilândia	Rua Bonifácio Cubas, 567 – tel.3130-2742	Comercial: salão térreo e sobreloja	585	SIM	SIM	NÃO	
381ª ZE
Parelheiros	Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210 – tel.3130-2743	Comercial: salão térreo e sobreloja	494	SIM	SIM	SIM	
389ª ZE
Perus	Rua Demifonte, 208 – tel.3130-2744	Comercial: salão térreo e sobreloja	292	SIM	SIM	NÃO	
390º ZE
Cangaíba	Av. Cangaíba, 1.158 – tel.3130-2745	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	692	SIM	SIM	NÃO	
392º ZE
Ponte Rasa	Av. São Miguel, 3.906 – tel.3130-2746	Comercial: 3 pavimentos	627	SIM	SIM	SIM	
397ª ZE
Jardim Helena	Av. Cocá, 633 – tel.3130-2747	Comercial: salão térreo e sobreloja	377	SIM	SIM	SIM	
398ª ZE
Vila Jacuí	Rua. Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – tel.3130-2748 e 3130-2708	Comercial: salão térreo e sobreloja	794	SIM	SIM	NÃO	
247ª ZE
São Miguel Paulista							
403ª ZE
Jaraguá	Estrada de Taipas, 412 – tel.3130-2749	Comercial: 2 pavimentos	347	SIM	SIM	NÃO	
404ª ZE
Cidade Tiradentes	Rua Álvaro da Costa, 28 – tel.3130-2750	Comercial: salão térreo	480	SIM	SIM	SIM	
405ª ZE
Conjunto José Bonifácio	Estrada Itaquera-Guaianases, 2.120 – tel.3130-2751	Comercial: salão térreo e mezanino	412	SIM	SIM	NÃO	
413ª ZE
Cursino	Av. Cursino, 3.821 / 3.823 – tel.3130-2753	Comercial: salão térreo e sobreloja	398	SIM	SIM	NÃO	
417ª ZE
Parque do Carmo	Av. Líder, 3.114 / 3.116 – tel.3130-2754	Comercial: salão térreo e sobreloja	299	SIM	SIM	NÃO	
418ª ZE
Pedreira	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4.051
Tel.3130-2755	Comercial: salão térreo e mezanino	476	SIM	SIM	SIM	
420ª ZE
Vila Sabrina	Av. Roland Garros, 1.013 – tel.3130-2756	Comercial: salão térreo, mezanino e sobreloja	457	SIM	SIM	NÃO	
421ª ZE
Conjunto Teotônio Vilela	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1.815
Tel. 3130-2757	Comercial: 2 pavimentos e construção anexa	493	SIM	SIM	SIM	
422ª ZE
Lauzane Paulista	Av. Santa Inês, 864 – tel.3130-2758	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	420	SIM	SIM	SIM	

	PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2022

APÊNDICE B

TERMO DE GARANTIA E DE RESPONSABILIDADE
(Papel timbrado da empresa)

_____________________________________________ (nome da empresa), __________________________________________ (sua qualificação e endereço), declara garantir pelos prazos indicados, contados a partir da data do atestado de plena execução emitido pela fiscalização do TRE-SP, os serviços executados na(o) __________ (nome da unidade), contratados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por meio do processo licitatório – Pregão Eletrônico Federal xx/2022, a saber:

SERVIÇO	PRAZO (em meses)	
Desinsetização		
Desratização		
Descupinização		

Compromete-se, ainda, na eventualidade de ser constatada a necessidade de reforço dos serviços constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, a agendar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após notificada, o atendimento à solicitação, executando-o na data e horário que forem definidos, incorrendo, em caso de descumprimento, nas penalidades constantes do contrato.

Para maior clareza e para todos os fins de direito, firma o presente termo.

São Paulo, ____ de _____________ de 2022.

Carimbo da empresa
Nome do signatário
(Obrigatoriamente o representante legal da empresa)

Obs.: Apresentar um Termo de Garantia e Responsabilidade para cada localidade.

	
	PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2022

ANEXO II

	MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:............................................................................................................................	

ENDEREÇO:...........................................................................................................N.º.................	

BAIRRO:.....................................................CIDADE..................................................UF..............	

FONE:.................................................................... E-mail ...........................................................	

CEP:.................................................................C.N.P.J................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME:.......................................................................................................................................
C.P.F..........................................................................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
NOME: ......................................................................................................................................
C.P.F.........................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA
	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO

	CONTA CORRENTE

1 – Fornecer preço à vista com tributos, despesas com materiais, mão de obra, transportes, equipamentos e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos os eventuais descontos.

2 – Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO 

	ITEM	SERVIÇO		ÁREA TOTAL	 Preço unitário do m²	 Preço total do item	
1	DESINSETIZAÇÃO	60.445 m²	R$	R$	
2	DESRATIZAÇÃO	60.445 m²	R$	R$	
3	DESCUPINIZAÇÃO	18.000 m²	R$	R$	
 PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1 a 3)	R$	

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Nos endereços constantes no Apêndice A do Anexo I do Edital, conforme Cronograma de Execução de Serviços a ser apresentado e aprovado, nos termos do subitem 2.3 da cláusula 2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS: ........ horas (máximo de 48 horas), contadas do término do prazo da FISCALIZAÇÃO para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços, observado o disposto nos subitens 2.4 e 2.5 da cláusula 2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZO PARA EXECUÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS: ........... dias corridos (máximo de 45 dias corridos), para a 1ª (primeira) aplicação, contados do término do prazo para análise e aprovação do Cronograma, aplicando-se o mesmo prazo para a 2ª (segunda) aplicação, que deverá ser realizada 06 (seis) meses após a primeira, nos termos do subitem 2.6 da cláusula 2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 

PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS:........ meses (mínimo de 6 meses), contados da aceitação final da 2ª (segunda) aplicação realizada, nos termos do subitem 5.1 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias contados da data fixada para a sessão de abertura deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

__________________________
Assinatura do(a) representante 

_________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 102/2022

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO DE AMBIENTE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA  DO  TRIBUNAL,  COM  FUNDAMENTO  NO  ART  1º,  INCISO  VIII,  DA  PORTARIA TRE/SP  N.º  1,  DE  4  DE  JANEIRO  DE  2022, ou SECRETÁRIO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE MATERIAL,  com  fundamento  no  ART.  128,  IX,  “D”,  da  Resolução  TRE/SP  nº  297/2013,  cuja definição  dependerá  do  valor  da  adjudicação  para  determinação  da  competência  para  o  ato  de representação  do  TRE/SP)_____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes: 

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender à Secretaria do TRE-SP e aos Cartórios Eleitorais da Capital Paulista, como discriminado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 102/2022 especialmente o Anexo I (Termo de Referência) e respectivos Apêndices, que passam a fazer parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão executados em .........(.................) dias corridos, contados do término do prazo da FISCALIZAÇÃO para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços, compreendendo 2 (duas) aplicações, contemplando a totalidade das edificações constantes da tabela do Apêndice A e respectivos serviços relacionados, em conformidade com as especificações do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Notificação emitida pela FISCALIZAÇÃO, deverá elaborar e apresentar Cronograma de Execução dos Serviços, com as datas em que cada imóvel será submetido ao serviço de controle sanitário, priorizando sempre aqueles que eventualmente forem apontados pela FISCALIZAÇÃO.
Parágrafo 2º – A FISCALIZAÇÃO analisará e aprovará o Cronograma apresentado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, podendo propor alterações, levando em conta as atividades da Justiça Eleitoral no período.
Parágrafo 3º – O início da execução dos serviços somente poderá ocorrer após a aprovação do Cronograma e a apresentação da lista a que se refere a alínea “e” da cláusula III deste contrato.
Parágrafo 4º – Os serviços deverão ser iniciados em ...... (...........) horas, contadas do término do prazo de análise e aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços, observado o disposto no parágrafo 3º desta cláusula.
Parágrafo 5º - Os serviços serão recebidos definitivamente mediante atestado de conformidade emitido pelo servidor a que se refere a cláusula IX, podendo ser solicitadas providências a fim de sanar irregularidades existentes.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA compromete-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e, ainda, a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação (nome, CPF), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br; 
b) possuir um responsável técnico legalmente habilitado, de nível superior ou de nível médio profissionalizante, que responderá pela qualidade, eficácia, segurança e supervisão dos serviços prestados, treinamento dos funcionários e especificação da aquisição e do uso de produtos químicos;
c) observar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), por parte de seus empregados durante a manipulação e aplicação dos produtos, responsabilizando-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
d) fornecer mão de obra, equipamentos e todos os materiais necessários para a execução integral dos serviços contratados, mantendo seus funcionários uniformizados, devidamente identificados por meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
e) fornecer à FISCALIZAÇÃO, juntamente com o Cronograma de Execução dos Serviços, uma lista com nome e número de documento de identidade de todos os envolvidos nas equipes de trabalho;
f) apresentar à FISCALIZAÇÃO até a data de início dos serviços, após a aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento equivalente do Conselho Profissional competente, em situação absolutamente regular;
g) entregar, ao final de cada aplicação, à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, os certificados de garantia referentes aos serviços realizados para cada imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da finalização da aplicação;  
h) responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração dos profissionais, despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
i) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, especialmente  as  normas  de  vigilância  sanitária,  sendo  a  única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa bem como todos os atos normativos todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID - 19; 
l) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
m) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
n) manter, durante a execução do contrato e enquanto perdurar a garantia dos serviços, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
o) manter disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
p) apresentar relatório dos serviços, contendo as informações previstas no art. 19 da Resolução RDC nº 622, de 09 de março de 2022, juntamente com a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), informando, discriminadamente: locais, datas do início e término da desinsetização, ou desratização ou descupinização, conforme o caso, a fim de possibilitar a devida atestação pela FISCALIZAÇÃO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos; 
q) informar previamente à Administração, por meio da FISCALIZAÇÃO, sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação, nos termos do subitem 6.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
r) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;
s) Executar os serviços em estrita conformidade com os requisitos de licenciamento, procedimentos e práticas operacionais definidos na Resolução RDC nº 622, de 9 de Março de 2022, comprometendo-se a empregar na execução dos serviços apenas produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos necessários não agressivos ao meio ambiente, à saúde das pessoas, seja dos próprios empregados, dos servidores e usuários do TRE/SP, utilizando no controle de pragas produtos devidamente reconhecidos, atestados e aprovados pelos órgãos de controle sanitários Federal, Estadual e, se for o caso, Municipal. Todos os produtos a serem aplicados deverão ser registrados e homologados pelo Órgão competente;
t) Responsabilizar-se por danos que venham a causar nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados, no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus profissionais, arcando, após regular processo administrativo, com as despesas para a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso. 

IV – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE compromete-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e, ainda, a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; 
b) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

V – VIGÊNCIA DO CONTRATO– O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará de ___ /____ /____  a ___ /___ /____, ressalvado o disposto no parágrafo 2º da cláusula XI. 
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.  
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – PREÇO – O preço total do presente contrato é de R$ __________ (___________________ ______________), de acordo com os preços apresentados na proposta comercial da CONTRATADA, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VIII.
Parágrafo Único – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais, despesas com materiais, mão de obra, transportes, equipamentos e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos os eventuais descontos, sendo os valores fixos e irreajustáveis. 

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta de Crédito__________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com os percentuais de pagamento indicados na cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, até o 10º dia útil após a emissão do ATESTO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos de cada aplicação realizada, devidamente acompanhado da nota fiscal/fatura, cujo  documento deverá  estar  em  conformidade  com  as  condições  estabelecidas  na  cláusula  XII,  subitem  2.7.1  do Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada. 
Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá apresentar, após cada aplicação realizada, juntamente com a nota fiscal/fatura, o Termo de Garantia e de Responsabilidade e o relatório dos serviços mencionados, respectivamente, nos subitens 5.8 e 7.11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 
Parágrafo 2º – A não entrega do Termo de Garantia e de Responsabilidade e do relatório de serviços, juntamente com a nota fiscal/fatura, após cada aplicação realizada, implicará a interrupção do prazo de pagamento disposto no caput desta cláusula. 
Parágrafo 3º - O prazo para atesto da Fiscalização é de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada nos subitens 5.8 e 7.11 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido na hipótese de não entrega do Termo de Garantia e Responsabilidade (Apêndice B do Anexo I do Edital) e do relatório dos serviços, bem como nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) especialmente designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) Multa moratória de 1% (um por cento) do valor do contrato por hora de atraso para todas as cláusulas fixadas em horas,  podendo  a  Administração,  conforme  o  caso,  considerar  como  inexecução  parcial  ou  total do ajuste;
d) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d.1) findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
d.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
d.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
d.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

XI – GARANTIA DOS SERVIÇOS – A CONTRATADA garantirá os serviços de desinsetização, desratização e descupinização pelo prazo de .......(....................) meses, contados da aceitação final da 2ª (segunda) aplicação realizada, que corresponde à aposição do ATESTO na respectiva Nota Fiscal pela FISCALIZAÇÃO. 
Parágrafo 1º – Durante o prazo de garantia, caso haja necessidade de reforço da aplicação em quaisquer dos locais contratados, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, que terá até 48 (quarenta e oito) horas para agendar o atendimento ao chamado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, observando sempre o disposto no subitem 4.1 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – As obrigações constantes desta cláusula deverão ser cumpridas nos termos dos artigos 69 e 73, § 2º, ambos da Lei n.º 8.666/93, mesmo exaurido o prazo constante da cláusula V, sob pena da CONTRATADA sofrer as sanções previstas na cláusula X, além de responder judicialmente por eventuais danos causados à Administração.

XII -  DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Fica expressamente estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
c) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.   

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço devido à contratada ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº ____________. 
Foram testemunhas os(as) Senhores(as) _______________ e __________________, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ____ do ano de dois mil e vinte e___, no livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Contratos, o conferi. 

Diretor-Geral da Secretaria ou Secretário de Administração de Material

P/ Contratada

1.ª testemunha

2.ª testemunha