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Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 47/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).

Objeto: Aquisição de 01 (um) scanner de produção Fujitsu Fi-7700

Data de abertura da sessão pública:
27/05/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br

Registro de Preços?
( ) Sim (x) Não

Tipo:
Menor preço

Modo de disputa:
Aberto

Exclusiva ME/EPP?
(x) Sim 
( ) Não

Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(x) Não

Aplicabilidade do Dec.
7.174/2010?
(x) Sim
( ) Não

Processo SEI:
0038780-38.2020.6.26.8000

Valor total estimado:
R$ 39.334,92

Apresentação de amostra?
(  ) Sim (x) Não
Apresentação de prova?
(  ) Sim (x) Não

Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
     (   ) Facultativa;
     (x) não se aplica

Critério de Julgamento:
Menor preço total do item único

Quantidade de itens: item único | Quantidade de grupos: não se aplica

Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não  
Quais itens? Não se aplica

Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 24/05/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br

Documentos de habilitação:

Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XV do Edital

Documentação Complementar:
Subitem 3.2 da cláusula XV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL  47/2022

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n° 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total do item único, para a aquisição de 01 (um) scanner de produção Fujitsu Fi-7700, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 17/05/2022 até as 13 horas de 27/05/2022.

3 – No dia 27/05/2022, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na aquisição de 01 (um) scanner de produção Fujitsu Fi-7700, para ser utilizado pela Assistência de Arquivo Geral, incluindo assistência técnica do tipo on site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na capital, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos. 

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DECRETO N.º 7.174/2010

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e nº 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4 – O fornecedor apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação. 

5 – Não poderão participar deste certame:

5.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

5.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

5.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

5.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

5.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

5.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

5.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

5.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (24/05/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro. 

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (24/05/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e o seu preço total e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.  

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar à proposta.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição e a marca/modelo do produto ofertado de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a)	no campo “preço”: preço, no valor total do item único; 

b)	no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do objeto ofertado, com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso.  

6 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como o valor da assistência e suporte técnico durante todo o período de garantia, e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementar à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.
14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do produto, com identificação da localização da informação (página/documento). 

1.1 – A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

1.2 – Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias do item de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

1.3 – A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Comprasnet as informações solicitadas no item 1 desta cláusula, caso sejam indicados links em páginas da WEB nos termos do subitem 2.4 da cláusula XIII deste Edital.

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital configurará desistência de proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total do item único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.
 
8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances, e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver fornecedor apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010, será assegurada preferência na contratação, nos termos dispostos no art. 3º da Lei n.º 8.248/1991, regulado pelo art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, observada a seguinte ordem: 

a) Fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

b) Fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;

c) Fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

12.1 – O exercício do direito de preferência disposto no Decreto nº 7.174/2010, será concedido pelo Sistema Comprasnet, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

a) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n.º 7.174/10, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida; 

b) convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas na alínea “a” do item 12 desta cláusula, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

c) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “b” deste subitem, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na alínea “b” do item 12, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a alínea “c” do citado item, caso esse direito não seja exercido; e

d) caso nenhuma empresa classificada venha exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços serão realizados os seguintes procedimentos:

a) se dentre as empatadas houver empresa detentora dos benefícios previstos no Decreto n.º 7.174/2010, o sistema automaticamente, seguirá a ordem abaixo, dando como vencedora a empresa: 

a.1) fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
a.2) fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;
a.3) fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

b) se dentre as empatadas não houver detentora dos benefícios previstos no Decreto n.º 7.174/2010 será aplicado o critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993;

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 desta cláusula também serão aplicados caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO (com todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como o valor da assistência e suporte técnico durante todo o período de garantia), expressos em reais e, ainda, a DESCRIÇÃO DO PRODUTO (marca, modelo, referência etc.), de acordo com o disposto no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

2.2 – PRAZO DE ENTREGA: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

2.3 – PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO ON-SITE: mínimo de 12 (doze) meses para reposição de peças e mão de obra, conforme especificações contidas na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXI deste Edital. 

2.4 – INDICAÇÃO DE LINK, preferencialmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprove as características mínimas do produto ofertado, apresentando explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação do produto;

Observação 1: Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas no item 1 da cláusula VII deste Edital. 

2.5 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.6 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, instituição bancária, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.6.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste ato convocatório;

b) a compatibilidade do preço final em relação ao valor máximo aceitável estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.    

3 – Caso a licitante detentora do melhor preço tenha exercido o direito de preferência previsto no Decreto n.º 7.174/2010, para o julgamento da proposta também será efetuada consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (http://www.mctic.gov.br/SISEPIN/leiDeInformatica/empresasHabilitadas) ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, com vista a comprovar o atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB  e do reconhecimento de condições de bem e serviço com tecnologia desenvolvida no país. 

3.1 – Não sendo possível efetuar a consulta online, disposta no item 3 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro que informará o momento de sua retomada.

4 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
	
5 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula VII deste Edital;
b)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
c)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
d)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação. 

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

3.2 – Documentação complementar 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.2 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula, mesmo que as relativas as alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho ou revogar a licitação. 

6 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho  02122003320GP.0035– “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 4490.52 - "Material Permanente".

XVIII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

a) estatuto ou contrato social; 
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).
Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: Durante o período de restrição de circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução n.º 9, de 06/12/2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XIX – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

1 – O equipamento deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

2 – A empresa contratada deverá entregar o objeto licitado na Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, no horário das 9:00 às 18:00 horas, mediante agendamento prévio, com 2 (dois) dias úteis de antecedência, pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.

XX – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – O recebimento do equipamento será realizado conforme disposto na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2 – A marca do equipamento entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. O produto sem identificação será rejeitado quando de sua entrega. 

3 – Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de equipamentos importados, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.

4 – O descarregamento do equipamento ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

5 – O aceite/aprovação do equipamento pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXI – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores, por ordem bancária, até o 20º dia após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do produto, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.6.1 deste Edital. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do material, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega do equipamento ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula IX do contrato (Anexo III deste Edital) até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXII – DAS PENALIDADES 

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a)	não assinar o contrato;
b)	não entregar a documentação exigida neste Edital;
c)	apresentar documentação falsa;
d)	causar atraso na execução do objeto;
e)	não mantiver a proposta;
f)	falhar na execução do contrato;
g)	fraudar a execução do contrato;
h)	comportar-se de modo inidôneo;
i)	declarar informações falsas; e
j)	cometer fraude fiscal.
1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.2 – Configuram-se como não manutenção da proposta pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do produto, ficando a adjudicatária sujeita à pena prevista no item 1 desta cláusula.

1.3 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que apresente as condições seguintes: 

a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.3.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do material, desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea “b” do subitem 1.3 desta cláusula.

1.3.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.3 desta cláusula serão indeferidos de pronto.

1.4 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a contratada sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XV do Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do contrato (Anexo III deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão. 

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; 

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 13 de maio de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

		PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 47/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA
	
1 – OBJETO

Aquisição de 01 (um) scanner de produção Fujitsu Fi-7700, para ser utilizado pela Assistência de Arquivo Geral, incluindo assistência técnica do tipo on site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na capital, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais.

2 – JUSTIFICATIVA

Conforme Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, é incumbência da CCA/Astarq “aplicar tecnologias de reprodução de documentos, tais quais, digitalização e microfilmagem, como estratégia para facilitar e difundir o acesso a documentos arquivísticos”. Ao Cemel, por sua vez, incumbe ”atender a pesquisadores interessados em consultar o acervo histórico sob sua custódia”.

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo possui um acervo de 4.000 metros lineares de documentos arquivados. Mesmo com o SEI e o PJE, a Assistência de Arquivo Geral - AstArq realiza a digitalização de dossiês funcionais e processos de requisição de auxiliar de cartório arquivados solicitados pela Secretaria de Gestão de Pessoas, como também processos de aposentadoria, além da digitalização de documentos com valor histórico do acervo documental, solicitados por pesquisadores e unidades internas deste Tribunal, inclusive em tamanho A3 e em grande volume. 

Anteriormente à pandemia da COVID-19, a demanda diária da AstArq de digitalização era de aproximadamente 1200 (um mil e duzentas) imagens, que deve ser retomada quando do retorno das atividades presenciais.

Esse trabalho é realizado com um scanner de produção marca Fujitsu, modelo FI5750C, adquirido em 2006. Ocorre que tal equipamento se encontra obsoleto, motivo pelo qual não será providenciado novo ciclo para o contrato atual de manutenção, que expirará definitivamente em 20/11/2022, ocasionando a necessidade de um outro scanner que já esteja operando com as mesmas funcionalidades até a mencionada data.

As especificações demandadas pela Astarq, baseadas no equipamento atualmente em utilização pela área, o scanner Fujitsu Fi-5750C, demandam um scanner com capacidade para digitalizar grandes volumes de documentos, o que explica a necessidade de um scanner de produção. Além disso, há um volume considerável de documentos no formato A3.

Nesse aspecto, para que a Astarq mantenha a mesma capacidade de digitalização, realizada atualmente com o scanner Fujitsu Fi-5750, o modelo Fujitsu Fi-7700 é o único encontrado no mercado que possui as características necessárias, incluindo a digitalização de documentos A3 pelo flatbed. Nem mesmo modelos superiores a esse possuem essa combinação de recursos. 

O restante dos modelos pesquisados, considerando apenas os que possuem as duas formas de digitalização, via alimentador automático e flatbed, conta com um flatbed que suporta apenas A4 como tamanho máximo de documento.

Assim, a aquisição atenderia a AstArq, adquirindo-se um novo equipamento com antecedência ao prazo de término do contrato de manutenção vigente do scanner que possuem.

Os scanners de produção têm uma velocidade de digitalização várias vezes superior aos scanners normais e capacidade recomendada diária de digitalização de 5 a 10 vezes maior. Além disso, normalmente contam com um alimentador com capacidade para centenas de folhas, diminuindo a necessidade de intervenção humana no trabalho de digitalização. 

Esta aquisição está alinhada aos objetivos estratégicos do TRE-SP, pois visa garantir a infraestrutura de TIC e a existência de sistemas que facilitem os processos administrativos.

3 – DESCRIÇÃO DO OBJETO     

Item | Quantidade | Descrição | Modelo a ser adquirido | Preço máximo aceitável
Único | 01 unidade | Scanner de produção | Fujitsu Fi-7700 | R$ 39.334,92

3.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

3.2 – Das Especificações Técnicas

a)	Tipo de scanner ADF (Alimentador automático de documentos), com flatbed integrada;
b)	Modos de digitalização Simplex / Duplex, Colorido / Escala de cinza / Monocromático;
c)	Tipo de sensor de imagem CCD colorido;
d)	Fonte de luz Matriz de LED branco;
e)	Detecção de alimentação múltipla Sensor de detecção ultrassônico de alimentação múltipla, sensor de detecção de papel;
f)	Proteção do papel Detecção de urdidura, iSOP (proteção de papel sônico inteligente);
g)	Tamanho do documento ADF Máximo 304,8 x 431,8 mm (12 x 17 pol.) Mínimo 50,8 x 69 mm (Retrato) Digitalização de páginas longas Máximo 304,8 x 5.588 mm (12 x 220 pol.);
h)	Tamanho do documento Flatbed Máximo 	304.8 x 457.2 mm (12 x 18 in.);
i)	Gramatura do papel (espessura) Papel 20 a 413 g / m2 (5,3 a 110 lb), tamanho A8: 128 a 209 g / m2 Papel (34 a 56 lb) Cartão plástico de até 1,4 mm;
j)	Velocidade de digitalização mínima (A4 Paisagem) ADF Cor Escala de cinza Monocromático Simplex: 100 ppm (200/300 dpi), Duplex: 200 ipm (200/300 dpi);
k)	Velocidade de digitalização mínima (retrato A4) ADF Cor Escala de cinza Monocromático* Simplex: 80 ppm (200/300 dpi), Duplex: 160 ipm (200/300 dpi); 
l)	Capacidade da rampa de papel (A4 Paisagem) Mínimo de 300 folhas (A4: 80 g / m2, capacidade da rampa de papel (A4 Horizontal) ou 20 lb);
m)	Cores de fundo ADF Branco / Preto (alternando com o comando disponível); 
n)	Resolução óptica Mínimo de 600 dpi;
o)	Resolução de saída 50 a 600 dpi;
p)	Formato de saída Cor 24 bits, Escala de cinza de 8 bits e Monocromático de 1 bit;
q)	Interface USB 3.1 Gen 1 / USB 3.0 / USB 2.0 / USB 1.1;
r)	Forma do conector Tipo B;
s)	Funções de processamento de imagem Saída multi-imagem, Detecção automática de cores, Detecção de página em branco, Limiar dinâmico (iDTC), DTC avançado, SDTC, difusão de erros, Tela, Ênfase, Meio-tom, Cor da saída (Nenhuma / Vermelho / Verde / Azul / Branco / Saturação / Personalizado), saída sRGB, remoção de furos, Corte da guia Índice, Imagem dividida, Inclinação, Correção de borda, vertical redução de riscos, Corte, Pontilhamento, Limite estático, dividir página longa;
t)	Requerimentos de energia 100 a 240 V ± 10%;
u)	Software de digitalização e tratamento e drivers incluídos;
v)	Conformidade ambiental ENERGY STAR® e RoHS;
w)	Geração de arquivo pdf pesquisável;
x)	Sistemas Operacionais Suportados Windows® 10 (32 bits / 64 bits);
y)	O equipamento deverá suportar o formato A3.

3.3 – A(s) licitante(s) deverá(ão), juntamente com a proposta, indicar links, preferivelmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprovem as características mínimas do produto ofertado e que apresentem explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação do equipamento, nos termos do Edital.

4 – DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA 

4.1 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.  

4.2 – Local de entrega: Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, no horário das 9:00 às 18:00 horas, mediante agendamento prévio, com 2 (dois) dias úteis de antecedência, pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.

5 – DO RECEBIMENTO E ACEITE DO PRODUTO

5.1 – O produto será recebido provisoriamente pela Assistência de Recebimento do TRE/SP.

5.2 – O aceite e a inspeção técnica do equipamento serão efetuados pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, a fim de verificar sua conformidade com as especificações técnicas dispostas neste Termo, devendo obedecer, ainda, aos seguintes critérios:

a) Entregue em embalagem individual, acompanhado de manual, impresso ou em mídia, de instruções e especificações técnicas;
b) Aferição de marca e modelo;
c) Condição da caixa utilizada para transporte, que deverá estar em perfeito estado;
d) Condição externa do equipamento, que não deve possuir arranhões ou problemas de acabamento;
e) Verificação do equipamento para verificar o atendimento ao estabelecido nas especificações técnicas;
f) O equipamento inspecionado que apresentar problemas que caracterizem defeitos, por transporte e/ou por processo fabril, deverá ser imediatamente trocado, não sendo dado o aceite até que a troca seja efetuada. 

5.3 –  Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela referida Comissão, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
	
5.4 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

5.5 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. O produto sem identificação será rejeitado quando da sua entrega.

5.6 – No caso de equipamento importado, será exigida a entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010. 

6 – DO PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO

6.1 – O equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, para reposição de peças e mão de obra, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

6.1.1 – Durante o prazo de garantia, a Contratada prestará serviços de assistência técnica on-site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na capital, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, sem ônus adicional para o Contratante.

6.1.2 – Entende-se por manutenção corretiva a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituições de peças, ajustes e reparos necessários, de acordo com os seus manuais e normas técnicas específicas, não incluídas o fornecimento de material de consumo.

6.1.3 – Toda e qualquer despesa, independentemente de sua natureza, decorrente dos serviços assistência técnica e/ou manutenção corretiva correrá por conta da Contratada.

6.1.4 – Atendimento dos chamados em, no máximo, 48 horas, para manutenção ou reposição de equipamentos disponibilizados no horário compreendido entre 12 e 19 horas.

6.2 – A empresa fornecedora do equipamento deverá dispor de um número telefônico e um endereço eletrônico (e-mail) para suporte técnico e abertura de chamados técnicos.

6.3 – O suporte técnico telefônico, durante o período de garantia, deverá ser utilizado para resolução de problemas de configuração e utilização do equipamento, bem como esclarecimentos de dúvidas sobre sua configuração e utilização.

6.4 – Ultrapassados 30 (trinta) dias corridos da abertura da solicitação para resolução do problema, a Contratada deverá substituir o equipamento em reparo por um NOVO (de qualidade igual ou superior), a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do equipamento retirado. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 47/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...................................................................................................................
ENDEREÇO:.....................................................................................................N.º..............
BAIRRO:................................................CIDADE............................................UF................
FONE: ....................................................... E-mail .............................................................

CEP:.................................................................C.N.P.J........................................................ 

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME:...................................................................................................................................
C.P.F......................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
NOME: ..................................................................................................................................
C.P.F......................................................................................................................................

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA | AGÊNCIA | PRAÇA PAGAMENTO | CONTA-CORRENTE

Observações:

1) Fornecer preço à vista, inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como o valor da assistência e suporte técnico durante todo o período de garantia.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3) LOCAL DE ENTREGA: Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, no horário das 9:00 às 18:00 horas, mediante agendamento prévio, com 2 (dois) dias úteis de antecedência, pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br .

Item | Quantidade | Descrição | Marca/ Modelo | Preço Total
Único | 01 | Scanner de produção | Fujitsu Fi-7700 | R$

PRAZO DE ENTREGA: ........ dias corridos (máximo de 30 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO ON-SITE: .......... (.............) meses (mínimo de 12 meses) para reposição de peças e mão de obra, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXI do Edital.

INDICAÇÃO DE LINK: nos termos do subitem 2.4 da cláusula XIII do Edital: .....................................................................................................................

4) Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas no item 1 da cláusula VII do Edital. 

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública.

............................................ / ............. / ............/ 2022.

________________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 47/2022

ANEXO III 

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) SCANNER DE PRODUÇÃO FUJITSU FI-7700 COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, CUJA DEFINIÇÃO DEPENDERÁ DO VALOR DA ADJUDICAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O ATO DE REPRESENTAÇÃO DO TRE/SP), DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e _____, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:   

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na aquisição de 01 (um) scanner de produção Fujitsu Fi-7700, para ser utilizado pela Assistência de Arquivo Geral, incluindo assistência técnica do tipo on site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na capital, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital. 
Parágrafo Único – Os serviços de assistência e suporte técnico serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal XX/2022, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a: 
a) Cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação do produto;
c) Garantir o produto, prestando assistência técnica “onsite” durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula X deste contrato, informando os procedimentos e dados que serão necessários para abertura e registro de chamados técnicos para a prestação da assistência técnica;
d) Indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgc@tre-sp.jus.br, informando sua qualificação; 
e) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f) Manter, durante o prazo de garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
g) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
h) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a: 
a) Emitir o termo de recebimento definitivo do equipamento nos termos da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA para efetuar a reparação ou substituição do produto, sempre que este não estiver funcionando adequadamente ou estiver em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de Referência; 
c) Comunicar à CONTRATADA, por meio de telefone e e-mail, sempre que houver a necessidade de prestação da assistência e suporte técnico;
d) Permitir à CONTRATADA o acesso ao local de prestação dos serviços de assistência técnica, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
e) Promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) Cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
g) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
h) Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia com assistência técnica tipo “on-site” estabelecido na cláusula X deste contrato. 

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho nº __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, o valor de R$______ (_____________), do qual serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII deste contrato.
Parágrafo único – Estão incluídos no valor estabelecido nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como o valor da assistência e suporte técnico durante todo o período de garantia, sendo o valor fixo e irreajustável.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por esta indicada. 
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 6%, equivalente a 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa moratória por ausência ou atraso injustificado na prestação de assistência técnica, suporte técnico ou garantia on site ou prestação desses serviços em desconformidade com as condições avençadas, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso ou ocorrência, calculado sobre o valor do contrato e limitada sua aplicação até o máximo de 30 (trinta) dias ou 5 (cinco) ocorrências, o que ocorrer primeiro. Após a quinta ocorrência ou trigésimo dia, o que ocorrer primeiro, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do contrato. 
d) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
d.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
d.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º – A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA DO EQUIPAMENTO – A CONTRATADA obriga-se a garantir o equipamento, prestando assistência técnica tipo “on-site”, pelo prazo de ____ (_________) meses.
Parágrafo Único – O prazo referido no caput será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo do equipamento. 

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem. 

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº _________.  Foram testemunhas os(as) senhores(as) _____ e _____, brasileiros (as), residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _____________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte e ___, no livro próprio (n.º ____), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.    

Autoridade Competente 
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha

Pregão Eletrônico Federal  47/2022 – fl.