TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 45/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Resolução TSE nº 23.234 de 25 de março de 2010,Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.

Objeto:Contratação de serviços preliminares, de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral e instalação de peças para os elevadores de transporte de passageiros de marca OTIS da Sede I, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP) -Prédio Anexo I/Sede I e do Cartório das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, incluindo serviços de emergência, plantão presencial e plantão de emergência
	
Data de abertura da sessão pública:
24/05/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
( ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
() Sim
(X) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade 
do Dec.
7.174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0035830-22.2021.6.26.8000
				
Valores totais estimados:
R$ 72.080,00(grupo único);
R$ 23.640,00(item independente).	Apresentação
de amostra?
( )Sim (x)Não

Apresentação 
de prova?
( )Sim (x)Não	Vistoria prévia?
( )Obrigatória;
(x)Facultativa;
(  ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único e 
menor preço total do item independente

Quantidade de itens: 4 itens 	
Quantidade de grupos: 1grupo único (itens 1 a 3)	
Licitação Sustentável?
(X) Sim ( ) Não
Quais itens? Todos.	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 19/05/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 45/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO  DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único (soma do preço total mensal do item 1 e dos preços totais dos itens 2 e 3) e menor preço total do item independente (item 4), visando à contratação de serviços preliminares, de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral e instalação de peçaspara os elevadores de transporte de passageiros de marca OTIS da Sede I, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP) - Prédio Anexo I/Sede I,e do Cartório das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, incluindo serviços de emergência, plantão presencial e plantão de emergência, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e respectivo Apêndice e dos Anexos II e III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice– Rotinas de Manutenção Preventiva;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 12/05/2022 até às 13 horas de 24/05/2022.

3 – No dia 24/05/2022, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços preliminares(exclusivamente para o Prédio Anexo I/Sede I), de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral e instalação de peças, sob regime de cobertura total, ressalvada a Cláusula 7, subitens 7.7 e 7.7.1 do Termo de Referência, para os elevadores de transporte de passageiros de marca OTIS da Sede I, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP) - Prédio Anexo I/Sede I e do Cartório das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, incluindo serviços de emergência, plantão presencial(exclusivamente para o Prédio Anexo I/Sede I) e plantão de emergência, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndice.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

1.1 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas nos descritivos de serviço constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndice;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002. 

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndice.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (19/05/2022) até às 19h, pelo e-mailpregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndice, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (19/05/2022) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos e Apêndice.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s)preço(s)total(is).

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

4.1 – Paraelaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Os objetos do certame serão assim estruturados:

a) Itens 1 a 3: comporão um GRUPO ÚNICO;

b) item 4: manter-se-á como item independente.

5.1 – Os lances serão efetuados pelo preço total de cada item, seja em forma de grupo ou independente.

5.2 –Os itens organizados no grupo único serão adjudicados a uma única empresa.

5.2.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.2.2 –O sistema fará automaticamente a totalização de cada item, conforme respectivos quantitativos, bem como a totalização do grupo.

5.3– No campo destinado à descrição complementar do serviço ofertado, a licitante deverá informar os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, mão de obra, fornecimento e instalação de peças, materiais, componentes, serviços emergenciais, plantão de emergência e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, as licitantes poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços. 

8.1 –A vistoria poderá ser previamente agendada junto à Assistência de Reparos e Serviços Civis (AstRSC), pelos telefones (11) 3130-2210 e (11) 3130-2240, de segunda à sexta-feira, das 12h00 às 17h00.

8.1.1 – Em hipótese alguma será permitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

8.1.2 – A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame.

8.2 –Não poderá ser alegado o desconhecimento das condições operacionais como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, sendo que a não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão. 

9 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir sua proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá o grupo único e o item independente e procederá à análise preliminar das respectivas propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, oslances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL POR item, seja para os itens que compõe o grupo único ou para o item independente.

2.1.1 – No tocante ao grupo (itens 1 a 3), a cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço global do grupo único.

2.1.2 – Para o item 4, será vencedora a licitante que ofertar o menor preço total do item independente.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa“aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do Pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

12.5– Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da proposta pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção do documento no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – ITEM 1 – Preços Unitário e Total Mensal do serviço de manutenção preventiva e corretiva nos elevadores do Prédio Anexo I/Sede I, incluindo serviços e plantão de emergência;

2.2 – ITEM 2 – Preços Unitário (hora) e Total do plantão técnico presencial nas dependências da Sede I do TRE na véspera e no dia do pleito eleitoral;

2.3 –ITEM 3 – Preço Total dos serviços preliminares de adaptação de um elevador do Prédio Anexo I/Sede I para utilização de serviço;

2.4 –ITEM 4 – Preços Unitário e Total Mensal do serviço de manutenção preventiva e corretiva no elevador da 247ª e 398ª Zes/SP – São Miguel/Vila Jacuí, incluindo serviços e plantão de emergência;

2.5 –PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, obtido pela somatória do preço total mensal do item 1  e dos preços totais dos itens 2e 3.

2.6– PREÇO TOTAL DO ITEM INDEPENDENTE, obtido pelo preço total mensal do item 4.

2.7 - Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, mão de obra, fornecimento e instalação de peças, materiais, componentes, serviços emergenciais,  plantão de emergência e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

2.8 – PRAZOS:

a)	Prazo de Garantia para os serviços de manutenção, peças e materiais: mínimo de 90 (noventa) dias corridos, ou o prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização;

b)	Prazo para atendimento aos pedidos de Manutenção Corretiva: máximo de 2 (duas) horas;

c) Prazo para atendimento a eventuais chamados para liberar pesoas retidas na cabina ou em casos de acidentes: máximode 01 (uma) hora, a contar do recebimento do chamado;

2.9 –PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.10 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto/responsável técnico que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição bancária, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.10.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII –  DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (itens 1 a 3) e MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM INDEPENDENTE (item 4), desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
	
5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c) não atendimento ao chamado do Pregoeirodurante a sessão pública do certame licitatório. 

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 7.208,00 (Sete mil duzentos e oito reais) para o GRUPO ÚNICO e R$ 2.364,00 (Dois mil trezentos e sessenta e quatro reais) para o item 4; 

e.1.1) Na hipótese de uma única empresa sagrar-se vencedora, o Patrimônio Líquido exigível será a somatória dos valores mínimos exigidos no Grupo Único e no item 4.

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

3.2 – Documentação complementar

a) Alicitante deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, relativa ao exercício corrente, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelo serviço.
b) Alicitante deverá comprovar sua aptidão para o desempenho das atividades pela apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) Privadas e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro permanente da empresa, no qual se comprove que a LICITANTE tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

b.1)O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedido pelo CREA, em nome do(s) profissional(is) relacionado(s) na alínea “b” do subitem 3.2 desta cláusula.

b.2)A LICITANTE deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro permanente de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio.

c)A LICITANTE deverá apresentar Registro para a Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/Departamento de Controle de Uso de Imóveis – CONTRU, da Prefeitura do Município de São Paulo.

d) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 

d.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93. 

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4  – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5– A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3desta cláusula, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nsº147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 –Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11  – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12–Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recursoe, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 –Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, referente à despesa para o período de 15/07/2022 a 31/12/2022, e R$ 17.000,00, relativo ao plantão técnico na véspera e dia de pleito, no crédito de eleição no Programa de Trabalho 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, ambos no elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”.

XVII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;

b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: Durante o período de restrição de circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DO REAJUSTE

1 – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

2 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

XIX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, em parcela única, após a execução satisfatória dos serviçosprevistos no item 3do Anexo II deste Edital e,mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 1e4 do Anexo II deste Edital), todos até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.10.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – O serviço de plantão técnico presencial (item 2 do Anexo II deste Edital) será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no item 1 desta cláusula.O preço unitário das horas que porventura excederem o período mencionado no subitem 7.5 do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, deverá ser o mesmo ofertado para o referido período, respeitando-se os termos do §1º do art. 65 da Lei 8.666/1993.

1.2 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.4 –A contratada deverá responsabilizar-se por acessar eletronicamente, em link próprio, a guia de recolhimento da taxa de licença de funcionamento de elevador emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, dos elevadores do Prédio Anexo I/Sede I especificados na cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I); efetuar os respectivos pagamentos e apresentar, perante a Seção de Gestão de Contratos (ScGCS), as comprovações correspondentes ao pagamento junto com a nota fiscal do primeiro mês subsequente. 

1.4.1 – A falta da quitação ou da comprovação na forma do subitem 1.4 impedirá o atesto de recebimento dos serviços e consequente glosa da nota fiscal, sendo de total responsabilidade da CONTRATADA todos os ônus e prejuízos decorrentes causados à CONTRATANTE, além da aplicação de eventuais penalidades contratuais previstas.

2 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XX – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou em assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 –No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quandonão for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV do Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1–promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 - Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 09 de maio de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboraçãode Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 45/22

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços preliminares (exclusivamente para o Prédio Anexo I/Sede I), de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral e instalação de peças, sob regime de cobertura total, ressalvada a Cláusula 7, subitens 7.7 e 7.7.1deste Termo de Referência (TR), para os elevadores de transporte de passageiros de marca OTIS da Sede I, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP) - Prédio Anexo I/Sede I e do Cartório das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, incluindo serviços de emergência, plantão presencial (exclusivamente para o Prédio Anexo I/Sede I) e plantão de emergência. 

2.	JUSTIFICATIVA

Manter os elevadores e respectivos sistemas de funcionamento e equipamentos, instalados nos prédios do TRE/SP, em condições próprias à finalidade a que se destinam, com segurança e conforto aos usuários, com o mínimo de prazo para obtenção de peças, menor prazo para execução de serviços, maior rapidez para normalização do uso dos elevadores e menor custo à Administração, em cumprimento à legislação e normas técnicas vigentes, especialmente, à Lei Municipal/SP 10348/1987 e às normas técnicas ABNT NBR 16083; ABNT NBR 15597; ABNT NM 207; ABNT NM 267 e ABNT NM 313, mais atuais.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA

O contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, até o limite de 60 (sessenta) meses, por expressa vontade das partes.

4. VISTORIA FACULTATIVA

4.1.As empresas interessadas poderão realizar vistoria aos locais da prestação dos serviços para conhecerem detalhadamente as características físicas, grau de conservação e peculiaridade dos equipamentos e grau de dificuldades existentes.

4.2. Fica vedado ao licitante alegar o desconhecimento das condições do prédio e dos equipamentos para frustrar total ou parcialmente o certame licitatório; auferir vantagens de preços ou aditivos contratuais. Igualmente, estende-se à futura Contratada a vedação da citada alegação de desconhecimento para eximir-se de executar os serviços na forma deste TR e/ou deixar de cumprir as obrigações contratuais assumidas.

4.3. A vistoria poderá ser previamente agendada junto à Assistência de Reparos e Serviços Civis (AstRSC), pelos telefones 11- 3130 2210 e 11- 3130 2240, de segunda à sexta-feira, das 12h00 às 17h00.

4.4. Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem prévio agendamento. 

4.5. A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame.

5.	IDENTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS ELEVADORES

Os serviços serão realizados nos equipamentos abaixo discriminados. 

5.5.1.Prédio Anexo I/Sede I

	Prédio Anexo I/Sede I	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	76794	76795	
Fabricante	Otis	Otis	
Ano/ fabricação	2000	2000	
Tipo	Passageiro	Passageiro	
Paradas	3	3	
Entradas	3	3	
Capacidade	20 passageiros ou 1400 Kg	20 passageiros ou 1400 Kg	
Motor  CA		15 Kw	15 Kw	
Perfil de uso
	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	

5.5.2.247ª e 398ª ZEs/SP. São Miguel/Vila Jacuí

Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	São Miguel/Vila Jacuí	
	R 1825	
Fabricante	Otis	
Ano de fabricação	2016	
Tipo	Passageiro	
Paradas	3	
Capacidade	8 passageiros ou 600 kg	
Motor 	VFI (VVF – tensão e frequência variáveis/imã permanente trifásico)	
Perfil de uso
	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	

6. LOCAL E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Os serviços serão prestados na Sede I, na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Anexo I/Sede I e no Cartório da 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, Vila Jacuí, na Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134.

6.2. A prestação dos serviços será executada de forma compatível com o funcionamento dos prédios e das rotinas eleitorais, observando-se os horários abaixo, sem prejuízo das demais determinações constantes deste TR:

6.2.1. Preferencialmente, de segunda à sexta-feira, entre 08h00 e 18h00.

6.2.2. Para atendimento de eventual chamada da CONTRATANTE, entre 07h00 e 23h00, em anos eleitorais, nos meses de setembro a novembro, bem como, no mês anterior e no mês de ocorrência de plebiscito, referendo e eleições extraordinárias.

6.3. Exclusivamente para a Sede I, na véspera e no dia do pleito eleitoral, das 07h00 às 24h00, mediante plantão presencial na Sede I.

7. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1.Dos serviços de manutenção preventiva. Serão executados nos elevadores arrolados na cláusula 5 deste TR. Trata-se de serviços, rotinas e periodicidadediscriminados no Apêndice do TR, destinados a prevenir a ocorrência de quebras e defeitos dos elevadores, mantendo-os em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, incluindo as trocas de peças que se fizerem necessárias ao bom funcionamento do equipamento e a limpeza técnica detalhada. 

7.2.Dos serviços de manutenção corretiva. Serão executados em todos os elevadores arrolados na cláusula 5 deste TR.Trata-se de serviços destinados a remover os defeitos apresentados pelos elevadores, colocando-os em perfeitas e imediatas condições de uso, compreendendo, nesse caso, ajustes e reparos necessários, com fornecimento das peças de reposição originais e limpeza pós obra quando necessária ou solicitada. O prazo de atendimento para os chamados de manutenção corretiva será de até 2 (duas) horas.

7.3.Dos serviços de emergência. Referem-se exclusivamente ao atendimento de chamadas da CONTRATANTE ao SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, com prazo de atendimento em até 2 (duas) horas, que deverá ser disponibilizado no estabelecimento da CONTRATADA até às 23h00, diariamente, para solução no mesmo dia. Trata-se de serviços de manutenção corretiva destinados à normalização inadiável do funcionamento dos elevadores, inclusive, mediante utilização de materiais de pequeno porte. Na hipótese em que a normalização requeira dispêndio de mão de obra em maior quantidade que a razoável, ou materiais não disponíveis no Estoque de Emergência, a regularização será postergada para o dia útil imediato, das 08 às 19 horas.

7.4. Do plantão de emergência.  Trata-se do Plantão de Emergência disponibilizado pela CONTRATADA durante 24 (vinte e quatro) horas e 07 (sete) dias por semana, para atender, em até 1 (uma) hora a eventuais chamados para liberar pessoas retidas na cabina ou em casos de acidentes.

7.5. Dos plantões presenciais (somente nos elevadores do Prédio Anexo I/Sede I) Consiste na disponibilização, pela CONTRATADA, de técnico(s) de plantão na Sede I da CONTRATADA, na véspera e no dia do pleito eleitoral, 1º e 2º turnos, das 07h às 24h.

7.6. A fim de garantir a originalidade dos equipamentos instalados, todos os serviços incluem o fornecimento de peças OBRIGATORIAMENTE originais do fabricante Otis, para os elevadores do Prédio Anexo I/Sede I e do Cartório das 247ª e398ª Zonas Eleitorais.

7.7. A cobertura total inclui o fornecimento de todas as peças, à exceção do disposto no subitem 7.7.1 deste TR.

7.7.1.  Nas hipóteses e situações abaixo arroladas, devidamente comprovadas pela CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE, as respectivas manutenções preventivas e corretivas abrangerão a mão de obra, excluído o fornecimento de peças.

a)	Danos provocados por atos de vandalismo.

b)	Danos provocados nos equipamentos por funcionamento em condições anormais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que essas condições não tenham sido provocadas pela CONTRATANTE.

c)	Danos provocados por acidente, mau uso, negligência ou intervenção por pessoas não autorizadas pela CONTRATADA.

7.7.2. Essas hipóteses e situações serão submetidas à apreciação, análise e manifestação de Engenheiro do TRE/SP que emitirá relatório fundamentado de reprovação ou aprovação expressa, encaminhado à fiscalização para as providências pertinentes.

7.7.3. Mediante relatório de aprovação emitido pelo Engenheiro do TRE/SP em face da comprovação de qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c do subitem 7.7.1, a fiscalização procederá à autorização expressa para o início dos serviços de manutenção, para que os elevadores fiquem em perfeito estado de uso, observando-se que o fornecimento da mão de obra pela CONTRATADA e o custeio das peças pela CONTRATANTE.

7.8.  A CONTRATADA deverá disponibilizar um canal de atendimento via telefone para acionamento das manutenções corretivas; serviços de emergência e plantões emergenciais, que deverá ser afixado em locais visíveis nas cabinas dos elevadores. Para cada acionamento da CONTRATADA pela CONTRATANTE, deverá ser fornecido número de protocolo e horário da chamada. 

7.8.1. O prazo de atendimento da chamada fluirá a partir do horário do protocolo.

7.8.2. O acionamento da CONTRATADA poderá ser realizado pela Assistência da Portaria, ocasião em que deverá encaminhar o protocolo de atendimento à fiscalização do contrato, no endereço eletrônico: astocv@tre-sp.jus.br.

7.8.3. Sempre que acionada, a CONTRATADA deverá fornecer à fiscalização relatório com o histórico da chamada; atendimento; problema detectado; solução executada e, se o caso, discriminação das peças substituídas.

7.9.Exclusivamente para o Prédio Anexo I/Sede I - Os serviços preliminares consistem na adaptação de um elevador do Prédio Anexo I/Sede I para utilização de serviço, mediante instalação de suportes próprios e fornecimento do protetor acolchoado no padrão e dimensões respectivos, extraídos da medição “in locu” pela CONTRATADA, com atendimento em até 30 dias da Ordem Inicial de Serviço.

8. DOS PRAZOS DE GARANTIA

O prazo de garantia para os serviços de manutenção e para as peças e materiais será, no mínimo, de 90 (noventa) dias corridos, ou prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.

9. DOCUMENTO RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A Licitante deverá apresentar:

9.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, relativa ao exercício corrente, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelo serviço.

9.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) Privadas e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro permanente da empresa, onde se comprove que a LICITANTE tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de características semelhantes ao do objeto do presente Termo de Referência.

9.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedido pelo CREA, em nome do(s) profissional(is) relacionado(s) no subitem 9.2., deste Termo de Referência.

 9.4. A LICITANTE deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro permanente de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio.

 9.5. Registro para a Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/Departamento de Controle de Uso de Imóveis – CONTRU, da Prefeitura do Município de São Paulo.

10.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A Contratada obriga-se à:

10.1. Manter atualizado e apresentar à CONTRATANTE, quando da assinatura do contrato e sempre que solicitado, o documento de Concessão de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/CONTRU da Prefeitura Municipal de São Paulo.

10.2. Apresentar, antes do início da prestação dos serviços a serem executados, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e seu comprovante do valor recolhido referente ao responsável técnico, que também, preferencialmente, exercerá a função de preposto.

10.3. Comprovar o vinculo empregatício do preposto/responsável técnico com a CONTRATADA;

10.4. Indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto/responsável técnico nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por e-mail a este Tribunal, informando sua qualificação, devendo o profissional atender ao quanto disposto no subitem 9.1. deste TR. 

10.5. Fornecer à CONTRATANTE, no dia do recebimento da Ordem Inicial de Serviço (OIS), o(s) número(s) telefônico(s), e-mail e todas as formas de contato para chamadas destinadas às manutenções corretivas e emergenciais.

10.6. Responder com presteza e rapidez às dúvidas, às considerações ou à eventual convocação do responsável técnico, por contato telefónico elou "e-mail" solicitadas pelo CONTRATANTE.

10.7. Manter, durante a execução do contrato, endereços, telefones e “e-mails” para contato permanentemente atualizados.

10.8. Elaborar o cronograma para os serviços de manutenção preventiva, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviço (OIS). Os cronogramas deverão apresentar a descrição dos serviços e datas de execução.

10.9. Elaborar relatório técnico e fotográfico, assinado pelo Responsável Técnico da empresa, da situação detalhada atual de cada elevador, em até 10 (dez) dias corridos da OIS, atualizado anualmente e sempre que solicitado pela Contratante, a fim de monitoramento de desempenho e detecção de desgaste, com base nos ensaios das normas técnicas aplicáveis.

10.10. Submeter à CONTRATANTE modelo de relatório ou ordem de serviço em que seja anotado o número de registro da chamada, o nome do técnico, a data, horários de chegada e saída, bem como todas as intervenções, pendências, troca de peças, sempre disponibilizando a conexão das peças eventualmente substituídas com a respectiva manutenção. Ao término de cada intervenção, o técnico entregará à Fiscalização, uma via do relatório devidamente preenchido, constando a identificação do funcionário e a data da execução. No final de cada mês, elaborar uma planilha com a discriminação das ordens de serviço executadas e resumo de serviços e peças, par envio junto com a fatura para pagamento.

10.11. Desenvolver os serviços em pleno uso das instalações, sem prejuízo ao andamento normal das atividades no âmbito da Justiça Eleitoral durante sua execução.

10.12. Refazer os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados tecnicamente pela Fiscalização, ficando por conta exclusiva da CONTRATADA as despesas decorrentes dessas providências.

10.13. Promover e manter a limpeza de todos os componentes e equipamentos de funcionamento dos elevadores, casa de máquinas e poço, teto interno das cabinas, bem como, conservar a limpeza e o perfeito funcionamento de todas as instalações, durante e após a execução dos trabalhos.

10.13.1. A limpeza e conservação do item anterior abrangem a limpeza minuciosa para remoção de grande sujidade, inclusive pós obra, sempre que necessário ou solicitado pela fiscalização, sem custo adicional à CONTRATANTE.

10.14. Com a ressalva do subitem 7.7.1fornecer todas as peças (inclusive lâmpadas, espelhos de acessibilidade não estilhaçáveis, forros do teto da cabina) materiais, ferramentas e equipamentos de uso necessário à execução dos serviços, que serão dimensionados, especificados e fornecidos pela CONTRATADA, de acordo com o seu plano de execução dos serviços, empregando materiais novos e peças originais do fabricante OTIS procurando sempre manter o padrão existente de acordo com as normas aplicáveis. 

10.14.1. A CONTRATADA deverá tomar as devidas providências para isentar a CONTRATANTE da responsabilidade de perdas ou danos referentes ao material, peças e equipamentos fornecidos nas dependências do TRE/SP para execução dos serviços nas seguintes situações:

10.14.1.1.  Peças, equipamentos e materiais entregues nas Sedes do Tribunal ou do Cartório, obrigatoriamente, serão recebidos por representante da CONTRATADA, sob sua total responsabilidade, vedada a entrega a servidores ou colaboradores a serviço da CONTRATANTE e, ainda, vedado atribuir à CONTRATANTE a responsabilidade por eventuais perdas ou danos.

10.14.1.2. O fornecimento e armazenamento depeças e/ou equipamentos e material maiores referentes aos serviços deverá, obrigatória e previamente, ser planejado com a fiscalização do contrato, para efeito de disponibilização de local seguro e adequado, sem comprometer o local e a rotina das atividades de trabalho do Tribunal ou Cartório.

10.15. Na ocorrência de manutenção corretiva decorrente de atos de vandalismo; de incêndio e de casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA fornecerá apenas a mão de obra, excluídas as peças necessárias à respectiva manutenção.

10.16. Fornecer e responsabilizar-se pelo transporte de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à execução dos serviços.

10.17. Zelar para que ferramentas manuais e materiais não sejam abandonados sobre passagens e áreas de trabalho, bem como respeitar o dispositivo que proíbe a ligação de mais de uma ferramenta elétrica na mesma tomada de corrente.

10.17.1.  Ferramentas e equipamentos elétricos deverão atender ao maior nível de economia em atendimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL). 

10.18. Fornecer toda a mão de obra necessária à execução da manutenção corretiva e rotinas da manutenção preventiva e dos plantões presenciais.

10.19. Colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, os quais deverão se apresentar ao trabalho uniformizados e identificados através de crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços.

10.20. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação dos profissionais que atuarem na execução dos serviços, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e recolhimento de tributos incidentes.

10.21.  Responsabilizar-se por danos elou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

10.22.  Manter a casa de máquinas sempre fechada e impedir o ingresso, ao local e a qualquer parte das instalações, de pessoas estranhas e terceiros, salvo eletricistas e profissionais devidamente credenciados pela CONTRATANTE e a fiscalização do contrato.

10.23. Executar os serviços com especial atenção à segurança do trabalhador envolvido.

10.24. Fornecer ao trabalhador, obrigatoriamente, os equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, obedecendo à orientação normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (NR — 6), orientá-lo e treiná-lo sobre o uso adequado, guarda e conservação desses equipamentos.

10.25. Prever, para os acessos de serviços, boas condições de tráfego e segurança satisfatória, com sinalização adequada e de fácil interpretação pelos usuários e servidores do TRE-SP.

10.26. Responsabilizar-se pelo pagamento de ligações telefónicas efetuadas por seus empregados nos ramais da CONTRATANTE, sempre que realizadas sem autorização das chefias responsáveis.

10.27. Cumprir durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive vistoriar anualmente os elevadores e informar àCONTRATANTE se houver qualquer irregularidade nestes e fornecer, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o RIA — Relatório de Inspeção Anual, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

10.28. Inspecionar os elevadorescom vistas à legislação do órgão fiscalizador municipal de São Paulo (SEGUR), comunicando à Administração as adequações necessárias.

10.29. Manter durante toda execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE.

10.30.Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço, objeto do presente termo, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

10.31. Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

10.32. Responder com presteza e rapidez às dúvidas, às considerações ou à eventual convocação do responsável técnico, por contato telefónico elou "e-mail" solicitadas pelo CONTRATANTE.

10.33. Orientar seus empregados quanto à necessidade de atendimento às normas e condições baixadas pela CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade.

10.34. Utilizar obrigatoriamente as melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.

10.35. Descartar todas as peças ou insumos substituídos, observando-se, para tanto, a legislação ambiental pertinente.

10.36. Responsabilizar-se, única e exclusivamente a adotar as providências necessárias ao armazenamento adequado e descarte de resíduos, inclusive em promover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país.

10.36.1. Proceder à coleta de óleo lubrificante utilizado nas manutenções em conformidade com as Resoluções CONAMA atualizadas, 307/2002 e 362/2005 e fornecer o(s) certificado(s) da coleta junto com a nota fiscal.

10.37. Manter estoque regular de peças de uso mais frequente para reposição, tais como contatos de portas, sensores de nível, fim de curso, bobinas, resistores, conectores, parafusos, porcas, rebites, dentre outros, em quantidades suficientes para atendimento dentro dos prazos previstos no Apêndice.

10.37.1. O fornecimento de peças inclui lâmpadas e espelhos com as seguintes especificações:

10.37.1.1. lâmpada led, potência 10 W, em tubo de vidro que impeça a exposição direta dos leds, com comprimento de 600 mm, base G13, T8, alimentada por uma das extremidades (radial), com fonte incorporada à lâmpada, com ângulo de abertura entre 125° e 200º, fluxo luminoso mínimo de 4000K (branca neutra), tensão entre 100VAC e 240VAC, 60 Htz, IRC maior ou igual a 80, fator de potência mínima igual a 100, com selo PROCEL, certificada pelo INMETRO, garantia mínima de 3 anos. Modelo de referência: OSRAM superled 70144627, Phiilips /Master Led tube 929001187912 ou 929001187972, ou equivalente ou superior.

10.37.1.2. espelho de segurança não estilhaçável em conformidade com a NBRNM 313.

10.38. Responsabilizar-se por acessar eletronicamente, em link próprio, a guia de recolhimento da taxa de licença de funcionamento de elevador emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, dos elevadores do PrédioAnexo I/Sede I especificados na cláusula 5 deste TR; efetuar os respectivos pagamentos e apresentar, perante a Seção de Gestão de Contratos (ScGCS), as comprovações correspondentes ao pagamento junto com a nota fiscal do primeiro mês subsequente. 

10.38.1. Em até 120 (cento e vinte) dias úteis, a contar da apresentação das comprovações tratadas no subitem anterior, a CONTRATANTE ressarcirá à CONTRATADA os valores pagos a título de taxa de licença de elevadores.

10.38.2. A falta da quitação ou da comprovação na forma dosubitem 10.38impedirá o atesto de recebimento dos serviços e consequente glosa da nota fiscal, sendo de total responsabilidade da CONTRATADA todos os ônus e prejuízos decorrentes causados à CONTRATANTE, além da aplicação de eventuais penalidades contratuais previstas.

10.39. Repor, sem qualquer ônus à Contratante, a placa de identificação de elevador, eventualmente extraviada, na forma determinada pela Prefeitura Municipal de São Paulo. 

10.40. Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.0 14133/2021, artigo 125. 

10.41. Comparecer, representada pelo Preposto, pelo Responsável Técnico e pelo Supervisor responsável pelas manutenções, conforme solicitado pela CONTRATANTE, à convocação para reunião de esclarecimentos de assuntos técnicos e/ou comerciais, conforme agendamento ou em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas. 

10.41.1.Realizar vistorias técnicas necessárias sem qualquer ônus ou acréscimo à CONTRATADA.

10.42. Responsabilizar-se integralmente pelos procedimentos de armazenamento e descarte em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, adotando todas as providências necessárias.

10.43. Tomar todas as providências necessárias para disponibilizar o plantão técnico presencial na véspera e no dia do pleito eleitoral e no dia da cerimônia de posse do presidente do TRE/SP, neste caso, em data informada pela fiscalização.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

11.1 Permitir à equipe técnica de manutenção da CONTRATADA o livre e completo acesso aos equipamentos, mantendo-os totalmente à disposição para execução das manutenções e intervenções técnicas, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação.

11.2. Manter a casa de máquinas, seu acesso, cabina, poço e demais dependências correlatas, livres e desimpedidas, sem materiais estranhos à sua finalidade e sem infiltração de água.

11.3. Manter a casa de máquinas sempre fechada e com acesso restrito aos técnicos da CONTRATADA; à fiscalização contratual; aos servidores do TRE/SP autorizados e aos técnicos e eletricistas da manutenção devidamente credenciados pela CONTRATANTE.

11.4. Impedir o acesso e a intervenção de terceiros a qualquer parte das instalações e pavimentos e à abertura das portas dos elevadores.

11.5. Executar os serviços que fujam à especialidade da CONTRATADA, e que este venha a julgar necessários, relacionados à segurança e ao bom funcionamento dos elevadores.

11.6. Dar providências às recomendações da CONTRATADA, concernentes às condições e uso correto dos elevadores, divulgar orientações e fiscalizar procedimentos.

12. PAGAMENTO

12.1. O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 100 (décimo) dia útil após a emissão dos respectivos atestados de execução satisfatória dos serviços, expedidos pela fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas.

12.2. Os serviços de plantão presencial (subitem 7.5) serão remunerados de acordo com as horas de serviços efetivamente prestados.

12.3. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão pagos mensalmente.

12.4. Estarão incluídos no preço das manutenções os serviços de plantão de emergência.

13. ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS

A Ordem Inicial de Serviço (OIS) será emitida pela Seção de Manutenção de Edificações (ScME) em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato.

14. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

14.1. Em cumprimento à legislação de licitações vigente, combinada com a Resolução TSE 23234/2010 e com o Manual de Fiscalização de Contratos do TRE/SP, a Administração procederá ao acompanhamento da execução do contrato. 

14.2. O acompanhamento da execução do contrato será exercido mediante a combinação das conferências técnicas; operacionais e documental e de valores, respectivamente atribuídas aos Engenheiros da Coordenadoria de Gestão e Manutenção Predial (CGMP); aos servidores designados para fiscalização e à Seção de Gestão de Contratos e Serviços (ScGCS).

14.2.1.  Para o Prédio Anexo I/Sede I serão indicados servidores pela Chefia da ScME e para o Cartório, pelas Chefias das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais, a fim de desempenharem as atribuições da fiscalização, composta por um fiscal, um suplente e um auxiliar, conforme consta do Manual de Fiscalização de Contratos deste Tribunal.

14.3. O recebimento definitivo será registrado no processo SEI referente aos pagamentos e se dará com:

a.	a emissão dos atestos da execução operacional satisfatória dos serviços pela fiscalização do contrato;
b.	a conformidade de documentos e valores conferido pela ScGCS e 
c.	as conferências técnicas citadas no item 14.2. 

15.PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

15.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário e total final superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados abaixo. 

GRUPO ÚNICO

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS ELEVADORES DO PRÉDIO ANEXO I/SEDE I, INCLUINDO SERVIÇOS E PLANTÃO DE EMERGÊNCIA, CONFORME DETALHAMENTO CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA

Item	Número de elevadores
	Descrição	Preço Unitário Mensal Máximo Aceitável
	Preço Total Mensal Máximo Aceitável

1	02 unid.	Elevador de passageiros da marca “Otis”, fabricado em 2000, com capacidade para 20 passageiros ou 1.400 kg, motor 15kw, com 3 paradas e 3 entradas.	R$ 2.045,00	R$ 4.090,00	

PLANTÃO TÉCNICO PRESENCIAL

Item	Quantidade
Estimada de Horas (1º e 2° turno)	Descrição	Preço Unitário (Hora) Máximo Aceitável
	Preço Total Máximo Aceitável

2	68 horas	Plantão técnico presencial, das 7h às 24h, nas dependências da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na véspera e no dia em que ocorrer o pleito eleitoral (1º e 2º turno, se houver).	R$ 250,00	R$ 17.000,00	

SERVIÇOS PRELIMINARES

Item	Descrição	Preço Total Máximo Aceitável

3	Adaptação de um elevador do Prédio Anexo I/Sede I para utilização de serviço, mediante instalação de suportes próprios e fornecimento do protetor acolchoado no padrão e dimensões respectivos, extraídos da medição “in locu” pela CONTRATADA, com atendimento em até 30 dias da Ordem Inicial de Serviço.	R$ 6.000,00	

PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO (soma do preço total mensal do item 1 e dos preços totais dos itens 2 e 3) = R$ 27.090,00

ITEM INDEPENDENTE

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA – ELEVADOR 247ª e 398ª ZEs/SP - São Miguel/Vila Jacuí, INCLUINDO SERVIÇOS E PLANTÃO DE EMERGÊNCIA, CONFORME DETALHAMENTO CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA

Item	Número de elevadores
	Descrição	Preço Unitário Mensal Máximo Aceitável	Preço Total Mensal Máximo Aceitável

4	01 unid.
	Elevador de passageiros da marca “Otis”, fabricado em 2016, com capacidade para 8 passageiros, motor VFI (VVF – tensão e frequência variáveis/imã permanente trifásico), com 3 paradas, com funcionamento de 12h, 5 dias/semana.	R$ 1.970,00	R$ 1.970,00	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 45/22

APÊNDICE 

ROTINAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA 

1.	LEGENDA

FREQUÊNCIA	mensal	bimestral	trimestral	quadrimestral	Semestral	anual	
	M	B	T	Q	S	A	

2.	CABINA

2.1.Testar barra de proteção		M						
2.2.Testar botão de reabrir porta	M						
2.3.Testar RMCOP (selcom)	M						
2.4. Inspecionar nivelamento	M						
2.5. Inspecionar aceleração	M						
2.6. Inspecionar vibração	M						
2.7. Inspecionar ruído	M						
2.8.Inspecionar sinalização		B					
2.9.Inspecionar indicadores de posição		B					
2.10.Testar interfone/intercomunicação		B					
2.11. Testar alarme		B					
2.12.Testar ventilador			T				
2.13.Testar.iluminação			T				
2.14.Testar botão de chamada			T				

3.	PAVIMENTO

3.1.Testar botão de chamada					Q			
3.2. Inspecionar sinalização				Q			
3.3. Inspecionar indicador de posição				Q			
3.4. Inspecionar setas				Q			

4.	PORTA DE PAVIMENTO

4.1. Testar fechador/ditador em todos os andares		B					
4.2. Inspecionar contato			T				

5.	CASA DE MÁQUINAS. 

5.1.Limpeza geral					Q			
5.2. Limpeza de todo equipamento, inclusive grades de ventilação, dispositivo de monitoramento de velocidade e parte interna do painel.				Q			
5.3. Inspecionar ambiente geral				Q			
5.4. Inspecionar iluminação				Q			

6.	CASA DE MÁQUINAS. PAINEL

6.1.Acessar interface homem/máquina	M						
6.2.Testar circuito fuga à massa	M						
6.3.Conferir contator		B					
6.4.Conferir contato		B					
6.5.Conferir acomodação das lâminas		B					
6.6.Inspecionar contatos			T				
6.7.Conferir fixação da placa eletrônica				Q			
6.8.Testar limites				Q			
6.9.Conferir fiação						A	
6.10.Conferir reaperto parte potência						A	
6.11.Conferir e tracionar demais fiações						A	
6.12.Conferir fixação dos conectores						A	

7.	CASA DE MÁQUINAS. LIMITADOR DE VELOCIDADE

7.1.Limpezade todo limitador de velocidade				Q			
7.2.Limpeza do canal de polia				Q			
7.3.Inspecionar as portes móveis (polia, centrífugo, articulações, folga, desgaste, fixação do limitador, ruído)				Q			
7.4.Testar contato elétrico				S	S		
7.5.Inspecionar lacres						A	

8.	CASA DE MÁQUINAS. MÁQUINA DE TRAÇÃO

8.1.Conferir nível de óleo	M						
8.2.Conferir vazamento	M						
8.3.Limpeza da máquina				Q			
8.4.Inspecionar ruído				Q			
8.5.Inspecionar folga				Q			
8.6.Inspecionar desgaste				Q			
8.7.Inspecionar altura dos cabos				Q			
8.8.Conferir folga-coroa-sem fim-rolamento				Q			
8.9.Inspecionar polia. 				Q			
8.10.Limpeza do canal de polia-tração-desvio					S		
8.11.Reapertar fiação-potência. Tampar e fixar corretamente a tampa.					S		
8.12.Trocar óleo da máquina de tração. Fixar etiqueta na sala de máquinas com a data de troca.						A	

9.	CASA DE MÁQUINAS. FREIO DA MÁQUINA DE TRAÇÃO

9.1.Inspecionar livre movimentação (sem ruídos).	M						
9.2. Conferir lona.	M						
9.3. \conferir disco.	M						
9.4.Conferir pressão/força da mola	M						
9.5.Manobrar elevador em modo de inspeção manual no sentido de subida e paralisar. Deve parar imediatamente.	M						
9.6.Limpeza do dispositivo de monitoramento/velocidade				Q			
9.7.Limpeza geral						A	

10.	CAIXA. BOTOEIRA DE MANOBRA

10.1.Testar botoeira de manobra.	M						
10.2.Testar acesso	M						
10.3.Testar viagem no topo da cabina.	M						

11.	CAIXA. SOBRE A CABINA

11.1.Lubrificar guias da cabina.	M						
11.2.Lubrificar guias do contrapeso.  (quando aplicável)	M						
11.3.Limpeza geral.				Q			
11.4.Conferir equalização dos cabos de tração.				Q			
11.5.Inspecionar desgaste.					S		
11.6.Inspecionar limites.					S		
11.7.Limpeza do teto da cabina.					S		
11.8.Limpeza do contrapeso.					S		
11.9.Limpeza das molas impulsoras.					S		
11.10.Testar luz de emergência					S		

12.	CAIXA. OPERADOR DE PORTA

12.1.Conferir contato da porta da cabina.				Q			
12.2.Limpeza geral.				Q			
12.3.Limpeza do operador da porta				Q			
12.4. Limpeza da soleira-parte interna				Q			
12.5. Limpeza da ferragem da porta				Q			
12.6.Lubrificar roldanas com óleo				Q			
12.7.Librificar articulações				Q			
12.8.Inspecionar o acoplamento contato de porta da cabina				Q			
12.9.Conferir movimentação				Q			
12.10.Conferir recolhimento				Q			
12.11.Conferir rampa				Q			
12.12.Inspecionar cabinho de aço				Q			
12.13.Inspecionar roldanas				Q			
12.14.Inspecionar excêntrico				Q			
12.15.Inspecionar corrediça.				Q			

13.	CAIXA. PORTA DE PAVIMENTO.

13.1.Testar portas do pavimento. Pressionar portas de pavimento em três pontos.	M						
13.2.Destravar trinca/fecho.	M						
13.3.Abrir porta de pavimento. A porta do andar inferior deve estar aberta no próprio andar.	M						
13.4.Limpeza de barras de porta.				Q			
13.5.Limpezada suspensão de portas.				Q			
13.6.Conferir roldanas/roletes				Q			
13.7.Conferir próprio fechamento				Q			
13.8.Conferi dispositivo forçador (abertura simultânea)				Q			
13.9.Inspecionar contatos				Q			
13.10.Conferir desgaste				Q			
13.11.Conferir corrediças				Q			
13.12.Conferir desgaste				Q			
13.13.Lubrificar portas de pavimento					S		
13.14.Testar fechador/ditador						A	

14.	POÇO.

14.1.Limpeza do poço		B					
14.2.Limpeza de todos os equipamentos.		B					
14.3.Limpeza geral			T				
14.4.Conferir deslize/distância do contrapeso ao para choque.				Q			
14.5.Testar contato da polia esticadora do cabo do limitador.				Q			
14.6.Inspecionar distância-corrente/Wipper Flex/Cabo de compensação em relação ao piso.				Q			

15.	OUTROS.

15.1.Verificar área acima do teto falso da cabina para substituir lâmpadas e afins quando necessário.	M						
15.2.Verificar e testar sistema de iluminação de emergência.					S		
15.3Limpar forro e área acima do teto falso da cabina, inclusive ventilador, com produtos recomendados pelo fabricante.	M						

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 45/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..................................................................................................................

ENDEREÇO:..............................................................................................N.º....................
	
BAIRRO:..............................................CIDADE..................................................UF..........
	
FONE:...................................................... E-MAIL ..............................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J.........................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ...............................................................................................................................
CPF: ..................................................................................................................................
	
PREPOSTO/RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE REPRESENTARÁ A EMPRESA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
NOME: ...............................................................................................................................
RG: .................................................................... CPF: .......................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão prestados na Sede I, na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Anexo I/Sede I e no Cartório da 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, Vila Jacuí, na Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134.

Observações:	

1) Fornecer preço à vistacom tributos, frete, mão de obra, fornecimento e instalação de peças, materiais, componentes, serviços emergenciais, plantãode emergência e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS ELEVADORES DO PRÉDIO ANEXO I/SEDE I, INCLUINDO SERVIÇOS E PLANTÃO DE EMERGÊNCIA, CONFORME DETALHAMENTO CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA

Item	Número de elevadores
	Descrição	Preço Unitário Mensal
	Preço Total Mensal

1	02 unid.	Elevador de passageiros da marca “Otis”, fabricado em 2000, com capacidade para 20 passageiros ou 1.400 kg, motor 15kw, com 3 paradas e 3 entradas.			

PLANTÃO TÉCNICO PRESENCIAL

Item	Quantidade
Estimada de Horas (1º e 2° turno)	Descrição	Preço Unitário (Hora)
	Preço Total 

2	68 horas	Plantão técnico presencial, das 7h às 24h, nas dependências da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na véspera e no dia em que ocorrer o pleito eleitoral (1º e 2º turno, se houver).			

SERVIÇOS PRELIMINARES

Item	Descrição	Preço Total 

3	Adaptação de um elevador do Prédio Anexo I/Sede I para utilização de serviço, mediante instalação de suportes próprios e fornecimento do protetor acolchoado no padrão e dimensões respectivos, extraídos da medição “in locu” pela CONTRATADA, com atendimento em até 30 dias da Ordem Inicial de Serviço.		

PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma do preço total mensal do item 1 e dos preços totais dos itens 2 e 3) = R$ _________

3) O quantitativo de 34 (trinta e quatro) horas de plantão técnico corresponde ao número de horas estimadas para o 1º e 2º turno (se houver) do ano que ocorrer pleito eleitoral.

4) O serviço de plantão técnico presencial será remunerado de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas.

5) Para fins de julgamento será analisado o custo relativo a 1 (um) mês do período eleitoral, que é o momento em que o valor mensal atingirá seu maior patamar em função do acréscimo excepcional do plantão técnico presencial.

ITEM INDEPENDENTE

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA – ELEVADOR 247ª e 398ª ZEs/SP - São Miguel/Vila Jacuí, INCLUINDO SERVIÇOS E PLANTÃO DE EMERGÊNCIA, CONFORME DETALHAMENTO CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA

Item	Número de elevadores
	Descrição	Preço Unitário Mensal	Preço Total Mensal

4	01 unid.
	Elevador de passageiros da marca “Otis”, fabricado em 2016, com capacidade para 8 passageiros, motor VFI (VVF – tensão e frequência variáveis/imã permanente trifásico), com 3 paradas, com funcionamento de 12h, 5 dias/semana.			

PRAZO DE GARANTIA PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PEÇAS E MATERIAIS: .................... dias (mínimo de 90 dias corridos), ou o prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização;

PRAZO PARA ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: máximo de 2 (duas) horas.

PRAZO PARA ATENDIMENTO A EVENTUAIS CHAMADOS PARA LIBERAR PESSOAS RETIDAS NA CABINA ou EM CASOS DE ACIDENTES: máximo de 01 (uma) hora, a contar do recebimento do chamado.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

_________________________________________
Assinatura do representante

_________________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 45/2022

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E PLANTÃO TÉCNICO PRESENCIAL DEELEVADORES QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP)______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º. ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO– O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços preliminares (exclusivamente para o Prédio Anexo I/Sede I), de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral e instalação de peças, sob regime de cobertura total, ressalvada a Cláusula 7, subitens 7.7 e 7.7.1 do Anexo I do Edital, para os elevadores de transporte de passageiros de marca OTIS da Sede I, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP) - Prédio Anexo I/Sede I e do Cartório das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, incluindo serviços de emergência, plantão presencial (exclusivamente para o Prédio Anexo I/Sede I) e plantão de emergência, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

Parágrafo único– Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal xx/2022, especialmente o Termo de Referência e Apêndice, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a)manter atualizado e apresentar à CONTRATANTE, quando da assinatura do contrato e sempre que solicitado, o documento de Concessão de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/CONTRU da Prefeitura Municipal de São Paulo;
b)comprovar o vinculo empregatício do preposto/responsável técnico com a CONTRATADA; 
c)apresentar, antes do início da prestação dos serviços a serem executados, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e seu comprovante do valor recolhido referente ao responsável técnico, que também, preferencialmente, exercerá a função de preposto.
d)fornecer à CONTRATANTE, no dia do recebimento da Ordem Inicial de Serviço (OIS), o(s) número(s) telefônico(s), e-mail e todas as formas de contato para chamadas destinadas às manutenções corretivas e emergenciais.
e)Indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto/responsável técnico nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por e-mail (scgcs@tre-sp.jus.br) a este Tribunal, informando sua qualificação, devendo o profissional atender ao quanto disposto no subitem 9.1doAnexo I do Edital;
f) responsabilizar-se por acessar eletronicamente, em link próprio, a guia de recolhimento da taxa de licença de funcionamento de elevador emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, dos elevadores do Prédio Anexo I/Sede I especificados na cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital); efetuar os respectivos pagamentos e apresentar, perante a Seção de Gestão de Contratos (ScGCS), as comprovações correspondentes ao pagamento junto com a nota fiscal do primeiro mês subsequente;
g) executar fielmente o objeto do presente contrato em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte do FISCAL;
h) colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, os quais deverão se apresentar ao trabalho uniformizados e identificados através de crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços;
i)responsabilizar-se por danos elou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
j)manter a casa de máquinas sempre fechada e impedir o ingresso, ao local e a qualquer parte das instalações, de pessoas estranhas e terceiros, salvo eletricistas e profissionais devidamente credenciados pela CONTRATANTE e a fiscalização do contrato;
k) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
l) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m)cumprir durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive vistoriar anualmente os elevadores e informar àCONTRATANTE se houver qualquer irregularidade nestes e fornecer, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o RIA — Relatório de Inspeção Anual, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
n) Inspecionar os elevadores, deste contrato, com vistas à legislação do órgão fiscalizador municipal de São Paulo (SEGUR), comunicando à Administração as adequações necessárias;
o) cumprir, durante a execução do contrato as normas internas de segurança, medicina do trabalho, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), além de outras legislações;
p)não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço, objeto do presente termo, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
q)descartar todas as peças ou insumos substituídos, observando-se, para tanto, a legislação ambiental pertinente;
r)proceder à coleta de óleo lubrificante utilizado nas manutenções em conformidade com as Resoluções CONAMA atualizadas, 307/2002 e 362/2005 e fornecer o(s) certificado(s) da coleta junto com a nota fiscal;
s)repor, sem qualquer ônus à Contratante, a placa de identificação de elevador, eventualmente extraviada, na forma determinada pela Prefeitura Municipal de São Paulo;
t) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE –A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	permitir à equipe técnica de manutenção da CONTRATADA o livre e completo acesso aos equipamentos, mantendo-os totalmente à disposição para execução das manutenções e intervenções técnicas, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação;
b)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO– O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___/___/____ a ___/___/____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, excetuando-se os serviços preliminares dispostos no subitem 7.9 do Anexo I do Edital, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se à duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço scgcs@tre-sp.jus.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º– Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a vigência será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ / ____/ ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VI – VALOR– Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no § 5º da cláusula VII, são:
a) item 1: R$ __________ (_____________________), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência nos elevadores do Prédio Anexo I/Sede I do TRE/SP, sendo de R$ __________ (_____________________), o preço unitário mensal;
b) item 2: R$ __________ (_____________________), por hora de plantão técnico presencial nas dependências da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na véspera e no dia em que ocorrer o pleito eleitoral, inclusive para horas excedentes;
c)item 3: R$ __________ (_____________________), para a adaptação de um elevador do Prédio Anexo I/Sede I, conforme estabelecido no subitem 7.9 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
d) item 4: R$ __________ (_____________________), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência no elevador da 247ª e 398ª Zes – São Miguel/Vila Jacuí, sendo de R$ __________ (_____________________), o preço unitário mensal.
Parágrafo 1º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, frete, mão de obra, fornecimento e instalação de peças, materiais, componentes, serviços emergenciais, plantão de emergência e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente da execução do presente contrato.
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato para 12 (doze) meses é de R$_______________ (_________________________________).

VII – PAGAMENTO– O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, em parcela única, após a execução satisfatória dos serviços preliminares previstos no item 3 do Anexo II do Edital e, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 1 e 4 do Anexo II do Edital), todos até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização,acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º - – O serviço de plantão técnico presencial (item 2 do Anexo II do Edital) será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no item 1 desta cláusula.O preço unitário das horas que porventura excederem o período mencionado no subitem 7.5 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, deverá ser o mesmo ofertado para o referido período, respeitando-se os termos do §1º do art. 65 da Lei 8.666/1993.
Parágrafo 2º– A CONTRATANTE solicitará para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º– Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º– A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal. 
Parágrafo 7º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data. 

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único– A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
b.1)multa moratória, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por minuto de atraso, calculada sobre o preço do serviço não disponibilizado no prazo determinado, nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) minutos, após o qual a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c)multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nas alíneas “b” a “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º –Amulta, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância. 

XI – GARANTIADOSSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PEÇAS E MATERIAIS – A CONTRATADA garantirá os serviços executados, peças e materiais executados pelo prazo de ___ (____________) dias corridosou do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;

XIV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Foram testemunhas os(as) Senhores(as) _______________ e __________________, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ____ do ano de dois mil e vinte e___, no livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Autoridade Competente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha