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Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Despesa de Eleição n.º 42/2022       

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, nol que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).

Objeto: Registro de preços para confecção e fornecimento de materiais impressos para divulgação de informações, esclarecimentos e orientações aos eleitores, mesários e população em geral relativos às Eleições Gerais de 2022.

Data de abertura da sessão pública:
19/05/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br

Registro de Preços?
(x) Sim (  ) Não

Tipo:
Menor preço

Modo de disputa:
Aberto

Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim (x)  Não

Há itens com exclusividade de ME/EPP?
(x) Sim (  ) Não

Quais itens? 
Itens 3 e 4

Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim 
(x) Não

Aplicabilidade do Dec. 7.174/2010?
   ( ) Sim
   (x) Não

Processo SEI:
0046209-22.2021.6.26.8000

Valor total estimado:
R$ 547.292,20

Apresentação de amostra?
( ) Sim (x) Não
Apresentação de prova?
(x) Sim ( ) Não

Vistoria prévia?
 (  ) Obrigatória;
      (  ) Facultativa;
      (x) não se aplica

Critério de Julgamento:
Menor preço unitário por item

Quantidade de itens: 4 itens | Quantidade de grupos: não se aplica

Licitação Sustentável?
(  ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica

Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 16/05/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br

Documentos de habilitação:

Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital

Documentação Complementar:
Subitem 3.2 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 42/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço unitário por item para o REGISTRO DE PREÇOS para confecção e fornecimento de impressos diversos para as Eleições Gerais de 2022, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexo I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 09/05/2022 até as 13 horas de 19/05/2022.

3 – No dia 19/05/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para confecção e fornecimento de impressos diversos para as Eleições Gerais de 2022, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento dos objetos do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) 

1 – Para os produtos descritos nos itens 3 e 4 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, a presente licitação será destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores.

1.1 – Para tais itens, a empresa interessada deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.°123/2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos; 

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002);

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos; 

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Para as empresas que apresentarem propostas para os itens 1 e 2 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, quando houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Neste caso, para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta para os itens 1 e 2 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1 – Para as empresas que apresentarem propostas para os itens 3 e 4 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1.2 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Para os itens 3 e 4 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (16/05/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (16/05/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos. 

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos objetos ofertados e seus preços unitários. 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação. 

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do(s) produto(s) ofertado(s) de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital. 

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário por item;

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do(s) objeto(s)  ofertado(s), com os dados complementares e singulares que o(s)  caracterizam, se for o caso.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e descontos inclusos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.         

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário de cada item.

Observação: Os valores ofertados deverão ser elaborados considerando as quantidades e unidades de medida (unidade ou milheiro) definidas no Anexo I deste Edital. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos itens 1 e 2 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital:

12.1 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.3 – Para efeito do disposto no subitem 12.2 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do Pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido; 

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo, lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.2 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.4 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.3 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 

12.5 – O disposto no subitem 12.2 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.6 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

1.1 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos itens 1 e 2 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.
2 – Para os itens 3 e 4 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, havendo empate entre propostas, o critério de desempate será o mesmo previsto na alínea “b” do subitem 1.1 desta cláusula.

3 – Os critérios de desempate dispostos no subitem 1.1 e item 2 desta cláusula também serão aplicados caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

4 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO POR ITEM (com tributos, frete e descontos inclusos), expresso em reais; e ainda DESCRIÇÃO, de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

2.2 – PRAZO DE ENTREGA DA(S) PROVA(S): máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte, conforme disposto no subitem 3.5.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;  

2.3 – PRAZO PARA ANÁLISE DA(S) PROVA(S) PELO TRE/SP: máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento das provas, conforme disposto no subitem 3.5.2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;  

2.4 – PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA(S) PROVA(S): máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação de ajuste emitida pelo TRE/SP, conforme disposto no subitem 3.5.3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.   

Observação 1: Caso haja atraso na entrega da(s) prova(s) e/ou de eventuais ajustes, os prazos de entrega serão reduzidos na mesma proporção.

Observação 2: Caso a(s) prova(s) não seja(m) aprovada(s), a adjudicatária terá que enviar nova(s) prova(s), seguindo as orientações da Seção de Mídias e Campanhas, dentro do prazo e no local estabelecidos na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

Observação 3: Após a aprovação da(s) prova(s), o(s) material(is) a ser(em) produzido(s) deverá(ão) seguir o mesmo padrão de qualidade da(s) prova(s) apresentada(s).

Observação 4: A(s) prova(s) aprovada(s) ficará(ão) retida(s) no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega.

2.5 – PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da aprovação da(s) prova(s), conforme disposto no subitem 4.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Observação 5: Caso ocorram pedidos posteriores à aprovação da prova, referente ao mesmo impresso, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

2.6 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 6: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 7: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.7 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição bancária, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.7.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura. 

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços unitários finais em relação aos preços unitários máximos aceitáveis pela Administração, estipulados na cláusula 2 do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

1.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação da exigência editalícia disposta no item 1 desta cláusula, estando aquela correta, o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	 não adequação da proposta e do(s) preço(s) às exigências editalícias;
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; 
c)	 não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO 

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame. 

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de sua expedição.

3.2 – Documentação complementar

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.2 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante. 

5 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 
8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.  

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4 desta cláusula, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: Durante o período de restrição de circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXVI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada. 

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos nsº 8.250/2014 e 9.488/2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA 

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária. 

XX – DAS PROVAS (PARA TODOS OS ITENS)

1 –  Após o recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte contendo os dados para confecção do material, a(s) detentora(s) deverá(ão) apresentar prova(s) do(s)  material(is),  em  conformidade  com  as  especificações  exigidas  no Anexo I (Termo  de Referência) deste Edital, endereçadas à Seção de Mídias e Campanhas, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Prédio Brigadeiro, 2º andar – sala 202 – CEP 01316-900 – Bela Vista – São Paulo/SP, para análise de todos os requisitos.

Observação: Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, estão previstas seis artes diferentes para o item 1 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, sendo que para cada um dos modelos será necessária a realização de nova prova.  

2 – A(s) prova(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), em invólucro lacrado, individualizado, contendo, na parte externa da embalagem, identificação da detentora (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres: 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA ELEIÇÃO 42/2022
“PROVA(S)”

3 – Alternativamente, a(s) prova(s) poderá(ão) ser entregues pessoalmente no mesmo endereço e prazo do item 1 desta cláusula, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, mediante prévio agendamento pelo telefone (11) 3130-2342.

4 – Após a aprovação da(s) prova(s), o(s) material(is) a ser(em) produzido(s) deverá(ão) seguir o mesmo padrão de qualidade da(s) prova(s) apresentada(s). 

5 – O prazo para entrega da(s) prova(s) será de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte. 

6 – O prazo para análise da(s) prova(s) pelo TRE/SP será de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da(s) prova(s); 

7 – O prazo para eventuais ajustes na(s) prova(s) será de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação de ajuste emitida pelo TRE/SP. 

8 – Caso haja atraso na entrega da(s) prova(s) e/ou de eventuais ajustes, o(s) prazo(s) de entrega do(s) material(is) será(ão) reduzido(s) na mesma proporção.

9 – Caso a(s) prova(s) não seja(m) aprovada(s), a adjudicatária terá que enviar nova(s) prova(s), seguindo as orientações da Seção de Mídias e Campanhas, dentro do prazo estabelecido no subitem 7 desta cláusula, ao endereço estipulado no subitem 1 desta cláusula e nas formas descritas nos subitens 2 e 3 desta cláusula. 

9 – A(s) prova(s) aprovada(s) ficará(ão) retida(s) no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega.

XXI – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento dos materiais será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer os materiais de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer o material solicitado pelo TRE/SP.

5 – Os materiais serão devolvidos na hipótese de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados no Anexo I deste Edital, devendo ser substituídos pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXVI deste Edital.

XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXIII – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

1 – O(s) produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da aprovação das provas. 

Observação: Caso ocorram pedidos posteriores à aprovação da prova, referente ao mesmo impresso, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

2 – A Detentora da Ata deverá entregar o objeto licitado na Seção de Logística/ Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9:00 às 18:00 horas, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br. 

XXIV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – O recebimento do material será efetuado de acordo com os regramentos dispostos na cláusula 5 do Anexo I deste Edital. 

2 – Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da entrega, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

3 – O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

4 – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXV – DO PAGAMENTO  

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 20º dia após a regular entrega do(s) produto(s), acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.7.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.  

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Assistência de Recebimento, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega do(s) produto(s) ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXVI, subitens 2.2, 2.2.1, 2.3.3, 2.3.4 e 2.3.5 deste Edital, até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXVI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a)	não assinar a Ata de Registro de Preços;
b)	não entregar a documentação exigida neste Edital;
c)	apresentar documentação falsa;
d)	causar atraso na execução do objeto;
e)	não mantiver a proposta;
f)	falhar na execução do contrato;
g)	fraudar a execução do contrato;
h)	comportar-se de modo inidôneo;
i)	declarar informações falsas; e
j)	cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.3 – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na entrega dos produtos, ficando a detentora sujeita à pena prevista no item 1 desta cláusula.

1.4 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que apresente as condições seguintes:
 
a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.4.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.4 desta cláusula.

1.4.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.4 desta cláusula serão indeferidos de pronto.

1.5 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a detentora sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto, não manutenção das condições de habilitação e qualificação, e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à detentora as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto nos subitens 2.2.1, 2.3.3 e 2.3.4, além das demais consequências previstas em lei;

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nas hipóteses de recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII, não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata ou, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, da não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIV; 

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;

2.3.4 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do produto não entregue, hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.5;

2.3.5 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Adquirir ou não os itens objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, a obtenção de cópias do Edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 05 de maio de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA ELEIÇÃO 42/2022

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Registro de preços para confecção e fornecimento de materiais impressos para divulgação de informações, esclarecimentos e orientações aos eleitores, mesários e população em geral relativos às Eleições 2022.

2 – DESCRIÇÃO

2.1 – Os materiais deverão ser confeccionados de acordo com as especificações contidas no quadro a seguir, sendo que os dados específicos e necessários para a fabricação de cada uma das artes serão fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por meio de Coordenadoria de Comunicação Social, Seção de Mídias e Campanha, e encaminhados juntamente com a Nota de Empenho.     

Item

Descrição

Unidade

Quantidade
Estimada

Justificativa

Preço Unitário Máximo Aceitável
R$

1

Cartaz - formato 460x640mm, papel off-set branco, 120 g, 4x0 cores

Milheiro

786

Cartaz Manifestação Silenciosa “39-A”. Para afixação nas seções eleitorais, em cumprimento à Lei n.º 12.034/09. 
Cartaz “Não use celular” - Para esclarecimentos e orientações aos eleitores
Cartaz genérico – Para orientação aos eleitores sobre assuntos emergenciais/imprevistos
Cartaz Justificativa 2022. Informa ao eleitor que se encontra fora de seu domicílio eleitoral a forma como deve proceder para justificar sua ausência. 
Cartaz Explicativo - "Passo a passo da votação". Informa sobre o procedimento que o eleitor deve seguir no momento da votação. 
Cartaz "Ordem de votação". Cartaz contendo informações sobre a ordem de votação.

R$ 479,20

2 | Folheto - Confecção de folhetos, formato 210x297mm (aberto), 148,5x210mm (fechado), uma dobra, papel couchê fosco ou off-set, branco, 120 g, 4x4 cores. | Milheiro | 630 | Folheto Bem-vindo Mesário. Folheto contendo informações úteis aos mesários, para auxiliar no treinamento. | R$148,70
3 | Flyer. Confecção de flyers, formato 135x105mm, papel offset branco, 75 g, 4x4 cores. | Milheiro | 3.350 | Cola – ordem de votação. Cola contendo a ordem de votação para auxiliar o eleitor no momento da votação. | R$ 22,10
4 | Credencial. Confecção de credenciais para a Sala de Imprensa. Formato 13 cm x 9 cm, impresso em papel couchê fosco 115 g/m²; 4x0 cores; acabamento de refile com cantos arredondados; plastificação sem borda, com espessura de, no mínimo, 12 micra; com cordão de nylon branco ou preto, ponteira de metal e com 90 cm de comprimento. Obs.: A credencial deverá ser entregue com o cordão de nylon devidamente transpassado nos furos da credencial. | Unidade | 1.500 | Credenciais para imprensa. Credenciar a imprensa da capital para cobertura das eleições nos locais de votação e na sala de imprensa. | R$1,95

Observação: Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, estão previstas seis artes diferentes para o item 1 do quadro contido no tópico 2.1. Os demais itens do quadro terão apenas uma arte cada.

2.1.1 - Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração. 

2.2 – Formato de entrega:

2.2.1 – Os impressos descritos nos itens 1 a 3 deverão ser embalados em pacotes com 500 unidades, separadas por marcadores de 50 em 50 unidades.

2.2.2 – As credenciais descritas no item 4 deverão ser divididas em grupos de 50 unidades.

2.2.3 – De acordo com o disposto na observação do subitem 2.1 desta cláusula, durante a vigência da Ata de Registro de Preços serão solicitados impressos diversos, com seis artes diferentes para o mesmo item 1, o que demandará nova prova para cada novo tipo de impresso solicitado.      

3 – DAS PROVAS (PARA TODOS OS ITENS)

3.1 – Face ao regramento contido no subitem 2.2.3, sempre que for solicitado um novo impresso, a Nota de Empenho correspondente conterá a respectiva arte com os dados para confecção do material. Após o recebimento, a(s) detentora(s) deverá(ão) apresentar prova(s) do(s) material(is) em conformidade com as especificações exigidas neste Termo de Referência, endereçadas à Seção de Mídias e Campanhas, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Prédio Brigadeiro, 2º andar – sala 202 – CEP 01316-900 – Bela Vista – São Paulo/SP, para análise de todos os requisitos.   

3.2 – A(s) prova(s) deverá(ão) ser enviada(s) via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), dentro de invólucro lacrado, contendo, na parte externa da embalagem, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail).

3.3 – Alternativamente, a(s) prova(s) poderá(ão) ser entregue(s) pessoalmente no endereço constante do subitem 3.1 acima, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, mediante prévio agendamento pelo telefone (11) 3130-2342.

3.4 – Após a aprovação da(s) prova(s), o(s) material(is) a ser(em) produzido(s) deverá(ão) seguir o mesmo padrão de qualidade da(s) prova(s) apresentada(s).

3.5 – Prazos máximos:

3.5.1 – Para entrega da(s) prova(s): 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte; 

3.5.2 – Para análise da(s) prova(s) pelo TRE/SP: 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da prova; 

3.5.3 – Para eventuais ajustes na(s) prova(s): 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação de ajuste emitida pelo TRE/SP.

3.6 – Caso haja atraso na entrega da(s) prova(s) (subitem 3.5.1) e/ou de eventuais ajustes (subitem 3.5.3), o prazo de entrega do(s) material(is) será reduzido na mesma proporção.

3.7 – Caso a(s) prova(s) não seja(m) aprovada(s), a adjudicatária terá que enviar nova(s) prova(s), seguindo as orientações da Seção de Mídias e Campanhas, dentro do prazo estabelecido no subitem 3.5.3, ao endereço estipulado no subitem 3.1 e nas formas descritas nos subitens 3.2 ou 3.3.

3.8 – A(s) prova(s) aprovada(s) ficará(ão) retida(s) no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega.

4 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 

4.1 – Prazo de entrega: máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da aprovação das provas. 

Observação: Caso ocorram pedidos posteriores à aprovação da prova, referente ao mesmo impresso, o prazo de entrega contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

4.2 – Local de entrega: Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2342, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br

	5 – RECEBIMENTO DO MATERIAL

5.1 – O recebimento do material será efetuado pela Assistência de Recebimento do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas no item 2 deste termo de referência.

5.2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Assistência de Recebimento, que se dará após a devida conferência do material, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

5.3 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA ELEIÇÃO 42/2022

ANEXO II 

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................
ENDEREÇO:.........................................................................................................N.º....................
BAIRRO:............................................CIDADE.......................................................UF....................
FONE:.................................                           E-MAIL ...................................................................
CEP:..............................................................C.N.P.J.....................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
 NOME: ...........................................................................................................................................
 C.P.F..................................................................

 PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
 NOME: ...........................................................................................................................................
 C.P.F...................................................................

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA | AGÊNCIA | PRAÇA PAGAMENTO | CONTA-CORRENTE

Observações:

1)	Fornecer preço à vista, inclusas todas as despesas (tributos, frete e descontos inclusos); 

2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3)	Local de Entrega: Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3822-2066, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.

Item

Descrição

Unidade

Quantidade
estimada

Justificativa

Preço Unitário
R$

1

Cartaz - formato 460x640mm, papel off-set branco, 120 g, 4x0 cores

Milheiro

786

Cartaz Manifestação Silenciosa “39-A”. Para afixação nas seções eleitorais, em cumprimento à Lei n.º12.034/09. 
Cartaz “Não use celular” - Para esclarecimentos e orientações aos eleitores
Cartaz genérico – Para orientação aos eleitores sobre assuntos emergenciais/imprevistos
Cartaz Justificativa 2022. Informa ao eleitor que se encontra fora de seu domicílio eleitoral a forma como deve proceder para justificar sua ausência. 
Cartaz Explicativo - "Passo a passo da votação". Informa sobre o procedimento que o eleitor deve seguir no momento da votação. 
Cartaz "Ordem de votação". Cartaz contendo informações sobre a ordem de votação.

2 | Folheto - Confecção de folhetos, formato 210x297mm (aberto), 148,5x210mm (fechado), uma dobra, papel couchê fosco ou off-set, branco, 120 g, 4x4 cores. | Milheiro | 630 | Folheto Bem-vindo Mesário. Folheto contendo informações úteis aos mesários, para auxiliar no treinamento. |
3 | Flyer. Confecção de flyers, formato 135x105mm, papel offset branco, 75 g, 4x4 cores. | Milheiro | 3.350 | Cola – ordem de votação. Cola contendo a ordem de votação para auxiliar o eleitor no momento da votação. |
4 | Credencial. Confecção de credenciais para a Sala de Imprensa. Formato 13 cm x 9 cm, impresso em papel couchê fosco 115 g/m²; 4x0 cores; acabamento de refile com cantos arredondados; plastificação sem borda, com espessura de, no mínimo, 12 micra; com cordão de nylon branco ou preto, ponteira de metal e com 90 cm de comprimento. Obs.: A credencial deverá ser entregue com o cordão de nylon devidamente transpassado nos furos da credencial. | Unidade | 1.500 | Credenciais para imprensa. Credenciar a imprensa da capital para cobertura das eleições nos locais de votação e na sala de imprensa. |

4): Durante a vigência da Ata de Registro de Preços estão previstas seis artes diferentes para o item 1 do quadro acima. Os demais itens do quadro terão apenas uma arte cada.

PRAZO DE ENTREGA DA(S) PROVA(S): .......dias úteis (máximo de 2 dias úteis), contados do recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte, conforme disposto no subitem 3.5.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;  

PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA(S) PROVA(S): ........dias úteis (máximo de 2 dias úteis), contados a partir da solicitação de ajuste emitida pelo TRE/SP, conforme disposto no subitem 3.5.3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;   

5) Caso haja atraso na entrega da(s) prova(s) e/ou de eventuais ajustes, o prazo de entrega do(s) material(is) será reduzido na mesma proporção.

PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: ........ dias corridos (máximo de 10 dias corridos), contados da aprovação das provas, conforme disposto no subitem 4.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;   

6): Caso ocorram pedidos posteriores à aprovação da prova, referentes ao mesmo impresso, o prazo de entrega contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho. 

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

.............................. / ............. / ............/2022.

________________________________
Assinatura do responsável

_______________________________
Nome legível
PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA ELEIÇÃO 42/2022

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2022

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL,  neste ato representado pelo (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001,  na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ..........................................................................., C.N.P.J Nº......./.....-...., com sede na ........................................................., neste ato representada pelo Senhor ..............................., C.P.F ............... e R.G ......................................, doravante denominada DETENTORA,  em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para CONFECÇÃO e FORNECIMENTO de impressos diversos para as Eleições Gerais de 2022, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa Eleição  42/2022.

ITEM

QUANTIDADE
ESTIMADA

DESCRIÇÃO

PREÇO
UNITÁRIO

XX | XXX | XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | R$

Observação 1: Durante a vigência da Ata de Registro de Preços estão previstas seis artes diferentes para o item 1 do quadro acima. Os demais itens do quadro terão apenas uma arte cada.
PRAZO PARA ENTREGA DA(S) PROVA(S): ........ (..........) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte.

Face ao regramento disposto na Observação 1 acima, sempre que for solicitado um novo impresso para o Item 1, a Nota de Empenho correspondente conterá a respectiva arte com os dados para confecção do material.

PRAZO PARA ANÁLISE DA(S) PROVA(S) PELO TRE/SP:  2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da(s) prova(s);

PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA(S) PROVA(S): .......... dias úteis, contados a partir da solicitação de ajuste emitida pelo TRE/SP. 

Observação 2: Caso haja atraso na entrega da prova e/ou de eventuais ajustes, o prazo de entrega para o primeiro pedido de fornecimento do material será reduzido na mesma proporção.

Observação 3: Caso a(s) prova(s) não seja(m) aprovada(s), a adjudicatária terá que enviar nova(s) prova(s), seguindo as orientações da Seção de Mídias e Campanhas, dentro do prazo estabelecido para eventuais ajustes na(s) prova(s), ao endereço estipulado no subitem 3.1 e nas formas descritas nos subitens 3.2 ou 3.3 do Anexo I do Edital.

Observação 4: A(s) prova(s) aprovada(s) ficará(ão) retida(s) no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega.

PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL: ............... dias corridos, contados da data de aprovação da(s) prova(s).

Observação 5: Caso ocorram pedidos posteriores à aprovação da prova, referente ao mesmo impresso, o prazo para entrega contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2342, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br
A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária. 
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.
	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.
	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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Autoridade Competente

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