PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 36 / 2022

	ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

Registro de Preços para fornecimento de água mineral natural e gaseificada a ser utilizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para provimento dos prédios da Secretaria do Tribunal durante a vigência da Ata de Registro de Preços, conforme condições e especificações constantes das cláusulas deste Termo de Referência.

2 – DA JUSTIFICATIVA

2.1 – Dar continuidade ao necessário abastecimento de água mineral nos prédios da Secretaria para consumo dos usuários dessas edificações. 

2.2 –O quantitativo estimado de água mineral previsto no quadro da cláusula 4 deste Termo, para fornecimento durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é baseado, a exemplo das estimativas de anos anteriores, na média de consumo observada por igual período e condições semelhantes. 

2.3 –No caso específico da água mineral em garrafas pet de 500ml (com e sem gás), tomou-se por base as quantidades de garrafinhas distribuídas pela Copa por período, uma vez que se trata de produto de consumo restrito aos gabinetes de Autoridades, Diretoria-Geral, Sessões Plenárias, atividades e eventos diversos cujas estruturas assim o exijam (palestras, reuniões, cursos e afins), mesmo se fora das dependências do TRE.

3 – LOCAIS DE ENTREGA

As garrafas de água mineral com e sem gás, deverão ser entregues, juntamente com a respectiva Nota Fiscal, na Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.

4 – DESCRIÇÃO E QUANTIDADE

Item		Descrição	Quantidade estimada	Preço Unitário
Máximo Aceitável 
R$	
1	Garrafa PET de 500 (quinhentos) ml, com Água mineral potável sem gás.	30.000
unidades	R$ 0,88	
2	Garrafa PET de 500 (quinhentos) ml, com Água mineral potável com gás.	4.800
unidades	R$ 1,47	

4.1 –Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

5 – CONDIÇÕESDE ATENDIMENTO AO ÓRGÃO GERENCIADOR

5.1 – A DETENTORA deverá entregar os produtos juntamente com a respectiva Nota Fiscal no endereço, dias e horários dispostos na cláusula III deste Anexo.

Observação: Entenda-se por entrega o transporte, descarregamento e acondicionamento do produto no interior da dependência.

5.2 – Os horários de entrega definidos no subitem 5.1 desta cláusula poderão ser alterados, a critério da Administração, respeitado o horário comercial, nos casos de urgência ou extrema necessidade, assim qualificados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.3 – Os prazos para entrega serão contados a partir do envio da solicitação pelo GESTOR DAATA, a quem caberá especificar os quantitativos pertinentes a cada unidade da Secretaria do TRE-SP, com base na manifestação das dependências interessadas.

5.3.1 – As solicitações do GESTOR poderão ser feitas a partir do momento da confirmação de recebimento da Nota de Empenho enviada à DETENTORA pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.3.2 – As entregas dos produtos referidos no quadro da cláusula 4 deste Anexo serão realizadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

6 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

6.1 – Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada aos endereços de e-mail: astzel@tre-sp.jus.br e aguamineral@tre-sp.jus.br;

6.2 – Cumprir, durante todo o período de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e em vigor, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, instruindo o preposto e seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, além das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

6.3 – Manter, durante todo o período de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

6.4 – Não transferir, no todo ou em parte, o fornecimento objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS resultante desta licitação sem a prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

6.5 – Acatar os pedidos de garrafas pets de 500 ml quando recebidos, EXCLUSIVAMENTE, por meio de correio eletrônico (astzel@tre-sp.jus.br), encaminhado pelo GESTOR da Ata ou na sua ausência e/ou impedimentos pelo SUPLENTE imediato ou ainda, na ausência de ambos, por servidor indicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

6.6 – Executar fielmente as condições do fornecimento objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações resultantes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

6.7 – Fornecer a água mineral na quantidade solicitada, dentro do prazo, nas embalagens próprias, devidamente esterilizadas, lacradas na fonte, com identificação da fonte e da empresa distribuidora, com as datas de validade do produto exibidas em local visível, de forma nítida e indelével, sendo que a data da entrega deverá se situar no máximo a 30 (trinta) dias depois do envase e no mínimo a 30 (trinta) dias antes do vencimento – aplicando-se esta segunda condição aos produtos com o prazo de validade, aqui entendido como o interstício entre o envase e o vencimento, inferior a 60 (sessenta) dias.

6.8 – O transporte do produto deverá ser feito em veículo certificado e identificado externamente, observando o atendimento de todas as condições de higiene e acondicionamento dispostas na ABNT NBR 14.638/2011.

6.9 – Proceder à troca imediata, caso reivindicada no ato da entrega, ou em até 24 (vinte e quatro) horas, se solicitada após a entrega ou em caso de efetiva impossibilidade de proceder à troca imediata, dos produtos verificados em desconformidade com as exigências contratuais e/ou legais.

7 – OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Comunicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, qualquer alteração de endereço, quantitativo ou horário para entregas.

8 – ACOMPANHAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR designará servidor para atuar como GESTOR, em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

8.2 – O GESTOR será auxiliado pelos recebedores do produto que, nos prédios da Secretaria serão, a princípio, as Assistências de Zeladoria (Sede I e Anexo III), Zeladoria do Almoxarifado (Anexo II), Administração Predial (Sede II e Unidade Líbero Badaró) e Arquivo Geral (Anexo IV), conforme o caso.

8.2.1 – Caberá a esses servidores a prestação das informações pertinentes à entrega do produto e ao seu consumo ao GESTOR, mediante o envio de cópia do recibo de entrega de água mineral em até 05 (cinco) dias úteis.

9 – LAUDOS

Para aceitação da proposta da DETENTORA do melhor preço serão solicitados, juntamente com a proposta definitiva de preços, os seguintes documentos:

a)LAUDODE ANÁLISE QUÍMICA COMPLETA, expedido há, no máximo, 01 (um) ano da data de realização do certame;

b) LAUDODE EXAME BACTERIOLÓGICO, expedido há, no máximo, 03 (três) meses da data de realização do certame.

Observação: Deverá haver conformidade entre as marcas ofertadas e os laudos apresentados (alíneas "a" e "b" supra).

10 – REGRAS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA

10.1 – Havendo, dentro de um período de 60 (sessenta) dias corridos, 05 (cinco) reclamações devidamente fundamentadas colocando em suspeita a qualidade da água, o ÓRGÃO GERENCIADOR realizará 01 (uma) análise de cada modalidade, a saber: análise bacteriológica, físico-química e de sujidade da água de extração em laboratório escolhido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, limitada a despesa total a R$ 1.000,00 (um mil reais), às expensas da DETENTORA, visando à obtenção de laudos que verifiquem o padrão de potabilidade da água em conformidade com os requisitos estabelecidos pelas Resoluções de Diretoria Colegiada/ANVISA/MS – RDC 274/2005 (Regulamento técnico para águas envasadas e gelo), RDC 275/2005 (Regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural) e RDC 173/2006 (Regulamento técnico de boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural).

10.1.1 – A amostra da água de extração deverá ser retirada dentre as embalagens fornecidas pela DETENTORA e por escolha exclusiva do ÓRGÃO GERENCIADOR.

10.1.2 – A coleta, lacração e entrega da amostra ocorrerá por conta da DETENTORA na presença do GESTOR DA ATA, em dia, horário e local a ser agendado com o ÓRGÃO GERENCIADOR.

10.1.3 – Havendo laudo reprovando a análise da potabilidade da amostra entregue no laboratório, repetir-se-á o exame, estendendo-se os procedimentos tratados no caput da presente cláusula e subitens 10.1.1 e 10.1.2 ao dobro de amostras, devendo, neste caso, a DETENTORA arcar com a despesa total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se continuamente as despesas da  DETENTORA e as embalagens a serem escolhidas até a regularização da qualidade da água, independentemente da eventual penalidade.

10.1.4 – Outras análises, inclusive de outras modalidades, poderão ser realizadas a qualquer momento e nas mesmas condições, porém às expensas do ÓRGÃO GERENCIADOR, e havendo laudo reprobatório, reiniciar-se-ão os exames laboratoriais às custas da DETENTORA, nos moldes do subitem 10.1.3 da presente cláusula.

11 – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura pela Adjudicatária.

12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – A DETENTORA responsabilizar-se-á por danos pessoais e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

12.2 – As partes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.