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Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

| TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 36/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).

Objeto: Registro de Preços para o fornecimento de água mineral natural e gaseificada

Data de abertura da sessão pública:
13/05/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br

Registro de Preços?
(x) Sim () Não

Tipo:
Menor preço

Modo de disputa:
Aberto

Exclusiva ME/EPP?
(x) Sim
() Não

Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não

Aplicabilidade do Dec.
7174/2010?
() Sim
(x) Não

Processo SEI:
0014352-21.2022.6.26.8000

Valor total estimado:
R$ 33.456,00

Apresentação de amostra?
()Sim (x)Não

Apresentação 
de prova?
( )Sim (x)Não

Vistoriaprévia?
( )Obrigatória;
( )Facultativa;
(x) não se aplica

Critério de Julgamento:
Menor preço unitário por item

Quantidade de itens: 2 itens | Quantidade de grupos: não se aplica

Licitação Sustentável?
(x) Sim( )Não
Quais itens?Itens 1 e 2

Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 10/05/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br

Documentos de habilitação:

Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XV do Edital

Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 36/2022

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço unitário por item para o REGISTRO DE PREÇOSvisando aofornecimento de água mineral natural e gaseificada, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dosAnexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I– Termo de Referência;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III– Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 03/05/2022 até as 13 horas de 13/05/2022.

3 – No dia 13/05/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO	

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preçospara ofornecimento de água mineral natural e gaseificada,em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores.
		
1.1– A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.

2.3.1–As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3ºdia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4– Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte; 

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 –O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (10/05/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 –A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro. 

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (10/05/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br,por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição dos objetos ofertados eseus preços unitários e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão serencaminhadosaté a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar à proposta.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição e a marca do(s)produto(s)ofertado(s)de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência), sob pena de desclassificação.

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a) no campo “preço”:preço, no valor unitário por item; 

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do(s) objeto(s) ofertado(s), com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e descontos inclusos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 –Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 – Nãoserá estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto n.º 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei n.º8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverão ser encaminhados, de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, concomitantemente com a proposta eletrônica e os documentos de habilitação, os seguintes documentos complementares:

a) LAUDO DE ANÁLISE QUÍMICA COMPLETA, expedido há, no máximo, 01 (um) ano da data de realização do certame;

b) LAUDO DE EXAME BACTERIOLÓGICO, expedido há, no máximo, 03 (três) meses da data de realização do certame.

Observação: Deverá haver conformidade entre as marcas ofertadas e os laudos apresentados (alíneas “a” e “b” supra).

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM,sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário de cada item.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Seráadotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa“aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto n.º 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá correspondera1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8– A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9– A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10– Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11–Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto n.º 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XIII–DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior,a ser informado pelo Pregoeirodentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusulaXXVI deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO POR ITEM (com tributos, frete e descontos inclusos), expresso em reais e, ainda, a MARCA, de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

2.2 – PRAZO DE ENTREGA: máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação do GESTOR da ATA, nos termos do subitem 5.3.2 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

2.3–PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 2: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.4– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição bancária, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.4.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV–DOJULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 –Finalizadaa negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o Pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital encaminhada de acordo com os regramentos elencados na cláusula VI deste ato convocatório;

b) a compatibilidade dos preços unitários finais em relação aos preços unitários máximos aceitáveis pela Administração, estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n. º 10.024/2019.

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.
	
4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula VII deste Edital;
b)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias;
c)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
d)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO 

1 – Comocondição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatadaa existência de sanção, o Pregoeiro poderáinabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – Édever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – Odescumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

3.2 – Documentação complementar 

a) Documentos relativos ao concessionário da fonte da água mineral oferecida: 

a.1) Licença/Alvará de funcionamento emitida pela autoridade de Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;

a.2) Licença de Operação, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo –  CETESB ou por órgão equivalente de outros Estados, no caso de o estabelecimento se localizar fora deste Estado.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaraçãode inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 –Avalidade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

Observação 4: Não se inclui no regramento da observação 3 desta cláusula a Licença/Alvará de funcionamento disposta na alínea “a.1” do subitem 3.2 desta cláusula cuja atualização não seja exigida pelo órgão emissor.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante. 

7 –A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 –A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 desta cláusula apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 –Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2– No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11– Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 –Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas  Sedes e demais imóveis do TRE/SP, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVII deste Edital.

XVII – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4 desta cláusula, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVIII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XIX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital(Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 desta cláusula poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação:Durante o período de restrição de circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXVI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250/2014 e 9.488/2018.

XX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.

XXI – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento do produto será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, marca, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o produto de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer o material solicitado pelo TRE/SP.

5 –Os produtos serão devolvidos na hipótese de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados no Anexo I deste Edital, devendo ser substituídos pela empresa detentora da Ata nos termos do subitem 6.9 da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência), sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XI do Anexo III (Ata de Registro de Preços).

XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXIII – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

Os produtos deverão ser entregues, juntamente com a respectiva Nota Fiscal, naSeção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.

XXIV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1– Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da entrega, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal. 

2– No momento da entrega, o Órgão Gerenciador fará as verificações arroladas no subitem 6.7 da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência), cabendo a este rejeitar os produtos que estiverem em desconformidade com este Edital. 

3 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem, visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando da sua entrega. 

4 – O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

5 – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXV– DO PAGAMENTO

1–O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores,por ordem bancária, até o20º diaapós a regular entrega dos produtos, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem2.4.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1–Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2– Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Assistência de Recebimento, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1– No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega do(s) produto(s) ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XI da Ata de Registro de Preços (Anexo III) até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XXVI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta; 
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XIX;

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XV deste Edital. 

2.1.3 – Apósa assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI da referida Ata (Anexo III).

2.2 – De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

3– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

3.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

3.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVII– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1–Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Adquirir ou não os itens objeto do Sistema de Registro de Preços.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do Edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 28 de abril de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 36 / 2022

	ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

Registro de Preços para fornecimento de água mineral natural e gaseificada a ser utilizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para provimento dos prédios da Secretaria do Tribunal durante a vigência da Ata de Registro de Preços, conforme condições e especificações constantes das cláusulas deste Termo de Referência.

2 – DA JUSTIFICATIVA

2.1 – Dar continuidade ao necessário abastecimento de água mineral nos prédios da Secretaria para consumo dos usuários dessas edificações. 

2.2 –O quantitativo estimado de água mineral previsto no quadro da cláusula 4 deste Termo, para fornecimento durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é baseado, a exemplo das estimativas de anos anteriores, na média de consumo observada por igual período e condições semelhantes. 

2.3 –No caso específico da água mineral em garrafas pet de 500ml (com e sem gás), tomou-se por base as quantidades de garrafinhas distribuídas pela Copa por período, uma vez que se trata de produto de consumo restrito aos gabinetes de Autoridades, Diretoria-Geral, Sessões Plenárias, atividades e eventos diversos cujas estruturas assim o exijam (palestras, reuniões, cursos e afins), mesmo se fora das dependências do TRE.

3 – LOCAIS DE ENTREGA

As garrafas de água mineral com e sem gás, deverão ser entregues, juntamente com a respectiva Nota Fiscal, na Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.

4 – DESCRIÇÃO E QUANTIDADE

Item

Descrição

Quantidade estimada

Preço Unitário
Máximo Aceitável 
R$

1

Garrafa PET de 500 (quinhentos) ml, com Água mineral potável sem gás.

30.000
unidades

R$ 0,88

2

Garrafa PET de 500 (quinhentos) ml, com Água mineral potável com gás.

4.800
unidades

R$ 1,47

4.1 –Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

5 – CONDIÇÕESDE ATENDIMENTO AO ÓRGÃO GERENCIADOR

5.1 – A DETENTORA deverá entregar os produtos juntamente com a respectiva Nota Fiscal no endereço, dias e horários dispostos na cláusula III deste Anexo.

Observação: Entenda-se por entrega o transporte, descarregamento e acondicionamento do produto no interior da dependência.

5.2 – Os horários de entrega definidos no subitem 5.1 desta cláusula poderão ser alterados, a critério da Administração, respeitado o horário comercial, nos casos de urgência ou extrema necessidade, assim qualificados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.3 – Os prazos para entrega serão contados a partir do envio da solicitação pelo GESTOR DAATA, a quem caberá especificar os quantitativos pertinentes a cada unidade da Secretaria do TRE-SP, com base na manifestação das dependências interessadas.

5.3.1 – As solicitações do GESTOR poderão ser feitas a partir do momento da confirmação de recebimento da Nota de Empenho enviada à DETENTORA pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.3.2 – As entregas dos produtos referidos no quadro da cláusula 4 deste Anexo serão realizadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

6 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

6.1 – Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada aos endereços de e-mail: astzel@tre-sp.jus.br e aguamineral@tre-sp.jus.br;

6.2 – Cumprir, durante todo o período de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e em vigor, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, instruindo o preposto e seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, além das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

6.3 – Manter, durante todo o período de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

6.4 – Não transferir, no todo ou em parte, o fornecimento objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS resultante desta licitação sem a prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

6.5 – Acatar os pedidos de garrafas pets de 500 ml quando recebidos, EXCLUSIVAMENTE, por meio de correio eletrônico (astzel@tre-sp.jus.br), encaminhado pelo GESTOR da Ata ou na sua ausência e/ou impedimentos pelo SUPLENTE imediato ou ainda, na ausência de ambos, por servidor indicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

6.6 – Executar fielmente as condições do fornecimento objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações resultantes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

6.7 – Fornecer a água mineral na quantidade solicitada, dentro do prazo, nas embalagens próprias, devidamente esterilizadas, lacradas na fonte, com identificação da fonte e da empresa distribuidora, com as datas de validade do produto exibidas em local visível, de forma nítida e indelével, sendo que a data da entrega deverá se situar no máximo a 30 (trinta) dias depois do envase e no mínimo a 30 (trinta) dias antes do vencimento – aplicando-se esta segunda condição aos produtos com o prazo de validade, aqui entendido como o interstício entre o envase e o vencimento, inferior a 60 (sessenta) dias.

6.8 – O transporte do produto deverá ser feito em veículo certificado e identificado externamente, observando o atendimento de todas as condições de higiene e acondicionamento dispostas na ABNT NBR 14.638/2011.

6.9 – Proceder à troca imediata, caso reivindicada no ato da entrega, ou em até 24 (vinte e quatro) horas, se solicitada após a entrega ou em caso de efetiva impossibilidade de proceder à troca imediata, dos produtos verificados em desconformidade com as exigências contratuais e/ou legais.

7 – OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Comunicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, qualquer alteração de endereço, quantitativo ou horário para entregas.

8 – ACOMPANHAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR designará servidor para atuar como GESTOR, em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

8.2 – O GESTOR será auxiliado pelos recebedores do produto que, nos prédios da Secretaria serão, a princípio, as Assistências de Zeladoria (Sede I e Anexo III), Zeladoria do Almoxarifado (Anexo II), Administração Predial (Sede II e Unidade Líbero Badaró) e Arquivo Geral (Anexo IV), conforme o caso.

8.2.1 – Caberá a esses servidores a prestação das informações pertinentes à entrega do produto e ao seu consumo ao GESTOR, mediante o envio de cópia do recibo de entrega de água mineral em até 05 (cinco) dias úteis.

9 – LAUDOS

Para aceitação da proposta da DETENTORA do melhor preço serão solicitados, juntamente com a proposta definitiva de preços, os seguintes documentos:

a)LAUDODE ANÁLISE QUÍMICA COMPLETA, expedido há, no máximo, 01 (um) ano da data de realização do certame;

b) LAUDODE EXAME BACTERIOLÓGICO, expedido há, no máximo, 03 (três) meses da data de realização do certame.

Observação: Deverá haver conformidade entre as marcas ofertadas e os laudos apresentados (alíneas "a" e "b" supra).

10 – REGRAS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA

10.1 – Havendo, dentro de um período de 60 (sessenta) dias corridos, 05 (cinco) reclamações devidamente fundamentadas colocando em suspeita a qualidade da água, o ÓRGÃO GERENCIADOR realizará 01 (uma) análise de cada modalidade, a saber: análise bacteriológica, físico-química e de sujidade da água de extração em laboratório escolhido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, limitada a despesa total a R$ 1.000,00 (um mil reais), às expensas da DETENTORA, visando à obtenção de laudos que verifiquem o padrão de potabilidade da água em conformidade com os requisitos estabelecidos pelas Resoluções de Diretoria Colegiada/ANVISA/MS – RDC 274/2005 (Regulamento técnico para águas envasadas e gelo), RDC 275/2005 (Regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural) e RDC 173/2006 (Regulamento técnico de boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural).

10.1.1 – A amostra da água de extração deverá ser retirada dentre as embalagens fornecidas pela DETENTORA e por escolha exclusiva do ÓRGÃO GERENCIADOR.

10.1.2 – A coleta, lacração e entrega da amostra ocorrerá por conta da DETENTORA na presença do GESTOR DA ATA, em dia, horário e local a ser agendado com o ÓRGÃO GERENCIADOR.

10.1.3 – Havendo laudo reprovando a análise da potabilidade da amostra entregue no laboratório, repetir-se-á o exame, estendendo-se os procedimentos tratados no caput da presente cláusula e subitens 10.1.1 e 10.1.2 ao dobro de amostras, devendo, neste caso, a DETENTORA arcar com a despesa total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se continuamente as despesas da  DETENTORA e as embalagens a serem escolhidas até a regularização da qualidade da água, independentemente da eventual penalidade.

10.1.4 – Outras análises, inclusive de outras modalidades, poderão ser realizadas a qualquer momento e nas mesmas condições, porém às expensas do ÓRGÃO GERENCIADOR, e havendo laudo reprobatório, reiniciar-se-ão os exames laboratoriais às custas da DETENTORA, nos moldes do subitem 10.1.3 da presente cláusula.

11 – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura pela Adjudicatária.

12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – A DETENTORA responsabilizar-se-á por danos pessoais e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

12.2 – As partes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 36/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..............................................................................................................................
ENDEREÇO:............................................................................................................N.º..................
BAIRRO:..............................................CIDADE............................................................UF.............
FONE:..................................................................E-MAIL ..............................................................

CEP: ......................................................C.N.P.J.............................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ...........................................................................................................................................
C.P.F..............................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................
C.P.F..............................................................................................................................................

INSTITUIÇÃO 
BANCÁRIA

AGÊNCIA

PRAÇA PAGAMENTO

CONTA CORRENTE

Observações: 

1) Fornecer preço à vista com tributos, frete e descontos inclusos.

2)Locais de entrega:Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.

Item

Descrição

Quantidade
Estimada

Marca da
Água

Preço Unitário
Proposto 
R$

1

Garrafa PET de 500 (quinhentos) ml, com Água mineral potável sem gás, conforme especificações contidas no Termo de Referência.

30.000
unidades

2

Garrafa PET de 500 (quinhentos) ml, com Água mineral potável com gás, conforme especificações contidas no Termo de Referência.

4.800
unidades

	
	PRAZO DE ENTREGA: ......... dias úteis (máximo de 2 dias úteis), contados a partir da solicitação do GESTOR da ATA, nos termos do subitem 5.3.2 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2022.

_________________________________
Assinatura do responsável

_______________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 36/2022

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2022

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo(DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, .........................................................................,C.N.P.J.  N.°    ........../....-..,    com    sede    na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. ..............................., doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º xx/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes: 

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes ao fornecimento de água mineral natural e gaseificada para provimento dos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal XX/2022, e estabelecer as demais regras e condições para sua execução.
Parágrafo 1º – A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a adquirir os objetos que dele poderá advir, sem que caiba direito de indenização à DETENTORA de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal XX/2022 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para o fornecimento de água mineral serão praticados pela DETENTORA conforme segue:

Item

Descrição

Quantidade
Estimada

Marca da
Água

Preço Unitário
R$

xx | xxxxxxxxxxxxxxxxx | xxxxxxx | |

III – DA ENTREGA DO OBJETO– O objeto será entregue no prazo máximo de ____________ dias úteis (máximo de 2 dias úteis), contados a partir do envio, pelo Gestor, da solicitação que especificará os quantitativos a serem fornecidos, sendo que tal solicitação poderá ser encaminhada a partir da confirmação pela empresa do recebimento da Nota de Empenho. 

IV – DOS LOCAIS DE ENTREGA –A DETENTORA deverá entregar os produtos, juntamente com a respectiva Nota Fiscal, na Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9h às 18h, mediante agendamento prévio pelo e-mail astrec@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 1º – Os horários de entrega definidos no caput desta cláusulapoderão ser alterados a critério da Administração, respeitado o horário comercial, nos casos de urgência ou extrema necessidade, assim qualificados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – Entenda-se por entrega o transporte, descarregamento e acondicionamento do produto no interior da dependência.

V – DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA:
a) fornecer a(s) água(s) mineral(is) solicitada(s), na quantidade definida no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelos preços registrados e nas condições contidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, EXCLUSIVAMENTE, por meio de correio eletrônico (aguamineral@tre-sp.jus.br) encaminhado pelo GESTOR da Ata ou na sua ausência e/ou impedimentos pelo SUPLENTE imediato ou ainda, na ausência de ambos, por servidor indicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR; 
b) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e em vigor, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c) manter, durante todo o período de vigência da ATA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
d) não transferir, no todo ou em parte, o objeto da Ata sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
e) executar fielmente as condições de fornecimento objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
f) providenciar a atualização imediata dos números de telefone e endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
g) indicar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto (nomee CPF), por escrito, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada aos endereços de e-mail: astzel@tre-sp.jus.br e aguamineral@tre-sp.jus.br;
h) responsabilizar-se pelos custos decorrentes da obtenção de laudos de análise bacteriológica, físico-química e de sujidade da água, nos termos da cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
i) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho;
j)responsabilizar-se por danos pessoais e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

VI – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR– O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a:
a) requisitar a entrega da(s) água(s) mineral(is), conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais anexos;
b) designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93;
c) efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
d) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
e) comunicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, qualquer alteração de endereço, quantitativo ou horário para entregas;
f)promover o acompanhamento e a fiscalização das entregas, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à DETENTORA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
g) verificar se durante a vigência da ata estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
h) oferecer à DETENTORA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.

VII – REGRAS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA – Havendo, dentro de um período de 60 (sessenta) dias corridos, 05 (cinco) reclamações devidamente fundamentadas, colocando em suspeita a qualidade da água, o ÓRGÃO GERENCIADOR realizará 01 (uma) análise de cada modalidade, a saber: análise bacteriológica, físico-química e de sujidade da água de extração em laboratório escolhido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, limitada a despesa total a R$ 1.000,00 (um mil reais), às expensas da DETENTORA, visando à obtenção de laudos que verifiquem o padrão de potabilidade da água em conformidade com os requisitos estabelecidos pelas Resoluções de Diretoria Colegiada/ANVISA/MS - RDC 274/2005 (Regulamento técnico para águas envasadas e gelo), RDC 275/2005 (Regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural) e RDC 173/2006 (Regulamento técnico de boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural). 
a) A amostra da água de extração deverá ser retirada dentre as embalagens fornecidas pela DETENTORA e por escolha exclusiva do ÓRGÃO GERENCIADOR;
b) A coleta, lacração e entrega da amostra ocorrerá por conta da DETENTORA na presença do GESTOR DA ATA, em dia, horário e local a ser agendado com o ÓRGÃO GERENCIADOR;
c) Havendo laudo reprovando a análise da potabilidade da amostra entregue no laboratório, repetir‑se‑á o exame, estendendo-se os procedimentos tratados no caput da presente cláusula e nas alíneas “a” e “b” ao dobro de amostras, devendo, neste caso, a DETENTORA arcar com a despesa total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se continuamente as despesas da DETENTORA e as embalagens a serem escolhidas até a regularização da qualidade da água, independentemente da eventual penalidade;
d) Outras análises, inclusive de outras modalidades, poderão ser realizadas a qualquer momento e nas mesmas condições, porém às expensas do ÓRGÃO GERENCIADOR, e havendo laudo reprobatório, reiniciar-se-ão os exames laboratoriais às custas da DETENTORA, nos moldes da alínea “c” da presente cláusula.

VIII – DO PAGAMENTO– O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXV do Edital. 

IX –DAVIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS– A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, de .... de ........ de ..... a .... de ..... de …..... .

X – DOREAJUSTE– Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013. 

XI – DAS PENALIDADES– A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

a)	advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c)	multa compensatória nas seguintes ocorrências: 
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
c.3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos não entregues – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade do fornecimento se dá no momento em que é atestada a regular entrega dos produtos – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.4) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d)	impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º–Independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, considera-se   como   data   efetiva   da   entrega   aquela   atestada   pelo   ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93
Parágrafo 2º–Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 3º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 4º–Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do(s) produto(s), ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 5º–Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de entrega do(s) produto(s) que se apresentarem até a data final prevista para a entrega e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto. 
Parágrafo 6º – A multa prevista na alínea “c.4” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 7º– A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO– A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) 	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) 	não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
c) 	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º– O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XIII – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços;
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013.
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata. 

XIV – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

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Autoridade Competente

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Nome da Empresa: xxxxxxxxxxxxx
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CPF xxx.xxx.xxx-xx

Pregão Eletrônico Federal 36/2022 - fls.

Pregão Eletrônico Federal 36/2022 – fl.