TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 32/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).

Objeto: Contratação de cobertura securitária para os veículos da frota, imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 
		
Data de abertura da sessão pública:
11/05/2022 às 13:00h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
( ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade 
do Dec. 
7.174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0010478-28.2022.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$142.578,50	Apresentação de amostra?
( ) Sim (x)Não
Apresentação de prova?
( ) Sim (x)Não 
	Vistoria prévia?
       ( ) Obrigatória;
            (x) Facultativa;
( ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço total do prêmio por item			

Quantidade de itens: 2 itens
	
Quantidade de grupos: não se aplica
	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 06/05/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp,jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 32/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total do prêmio por item para contratação de cobertura securitária para os veículos da frota, imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I e II a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 29/04/2022 até as 13:00 horas de 11/05/2022.

3 – No dia 11/05/2022, às 13:00 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de cobertura securitária para os veículos da frota, imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
	
1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.  

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Observação 2: As empresas participantes deste certame não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, conforme redação disposta em seu art. 3º, § 4º, inciso VIII, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Não poderão participar deste certame:

2.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

2.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 3: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 4: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

2.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

2.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

2.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 

2.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

2.9 – Também não poderão participar da presente licitação corretores de seguros ou intermediários, em razão da vedação constante nas decisões do Tribunal de Contas da União – TCU nº 400/1995 – Plenário e 600/2015. 

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (06/05/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motiva pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (06/05/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) objeto(s) ofertado(s) e o(s) seu(s) preço(s) total(is).  

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações indicadas no Anexo I deste Edital. 

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

5.1 – no campo “preço”: preço, no valor total do prêmio à vista por item cotado, conforme as condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

5.2 – no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber. 

6 – Os preços propostos deverão ser finais (considerando a forma de o pagamento em parcela única, de acordo com as condições estabelecidas na cláusula XIX (Pagamento) do presente Edital), expressos em reais, acrescidos de todas as despesas (encargos sociais, tributos – exceto o IOF, por força do disposto no art. 2º, § 3º do Decreto nº 6.306/2007 – eventuais custos com vistoria e emissão de apólice, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica facultativa, mediante prévio agendamento, conforme abaixo: 

8.1 – ITEM  1:  a visita poderá ser agendada com a Seção de Transporte, pelos telefones (11) 3130-2129 ou 3130-2139, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h;

8.2 – ITEM  2:  o agendamento poderá ser realizado com as respectivas chefias, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones insertos no subitem 1.2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

8.3 – A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame;

8.4– Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistoria sem o prévio agendamento.

8.5 – A licitante vencedora do certame poderá vistoriar os veículos e os locais após o certame, sem que isto altere as condições de contratação.

8.6 – A não realização da prévia vistoria facultativa não exime a licitante da obrigação de responder por eventuais prejuízos, estando sob sua responsabilidade e risco todas as informações necessárias para a preparação da proposta, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições elencadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

9 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19. 

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL DO PRÊMIO POR ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total de cada item.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93. 

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO TOTAL do prêmio por item (considerando a forma de pagamento em parcela única, de acordo com as condições estabelecidas na cláusula XIX (Pagamento) do presente Edital), expressos em reais, devendo estar acrescidos de todas as despesas (encargos sociais, tributos – exceto o IOF, por força do disposto no art. 2º, § 3º do Decreto nº 6.306/2007 – eventuais custos com vistoria e emissão de apólice, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação; 

2.2 – PRAZO PARA EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS: até 5 (cinco) dias úteis, contados da confirmação do recebimento da Nota de Empenho, conforme subitem 3.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

2.3 – PRAZO PARA EMISSÃO DAS APÓLICES: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do pagamento dos prêmios dos seguros, conforme subitem 3.2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para este pregão.

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição bancária, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta; 

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados na proposta deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos preços máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

1.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação da exigência editalícia disposta no item 1 desta cláusula, estando aquela correta, o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL DO PRÊMIO POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.    

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

3.2 – Documentação complementar 

3.2.1 – Certidão ou Declaração da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante para operar no mercado de seguros brasileiro. 
	
Observação 3 – Para verificação da autenticidade do documento descrito no subitem 3.2.1 desta cláusula será efetuada consulta ao sítio da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, no link http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/emissao-de-certidoes.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.  

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

5 – A documentação habilitatória elencada no subitem 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

8 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

8.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

9 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

9.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

10 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

11 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora. 

11.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 11 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”.
 XVII – DA ENTREGA DAS APÓLICES
1 – As empresas contratadas deverão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos contados do pagamento dos prêmios dos seguros, encaminhar as apólices à Seção de Transportes e Seção de Gestão de Imóveis, sem prejuízo de cópias para a Seção de Compras e Licitações.

1.1 – Durante o período de restrição de circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, as apólices deverão ser enviadas por meio dos e-mails sctrans@tre-sp.jus.br, no caso do seguro de veículos, e scgi@tre-sp.jus.br, no caso do seguro de imóveis, com cópia para a sccl@tre-sp.jus.br e sem prejuízo do posterior envio pela via postal para o endereço: Rua Francisca Miquelina, n° 123 - 8º andar (sala 801) - Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, CEP 01316-900.

2 – A CONTRATANTE verificará se as apólices atendem aos regramentos deste Edital e respectivo Anexo I (Termo de Referência), inclusive quanto aos valores de franquia admitidos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o seu recebimento.

2.1 – Para endosso de inclusão ou exclusão ou, para correção de dados, a CONTRATADA disporá de 20 (vinte) dias a contar do recebimento do pedido expresso pelo Gestor do contrato. 

2.1.1 – A inclusão, exclusão e/ou correções de que trata o subitem 2.1 desta cláusula poderá também, a qualquer tempo, ser realizada pelas Seções de Transporte e pela Seção de Gestão de Imóveis do TRE/SP.  

2.2 – O fato de a seguradora deixar de disponibilizar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos nesta contratação, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos, bem como a aplicação das penas previstas em lei pelo referido atraso. 

XVIII – DA VIGÊNCIA DO SEGURO

A vigência da cobertura securitária será de 12 (doze) meses, com início às vinte e quatro horas do dia 21/06/2022 para os veículos e com início a partir das vinte e quatro horas do dia 12/06/2022 para os imóveis próprios e seus conteúdos.

XIX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação dos boletos bancários, cujos documentos deverão estar em conformidade com as condições estabelecidas no subitem 2.5.1 da cláusula XII deste Edital.  
	
1.1 – Os boletos bancários deverão ser encaminhados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da confirmação do recebimento da Nota de Empenho, aos endereços eletrônicos e/ou físicos constantes no subitem 1.1 da cláusula XVII deste Edital;

1.2 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

XX – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não entregar a documentação exigida neste Edital;
b) apresentar documentação falsa;
c) causar atraso na execução do objeto;
d) não mantiver a proposta;
e) falhar na execução do contrato;
f) fraudar a execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo;
h) declarar informações falsas; e
i) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto, não manutenção das condições de habilitação e qualificação, e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na expedição ou regularização da apólice calculada sobre o valor desta, não emitida ou regularizada dentro do prazo contratual, ou por dia de atraso no pagamento das indenizações previstas nas apólices, calculada sobre o valor destas ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias para todas as situações, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; e

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nas hipóteses de recusa da adjudicatária em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar o ajuste;

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso. 

3 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir o objeto da presente contratação, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; 

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, recebendo a devolução pro-rata do prêmio correspondente ao período não utilizado; e

2.6 – receber da contratada, a qualquer momento, a devolução pro-rata do prêmio, em caso de alienação ou doação de bens segurados.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, a obtenção de cópias do Edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 27 de abril de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 32/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

O objeto da presente licitação consiste na contratação de cobertura securitária para os veículos da frota, imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.  

1.1. ITEM 1 – Veículos

Cobertura securitária coletiva, modalidade compreensiva com indenização por perda total pelo VALOR DE MERCADO, 100% da tabela FIPE, responsabilidade civil facultativa CONFORME DISCRIMINADO PARA CADA VEÍCULO, com assistência 24 (vinte e quatro) horas, guincho para eventuais panes mecânicas/elétricas ou colisões, durante o período de 12 (doze) meses (das 24 horas de 21/06/2022 às 24 horas de 21/06/2023), dos veículos de propriedade deste Tribunal, a saber:

Observação 1: Todos os veículos estão segurados pela GENTE SEGURADORA S/A.

Observação 2: Serviço de guincho (reboque) com abrangência em todo o Estado de São Paulo, sem limite de quilometragem, exceto caminhão, com limite de 400 km da Capital.

Observação 3: Os itens 63 e 64 (Nissan, Gran Livina 1.8S) também poderão se destinar como escolta dos veículos de representação utilizados pelo Presidente do TRE-SP e, nesta hipótese, serão conduzidos por Policiais Militares.

	DESCRIÇÃO	
01) FIAT DOBLÒ CARGO 1.8, 8V, Flex (etanol/gasolina), ano 2010, modelo 2010, quatro portas, Chassi 9BD223155A2018288, placa DJL 1538:
a - classe de bônus a ser considerada: 10
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima: R$ 2.700,00	
02) FIAT DOBLÒ CARGO 1.8, 8V, Flex (etanol/gasolina), ano 2010, modelo 2010, quatro portas, Chassi 9BD223155A2018286, placa DJL 1553:
a - classe de bônus a ser considerada: 10
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima: R$ 2.700,00	
03) FIAT DOBLÒ CARGO 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2012, quatro portas, Chassi 9BD223156C2026154, placa DJL 9140:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
04) FIAT DOBLÒ EX 1.3, 16V, gasolina, ano 2004, modelo 2004, cinco portas, Chassi 9BD11995841017512, placa CMW 1817:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.000,00	
05) FIAT DOBLÒ EX 1.3, 16V, gasolina, ano 2004, modelo 2004, cinco portas, Chassi 9BD11995841017501, placa CMW 1821:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.000,00	
06) FIAT DOBLÒ EX 1.3, 16V, gasolina, ano 2004, modelo 2004, cinco portas, Chassi 9BD11995841017496, placa CMW 1833:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.000,00	
07) FIAT DOBLÓ EX 1.3, 16V, gasolina, ano 2004, modelo 2004, cinco portas, Chassi 9BD11995841017498, placa CMW 1835:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.000,00	
08) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2012, cinco portas, Chassi 9BD119609C1091014, placa DJL 9125:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
09) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2012, cinco portas, Chassi 9BD119609C1091102, placa DJL 9131:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
10) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2012, cinco portas, Chassi 9BD119609C1091015, placa DJL 9136:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
11) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, manual, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2012, cinco portas, Chassi 9BD119609C1091017, placa DJL 9139:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
12) FIAT PALIO WEEKEND ELX 1.4, 8V, Flex (etanol/gasolina), ano 2010, modelo 2010, cinco portas, Chassi 9BD17301MA4316635, placa DJL 1545:
a - classe de bônus a ser considerada: 10
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
13) FIAT PALIO WEEKEND ELX 1.4, 8V, Flex (etanol/gasolina), ano 2010, modelo 2010, cinco portas, Chassi 9BD17301MA4316579, placa EEF 8081:
a - classe de bônus a ser considerada: 10
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
14) FIAT PALIO WEEKEND ELX 1.4, 8V, Flex (etanol/gasolina), ano 2010, modelo 2010, cinco portas, Chassi 9BD17301MA4316632, placa EEF 8084:
a - classe de bônus a ser considerada: 10
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
15) FIAT PALIO WEEKEND ELX 1.4, 8V, Flex (etanol/gasolina), ano 2010, modelo 2010, cinco portas, Chassi 9BD17301MA4316644, placa EEF 8088:
a - classe de bônus a ser considerada: 10
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
16) FIAT PALIO WEEKEND ELX 1.4, 8V, Flex (etanol/gasolina), ano 2010, modelo 2010, cinco portas, Chassi 9BD17301MA4316830, placa EEF 8089:
a - classe de bônus a ser considerada: 10
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
17) GM – CHEVROLET ZAFIRA 2.0, 8V, MPFI, gasolina, ano 2003, modelo 2003, cinco portas, Chassi 9BGTT75B03C174331, placa CMW 0845:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.900,00	
18) IVECO-FIAT FURGÃO DAILY 49.12, diesel, ano 2004, modelo 2004, três portas (motorista, passageiro e porta dupla na parte traseira), Chassi 93ZC4980148316111, placa CMW 3751:
a - classe de bônus a ser considerada: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 4.600,00	
19) VOLKSWAGEN GOL POWER 1.6, Flex (etanol/gasolina), ano 2007, modelo 2008, quatro portas, Chassi 9BWCB05W98T152525, placa DJP 7958:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.500,00	
20) VOLKSWAGEN GOL POWER 1.6, Flex (etanol/gasolina), ano 2007, modelo 2008, quatro portas, Chassi 9BWCB05W88T152533, placa DJP 7959:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.500,00	
21) VOLKSWAGEN GOL POWER 1.6, Flex (etanol/gasolina), ano 2007, modelo 2008, quatro portas, Chassi 9BWCB05W68T152336, placa DJP 7960:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 10
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.500,00	
22) FIAT DUCATO MINIBUS TETO BAIXO 2.3, diesel (Multijet Economy), ano 2012, modelo 2013, duas portas laterais (motorista e passageiro), uma porta deslizante e uma porta dupla na parte traseira do veículo, dezesseis lugares, Chassi 93W244M24D2109321, placa DJM 6660:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 3.000,00	
23) FIAT DUCATO MINIBUS TETO BAIXO 2.3, diesel (Multijet Economy), ano 2012, modelo 2013, duas portas laterais (motorista e passageiro), uma porta deslizante e uma porta dupla na parte traseira do veículo, dezesseis lugares, Chassi 93W244M24D2102069, placa DJM 6686:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 3.000,00	
24) VW KOMBI STD 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2013, duas portas laterais (motorista e passageiro) e uma deslizante, Chassi 9BWMF07X2DP015296, placa DJM 6667:
a - classe de bônus a ser considerada: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.800,00	
25) VW KOMBI STD 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2013, duas portas laterais (motorista e passageiro) e uma deslizante, Chassi 9BWMF07X6DP015317, placa DJM 6669:
a - classe de bônus a ser considerada: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.800,00	
26) VW KOMBI STD 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2013, duas portas laterais (motorista e passageiro) e uma deslizante, Chassi 9BWMF07X3DP015226, placa DJM 6670:
a - classe de bônus a ser considerada: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.800,00	
27) VW KOMBI STD 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2013, duas portas laterais (motorista e passageiro) e uma deslizante, Chassi 9BWMF07XXDP015286, placa DJM 6671:
a - classe de bônus a ser considerada: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.800,00	
28) VW KOMBI STD 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2013, duas portas laterais (motorista e passageiro) e uma deslizante, Chassi 9BWMF07X1DP015239, placa DJM 6673:
a - classe de bônus a ser considerada: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.800,00	
29) VW KOMBI STD 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2013, duas portas laterais (motorista e passageiro) e uma deslizante, Chassi 9BWMF07X2DP015282, placa DJM 6675:
a - classe de bônus a ser considerada: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.800,00	
30) VW KOMBI STD 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2013, duas portas laterais (motorista e passageiro) e uma deslizante, Chassi 9BWMF07X4DP015297, placa DJM 6692:
a - classe de bônus a ser considerada: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.800,00	
31) VW KOMBI STD 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2012, modelo 2013, duas portas laterais (motorista e passageiro) e uma deslizante, Chassi 9BWMF07X7DP014967, placa DJM 6696:
a - classe de bônus a ser considerada: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.800,00	
32) RENAULT FLUENCE DYNAMIQUE 2.0, 16V, (Hi-Flex), Flex (etanol/gasolina), mecânico, ano 2012, modelo 2013, quatro portas, Chassi 8A1LZBW26DL575856, placa DJM 3421:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.900,00	
33) RENAULT FLUENCE DYNAMIQUE 2.0, 16V, (Hi-Flex), Flex (etanol/gasolina), mecânico, ano 2012, modelo 2013, quatro portas, Chassi 8A1LZBW26DL575863, placa DJM 3425:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.900,00	
34) RENAULT FLUENCE DYNAMIQUE 2.0, 16V, (Hi-Flex), Flex (etanol/gasolina), mecânico, ano 2012, modelo 2013, quatro portas, Chassi 8A1LZBW26DL575836, placa DJM 3426:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.900,00	
35) RENAULT FLUENCE DYNAMIQUE 2.0, 16V, (Hi-Flex), Flex (etanol/gasolina), mecânico, ano 2012, modelo 2013, quatro portas, Chassi 8A1LZBW26DL567792, placa DJM 3439:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.900,00	
36) RENAULT FLUENCE DYNAMIQUE 2.0, 16V, (Hi-Flex), Flex (etanol/gasolina), CVT X‑Tronic, automático, ano 2012, modelo 2013, quatro portas, Chassi 8A1LZBW2TDL567834, placa DJM 3422:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.900,00	
37) RENAULT FLUENCE DYNAMIQUE 2.0, 16V, (Hi-Flex), Flex (etanol/gasolina), CVT X‑Tronic, automático, ano 2012, modelo 2013, quatro portas, Chassi 8A1LZBW2TDL567848, placa DJM 3440:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 09
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.900,00	
38) RENAULT MASTER 2.5 Dci (CHASSI CABINE L2h1), diesel, ano 2013, modelo 2013, duas portas, Chassi 93YBDC1G6DJ551075, placa DJM 4489:
a - INCLUI BAÚ EM ALUMÍNIO – valor do baú R$ 8.400,00
b - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
c - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
d - franquia máxima admitida para o casco: R$ 5.700,00
e - franquia máxima admitida para o baú: R$ 840,00	
39) RENAULT MASTER 2.5 Dci (CHASSI CABINE L2h1), diesel, ano 2013, modelo 2013, duas portas, Chassi 93YBDC1G6DJ551108, placa DJM 4496:
a - INCLUI BAÚ EM ALUMÍNIO – valor do baú R$ 8.400,00
b - classe de bônus a ser considerada para cotação: 09
c - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
d - franquia máxima admitida para o casco: R$ 5.700,00
e - franquia máxima admitida para o baú: R$ 840,00	
40) RENAULT MASTER 2.5 Dci (CHASSI CABINE L2h1), diesel, ano 2013, modelo 2013, duas portas, Chassi 93YBDC1G6DJ551146, placa DJM 4471:
a - INCLUI BAÚ EM ALUMÍNIO – valor do baú R$ 8.400,00
b - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
c - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
d - franquia máxima admitida para o casco: R$ 5.700,00
e - franquia máxima admitida para o baú: R$ 840,00	
41) RENAULT FLUENCE DYNAMIQUE 2.0, 16V, (Hi-Flex), Flex (etanol/gasolina), mecânico, ano 2013, modelo 2014, quatro portas, Chassi 8A1LZBW26EL950363, placa FQB 0912:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.900,00	
42) RENAULT FLUENCE DYNAMIQUE 2.0, 16V, (Hi-Flex), Flex (etanol/gasolina), mecânico, ano 2013, modelo 2014, quatro portas, Chassi 8A1LZBW26EL785937, placa FTC 4215:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.900,00	
43) FIAT DOBLÒ CARGO 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, quatro portas, Chassi 9BD223156E2037665, placa FTC 2495:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
44) FIAT DOBLÒ CARGO 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, quatro portas, Chassi 9BD223156E2037687, placa FUX 6671:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
45) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD119609E1115147, placa FSK 8851:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
46) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD119609E1115225, placa FUK 3032:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
47) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD119609E1115295, placa FSK 5583:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
48) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD119609E1115822, placa FQF 8274:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
49) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD119609E1114581, placa FSP 1124:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
50) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD119609E1115144, placa FSX 5876:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
51) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD119609E1115164, placa FTS 0309:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
52) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD119609E1114699, placa FUA 8158:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
53) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD119609E1115074, placa FUZ 9870:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
54) FIAT DOBLÒ Essence 1.8, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD119609E1115151, placa FSF 4027:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 07
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.700,00	
55) VOLKSWAGEN KOMBI STD 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2013, modelo 2014, três portas (motorista, passageiro e lateral corrediça), Chassi 9BWMF07X5EP019229, placa DJM 8904:
a - classe de bônus a ser considerada: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.800,00	
56) VOLKSWAGEN KOMBI STD 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2013, modelo 2014, três portas (motorista, passageiro e lateral corrediça), Chassi 9BWMF07X3EP019181, placa DJM 7768:
a - classe de bônus a ser considerada: 08
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.800,00	
57) FIAT PALIO WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD373121E5055676, placa FUA 4669:
a - classe de bônus a ser considerada: 08
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
58) FIAT PALIO WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD373121E5054905, placa FUY 6562:
a - classe de bônus a ser considerada: 07   
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
59) FIAT PALIO WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD373121E5054926, placa FRL 4946:
a - classe de bônus a ser considerada: 08
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
60) FIAT PALIO WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD373121E5054958, placa FUF 2128:
a - classe de bônus a ser considerada: 08
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
61) FIAT PALIO WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD373121E5054969, placa FUQ 6885:
a - classe de bônus a ser considerada: 08
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
62) FIAT PALIO WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 9BD373121E5055007, placa FTI 1193:
a - classe de bônus a ser considerada: 08
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 1.800,00	
63) NISSAN GRAND LIVINA 1.8 S MT, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 94DJBYL10EJ257908, placa FSO 4236:
a - classe de bônus a ser considerada: 08
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima: R$ 2.200,00	
64) NISSAN GRAND LIVINA 1.8 S MT, 16V, Flex (etanol/gasolina), ano 2014, modelo 2014, cinco portas, Chassi 94DJBYL10EJ257450, placa FRW 9310:
a - classe de bônus a ser considerada: 08
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 2.200,00	
65) TOYOTA SW4 DSL 4X4 SRX AT 7S, 16V, Diesel, ano 2016, modelo 2017, cinco portas, 7 passageiros, transmissão automática, Chassi 8AJBA3FS6H0234010, placa FXY 6155:
a - classe de bônus a ser considerada: 06
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 7.281,86	
66) TOYOTA SW4 DSL 4X4 SRX AT 7S, 16V, Diesel, ano 2016, modelo 2017, cinco portas, 7 passageiros, transmissão automática, Chassi 8AJBA3FS6H0234119, placa FNV 8699:
a - classe de bônus a ser considerada: 06
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 7.281,86	
67) HONDA CIVIC (G10) EX CVT, 2.0, 16V, (FlexOne), Flex (etanol/gasolina), automático, ano 2017, modelo 2017, quatro portas, Chassi 93HFC2640HZ135998, placa FXE 1288:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 03
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.099,00	
68) HONDA CIVIC (G10) EX CVT, 2.0, 16V, (FlexOne), Flex (etanol/gasolina), automático, ano 2017, modelo 2017, quatro portas, Chassi 93HFC2640HZ136680, placa FCD 1555:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 04
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 1.099,00	
69) MERCEDES-BENZ SPRINTER VAN 415 CDI TETO BAIXO, micrônibus, diesel, ano 2017, modelo 2018, 15+1 lugares, Chassi 8AC906633JE147813, placa GCA 8331:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 05
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.889,00	
70) MERCEDES-BENZ SPRINTER VAN 415 CDI TETO BAIXO, micrônibus, diesel, ano 2017, modelo 2018, 9+1 lugares, Chassi 8AC906633JE149125, placa GHB 5124:
a - classe de bônus a ser considerada para cotação: 05
b - RCF – Danos Materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima admitida: R$ 2.889,00	
71) FIAT WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2019, modelo 2020, cinco portas, Chassi 9BD37412FL5109191, placa ENZ 6180:
a - classe de bônus a ser considerada: 03
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 2.000,00	
72) FIAT WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2019, modelo 2020, cinco portas, Chassi 9BD37412FL5109036, placa EST 9011:
a - classe de bônus a ser considerada: 03
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 2.000,00	
73) FIAT WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2019, modelo 2020, cinco portas, Chassi 9BD37412FL5109041, placa FPB 5398:
a - classe de bônus a ser considerada: 03
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 2.000,00	
74) FIAT WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2019, modelo 2020, cinco portas, Chassi 9BD37412FL5109199, placa FYU 8134:
a - classe de bônus a ser considerada: 03
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 2.000,00	
75) FIAT WEEKEND ATTRACTIVE 1.4, Flex (etanol/gasolina), ano 2019, modelo 2020, cinco portas, Chassi 9BD37412FL5109047, placa GJK 5685:
a - classe de bônus a ser considerada: 03
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00 
c - franquia máxima: R$ 2.000,00	
76) PEUGEOT PARTNER 1.6, Flex (etanol/gasolina), ano 2019, modelo 2020, quatro portas, Chassi 8AEGCNFN8LG504821, placa ELY 1228:
a - classe de bônus a ser considerada: 03
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima: R$ 2.700,00	
77) PEUGEOT PARTNER 1.6, Flex (etanol/gasolina), ano 2019, modelo 2020, quatro portas, Chassi 8AEGCNFN8LG504895, placa FVO 9634:
a - classe de bônus a ser considerada: 03
b - RCF – Danos materiais R$ 75.000,00 e Danos Corporais R$ 75.000,00
c - franquia máxima: R$ 2.700,00	

1.2. ITEM 2 – Imóveis

1.2.1 - Vigência das 24 horas de 12.06.2022 às 24 horas de 12.06.2023 – apólice coletiva.

1.2.2 - Modalidade de seguro empresarial multirrisco, a 1º risco absoluto para incêndio, queda de raio e explosão, conforme as importâncias seguradas para os locais abaixo discriminados;
•	coberturas adicionais conforme especificado local a local;
•	para as coberturas adicionais franquia de 10% dos prejuízos apurados, com um mínimo de R$ 5.000,00.

1.2.3 - Sistemas de Segurança:
•	Local 01 – Edifícios Miquelina, Brigadeiro e Anexo: hidrantes, extintores, vigilância desarmada das 6h30 às 21h e plantão 24 (vinte e quatro) horas da Polícia Militar, sistemas de detecção e de alarme de incêndio, gerador de energia e iluminação de emergência, e câmeras de vigilância;
•	Local 02 – Prédio Anexo III: sistema de alarme de incêndio, sistema de alarme monitorado, vigilância desarmada das 6h30 às 21h, hidrantes e extintores;
•	Local 03 – Edifício Dr. Falcão: extintores, hidrantes, sprinklers e vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, sistemas de detecção e de alarme de incêndio e iluminação de emergência e câmeras de vigilância;
•	Local 05 – Prédio Nothmann: hidrantes, extintores, sistema de monitoramento eletrônico, vigilância armada das 8h às 20h30 e sistema de alarme de incêndio e câmeras de vigilância;
•	Local 06 – Edifício Júlio Marcondes: monitoramento eletrônico, alarme e vigilância armada que ocorre somente quando o prédio é aberto, em horários incertos;
•	Local 07 – Prédio Major Diogo - Anexo IV: sistema de alarme monitorado, vigilância armada das 8h às 20h, hidrantes e extintores;
•	 Local 08 – Zona Eleitoral 001: hidrantes, extintores, sistemas de detecção e de alarme de incêndio, iluminação de emergência, sistema de monitoramento eletrônico e vigilância desarmada;
•	Todos os Cartórios Eleitorais da capital: extintores e sistema de monitoramento eletrônico e vigilância desarmada em horários estabelecidos de acordo com as necessidades do Cartório;
•	Locais 16, 19, 21 e 23: postos de atendimento localizados em Poupatempo.  

1.2.4 - Conteúdo dos imóveis: móveis, equipamentos de informática e eletrodomésticos, sendo que nos locais 05 (Prédio Nothmann) e 06 (Edifício Júlio Marcondes) há também outros itens de almoxarifado conforme abaixo:

•	Local 05 – Prédio da Nothmann: Móveis e equipamentos de informática em geral (micros, kits de biometria, impressoras etc) e material de consumo diversos (expediente, suprimentos de informática, manutenção predial etc).
•	Local 06 – Edifício Júlio Marcondes: Móveis e material de consumo volumoso (pastas, papel toalha etc).

Observação 1: Os imóveis constantes dos locais 01, 03, 04, 05, 06, 09, 11, 18, 25, 28, 35, 41, 46, 48, 55, 57, 58, 59 e 64 abaixo discriminados são próprios do Tribunal e os demais, alugados.

Observação 2: Os imóveis estão segurados atualmente pela SOMPO SEGUROS.

Observação 3: Sistema de catracas instalado nos Locais 01, 02, 03, 05 e 07. 

Observação 4: Será admitido como Limite Máximo Indenizável para a apólice de imóveis o valor de R$ 87.206.279,45 (soma dos valores indicados para os Prédios e Conteúdo do Local 01).

Observação 5: Não houve sinistro nos últimos 12 (doze) meses.

Observação 6: O item 04 trata-se de imóvel tombado pela Resolução nº 37 / CONPRESP / 92. Em um eventual sinistro do imóvel tombado, o valor a ser indenizado será através do valor de reconstrução e não de reconstituição. (Entende-se como reconstituição os valores históricos e que não tenham condições de indenização, com material da época da construção).

Observação 7: Nos locais alugados, o beneficiário deverá ser o TRE/SP, pois a cobertura nesses casos não inclui o prédio, apenas conteúdo, danos elétricos e responsabilidade civil. 

	DESCRIÇÃO	
Local 01 – Sede I - Ed. Miquelina, Brigadeiro e Anexo – Rua Francisca Miquelina, 123 CEP: 01316-900 – Tel. (11) 3130-2206 – 3130-2216 – Leiko
Prédios	
Conteúdo	
Vendaval, granizo e impacto de veículo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$ 54.192.781,45
R$ 33.013.498,00
R$      400.000,00
R$      600.000,00
R$      600.000,00	
Local 02 – Prédio Anexo III – Rua Francisca Miquelina, 135 CEP: 01316-900 - Tel. (11) 3130-2206 – 3130-2216 – Leiko
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.107.022,58
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 03 – Sede II - Edifício Dr. Falcão – Rua Doutor Falcão Filho, 121
CEP: 01007-010 – Tel. (11) 3130-2902 – Regina
Prédio	
Conteúdo	
Vendaval, granizo e impacto de veículo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$ 29.353.843,18
R$   1.837.614,32
R$      400.000,00
R$      200.000,00
R$      200.000,00	
Local 04 – Sede III – Rua Líbero Badaró, 73/77 - Centro
CEP: 01009-000 – Tel. (11) 3130-2902 – Regina
Prédio	
Conteúdo	
Vendaval, granizo e impacto de veículo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$ 22.542.506,16
R$   4.615.985,00
R$      400.000,00
R$      200.000,00
R$      200.000,00	
Local 05 – Prédio Nothmann – Alameda Nothmann, 1146
CEP:. 01216-001 – Tel. (11) 3822-2066 – ramal 2685/2687 Fátima
Prédio	
Conteúdo	
Conteúdo (estoque consumo)	
Vendaval, granizo e impacto de veículo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil  (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$ 11.305.387,42
R$ 25.542.975,65
R$   6.879.606,78
R$      400.000,00
R$      200.000,00
R$      200.000,00	
Local 06 – Edifício Júlio Marcondes – Rua Gal. Júlio Marcondes Salgado, 46 CEP: 01201-020 – Tel. (11) 3822-2066 – ramal 2685/2687 Fátima
Prédio	
Conteúdo	
Conteúdo (estoque consumo)	
Vendaval, granizo e impacto de veículo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   2.199.354,85
R$      452.570,53
R$      234.390,14
R$      400.000,00
R$      100.000,00
R$      100.000,00	
Local 07 – Prédio Major Diogo – Anexo IV – Rua Major Diogo, 105 CEP: 01324-001 – Tels. (11) 3130-2700/3101-8001 – Andreia
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      736.532,07
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 08 – Cartório 001ª ZE – Bela Vista – Av. Brigadeiro Luís Antônio 453 CEP: 01317-000 – Tels. (11) 3130-2701/3101-8683 Fax 3105-8768 – Cintia
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.525.241,57
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 09 – Cartório 002ª ZE – Perdizes – Rua Dr. Costa Júnior, 509  
CEP: 05002-000 – Tel. (11) 3130-2702 Fax 3865-0153 –  Ana Lúcia
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   2.409.704,24
R$   1.427.968,01
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 10 – Cartório 003ª ZE – Santa Ifigênia – Rua Antônio Coruja, 99/109 – CEP: 01126-030 – Tel. (11) 3130-2703 Fax 3361-2252 –  Pedro Crespo
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      694.745,83
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 11 – Cartório 004ª ZE – Mooca – Rua Madre de Deus, 427 
CEP: 03119-000 –Tel. (11) 3130-2704 Fax 2606-9791 – Simone
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.775.983,98
R$   1.014.187,94
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 12 – Cartório 005ª ZE – Jardim Paulista e 258ª ZE – Indianópolis – Rua Clodomiro Amazonas, 41 – CEP: 04542-012 – Tel. (11) 3130-2705 / 3130‑2719 – Fax 3078-6031 – Taís/Suzy
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.211.008,63
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 13 – Cartório 006ª ZE – Vila Mariana – Rua Loefgreen, 2.007 
CEP: 04040-033 – Tel. (11) 3130-2706 Fax 5084-4570 – Marco Antônio
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      679.102,24
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 14 – Cartório 020ª ZE – Valo Velho – Av. Elis Maas, 875/877 – Capão Redondo - CEP: 05859-000 Tel. (11) 3130-2720 Fax 5870-9916 – Ronylson
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      566.213,36
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 15 – Cartório 246ª ZE – Santo Amaro – Rua Tte. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 CEP: 04751-050   Tel. (11) 3130-2707 Fax 5686-8059 – Cláudia
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      525.881,11
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 16 – Posto de Atendimento da 246ª ZE – Santo Amaro – Rua Amador Bueno, 258 – CEP: 04752-005 Tel. (11) 2859-3140 – Sandra
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      115.001,97
R$        10.000,00
R$        10.000,00	
Local 17 – Cartório da 247ª ZE São Miguel Paulista e 398ª ZE Vila Jacuí – Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – CEP: 08060-010 – Tel. (11) 3130-2708 / 3130-2748 – Alessandro / Mariluci
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      806.447,35
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 18 – Cartório 248ª ZE – Itaquera – Rua Paulo Lopes de Leão, 166 – CEP: 08210-520 – Tel. (11) 3130-2709 Fax 2205-6364 – Marli
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.383.842,49
R$      658.367,86
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 19 – Posto de Atendimento da 248ª ZE – Itaquera
Av. do Contorno, 60  – Poupatempo Itaquera – Vila Campanela
CEP 08220-380  –  Fone: (11) 3456-7034 - Marli
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      188.793,12
R$        10.000,00
R$        10.000,00	
Local 20 – Cartório 249ª ZE – Santana – Av. Leôncio de Magalhães, 357
CEP: 02042-010 – Tel. (11) 3130-2710 Fax  2976-7535 – Daniele
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      509.435,11
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 21 – Posto de Atendimento da 249ª ZE – Rua do Carmo s/nº – Poupatempo Sé – CEP: 01019-020 – Fone: (11) 3224-6437 – Vera Lúcia
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      101.936,11
R$        10.000,00
R$        10.000,00	
Local 22 – Cartório 250ª ZE – Lapa – Rua Coriolano, 1978  CEP: 05050-000 – Tel. (11) 3130-2711 Fax (11) 3673-7476 – Rafaela
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      667.050,63
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 23 – Posto de Atendimento da 250ª ZE – Lapa – Rua do Curtume, s/nº Poupatempo Lapa – CEP: 05033-001 – Fone: (11) 3496-3964 – José Angelo
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      104.643,75
R$        10.000,00
R$        10.000,00	
Local 24 – Cartório 251ª ZE – Pinheiros – Rua Ferreira de Araújo, 536/538
CEP: 05428-001 – Tel. (11) 3130-2712 Fax (11) 3812-1816 – Andrey
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      989.538,63
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 25 – Cartório 252ª ZE – Penha de França – Rua Jorge Augusto, 258 – V. Esperança – CEP: 03645-000 – Tel. (11) 3130-2713 Fax (11) 2958-7727 – Claudete
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.967.279,17
R$      550.134,56
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 26 – Cartório 253ª ZE – Tatuapé – Praça Santa Terezinha, 43/47
CEP: 03308-070 – Tel. (11) 3130-2714/2295-9235 Fax (11)2091-0094 -  Ana Paula
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.925.614,36
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 27 – Cartório 254ª ZE – Vila Maria – Rua Araritaguaba, 936/938 – CEP: 02122-011 – Tel. (11) 3130-2715 / 2955-8018 – Antônio Galtieri
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      363.634,01
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 28 – Cartório 255ª ZE – Casa Verde – Av. Casa Verde, 1819 CEP: 02519-200 – Tel. (11) 3130-2716 Fax 3966-4974 – Nilze
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      806.361,30
R$      201.153,01
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 29 – Cartório 255ª ZE – Casa Verde – Depósito de Urnas
Rua Heráclito Graça, 339 – CEP: 02530-030 – Tel. (11) 3130-2716
Fax 3966-4974 – Nilze
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      510.883,62
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 30 – Cartório 256ª ZE – Tucuruvi – Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 – CEP: 02350-001 – Tel.(11) 3130-2717 Fax 2203-2701 – Rita
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      703.831,21
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 31 –  Cartório da 257ª ZE – Vila Prudente – Rua Paes de Barros, 3237  CEP: 03149-100 – Tel. (11) 3130-2718 Fax 2274-1764 – Juarez
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      698.370,10
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 32 – Cartório 259ª ZE – Saúde – Rua Itapiru, 174
CEP: 04143-010 – Tel. (11) 3130-2721 Fax 5071-4842 – Lucília
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      497.687,64
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 33 – Cartório 260ª ZE – Ipiranga – Rua Bom Pastor, 2.202/2.204
CEP 04203-002 – Tel. (11) 3130-2722 Fax 2274-7911 – Sandra
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      311.970,66
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 34 – Cartório 280ª ZE – Capela do Socorro – Av. Atlântica, 1551 – CEP: 04768-200 – Tel. (11) 3130-2723 Fax 5686-7216 – Erina
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      648.041,73
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 35 – Cartório 320ª ZE – Jabaquara – Av. Engº Armando de Arruda Pereira, 2917 – CEP: 04309-011 – Tel (11) 3130-2724 Fax 5588-0413 – Marco Viana
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.573.914,84
R$      628.742,03
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 36 – Cartório 325ª ZE – Pirituba – Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4582/4586 – CEP: 05145-200 – Tel. (11) 3130-2725 – Cássio
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      385.541,35
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 37 – Cartório da 326ª ZE – Ermelino Matarazzo – Av. Boturussu, 874 – CEP: 03802-000 – Tel. (11) 3130-2726 Fax 2943-0486 – Lutemberg
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      642.897,17
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 38 – Cartório 327ª ZE – Nossa Senhora do Ó – Av. Paula Ferreira, 60 – CEP: 02916-000 – Tel. (11) 3130-2727 Fax 3932-3119 – João Roberto
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      527.425,45
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 39 – Cartório 328ª ZE – Campo Limpo e 408ª ZE Jardim São Luís – Rua Américo Falcão, 251/257 CEP: 05786-010 – Tel. (11) 3130-2728 Fax 5842-8329 – Marina / Marcela
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.280.606,01
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 40 – Cartório 346ª ZE – Butantã – Rua Ibiapaba, 422
CEP: 05625-020 – Tel. (11) 3130-2729 Fax 3742-5333 – Viviane
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      610.671,72
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 41 – Cartório 347ª ZE – Vila Matilde – Rua Fernão Albernaz, 400
CEP: 03532-000 – Tel. (11) 3130-2730 Fax 2651-3388 – Adriana
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      843.803,04
R$      189.496,08
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 42 – Cartório 347ª ZE – Vila Matilde – Depósito de Urnas
Rua Fernandes Portalegre, 42 – CEP: 03523-000 – Tel. (11) 3130-2730 Fax 2651-3388 – Adriana
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      504.055,68
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 43 – Cartório 348ª ZE – Vila Formosa – Rua Cristóvão Girão, 132/134 CEP: 03362-030 – Tel. (11) 3130-2731 Fax 2673-3653 – Robson
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      497.597,41
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 44 – Cartório 349ª ZE – Jaçanã – Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94   CEP: 02273-010 – Tel. (11) 3130-2732 Fax 2242-8225 – Marisa
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      445.758,27
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 45 – Cartório 350ª ZE – Sapopemba – Av. Sapopemba, 6212/6214 CEP: 03374-001 – Tel. (11) 3130-2733 Fax 2211-7912 – Edgar
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      465.123,69
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 46 – Cartório 351ª ZE – Cidade Ademar – Av. Cupecê, 1.147
CEP: 04365-000 – Tel. (11) 3130-2734 – Ivan
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.455.484,25
R$      570.029,01
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 47 – Cartório 352ª ZE – Itaim Paulista – Rua Monte Camberela, 342 – CEP: 08110-260    Tel. (11) 3130-2735 Fax 2561-1079 – Simone Casarini
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      716.325,83
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 48 – Cartório 353ª ZE – Guaianases – Rua Serra do Mar, 176/180
CEP: 08410-160 – Tel. (11) 3130-2736 Fax 2557-2093 – Nivaldo
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.165.403,95
R$      678.716,03
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 49– Cartório 371ª ZE – Grajaú – Rua Antônio Carlos Tacconi, 39
CEP: 04810-020 – Tel. (11) 3130-2737 Fax 5666-7882 – Milton
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      713.734,87
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 50 – Cartório 372ª ZE – Piraporinha – Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 CEP: 04905-002 – Tel. (11) 3130-2738 Fax 5834-3641 – Evandro
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      895.380,95
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 51 – Cartório 373ª ZE – Capão Redondo – Estr. de Itapecerica, 2720 CEP: 05835-004 – Tel. (11) 3130-2739 Fax 5513-9192 – José Aparecido
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      611.710,99
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 52 – Cartório 374ª ZE – Rio Pequeno – Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1140 CEP: 05582-001 Tel. (11) 3130-2740 Fax 3726-9087 – Paulo Eneas
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      334.120,02
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 53 – Cartório 375ª ZE – São Mateus – Rua Elisio Ferreira, 506
CEP: 03964-010 – Tel. (11) 3130-2741 Fax 2962-5724 – Luiz Fernando
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      876.963,59
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 54 – Cartório 376ª ZE – Brasilândia – Rua Bonifácio Cubas, 567 CEP: 02731-000 – Tel. (11) 3130-2742 Fax 3931-4245 – Emerson
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      840.902,34
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 55 – Cartório 381ª ZE – Parelheiros – Rua Maria Aparecida Anacleto, 104/108, esquina com Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210 CEP: 04809-160 Tel. (11) 3130-2743 Fax 5660-7730 – Leonilton
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.462.095,74
R$      717.333,24
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 56 – Cartório 389ª ZE – Perus – Rua Demifonte, 208
CEP 05223-190 – Tel. (11) 3130-2744 Fax 3917-0359 – Valdemar
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      645.637,69
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 57 – Cartório 390ª ZE – Cangaíba – Av. Cangaíba, 1.158
CEP:03712-000 –  Tel. (11) 3130-2745 Fax 2642-6275 – Cristina
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   2.021.781,86
R$      565.893,94
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 58 – Cartório da 392ª ZE – Ponte Rasa – Av. São Miguel, 3.906 – Ponte Rasa – CEP: 03870-000 – Tel. (11) 3130-2746 Fax 2047-3481 – Lidia
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$   1.436.552,71
R$      603.764,59
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 59 – Cartório 397ª ZE – Jd. Helena – Rua Cocá, 633
CEP: 08030-000 – Tels. (11) 3130-2747/2016-0519 Fax 2016-0520 – Luciana
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      898.004,38
R$      584.317,08
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 60 – Cartório 403ª ZE – Jaraguá – Estrada de Taipas, 412
CEP:02991-000 – Tel. (11) 3130-2749 Fax 3941-7655 – André
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      496.078,22
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 61 – Cartório 404ª ZE – Cidade Tiradentes – Rua Álvaro da Costa, 28 – CEP: 08461-420    Tel. (11) 3130-2750 Fax 3987-2349 – Cássio
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      697.413,84
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 62 – Cartório 405ª ZE – Conj. José Bonifácio – Estrada Itaquera-Guaianazes, 2.120 - CEP: 08420-001 Tel. (11) 3130-2751 Fax 2554-4785 – Lívia
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      408.069,75
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 63 – Cartório 413ª ZE – Cursino – Av. Cursino, 3821 – CEP:04133-300 – Tel. (11) 3130-2753 Fax 5061-3375 – Tércio
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      303.036,42
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 64 – Cartório da 417ª ZE – Parque do Carmo – Av. Líder, 3114/3116 – Parque do Carmo – CEP: 08280-005 – Tel. (11) 3130-2754 Fax 2254-5279 – Ricardo
Prédio	
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      831.292,06
R$      446.147,53
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 65 – Cartório 418ª ZE – Pedreira – Av. N. Sra. do Sabará, 4051
CEP: 04447-021 – Tel. (11) 3130-2755 Fax 5616-8338 – Carlos Augusto
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      693.734,12
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 66 – Cartório 420ª ZE – Vila Sabrina – Av. Roland Garros, 1013
CEP:02235-000 – Tel. (11) 3130-2756 2209-6906 – Waldir
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      580.238,96
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 67 – Cartório 421ª ZE – Conjunto Teotônio Vilela – Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1815 – CEP: 03928-240 Tel. (11)3130-2757 Fax 2269-1561 – Magda
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      604.024,03
R$        50.000,00
R$        50.000,00	
Local 68 – Cartório 422ª ZE – Lauzane Paulista – Av. Santa Inês, 864
CEP: 02415-001 – Tel. (11) 3130-2758 Fax 2267-5985 – Pedro
Conteúdo	
Danos elétricos	
Responsabilidade civil (danos corporais e materiais a terceiros)		

R$      603.403,96
R$        50.000,00
R$        50.000,00	

2. VISTORIA FACULTATIVA 

2.1 – As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica facultativa, mediante prévio agendamento, conforme abaixo: 

2.2 – ITEM 1: a visita poderá ser agendada com a Seção de Transporte, pelos telefones (11) 3130-2129 ou 3130-2139, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h;

2.3 – ITEM 2: o agendamento poderá ser realizado com as respectivas chefias, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones insertos no subitem 1.2 do presente Anexo. 

2.4 – A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame;

2.5 – Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistoria sem o prévio agendamento.

2.6 – A licitante vencedora do certame poderá vistoriar os veículos e os locais após o certame, sem que isto altere as condições de contratação.

2.7 – A não realização da prévia vistoria facultativa não exime a licitante da obrigação de responder por eventuais prejuízos, estando sob sua responsabilidade e risco todas as informações necessárias para a preparação da proposta, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições elencadas neste Anexo.

3. PRAZOS

3.1 – PRAZO PARA EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS: até 5 (cinco) dias úteis, contados da confirmação do recebimento da Nota de Empenho;  

3.2 – PRAZO PARA EMISSÃO DAS APÓLICES: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do pagamento dos prêmios dos seguros.

4. ENTREGA DAS APÓLICES

4.1 – As empresas contratadas deverão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos contados do pagamento dos prêmios dos seguros, encaminhar as apólices à Seção de Transportes e Seção de Gestão de Imóveis, sem prejuízo de cópias para a Seção de Compras e Licitações.

4.1.1 – Durante o período de restrição de circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, as apólices deverão ser enviadas através dos e-mails: sctrans@tre-sp.jus.br, no caso do seguro de veículos e, scgi@tre-sp.jus.br, no caso do seguro de imóveis, com cópia para a sccl@tre-sp.jus.br  e sem prejuízo do posterior envio pela via postal para o endereço: Rua Francisca Miquelina, 123 - 8º andar (sala 801) - Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São  Paulo/SP, CEP 01316-900.       

4.2 – A CONTRATANTE verificará se as apólices atendem aos regramentos do Edital e deste Anexo I (Termo de Referência), inclusive quanto aos valores de franquia admitidos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o seu recebimento.

4.2.1 – Para endosso de inclusão ou exclusão ou, para correção de dados, a CONTRATADA disporá de 20 (vinte) dias a contar do recebimento do pedido expresso pelo Gestor do contrato.

4.2.1.1 – A inclusão, exclusão e/ou correções de que trata o subitem 4.2.1 desta cláusula poderá também, a qualquer tempo, ser realizada pelas Seções de Transporte e pela Seção de Gestão de Imóveis do TRE/SP.

4.2.2 – O fato de a seguradora deixar de disponibilizar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos nesta contratação, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos, bem como a aplicação das penas previstas em lei pelo referido atraso. 

5. PREÇOS TOTAIS MÁXIMOS ACEITÁVEIS

Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, conforme estipulado abaixo: 

Item 1

Descrição dos Serviços	Preço total máximo aceitável	
Cobertura securitária coletiva, modalidade compreensiva com indenização por perda total pelo VALOR DE MERCADO, 100% da tabela FIPE, responsabilidade civil facultativa CONFORME DISCRIMINADO PARA CADA VEÍCULO, com assistência 24 (vinte e quatro) horas, guincho para eventuais panes mecânicas/elétricas ou colisões, durante o período de 12 (doze) meses (das 24 horas de 21/06/2022 às 24 horas de 21/06/2023), dos veículos de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Edital e respectivo Anexo I (Termo de Referência).	R$ 38.987,78	

Item 2

Descrição dos Serviços	Preço total máximo aceitável	
Cobertura securitária (apólice coletiva), na modalidade seguro empresarial multirrisco, a 1º risco absoluto para incêndio, queda de raio e explosão, com coberturas adicionais (franquia de 10% dos prejuízos apurados, com um mínimo de R$ 5.000,00) conforme especificado local a local, para o período de 12 (doze) meses (das 24h de 12/06/2022 às 24h de 12/06/2023), para os imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Edital e respectivo Anexo I (Termo de Referência).	R$ 103.590,72	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 32/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................	
ENDEREÇO:...........................................................................................................N.º..................	
BAIRRO:................................................  ... CIDADE.....................................................UF...........	
FONE:.................................................... E-MAIL ..........................................................................	
CEP:........................................... C.N.P.J......................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
NOME ........................................................................ C.P.F.........................................................	
INSTITUIÇÃO   BANCÁRIA
	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE	

ENTREGA DAS APÓLICES: Conforme cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Observações:
1) Nos preços totais dos prêmios oferecidos (considerando a forma de o pagamento em parcela única, de acordo com as condições estabelecidas na cláusula XIX (Pagamento) do presente Edital) deverão estar inclusos todos os encargos sociais, tributos, exceto o IOF, por força do disposto no art. 2º, § 3º do Decreto nº 6.306/2007, bem como eventuais custos com vistoria e emissão de apólice, deduzidos eventuais descontos, expressos em reais; 

2) O endereço e o C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

ITEM 1 – VEÍCULOS	PREÇO TOTAL	
Cobertura securitária coletiva, modalidade compreensiva com indenização por perda total pelo VALOR DE MERCADO, 100% da tabela FIPE, responsabilidade civil facultativa CONFORME DISCRIMINADO PARA CADA VEÍCULO, com assistência 24 (vinte e quatro) horas, guincho para eventuais panes mecânicas/elétricas ou colisões, para o período de 12 (doze) meses (das 24h de 21/06/2022 às 24h de 21/06/2023), dos veículos de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Edital e respectivo Anexo I (Termo de Referência)	

R$_____________________

	

3) Todos os veículos estão segurados pela GENTE SEGURADORA S/A.

4) Serviço de guincho (reboque) com abrangência em todo o Estado de São Paulo, sem limite de quilometragem, exceto caminhão, com limite de 400 km da Capital.

5) Os itens 63 e 64 (Nissan, Gran Livina 1.8S) também poderão se destinar como escolta dos veículos de representação utilizados pelo Presidente do TRE-SP e, nesta hipótese, serão conduzidos por Policiais Militares.

ITEM 2 – IMÓVEIS	PREÇO TOTAL	

Cobertura securitária (apólice coletiva), na modalidade seguro empresarial multirrisco, a 1º risco absoluto para incêndio, queda de raio e explosão, com coberturas adicionais (franquia de 10% dos prejuízos apurados, com um mínimo de R$ 5.000,00) conforme especificado local a local, para o período de 12 (doze) meses (das 24h de 12/06/2022 às 24h de 12/06/2023), para os imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Edital e respectivo Anexo I (Termo de Referência)
	R$___________________	

6) Os imóveis constantes dos locais 01, 03, 04, 05, 06, 09, 11, 18, 25, 28, 35, 41, 46, 48, 55, 57, 58, 59 e 64 discriminados no subitem 1.2 do Anexo I do Edital, são próprios do Tribunal e os demais, alugados.  

7) Os imóveis estão segurados atualmente pela SOMPO SEGUROS.

8) Sistema de catracas instalado nos locais 01, 02, 03, 05 e 07, discriminados no subitem 1.2 do Anexo I do Edital.	

9) Será admitido como Limite Máximo Indenizável para a apólice de imóveis o valor de R$ 87.206.279,45 (soma dos valores indicados para os Prédios e Conteúdo do Local 01).

10) Não houve sinistro nos últimos 12 (doze) meses.

11) O item 04, discriminado no subitem 1.2 do Anexo I do Edital, trata-se de imóvel tombado pela Resolução nº 37 / CONPRESP / 92. Em um eventual sinistro do imóvel tombado, o valor a ser indenizado será através do valor de reconstrução e não de reconstituição. (Entende-se como reconstituição os valores históricos e que não tenham condições de indenização, com material da época da construção).

12) Nos locais alugados, o beneficiário deverá ser o TRE/SP, pois a cobertura nesses casos não inclui o prédio, apenas conteúdo, danos elétricos e responsabilidade civil. 

PRAZO PARA EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS: ...................................dia(s) útil(eis) (até 5 dias úteis), contado(s) da confirmação do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO PARA EMISSÃO DAS APÓLICES: ........................................dias corridos (máximo de 20 dias corridos), contados do pagamento dos prêmios dos seguros.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para este Pregão.

............................................ / ............. / ............/2022.

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	Assinatura do responsável
	
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Nome legível