TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 134/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações). 

Objeto: Registro de preços para prestação de serviços de pintura de paredes, tetos, pisos, portas, portões, grades, calhas, rufos, esquadrias de madeira e esquadrias metálicas, reparos em revestimento em parede, reparos e execução de forro drywall nos Cartórios Eleitorais na cidade de São Paulo, Região Metropolitana e nas dependências internas das Sedes I, II e III, Anexos I, II, III e IV do TRE-SP. 

Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(ns) e o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
	
Data de abertura da sessão pública:
21/12/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br
	
Registro de Preços?
(x) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(x) Não
	Aplicabilidade 
do Dec. 7.174/2010?
(  ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0042785-35.2022.6.26.8000				
Valor global estimado:
R$ 783.152,11	Apresentação de amostra?
(  ) Sim (x) Não

Apresentação de prova?
(  ) Sim  (x) Não
	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
( x) Facultativa;
   (  ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único			
Quantidade de itens: 14 itens 	Quantidade de grupos: único	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica
	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 16/12/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único para o REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de pintura de paredes, tetos, pisos, portas, portões, grades, calhas, rufos, esquadrias de madeira e esquadrias metálicas, reparos em revestimento em parede, reparos e execução de forro drywall nos Cartórios Eleitorais na cidade de São Paulo, Região Metropolitana e nas dependências internas das Sedes I, II e III, Anexos I, II, III e IV do TRE-SP, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, Apêndices A a G e Anexos II a IV, a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Orçamento Sintético Global;
Apêndice B – Descrição Detalhada dos Serviços;
Apêndice C – Planilha Quantitativa de Serviços;
Apêndice D – Especificações Técnicas;
Apêndice E – Possíveis Locais de Execução dos Serviços;
Apêndice F – Modelo de Ordem de Serviços;
Apêndice G – Orçamento Analítico;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Instrução Normativa TRE/SP n.º 01/2019.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 08/12/2022 até às 13 horas de 21/12/2022.

3 – No dia 21/12/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para prestação de serviços pintura de paredes, tetos, pisos, portas, portões, grades, calhas, rufos, esquadrias de madeira e esquadrias metálicas, reparos em revestimento em parede, reparos e execução de forro drywall nos Cartórios Eleitorais na cidade de São Paulo, Região Metropolitana e nas dependências internas das Sedes I, II e III, Anexos I, II, III e IV do TRE-SP, em estrita conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital.

1.1 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital seus Anexos e Apêndices;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002);

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016. 

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (16/12/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.  

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (16/12/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is).    

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicados no Anexo I e Apêndices deste Edital. 

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.
5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço unitário e total por item; 

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 14 comporão um GRUPO ÚNICO; 

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço unitário de cada item que compõe o grupo único; 

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único; 

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, conforme valores totais cotados para os itens.    

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, emolumentos, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica para conhecimento dos locais em que serão prestados os serviços, a fim de verificar as condições das edificações e o grau de dificuldades existentes na execução do objeto desta licitação.

8.1 – A vistoria facultativa poderá ser realizada até a data fixada para o pregão, mediante prévio agendamento com a Seção de Serviços e Reparos Civis - SeSeRC, pelos telefones (11) 3130-2210 / 3130-2240, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, ou pelo e-mail seserc@tre-sp.jus.br.

8.2 – É vedada a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

8.3 – Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, sendo que a não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão.

9 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM que compõe o grupo único. 

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o preço global do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço global do grupo único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO e TOTAL PROPOSTOS POR ITEM e PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1 a 14), expresso em reais, devendo estar incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, emolumentos, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos), de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação.  

2.2 – PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme prazos estabelecidos no subitem 3.1 da cláusula 3 do Apêndice B, todos contados do recebimento da respectiva Nota de Empenho;

2.3 – PRAZO DE GARANTIA PARA OS MATERIAIS E SERVIÇOS: mínimo de 12 (doze) meses, a contar da emissão do Recebimento Definitivo, nos termos dispostos na cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência);
   
2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

Observação 1: Os preços propostos pela licitante vencedora vigorarão por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços pela adjudicatária, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade do(s) preço(s) unitário(s) final(is) em relação ao(s) preço(s) unitário (s) máximo(s) aceitável(is) estipulado(s) no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019; 

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu(s) preço(s) unitário(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado(s) no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

2.1 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.  

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS; 

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura. 

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um):
LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
 SG =	__________AtivoTotal________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A(s) licitante(s) que apresentar(em) resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá(ão) comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, equivalente a R$ 78.316,49 (setenta e oito mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos) para o GRUPO ÚNICO.
 
e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1” desta cláusula, a licitante deverá enviar via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social,  extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” desta cláusula poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” desta cláusula deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

-	publicação no Diário Oficial;
-	publicação em jornal de grande circulação;
-	certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”.

f) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

f.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.

3.2 – Documentação complementar

a) Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, que será o responsável técnico pelos serviços;

b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação. 

b.1) Para fins do disposto no § 2º, II do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, consideram-se como parcelas de maior relevância serviços de pintura e repintura em alvenarias e esquadrias em edifícios comerciais com mais de 7.500 m² de área construída e que já tenha prestado serviço de pintura de fachada por meio de acesso por corda, conforme descrito no anexo I da NR 35;

b.2) A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio;

b.3) No caso de substituição do profissional detentor do(s) atestado(s) apresentado(s) o substituto deverá ter as mesmas qualificações nos mesmos termos do profissional substituído.   

c)  Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.     

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame. 

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea "e" (se for o caso) e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata de registro de preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na rua Francisca Miquelina nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br. 

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Compras.gov.br, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4 desta cláusula, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, realizar o procedimento de credenciamento para usuário externo no SEI deste TRE/SP, conforme art. 15 e seguintes da Instrução Normativa TRE/SP n. 1/2019 (com suas respectivas atualizações), conforme Anexo “IV” deste Edital, e, posteriormente, em até 2 (dois) dias úteis, contados da liberação do acesso, assinar eletronicamente a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.     

1.1 – Os prazos estabelecidos no item 1 desta cláusula poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: A formalização da ata de registro de preços por meio diverso do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP deverá ser justificada, por interesse da Administração ou da adjudicatária.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada. 

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula X do Anexo III (Ata de Registro de Preços) deste Edital. 

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

XX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação dos serviços será efetuada mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Registro de Preços, de Nota de Empenho, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço, observados os subitens 3.4 e 3.4.1 da cláusula 3 do Apêndice B do Anexo I (Termo de Referência), devendo nela constar: especificação do serviço, quantitativo, prazo, local de execução, preço unitário e total.

1.1 – Antes da emissão de Nota de Empenho, o gestor da Ata encaminhará à detentora a respectiva Ordem de Serviço para que ela realize vistoria prévia do local de prestação de serviço, seguindo os demais procedimentos dispostos na cláusula 3 do Apêndice B do Anexo I (Termo de Referência), deste Edital.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar o serviço de acordo com o preço registrado, nas quantidades e local indicados em cada Nota de Empenho, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir o quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

5 – Os serviços, na hipótese de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estarem fora dos padrões determinados, deverão ser refeitos pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula X do Anexo III (Ata de Registro de Preços) deste Edital.

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A detentora deverá executar os serviços, mediante agendamento, nos prazos estabelecidos no subitem 3.1 da cláusula 3 do Apêndice B, em local a ser definido pelo gestor da Ata dentre aqueles relacionados no Apêndice E, do Anexo I (Termo de Referência), de acordo com as especificações da Nota de Empenho, respeitando-se o horário entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira.

XXIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores por ordem bancária, até o 10º dia útil após a emissão do termo de recebimento definitivo, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas no subitem 2.5.1 da cláusula XII deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN nº 1.663/16, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação do(s) serviço(s) aquela aposta no termo de recebimento definitivo, emitido pela fiscalização nos moldes dispostos nos subitens 3.5, 3.5.1, 3.5.2 e 3.5.3 da cláusula 3 do Apêndice B do Anexo I (Termo de Referência), deste Edital, que se dará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular prestação dos serviços.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da prestação do serviço será a da regularização total da(s) pendência(s). 

2.2 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência), verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXIV – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:   

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII deste Edital;

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital. 

2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.  

3 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento (Anexo III).

4 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Contratar ou não os serviços dispostos no item objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br. 

São Paulo, 06 de dezembro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para prestação de serviços de pintura de paredes, tetos, pisos, portas, portões, grades, calhas, rufos, esquadrias de madeira e esquadrias metálicas, reparos em revestimento em parede, reparos e execução de forro drywall nos Cartórios Eleitorais na cidade de São Paulo, Região Metropolitana e nas dependências internas das Sedes I, II e III, Anexos I, II, III e IV do TRE-SP.

1.2 - Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

2 – DA JUSTIFICATIVA

2.1 - Em decorrência da indispensável e imprescindível manutenção das instalações prediais da Justiça Eleitoral do TRE-SP na cidade de São Paulo e Grande São Paulo, conforme as normas técnicas que regem a matéria, o presente Termo de Referência objetiva dotar este Tribunal, durante o prazo de validade do correspondente Registro de Preços, de instrumento hábil para a solicitação ao detentor da Ata de Registro de Preços de serviços nela especificados, cujas características diferem de serviços de obra.

2.2 -	Todos os itens que compõem o objeto devem ser adjudicados a uma única empresa, visto que o parcelamento da solução incorreria em perda de economia de escala.

2.3 -	 O agrupamento dos itens importa em maior agilidade nos atendimentos, assim como garante a sinergia existente entre mão de obra e materiais necessários e a conveniência administrativa em geri-los, de forma centralizada, em um contrato que contemple todos itens necessários à manutenção predial dos imóveis do Tribunal, pois não é eficiente que uma empresa administre a mão de obra e outra os materiais, dado que são itens complementares, não sendo interessante e eficaz para a Administração contratar um sem o outro, o que não traria os resultados esperados. Ainda, a contratação de diversas empresas acarretaria maiores custos com a necessidade de administrar diversos contratos.

2.4 -	Com relação ao parcelamento, o Tribunal de Contas da União - TCU, divulgou o seguinte entendimento: Na forma do art. 23, §1°, da Lei n° 8.666/93, deve a Administração buscar o parcelamento do objeto, com vistas a melhor aproveitar os recursos do mercado e, sobretudo, ampliar a competitividade do certame. Todavia, essa orientação exige que o parcelamento somente seja efetuado quando não resultar em perda de economia de escala. Não se pode esquecer e, nisso andou bem o legislador, que a licitação é o procedimento administrativo que visa, entre outros aspectos, a que a Administração contrate da forma mais vantajosa possível. Logo, não seria razoável, além de ser ilegal, que o parcelamento venha a ocasionar perda de escala e, por via de consequência, maiores custos para a Administração Pública. (Decisão 348/1999 – Plenário. Rel. Min. Benjamin Zymler)”.

2.5 - Por ser trata-se de serviço comum de engenharia, não continuado, a contratação se dará mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica por Sistema de Registro de Preço, consoante Decreto 10.024/2019 (art. 1º c.c. II ou VII ou VIII do artigo 3º.
 
3 – DAS REFERÊNCIAS NORMATIVAS 

A empresa detentora da Ata deverá atender às normas da ABNT, normas internacionais consagradas e recomendações dos fabricantes, entre outras:

3.1 NBR 7200 – Execução de revestimento de paredes e tetos de argamassas inorgânicas – Procedimento;

3.2 NBR 10998 – Tinta de acabamento acrílica à base de solventes orgânicos – Especificações;

3.3 NBR 11702 – Tintas para edificações não industriais – Classificação e requisitos;

3.4 NBR 12554 – Tintas para edificações não industriais – Terminologia;

3.5 NBR13245 – Tintas para construção civil - Execução de pinturas em edificações não industriais - Preparação de superfície;

3.6 NBR 7008 – Chapas e bobinas de aço revestidas com zinco ou com                                                                     liga zinco-ferro pelo processo contínuo de imersão a quente – Especificações;

3.7   NBR 14715 - Chapas de gesso para drywall. Parte 1: Requisitos; Parte 2: Métodos de ensaio;

3.8 NBR 15217 - Perfilados de aço para sistemas construtivos em chapas de gesso para “drywall” – Requisitos e métodos de ensaio;

3.9 NBR 15758-2 - Sistemas construtivos em chapas de gesso para drywall - Projeto e procedimentos executivos para montagem. Parte 1: Requisitos para sistemas usados como paredes;

3.10 NBR 15758-2 - Sistemas construtivos em chapas de gesso para drywall - Projeto e procedimentos executivos para montagem. Parte 2: Requisitos para sistemas usados como forros;
	
3.11 Norma Regulamentadora do Trabalho nº 06 – Equipamento de Proteção Individual –EPI;
	
3.12 Norma Regulamentadora do Trabalho nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção;
	
3.13 Norma Regulamentadora do Trabalho nº 35 – Trabalho em Altura;

3.14 Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H.

3.15 O rol de normas retro mencionadas, bem como as constantes deste Termo de Referência, é exemplificativo e não esgota a obrigatoriedade de utilização das demais normas vigentes, ainda que não mencionadas, e todas elas deverão ser utilizadas sempre na sua última versão publicada, cabendo à CONTRATADA verificar, buscar, adquirir e utilizar essa versão.

4 – CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO 

Apêndice A – Orçamento Sintético Global; 
Apêndice B – Descrição Detalhada dos Serviços; 
Apêndice C – Planilha Quantitativa de Serviços; 
Apêndice D – Especificações Técnicas; 
Apêndice E – Possíveis Locais de Execução dos Serviços; 
Apêndice F – Modelo de Ordem de Serviços; 
Apêndice G – Orçamento Analítico.

5 – DO PLANEJAMENTO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Ficará a cargo do GESTOR da Ata a elaboração do planejamento de execução dos serviços, indicando as datas e locais dos trabalhos a serem executados, nas unidades cartorárias (Zonas Eleitorais) ou em uma das dependências internas nas Sedes I, II e III, Anexos I, II, III e IV do TRE-SP, durante o período de vigência da ata, conforme Apêndice F – Modelo de Ordem de Serviço, sendo estimada a execução de uma unidade cartorária por mês, ou uma das dependências internas nas Sedes I, II e III, Anexos I, II, III, IV do TRE-SP.

6 – DOS POSSÍVEIS LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

As quantidades assinaladas no Apêndice A foram estabelecidas considerando a execução em aproximadamente 10 (dez) imóveis localizados dentre aqueles constantes no Apêndice E deste anexo.

7 – DA VISTORIA FACULTATIVA

7.1 – As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica para conhecimento dos locais em que serão prestados os serviços, a fim de verificar as condições das edificações e o grau de dificuldades existentes na execução do objeto desta licitação.

7.2 – A vistoria facultativa poderá ser realizada até a data fixada para o pregão, mediante prévio agendamento com a Seção de Serviços e Reparos Civis - SeSeRC, pelos telefones (11) 3130-2210 / 3130-2240, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h ou pelo e-mail seserc@tre-sp.jus.br.

7.3 – É vedada a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

7.4 – Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, sendo que a não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão.

8 – DA GARANTIA

O prazo de garantia deverá ser de 12 (doze) meses para os materiais e serviços, a contar da emissão do Recebimento Definitivo, conforme subitem 3.5.2 – Apêndice B.

9 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

A licitante deverá apresentar:

9.1 - Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 1 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto; 

9.2 – Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior integrantes(s) do quadro da empresa, no qual se comprove que a licitante tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação; 

9.2.1 – Para fins do disposto no § 2º, II do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, consideram-se como parcelas de maior relevância serviços de pintura e repintura em alvenarias e esquadrias em edifícios comerciais com mais de 7.500 m² de área construída e que já tenha prestado serviço de pintura de fachada por meio de acesso por corda, conforme descrito no anexo I da NR 35.

9.2.2 – A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio; 

9.2.3 – No caso de substituição do profissional detentor do(s) atestado(s) apresentado(s) o substituto deverá ter as mesmas qualificações nos mesmos termos do profissional substituído.

10 – DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS

10.1 – O pagamento será efetuado após a emissão do Recebimento Definitivo referente ao serviço executado, observando-se o disposto subitem 3.5 do Apêndice B;

10.2 – Os valores dos serviços executados em cada Ordem de Serviços serão calculados de acordo com os preços unitários registrados na Ata de Registro de Preços.

11 – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

11.1 – Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas, emolumentos, leis sociais, serviços extraordinários, dentre outros;

11.2 – Fornecer e responsabilizar-se pelo transporte dos materiais, equipamentos, mão de obra necessários à execução dos serviços, dentro e fora dos locais de trabalho;

11.3 – Responsabilizar-se pela guarda e segurança de todos os materiais, equipamentos e ferramentas utilizados nos serviços até o seu término;

11.4 - Fornecer em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento de cada Nota de Empenho relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços discriminados na respectiva Nota de Empenho, informando os números de Registro Geral do Documento de Identidade. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto da presente contratação, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR;

11.5 – Fornecer em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento de cada Nota de Empenho e, antes do efetivo início dos serviços, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA), emitida para os serviços constantes da Nota de Empenho, devidamente recolhida, bem como um planejamento composto de cronograma físico de execução, plano de trabalho, prevendo os eventuais riscos envolvidos na segurança dos trabalhadores com as ações preventivas, individuais e coletivas, a serem implementadas para a eliminação desses riscos de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego;

11.5.1 – A entrega da ART deverá respeitar o estabelecido no artigo 3° da Resolução CONFEA Nº 1025 de 30/10/2009 : “Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade”.

11.5.2 – Todos os custos decorrentes de recolhimento e da necessidade de ART ficarão a cargo da DETENTORA.

11.5.3 - Caso o responsável técnico indicado nos termos do subitem 9.1 da cláusula 9 seja um arquiteto deverá ser apresentado Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, nos termos dos subitens 11.5 e 11.5.2.         

11.6 – Agendar com a fiscalização todos os serviços decorrentes de sua execução com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis;

11.7 – Manter na obra por todo o tempo dos serviços um encarregado preposto da DETENTORA com experiência técnica, comprovando-a sempre que solicitada pela Fiscalização a qual se reportará a este para tratar dos serviços e do seu andamento;

11.8 – Colocar à disposição do ÓRGÃO GERENCIADOR profissionais capacitados, devidamente uniformizados, identificados por crachás, munidos de todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, inclusos nestes os equipamentos de proteção individual – EPI, que são obrigatórios;

11.9 – Observar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC, e atender às normas de segurança e saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, estejam envolvidos na prestação dos serviços, em especial às relacionadas com o risco de queda;

11.10 – Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários na execução dos serviços, aos equipamentos, instalações gerais ou patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

11.11 – Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação dos profissionais executores dos serviços, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;

11.12 – Refazer, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, o serviço não realizado a contento, bem como, em caso de necessidade, substituir material envolvido;

11.13 – Manter, durante a execução da obra e até o término de sua garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;

11.14 – Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

11.15 – Informar à Fiscalização, por escrito em formato de lista de verificação os cuidados que devem ser tomados quanto à manutenção e conservação dos materiais empregados;

11.16 – Remover todos os materiais, embalagem e equipamento, assim como sobras não utilizadas de materiais;

11.17 – Remover todo entulho em caçambas regularizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP, sendo que a DETENTORA deverá apresentar comprovação, por escrito, que está obedecendo à Resolução 307, de 05 de julho de 2002, e à Resolução 348, de 16 de agosto de 2004 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), as quais estabelecem diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil. 

11.18 - Todos os materiais que serão empregados nos serviços deverão ser novos, de qualidade compatível com o serviço respectivo, devendo satisfazer rigorosamente às especificações deste Termo de Referência e demais anexos. Não será admitido o emprego de materiais usados ou de materiais diferentes dos especificados. 

11.19 - O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Detentora pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato.

12 - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

12.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Detentora, de acordo com as cláusulas do Termo de Referência e demais anexos e os termos de sua proposta;

12.2 - Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo;

12. 3 - Receber as demandas das unidades;

12.4 - Notificar a Detentora por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

12.5 - Não exercer o poder de mando sobre os empregados da Detentora, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados;

12.6 - Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

13 – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO 

13.1 - O ÓRGÃO GERENCIADOR designará o GESTOR da Ata e seu substituto dentre seus servidores;

13.1.1 - O ÓRGÃO GERENCIADOR, a qualquer tempo e mediante ofício à DETENTORA, poderá alterar os servidores designados conforme subitem 13.1. 

13.2 – Não obstante a DETENTORA ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o ÓRGÃO GERENCIADOR reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

13.2.1 – Acordar com a DETENTORA as soluções mais convenientes ao bom andamento dos serviços, fornecendo todas as informações solicitadas;

13.2.2 – Recusar os serviços que não tenham sido realizados de acordo com as especificações ou com as NBRs pertinentes;

13.2.3 – Recusar os materiais apresentados em desconformidade com o disposto no Apêndice D e outras Normas Técnicas vigentes, item 3 deste Anexo;

13.2.4 – Paralisar os serviços sempre que verificar o descumprimento, pela DETENTORA, dos itens contratuais até que esses sejam corrigidos;

13.2.5 – Paralisar os serviços quando verificar que estão sendo realizados em condições que apresentem risco à segurança dos trabalhadores até que a situação seja corrigida;

13.2.6 – Exigir a substituição de qualquer funcionário da DETENTORA que apresente conduta inadequada ao serviço ou ao ambiente, por motivo devidamente justificado, mediante notificação;

13.2.7 – Praticar quaisquer atos, no âmbito operacional desta contratação, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do TRE-SP. 

14 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu(s) preço(s) unitário(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulados no Apêndice A deste Anexo I. 

15 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 – A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

15.2 – A Ata de registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.
 
15.3 – O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022

APÊNDICE A

ORÇAMENTO SINTÉTICO GLOBAL
(Atualização SINAPI - Julho / 2022)

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNID	 QUANTIDADE ESTIMADA 	 PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL (R$) 	 PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL (R$) 	
1	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica até 3,0 m de altura (sem utilização de andaimes). 	m²	                 9.030 	31,27	        282.368,10 	
2	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica acima de 3,0 m de altura (com utilização de andaimes). 	m²	                 5.260 	41,19	        216.659,40 	
3	Pintura de portas e esquadrias de madeira com esmalte 	m²	                     450 	34,49	          15.520,50 	
4	Pintura de portas e esquadrias de madeira com verniz filtro solar. 	m²	                       72 	34,63	            2.493,36 	
5	Pintura de pisos com tinta acrílica. 	m²	                     450 	54,67	          24.601,05 	
6	Pintura de faixa de sinalização de solo com tinta acrílica para demarcação. 	m	                     180 	16,85	            3.033,00 	
7	Pintura de sinalização de solo (extintor/hidrante/vaga de deficiente). 	m²	                       75 	54,67	            4.100,25 	
8	Pintura de calhas e rufos metálicos com esmalte 	m	                 1.368 	27,30	          37.346,40 	
9	Pintura de esquadrias de ferro, incluindo portas metálicas, ferragem, grade, portão, caixilhos, janelas e venezianas com esmalte 	m²	                 1.150 	61,72	          70.978,00 	
10	Pintura de tubulações e corrimãos 	m	                     292 	27,30	            7.972,60 	
11	Execução e reparos de painéis Dry-wall	m²	                     600 	73,54	          44.124,00 	
12	Revestimento de argamassa em parede e teto 	m²	                     600 	50,85	          30.510,00 	
13	Remoção de revestimento de argamassa em parede e teto 	m² 	                     600 	3,76	            2.256,00 	
14	Pintura de paredes externas em fachada, com aplicação de tinta acrílica por meio de acesso por corda. 	m² 	1.000	41,19	          41.190,00 	
PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO	783.152,11	

                   PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022

                                            APÊNDICE B

                    DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS
 
1.	DOS POSSÍVEIS LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

As quantidades assinaladas no Apêndice A foram estabelecidas considerando a execução em aproximadamente 10 (dez) imóveis localizados dentre aqueles constantes no Apêndice E.
	
2.	DO HORÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1.	A DETENTORA deverá executar os serviços em pleno uso das instalações, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem prejuízo ao andamento normal das atividades nos locais das intervenções;

2.2.	Os serviços poderão ser realizados aos sábados, domingos e feriados, desde que solicitados pela contratada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devidamente justificados e aprovados pela Administração.

3.	DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS

3.1.	O ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio do Gestor, encaminhará à DETENTORA uma Ordem de Serviço para cada unidade solicitada, na qual constará o endereço da unidade, contato e telefone, bem como seu prazo de execução, contado do recebimento da respectiva Nota de Empenho, conforme o seguinte critério:

Unidade de medida de Pintura 
realizada no Imóvel 	Prazo Máximo de Execução de todos os serviços a serem realizados por Imóvel 	
Até 2000 Unidades 	30 dias úteis 	
Acima de 2001  Unidades  	Some-se 3 dias úteis a cada 200 Unidades que ultrapassarem as 2000 Unidades	

Observação: Unidades refere-se a soma das quantidades em m² (parede, piso e teto) e em m (metro linear para corrimão e faixas de piso)

3.1.1.	Todos os serviços constantes da respectiva Nota de Empenho deverão ser finalizados conforme tabela acima, excetuando-se as hipóteses em que haja necessidade em realizar os serviços dispostos nos subitens 9.1.2.3 e 9.4.2.2 da cláusula 9 deste Apêndice. Nestes casos, para cumprimento do período de cura (subitens 9.1.3.2 e 9.4.3.1), será suspenso o prazo apenas para a execução destes serviços, permanecendo inalterado o prazo para os demais serviços.

3.1.1.1.	Cessado o período de espera retro mencionado, a contagem do prazo de execução para estes serviços será retomada pelo período de tempo restante;
 
3.1.2.	A DETENTORA deverá realizar vistoria nos locais solicitados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço;

3.1.2.1.	 A DETENTORA deverá agendar a data de realização da vistoria com o Gestor, que deverá ocorrer no prazo previsto no subitem 3.1.2; 

3.1.2.2.	A DETENTORA será acompanhada por um servidor ou funcionário a ser designado pelo TRE/SP.

3.1.3.	A DETENTORA deverá apresentar ao Gestor, em até 2 (dois) dias úteis, contados da realização da vistoria, orçamento detalhado que deverá ser elaborado considerando os serviços e preços registrados na Ata de Registro de Preços; 

3.1.4.	O levantamento quantitativo dos serviços deverá ser elaborado pela Detentora, que apresentará, juntamente com o orçamento detalhado, a memória de cálculo das áreas consideradas em conformidade com o critério de medição estabelecido. 

3.2.	Cabe ao Gestor analisar o orçamento em até 5 (cinco) dias úteis, contados de seu recebimento; 

3.2.1.	Aceito o orçamento, o Gestor encaminhará à Seção de Compras e Registro de Preços o pedido de contratação do serviço, para posterior emissão de Nota de Empenho, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação do serviço;

3.2.1.1.	O ÓRGÃO GERENCIADOR encaminhará a Nota de Empenho à DETENTORA; 

3.2.1.2.	Cada Nota de Empenho abrangerá um imóvel. 

3.2.2.	Caso o orçamento seja rejeitado, a DETENTORA deverá efetuar as devidas correções, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir de sua ciência, encaminhando as eventuais alterações ao Gestor para nova análise; 

3.2.3.	Cabe ao Gestor reavaliar o novo orçamento no prazo citado no subitem 3.2. 

3.3.	A DETENTORA da Ata de Registro de Preços obriga-se a entrar previamente em contato telefônico com o GESTOR da Ata para agendar o início da execução dos serviços, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho; 

3.4.	Todos os materiais deverão ser apresentados pela DETENTORA à Fiscalização antes do início dos serviços. Caso algum dos materiais apresente irregularidade quanto à especificação constante do Apêndice D, deverá ser substituído por material que atenda às especificações solicitadas; 

3.4.1.	Os serviços não poderão ser iniciados enquanto não forem sanadas as irregularidades. Caso não seja possível a substituição imediata, os serviços deverão ser agendados para outra data dentro do prazo indicado no subitem 3.3 desta cláusula, sendo o prazo de execução reduzido na mesma proporção.

3.5.	Após a conclusão dos serviços dispostos na respectiva Nota de Empenho, a DETENTORA deverá apresentar comunicação escrita acerca do término dos trabalhos, acompanhada de respectivo relatório fotográfico, solicitando ao Gestor da ata a vistoria final para recebimento dos serviços; 

3.5.1.	De posse da documentação indicada no subitem anterior, o gestor efetuará vistoria no prazo de 5 (cinco) dias úteis, verificando se os serviços foram realizados de acordo com o solicitado. Em caso positivo, será emitido o RECEBIMENTO DEFINITIVO no prazo indicado no subitem 3.5.2 e a DETENTORA encaminhará a fatura para fins de pagamento; 

3.5.2.	A Fiscalização emitirá o RECEBIMENTO DEFINITIVO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular prestação dos serviços;

3.5.3.	Encontrando alguma divergência ou correção a ser feita nos serviços da DETENTORA, o gestor comunicará a empresa para que faça as devidas correções, as quais deverão ser realizadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, ficando sobrestado, nesse interregno, qualquer prazo de recebimento dos serviços; 

3.5.4.	Ocorrendo as hipóteses previstas no subitem 3.1.1, o pagamento relativo aos serviços sujeitos à suspensão somente será realizado após a efetiva execução, acompanhada do recebimento definitivo, que será emitido nos mesmos moldes dispostos nos subitens 3.5, 3.5.1, 3.5.2 e 3.5.3 desta cláusula. 

3.6.	O Órgão Gerenciador não aceitará, sob nenhuma hipótese, a transferência de qualquer responsabilidade da DETENTORA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros, etc. 

3.7.	O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviços/material(is) empregados ou disparidades com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

3.8.	Quadro resumo dos prazos de execução:

EVENTO	PRAZO	OBSERVAÇÃO	Subitem do Apêndice B	
Encaminhamento da OS		Com indicação do endereço da unidade, contato e telefone, bem como seu prazo de execução 	3.1	
Vistoria	prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis	contados do recebimento da Ordem de Serviço	3.1.2	
Orçamento detalhado	até 2 (dois) dias úteis	contados da realização da vistoria	3.1.3	
Análise do orçamento pelo Gestor	até 5 (cinco) dias úteis	contados do recebimento do orçamento	3.2	
Correção do orçamento	prazo máximo de 2 (dois) dias úteis	contados da notificação	3.2.2	
Agendamento do Início da execução dos serviços	máximo de 2 (dois) dias úteis	contados do recebimento da Nota de Empenho	3.3	
Fiscalização da execução do serviço feito	5 (cinco) dias úteis	Contados do recebimento da documentação da Detentora	3.5.1	
Emissão do Recebimento Definitivo	máximo de 5 (cinco) dias úteis	Contados da regular prestação dos serviços	3.5.2	
Correção dos serviços	prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis	Contados da notificação	3.5.3	

4.	DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Deverá ser encaminhada, em até 2 (dois) dias úteis, a competente ART - Anotação de Responsabilidade Técnica/RRT - Registro de Responsabilidade Técnica, para cada Nota de Empenho emitida, indicando o profissional Engenheiro Civil ou Arquiteto responsável pela execução dos serviços inscrito no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)/CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), pertencente ao quadro da empresa DETENTORA, comprovando tal condição, mediante a apresentação do CRPJ – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, expedido pelo CREA/CAU, ou da carteira de trabalho (CTPS) ou contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços e documento de identificação de registro no CREA/CAU, antes do efetivo início dos serviços.

5.	DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O prazo para execução total dos serviços descritos em cada Nota de Empenho será conforme tabela constante no subitem 3.1 da cláusula 3 deste Apêndice.

6.	DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
 
6.1.	Implementar a montagem das instalações provisórias necessárias utilizadas no serviço, prevendo, inclusive, área isolada para depósito e guarda de materiais e equipamentos;

6.2.	Deslocar os mobiliários, quadros, espelhos, suportes, estantes, extintores e outras partes ou componentes dos locais onde os serviços serão executados ou que impeçam a execução do serviço, a fim de evitar que sejam danificados pela pintura;

6.3.	 Retirar as luminárias, ventiladores, espelhos de tomadas e interruptores e demais materiais e equipamentos elétricos e eletrônicos dos locais onde os serviços serão executados ou que impeçam a execução do serviço, a fim de evitar que sejam danificados pela pintura; 

6.4.	Proteger os mobiliários, equipamentos eletroeletrônicos, eletrodutos, tubulações, eletro calhas, canaletas plásticas e outras partes ou componentes que não puderem ser removidas para evitar que sejam danificados pela pintura, cobrindo-os, totalmente, com lona plástica preta nova; 

6.5.	Proteger batentes, caixilhos, portas, rodapés, janelas, pisos e outras partes ou componentes da edificação para evitar que sejam danificados pela pintura. 

7.	DAS CONDIÇÕES DOS SUBSTRATOS 

A superfície do substrato deve apresentar-se seca, coesa, isenta de partículas soltas, óleos, gorduras, graxas e microrganismos, obedecendo ao descrito na NBR 13245. 

8.	DA PREPARAÇÃO DAS SUPERFÍCIES 

A superfície a ser pintada deve estar adequadamente preparada, a fim de se garantir o cumprimento satisfatório das funções de pintura. A seleção e o modo de preparo da superfície dependem do tipo do substrato. Os métodos para a preparação das superfícies são apresentados na NBR 13245, em seus subitens: 6.1 Preparação de substratos à base de cimento ou cal; 6.3 Preparação de substratos de madeira; 6.4 Preparação de substratos metálicos ferrosos. 

9.	DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

9.1.	PINTURA DE PAREDES E TETOS COM TINTA ACRÍLICA

9.1.1.	Quantidade estimada e descritivo dos serviços 

Item 	Quantidade Estimada 	Descrição 	
01 	9.030,00 m² 	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica até 3,0 m de altura (sem utilização de andaimes). 	
02 	5.260,00 m² 	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica acima de 3,0 m de altura (com utilização de andaimes). 	

9.1.2.	Descrição dos serviços para os itens 1 e 2

9.1.2.1.	Remover e proteger os objetos conforme Cláusula 6 deste Apêndice;

9.1.2.2.	Preparar a superfície a ser pintada;

9.1.2.3.	Remover e reexecutar o reboco nos locais onde se apresentarem ocos, mal aderidos ou sem resistência devido à degradação por umidade conforme subitem 9.8.2 esta cláusula; 

Obs.: em locais onde o revestimento apresente depressão entre 5 mm e 10 mm e área inferior a 500 cm² poderá ser reparado com aplicação de gesso em pó, desde que o substrato se apresente firme e sem degradação. 

9.1.2.4.	Aplicar Massa Acrílica onde for necessário para o perfeito nivelamento da superfície;

9.1.2.5.	Lixar a superfície;

9.1.2.6.	Retirar o pó da superfície;

9.1.2.7.	Aplicar uma demão de fundo preparador em toda a superfície a ser pintada;

9.1.2.8.	Diluir a tinta com água potável de acordo com a recomendação do fabricante; 

9.1.2.9.	Aplicar 3 (três) demãos de tinta acrílica. 

9.1.3.	Observações: 

9.1.3.1.	Se houver mofo na superfície, lavar o local com uma solução de hipoclorito de sódio com 4% a 6% de cloro ativo (água sanitária), enxaguar em seguida;

9.1.3.2.	Nos locais onde foram refeitos os rebocos, aguardar no mínimo 15 (quinze) dias corridos para a cura do revestimento antes de preparar a superfície para receber nova pintura;

9.1.3.3.	Após aplicar massa acrílica, esperar secar por completo antes de lixar;

9.1.3.4.	Lixar toda a superfície até que a tinta anterior perca o brilho e não haja mais partes soltas;

9.1.3.5.	Antes de pintar, retirar o pó das superfícies com vassoura de pelo e pano úmido;

9.1.3.6.	Aguardar, no mínimo, 4 (quatro) horas, antes de aplicar outra demão de tinta;

9.1.3.7.	Evitar pintar em áreas externas em dias chuvosos ou com ocorrência de ventos muito fortes. 

9.2.	PINTURA DE PORTAS E ESQUADRIAS DE MADEIRA COM ESMALTE 

9.2.1.	Quantidade estimada e descritivo dos serviços 

Item 	Quantidade Estimada 	Descrição 	
03 	450,00 m² 	Pintura de portas e esquadrias de madeira com esmalte 	

9.2.2.	Descrição dos serviços para o item 3 

9.2.2.1.	Preparar a superfície a ser pintada;

9.2.2.2.	Remover sujeira, graxas, óleos e outras partículas;

9.2.2.3.	Corrigir irregularidade com massa niveladora e/ou massa de enchimento;

9.2.2.4.	Lixar toda a superfície para nivelamento e retirada do brilho da tinta existente;

9.2.2.5.	Retirar o pó das superfícies;

9.2.2.6.	Aplicar 2 (duas) demãos de tinta esmalte sintético na cor especificada.

9.2.3.	Observações: 

9.2.3.1.	Após aplicar o Fundo nivelador/Massa Niveladora e de Enchimento, esperar secar por completo antes do lixamento; 

9.2.3.2.	Lixar toda a superfície até que a tinta anterior perca o brilho e não haja mais partes soltas; 

9.2.3.3.	Antes de pintar, retirar o pó das superfícies;

9.2.3.4.	Aguardar no mínimo 4 (quatro) horas antes de aplicar outra demão de tinta. 

9.3.	PINTURA DE PORTAS E ESQUADRIAS DE MADEIRA COM VERNIZ FILTRO SOLAR 
9.3.1.	Quantidade estimada e descritivo dos serviços 

Item 	Quantidade Estimada 	Descrição 	
04 	 72,00 m²  	Pintura de portas e esquadrias de madeira com verniz filtro solar. 	

9.3.2.	Descrição dos serviços para item 4

9.3.2.1.	Preparar a superfície a ser pintada; 

9.3.2.2.	Remover sujeira, graxas, óleos e outras partículas;
 
9.3.2.3.	Lixar toda a superfície para nivelamento e retirada do brilho do verniz; 

9.3.2.4.	Retirar o pó das superfícies; 

9.3.2.5.	Aplicar 3 (três) demãos de verniz à base do poliuretano fosco. 

9.3.3.	Observações:

9.3.3.1.	Após aplicar a Massa Niveladora e de Enchimento, esperar secar por completo antes do lixamento; 

9.3.3.2.	Lixar toda a superfície até que o verniz existente perca o brilho e não haja mais partes soltas; 

9.3.3.3.	Antes de pintar, retirar o pó das superfícies; 

9.3.3.4.	Aguardar, no mínimo, 4 (quatro) horas antes de aplicar outra demão de verniz.
 
9.4.	PINTURA DE PISOS COM TINTA ACRÍLICA

9.4.1.	 Quantidade estimada e descritivo dos serviços 

Item 	Quantidade Estimada 	Descrição 	
05 	450,00 m² 	Pintura de pisos com tinta acrílica. 	
06 	180,00 m 	Pintura de faixa de sinalização de solo com tinta acrílica para demarcação. 	
07 	75,00 m² 	Pintura de sinalização de solo (extintor/hidrante/vaga de deficiente). 	

9.4.2.	Descrição dos serviços para os itens 05, 06 e 07 

9.4.2.1.	Preparar a superfície a ser pintada; 

9.4.2.2.	Remover e reexecutar o revestimento mal aderido ou sem resistência;

9.4.2.3.	Retirar o pó, graxa, gordura, resíduos e demais elementos que interfiram na aderência da pintura à superfície; 

9.4.2.4.	Diluir a tinta com água potável de acordo com a recomendação do fabricante;

9.4.2.5.	 Aplicar 3 (três) demãos de tinta acrílica apropriada para piso. 

9.4.3.	Observações: 

9.4.3.1.	Nos locais onde foram refeitos os revestimentos, aguardar no mínimo 15 (quinze) dias corridos para a cura do revestimento antes de preparar a superfície para receber nova pintura;
 
9.4.3.2.	Antes de pintar, retirar o pó das superfícies com vassoura de pelo e pano úmido;

9.4.3.3.	Aguardar, no mínimo, 4 (quatro) horas antes de aplicar outra demão de tinta;

9.4.3.4.	Evitar pintar em áreas externas em dias chuvosos ou com ocorrência de ventos muito fortes.

9.5.	PINTURA DE CALHAS E RUFOS METÁLICOS COM ESMALTE

9.5.1.	Quantidade estimada e descritivo dos serviços
Item 	Quantidade Estimada 	Descrição 	
08 	1.368,00 m 	Pintura de calhas e rufos metálicos com esmalte 	

9.5.2.	Descrição dos serviços para o item 08

9.5.2.1.	Lavar a superfície e remover resíduos de óleo, gordura e graxa, com pano embebido em aguarrás;

9.5.2.2.	Lixar a superfície para retirada de brilho da tinta anterior;

9.5.2.3.	Remover mecanicamente os pontos de ferrugem até encontro da chapa sã;

9.5.2.4.	Aplicar Primer Anticorrosivo fosfatizante sobre os pontos tratados;

9.5.2.5.	Aplicar Tinta anticorrosiva rica em óxido de ferro (zarcão) sobre os pontos tratados;

9.5.2.6.	Aplicar duas demãos de tinta esmalte sintético sobre toda a superfície preparada.

9.6.	PINTURA DE ESQUADRIAS DE FERRO E ELEMENTOS METÁLICOS, INCLUINDO PORTAS, FERRAGEM, GRADE, PORTÃO, CAIXILHOS, JANELAS E VENEZIANAS, TUBULAÇÃO E CORRIMÃOS COM ESMALTE

9.6.1.	Quantidade estimada e descritivo dos serviços

Item 	Quantidade Estimada 	Descrição 	
09 	 
1.150,00 m² 
 	Pintura de esquadrias de ferro, incluindo portas metálicas, ferragem, grade, portão, caixilhos, janelas e venezianas com esmalte. 	
10 	292,00 m 	Pintura de tubulação e corrimãos. 	

9.6.2.	Descrição dos serviços para os itens 09 e 10

9.6.2.1.	Lavar a superfície e remover resíduos de óleo, gordura e graxa, com pano embebido em aguarrás;

9.6.2.2.	Lixar a superfície para retirada de brilho da tinta anterior;

9.6.2.3.	Remover pontos de ferrugem até encontro da superfície sã;

9.6.2.4.	Aplicar primer anticorrosivo fosfatizante sobre os pontos tratados;

9.6.2.5.	Aplicar Tinta anticorrosiva rica em óxido de ferro (zarcão) sobre os pontos tratados;

9.6.2.6.	Aplicar 2 (duas) demãos de tinta esmalte sintético sobre toda a superfície preparada.

9.7.	EXECUÇÃO E REPAROS DE FORRO DE GESSO

9.7.1.	Quantidade estimada e descritivo dos serviços
Item 	Quantidade Estimada 	Descrição 	
11 	600,00 m² 	Execução e reparos em forro drywall em ambiente completo. 	

9.7.2.	Descrição dos serviços para o item 11

9.7.2.1.	Gesso Acartonado (Drywall)

9.7.2.1.1.	Tratamento de juntas - deverão ser utilizadas fitas de papel perfurado para tratamento de juntas, em conjunto com a massa indicada para este fim, fabricadas e distribuídas pelo mesmo fabricante da chapa, com resistência e elasticidade necessária para que o acabamento se mantenha estável, sem fissuras e trincas e fitas para tratamento de cantos vivos, com reforço em alumínio para resistência contra impactos leves.

9.7.2.1.1.1.	Os serviços deverão seguir todos os procedimentos do Manual de Montagem de Sistemas “Drywall” da Abragesso, Editora PINI.
9.7.2.1.1.2.	Deverão ser instaladas segundo orientações do fabricante e fornecidas com as guias, montantes, parafusos, placa em gesso acartonado, acabamento com massa e fitas para juntas e todo material necessário para a sua fixação e perfeito acabamento, conforme medidas e especificações constantes no projeto arquitetônico.
9.7.2.1.1.3.	Serão constituídos de estrutura metálica de aço galvanizado, formado por guias U com espessura nominal conforme indicado acima, estando as guias espaçadas conforme as orientações do fabricante, e placas de gesso cartonado bordas rebaixadas, sendo o gesso natural, revestido por cartão duplex em ambas as faces, segundo normas internacionais e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
9.7.2.1.1.4.	Para garantir, durante o tempo, a continuidade mecânica entre as placas, o tratamento das juntas, do tipo invisível, entre as placas deverá ser feito com massa úmida e fita de papel com ranhura central para facilitar a dobra para as juntas de canto em angulo interno, e quando em ângulo externo, utilizar fitas armadas ou cantoneira perfurada. Estar de acordo com a NBR 15.758.
9.7.2.1.1.5.	Não será aceito acabamento com gesso. Utilizar massa pronta apropriada para este tipo de parede, seguir conforme especificações da fabricante.
9.7.2.1.1.6.	Não serão aceitos perfis fabricados de forma artesanal, nem perfis que são comumente utilizados em divisória naval.
9.7.2.1.1.7.	Os parafusos para fixação de chapas de gesso sobre perfis metálicos deverão ter cabeça tipo trombeta. Estar de acordo com a NBR 15.758-1.
9.7.2.1.1.8.	Os parafusos para fixação de perfis metálicos entre si deverão ter cabeça tipo lentilha ou panela. Estar de acordo com a NBR 15.758-1.
9.7.2.1.1.9.	Todos os componentes, guias, cantoneiras, tirantes, parafusos etc., deverão ser da mesma marca e fornecidos pelo mesmo fabricante das chapas de gesso acartonado.

9.7.2.1.2.	Instalação

9.7.2.1.2.1.	A instalação das chapas de gesso acartonado deverá obedecer ao projeto, estar compatibilizada com as instalações existentes e seguir os requisitos e procedimentos do fabricante de acordo com a NBR 14715.
9.7.2.1.2.2.	Efetuar limpeza do local, de modo que fique livre de impurezas, óleos e demais componentes que prejudiquem a qualidade do serviço e do produto final.
9.7.2.1.2.3.	Efetuar a marcação nas paredes, do local em que o forro será instalado, utilizando trena e prumo/nível a laser.
9.7.2.1.2.4.	Com o auxílio de um cordão ou fio traçante, marcar a posição exata de onde será fixada a guia de teto ou cantoneira “L”.
9.7.2.1.2.5.	Fixar as guias nas paredes com parafusos e buchas conforme indicado em projeto, com um espaçamento máximo de 60 cm.
9.7.2.1.2.6.	Em seguida, com o auxílio de uma trena e de um fio ou cordão traçante, deve-se marcar a posição exata do eixo dos perfis F-47, com espaçamento máximo de 60 cm entre perfis.
9.7.2.1.2.7.	Os tirantes devem ser fixados na laje com um espaçamento máximo de 60 cm no sentido transversal das chapas e 100 cm no sentido longitudinal, utilizando seus respectivos parafusos e fixação apropriada para cada tipo de substrato.
9.7.2.1.2.8.	Os suportes niveladores devem ser encaixados em todos os tirantes, de modo que todos eles fiquem corretamente nivelados entre si.
9.7.2.1.2.9.	Efetuar o encaixe dos perfis F-47 nos suportes niveladores de maneira que eles fiquem firmes.
9.7.2.1.2.10.	Ajustar o nível dos perfis na altura correta do rebaixo do teto.
9.7.2.1.2.11.	Fixar as chapas nos perfis por meio de parafusos que devem estar espaçados a 20 cm entre si e a 1 cm das bordas.
9.7.2.1.2.12.	Após a fixação das chapas nos perfis, o tratamento das juntas deve ser feito aplicando primeiro uma camada de massa ao longo das juntas entre as placas de drywall, depois a fita para tratamento de juntas e por último, uma camada de massa, utilizando uma desempenadeira para um acabamento uniforme, lembrar de esperar a secagem completa de cada demão de massa, evitando a retração das juntas.
9.7.2.1.2.13.	Lixar a região das juntas e parafusos com uma lixa envolta em taco de madeira ou outro dispositivo com base plana, eliminando rebarbas e ondulações.
9.7.2.1.2.14.	Executar tratamento das cabeças dos parafusos, assegurando que os parafusos estejam devidamente instalados, de acordo com a NBR 15758-1.
9.7.2.1.2.15.	Aplicar a massa de rejunte com espátula sobre as cabeças dos parafusos em duas camadas cruzadas.
9.7.2.1.2.16.	Aplicar uma segunda demão após a secagem completa.

9.7.2.1.3.	Controle de qualidade

9.7.2.1.3.1.	Durante a fase de execução, deverão ser obedecidos os critérios exigidos no item V e VI deste Apêndice B, e a NBR 15.758-2.
9.7.2.1.3.2.	Os critérios para o recebimento do forro em chapas de gesso prontas, sem acabamento são:
9.7.2.1.3.2.1.	É aceitável irregularidade geral inferior a 5mm em relação a uma régua com 2,0m de comprimento.
9.7.2.1.3.2.2.	É aceitável irregularidade localizada inferior a 1mm em relação a uma régua com 20cm de comprimento.
9.7.2.1.3.3.	O forro em chapa de gesso não deverá apresentar irregularidades, deformações, desvio de prumo e esquadro.

9.7.2.1.4.	Recebimento, manuseio e estocagem

9.7.2.1.4.1.	No recebimento das chapas de gesso deverão ser obedecidas as seguintes instruções:
9.7.2.1.4.1.1.	As chapas de gesso deverão estar de acordo com a NBR 14715.
9.7.2.1.4.1.2.	As chapas de gesso deverão ser entregues íntegras.
9.7.2.1.4.1.3.	Durante o transporte, descarga e movimentação, os pontos de contato entre as placas de gesso e as cordas e fitas de amarração deverão estar protegidas com cantoneiras.

9.7.2.1.4.2.	No manuseio das chapas de gesso deverá ser obedecida a seguinte instrução:
9.7.2.1.4.2.1.	As chapas de gesso deverão ser manuseadas na posição vertical.

9.7.2.1.4.3.	Na estocagem das chapas de gesso deverão ser obedecidas as seguintes instruções:
9.7.2.1.4.3.1.	As chapas de gesso deverão ser estocadas em local seco e abrigadas de intempéries.
9.7.2.1.4.3.2.	As chapas de gesso não deverão ser estocadas verticalmente, nem empilhadas desordenadamente.
9.7.2.1.4.3.3.	Não é permitido colocar pesos sobre as chapas.
9.7.2.1.4.3.4.	As chapas de gesso deverão ser empilhadas sobre apoio de no mínimo 5cm de largura, espaçados de cerca de 40cm, com altura máxima de 5,00m, respeitando a sobrecarga prevista para a estrutura de apoio.
9.7.2.1.4.3.5.	Os apoios devem ter no mínimo dimensão igual à da chapa de gesso.
9.7.2.1.4.3.6.	Não empilhar, numa mesma pilha, chapas com dimensões diferentes.
9.7.2.1.4.3.7.	Os apoios devem estar sobre piso plano e nivelado.

9.7.2.1.4.4.	No recebimento dos parafusos de fixação deverão ser obedecidas as seguintes instruções:
9.7.2.1.4.4.1.	Os parafusos deverão ser fornecidos embalados em caixas ou sacos resistentes, contendo no mínimo as seguintes informações na embalagem:
9.7.2.1.4.4.2.	Tipologia;
9.7.2.1.4.4.3.	Características dimensionais (comprimento nominal, diâmetro);
9.7.2.1.4.4.4.	Nome do fabricante;
9.7.2.1.4.4.5.	Referência à NBR 15.758-2.

9.7.2.1.4.5.	Os parafusos de fixação deverão ser estocados em local seco e abrigados de intempéries.

9.7.2.1.4.6.	As massas prontas para tratamento de juntas deverão ser fornecidas em balde, contendo no mínimo as seguintes informações na embalagem:
9.7.2.1.4.6.1.	Tipo de massa;
9.7.2.1.4.6.2.	Nome do fabricante;
9.7.2.1.4.6.3.	Referência à NBR 15.758-2.

9.7.2.1.4.7.	As massas deverão ser estocadas em local seco e abrigados de intempéries.

9.7.2.1.4.8.	As fitas de papel micro perfuradas e as com reforço metálico deverão ser fornecidas em rolo, contendo no mínimo as seguintes informações na embalagem:
9.7.2.1.4.8.1.	Características dimensionais (comprimento e largura);
9.7.2.1.4.8.2.	Nome do fabricante;
9.7.2.1.4.8.3.	Referência à NBR 15.758-2.

9.7.2.2.	Aplicação de fundo preparador para gesso;

9.7.2.3.	Os serviços descritos no item 9.7 executados em área inferior a 1,00 m2 serão considerados reparos, e deverão, para efeito de medição e remuneração, ser considerados equivalentes a 1,00 m2.

9.8.	REMOÇÃO E REVESTIMENTO DE ARGAMASSA EM PAREDE E TETO 

Camada de revestimento em alvenaria de tijolo e blocos, com espessura média de 5 mm, feita com argamassa INDUSTRIALIZADA para superfície externa e interna.

9.8.1.	Quantidade estimada e descritivo dos serviços

Item 	Quantidade Estimada 	Descrição 	
12 	600,00 m² 	Revestimento de argamassa em parede e teto. 	
13 	600,00 m² 	Remoção de revestimento de argamassa em parede e teto 	
9.8.2.	Descrição dos serviços para o item 12 e 13 

9.8.2.1.	Retirar completamente o revestimento solto, oco ou degradado em função da umidade até encontro de revestimento são, firme e bem aderido;

9.8.2.2.	 Molhar a superfície com água para remoção de poeira e umedecer a base; 

9.8.2.3.	Aplicação de chapisco industrializado aplicado com desempenadeira de aço dentada sobre as superfícies de concreto expostas na retirada do revestimento;   

9.8.2.4.	Aplicar a argamassa industrializada de base cimentícia;

9.8.2.5.	Desempenar com o material ainda úmido, de maneira que fique perfeitamente aprumado e alinhado, sem falhas, depressões, trincas, etc.

9.8.3.	Observações:

9.8.3.1.	Executar arestas com canto bem definido, alinhado e aprumado com instalação de cantoneiras metálicas;

9.8.3.2.	Riscar os cantos entre parede/parede e parede/forro antes da secagem.

9.9.	PINTURA DE PAREDES DE FACHADA COM TINTA ACRÍLICA POR MEIO DE ACESSO POR CORDA 

9.9.1.	Quantidade estimada e descritivo dos serviços

Item 	Quantidade Estimada 	Descrição 	
14 	1.000,00 m² 	Pintura de paredes externas em fachada, com aplicação de tinta acrílica por meio de acesso por corda. 	

9.9.2.	Relativo à segurança do trabalho
9.9.2.1.	Antes do início dos serviços a CONTRATADA deverá apresentar ART de Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente preenchida e paga, na qual deverá constar no mínimo as seguintes atividades técnicas:
9.9.2.1.1.	Área de Atuação: Segurança
9.9.2.1.1.1.	Nível de atuação: Execução e Supervisão 
9.9.2.1.1.2.	Subárea: Prevenção e controle de risco 
9.9.2.1.1.3.	Atividade: Projeto, Especificação, Instalação, Inspeção.
9.9.2.1.1.4.	Obra/Serviço: Equipamento de Proteção Coletiva - EPC 
9.9.2.1.1.5.	Unidade: unidade 
9.9.2.1.1.6.	Quantidade: tantos pontos quantos necessários para SPCQ

9.9.2.2.	 Esse profissional será responsável por: Desenvolver, dimensionar e implantar os Sistemas de Proteção Contra Queda (SPCQ);
9.9.2.2.1.	sistema de ancoragem; 
9.9.2.2.2.	elemento de ligação; 
9.9.2.2.3.	elementos de proteção do sistema; 
9.9.2.2.4.	equipamentos de proteção individual. 
9.9.2.2.5.	Inspecionar, avaliar, liberar ou rejeitar os equipamentos e dispositivos constantes nos Sistemas de Proteção Contra Queda; 
9.9.2.2.6.	desenvolver e estabelecer procedimento operacional para as atividades rotineiras do trabalho em altura; 
9.9.2.2.7.	realizar avaliação prévia das condições no local do trabalho em altura, planejar e implementar ações e medidas complementares de segurança aplicáveis; 
9.9.2.2.8.	acompanhar o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas; 
9.9.2.2.9.	Informar os trabalhadores sobre os riscos e as medidas de controle; 
9.9.2.2.10.	garantir que os serviços somente se iniciarão depois de adotadas as medidas de proteção; 
9.9.2.2.11.	estabelecer uma sistemática de autorização dos trabalhadores para trabalho em altura; 
9.9.2.2.12.	supervisionar o trabalho em altura para que seja realizado conforme definido na análise de riscos; 
9.9.2.2.13.	Implantar sistema de inspeção diária de todos os elementos do SPCQ, devendo-se registrar os resultados das inspeções: 
9.9.2.2.14.	Estabelecer procedimentos e equipe de emergência para resgate e salvamento de trabalhadores em caso de necessidade de emergências para trabalho em altura; 
9.9.2.2.15.	apresentar toda a documentação antes no início dos trabalhos.

9.9.2.3.	É obrigação do profissional elaborar a análise preliminar de risco, contemplando no mínimo; 
9.9.2.3.1.	medidas que eliminem o risco de queda dos trabalhadores; 
9.9.2.3.2.	medidas que minimizem as consequências da queda, quando o risco de queda não puder ser eliminado.
9.9.2.3.3.	Análise do local em que os serviços serão executados e seu entorno, prevendo o isolamento e a sinalização da área de trabalho; 
9.9.2.3.4.	o estabelecimento dos sistemas de proteção contra quedas e pontos de ancoragem com detalhamento de como deverá ser executado, inspecionado e mantido; 
9.9.2.3.5.	possíveis condições meteorológicas adversas e medidas de controle e/ou interrupção dos serviços; 
9.9.2.3.6.	a seleção, inspeção, forma de utilização e limitação de uso dos sistemas de proteção coletiva e individual, atendendo às normas técnicas vigentes, às orientações dos fabricantes e aos princípios da redução do impacto e dos fatores de queda; 
9.9.2.3.7.	risco de queda de materiais e ferramentas e os procedimentos para evitar tais eventos; 
9.9.2.3.8.	os trabalhos simultâneos que apresentem riscos específicos; 
9.9.2.3.9.	o atendimento aos requisitos de segurança e saúde; 
9.9.2.3.10.	riscos adicionais;  
9.9.2.3.11.	as condições impeditivas; 
9.9.2.3.12.	as situações de emergência e o planejamento do resgate e primeiros socorros, de forma a reduzir o tempo da suspensão inerte do trabalhador;
9.9.2.3.13.	a necessidade de sistema de comunicação; 
9.9.2.3.14.	a forma de supervisão. 

9.9.2.4.	Compete ainda ao profissional elaborar Permissão de Trabalho – PT, contendo no mínimo; 
9.9.2.4.1.	validade da permissão e da duração das atividades, o turno de trabalho, a possibilidade de revalidação em turnos diferentes, o responsável pela revalidação nas situações em que não ocorram mudanças nas condições estabelecidas ou na equipe de trabalho; 
9.9.2.4.2.	os requisitos mínimos a serem atendidos para a execução dos trabalhos; 
9.9.2.4.3.	as disposições e medidas estabelecidas na Análise de Risco; 
9.9.2.4.4.	a relação de todos os envolvidos e suas autorizações. 

9.9.2.5.	Deverá apresentar os seguintes documentos em relação aos funcionários constantes ou não na PT: 
9.9.2.5.1.	RG e ficha de registro de todos os profissionais que trabalharão na instalação; 
9.9.2.5.2.	Certificado de curso de trabalho em altura emitido por profissional ou empresa com comprovada proficiência no assunto, com consignação do certificado na ficha de registro; 
9.9.2.5.3.	ASO emitido por médico do trabalho, atestando que o profissional está apto para exercer trabalho em altura; 
9.9.2.5.4.	Recibo de entrega de EPI; 
9.9.2.5.5.	Recibo de treinamento para inspeção, utilização e conservação dos EPI; 
9.9.2.5.6.	Demais documentos pertinentes à segurança do trabalho que entender conveniente. 
Obs.: Eventual seguro de vida individual ou coletivo não substitui os procedimentos e documentos retro descritos.

OBS.:  O acompanhamento das medidas de segurança será executado por Técnico de Segurança do Trabalho que deverá obrigatoriamente acompanhar os trabalhos constantes no item 9 pelo período de 4 horas diárias preferencialmente na parte da manhã para avaliar as condições relativas à permissão de trabalho.

9.9.3.	Descrição dos serviços para o item 14

9.9.3.1.	Remover e proteger os objetos conforme Cláusula 6 deste Apêndice; 
9.9.3.2.	Lavagem geral das fachadas e paredes com hipoclorito de sódio com 4% a 6% de cloro ativo (água sanitária) e bomba de hidro jateamento com água pressurizada a no mínimo 1.000 PSI, para remoção das manchas de bolor, microrganismos e sujidades atmosféricas existentes;
9.9.3.3.	 Abertura das trincas e fissuras em forma de V com dimensão de aproximadamente 3.0 cm de profundidade e 3.0 cm de largura; 
9.9.3.4.	Regularização da superfície das trincas com argamassa autoadesiva (Xapiscofix ou similar ou equivalente, ou de melhor qualidade que atenda a especificação); 
9.9.3.5.	Aplicação de mastique a base de poliuretano nas trincas abertas e regularizadas (SIKAFLEX 1A ou similar ou equivalente, ou de melhor qualidade que atenda a especificação);
9.9.3.6.	Aplicação de camada separadora sobre o mastique para que o revestimento não tenha aderência sobre este; 
9.9.3.7.	Remover e reexecutar o reboco nos locais onde se apresentarem ocos, mal aderidos ou sem resistência devido à degradação por umidade conforme subitem 9.8.2 desta cláusula.  
 
Obs.: em locais onde o revestimento apresente depressão entre 5 mm e 10 mm e área inferior a 500 cm² poderá ser reparado com aplicação de gesso em pó, desde que o substrato se apresente firme e sem degradação.

9.9.3.8.	Aplicar Massa Acrílica onde for necessário para o perfeito nivelamento da superfície; 
9.9.3.9.	Lixar a superfície;
9.9.3.10.	 Retirar o pó da superfície; 
9.9.3.11.	Aplicar uma demão de fundo preparador em toda a superfície a ser pintada; 
9.9.3.12.	Diluir a tinta com água potável de acordo com a recomendação do fabricante; 
9.9.3.13.	Aplicar 3 (três) demãos de tinta acrílica. 

9.9.4.	Observações:

9.9.4.1.	Se houver mofo na superfície, lavar o local com uma solução de hipoclorito de sódio com 4% a 6% de cloro ativo (água sanitária), enxaguar em seguida; 
9.9.4.2.	Nos locais onde foram refeitos os rebocos, aguardar no mínimo 15 (quinze) dias corridos para a cura do revestimento antes de preparar a superfície para receber nova pintura;
9.9.4.3.	Após aplicar massa acrílica, esperar secar por completo antes de lixar; 
9.9.4.4.	Lixar toda a superfície até que a tinta anterior perca o brilho e não haja mais partes soltas; 
9.9.4.5.	Antes de pintar, retirar o pó das superfícies com vassoura de pelo e pano úmido; 
9.9.4.6.	Aguardar, no mínimo, 4 (quatro) horas, antes de aplicar outra demão de tinta; 
9.9.4.7.	Não pintar em áreas externas em dias chuvosos ou com ocorrência de ventos acima de 40 km/h.

9.10.	DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO 

Os levantamentos dos quantitativos para elaboração de orçamento nos termos da cláusula 3, considerarão os seguintes critérios:
9.10.1.	Grades em janelas e portão em grade: multiplicar o vão-luz por dois;   
9.10.2.	Esquadrias sem batente (portas ou janelas): multiplicar o vão-luz por dois; 
9.10.3.	Esquadrias com batente (portas ou janelas): multiplicar o vão-luz por três; 
9.10.4.	Venezianas (portas ou janelas, incluso batente): multiplicar o vão-luz por cinco;
9.10.5.	 Vão-luz nas superfícies inferiores a 2,0 m² não serão descontados; 
9.10.6.	Vão-luz nas superfícies superiores a 2,0 m² serão descontados o que exceder a 2,0 m²; 
9.10.7.	Calhas, condutores, corrimãos e tubulações: medir o comprimento efetivo; 
9.10.8.	Vigas e pilares: medir a superfície desenvolvida em metros quadrados; 
9.10.9.	Para as demais superfícies, considerar-se-á a área efetivamente pintada. 

Obs.: Não serão considerados outros critérios de medição não constantes deste Apêndice, ainda que sejam praxe de mercado.

9.11.	DA LIMPEZA DO LOCAL DO SERVIÇO 

9.11.1.	Durante todo o tempo dos serviços o imóvel deverá ser mantido limpo e varrido com o acondicionamento de detritos em sacos de ráfia novos que, juntamente com os restos de materiais e embalagens, deverão ficar confinados dentro do espaço reservado para as instalações provisórias da DETENTORA até a sua retirada; 

9.11.2.	A limpeza será feita de modo a preservar outras partes ou componentes da edificação.

9.12.	DOS PROCEDIMENTOS FINAIS 

9.12.1.	Para assegurar a entrega dos serviços em perfeito estado, a DETENTORA executará todos os demais arremates que julgar necessários e os que o GESTOR da Ata determinar; 

9.12.2.	A DETENTORA responsabilizar-se-á pela retirada e transporte de todas as sobras de materiais, embalagens, equipamentos e ferramentas em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após a conclusão dos serviços, deixando o local completamente livre e desimpedido de quaisquer resíduos dos serviços; 

9.12.3.	Implementar a desmontagem das instalações provisórias utilizadas no serviço;

9.12.4.	Limpar os acessos, assim como as áreas adjacentes que porventura tenham recebido detritos provenientes dos serviços; 

9.12.5.	Recolocar os móveis, quadros, espelhos, suportes, estantes, extintores e demais equipamentos aos locais de origem; 

9.12.6.	Recolocar as luminárias, ventiladores, espelhos de tomadas e interruptores e demais materiais e equipamentos. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022

APÊNDICE C

Planilha Quantitativa de Serviços 
 
Item	Descrição dos Serviços	Quantidade Estimada	
01	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica até 3,0 m de altura (sem utilização de andaimes) 	9.030,00 m² 
 	
02	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica acima de 3,0 m de altura (com utilização de andaimes) 	5.260,00 m² 	
03	Pintura de portas e esquadrias de madeira com esmalte 	450,00 m² 	
04	Pintura de portas e esquadrias de madeira com verniz filtro solar 	72,00 m² 	
05	Pintura de pisos com tinta acrílica 	450,00 m² 	
06	Pintura de faixa de sinalização de solo com tinta acrílica para demarcação 	180,00 m 	
07	Pintura de sinalização de solo (extintor/hidrante/vaga de deficiente) 	75,00 m² 	
08	Pintura de calhas e rufos metálicos com esmalte 	1.368,00 m 	
09	Pintura de esquadrias de ferro, incluindo portas metálicas, ferragem, grade, portão, caixilhos, janelas e venezianas com esmalte 	1.150,00 m² 	
10	Pintura de tubulação e corrimãos 	292,00 m 	
11	Execução e reparos em forro Drywall em ambiente completo	600,00 m² 	
12	Revestimento de argamassa em parede e teto 	600,00 m² 	
13	Remoção de revestimento de argamassa em parede e teto 	600,00 m² 	
14	 Pintura de paredes externas em fachada, com aplicação de tinta acrílica por meio de acesso por corda. 	1.000,00 m² 	

 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022

APÊNDICE D

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.	DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS MATERIAIS

1.1.	Gesso Acartonado (Drywall)

1.1.1.	Chapas de Gesso Acartonado ST (Standard) - produzida industrialmente com rigoroso controle de qualidade, constituída de gesso prensado, revestido com papel cartão cor branca. Deverá atender às seguintes indicações mínimas:
1.1.1.1.	Espessura: 12,5 mm;
1.1.1.2.	Peso (Kg/m²): 8 a 12 kg/m²;
1.1.1.3.	Medidas (Largura x Comprimento variável): 1200mm x 1800 ~2400mm;
1.1.1.4.	Densidade: 12kg/m² = 960kg/m³.

1.1.2.	Perfis de aço zincado – Perfil F47, fabricados industrialmente mediante processo de conformação contínua a frio, por sequência de rolos a partir de chapas de aço revestidas com zinco pelo processo contínuo de zincagem por imersão a quente, fabricadas e distribuídas pelo mesmo fabricante da chapa, devem atender às seguintes indicações mínimas:
1.1.2.1.	Espessura mínima: 0,50 mm, Largura: 47 mm e Comprimento: entre 3,0 e 4,0 m;
1.1.2.2.	Designação do revestimento zincado: Z275g/m², conforme NBR 7008 partes 1 a 6 (massa mínimo de revestimento de 275 g/m² - ensaio triplo - total nas duas faces);
1.1.2.3.	Obedecer a norma ABNT - NBR 15217 - Perfilados de aço para sistemas construtivos em chapas de gesso para "drywall".

1.1.3.	Guias ou cantoneiras – Guia 30 x 20 mm ou Cantoneira L25 x 30, fabricados e distribuídos pelo mesmo fabricante da chapa, peça que é fixada na parede, onde o perfil é colocado.

1.1.4.	Nivelador – fabricados e distribuídos pelo mesmo fabricante da chapa, peça que liga o tirante do perfil, possui mola que regula a altura do entre forro.

1.1.5.	Conector de Perfil Metálico - fabricados e distribuídos pelo mesmo fabricante da chapa, peça utilizada para emendar os perfis, quando necessário.

1.1.6.	Tirante para Suporte Nivelador 3,4 mm – fabricados e distribuídos pelo mesmo fabricante da chapa, peça metálica que liga a estrutura do forro à estrutura da edificação coma a função de sustentação. O tirante deverá ser adquirido de acordo com o suporte nivelador.

1.1.7.	Parafusos – TB25, fabricados e distribuídos pelo mesmo fabricante da chapa deverão possuir as seguintes características mínimas:
1.1.7.1.	Resistência à corrosão - resistência à corrosão vermelha de 48 horas em câmara salt-spray (teste laboratorial).
1.1.7.2.	Dimensão: o comprimento dos parafusos que fixam as chapas de gesso nos perfis metálicos é definido pela quantidade de chapas de gesso e devem fixar todas as camadas, ultrapassando o perfil metálico em pelo menos 10 mm.
1.1.7.3.	Quanto a parafusos que fixam perfil sobre perfil, devem ultrapassar o último elemento metálico em, no mínimo, três passos de rosca.

1.2.	TINTAS, MASSAS NIVELADORAS E VERNIZES
1.2.1.  Os materiais entregues na execução do serviço deverão estar de acordo com as normas técnicas elencadas neste Termo de Referência, cláusula 3, e fabricados por empresa certificada pelo PBQP-H.
1.2.2. No caso de os materiais serem fabricados por empresas não participantes do PBQP-H, a CONTRADADA deverá fornecer, antes da liberação para a utilização e aplicação, laudo recente, inferior a 180 dias, elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, comprovando que eles estão em conformidade com as seguintes normas: 
 
TINTA ACRÍLICA 
PREMIUM 	NBR 14940 Resistência à abrasão úmida. 	
	NBR 14942 Determinação do poder de cobertura de tinta seca. 	
	NBR 14943 Determinação do poder de cobertura de tinta úmida. 	
MASSA NIVELADORA 	NBR 15303 Determinação da absorção de água de massa niveladora. 	
	NBR 15312 Determinação da resistência à abrasão de massa niveladora. 	
ESMALTE SINTÉTICO E 
TINTA A ÓLEO 	NBR 15299 Determinação de brilho. 	
	NBR 15311 Determinação do tempo de secagem de tintas e vernizes por medida instrumental. 	
	NBR 15314 Determinação do poder de cobertura em película de tinta seca obtida por extensão. 	
	NBR 15315 Determinação do teor de sólidos. 	
	NBR 15077 Determinação da cor e da diferença de cor por medida instrumental. 	
VERNIZ 	NBR 15299 Determinação de brilho. 	
	NBR 15311 Determinação do tempo de secagem de tintas e vernizes por medida instrumental 	
	NBR 15315 Determinação do teor de sólidos. 	

1.2.3. Tinta Acrílica Fosca Branco Neve classificada na NBR 11702 no subitem 4.5.1 e na NBR 15079 - Premium, vedada a utilização de tinta de classificação standard ou econômica. 
Resina à base de dispersão aquosa de copolímero, estireno acrílico, isento de metais pesados, sem cheiro e resistente à lavabilidade (norma NBR 14940).

1.2.4. Tinta Acrílica para piso classificada na NBR 11702 no subitem 4.5.6 e na NBR  15079 - Premium, vedada a utilização de tinta de classificação standard ou econômica. 
Resina à base de dispersão aquosa de copolímero, estireno acrílico, isento de metais pesados, sem cheiro e resistente à lavabilidade (norma NBR 14940).

1.2.5. Massa Acrílica - Massa Acrílica classificada na NBR – 11702 no subitem 4.7.1; 
Resina à base de dispersão aquosa de copolímeros estireno acrílico, utilizada para corrigir imperfeições rasas nas superfícies externas ou internas. 

1.2.6. Fundo Preparador de Paredes - Base Água - classificado na NBR – 11702 no subitem 4.1.2.7. 
Resina à base de dispersão aquosa de copolímero acrílico, utilizada para uniformizar a absorção e selar superfícies externas ou internas como alvenaria, reboco, concreto e gesso.

1.2.7. Fundo preparador para Madeira. 
Produto à base de nitrocelulose, resinas sintéticas e alquídicas utilizadas para uniformizar a absorção das superfícies de madeira.

1.2.8. Esmalte Fosco. 
Esmalte diluível em água Premium, acabamento fosco, lavável classificada na NBR 11702 no subitem 4.2.2.1.

1.2.9. Verniz Fosco – classificada na NBR 11702 subitem 4.3.2.3. 
Verniz diluível em água, com filtro solar. Não contém benzeno e metais pesados.

1.2.10 Fundo para Metais. 
Resina à base de óleo vegetal semi-secativo modificada com fenólica, hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos, cargas minerais inertes, pigmentos inorgânicos contendo metais pesados e secantes organometálicos, óxidos de ferro (zarcão). Marca de Referência: Zarcolux, Suvinil, Coral ou similar ou equivalente, ou de melhor qualidade que atenda a especificação.

1.2.11. Desoxidante – antiferrugem.  
Desoxidante à base de ácido fosfórico e álcool etílico. Marca de Referência: Ferrox. ou equivalente, ou de melhor qualidade que atenda a especificação Composição: ácido fosfórico.
1.2.12. Solvente para limpeza de graxas e gorduras. 
Mistura de hidrocarbonetos aromáticos, álcoois e ésteres para a limpeza de tintas à base de solventes.  Marca de Referência: Aguarrás. ou similar ou equivalente, ou de melhor qualidade que atenda a especificação

1.2.13 Solvente para diluição e limpeza de Esmalte Sintético. 
Mistura de hidrocarbonetos aromáticos, álcoois e ésteres para a diluição de tintas à base de solventes. Marca de Referência Comercial: Thinner. ou similar ou equivalente, ou de melhor qualidade que atenda a especificação

  

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022

APÊNDICE E

POSSÍVEIS LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

IMÓVEIS DA CAPITAL

 Imóveis 	 Endereço 	
1 	Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista – SP. 	
2 	Sede II 	Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú – SP. 	
3 	Sede III 	Rua Líbero Badaró, 73 / 77 – Centro – SP. 	
4 	Anexo I 	Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - SP 	
5 	Anexo II 	Alameda Nothmann, 1146 – Santa Cecilia – SP. 	
6 	Anexo III 	Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista – SP. 	
7 	Anexo IV 	Rua Major Diogo, 105 – Bela Vista – SP. 	
8 	001ª Zona – Bela Vista 	Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453 - CEP: 01317-000.  	
9 	002ª Zona - Perdizes 	Rua Doutor Costa Júnior, 509 – CEP: 05002-000.  	
10 	003ª Zona - Santa Ifigênia 	Rua Antônio Coruja, 99/109  – CEP: 01126-030.  	
11 	004ª Zona – Mooca 	Rua Madre de Deus, 427 – CEP: 03119-000.  	
12 	005ª Zona - Jardim Paulista 	Rua Clodomiro Amazonas, 41 - CEP: 04542-012.  	
13 	006ª Zona - Vila Mariana 	Rua Loefgreen, 2007 - CEP: 04040-033.  	
14 	020ª Zona – Valo Velho 	Rua Elis Maas, 875/877– CEP: 05859-000.  	
15 	246ª Zona - Santo Amaro 	Rua Tenente Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 – CEP: 04751-050.  	
16 	247ª Zona – São Miguel 
Paulista 	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – CEP: 08060-010. 	
17 	248ª Zona – Itaquera 	Rua Paulo Lopes Leão, 166 – CEP: 08210-520. 	
18 	249ª Zona – Santana 	Avenida Leôncio de Magalhães, 357 – CEP: 02042-010.  	
19 	250ª Zona - Lapa 	Rua Monteiro de Melo, 610 – CEP: 05050-000.  	
20 	251ª Zona – Pinheiros 	Rua Ferreira de Araújo, 536/538 – CEP: 05428-001.  	
21 	252ª Zona - Penha de França 	Rua Jorge Augusto, 258 – CEP: 03645-000.  	
22 	253ª Zona - Tatuapé 	Praça Santa Terezinha, 43/47 – CEP: 03308-070.  	
23 	254ª Zona - Vila Maria 	Rua Araritaguaba, 936/938 - CEP: 02122-011.	
24 	255ª Zona - Casa Verde 	Avenida Casa Verde, 1819 - CEP: 02519-200.  	
25 	256ª Zona - Tucuruvi 	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 - CEP: 02350-001.  	
26 	257ª Zona - Vila Prudente 	Avenida Paes de Barros, 3.237 – CEP: 03149-100.  	
27 	258ª Zona – Indianópolis 	Rua Clodomiro Amazonas, 41 – CEP: 04080-004. 	
28 	259ª Zona - Saúde 	Rua Itapiru, 174 – Térreo - CEP: 04143-010.  	
29 	260ª Zona - Ipiranga 	Rua Bom Pastor, 2204 – CEP 04203-002.  	
30 	280ª Zona - Capela do Socorro 	Avenida Atlântica, 1551 – CEP: 04768-200.  	
31 	320ª Zona – Jabaquara 	Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.917 CEP: 04309-011. 	
32 	325ª Zona - Pirituba 	Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4586 – CEP: 05145-200. 	
33 	326ª Zona - Ermelino Matarazzo 	Avenida Boturussu, 874 – CEP: 03802-000. 	
34 	327ª Zona - Nossa Senhora do Ó 	Avenida Paula Ferreira, 60 CEP – CEP 02916-000. 	
35 	328ª Zona - Campo Limpo 	Rua Américo Falcão, 251/257 – CEP : 05786-010.  	
36 	346ª Zona - Butantã 	Rua Ibiapaba, 422 - CEP: 05625-020.  	
37 	347ª Zona - Vila Matilde 	Rua Fernão Albernaz, 400 – CEP: 03532-000.  	
38 	348ª Zona - Vila Formosa 	Rua Cristóvão Girão, 132, CEP 03362-030.  	
39 	349ª Zona - Jaçanã 	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94 – CEP: 02273010. 	
40 	350ª Zona – Sapopemba 	Avenida Sapopemba, 6214 – CEP: 03374-001. 	
41 	351ª Zona - Cidade Ademar 	Avenida Cupecê, 1147 – CEP: 04365-000. 	
42 	352ª Zona - Itaim Paulista 	Rua Monte Camberela, 342 – CEP: 08110-260. 	
43 	353ª Zona – Guaianases 	Rua Serra do Mar, 180 – 08410-160.  	
44 	371ª Zona - Grajaú 	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 – CEP: 04810-020.  	
45	372ª Zona – Piraporinha	Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 - CEP: 04905-002. 	
46 	373ª Zona - Capão Redondo 	Estrada de Itapecerica, 2.720 - CEP: 05835-004.  	
47 	374ª Zona - Rio Pequeno 	Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1.140 – CEP: 05582-001.  	
48 	375ª Zona - São Mateus 	Rua Elísio Ferreira, 506 - CEP: 03964-010.  	
49 	376ª Zona – Brasilândia 	Rua Bonifácio Cubas, 567 – CEP: 02731-000.  	
50 	381ª Zona – Parelheiros 	Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210 - CEP: 04809-160. 	
51 	389ª Zona - Perus 	Rua Demifonte, 208 - CEP 05223-190.  	
52 	390ª Zona – Cangaíba 	Avenida Cangaíba, 1158 – CEP:03712-000.  	
53 	392ª Zona – Ponte Rasa 	Avenida São Miguel, 3906 - CEP: 03870-000.  	
54 	397ª Zona – Jardim Helena 	Rua Cocá, 633 - CEP: 08030-000.  	
55 	398ª Zona – Vila Jacuí 	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134– CEP: 08060-010.  	
56 	403ª Zona – Jaraguá 	Estrada de Taipas, 412 – CEP:02991-000.  	
57 	404ª Zona – Cidade Tiradentes 	Rua Álvaro da Costa, 28 – CEP: 08461-420.  	
58 	405ª Zona – Conjunto José 
Bonifácio 	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120 – CEP: 08420-001. 	
59 	408ª Zona – Jardim São Luiz 	Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157 – CEP:05846-420.  	
60	413ª Zona – Cursino	Av. Cursino, 3821/3823 – CEP:04133-300. 	
61 	417ª Zona – Parque do Carmo 	Av. Líder, 3114/3116 – CEP:08280-005.  	
62 	418ª Zona – Pedreira 	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051 - CEP:04447-021. 	
63 	420ª Zona – Vila Sabrina 	Av. Roland Garros, 1013 – CEP:02235-000.  	
64 	421ª Zona – Conjunto Teotônio 
Vilela 	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1815 – CEP:03928-240. 	
65	422ª Zona – Lauzane Paulista	Av. Santa Inês, 864 – CEP:02415-001. 	

IMÓVEIS DA GRANDE SÃO PAULO	
Sub-regiões	Imóveis	ZE	Endereço	Município	
SUB-REGIÃO NORTE	1	354ª	Avenida Arnaldo Rojek, 111	Cajamar (43,1 km)	
	2	367ª	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663	Francisco Morato (48,0 km)	
	3	192ª	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior	Franco da Rocha (42,1 km)	
	4	237ª	Rua Ipiranga, nº 84	Mairiporã (38,9 km)	
SUB-REGIÃO LESTE	5	335ª 	Rua Albino Rodrigues Neves, 301	Arujá (42,1 km)	
	6	401ª	Rua Antônio Trevisane, 93	Ferraz de Vasconcelos (34,7 km)	
	7	185ª	Avenida João Veloso da Silva, 1181	Guarulhos (28,6 km)	
		394ª	Avenida João Veloso da Silva, 1181		
	8	395ª	Rua Cariri Açu, 32	Guarulhos (28,6 km)	
	9	176ª	Rua Crisântemos, 29 - 1º andar, sala 102  (Fórum)	Guarulhos (20,2 km)	
		278ª	Rua dos Crisântemos, 29 - 1º Andar (Fórum)		
		279ª	Rua dos Crisântemos, 29 - 1º Andar (Fórum)		
		393ª	Rua dos Crisântemos, 29 - 1º Andar (Fórum)		
	10	377ª	Avenida João Barbosa de Moraes, 378	Itaquaquecetuba (44,4 km)	
		419ª	Avenida João Barbosa de Moraes, 374		
	11	74ª	Rua Francisco Franco, 179	Mogi das Cruzes (62,8 km)	
		287ª	Rua Francisco Franco, 179		
		319ª	Rua Francisco Franco , 179		
	12	219ª	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	Poá (51,3 km)	
	13	115ª	Rua João Pessoa, 58	Santa Isabel (56,0 km)	
	14	181ª	Rua Mirambava, 118	Suzano (50,7 km)	
	15	415ª	Rua Benjamin Constant, 1029 -		
SUB-REGIÃO SUDESTE	16	222ª	Avenida Sete de Setembro, 189	Diadema (26,4 km)	
	17	329ª	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78		
	18	426ª	Rua João de Almeida, 126		
	19	217ª	Rua Princesa Isabel, 129	Mauá (29,6 km)	
	20	339ª	Avenida Queiroz Pedroso, 235		
	21	365ª	Rua Campos Sales, 511		
	22	183ª	Rua Domingos Balzani, 66	Ribeirão Pires (34,7 km)	
	23	382ª	Rua Ovídio Abrantes, 19		
	24	156ª	Rua Marquesa de Santos, 52	Santo André (22,8 km)	
	25	263ª	Avenida Itamarati, 241		
	26	264ª	Rua Mato Grosso, 428		
	27	306ª	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33		
	28	307ª	Rua Coronel Agenor de Camargo, 300		
	29	383ª	Avenida Pedro Américo, 674		
	30	174ª	Avenida Paulo Afonso, 388	São Bernardo do Campo (24,2 km)	
	31	283ª	Avenida Lucas Nogueira Garcez, 59 /65		
	32	284ª	Rua Helena Jacquey, 40 - Subpref. Rudge Ramos		
	33	296ª	Avenida João Firmino, 900		
	34	409ª	Rua Doutor Felício Laurito, 84		
	35	414ª	Rua dos Vianas, 556		
	36	166ª	Rua Major Carlos Del Prete, 651 - fundos	São Caetano do Sul (11,4 km)	
		269ª	Rua Major Carlos Del Prete, 651

SUB-REGIÃO   SUDOESTE	37	201ª	Rua David Farah, 25	Itapecerica da Serra (34,9 km)	
	38	227ª	Rua Jorge Caixe, 306	Cotia (38,6km)	
	39	286ª	Avenida Professor Joaquim Barreto, 710		
	40	341ª	Rua 1º de Maio, 182	Embu das Artes (29,3 km)	
	41	391ª	Rua São Lucas, 225		
	42	370ª	Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 530	Embu-Guaçu (41,5 km)	
	43	324ª	Avenida Armando de Andrade, 1315	Taboão da Serra (16,8 km)	
		416ª	Avenida Armando de Andrade, 1315		
SUB-REGIÃO OESTE	44	386ª	Rua da Liberdade, 422	Barueri (42,2 km)	
	45	303ª	Avenida Fernanda, 31	Carapicuíba (28,9 km)	
	46	388ª	Avenida Fernanda, 141		
	47	359ª	Rua Dimarães Antonio Sandei, 205	Itapevi (40,2 km)	
	48	304ª	Avenida Antonio Bardella, 401	Jandira (36,5 km)	
	49	213ª	Rua Presidente Castelo Branco, 323	Osasco (25,6 km)	
	50	276ª	Praça Professor Anésio Cabral, 87		
	51	277ª	Avenida Hildebrando de Lima, 609		
	52	315ª	Avenida Internacional, 631		
	53	331ª	Rua Henrique Dias, 287		
	54	332ª	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261		

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022

APÊNDICE F

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇOS

Unidade 
     	
Endereço 
      	
Chefe 
      	Telefone 
      	Data 
      	
Item 	Descrição 	Área 	Unid 	Preço 
Unit. (R$) 	Preço Total / Item em R$ 	
01 	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica até 3,0 m de altura (sem utilização de andaimes) 	      	m² 	 	 	
02 	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica acima de 3,0 m de altura (com utilização de andaimes) 	      	m² 	 	 	
03 	Pintura de portas e esquadrias de madeira com esmalte 	      	m² 	 	 	
04 	Pintura de portas e esquadrias de madeira com verniz filtro solar 	      	m² 	 	 	
05 	Pintura de pisos com tinta acrílica 	      	m² 	 	 	
06 	Pintura de faixa de sinalização de solo com tinta acrílica para demarcação 	      	m 	 	 	
07 	Pintura 	de 	sinalização 	de 	solo 
(extintor/hidrante/vaga de deficiente) 	      	m² 	 	 	
08 	Pintura de calhas e rufos metálicos com esmalte 	      	m 	 	 	
09 	Pintura de esquadrias de ferro, incluindo portas metálicas, ferragem, grade, portão, caixilhos, janelas e venezianas com esmalte 	      	m² 	 	 	
10 	Pintura de tubulação e corrimãos 	      	m 	 	 	
11 	Execução e reparos em forro drywall em ambiente completo 	      	m² 	 	 	
12 	Revestimento de argamassa em parede e teto 	      	m² 	 	 	
13 	Remoção de revestimento de argamassa em parede e teto 	      	m² 	 	 	
14 	Pintura de paredes externas em fachada, com aplicação de tinta acrílica por meio de acesso por corda. 	      	m² 	 	 	
Total geral dos serviços a serem realizados (Reais)	 	
Prazo de execução dos serviços:______ dias corridos a contar da nota de empenho.   	
Obs.: As áreas constantes desta planilha já contemplam os critérios de medição adotados. 
 
Critérios de medição de área 
1)	Grades de segurança e portão em grade: multiplicar o vão de luz por dois; 
2)	Esquadrias sem batente (portas ou janelas): multiplicar o vão de luz por dois; 
3)	Esquadrias com batente (portas ou janelas): multiplicar o vão de luz por três; 
4)	Venezianas (portas ou janelas, incluso batente): multiplicar o vão de luz por cinco; 
5)	Vãos de luz nas superfícies inferiores a 2,0 m² não serão descontados; 
6)	Vãos de luz nas superfícies superiores a 2,0 m² serão descontados o que exceder a 2,0 m²; 
7)	Calhas, condutores, corrimãos e tubulações: medir o comprimento efetivo; 
8)	Vigas e pilares: medir a superfície desenvolvida em metros quadrados; 
9)	Para as demais superfícies, considerar-se-á a área efetivamente pintada. 
    
Obs.: Não serão considerados outros critérios de medição não constantes deste apêndice, ainda que sejam praxe de mercado.  

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022
 
APÊNDICE G
 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SP	
Orçamento Analítico	
Data:07-2022	
Base: SINAPI julho/2022	
 	 	 	 	 	 	
OBRA : Pintura de imóveis do TRE-SP – 2022	
ORÇAMENTO : SEMESP - PINTURA	
LOCAL : Edifícios Sedes, Anexos e Cartórios Eleitorais - Apêndice E	
 	 	 	 	 	 	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	 PREÇO   (R$) 	 PREÇO TOTAL    (R$) 	
1	FORRO EM DRYWALL, PARA AMBIENTES COMERCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA DE FIXAÇÃO	m²	     1,00 	              72,64 	                             72,64 	
1.1	MONTADOR DE ESTRUTURA METÁLICA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	h	     0,36 	              24,56 	                               8,91 	
1.2	SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	h	     0,36 	              25,25 	                               9,16 	
1.3	CHAPA DE GESSO ACARTONADO, STANDARD (ST), COR BRANCA, E = 12,5 MM, 1200 X 2400 MM (L X C)	m²	     1,10 	              18,01 	                             19,75 	
1.4	PERFIL CANALETA, FORMATO C, EM ACO ZINCADO, PARA ESTRUTURA FORRO DRYWALL, E = 0,5 MM, *46 X 18* (L X H), COMPRIMENTO 3 M	m	     3,85 	                6,21 	                             23,91 	
1.5	PENDURAL OU PRESILHA REGULADORA, EM ACO GALVANIZADO, COM CORPO, MOLA E REBITE, PARA PERFIL TIPO CANALETA DE ESTRUTURA EM FORROS DRYWALL	un	     1,33 	                2,34 	                               3,10 	
1.6	FITA DE PAPEL REFORCADA COM LAMINA DE METAL PARA REFORCO DE CANTOS DE CHAPA DE GESSO PARA DRYWALL	m	     1,44 	                2,49 	                               3,58 	
1.7	MASSA DE REJUNTE EM PO PARA DRYWALL, A BASE DE GESSO, SECAGEM RAPIDA, PARA TRATAMENTO DE JUNTAS DE CHAPA DE GESSO (COM ADICAO DE AGUA)	kg	     0,52 	                3,12 	                               1,62 	
1.8	PARAFUSO DRY WALL, EM ACO FOSFATIZADO, CABECA TROMBETA E PONTA AGULHA (TA), COMPRIMENTO 25 MM	un	     7,97 	                0,09 	                               0,72 	
1.9	PARAFUSO DRY WALL, EM ACO ZINCADO, CABECA LENTILHA E PONTA BROCA (LB), LARGURA 4,2 MM, COMPRIMENTO 13 MM	un	     2,19 	                0,22 	                               0,48 	
1.10	PARAFUSO ZINCADO, AUTOBROCANTE, FLANGEADO, 4,2 MM X 19 MM	cento	     0,01 	25,37	                               0,33 	
1.11	ARAME GALVANIZADO 6 BWG, D = 5,16 MM (0,157 KG/M), OU 8 BWG, D = 4,19 MM (0,101 KG/M), OU 10 BWG, D = 3,40 MM (0,0713 KG/M)	kg	     0,04 	              24,83 	                               1,06 	
2	REPARO EM FORRO EM DRYWALL, PARA AMBIENTES COMERCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA DE FIXAÇÃO	m2 	     1,00 	              72,64 	                             72,64 	
2.1	MONTADOR DE ESTRUTURA METÁLICA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	h	     0,36 	              24,56 	                               8,91 	
2.2	SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	h	     0,36 	              25,25 	                               9,16 	
2.3	CHAPA DE GESSO ACARTONADO, STANDARD (ST), COR BRANCA, E = 12,5 MM, 1200 X 2400 MM (L X C)	m²	     1,10 	              18,01 	                             19,75 	
2.4	PERFIL CANALETA, FORMATO C, EM ACO ZINCADO, PARA ESTRUTURA FORRO DRYWALL, E = 0,5 MM, *46 X 18* (L X H), COMPRIMENTO 3 M	m	     3,85 	                6,21 	                             23,91 	
2.5	PENDURAL OU PRESILHA REGULADORA, EM ACO GALVANIZADO, COM CORPO, MOLA E REBITE, PARA PERFIL TIPO CANALETA DE ESTRUTURA EM FORROS DRYWALL	un	     1,33 	                2,34 	                               3,10 	
2.6	FITA DE PAPEL REFORCADA COM LAMINA DE METAL PARA REFORCO DE CANTOS DE CHAPA DE GESSO PARA DRYWALL	m	     1,44 	                2,49 	                               3,58 	
2.7	MASSA DE REJUNTE EM PO PARA DRYWALL, A BASE DE GESSO, SECAGEM RAPIDA, PARA TRATAMENTO DE JUNTAS DE CHAPA DE GESSO (COM ADICAO DE AGUA)	kg	     0,52 	                3,12 	                               1,62 	
2.8	PARAFUSO DRY WALL, EM ACO FOSFATIZADO, CABECA TROMBETA E PONTA AGULHA (TA), COMPRIMENTO 25 MM	un	     7,97 	                0,09 	                               0,72 	
2.9	PARAFUSO DRY WALL, EM ACO ZINCADO, CABECA LENTILHA E PONTA BROCA (LB), LARGURA 4,2 MM, COMPRIMENTO 13 MM	un	     2,19 	                0,22 	                               0,48 	
2.10	PARAFUSO ZINCADO, AUTOBROCANTE, FLANGEADO, 4,2 MM X 19 MM	cento	     0,01 	              25,37 	                               0,33 	
2.11	ARAME GALVANIZADO 6 BWG, D = 5,16 MM (0,157 KG/M), OU 8 BWG, D = 4,19 MM (0,101 KG/M), OU 10 BWG, D = 3,40 MM (0,0713 KG/M)	kg	     0,04 	              24,83 	                               1,06 	
3	DEMOLIÇÃO DE ARGAMASSA, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO	m2 	     1,00 	                3,76 	                               3,76 	
3.1	PEDREIRO	 	     0,04 	              29,40 	                               1,10 	
3.2	SERVENTE	 	     0,11 	              25,25 	                               2,66 	
4	REPARO EM REVESTIMENTO DE ARGAMASSA	m2 	     1,00 	              51,97 	                             51,97 	
4.1	PEDREIRO	h	     0,72 	              29,40 	                             21,17 	
4.2	SERVENTE	h	     0,92 	              25,25 	                             23,23 	
4.3	CAL HIDRATADA	kg	     3,64 	                0,75 	                               2,73 	
4.4	CIMENTO PORTLAND	kg	     3,64 	                0,72 	                               2,62 	
4.5	AREIA MEDIA	m3	     0,02 	            111,10 	                               2,22 	
5	LÁTEX ACRÍLICO COM DUAS DEMÃOS EM PAREDE INTERNA E EXTERNA, ATÉ 3,0 METROS DE ALTURA	m2 	     1,00 	              30,15 	                             30,15 	
5.1	PINTOR	h	     0,40 	              32,63 	                             13,05 	
5.2	SERVENTE	h	     0,35 	              25,25 	                               8,84 	
5.3	TINTA ACRILICA PREMIUM, COR BRANCO FOSCO	l	     0,17 	              26,00 	                               4,42 	
5.4	SOLVENTE DILUENTE A BASE DE AGUARRAS	l	     0,05 	              23,00 	                               1,15 	
5.5	FUNDO PREPARADOR ACRILICO BASE AGUA	l	     0,12 	              19,80 	                               2,38 	
5.6	LIXA PARA MADEIRA/MASSA	un	     0,25 	                1,26 	                               0,32 	
6	LÁTEX ACRÍLICO COM DUAS DEMÃOS EM PAREDE INTERNA E EXTERNA, ACIMA DE 3,0 METROS DE ALTURA - COM ANDAIMES	m2 	     1,00 	              39,89 	                             39,89 	
6.1	PINTOR	h	     0,50 	              32,63 	                             16,32 	
6.2	SERVENTE	h	     0,44 	              25,25 	                             11,11 	
6.3	TINTA ACRILICA PREMIUM, COR BRANCO FOSCO	l	     0,17 	              26,00 	                               4,42 	
6.4	SOLVENTE DILUENTE A BASE DE AGUARRAS	l	     0,05 	              23,00 	                               1,15 	
6.5	FUNDO PREPARADOR ACRILICO BASE AGUA	l	     0,12 	              19,80 	                               2,38 	
6.6	LIXA PARA MADEIRA/MASSA	un	     0,25 	                1,26 	                               0,32 	
6.7	MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME TUBULAR TIPO TORRE.	m	     0,20 	              21,00 	                               4,20 	
7	VERNIZ EM ESQUADRIA DE MADEIRA COM TRES DEMAOS	m2 	     1,00 	              32,49 	                             32,49 	
7.1	PINTOR	h	     0,40 	              32,63 	                             13,05 	
7.2	SERVENTE	h	     0,30 	              25,25 	                               7,58 	
7.3	SOLVENTE DILUENTE A BASE DE AGUARRAS	l	     0,05 	              23,00 	                               1,15 	
7.4	LIXA PARA MADEIRA/MASSA	un	     1,00 	                1,26 	                               1,26 	
7.5	VERNIZ SINTETICO	l	     0,27 	              35,00 	                               9,45 	
8	ESMALTE EM ESQUADRIA DE MADEIRA COM DUAS DEMAOS, SEM MASSA CORRIDA	m2 	     1,00 	              33,10 	                             33,10 	
8.1	PINTOR	h	     0,40 	              32,63 	                             13,05 	
8.2	SERVENTE	h	     0,35 	              25,25 	                               8,84 	
8.3	TINTA ESMALTE SINTETICO PREMIUM BRILHANTE	l	     0,16 	              37,93 	                               6,07 	
8.4	SOLVENTE DILUENTE A BASE DE AGUARRAS	l	     0,04 	              23,00 	                               0,92 	
8.5	PINTURA FUNDO NIVELADOR ALQUÍDICO BRANCO EM MADEIRA	l	     0,13 	              28,58 	                               3,72 	
8.6	LIXA EM FOLHA PARA PAREDE OU MADEIRA	un	     0,40 	                1,26 	                               0,50 	
9	ESMALTE EM ESQUADRIA DE FERRO COM DUAS DEMAOS	m2 	     1,00 	              59,11 	                             59,11 	
9.1	PINTOR	h	     0,80 	              32,63 	                             26,10 	
9.2	SERVENTE	h	     0,80 	              25,25 	                             20,20 	
9.3	TINTA ESMALTE SINTETICO PREMIUM BRILHANTE	l	     0,16 	              37,93 	                               6,07 	
9.4	SOLVENTE DILUENTE A BASE DE AGUARRAS	l	     0,03 	              23,00 	                               0,69 	
9.5	LIXA EM FOLHA PARA FERRO	un	     0,30 	                3,78 	                               1,13 	
9.6	FUNDO ANTICORROSIVO PARA METAIS FERROSOS (ZARCÃO)	l	     0,12 	              40,91 	                               4,91 	
10	ESMALTE EM RUFO, CALHA E CONDUTOR COM UMA DEMAO	m 	     1,00 	              25,94 	                             25,94 	
10.1	PINTOR	h	     0,30 	              32,63 	                               9,79 	
10.2	SERVENTE	h	     0,30 	              25,25 	                               7,58 	
10.3	TINTA ESMALTE SINTETICO PREMIUM BRILHANTE	l	     0,10 	              37,93 	                               3,79 	
10.4	SOLVENTE DILUENTE A BASE DE AGUARRAS	l	     0,03 	              23,00 	                               0,69 	
10.5	FUNDO ANTICORROSIVO PARA METAIS FERROSOS (ZARCÃO)	l	     0,10 	              40,91 	                               4,09 	
11	ESMALTE EM TUBULAÇÃO E CORRIMÃOS COM UMA DEMÃO	m 	     1,00 	              25,94 	                             25,94 	
11.1	PINTOR	h	     0,30 	              32,63 	                               9,79 	
11.2	SERVENTE	h	     0,30 	              25,25 	                               7,58 	
11.3	TINTA ESMALTE SINTETICO PREMIUM BRILHANTE	l	     0,10 	              37,93 	                               3,79 	
11.4	SOLVENTE DILUENTE A BASE DE AGUARRAS	l	     0,03 	              23,00 	                               0,69 	
11.5	FUNDO ANTICORROSIVO PARA METAIS FERROSOS (ZARCÃO)	l	     0,10 	              40,91 	                               4,09 	
12	TINTA ACRILICA EM PISO DE CONCRETO, DUAS DEMAOS, APLICADA COM ROLO DE LA	m2 	     1,00 	              51,96 	                             51,96 	
12.1	PINTOR	h	     1,20 	              32,63 	                             39,16 	
12.2	SERVENTE	h	     0,30 	              25,25 	                               7,58 	
12.3	TINTA ACRILICA PREMIUM PARA PISO	l	     0,30 	              17,44 	                               5,23 	
13	TINTA ACRILICA PARA SINALIZAÇÃO DE SOLO ( EXTINTOR, HIDRANTE, VAGA DE DEFICIENTE), DUAS DEMAOS	m2 	     1,00 	              51,96 	                             51,96 	
13.1	PINTOR	h	     1,20 	              32,63 	                             39,16 	
13.2	SERVENTE	h	     0,30 	              25,25 	                               7,58 	
13.3	TINTA ACRILICA PREMIUM PARA PISO	l	     0,30 	              17,44 	                               5,23 	
14	TINTA ACRILICA EM PISO PARA FAIXAS DE DEMARCACAO, COM FAIXAS DE 5 CM DE LARGURA, APLICADA COM TRINCHA	m 	     1,00 	              16,62 	                             16,62 	
14.1	PINTOR	h	     0,10 	              32,63 	                               3,26 	
14.2	SERVENTE	h	     0,50 	              25,25 	                             12,63 	
14.3	FITA CREPE ROLO	un.	     0,02 	              10,41 	                               0,21 	
14.4	TINTA ACRILICA PREMIUM PARA PISO	l	     0,03 	              17,44 	                               0,52 	

	         PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE: .....................................................................................................................................
	
ENDEREÇO: ..................................................................................................................N.º.................
	
BAIRRO: .................................................................CIDADE................................................UF.............
	
FONE: ........................................................  E-MAIL .............................................................................
	
CEP: ..............................................................C.N.P.J............................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ...................................................................................................................................................
C.P.F.......................................................................................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...................................................................................................................................................
C.P.F......................................................................................................................................................	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

POSSÍVEIS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A DETENTORA deverá executar os serviços, mediante agendamento, em local a ser definido pelo gestor da Ata dentre aqueles relacionados no Apêndice E, de acordo com as especificações da Nota de Empenho, respeitando-se o horário entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira.

Observações:

1)	Fornecer preço à vista, incluindo todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, emolumentos, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos. 

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO

Item	Descrição dos Serviços	Unid.	Quantidade Estimada	Preço Unitário
Proposto 	Preço Total	
01	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica até 3,0 m de altura (sem utilização de andaimes).	m² 	9.030	R$_____	R$_____		
02	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica acima de 3,0 m de altura (com utilização de andaimes).	m² 	5.260	R$_____	R$_____		
03	Pintura de portas e esquadrias de madeira com esmalte.	m² 	450	R$_____	R$_____		
04	Pintura de portas e esquadrias de madeira com verniz filtro solar.	m² 	72	R$_____	R$_____		
05	Pintura de pisos com tinta acrílica.	m² 	450	R$_____	R$_____		
06	Pintura de faixa de sinalização de solo com tinta acrílica para demarcação.	M	180	R$_____	R$_____		
07	Pintura de sinalização de solo (extintor/hidrante/vaga de deficiente).	m² 	75	R$_____	R$_____		
08	Pintura de calhas e rufos metálicos com esmalte. 	M	1.368	R$_____	R$_____		
09	Pintura de esquadrias de ferro, incluindo portas metálicas, ferragem, grade, portão, caixilhos, janelas e venezianas com esmalte.	m² 	1.150	R$_____	R$_____		
10	Pintura de tubulação e corrimãos.	M	292	R$_____	R$_____		
11	Execução e reparos em forro drywall em ambiente completo	m² 	600	R$_____	R$_____		
12	Revestimento de argamassa em parede e teto. 	m² 	600	R$_____	R$_____		
13	Remoção de Revestimento de argamassa em parede e teto.	m²	600	R$_____	R$_____	
14	Pintura de paredes externas em fachada, com aplicação de tinta acrílica por meio de acesso por corda.
	m²	1.000	R$_____	R$_____		
 PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais de cada item)	R$_____			

PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme prazos estabelecidos no subitem 3.1 da cláusula 3 do Apêndice B, todos contados do recebimento da respectiva Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA PARA OS MATERIAIS E SERVIÇOS: ......... meses (mínimo de 12 meses), a contar da emissão do Recebimento Definitivo.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2022

_________________________________
Assinatura do representante

_________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2022
Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP) __________________,nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor ........................................, C.P.F. ........................, doravante denominada DETENTORA, aos .......................... dias do mês de .......................... do ano de 20..........................., firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços para prestação de serviços de pintura de paredes, tetos, pisos, portas, portões, grades, calhas, rufos, esquadrias de madeira e esquadrias metálicas, reparos em revestimentos em parede, reparos e execução de forro drywall nos Cartórios Eleitorais na cidade de São Paulo, Região Metropolitana e nas dependências internas das sedes I, II e III, Anexos I, II, III e IV do TRE-SP, como discriminado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 134/2022 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 
Parágrafo 1º – A existência de preços registrados não obriga o Tribunal a utilizar-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo, nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 134/2022 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para a prestação dos serviços objeto desta Ata serão praticados pela DETENTORA conforme segue:     
Item	Descrição dos Serviços	Unid.	Quantidade Estimada	Preço
Unitário	Preço
Total	
01	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica até 3,0 m de altura (sem utilização de andaimes)	m² 	9.030	R$_____	R$_____	
02	Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica acima de 3,0 m de altura (com utilização de andaimes)	m² 	5.260	R$_____	R$_____	
03	Pintura de portas e esquadrias de madeira com esmalte	m² 	450	R$_____	R$_____	
04	Pintura de portas e esquadrias de madeira com verniz filtro solar	m² 	72	R$_____	R$_____	
05	Pintura de pisos com tinta acrílica	m² 	450	R$_____	R$_____	
06	Pintura de faixa de sinalização de solo com tinta acrílica para demarcação	m	180	R$_____	R$_____	
07	Pintura de sinalização de solo (extintor/hidrante/vaga de deficiente)	m² 	75	R$_____	R$_____	
08	Pintura de calhas e rufos metálicos com esmalte	m	1.368	R$_____	R$_____	
09	Pintura de esquadrias de ferro, incluindo portas metálicas, ferragem, grade, portão, caixilhos, janelas e venezianas com esmalte	m² 	1.150	R$_____	R$_____	
10	Pintura de tubulação e corrimãos	m	292	R$_____	R$_____	
11	Execução e reparos em forro drywall em ambiente completo	m² 	600	R$_____	R$_____	
12	Revestimento de argamassa em parede e teto	m² 	600	R$_____	R$_____	
13	Remoção de Revestimento de argamassa em parede e teto	m²	600	R$_____	R$_____	
14	Pintura de paredes externas em fachada, com aplicação de tinta acrílica por meio de acesso por corda.
	m² 	1.000	R$_____	 R$_____	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (somatória dos preços totais dos itens 1 a 14)	R$_____	

III – DOS PRAZOS, LOCAIS E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – A DETENTORA deverá executar os serviços, mediante agendamento, nos prazos estabelecidos no subitem 3.1 da cláusula 3 do Apêndice B do Edital, em local a ser definido pelo gestor da Ata dentre aqueles relacionados no Apêndice E, de acordo com as especificações da Nota de Empenho, respeitando-se o horário entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único – Antes da efetiva execução, a DETENTORA deverá observar os procedimentos previstos no item 3 do Apêndice B do Anexo I (Termo de Referência). 

IV – DO PRAZO DE GARANTIA PARA OS MATERIAIS E SERVIÇOS: A DETENTORA obriga-se a prestar garantia de ......... meses, a contar da emissão do Recebimento Definitivo. 

V – DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA – A DETENTORA, além da observância das disposições contidas na cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, obriga-se a:
a) prestar os serviços solicitados, nas quantidades definidas no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos preços registrados e nas condições contidas no Edital, Anexos e Apêndices; 
b) providenciar a atualização imediata de endereço, dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
c) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
d) responsabilizar-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação prévia dos locais de realização dos serviços, abdicando-se de qualquer solicitação posterior por alegação de impossibilidade de realização do contrato por desconhecimentos circunstâncias passíveis de serem avaliados nesta fase;
e) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR ou pelo e-mail seserc@tre-sp.jus.br;
f) manter durante toda a execução da contratação as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.
g) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

VI – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, promovendo o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da empresa DETENTORA;
b) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata e no Termo de Referência, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa cumprir os deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro Preços, no Edital, Anexos e Apêndices;
c) efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos nesta Ata;
d) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
e) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

VII – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXIII do Edital e da cláusula 10 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

VIII – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

IX – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013. 

X – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b1) Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA desta Ata de Registro de Preços em aceitá-la ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
c3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c4) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa prevista na alínea “c4” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 6º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XII – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Parágrafo 1º – As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º – É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º – A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º – As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIII – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de prestação dos serviços só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013; 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata. 

XIV – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, xx de xxxxxxx de 2022.

xxxxxxxxxxx
Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo

___________________________________
Empresa: xxxxxxxxxxxxx
C.N.P.J n.º : xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
CEP:  xxxxx-xxx
Telefone: xxxxxxxx
e-mail: xxxxxxxx
Representante: xxxxxxxx
C.P.F.: xxx.xxx.xxx-xx

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2022
ANEXO IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE/SP n. 1/2019

Com as alterações da IN 02/2019 e IN 01/2020

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
CAPÍTULO III - DOS USUÁRIOS E DO ACESSO AO SISTEMA
Seção I - Dos usuários internos Seção II - Dos perfis de acesso Seção III - Dos usuários externos
CAPÍTULO IV - DAS ASSINATURAS
CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
 Seção I - Da numeração dos processos Seção II - Da tramitação
 Seção III - Do sobrestamento de processos
 Seção IV - Do relacionamento e da anexação de processos Seção V - Do arquivamento e da eliminação de processos Seção VI - Da disponibilidade do sistema
 Seção VII - Da migração de processos
CAPÍTULO VI - DOS DOCUMENTOS
   Seção I - Da elaboração de documentos Seção II - Da entrada de documentos
CAPÍTULO VII - DA PUBLICIDADE E DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CAPÍTULO VIII - DA REGRAS PROCEDIMENTAIS
CAPÍTULO IX - DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA AUDITORIA     CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE/SP n. 1, de 31 de maio de 2019.

Estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria TRE-SP nº 170/2019, que instituiu o SEI- Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
RESOLVE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI TRE-SP, instituído pela Portaria TRE-SP nº 170/2019 como sistema de processo administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais, fica regulamentado por esta Instrução Normativa.
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I.	Assinatura eletrônica: assinatura do usuário mediante utilização de login e senha;
II.	Assinatura digital: assinatura do usuário baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil;
III.	Base de Conhecimento: funcionalidade do SEI destinada à inserção de orientações, definições e exigências necessárias para a correta instrução e andamento de um ou mais tipos de processos;
IV.	Captura para o SEI: conjunto de operações que visam à inclusão no SEI de documento externo, seja ele nato-digital ou digitalizado;
V.	Credencial de acesso SEI: credencial gerada no SEI que permite ao usuário criar e atuar em processos de sua unidade;
VI.	Concluir processo: funcionalidade que permite fechar o processo na unidade, quando não há mais nenhuma ação a ser tomada. O processo desaparecerá da tela do Controle de Processos, mas poderá ser recuperado na Pesquisa;
VII.	Detentor do processo eletrônico: unidade(s) na(s) qual(is) o processo está aberto e passível de inserção de novos documentos;
VIII.	Digitalização: conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital;

IX.	Documento Digital: documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários;
X.	Documento Interno: são aqueles gerados no editor de textos do SEI;
XI.	Documento Externo: documento digital não produzido diretamente no editor de texto do SEI, independentemente de ser nato-digital ou digitalizado e de ter sido produzido na Secretaria do Tribunal ou nas zonas eleitorais ou por elas recebido, sendo:
a)	Nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico;
b)	Digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento físico, gerando uma fiel representação em código digital;
XII.	Informação de acesso sigiloso: informação submetida temporariamente à restrição de acesso, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 ou determinada por decisão judicial, entre outras, sendo necessário indicar no campo correspondente qual é a hipótese legal que fundamenta o sigilo;
XIII.	Informação de acesso restrito: informação protegida por outras hipóteses legais de sigilo, tais como sigilo fiscal, bancário, industrial, e informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011), entre outras, sendo necessário indicar no campo correspondente qual é a hipótese legal que fundamenta a restrição;
XIV.	Informação de acesso público: informação que não é abrangida no conceito de informação de acesso sigiloso e informação de acesso restrito, sendo, portanto, a regra geral a ser aplicada;
XV.	Instrumentos de gestão documental: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e de Destinação de Documentos;
XVI.	Número SEI: código numérico sequencial gerado automaticamente para identificar única e individualmente cada documento ou processo dentro do sistema;
XVII.	Nível de acesso: forma de controle de acesso aos documentos e processos de acordo com a classificação de sigilo das informações neles contidas, conforme estabelecido nos instrumentos de gestão documental da instituição e na legislação aplicável;
XVIII.	Peticionamento eletrônico: envio de petições e/ou documentos digitais, por usuário externo, com o objetivo de formar novo processo ou compor processo existente no SEI. (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIX.	Relacionamento de Processos: funcionalidade utilizada para agrupar processos que possuam alguma ligação entre si e que devam tramitar de forma autônoma; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
XX.	Unidade: designação que corresponde a cada uma das divisões ou subdivisões da estrutura organizacional do TRE-SP, assim como as assistências, comissões, núcleos, grupos de trabalho, equipes de projeto e demais órgãos colegiados formalmente constituídos; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
XXI.	Unidade Gestora: unidade à qual se vincula determinado tipo de processo; (Redação dada pela IN nº 01/2020)

XXII.	Usuário interno: todos os magistrados, servidores ativos do quadro, requisitados, estagiários e terceirizados a serviço do TRE-SP; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
XXIII.	Usuário externo: qualquer pessoa natural a quem tiver sido concedido acesso ao SEI TRE-SP e não se inclua no conceito de usuário interno, para a prática de atos em nome próprio ou na qualidade de representante legal de pessoa natural ou jurídica. (Redação dada pela IN nº 01/2020)

CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

Art. 3º O SEI TRE-SP entrará em funcionamento oficial na Secretaria e nas Zonas Eleitorais em substituição ao Processo Administrativo Digital – PAD, em 1º de julho de 2019.
Art. 4º A partir de 1º de julho de 2019, inclusive, todos os processos administrativos novos, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais, deverão ser registrados no SEI TRE- SP, exceto aqueles que possuírem sistema próprio de tramitação.
§ 1º Na Secretaria Judiciária - SJ deixarão de ser incluídos quaisquer documentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP, exceto processos judiciais físicos e petições a eles referentes.
§ 2º Nas zonas eleitorais, toda matéria tratada no PAD passará a tramitar no SEI TRE-SP.
§ 3º Com a implantação do Processo Judicial eletrônico - PJe nas zonas eleitorais, os expedientes com classe específica neste sistema serão nele autuados, conforme regramento próprio, sendo vedada a utilização do SEI TRE-SP ou SADP para tal finalidade.
Art. 5º Os processos registrados no PAD até 30 de junho serão migrados automaticamente para o SEI TRE-SP e mantidos no PAD para consulta.

CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS E DO ACESSO AO SISTEMA

Seção I
Dos usuários internos

Art. 6º O SEI TRE-SP será acessado na intranet por todos os magistrados, servidores e requisitados lotados na Secretaria e nas zonas eleitorais, mediante login e senha, observadas as restrições de dados.
Parágrafo único. O acesso ao sistema pelo sítio do TRE-SP na Internet poderá ser realizado mediante autorização do superior imediato.
Art. 7º O acesso ao SEI TRE-SP pelo usuário interno dar-se-á mediante login e senha, de acordo com a unidade administrativa na qual esteja lotado.
Parágrafo único. O acesso dos Juízes Eleitorais e seus substitutos será feito de acordo com a Zona Eleitoral de sua titularidade, conforme cadastro atualizado pela Assistência dos Juízos Eleitorais, mediante a responsabilidade de cada unidade cartorária em informar as alterações e substituições ocorridas com as autoridades judiciárias. (Redação dada pela IN nº 02/2019)

Art. 8º São de exclusiva responsabilidade dos usuários internos:
I.	Preparar os documentos digitais dentro dos requisitos do sistema;
II.	Guardar sigilo sobre fato ou informação de qualquer natureza de que tiver conhecimento, por força de suas atribuições, ressalvadas aquelas de acesso público, não podendo alegar a quebra e/ou divulgação, em qualquer hipótese, pelo uso indevido do login e senha;
III.	Manter a cautela necessária na utilização do SEI TRE-SP, a fim de evitar que pessoas não autorizadas pratiquem atos no sistema;
IV.	Comunicar à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI qualquer mudança percebida em privilégios de acesso ao sistema;
V.	Evitar a impressão de documentos digitais, zelando pela economicidade e pela responsabilidade socioambiental;
VI.	Assinar documentos no processo administrativo eletrônico apenas se detiver competência legal ou regulamentar, de acordo com as atribuições do seu cargo, função e com sua unidade de lotação;
VII.	Participar dos programas de capacitação referentes ao SEI TRE-SP;
VIII.	Disseminar em sua unidade o conhecimento adquirido nas ações de capacitação relacionadas ao SEI TRE-SP.
Parágrafo único. A utilização indevida do SEI TRE-SP implicará na responsabilização do usuário, sujeitando-o às sanções administrativa, civil e penal, após o devido processo legal.
Art. 9º O titular responsável poderá gerenciar as permissões de acesso ao SEI TRE-SP de sua unidade, concedendo ou excluindo perfil a estagiários, terceirizados ou usuários lotados em outras unidades, se necessário, através do Sistema de Permissões SIP, acessório do SEI.
Art. 10. As assistências, núcleos, comissões e grupos de trabalho serão cadastrados no sistema SEI TRE-SP e tratados como unidades para efeito de tramitação.
Art. 11. Os responsáveis por assistências, núcleos, grupos de trabalho e comissões terão acesso automático ao SEI TRE-SP em cada unidade ou grupo de atuação, segundo sistema próprio de cadastro da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, devendo gerenciar as permissões dos demais integrantes pelo Sistema de Permissões SIP.
Art. 12. Os novos grupos de trabalho, núcleos e comissões deverão solicitar o acesso ao SEI TRE-SP à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, por intermédio do titular responsável, indicando:
I.	Nome da comissão ou grupo de trabalho;
II.	Sigla sugerida;
III.	Cópia do ato de designação;
IV.	Nome completo do responsável/presidente.
Parágrafo único. Ao término dos trabalhos, o presidente da comissão, núcleo ou grupo de trabalho ficará incumbido de retirar os perfis de todos os seus integrantes no SEI, de forma a evitar tramitações indevidas.
Art. 13. O acesso aos processos relativos às assistências, núcleos, comissões e grupos será realizado apenas por seus integrantes – e não por servidores das unidades nas quais estejam lotados – preservando-se, assim, as informações por eles tratadas, principalmente quando forem de natureza restrita.

Seção II
Dos perfis de acesso

Art. 14. O acesso dos usuários ao SEI TRE-SP se dá conforme os seguintes perfis:
I.	Básico: concedido aos servidores e magistrados;
II.	Coordenador de Unidade: concedido aos titulares das unidades no Sistema de Permissões SIP (módulo acessório do SEI);
III.	Administrador do SEI: concedido, de acordo com a necessidade, a servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI e a membros da Comissão do SEI TRE-SP;
IV.	Arquivamento: concedido à Assistência de Arquivo Geral;
V.	Inspeção administrativa: concedido à Diretoria-Geral, Corregedoria e Presidência.

Seção III
Dos usuários externos

Art. 15. O credenciamento de usuários externos no SEI TRE-SP é realizado por meio de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, em página específica, e se destina a pessoas naturais que, em nome próprio ou como representantes legais de pessoas naturais e jurídicas, participem em processos administrativos junto ao TRE-SP para: (Redação dada pela IN nº 01/2020)
I.	acompanhar a tramitação dos processos de seu interesse e visualizar seu conteúdo, parcial ou integral, por prazo determinado, se for o caso, mediante disponibilização da unidade responsável pela informação; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
II.	receber comunicações, notificações e intimações relativas aos processos em que figure como parte ou interessado; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
III.	assinar contratos, atas de registro de preços, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o TRE-SP;
IV.	peticionar eletronicamente. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 1º Magistrados, servidores ativos, requisitados, estagiários e colaboradores não poderão se cadastrar como usuários externos.
§ 2º O credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível e dar-se-á a partir de solicitação efetuada no sítio eletrônico do TRE-SP, seguida de envio da documentação exigida, nos termos do art. 16.
§ 3º É vedado ao usuário externo cadastrar-se mais de uma vez no sistema. Em caso de necessidade de alteração de dados, o usuário externo deverá atualizar o seu cadastro, por meio de requerimento próprio enviado pelo sistema de peticionamento eletrônico ou, se for o caso, entregue no Protocolo Geral ou nas unidades cartorárias. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 4º O credenciamento está condicionado à aceitação dos termos e condições previstas nesta e nas demais normas aplicáveis ao processo eletrônico, em especial, o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e tem como consequência a responsabilidade do usuário pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais são passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. (Redação dada pela IN nº 01/2020)

§ 5º A autorização do credenciamento de usuário externo e a consequente liberação dos serviços disponíveis no SEI TRE-SP dependem de prévia aprovação da unidade gestora do processo de interesse do solicitante.
§ 6º A autorização para o credenciamento de usuário externo poderá ser indeferida no caso de não apresentação de documentação obrigatória ou complementar.
§ 7º O descredenciamento de usuário externo dar-se-á:
I.	por solicitação expressa do usuário ou do órgão ou entidade por ele representados;
II.	em razão do descumprimento das normas que disciplinam o SEI TRE-SP;
III.	a critério da Administração, mediante ato motivado.
§ 8º As unidades gestoras deverão informar aos usuários externos quanto ao prazo para cumprimento dos atos mencionados no inciso III do caput.
Art. 16. Além do cadastro no sítio eletrônico do TRE-SP, o credenciamento exigirá a apresentação dos seguintes documentos:
I.	No caso de credenciamento de pessoa física:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo do Anexo I desta Instrução Normativa;
b)	Documento de identificação pessoal com foto;
c)	Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d)	Comprovante de endereço.
II.	No caso de credenciamento de pessoa jurídica:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo do Anexo I desta Instrução Normativa;
b)	Documento de identificação pessoal e CPF do representante legal;
c)	Ato constitutivo e suas alterações ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados;
d)	Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado, e procuração, se for o caso;
e)	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
f)	Comprovante de endereço.
§1º Os documentos de que tratam os incisos I e II do ‘caput’ deste artigo deverão ser   digitalizados   e   enviados para    a    Seção   de    Protocolo    Geral,   para   o    e- mail cadastrosei@tre-sp.jus.br, ou diretamente para o endereço eletrônico da unidade cartorária, indicando-se os motivos que ensejam a solicitação de cadastro no sistema. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 2º A documentação poderá ser apresentada diretamente à unidade gestora do processo de interesse do solicitante, por solicitação desta, que será responsável pela criação do processo de “Cadastro de usuário externo”. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 3º Para efetivação do cadastro, o Tribunal ou unidade cartorária poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação do documento original ou de documentação complementar, fixando prazo para cumprimento. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 4º A apresentação dos documentos referidos neste artigo poderá ser dispensada mediante procedimento que assegure a inequívoca identificação do interessado quando se tratar de cadastro de: (Redação dada pela IN nº 01/2020)
I.	representante de empresa vencedora de certame licitatório ou contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, tendo em vista a documentação apresentada à unidade responsável pelo processo de contratação; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
II.	representante dos órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público, de partidos políticos, agentes públicos ou representantes de outras entidades que firmarem convênio com o Tribunal, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao respectivo órgão, desde que, no credenciamento, informem conta de e-mail institucional; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
III.	servidor inativo ou pensionista do TRE-SP, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao órgão. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
Art. 17. São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I.	o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo, em nenhuma hipótese, admitida qualquer alegação de uso indevido ou por terceiros;
II.	a equivalência entre os dados informados para o envio do documento e os constantes do documento protocolado;
III.	a estrutura tecnológica necessária às transações eletrônicas, incluindo o acesso a provedor de internet e a disponibilidade de equipamento com configuração adequada;
IV.	manter sempre atualizado o endereço de e-mail fornecido para cadastro de usuário externo, bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas;
V.	a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI TRE-SP, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;
VI.	a atualização de seus dados cadastrais no SEI TRE-SP, sempre que necessário;
VII.	o cumprimento dos prazos estabelecidos para a prática dos atos no SEI TRE-SP, especialmente quanto à assinatura dos documentos;
VIII.	a comunicação imediata ao Tribunal no caso de quebra de sigilo da senha ou de acesso indevido ao e-mail cadastrado, para imediato bloqueio da senha; (Incluído pela IN nº 01/2020)
IX.	a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo; (Incluído pela IN nº 01/2020)
X.	a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do SEI; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XI.	a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XII.	a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere às extensões e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIII.	a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, conforme os prazos estabelecidos no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Documentos Administrativos do Tribunal e na legislação pertinente; (Incluído pela IN nº 01/2020)

XIV.	a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XV.	a realização, preferencialmente por meio do sistema de peticionamento eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre o Tribunal, o usuário ou a entidade porventura representada exceto quando houver inviabilidade ou indisponibilidade do sistema; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XVI.	a observância dos relatórios de indisponibilidade previstos no § 1º do art. 40 desta Instrução Normativa. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º A não obtenção de acesso ou credenciamento no SEI TRE-SP, ou eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações ou inobservância de prazos processuais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º As pessoas jurídicas ficam obrigadas a solicitar a inativação de usuários externos que não pertençam mais aos seus quadros, sob pena de responsabilizaçã o pelo uso indevido do sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 18. Após a realização do cadastro de usuário externo no sítio eletrônico e o recebimento dos documentos pertinentes, o requerimento será apreciado em até 5 (cinco) dias úteis, ao final do qual será liberado o acesso ou informada eventual pendência na documentação.
Parágrafo único. A aprovação do requerimento, assim como eventual pedido de documentação complementar, serão comunicados exclusivamente por meio do endereço eletrônico informado no cadastramento.
Art. 19. A liberação do credenciamento de usuários externos deverá ser autorizada formalmente pela unidade gestora do processo de interesse do requisitante, via processo SEI TRE-SP, com o tipo “Cadastro de usuário externo – SEI”, que deverá ser enviado à Assistência de Produção e Operação – AstPO acompanhado de todos os documentos analisados e da decisão.
§ 1º O processo de “Cadastro de usuário externo – SEI” poderá ser relacionado aos processos em que o usuário externo seja parte ou interessado. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º O descredenciamento de usuários externos ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no § 7º do art. 15 e deverá ser formalizado pela unidade gestora do processo de interesse do requisitante, de preferência, no mesmo processo de seu cadastro, o qual será enviado à Assistência de Produção e Operação – AstPO. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-A. O acesso de usuário externo ao SEI TRE-SP é feito por meio do sítio eletrônico do Tribunal na Internet. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. O login e a senha utilizados para acessar o SEI são gerados pelo próprio usuário externo, no momento de seu credenciamento. (Incluído pela IN nº 01/2020)

Subseção I
Do Peticionamento Eletrônico

Art.19-B. O usuário externo deverá observar as orientações fornecidas pela unidade gestora do processo de seu interesse para o peticionamento eletrônico, que serão disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal ou por outro meio eletrônico, a critério da Administração. (Incluído pela IN nº 01/2020)

§ 1º As petições eletrônicas deverão conter elementos descritivos mínimos, a fim de permitir seu correto tratamento e destinação, tais como: (Incluído pela IN nº 01/2020)
I.	nome da pessoa natural ou jurídica a que se refere; (Incluído pela IN nº 01/2020)
II.	número do processo SEI TRE-SP de referência, se houver. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º Na hipótese de descumprimento da regra do § 1º, o usuário externo será intimado eletronicamente para suprir a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de, a critério da Administração, arquivar a petição. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-C. Não há protocolo integrado na circunscrição eleitoral do Estado, devendo as petições eletrônicas serem enviadas diretamente à unidade cartorária ou da Secretaria a que se destinam. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-D. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI TRE-SP, o qual fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo os seguintes dados: (Incluído pela IN nº 01/2020)
I.	número do processo correspondente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
II.	lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo; (Incluído pela IN nº 01/2020)
III.	data e horário do recebimento da petição; (Incluído pela IN nº 01/2020)
IV.	identificação do signatário da petição. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-E. Os documentos digitalizados encaminhados por usuários externos por meio de peticionamento eletrônico terão valor de cópia simples. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do ‘caput’ são de responsabilidade do usuário externo, o qual responderá por eventuais adulterações ou fraudes nos termos da legislação civil, penal e administrativa. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-F. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-G. O Tribunal ou unidade cartorária poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição, no prazo que estipular, do original em papel de documento digitalizado no Tribunal ou unidade cartorária ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-H. Os documentos originais em suporte físico, cuja digitalização seja tecnicamente inviável, deverão ser apresentados fisicamente à Seção de Protocolo Geral ou unidade cartorária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do Tribunal ou unidade cartorária. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. Os documentos nato-digitais em formato e tamanho incompatíveis poderão ser apresentados à Seção de Protocolo Geral ou unidade cartorária, acompanhado de requerimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do Tribunal. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-I. Fica vedado o peticionamento eletrônico via SEI TRE-SP ao Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC e à Ouvidoria, devendo as petições e solicitações a estas unidades serem realizadas por formulários e sistemas próprios. (Incluído pela IN nº 01/2020)

Art. 19-J. O peticionamento eletrônico do SEI TRE-SP não se destina à apresentação de peças processuais e documentos a serem juntados em feitos judiciais físicos ou eletrônicos em trâmite em qualquer instância da Justiça Eleitoral do Estado, salvo disposição expressa em contrário. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. A inobservância da regra estabelecida no ‘caput’ implicará no imediato arquivamento da petição eletrônica, sem devolução do respectivo prazo processual. (Incluído pela IN nº 01/2020)

Subseção II
Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas

Art. 19-K. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI TRE-SP. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados estaduais, municipais ou distritais, bem como os dias em que não houver expediente na Secretaria ou unidades cartorárias, conforme o caso. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-L. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma desta instrução normativa ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, sendo tal fato certificado automaticamente pelo sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º A consulta referida no § 1º deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 3º Na hipótese do § 1º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil, considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, nos termos do § 2º. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 5º As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 6º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esta poderá ser praticada por outros meios, com posterior registro no sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)

		    CAPÍTULO IV
DAS ASSINATURAS

Art. 20. Os documentos produzidos no SEI TRE-SP tem garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de assinatura digital ou eletrônica.
Art. 21. O registro da assinatura será admitido sob as seguintes modalidades:
I.	Para usuários internos: assinatura digital ou assinatura eletrônica.
II.	Para usuários externos: exclusivamente a assinatura eletrônica.
Art. 22. Na impossibilidade da assinatura digital ou eletrônica, o documento poderá ser impresso, assinado manualmente, digitalizado e juntado ao SEI TRE-SP com a devida autenticação administrativa.
Art. 23. Tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário exclusivo responsável por sua guarda, conservação e não fornecimento a terceiros.
Art. 24. Os editais de licitação, os contratos administrativos e os instrumentos congêneres deverão conter cláusula que estabeleça o uso preferencial da plataforma SEI TRE-SP para a assinatura eletrônica dos usuários externos cadastrados, conforme o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 25. A prática de atos assinados eletronicamente importa na aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e na responsabilidade pelo sigilo e uso indevido das assinaturas digital e eletrônica.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da numeração dos processos

Art. 26. Os processos administrativos iniciados no SEI TRE-SP obedecerão à numeração única prevista no art. 1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ n° 65, de 16 de dezembro de 2008, com a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.0000, composta de 6 (seis) campos obrigatórios, criados de forma automática pelo sistema, sendo:
I.	campo NNNNNNN - número sequencial por ano;
II.	campo DD - dígito verificador cujo cálculo de verificação deve ser efetuado pela aplicação de algoritmo próprio, conforme Norma ISO 7064:2003;
III.	campo AAAA – identificador do ano de criação do processo;
IV.	campo J - 6 (seis), identificador da Justiça Eleitoral;
V.	campo TR - 26 (vinte e seis), identificador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no segmento da Justiça Eleitoral;
VI.	campo 0000 - identificador da unidade de origem do processo. Para este campo será adotado para a Secretaria o número 8000 e para as Zonas o dígito 8 (oito) seguido do número da ZE, sendo que os Postos de Atendimento são identificados pelo número da ZE a que estão subordinados.

Seção II Da tramitação

Art. 27. Todo documento que deva tramitar de forma isolada, sem vinculação prévia a processo preexistente, será inserido no SEI TRE-SP como novo processo, haja vista que o sistema não permite a tramitação de documentos.
Art. 28. A data, a hora da remessa e do recebimento eletrônico do processo administrativo constarão do histórico da tramitação do processo e seguirão o horário oficial de Brasília. 
Parágrafo único. Havendo lapso temporal igual ou superior a um dia entre a recepção do documento e sua captura para o SEI TRE-SP, a unidade responsável pelo recebimento deverá certificar nos autos a data e horário do recebimento.
Art. 29. Toda ação realizada no SEI TRE-SP será registrada e disponibilizada automaticamente no histórico do processo, com a identificação de sua data, hora e usuário.
Art. 30. O processo administrativo eletrônico que tiver sua tramitação finalizada deverá ser encaminhado à unidade gestora para que seja concluído no SEI TRE-SP.
Art. 31. A reabertura de processo por unidade que já tenha concluído sua participação no expediente deve ser feita de forma estritamente criteriosa, devidamente comunicada e acordada com a unidade detentora do processo, principalmente quando nele tiver havido inserção ou exclusão de documentos.
Art. 32. Processos de matéria administrativa, tramitando no SEI TRE-SP, a serem submetidos a análise no Plenário, deverão ser enviados à Secretaria Judiciária, que providenciará sua autuação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe e certificará o fato no processo administrativo originário, com devolução deste à unidade remetente.
§ 1º Após decisão proferida pela Corte, a Secretaria Judiciária restituirá o processo autuado no PJe, por meio deste mesmo sistema, à unidade de origem, para providências.
§ 2º Os expedientes de designação de Juízes Eleitorais, embora sejam submetidos à análise do Plenário, tramitarão exclusivamente no SEI TRE-SP.

Seção III
Do sobrestamento de processos

Art. 33. O sobrestamento do feito de que trata essa Instrução tem caráter temporário e deve ser precedido de determinação, nos próprios autos ou em outro, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. O sobrestamento poderá ser utilizado com a finalidade de ‘colocar em espera’ nos processos que não possuem prazos normativos. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
Art. 34. O documento do qual constar a determinação de sobrestamento, seu Número SEI e seu teor resumido devem constar do campo motivo para o sobrestamento do processo.
Art. 35. O sobrestamento deve ser removido quando não mais subsistir o motivo que o determinou ou quando for formalizada a retomada de sua regular tramitação.

Seção IV
Do relacionamento e da anexação de processos

Art. 36. O relacionamento de processos será efetivado quando houver a necessidade de associar um ou mais processos entre si, para facilitar a busca de informações.
Parágrafo único. O relacionamento de processos não se confunde com a anexação. Processos relacionados não vincularão suas tramitações, que continuarão a ocorrer normalmente e de forma autônoma.

Art. 37. Deverá ocorrer a anexação de processos quando pertencerem a um mesmo interessado, tratarem do mesmo assunto e, com isso, devam ser analisados e decididos de forma conjunta.
Parágrafo único. A anexação e desanexação deverão ser sempre motivadas.
Art. 38. Uma vez anexado a um processo principal, o processo acessório não admitirá a inclusão de novos documentos.
§ 1º O processo a ser anexado deve estar aberto na unidade que efetuará a operação.
§ 2º A anexação não pode envolver processos sigilosos.
§ 3º Se o processo a ser anexado tiver nível de acesso “Restrito”, o processo principal também assumirá esse nível.
§ 4º O processo a ser anexado não pode ter outros a ele anexados.

Seção V
Do arquivamento e da eliminação de processos

Art. 39. Os processos eletrônicos serão mantidos até que se cumpram seus prazos de guarda, conforme definido na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos – TTD e em procedimentos estabelecidos nas Resoluções TRE/SP Nº 356/2015 e 401/2017, obedecendo-se aos seguintes critérios:
I.	O arquivamento dos documentos será realizado de forma lógica, iniciando-se a contagem de temporalidade quando do encerramento do processo;
II.	Os documentos físicos recebidos, integralmente convertidos para eletrônicos e não devolvidos aos interessados, serão preservados em arquivo corrente pela unidade destinatária até o fim do trâmite do processo no SEI TRE-SP, sendo posteriormente eliminados por já estarem fielmente representados em código digital;
III.	Os processos físicos migrados para o SEI TRE-SP, que tenham sua tramitação física encerrada e recebam número desse sistema, poderão permanecer na unidade até o fim do trâmite do processo no SEI TRE-SP, sendo posteriormente encaminhados pelas unidades da Secretaria ao Arquivo Geral, quando houver previsão de arquivamento intermediário ou permanente na Tabela de Temporalidade de Documentos, ou diretamente arquivados pelas Zonas Eleitorais, nos termos da Resolução TRE-SP nº 356/2015.

Seção VI
Da disponibilidade do sistema

Art. 40. O sistema SEI TRE-SP ficará disponível de forma ininterrupta, ressalvados os períodos de manutenção.
§ 1º As manutenções programadas serão informadas aos usuários pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, antecipadamente.
§ 2º Em caso de inoperância parcial ou total do SEI, sem previsão de retorno imediato ou em tempo razoável, os atos urgentes deverão ser praticados e encaminhados por outros meios, com posterior captura dos documentos no sistema.

Seção VII
Do procedimento para migração de processos

Art. 41. A migração manual de processos do PAD para o SEI TRE-SP, se necessária, deverá ocorrer conforme os seguintes procedimentos:
I.	Gerar o processo completo no PAD;
II.	Iniciar um processo no SEI TRE-SP;
III.	Indicar o número do PAD no campo Especificação do SEI;
IV.	No SEI, criar um documento eletrônico denominado “Termo de Abertura de Processo SEI e Encerramento de Processo PAD”, que informará que a partir daquela data o processo passará a tramitar no SEI TRE-SP;
V.	Anexar no SEI o arquivo gerado pelo PAD. Se necessário, o arquivo poderá ser dividido em partes;
VI.	No PAD, registrar o encerramento do processo, mencionando que a partir daquela data o processo passará a tramitar pelo SEI TRE-SP e informar o número do processo SEI.

CAPÍTULO VI 
DOS DOCUMENTOS
Seção I
Da elaboração de documentos

Art. 42. Todo documento a ser assinado digital ou eletronicamente, deve ser elaborado por meio do editor de textos do SEI TRE-SP, observando-se:
I.	Documentos gerados no SEI receberão Número SEI sequencial automático e, quando aplicável, Número do Documento;
II.	Documentos que demandem análise preliminar de sua minuta deverão ser elaborados e disponibilizados mediante o uso de BLOCO DE ASSINATURA ao usuário que analisará e assinará o documento;

III.	Documentos que demandem assinatura de mais de um usuário deverão ser encaminhados à unidade de destino somente após a assinatura de todos os responsáveis;

§ 1º Excepcionalmente, os atos processuais poderão ser praticados em meio físico, assinados de próprio punho, digitalizados, capturados para o SEI e autenticados administrativamente.
§ 2º As assinaturas dos responsáveis somente deverão ser apostas na versão definitiva.
§ 3º É possível que cada unidade crie modelos-padrão de documentos próprios.
Art. 43. Quando o documento contiver elemento cuja formatação seja incompatível com o editor de textos, referido elemento poderá ser capturado para o SEI TRE-SP como documento externo, utilizando preferencialmente o formato PDF.

Parágrafo único. Além do PDF, o sistema também aceita anexar documentos digitais em outras extensões, tais como: doc, rtf, xls, ppt, odt, ods, odp, xlsx, docx.
Art. 44. Para a digitalização dos documentos deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I.	Os documentos deverão ser digitalizados em sua integralidade, gerando uma fiel representação em código digital;
II.	O processo de digitalização deverá ser efetivado em formato PDF, com reconhecimento ótico de caracteres (OCR), viabilizando, assim, sua pesquisa na base do SEI;
III.	Os arquivos capturados deverão ter resolução mínima de 200 dpi. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
Art. 45. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.419/2006.
Parágrafo único. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos processos no SEI TRE-SP têm a mesma força probante dos originais, observado, para os documentos digitalizados, o disposto no art. 52.

Seção II
Da entrada de documentos

Art. 46. Os documentos que derem entrada na Secretaria do TRE-SP em meio físico serão digitalizados. Estes, e aqueles que derem entrada em meio digital, serão autuados e, quando possível, autenticados no SEI TRE-SP e encaminhados pela Seção de Protocolo Geral à unidade destinatária dos documentos. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 1º O número de processo SEI TRE-SP deverá ser afixado no canto superior direito da primeira folha do documento físico, aceitando-se, para tanto, o registro a caneta ou com etiqueta específica.
§ 2º Os documentos físicos a que o caput se refere deverão ser devolvidos ao interessado ou, na impossibilidade, encaminhados à unidade destinatária, para arquivamento até o término do trâmite do processo e posterior eliminação, nos termos do art. 39, II.
§ 3º Não serão retidos os documentos pessoais originais de interessados, devendo- se proceder à sua digitalização e inclusão no sistema.
Art. 47. As demais unidades administrativas do TRE-SP poderão, excepcionalmente, digitalizar e capturar para o SEI TRE-SP documentos físicos ou digitais que tenham sido nelas recebidos.
Art. 48. Os documentos recebidos em meio físico nas zonas eleitorais e postos de atendimento, no âmbito de sua competência, deverão ser digitalizados e capturados para o SEI TRE-SP, observados os procedimentos dos §§ 1º a 3º do art. 46.
Art. 49. Toda correspondência remetida aos endereços deste Tribunal será aberta, ressalvados os casos de documentos com indicação de informação sigilosa no envelope, hipótese em que não será efetivada sua digitalização no momento do seu recebimento, sendo encaminhada à unidade responsável, sem violação do respectivo envelope, que efetivará os procedimentos de acordo com as regras de segurança da informação aplicáveis.
Art. 50. O documento digitalizado será capturado para o SEI TRE-SP e registrado, classificado por assunto e atribuído o nível de acesso correspondente, conforme instrumentos de gestão documental em vigor, podendo dele se iniciar um novo processo ou ser inserido em um processo preexistente e relacionado.
Art. 51. Todos os documentos e processos físicos, de procedência interna ou externa, que forem digitalizados devem ser conferidos e, se necessário autenticados por servidor do Tribunal com uso de sua assinatura eletrônica.
Art. 52. Os documentos SEI TRE-SP resultantes da digitalização de documentos físicos, sejam eles originais, cópias autenticadas em cartório, cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples, deverão ser classificados com o mesmo valor do documento apresentado.
Art. 53. Apesar de não caracterizarem documento arquivístico, poderão ser objeto de digitalização e captura para o SEI TRE-SP jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais de origem externa, quando forem necessários para a instrução processual.
Parágrafo único. Considera-se documento arquivístico o documento de caráter probatório produzido ou acumulado por uma instituição, para fins jurídicos, funcionais e administrativos, no curso de uma atividade por ela desenvolvida.
Art. 54. A captura para o SEI TRE-SP de documentos externos nato-digitais poderá ser efetuada por qualquer unidade, devendo ser observada a correta classificação do documento.
Art. 55. As unidades que receberem documentos físicos originais deverão zelar por sua segurança e integridade enquanto estiverem sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE E DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

Art. 56. Todos os documentos e processos administrativos constantes do SEI TRE-SP são públicos, admitindo-se o sigilo somente nas hipóteses previstas na Constituição Federal, em lei, em resolução ou, ainda, por determinação judicial. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 1º A classificação dada aos processos e documentos deve obedecer aos seguintes níveis de acesso: (Redação dada pela IN nº 02/2019)
I.	Público: permite a visualização por todos os usuários internos do TRE-SP e por usuários externos previamente autorizados; (Redação dada pela IN nº 02/2019)
II.	Restrito: permite a visualização por todos os usuários das unidades nas quais o processo tiver tramitado; (Redação dada pela IN nº 02/2019)
III.	Sigiloso: permite a visualização apenas para os usuários prévia e formalmente autorizados. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 2º Deverão ter acesso restrito os documentos e processos administrativos que contenham informações pessoais dos servidores, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 3º Os documentos de terceiros poderão ser juntados aos processos administrativos de licitações e contratações em caráter público, independente de autorização expressa de seus portadores, quando estes forem os próprios contratados, seus representantes, prepostos ou funcionários. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
Art. 57. Os detentores do processo eletrônico, preferencialmente a unidade geradora do documento, deverão, de ofício - segundo a legislação aplicável e os instrumentos de gestão documental do Tribunal – definir, redefinir, limitar ou ampliar o nível de acesso sempre que necessário e, especialmente, quando não mais subsistir a situação de fato ou de direito que justifique a atribuição de nível de acesso restrito ou sigiloso.
Art. 58. A atribuição a um documento de nível de acesso restrito ou sigiloso alterará a classificação de todo o processo para o nível equivalente.

Art. 59. A atribuição de nível de acesso sigiloso, mediante solicitação formal do administrado para tratamento sigiloso de seus dados e informações, deverá ser efetivada por determinação fundamentada em despacho decisório de autoridade competente. Até que o despacho decisório seja expedido, o usuário interno deverá imediatamente informar o teor da solicitação à Diretoria-Geral e, temporariamente, atribuir ao processo nível de acesso restrito, para salvaguardar a informação possivelmente sigilosa. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
Art. 60. O nível de acesso sigiloso somente deverá ser atribuído ao processo quando contiver informação sigilosa nos termos da lei, cujo acesso deva ser limitado aos usuários internos que possuam Credencial de Acesso SEI sobre o correspondente processo.
Parágrafo único. A classificação do sigilo de informação no âmbito da Justiça eleitoral é de competência das autoridades definidas no artigo 8º da Resolução TRE-SP n. 484/2019. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 61. Processos sigilosos não admitem tramitação, apenas acesso pelos interessados previamente autorizados.
Art. 62. Ao expirar ou não havendo mais causa para a restrição, a classificação do processo ou documento deverá ser alterada de restrito para público.

CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS

Art. 63. Toda solicitação de consulta de processo formulada por cidadãos deve ser encaminhada ao Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC, que, quando necessário, solicitará o link de acesso ao processo/documento à unidade responsável para resposta ao interessado.
Art. 64. A disponibilização de informação do SEI TRE-SP, diretamente pelas unidades, para outros órgãos da Administração ou à parte interessada no processo poderá ser realizada, dispensado o prévio cadastro, nos seguintes termos:
I.		em se tratando de informação com relevante repercussão política ou social, ou aquelas de caráter preparatório, que serão utilizadas como fundamento de futura tomada de decisão, mediante autorização dos Secretários ou Assessores-Chefes, no âmbito da Secretaria, ou do Juiz Eleitoral, nas zonas;
II.	nos demais casos, mediante autorização da chefia imediata.
Art. 65. São de responsabilidade das unidades:
I.	Gerenciar a classificação do assunto de cada processo que por ela tramitar, a fim de manter sua correta indexação e classificação de temporalidade, a ser considerada para arquivamento e destinação final dos dados;
II.	Criar e gerir as Bases de Conhecimento correspondentes aos tipos de processos afetos aos seus procedimentos, para orientar sua regular instrução processual;
III.	Revisar, sempre que necessário, o nível de acesso de processos e documentos, ampliando-o ou limitando-o, conforme a legislação aplicável e os instrumentos de gestão documental do Tribunal;
IV.	revisar, imediatamente, o tipo e os demais dados cadastrais atribuídos ao processo gerado em decorrência do recebimento de documentos de origem externa, alterando-o caso necessário; (Incluído pela IN nº 01/2020)
V.	verificar a qualidade da digitalização dos documentos encaminhados por meio de peticionamento eletrônico, bem como notificar o usuário externo para que reapresente os documentos cuja digitalização tenha sido feita de modo inadequado, estipulando prazo para cumprimento; (Incluído pela IN nº 01/2020)
VI.	certificar-se do regular credenciamento do usuário externo sempre que necessário. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 66. A fim de facilitar pesquisas futuras, a especificação dos processos deverá ser padronizada da seguinte forma:
I.	Aberto pelo Cartório: iniciar com o número da ZE (sem ª) seguido do assunto principal. Ex.: 001 ZE Bela Vista solicita autorização para mudança;
II.	Pedido de órgãos/entidades externas: sigla e nome completo do solicitante sem abreviação seguido do assunto principal. Ex.: OAB Ordem dos Advogados do Brasil solicita empréstimo de urnas eletrônicas;
III.	Incluir palavras-chaves. Ex.: CNJ Conselho Nacional de Justiça acompanhamento de decisão n. 123456/2019 (acessibilidade);
IV.	Peticionamento eletrônico: iniciar com a expressão “Peticionamento eletrônico”, seguido do assunto principal. Ex.:Peticionamento eletrônico – Petição padrão (Secretaria do TRE-SP). (Incluído pela IN nº 01/2020)

CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA AUDITORIA

Art. 67. Os autos inseridos no SEI TRE-SP serão protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e a integridade dos dados, dispensando-se a formação de autos suplementares em meio físico.
Art. 68. Os documentos, processos administrativos e assinaturas eletrônicas serão armazenados de forma a garantir procedimentos de auditoria de autenticidade da informação.
Art. 69. Todos os acessos a dados sigilosos ou restritos serão registrados e passíveis de auditoria.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 70. Os casos omissos serão submetidos à Diretoria-Geral deste Tribunal.
 Art. 71. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. 
São Paulo, em 31 de maio de 2019.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE.

Este texto não substitui o publicado no DJE.

ANEXO I
Termo de concordância e veracidade (para usuários externos)

Nome Completo:		
Nº Docto de Identidade:		CPF:		
E-mail:		Telefone:	(	)	
Endereço de Domicilio:		Bairro:		
Estado (UF):		Cidade:		CEP:		

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI do TRE-SP e a entrega deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Portaria TRE-SP 170/2019, Instrução Normativa TRE-SP 01/2019, Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

O usuário declara que os dados informados, inclusive do domicílio, são verdadeiros e que são de sua exclusiva responsabilidade:
a)	o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido ou por terceiros, bem como a imediata comunicação ao Tribunal sobre sua perda ou quebra de sigilo;
b)	manter sempre atualizado o endereço de "e-mail" fornecido para cadastro de usuário externo, bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas";
c)	a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI TRE-SP, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;
d)	a atualização de seus dados cadastrais no SEI TRE-SP, sempre que necessário;
e)	o cumprimento dos prazos estabelecidos para a prática dos atos no SEI TRE-SP;
f)	a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
g)	a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
h)	a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formado e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
i)	a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;
j)	a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao TRE-SP para qualquer tipo de conferência;
k)	a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema;
l)	as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do equipamento utilizado nas transmissões eletrônicas.

 	,	de	de 20	.

Assinatura do Usuário

Para agilizar o trâmite da autorização de acesso, o usuário deve indicar o ASSUNTO E/OU o NÚMERO do processo de interesse e sua Justificativa:	
Número: Assunto: Justificativa: