PREGÃO ELETRÔNICO 133/22

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos do TRE-SP, por meio de rede própria de oficinas credenciadas no município de São Paulo, incluindo mão de obra, peças, acessórios e insumos e mediante utilização de sistema informatizado para otimização das atividades relacionadas, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2 – LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A prestação do serviço ocorrerá nas instalações das oficinas da rede credenciada da Contratada, integralmente localizadas no município de São Paulo/SP. 

3 – ESPECIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1 – Os serviços compreendem o gerenciamento e a administração da manutenção da frota de veículos do TRE-SP, envolvendo manutenção em geral (preventiva e corretiva), com fornecimento de peças e acessórios.
3.2 – A Contratada credenciará oficinas, em relação às quais não se vinculará contratualmente a este TRE-SP, que realizarão os serviços após aprovação do fiscal do contrato. O pagamento ocorrerá mensalmente, diretamente à Contratada, por meio do somatório dos serviços aprovados no decorrer do mês, acrescido da Taxa de Administração.
3.3 – O critério de julgamento da proposta será o de menor preço total do item único, obtido segundo a fórmula enunciada no subitem 9.8 deste Termo e que visa determinar o percentual da Taxa de Administração, podendo ser negativa. Na hipótese da licitante ser sagrada vencedora do certame oferecendo Taxa de Administração negativa, entende-se que esta se reflete em desconto em relação aos serviços executados juntos às oficinas credenciadas, de modo que a Contratada obterá lucro por meio de negociação direta junto às credenciadas e na qual não se envolve a Contratante.
3.4 – A prestação dos serviços e fornecimento de peças descritos neste Termo de Referência são destinados à atual frota oficial de veículos do TRE-SP, e se estende para veículos que venham a ser acrescidos, substituídos, cedidos ou que encontrem amparo por meio de acordos de cooperação técnica firmados com outros órgãos da Administração Pública. A relação da frota atual está descrita no Apêndice A deste Termo de Referência.
3.5 – A descrição dos serviços passíveis de execução estão descritos na cláusula 8 deste Termo mas sem a ele se limitar, uma vez que a contratação deverá permitir todo e qualquer serviço, material, peça, acessório ou componente que, embora não conste explicitamente especificado neste Termo de Referência, seja necessário ao perfeito reparo do veículo, assim como esteja determinado em manual do veículo ou recomendado pelo manual do fabricante.
3.6 – A operação do contrato em todas as suas etapas (orçamento, aprovação, acompanhamento, recebimento e atesto de execução) deve ser promovido através de sistema informatizado fornecido pela Contratada, para uso nas instalações da Sede do TRE-SP e necessariamente com ambientação web para perfeita sincronia entre a Contratada, oficinas credenciadas e a Contratante.
3.7 – Em relação aos orçamentos encaminhados pelas oficinas credenciadas, a Contratada deverá garantir que as oficinas integrantes deverão ter como limite máximo de preço das peças e acessórios genuínos (que possuam código da montadora) os constantes da Tabela de Preços Oficial da montadora do veículo para o qual o material está sendo adquirido, bem como manter, para o valor da mão de obra, como limite, o preço à vista praticado no mercado local. A utilização de peças originais e de 1ª linha, se excepcionalmente autorizada na manutenção, nos termos do subitem 3.8, deve apresentar preços inferiores ao da tabela da montadora.		
3.8 – A Contratada deverá utilizar obrigatoriamente peças genuínas, ou seja, comercializadas exclusivamente pelas Revendedoras Autorizadas das marcas, podendo excepcionalmente empregar peças originais ou de 1ª linha, desde que autorizado/solicitado pelo gestor da contratação e da manutenção da frota, mediante justificativa procedente.
	3.8.1 – Como razões para a utilização excepcional de peças originais ou de 1ª linha ao invés de genuínas, destacam-se situações em que a utilização destas últimas não for viável financeiramente ou em caso de desabastecimento no mercado de peças genuínas.
	3.8.2 – Os orçamentos encaminhados, exclusivamente via sistema de gestão, deverão discriminar a característica das peças aplicadas (genuína, original ou 1ª linha), de modo que os orçamentos comparativos levarão em conta, necessariamente, o mesmo padrão de peças para todos os orçamentos analisados.
	3.8.2.1 – As peças de 1ª linha deverão ter preços obrigatoriamente inferiores aos das peças originais, que por sua vez, deverão ter obrigatoriamente preços inferiores aos das peças genuínas.
	3.8.3 – É vedado o uso de peças originais e de 1ª linha nas manutenções em que seu uso implicar a perda da garantia de fábrica do veículo.
	3.8.4 – As peças substituídas deverão ser, obrigatoriamente, entregues no ato da conclusão dos serviços ao servidor devidamente designado para retirar o veículo do estabelecimento, exceto pneus e baterias, caso o órgão/entidade não os solicite, que deverão receber a correta disposição final por parte do estabelecimento que efetuou a manutenção.
	3.8.5 – Para os fins deste Termo de Referência, as peças, componentes, acessórios e materiais serão considerados:
		3.8.5.1 – Genuínos, conforme ABNT/ NBR – 15296/ 2005 e ABNT/ NBR 15832/ 2010, quando destinados a substituir peças, componentes, acessórios e materiais que integram o produto original (veículo produzido na linha de montagem), são concebidos pelo mesmo processo de fabricação (tecnologia) e apresentam as mesmas especificações técnicas dos itens que substitui. As peças, componentes, acessórios e materiais genuínos passaram pelo controle de qualidade das montadoras e são revendidos em sua rede de concessionárias.
		3.8.5.2 – Originais, conforme ABNT/ NBR – 15296/ 2005 e ABNT/ NBR 15832/ 2010, quando apresentam as mesmas especificações técnicas e características de qualidade dos itens que integram o produto original (veículo produzido na linha de montagem). As peças, componentes, acessórios e materiais originais são produzidos pelos mesmos fabricantes que fornecem às montadoras, sendo, porém, comercializados por distribuidores e comerciantes do ramo, com o nome do fabricante.
		3.8.5.3 – Primeira linha, quando apresentam especificações técnicas e características de qualidade similares às dos itens que integram o produto original (veículo produzido na linha de montagem), garantindo sua intercambialidade. As peças, componentes, acessórios e materiais paralelos (1ª linha) são produzidos pelos fabricantes de reconhecimento nacional e comercializados por distribuidores e comerciantes do ramo.
3.9 – A fim de garantir o cumprimento e devida fiscalização dos preços praticados para peças, a Contratada deverá disponibilizar, para uso da Contratante na Sede do TRE-SP, ao menos um acesso ao Sistema Audatex/Molicar, Cilia, Orion, ou outro instrumento equivalente técnico, que deverá abranger todas as marcas e modelos dos veículos que integram a frota do TRE-SP, nos termos da cláusula 4.
3.10 – O primeiro orçamento/orçamento de referência deverá ser encaminhado para análise da Contratante em até 2 (dois) dias úteis após a entrega do veículo na oficina da rede credenciada ou após solicitação do fiscal (nos casos de baixa complexidade que não requeiram o veículo fisicamente na oficina credenciada para análise prévia).
3.11 – Em até 2 (dois) dias úteis a partir do recebimento do orçamento de referência a que trata o subitem 3.10, deverá ser submetido pela Contratada, via sistema, para a análise e comparativo do fiscal, no mínimo outros dois orçamentos além do orçamento de referência.
3.12 – Uma vez aprovado o orçamento e estando o veículo na oficina credenciada escolhida para o atendimento da demanda, a execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir do recebimento da Ordem de Execução do Serviço exceto quando, por motivos justificados, tais serviços não possam ser realizados neste prazo. Neste caso, a CONTRATADA deverá formalizar sua justificativa de prorrogação de prazo em até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo estabelecido, a fim de ser analisada pela área técnica da CONTRATANTE (Assistência de Mecânica), sempre levando em conta as particularidades de cada caso
3.13 – Os demais prazos para atendimento da demanda, bem como as metas de cumprimento e descontos no pagamento em razão de seu descumprimento estão identificados na cláusula 21 deste Termo de Referência.

4 – DO SISTEMA DE GESTÃO 

4.1 – Para a execução do objeto desta contratação, a Contratada deverá implantar junto à Contratante sistema informatizado, em ambiente web e em tempo real, que gerencie todo o processo de manutenção veicular, desde o acionamento da demanda até a sua conclusão.
4.2 – O uso do sistema de gestão deverá ser protegido por senha, sendo operado, na Sede do TRE-SP, pelo fiscal ou por quem ele indicar. Com exceção da Contratada e da Contratante nenhum outro operador poderá ter acesso aos sistemas/base de dados. A base de dados não poderá ser fornecida pela Contratada a terceiros, sem prévio consentimento da Contratante.
4.3 – O software da Contratada deverá ser capaz de consolidar todas as informações relevantes relacionadas ao objeto contratado e deverá manter histórico das operações efetuadas a partir do início da contratação, tais como:
4.3.1 – Veículo (por marca, modelo e placa);
4.3.2 – Tipo de manutenção (exemplo: lataria, pintura, mecânica, suspensão, pneus, rodas, etc);
4.3.3 – Categoria de manutenção (preventiva ou corretiva);
4.3.4 – Fornecedores em geral que realizaram os serviços;
4.3.5 – Serviço executado;
4.3.6 – Peças utilizadas;
4.3.7 – Quantidade de horas aplicadas;
4.3.8 – Valor das peças cobrado;
4.3.9 – Valor da mão de obra cobrado;
4.3.10 – Prazo de garantia das peças aplicadas e do serviço executado;
4.3.11 – Quaisquer outras informações que se fizerem necessárias ao longo do contrato para a gestão eficiente da manutenção da frota.
4.4 – O sistema de gerenciamento de serviços deverá permitir ao usuário/contratante perfil mínimo de funcionalidade que permita, no mínimo, as seguintes operações:
4.4.1 – Abertura de ordens de serviço on-line em tempo real;
4.4.2 – Recebimento de orçamentos, a serem enviados pelas empresas credenciadas via sistema; 
4.4.3 – Avaliação e aprovação online de orçamento de peças, acessórios e serviços;
4.4.4 – Acompanhamento online do status dos serviços que estiverem sendo efetuados;
4.4.5 – Autorização para realização dos serviços de manutenção junto aos estabelecimentos da rede;
4.4.6 – Identificação dos serviços que cada credenciado está capacitado a executar através de cadastro e históricos;
4.4.7 – Controle de garantia de peças e de mão de obra para os serviços executados através da presente contratação;
4.5 – O sistema deverá ser capaz de informar, de forma ordenada e clara, os valores já gastos por período de tempo variável, a fim de permitir o gerenciamento de saldos.
4.6 – O sistema de gerenciamento deverá permitir a emissão de relatórios e consultas cadastrais, operacionais e financeiras que possibilitem aferir os dados mais relevantes dos serviços executados.
4.7 – A Contratada também deverá disponibilizar, para uso da Contratante na Sede, ao menos um acesso ao Sistema Audatex/Molicar, Cilia, Orion, ou outro instrumento equivalente técnico, que deverá abranger todas as marcas e modelos dos veículos que integram a frota do TRE-SP, a fim de permitir análise das peças envolvidas nos orçamentos bem como os valores praticados, sobretudo porque o limite de valor cobrado para peças, constantes do orçamento das credenciadas (antes da aplicação do desconto/taxa de administração) será aquele constante da tabela de preços dos fabricantes.
4.8 – A Contratada deverá implantar os sistemas a que se refere este Termo Referência no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato.
4.9 – As principais informações acerca dos veículos, fonte para alimentação da base de dados, deverá ser fornecida a pedido da fiscalização contratual, sobretudo na ocasião do término do contrato, em planilha editável ou ferramenta similar, a fim de manter a Contratada com os dados históricos de manutenção ocorrida na frota.

5 – REDE CREDENCIADA

5.1 – A Contratada deverá realizar o credenciamento de no mínimo 10 (dez) oficinas localizadas nos limites do município de São Paulo, sendo 3 (três) delas situadas a, no máximo, 7 km de distância da Sede – Rua Francisca Miquelina, 123 (trajeto via aplicativo Waze, Maps ou similar).
5.2 – A rede credenciada deverá ser capaz de efetuar a manutenção de todo o rol de atividades descrito na cláusula 8, nos veículos de todas as marcas e modelos que integrem ou venham a integrar a frota do TRE-SP.
5.3 – Até o ato da assinatura do contrato, a Contratada deverá comprovar; através da declaração do Apêndice B; já possuir no mínimo 5 (cinco) oficinas credenciadas, suficiente para atendimento de todas as espécies, tipos, marcas e modelos de veículos descritos no Apêndice A deste Termo de Referência. Neste momento ainda não haverá obrigatoriedade de constar, no rol de oficinas mencionado, credenciada distante 7km ou menos da Sede do TRE-SP (regramento citado no subitem 5.1);
5.4 – Em até 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura do contrato a Contratada deverá comprovar a totalidade de oficinas credenciadas, nos termos do subitem 5.1, inclusive no que tange a quantidade mínima de credenciadas sediadas a 7km ou menos da Sede do TRE-SP. Esse prazo se aplica também, no decorrer do ajuste, para credenciamento de novas oficinas, por força de acréscimo ao rol da frota de veículo cuja marca seja inédita no Tribunal (nesta hipótese o prazo será contado a partir da comunicação do gestor à Contratada.
5.5 – Sempre que solicitado pela Contratante a Contratada deverá promover credenciamento de novo estabelecimento e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos em que o atendimento praticado por algum deles seja considerado insatisfatório ou cujos preços orçados estejam reiteradamente acima do valor de mercado.
5.6 – A Contratada deverá apresentar justificativa tempestiva, nos casos em que não possa atender à exigência do subitem 5.5, que será avaliada pelo fiscal do contrato quanto à pertinência das alegações.
5.7 – A escolha do estabelecimento credenciado para a execução do orçamento e do serviço ficará a cargo da Contratante.
5.8 – Todos os danos e/ou prejuízos causados aos veículos em poder da credenciada serão cobrados da Contratada.

6 – DA JUSTIFICATIVA

6.1 – A frota de veículos do TRE-SP à disposição na Sede é ferramenta essencial para o atendimento das mais variadas demandas nesta Capital e cidades próximas e, uma vez que se refere não apenas ao transporte de materiais como também de servidores e colaboradores, busca-se como meta tornar a manutenção corretiva e preventiva da frota objeto de excelência.  
6.2 – Pelas razões acima expostas, configura-se a pretendida contratação como serviço continuado pois alcança os requisitos de essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente, além de manter o funcionamento das atividades finalísticas deste TRE-SP, garantindo o cumprimento da missão institucional.
6.3 – Por meio de Estudo Técnico Preliminar foram analisadas variadas opções de contratação disponíveis no mercado, além de consulta a prestadores e Órgãos públicos diversos. Optou-se pelo modelo descrito neste Termo de Referência em razão da maior predominância e da maior adequação às necessidades deste TRE-SP.

7 – DA FROTA

A prestação dos serviços deverá atender a frota atual do TRE-SP, relacionados no Apêndice A deste Termo de Referência, podendo ocorrer exclusões e inclusões de veículos durante a vigência do contrato.
 
8 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

8.1 – A manutenção preventiva consiste em todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis, obedecendo-se às recomendações do fabricante do veículo e/ou recomendação do fiscal do contrato. Relaciona-se abaixo os aspectos mais relevantes, sem a estes se limitar:
8.1.1 – Troca de pneus, alinhamento e balanceamento de rodas, cambagem e desempeno de rodas;
8.1.2 – Troca de óleo de motor, câmbio e diferencial, óleo de freio e líquido de arrefecimento (a execução desse serviço (troca) abrange o fornecimento dos insumos).
8.1.3 – Lubrificação e elementos filtrantes de veículos;
8.1.4 – Reposição de palhetas de limpador, baterias, equipamentos de segurança (triângulo sinalizador, chave de roda) e combate a incêndios e correias em geral.
8.1.5 – Substituição de itens do motor;
8.1.6 – Limpeza de motor e bicos injetores;
8.1.7 – Regulagens de bombas e bicos injetores;
8.1.8 – Revisões de fábrica/garantia e outros serviços constantes no manual dos veículos e/ou equipamentos ou por orientação do fiscal do contrato.
8.2 – A manutenção corretiva consiste em todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis que venham a ocorrer fora dos períodos estabelecidos para execução das manutenções preventivas para a correção de defeitos aleatórios resultantes de desgaste e/ou deficiências de operação, manutenção e fabricação, garantindo a operacionalidade do veículo, além de preservar a segurança de pessoas e materiais. Relaciona-se abaixo os aspectos mais relevantes, sem a estes se limitar:
8.2.1 – Serviços de retífica do motor;
8.2.2 – Montagem e desmontagem de jogo de embreagens;
8.2.3 – Serviço de instalação elétrica;
8.2.4 – Serviços no sistema de injeção eletrônica;
8.2.5 – Capotaria;
8.2.6 – Tapeçaria;
8.2.7 – Borracharia;
8.2.8 – Chaveiro;
8.2.9 – Funilaria e pintura;
8.2.10 – Serviços no sistema de arrefecimento do motor;
8.2.11 – Serviços no sistema de ar condicionado;
8.2.12 – Revisão geral e serviços integrantes para atendimento das normas obrigatórias de inspeção ambiental veicular, se houver;
8.3 – Todos os serviços executados pelas oficinas credenciadas deverão ser realizados por pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica e ferramental adequados, resultando na devolução do veículo a contratante em perfeitas condições de funcionamento.

9 – DO PREÇO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

9.1 – Será consagrado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observando-se o critério de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO, obtido conforme fórmula disposta no subitem 9.8 desta cláusula, que considera o valor estimado da contratação e a taxa de administração a ser praticada.
9.2 – A taxa de administração configura-se como sendo a forma de retribuição pecuniária pela prestação dos serviços, incidindo sobre o valor à vista dos materiais fornecidos e da mão de obra prestada pela rede credenciada da Contratada.
9.3 – Serão aceitas taxas de administração de valor zero, negativa ou positiva, sendo o percentual limitado a 2 (dois) dígitos após a vírgula, devendo estar inclusos todos os custos que incorram ou venham a incorrer sobre o objeto licitado.
9.4 – De forma tácita, compreende-se que os orçamentos encaminhados e aprovados pela Contratante contemplam todos os custos diretos e indiretos (inclusive tributos, insumos, encargos sociais e trabalhistas, transporte e seguros) e não incidirá sobre a contratação nenhum custo extra inicial, esporádico ou recorrente (além da aplicação da Taxa de Administração sobre orçamentos aprovados), decorrente da implantação de sistemas informatizados para gerenciamento ou consulta, credenciamento de novas oficinas, treinamentos, manutenção de sistema, alteração de tecnologia e outros.
9.5 – Com base em gastos historicamente aferidos, estima-se como base para a contratação o valor anual de R$ 315.900,76, sobre o qual deverá incidir a Taxa de Administração.		
9.6 – Salienta-se, como explicitado no subitem 3.7, que os orçamentos encaminhados terão como limite de valor, no que se refere à cobrança de peças genuínas, aquele determinado na tabela de preços da montadora. A utilização de peças originais e de 1ª linha, se autorizada na manutenção, nos termos do subitem 3.8, deve apresentar preços inferiores ao da tabela da montadora.
9.7 – A taxa de administração máxima a ser admitida na licitação será definida após pesquisa de preços atualizada, a ser realizada pela área competente do TRE-SP e constará do Edital do Pregão Eletrônico.
9.8 – O valor da proposta deverá compreender o valor do consumo estimado (R$ 315.900,76) acrescido da respectiva taxa de administração cobrada pelo particular, considerando a seguinte fórmula:

P = VR + (VR x i)
Sendo:
P: total da proposta;
VR: valor de referência (R$ 315.900,76), o qual é invariável.
i: percentual da taxa de administração, que pode ser positiva, negativa ou mesmo nula.

A referida fórmula visa identificar a menor taxa de administração (i) a ser aplicada sobre o valor total de cada fatura sendo o montante devido, em razão do modelo de contratação, de natureza imprevisível.

10 – DO PAGAMENTO

10.1 – O TRE-SP pagará à Contratada, mensalmente, pelos serviços objeto deste Termo de Referência, o valor correspondente à soma dos orçamentos, desde que devidamente aprovados pela Contratante, durante o respectivo mês, aplicando ao somatório a taxa de administração pactuada.
10.2 – O TRE-SP não se obriga a efetuar pagamentos na totalidade de eventuais notas fiscais emitidas em desacordo, pagando apenas o valor correspondente aos serviços aprovados e comprovadamente executados e aceitos pelo fiscal do ajuste.
10.3 – O período para faturamento deverá ser mensal, devendo o fechamento ser realizado no último dia do mês, e a emissão do documento fiscal deverá ocorrer no mês subsequente ao que faz referência.
10.4 – O pagamento somente ocorrerá depois de atestada a execução pelo fiscal do contrato e será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado - IMR, nos termos da cláusula 21 deste Termo.
10.5 – A nota fiscal deverá ser emitida discriminando os valores dos serviços realizados e das peças fornecidas, bem como o valor da taxa de administração aplicado.
10.6 – Os estabelecimentos que fizerem parte da rede credenciada da Contratada deverão ser por esta reembolsados, inexistindo qualquer relação financeira entre a Contratante e aqueles.
10.7 – Para realização das retenções de tributos devidos, a CONTRATADA poderá ser instruída a anexar listagem à nota fiscal, contendo a razão social, o CNPJ, o número e a data da nota fiscal do fornecedor de peças ou do prestador de serviços da rede credenciada.
10.8 – O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme indicação da CONTRATADA no documento fiscal, por intermédio de ordem bancária, de acordo com os seguintes prazos:
10.8.1 – Prazo para atesto da nota fiscal: até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da nota fiscal, desde que cumpridas todas as exigências contratuais.
10.8.2 – Prazo para pagamento da nota fiscal: até 10 (dez) dias úteis após o atesto da nota fiscal promovido pelo fiscal do ajuste. 
10.9 – A nota fiscal/fatura apresentada em desacordo com o estabelecido neste contrato será devolvida à CONTRATADA e, nesse caso, os prazos previstos para o seu atesto e pagamento serão interrompidos e somente será reiniciada a contagem a partir da respectiva regularização.
10.10 – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Este fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária. Havendo erro na apresentação do documento fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

11 – DO REAJUSTE

A taxa de Administração será fixa e irreajustável durante a vigência contratual e suas possíveis prorrogações, mesmo que negativa.    

12 – DA VIGÊNCIA

O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.     

13 – DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO

13.1 – A implantação/disponibilização do sistema, incluindo o cadastro e treinamento dos usuários, deverá estar concluída em até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato. O referido prazo de implantação contempla no mínimo os seguintes aspectos:
13.1.1 – Cadastramento dos veículos da frota;
13.1.2 – Definição e divulgação das oficinas credenciadas, nos termos do subitem 5.3;
13.1.3 – Treinamento do fiscal e equipe de suporte;
13.1.4 – Instalação dos sistemas na Sede da Contratada.
13.2 – Durante todo o período da contratação, a Contratada deverá fornecer suporte ao sistema por meio de atendimento online ou telefônico, que deverá estar disponível diariamente em horário comercial.
13.3 – Como ferramenta de contingência, a Contratada deverá prover forma alternativa para garantia dos serviços contratados, no caso de haver impossibilidade momentânea de transação via meio eletrônico habitual (sistema), por qualquer motivo.

14 – DA GARANTIA DAS PEÇAS E SERVIÇOS

14.1 – A garantia para os serviços prestados será computada a partir da data da nota fiscal ou do recebimento definitivo pelo fiscal, em caso de incorreções entre a data da emissão da nota fiscal e do atesto, e obedecerão aos seguintes prazos:
14.1.1 – No mínimo 30 (trinta) dias para os serviços de alinhamento e balanceamento;
14.1.2 – No mínimo 1 (um) ano para os serviços de lanternagem e pintura;
14.1.3 – No mínimo 90 (noventa) dias para os demais serviços não compreendidos pelos itens acima.
14.2 – No caso de haver, para peças, garantia adicional concedida pelo fabricante, prevalecerá o prazo maior.
14.3 – O término ou a rescisão do contrato não desobriga o cumprimento dos prazos de garantia aqui referidos.

15 – DOS RELATÓRIOS

15.1 – O sistema de gerenciamento deverá permitir a emissão de relatórios cadastrais, operacionais e financeiros e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações, acumuladas a partir da contratação dos serviços:
15.1.1 – Histórico das operações realizadas na frota por estabelecimento credenciado e total contendo data, defeito apontado, serviço realizado, peças substituídas, horas de mão de obra, valores individualizados e total de peças e mão de obra;
15.1.2 – Período da cobertura de garantia para cada veículo, descrevendo o estabelecimento responsável e o serviço realizado;
15.1.3 – Relação completa dos estabelecimentos credenciados, estratificada por local, contendo: endereço completo, telefone, pessoa de contato, histórico de serviços realizados, histórico de orçamentos e avaliação dos serviços.
15.2 – Os relatórios deverão ter a possibilidade de visualização em tela e impressão.
15.3 – O sistema deverá permitir a geração de relatório com aplicação de filtro temporal (total de gasto em período específico), por veículo (descrição da manutenção e valor gastos por veículo) e total.
 
16 – DO TREINAMENTO

16.1 – A Contratada deverá ministrar, em até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato, treinamento inaugural presencial nas instalações da Contratada, seguindo os protocolos de prevenção à Covid-19, ou de modo remoto (online).
16.2 – O treinamento deverá possibilitar visão geral e operacional do sistema, com ênfase nas funcionalidades principais de aprovação de serviços e de consultas gerenciais através de simulação.
16.3 – Todas as despesas referentes ao treinamento deverão ocorrer por conta da Contratada.
16.4 – Caso a complexidade do sistema assim o exija, deverá ser oferecido manual de uso ao operador, gratuitamente e em língua portuguesa ou ferramenta equivalente de ensino (tutorial em vídeo, por exemplo).
16.5 – A Contratada deverá oferecer suporte técnico inclusive para dúvidas de operação, em dias úteis e em horário comercial.

17 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

17.1 – Fornecer à Contratada, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, o cadastro completo dos veículos integrantes da frota do TRE-SP.
17.2 – Aprovar, de forma exclusiva, orçamentos previamente apresentados.
17.3 – Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
17.4 – Verificar, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado com as especificações constantes deste Termo de Referência e da proposta, para fins de atesto do documento fiscal.
17.5 – Comunicar à Contratada, por escrito, falhas ou irregularidades verificadas na entrega do objeto contratado, para que seja substituído ou corrigido.
17.6 – Efetuar mensalmente o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência.
17.7 – Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações.
17.8 – Designar formalmente a equipe de gestão contratual para o acompanhamento da execução do ajuste.
17.9 – Exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados, verificando se no desenvolvimento dos trabalhos estão sendo cumpridos de forma satisfatória os serviços e especificações previstos na proposta e neste Termo de Referência, documentando as ocorrências.
17.10 – Solicitar, indicando o grau de urgência, os serviços de manutenção norteados pelo programa de manutenção preventiva da marca/modelo do veículo e/ou pelos diagnósticos de falhas mecânicas apontados pelos usuários, bem como ocasionados por avarias decorrentes de colisão.
17.11 – Encaminhar o veículo, no qual será realizada a manutenção, até oficina, bem como removê-lo até a Sede do Tribunal, através de servidor(es) da Contratante ou, quando necessário, providenciar o serviço de guincho para a mesma finalidade.

18 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

18.1 – Implantar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do Contrato, sistema informatizado destinado à administração dos serviços e com o devido treinamento dos operadores da Contratante, nos termos da cláusula 13 deste Termo.
18.2 – Possuir e manter durante toda a vigência do Contrato rede credenciada com capacidade de operação imediata.
18.3 – A rede credenciada deverá perfazer no mínimo 10 (dez) oficinas capazes de fornecer orçamento e prestar manutenção em veículos das marcas e modelos integrantes da frota do TRE-SP e que deverão estar localizadas nos limites do município de São Paulo, sendo 3 (três) delas situadas a, no máximo, 7 km de distância da Sede – Rua Francisca Miquelina, 123 (trajeto via aplicativo Waze, Maps ou similar);
18.4 – Realizar os serviços por profissionais qualificados, em condições e instalações técnicas adequadas, objetivando a realização dos serviços com eficiência, qualidade desejada e com a devida garantia, a fim de evitar reincidências de defeito, ficando estabelecido que a Contratada poderá ser acionada pelo fiscal do contrato para apresentar justificativas por escrito dos problemas geradores das reincidências, sob pena de sofrer as sanções previstas no Contrato.
18.5 – Reembolsar pontualmente a rede de estabelecimentos credenciados, pelo valor efetivamente consumido, visto que a Contratante não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, o qual é de total responsabilidade da Contratada.
18.6 – A Contratada responsabilizar-se-á pelos produtos e serviços oferecidos pela rede credenciada de estabelecimentos.
18.7 – Possibilitar, quando esporadicamente solicitado e necessariamente ao final do contrato, a migração de todos os dados relevantes das manutenções havidas, constantes em sua base de dados referentes aos veículos da Contratante, com vistas à alimentação de banco de dados do próprio Contratante e/ou nova contratada.
18.8 – A Contratada deverá manter concessionária autorizada, dentre o rol de oficinas credenciadas, sempre que houver veículo da frota do TRE-SP sob cobertura de garantia de fábrica para veículos novos.
18.9 – Manter supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar diretamente com a Contratante. A indicação deverá ser feita por escrito a Contratante, especificando também telefones e e-mail para contato. 
18.10 – Manter a funcionalidade e o acesso ao sistema de gerenciamento informatizado, bem como suporte técnico durante toda a prestação dos serviços.
18.11 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990).
18.12 – Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
18.13 – Garantir a segurança e integridade de todas as informações obtidas por ocasião dos serviços realizados na rede credenciada.
18.14 – Disponibilizar sem qualquer custo adicional todas as licenças, atualizações e alterações nos sistemas utilizados.
18.15 – Responder a todas as solicitações de suporte operacional dos sistemas ou outras informações fundamentais à execução contratual no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
18.16 – Responder pelos serviços efetuados pelos estabelecimentos de sua rede credenciada, incluindo a sua garantia.
18.17 – Entregar mensalmente a nota fiscal, acompanhada de relatório discriminando as peças utilizadas e o valor cobrado, os serviços realizados e a mão de obra cobrada, segregados por prestador/oficina credenciada.
18.18 – Responsabilizar-se pela integridade dos veículos da Contratante a ela entregues para manutenção, bem como por quaisquer equipamentos e acessórios neles instalados.
18.19 – Permitir livre acesso ao representante da Contratante nas instalações das redes credenciadas, a fim de acompanhar e fiscalizar serviços em andamento.
18.20 – Fornecer meios para que possa ser providenciado backup regular das informações contidas no sistema informatizado.
18.21 – Garantir que as oficinas integrantes da rede conveniada deverão ter como limite máximo de preço das peças e acessórios genuínos que possuam código da montadora (número de peça), os constantes da Tabela de Preços Oficial da montadora do veículo para o qual o material está sendo adquirido, bem como manter, para o valor da mão de obra, como limite, o preço à vista praticado no mercado local. A utilização excepcional de peças originais e de 1ªlinha, se autorizada na manutenção, nos termos do subitem 3.8, deve apresentar preços inferiores ao da tabela da montadora.
18.22 – Fiscalizar os serviços prestados pela rede de credenciados objetivando garantir nível satisfatório de qualidade. Caso algum dos credenciados pela contratada não esteja atendendo às necessidades da contratante de maneira satisfatória, a Contratada deverá providenciar novo credenciamento para substituir o prestador anterior no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
18.23 – Arcar com todo o custo operacional que se fizer necessário à perfeita execução dos serviços contratados.
18.24 – Adotar política de segurança da Informação necessária à guarda, recuperação, confidencialidade dos arquivos, dados e informações de propriedade do TRE-SP, custodiadas pela contratada, de forma a garantir o sigilo das informações, inclusive no acesso via web.
18.25 – Assegurar, em caso de pane na rede elétrica ou de dados do estabelecimento credenciado ou de qualquer outra ocorrência que impossibilite o registro informatizado e integrado das informações no momento do serviço/fornecimento de peças, a realização do procedimento por meio alternativo, de modo a não interromper o fluxo de atividades.
18.26 – Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

19 – DOS PRAZOS EM GERAL

19.1 – Os serviços atenderão aos prazos de atendimento descritos neste Termo de Referência, dentre os quais sintetiza-se abaixo aqueles de maior relevância:

Item	DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES	PRAZO	
1	Implantar os sistemas a que se refere este Termo Referência.	Até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato.	
2	Comprovar já possuir no mínimo 5 (cinco) oficinas credenciadas, suficiente para atendimento de todas as espécies, tipos, marcas e modelos de veículos descritos no Apêndice A deste Termo de Referência.	Até o ato da assinatura do contrato.	
3	Comprovar a totalidade de oficinas credenciadas.	Em até 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura do contrato.	
4	Promover credenciamento de novo estabelecimento, nos casos em que o atendimento praticado por algum deles seja considerado insatisfatório ou cujos preços orçados estejam reiteradamente acima do valor de mercado.	Em até 30 (trinta) dias após formalmente solicitado pelo fiscal.	
5	Prazo para atesto da nota fiscal.	Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da nota fiscal, desde que cumpridas todas as exigências contratuais.	
6	Prazo para pagamento da nota fiscal.	Em até 10 (dez) dias úteis após o atesto da nota fiscal pelo gestor.	
7	Prazo de vigência do contrato.	12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.	
8	Garantia para os serviços executados.	No mínimo 30 (trinta) dias corridos para alinhamento e balanceamento;

No mínimo 1 (um) ano para os serviços de lanternagem e pintura;

No mínimo 90 (noventa) dias corridos para os demais serviços não compreendidos pelos itens acima.	
9	Ministrar treinamento inaugural presencial nas instalações da Contratada ou de modo remoto (online).	Em até 20 dias após a assinatura do contrato	
10	Responder a todas as solicitações de suporte operacional dos sistemas ou outras informações 	No prazo máximo de 24  horas	
11	Prazo para apresentação do primeiro orçamento (orçamento de referência).	Em até 2 (dois) dias úteis após a entrega do veículo na oficina da rede credenciada ou após solicitação do gestor (nos casos de baixa complexidade que não requeiram o veículo fisicamente na oficina credenciada para análise prévia).	
12	Prazo para recebimento de no mínimo outros dois orçamentos além do orçamento de referência.	Em até 2 (dois) dias úteis a partir do recebimento do orçamento de referência.	
13	Prazo de conclusão do serviço, após aprovado o orçamento pelo fiscal do contrato.	Executar os serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir do recebimento da Ordem de Execução do Serviço exceto quando, por motivos justificados, tais serviços não possam ser realizados neste prazo. Neste caso, a Contratada deverá formalizar sua justificativa de prorrogação de  prazo  em  até  2  (dois)  dias  úteis  antes  do  término  do  prazo  estabelecido,  a fim de ser  analisada pela área técnica da Contratante (Assistência de Mecânica), sempre levando em conta as particularidades de cada caso.	
14	Prazo para conserto em garantia para serviços executados nesta contratação.	Em até 2 (dois) dias úteis para serviços corriqueiros e de baixa complexidade e em até 5 dias úteis para os demais. Atrasos serão admitidos, desde que tempestivamente justificados e deferidos pelo fiscal do contrato, que levará em conta a complexidade do serviço.	
15	Prazo para correção de serviço não aprovado.	Em até 2 (dois) dias úteis. Atrasos serão admitidos, desde que tempestivamente justificados e deferidos pelo fiscal do contrato, que levará em conta a complexidade do serviço.	
16
	Validade dos orçamentos apresentados.	Mínimo de 30 (trinta) dias corridos.	

19.2 – O descumprimento dos prazos contratuais descritos neste TR sujeitam a Contratada às penalidades previstas neste instrumento, além da incidência do desconto no pagamento devido, nos termos do Instrumento de Medição de Resultado - IMR a que trata a cláusula 21 deste Termo.

20 – DA SUSTENTABILIDADE
		
20.1 – A Contratada deverá adotar, no que couber, a legislação de proteção ao meio ambiente abrangida em normas municipais e estaduais que vigorem nos locais de prestação dos serviços e para o ramo de atuação.
20.2 – A Contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu usado por um novo, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010, conforme artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9° da Resolução CONAMA n° 416, de 30/09/2009, e legislação correlata.
20.3 – Os serviços envolvendo a utilização de pneus somente poderão ser prestados se o produto vier acompanhado da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, F ou superior (com preferência para aqueles de Classe A), nos termos da Portaria INMETRO n° nº 544, de 2012, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
20.4 – Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a Contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos: 
a) recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; 
b) providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; 
c) exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.
20.5 – Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 2º Resolução nº 804, de 2019, da ANP) que atenda aos seguintes requisitos: 
a) que esteja previamente registrado na ANP; 
b) de fabricante ou importador que esteja regularmente autorizado pela ANP para o exercício de sua atividade; 
c) que possua rótulo com informações em língua portuguesa, discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP, que assegurem ao consumidor indicações mínimas e inequívocas sobre a natureza, as características e a aplicação do produto; 
d) classificados segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP; 
e) que não se enquadre em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP.
20.6 – A Contratada deverá adotar, no que couber, a Instrução Normativa 1/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O referido normativo, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, deverá ser observado sobretudo (mas não se limitando) nos seguintes aspectos:
a) que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
b) use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
c) adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
d) reveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
e) forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços.

21 – DA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E EFEITOS REMUNERATÓRIOS – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO
		
21.1 – A execução do contrato será avaliada com base nos Níveis Mínimos de Serviço, conforme definido neste Termo de Referência e define, em bases compreensíveis, tangíveis e objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação de serviços e respectivas adequações do pagamento. 
21.2 – Nos termos do art. 47, I, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017, para fins de aferição da qualidade da prestação dos serviços e do cumprimento dos níveis de performance de competências nos serviços realizados, e redimensionamento nos pagamentos decorrentes da execução contratual, será utilizado instrumento próprio como meio de análise –“Instrumento de Medição de Resultado - IMR”. 
21.3 – A fiscalização do contrato realizará ao final de cada mês a aferição e avaliação dos níveis mínimos de serviço, relativos aos indicadores aqui estabelecidos e a encaminhará juntamente com a Nota Fiscal, com a informação sobre eventuais valores a serem glosados. 
21.4 – O não atendimento das metas, por ínfima diferença, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.
21.5 – A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação de serviços abaixo da meta, que poderá ser aceita pela Contratante, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle da Contratada.
21.6 – Ao final de cada período mensal, o fiscal do contrato realizará a apuração do resultado das avaliações da execução do objeto e a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no IMR, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada por meio da realização de glosas.
21.7 – Os serviços prestados serão pagos em conformidade com a avaliação da qualidade da prestação dos serviços e do cumprimento dos níveis de performance de competências dos serviços realizados.
21.8 – A contar da ciência da quebra do IMR, a Contratada poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, o qual será analisado pela fiscalização do contrato, e, em sendo deferido, será realizado, juntamente com o pagamento da fatura subsequente, o pagamento complementar referente ao valor glosado, desde que ratificado pela Administração.
21.9 – Qualquer indicador que tenha sido comprovadamente influenciado negativamente por responsabilidade da Contratante não ensejará ajustes no pagamento.
21.10 – Ocorrerá glosa no pagamento devido à Contratada quando esta não produzir os resultados esperados em sua totalidade e/ou com a qualidade mínima exigida às atividades contratadas, conforme o IMR descrito abaixo: 

Quesito	Item	Infração	Grau	
Qualidade do serviço
	1	Não prover forma alternativa de atendimento, no caso de indisponibilidade de se efetuar a transação em meio eletrônico, conforme subitem 13.3.	3	
	2	Indisponibilidade do acesso online por mais de um dia.	1	
	3	Dano no veículo por imprudência ou imperícia.	4	
	4	Fornecimento de informação ou relatório incorreto à fiscalização.	2	
	5	Recorrência de falha com uma mesma causa mais de 2 (duas) vezes nos últimos 3 (três) meses.	2	
	6	Não promover, no prazo de 30 dias, credenciamento de novo estabelecimento, nos casos em que o atendimento praticado por algum deles seja considerado insatisfatório ou cujos preços orçados estejam reiteradamente acima do valor de mercado, nos termos do subitem 5.5.	1	
Tempo de atraso em relação ao estabelecido no Termo de Referência na execução do serviço	7	Atraso de até um dia para responder a solicitações de suporte operacional dos sistemas ou outras informações, nos termos do subitem 18.15.	1	
	8	Atraso de 2 (dois) até 3 (três) dias para responder a solicitações de suporte operacional dos sistemas ou outras informações, nos termos do subitem 18.15.	2	
	9	Atraso maior do que 3 (três) dias para responder a solicitações de suporte operacional dos sistemas ou outras informações, nos termos do subitem 18.15. 	3	
	10	Atraso de até 2 dias para apresentação do primeiro orçamento (orçamento de referência), nos termos do subitem 3.10.	1	
	11	Atraso de 3 (três) até 5 (cinco) dias para apresentação do primeiro orçamento (orçamento de referência), nos termos do subitem 3.10.	2	
	12	Atraso maior do que 5 (cinco) dias para apresentação do primeiro orçamento (orçamento de referência), nos termos do subitem 3.10.	3	
	13	Atraso de até 2 (dois) dias para recebimento de no mínimo outros dois orçamentos além do orçamento de referência, nos termos do subitem 3.11.	1	
	14	Atraso de 3 (três) até 5 (cinco) dias para recebimento de no mínimo outros dois orçamentos além do orçamento de referência, nos termos do subitem 3.11.	2	
	15	Atraso maior do que 5 (cinco) dias para recebimento de no mínimo outros dois orçamentos além do orçamento de referência, nos termos do subitem 3.11.	3	
	16	Atraso de até 2 (dois) dias para conclusão do serviço, após aprovado pelo fiscal do contrato, nos termos do subitem 3.12.	1	
	17	Atraso de 3 até 5 (cinco) dias para conclusão do serviço, após aprovado pelo fiscal do contrato, nos termos do subitem 3.12.	2	
	18	Atraso maior do que 5 (cinco) dias para conclusão do serviço, após aprovado pelo fiscal do contrato, nos termos do subitem 3.12.	3	
	19	Atraso de até 2 (dois) dias para o conserto em garantia para serviços executados nesta contratação, nos termos da cláusula 19, item 14.	1	
	20	Atraso de 3 (três) até 5 (cinco) dias para o conserto em garantia para serviços executados nesta contratação, nos termos da cláusula 19, item 14.	2	
	21	Atraso maior do que 5 (cinco) dias para o conserto em garantia para serviços executados nesta contratação, nos termos da cláusula 19, item 14.	3	
	22	Atraso de até 2 (dois) dias para correção de serviço não aprovado, nos termos da cláusula 19, item 15.	1	
	23	Atraso de 3 (três) até 5 (cinco) dias para correção de serviço não aprovado, nos termos da cláusula 19, item 15.	2	
	24	Atraso maior do que 5 (cinco) dias para correção de serviço não aprovado, nos termos da cláusula 19, item 15.	3	

21.11 – As metas mensais esperadas pela Contratante em relação aos quesitos do subitem 21.10 são:

Quesito	Meta	
Qualidade do serviço	•	Nenhuma ocorrência de graus 2 ou 3.
•	No máximo 2 ocorrências de grau 1.	
Tempo de atraso em relação ao estabelecido no Termo de Referência na execução do serviço	•	Nenhuma ocorrência de graus 2 ou 3.
•	No máximo 2 ocorrências de grau 1.	

21.12 – Caso existam ocorrências além daquelas toleradas no subitem 21.11 e conforme descrito no subitem 21.10, as glosas nos pagamentos obedecerão a seguinte graduação, de forma cumulativa:

GRAU	PERCENTUAL	INCIDÊNCIA	
1	0,02%	Valor da Nota Fiscal Mensal	
2	0,10%	Valor da Nota Fiscal Mensal	
3	0,25%	Valor da Nota Fiscal Mensal	
4	5%	Valor da Nota Fiscal Mensal	

21.13 – Se o percentual a ser descontado das ocorrências for superior à 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal, além do desconto na fatura, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas no instrumento contratual.  
               
22 – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
		
Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso e quaisquer outras irregularidades não justificadas, a unidade fiscalizadora informará a gravidade da infração, sugerindo a aplicação à Contratada, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, das penalidades previstas no instrumento contratual a ser firmado entre as partes.

23 – DA CERTIFICAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA
		
23.1 – A licitante deverá comprovar, na fase habilitatória, aptidão para a prestação do serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto licitado mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
23.2 – O atestado deverá comprovar atendimento a contento e experiência na prestação dos serviços de gerenciamento de frota para órgãos públicos e/ou empresas privadas no qual se denote que a licitante executou ou está executando contratação para prestação de serviços da mesma natureza com pelo menos 34 veículos, equivalente à metade da frota do TRE-SP.
23.2.1 – Para fins de comprovação temporal e quantitativa serão admitidos múltiplos certificados. 
23.4 – O(s) documento(s) deverá(ão) conter nome, endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que o TRE-SP possa valer-se para manter contato com o(s) declarante(s);

24 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

24.1 – A Contratante nomeará um fiscal titular e um substituto para executar a fiscalização do ajuste, tendo amplos poderes para rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com os termos deste Termo de Referência.
24.2 – A suspensão do serviço, motivada por condição de insegurança, imperícia ou nas situações em que se verifique a inobservância, pela Contratada, das normas vigentes e demais disposições do presente Edital, não a eximirá da incidência de multas por atraso e demais penalidades previstas neste instrumento.
24.3 – O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
24.4 – A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência. 
24.5 – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
24.6 – A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado – IMR, nos termos da cláusula 21 deste Termo.
24.7 – A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

25 – DA ESTIMATIVA DE PREÇOS E DO DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

25.1 – Com base na cláusula 26 deste Termo de Referência, na Proposta Orçamentária aprovada para o Exercício 2022 e no Plano Anual de Contratações – PAC 2022 do TRE-SP, estima-se valor de despesa anual no montante de R$ 315.900,76 sobre o qual ainda incidirá a Taxa de Administração (podendo ser negativa).
25.2 - Será admitida Taxa de Administração nula, positiva ou negativa, podendo assim resultar em neutralidade, ágio ou deságio no cômputo do valor total estimado. 
25.3 – A tabela abaixo reflete os dados numéricos mais relevantes dos últimos 3 anos e refere-se a modelo no qual uma única empresa/oficina é contratada para manutenção, com valor fixo para mão de obra e desconto mínimo sobre peças (refere-se à contratação atualmente vigente):

NÚMEROS DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO – DADOS ANUAIS
(Dados referem-se a modelo de contratação de oficina única)	
Item	Descrição	2018	2019	2020	
1A	VALOR DE PEÇAS SEM DESCONTO	R$ 117.667,71	R$ 157.654,33	R$ 162.263,11	
BB	VALOR PEÇAS PAGO  
(com desconto, conforme contrato em vigor)	R$ 90.863,10	R$ 121.740,80	R$ 125.299,70	
3C	QUANTIDADE DE HORAS TÉCNICAS	1.441	1.210	1.161	
4D	VALOR HORAS PAGO 
(conforme contrato em vigor)	R$ 131.167,78	R$ 110.509,96	R$ 111.964,40	
5	TOTAL  DE GASTOS NO ANO	R$ 222.030.88	R$ 232.250,76	R$ 237.264,10	

26 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1 – O relacionamento entre a Contratada e os credenciados será regido pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
26.2 – Os licitantes poderão sanar dúvidas e realizar vistoria prévia nos veículos, por meio de contato e agendamento com a Seção de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos, com o Sr. Daniel Prates - Encarregado de Mecânica, telefone (11) 3130-2495 e e-mail seatecmv@tre-sp.jus.br. Não será permitida a vistoria de duas ou mais empresas concomitantemente. 
26.2.1 – Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistoria sem o prévio agendamento.
26.2.2 – A Contratada ficará responsável pela execução integral do objeto, não podendo alegar desconhecimento de peculiaridades eventualmente existentes pela não realização da vistoria ou por omissão no momento de sua realização. 
26.3 – A Contratante não fornecerá à Contratada materiais, equipamentos, mão de obra, etc., para a execução do objeto contratado.
26.4 – As informações geradas a partir da execução dos serviços contratados serão de propriedade da Contratante.
26.5 – As obrigações geradas pela execução do contrato, em desfavor da rede credenciada, serão exigidas da Contratada, imputando-se à mesma as responsabilidades e as penalidades pelas obrigações não cumpridas.

27 – PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL
Item	Descrição	Valor de Referência (VR)	Taxa de Administração Máxima Aceitável (i)	Preço Total Máximo Aceitável (P) 	
1	Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos do TRE-SP, por meio de rede própria de oficinas credenciadas no município de São Paulo, incluindo mão de obra, peças, acessórios e insumos e mediante utilização de sistema informatizado para otimização das atividades relacionadas.	R$ 315.900,76  	2,25 %	R$ 323.008,53 	

Observação 1: P = VR + (VR x i), sendo:
P: total da proposta;
VR: valor de referência (R$ 315.900,76), o qual é invariável.
i: percentual da taxa de administração, que pode ser positiva, negativa ou mesmo nula.

Observação 2: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.  

PREGÃO ELETRÔNICO 133/22

APÊNDICE A

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA DO TRE-SP

	MARCA	MODELO	ANO
FAB	ANO
MOD	PLACA	KM	COMBUSTÍVEL	
1.		Fiat	Ducato Minibus 16 pass.	2012	2013	DJM6660	26.296	Diesel	
2.		Fiat	Ducato Minibus 16 pass.	2012	2013	DJM6686	23.967	Diesel	
3.		MB	415CDISprinter(Van15+1lug)	2017	2018	GCA8331	02.748	Diesel	
4.		MB	415 CDISprinter(Van 9+1lug)	2017	2018	GHB5124	16.976	Diesel	
5.		Renault	Master Ch Cab Baú	2013	2013	DJM4471	42.968	Diesel	
6.		Renault	Master Ch Cab Baú	2013	2013	DJM4489	47.997	Diesel	
7.		Renault	Master Ch Cab Baú	2013	2013	DJM4496	45.601	Diesel	
8.		Toyota	SW4 SRX AT DSL	2016	2017	FNV8699	13.121	Diesel	
9.		Toyota	SW4 SRX AT DSL	2016	2017	FXY6155	19.078	Diesel	
10.		Fiat	Doblò Cargo 1.8	2014	2014	FTC2495	56020	Flex	
11.		Fiat	Doblò Cargo 1.8	2014	2014	FUX6671	54.418	Flex	
12.		Fiat	Doblò Cargo 1.8 16V	2012	2012	DJL9140	57.697	Flex	
13.		Fiat	Doblò Cargo 1.8 8V	2010	2010	DJL1538	55.685	Flex	
14.		Fiat	Doblò Cargo 1.8 8V	2010	2010	DJL1553	57.711	Flex	
15.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FQF8274	32.671	Flex	
16.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FSF4027	27.899	Flex	
17.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FSK5583	31.864	Flex	
18.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FSK8851	33.141	Flex	
19.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FSP1124	31.854	Flex	
20.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FSX5876	29.882	Flex	
21.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FTS0309	23.959	Flex	
22.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FUA8158	21.762	Flex	
23.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FUK3032	31.809	Flex	
24.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FUZ9870	27.206	Flex	
25.		Fiat	Doblò Essence 1.8 16V	2012	2012	DJL9125	35.144	Flex	
26.		Fiat	Doblò Essence 1.8 16V	2012	2012	DJL9131	50.728	Flex	
27.		Fiat	Doblò Essence 1.8 16V	2012	2012	DJL9136	45.536	Flex	
28.		Fiat	Doblò Essence 1.8 16V	2012	2012	DJL9139	47.087	Flex	
29.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FRL4946	11.217	Flex	
30.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FTI1193	12.542	Flex	
31.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FUA4669	13.990	Flex	
32.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FUF2128	13.063	Flex	
33.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FUQ6885	20.306	Flex	
34.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FUY6562	26.031	Flex	
35.		Fiat	Palio Weekend ELX 1.4	2010	2010	DJL1545	64.356	Flex	
36.		Fiat	Palio Weekend ELX 1.4	2010	2010	EEF8081	54.320	Flex	
37.		Fiat	Palio Weekend ELX 1.4	2010	2010	EEF8084	51.603	Flex	
38.		Fiat	Palio Weekend ELX 1.4	2010	2010	EEF8088	59.432	Flex	
39.		Fiat	Palio Weekend ELX 1.4	2010	2010	EEF8089	48.811	Flex	
40.		Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019	2020	ENZ6180	01.353	Flex	
41.		Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019	2020	EST9011	00.851	Flex	
42.		Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019	2020	FPB5398	00.532	Flex	
43.		Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019	2020	FYU8134	00.801	Flex	
44.		Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019	2020	GJK5685	00.743	Flex	
45.		Honda	Civic EX CVT (CRE)	2017	2017	FCD1555	23738	Flex	
46.		Honda	Civic EX CVT (PRE)	2017	2017	FXE1288	21.699	Flex	
47.		Nissan	Grand Livina 1.8S	2014	2014	FRW9310	11.466	Flex	
48.		Nissan	Grand Livina 1.8S	2014	2014	FSO4236	09.962	Flex	
49.		Peugeot	Partner 1.6	2019	2020	ELY1228	02.932	Flex	
50.		Peugeot	Partner 1.6	2019	2020	FVO9634	02.284	Flex	
51.		Renault	Fluence Dynamique	2012	2013	DJM3421	19.909	Flex	
52.		Renault	Fluence Dynamique	2012	2013	DJM3425	21.248	Flex	
53.		Renault	Fluence Dynamique	2012	2013	DJM3426	20.267	Flex	
54.		Renault	Fluence Dynamique	2012	2013	DJM3439	19.860	Flex	
55.		Renault	Fluence Dynamique	2013	2014	FQB0912	20.128	Flex	
56.		Renault	Fluence Dynamique	2013	2014	FTC4215	17.784	Flex	
57.		Renault	Fluence Dynamique CVT	2012	2013	DJM3422	23.078	Flex	
58.		Renault	Fluence Dynamique CVT	2012	2013	DJM3440	31.884	Flex	
59.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6667	39.124	Flex	
60.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6669	34.173	Flex	
61.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6670	33.337	Flex	
62.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6671	34.192	Flex	
63.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6673	34.721	Flex	
64.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6675	37.745	Flex	
65.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6692	27.507	Flex	
66.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6696	32.977	Flex	
67.		VW	Kombi Standard 	2013	2014	DJM7768	28.197	Flex	
68.		VW	Kombi Standard 	2013	2014	DJM8904	35.873	Flex	

PREGÃO ELETRÔNICO 133/22

APÊNDICE B

MODELO DE DECLARAÇÃO DE 
DISPONIBILIDADE DE OFICINAS CREDENCIADAS

Ref.: Pregão Eletrônico Federal 133/2022.

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ n.º _________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ___________________________________, portador(a) do CPF n.º ______________________, DECLARA, sob  penas da lei e em cumprimento aos termos dispostos no art. 30, II e seu § 6º, da Lei n.º 8.666/93, que, disponibilizará a relação de oficinas credenciadas nos prazos e quantitativos determinados na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

_________________, em ______ de __________________ de 2022.

________________________________________
Representante Legal