TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 133/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015,  Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos do TRE-SP
	
Data de abertura da sessão pública:
19/12/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
( ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
(   ) Sim 
(x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade 
do Dec.
7.174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0043183-16.2021.6.26.8000 
				
Preço total da contratação
R$ 323.008,53	Apresentação
de amostra?
( ) Sim (x) Não

Apresentação
de prova?
( ) Sim (x) Não
	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(x) Facultativa;
  (  ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço total do item único 			
Quantidade de itens: Item único 	Quantidade de grupos:  não se aplica	
Licitação Sustentável?
(x) Sim (  ) Não
Quais itens? Item único 	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 13h de 14/12/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.
	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 133/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO  DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total do item único, visando à contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos do TRE-SP, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e respectivos Apêndices e dos Anexos II e III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação dos veículos da frota do TRE-SP; 
Apêndice B – Modelo de Declaração de Disponibilidade de Oficinas Credenciada;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 06/12/2022 até às 13 horas de 19/12/2022.

3 – No dia 19/12/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos do TRE-SP, por meio de rede própria de oficinas credenciadas no município de São Paulo, incluindo mão de obra, peças, acessórios e insumos e mediante utilização de sistema informatizado para otimização das atividades relacionadas, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

1.1 – O período inicial da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

2 – Em razão de o descritivo do Sistema Compras.gov.br (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviço dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002);

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (14/12/2022) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br , cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (14/12/2022) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) total(is). 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital. 
 
4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a) No campo “preço”: preço total do item único; 

b) No campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como insumos, encargos sociais e trabalhistas, transporte e seguros e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos, e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Caso julguem  necessário para melhor elaboração das propostas, as licitantes poderão vistoriar os veículos nos quais serão executados os serviços. 

8.1 – A licitante poderá realizar vistoria prévia nos veículos, de forma a permitir a perfeita realização dos serviços, bem como para melhor elaboração de sua proposta de preços, que deverá ser agendada previamente com a Seção de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos, com o Sr. Daniel Prates - Encarregado de Mecânica, telefone (11) 3130-2495 e e-mail seatecmv@tre-sp.jus.br. 

8.1.1 – Em hipótese alguma será permitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento, bem como a vistoria de duas ou mais empresas concomitantemente.

8.1.2 – A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame. 

8.2 – A não realização da vistoria técnica facultativa não exime a contratada da obrigação de responder por eventuais prejuízos, estando sob sua responsabilidade e risco todas as informações necessárias para a preparação da proposta, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições elencadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

9 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir sua proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.   

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL DO ITEM, de acordo com a fórmula apresentada no subitem 9.8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total do item único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.
6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido; 

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES 

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO TOTAL, de acordo com a fórmula P = VR + (VR x i), expresso em reais, devendo estar acrescido de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como insumos, encargos sociais e trabalhistas, transporte e seguros e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos, e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação, de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

Observação 1: A taxa de Administração será fixa e irreajustável durante a vigência contratual.

Observação 2: O valor da proposta deverá compreender o valor do consumo estimado (R$ 315.900,76) acrescido da respectiva taxa de administração cobrada pelo particular, considerando a seguinte fórmula:

P = VR + (VR x i)
Sendo: P: total da proposta;
VR: valor de referência (R$ 315.900,76), o qual é invariável.
i: percentual da taxa de administração, que pode ser positiva, negativa ou mesmo nula.

A referida fórmula visa identificar a menor taxa de administração (i) a ser aplicada sobre o valor total de cada fatura sendo o montante devido, em razão do modelo de contratação, de natureza imprevisível.

2.2 – LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A prestação do serviço ocorrerá nas instalações das oficinas da rede credenciada da Contratada, integralmente localizadas no município de São Paulo/SP. 

2.3 – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: Os serviços compreendem o gerenciamento e a administração da manutenção da frota de veículos do TRE-SP, envolvendo manutenção em geral (preventiva e corretiva), com fornecimento de peças e acessórios, conforme disposto no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2.4 – PRAZOS DE EXECUÇÃO: Os serviços atenderão aos prazos de atendimento dispostos na cláusula 19 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2.5 – PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS:

a) alinhamento e balanceamento: mínimo de 30 (trinta) dias corridos;
b) serviços de lanternagem e pintura: mínimo de 1 (um) ano;
c) demais serviços não compreendidos pelas alíneas acima: mínimo 90 (noventa) dias corridos.

2.6 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.7 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.7.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII –  DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
  
1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos preço máximo aceitável estipulado na cláusula 27 do  Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço total final superior ao preço total máximo aceitável pela Administração, estipulado na cláusula 27 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
	
5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório. 

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, bem como o CNPJ, deverão ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 32.300,85 (trinta e dois mil trezentos reais e oitenta e cindo).

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

3.2 – Documentação complementar

a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) Atestado (s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes ao objeto licitado, com pelo menos 34 (trinta e quatro) veículos, equivalente à metade da frota do TRE-SP;

b.1) Para fins de comprovação temporal e quantitativa serão admitidos múltiplos atestados; 

b.2) O(s) documento(s) deverá(ão) conter nome, endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que o TRE-SP possa valer-se para manter contato com o(s) declarante(s);

b.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

b.4) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento;

b.5) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.

c) Declaração de Disponibilidade de Oficinas Credenciada, consideradas essenciais para a execução das obrigações contratuais, podendo ser utilizado o modelo constante no Apêndice B deste Edital; 

d) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 

d.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93. 

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4  – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.
6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas ao subitem 3.1 desta cláusula, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;  

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.  

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11  – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.
12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora. 

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035   – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Serviço de Terceiros - PJ”. 

XVII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
c) cópia do(s) documento(s) pessoal(is) do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, Anexos e Apêndices.

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados nos prazos e condições estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A deste Edital.

XIX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º dia útil após o atesto promovido pelo Fiscal do Contrato na correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.7.1 e cláusula XIV, subitem 3.1, observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, em instituição financeira por ela indicada.

Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação.

1.1 – O valor a ser pago corresponderá a soma dos orçamentos, desde que devidamente aprovados pela Contratante, durante o respectivo mês, aplicando ao somatório a taxa de administração pactuada.

1.2 – O pagamento será realizado em conformidade aos procedimentos dispostos na cláusula 10 do Anexo I deste edital.

1.3 – O pagamento será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR, previstas na cláusula 21 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

1.4 – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto na cláusula 21 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

1.5 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.5.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.6 – A documentação mencionada no subitem 1.5.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XX – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV do Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III deste Edital). 

4 – A aplicação de quaisquer sanções desta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-decontas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 02 de dezembro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO 133/22

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos do TRE-SP, por meio de rede própria de oficinas credenciadas no município de São Paulo, incluindo mão de obra, peças, acessórios e insumos e mediante utilização de sistema informatizado para otimização das atividades relacionadas, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2 – LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A prestação do serviço ocorrerá nas instalações das oficinas da rede credenciada da Contratada, integralmente localizadas no município de São Paulo/SP. 

3 – ESPECIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1 – Os serviços compreendem o gerenciamento e a administração da manutenção da frota de veículos do TRE-SP, envolvendo manutenção em geral (preventiva e corretiva), com fornecimento de peças e acessórios.
3.2 – A Contratada credenciará oficinas, em relação às quais não se vinculará contratualmente a este TRE-SP, que realizarão os serviços após aprovação do fiscal do contrato. O pagamento ocorrerá mensalmente, diretamente à Contratada, por meio do somatório dos serviços aprovados no decorrer do mês, acrescido da Taxa de Administração.
3.3 – O critério de julgamento da proposta será o de menor preço total do item único, obtido segundo a fórmula enunciada no subitem 9.8 deste Termo e que visa determinar o percentual da Taxa de Administração, podendo ser negativa. Na hipótese da licitante ser sagrada vencedora do certame oferecendo Taxa de Administração negativa, entende-se que esta se reflete em desconto em relação aos serviços executados juntos às oficinas credenciadas, de modo que a Contratada obterá lucro por meio de negociação direta junto às credenciadas e na qual não se envolve a Contratante.
3.4 – A prestação dos serviços e fornecimento de peças descritos neste Termo de Referência são destinados à atual frota oficial de veículos do TRE-SP, e se estende para veículos que venham a ser acrescidos, substituídos, cedidos ou que encontrem amparo por meio de acordos de cooperação técnica firmados com outros órgãos da Administração Pública. A relação da frota atual está descrita no Apêndice A deste Termo de Referência.
3.5 – A descrição dos serviços passíveis de execução estão descritos na cláusula 8 deste Termo mas sem a ele se limitar, uma vez que a contratação deverá permitir todo e qualquer serviço, material, peça, acessório ou componente que, embora não conste explicitamente especificado neste Termo de Referência, seja necessário ao perfeito reparo do veículo, assim como esteja determinado em manual do veículo ou recomendado pelo manual do fabricante.
3.6 – A operação do contrato em todas as suas etapas (orçamento, aprovação, acompanhamento, recebimento e atesto de execução) deve ser promovido através de sistema informatizado fornecido pela Contratada, para uso nas instalações da Sede do TRE-SP e necessariamente com ambientação web para perfeita sincronia entre a Contratada, oficinas credenciadas e a Contratante.
3.7 – Em relação aos orçamentos encaminhados pelas oficinas credenciadas, a Contratada deverá garantir que as oficinas integrantes deverão ter como limite máximo de preço das peças e acessórios genuínos (que possuam código da montadora) os constantes da Tabela de Preços Oficial da montadora do veículo para o qual o material está sendo adquirido, bem como manter, para o valor da mão de obra, como limite, o preço à vista praticado no mercado local. A utilização de peças originais e de 1ª linha, se excepcionalmente autorizada na manutenção, nos termos do subitem 3.8, deve apresentar preços inferiores ao da tabela da montadora.		
3.8 – A Contratada deverá utilizar obrigatoriamente peças genuínas, ou seja, comercializadas exclusivamente pelas Revendedoras Autorizadas das marcas, podendo excepcionalmente empregar peças originais ou de 1ª linha, desde que autorizado/solicitado pelo gestor da contratação e da manutenção da frota, mediante justificativa procedente.
	3.8.1 – Como razões para a utilização excepcional de peças originais ou de 1ª linha ao invés de genuínas, destacam-se situações em que a utilização destas últimas não for viável financeiramente ou em caso de desabastecimento no mercado de peças genuínas.
	3.8.2 – Os orçamentos encaminhados, exclusivamente via sistema de gestão, deverão discriminar a característica das peças aplicadas (genuína, original ou 1ª linha), de modo que os orçamentos comparativos levarão em conta, necessariamente, o mesmo padrão de peças para todos os orçamentos analisados.
	3.8.2.1 – As peças de 1ª linha deverão ter preços obrigatoriamente inferiores aos das peças originais, que por sua vez, deverão ter obrigatoriamente preços inferiores aos das peças genuínas.
	3.8.3 – É vedado o uso de peças originais e de 1ª linha nas manutenções em que seu uso implicar a perda da garantia de fábrica do veículo.
	3.8.4 – As peças substituídas deverão ser, obrigatoriamente, entregues no ato da conclusão dos serviços ao servidor devidamente designado para retirar o veículo do estabelecimento, exceto pneus e baterias, caso o órgão/entidade não os solicite, que deverão receber a correta disposição final por parte do estabelecimento que efetuou a manutenção.
	3.8.5 – Para os fins deste Termo de Referência, as peças, componentes, acessórios e materiais serão considerados:
		3.8.5.1 – Genuínos, conforme ABNT/ NBR – 15296/ 2005 e ABNT/ NBR 15832/ 2010, quando destinados a substituir peças, componentes, acessórios e materiais que integram o produto original (veículo produzido na linha de montagem), são concebidos pelo mesmo processo de fabricação (tecnologia) e apresentam as mesmas especificações técnicas dos itens que substitui. As peças, componentes, acessórios e materiais genuínos passaram pelo controle de qualidade das montadoras e são revendidos em sua rede de concessionárias.
		3.8.5.2 – Originais, conforme ABNT/ NBR – 15296/ 2005 e ABNT/ NBR 15832/ 2010, quando apresentam as mesmas especificações técnicas e características de qualidade dos itens que integram o produto original (veículo produzido na linha de montagem). As peças, componentes, acessórios e materiais originais são produzidos pelos mesmos fabricantes que fornecem às montadoras, sendo, porém, comercializados por distribuidores e comerciantes do ramo, com o nome do fabricante.
		3.8.5.3 – Primeira linha, quando apresentam especificações técnicas e características de qualidade similares às dos itens que integram o produto original (veículo produzido na linha de montagem), garantindo sua intercambialidade. As peças, componentes, acessórios e materiais paralelos (1ª linha) são produzidos pelos fabricantes de reconhecimento nacional e comercializados por distribuidores e comerciantes do ramo.
3.9 – A fim de garantir o cumprimento e devida fiscalização dos preços praticados para peças, a Contratada deverá disponibilizar, para uso da Contratante na Sede do TRE-SP, ao menos um acesso ao Sistema Audatex/Molicar, Cilia, Orion, ou outro instrumento equivalente técnico, que deverá abranger todas as marcas e modelos dos veículos que integram a frota do TRE-SP, nos termos da cláusula 4.
3.10 – O primeiro orçamento/orçamento de referência deverá ser encaminhado para análise da Contratante em até 2 (dois) dias úteis após a entrega do veículo na oficina da rede credenciada ou após solicitação do fiscal (nos casos de baixa complexidade que não requeiram o veículo fisicamente na oficina credenciada para análise prévia).
3.11 – Em até 2 (dois) dias úteis a partir do recebimento do orçamento de referência a que trata o subitem 3.10, deverá ser submetido pela Contratada, via sistema, para a análise e comparativo do fiscal, no mínimo outros dois orçamentos além do orçamento de referência.
3.12 – Uma vez aprovado o orçamento e estando o veículo na oficina credenciada escolhida para o atendimento da demanda, a execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir do recebimento da Ordem de Execução do Serviço exceto quando, por motivos justificados, tais serviços não possam ser realizados neste prazo. Neste caso, a CONTRATADA deverá formalizar sua justificativa de prorrogação de prazo em até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo estabelecido, a fim de ser analisada pela área técnica da CONTRATANTE (Assistência de Mecânica), sempre levando em conta as particularidades de cada caso
3.13 – Os demais prazos para atendimento da demanda, bem como as metas de cumprimento e descontos no pagamento em razão de seu descumprimento estão identificados na cláusula 21 deste Termo de Referência.

4 – DO SISTEMA DE GESTÃO 

4.1 – Para a execução do objeto desta contratação, a Contratada deverá implantar junto à Contratante sistema informatizado, em ambiente web e em tempo real, que gerencie todo o processo de manutenção veicular, desde o acionamento da demanda até a sua conclusão.
4.2 – O uso do sistema de gestão deverá ser protegido por senha, sendo operado, na Sede do TRE-SP, pelo fiscal ou por quem ele indicar. Com exceção da Contratada e da Contratante nenhum outro operador poderá ter acesso aos sistemas/base de dados. A base de dados não poderá ser fornecida pela Contratada a terceiros, sem prévio consentimento da Contratante.
4.3 – O software da Contratada deverá ser capaz de consolidar todas as informações relevantes relacionadas ao objeto contratado e deverá manter histórico das operações efetuadas a partir do início da contratação, tais como:
4.3.1 – Veículo (por marca, modelo e placa);
4.3.2 – Tipo de manutenção (exemplo: lataria, pintura, mecânica, suspensão, pneus, rodas, etc);
4.3.3 – Categoria de manutenção (preventiva ou corretiva);
4.3.4 – Fornecedores em geral que realizaram os serviços;
4.3.5 – Serviço executado;
4.3.6 – Peças utilizadas;
4.3.7 – Quantidade de horas aplicadas;
4.3.8 – Valor das peças cobrado;
4.3.9 – Valor da mão de obra cobrado;
4.3.10 – Prazo de garantia das peças aplicadas e do serviço executado;
4.3.11 – Quaisquer outras informações que se fizerem necessárias ao longo do contrato para a gestão eficiente da manutenção da frota.
4.4 – O sistema de gerenciamento de serviços deverá permitir ao usuário/contratante perfil mínimo de funcionalidade que permita, no mínimo, as seguintes operações:
4.4.1 – Abertura de ordens de serviço on-line em tempo real;
4.4.2 – Recebimento de orçamentos, a serem enviados pelas empresas credenciadas via sistema; 
4.4.3 – Avaliação e aprovação online de orçamento de peças, acessórios e serviços;
4.4.4 – Acompanhamento online do status dos serviços que estiverem sendo efetuados;
4.4.5 – Autorização para realização dos serviços de manutenção junto aos estabelecimentos da rede;
4.4.6 – Identificação dos serviços que cada credenciado está capacitado a executar através de cadastro e históricos;
4.4.7 – Controle de garantia de peças e de mão de obra para os serviços executados através da presente contratação;
4.5 – O sistema deverá ser capaz de informar, de forma ordenada e clara, os valores já gastos por período de tempo variável, a fim de permitir o gerenciamento de saldos.
4.6 – O sistema de gerenciamento deverá permitir a emissão de relatórios e consultas cadastrais, operacionais e financeiras que possibilitem aferir os dados mais relevantes dos serviços executados.
4.7 – A Contratada também deverá disponibilizar, para uso da Contratante na Sede, ao menos um acesso ao Sistema Audatex/Molicar, Cilia, Orion, ou outro instrumento equivalente técnico, que deverá abranger todas as marcas e modelos dos veículos que integram a frota do TRE-SP, a fim de permitir análise das peças envolvidas nos orçamentos bem como os valores praticados, sobretudo porque o limite de valor cobrado para peças, constantes do orçamento das credenciadas (antes da aplicação do desconto/taxa de administração) será aquele constante da tabela de preços dos fabricantes.
4.8 – A Contratada deverá implantar os sistemas a que se refere este Termo Referência no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato.
4.9 – As principais informações acerca dos veículos, fonte para alimentação da base de dados, deverá ser fornecida a pedido da fiscalização contratual, sobretudo na ocasião do término do contrato, em planilha editável ou ferramenta similar, a fim de manter a Contratada com os dados históricos de manutenção ocorrida na frota.

5 – REDE CREDENCIADA

5.1 – A Contratada deverá realizar o credenciamento de no mínimo 10 (dez) oficinas localizadas nos limites do município de São Paulo, sendo 3 (três) delas situadas a, no máximo, 7 km de distância da Sede – Rua Francisca Miquelina, 123 (trajeto via aplicativo Waze, Maps ou similar).
5.2 – A rede credenciada deverá ser capaz de efetuar a manutenção de todo o rol de atividades descrito na cláusula 8, nos veículos de todas as marcas e modelos que integrem ou venham a integrar a frota do TRE-SP.
5.3 – Até o ato da assinatura do contrato, a Contratada deverá comprovar; através da declaração do Apêndice B; já possuir no mínimo 5 (cinco) oficinas credenciadas, suficiente para atendimento de todas as espécies, tipos, marcas e modelos de veículos descritos no Apêndice A deste Termo de Referência. Neste momento ainda não haverá obrigatoriedade de constar, no rol de oficinas mencionado, credenciada distante 7km ou menos da Sede do TRE-SP (regramento citado no subitem 5.1);
5.4 – Em até 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura do contrato a Contratada deverá comprovar a totalidade de oficinas credenciadas, nos termos do subitem 5.1, inclusive no que tange a quantidade mínima de credenciadas sediadas a 7km ou menos da Sede do TRE-SP. Esse prazo se aplica também, no decorrer do ajuste, para credenciamento de novas oficinas, por força de acréscimo ao rol da frota de veículo cuja marca seja inédita no Tribunal (nesta hipótese o prazo será contado a partir da comunicação do gestor à Contratada.
5.5 – Sempre que solicitado pela Contratante a Contratada deverá promover credenciamento de novo estabelecimento e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos em que o atendimento praticado por algum deles seja considerado insatisfatório ou cujos preços orçados estejam reiteradamente acima do valor de mercado.
5.6 – A Contratada deverá apresentar justificativa tempestiva, nos casos em que não possa atender à exigência do subitem 5.5, que será avaliada pelo fiscal do contrato quanto à pertinência das alegações.
5.7 – A escolha do estabelecimento credenciado para a execução do orçamento e do serviço ficará a cargo da Contratante.
5.8 – Todos os danos e/ou prejuízos causados aos veículos em poder da credenciada serão cobrados da Contratada.

6 – DA JUSTIFICATIVA

6.1 – A frota de veículos do TRE-SP à disposição na Sede é ferramenta essencial para o atendimento das mais variadas demandas nesta Capital e cidades próximas e, uma vez que se refere não apenas ao transporte de materiais como também de servidores e colaboradores, busca-se como meta tornar a manutenção corretiva e preventiva da frota objeto de excelência.  
6.2 – Pelas razões acima expostas, configura-se a pretendida contratação como serviço continuado pois alcança os requisitos de essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente, além de manter o funcionamento das atividades finalísticas deste TRE-SP, garantindo o cumprimento da missão institucional.
6.3 – Por meio de Estudo Técnico Preliminar foram analisadas variadas opções de contratação disponíveis no mercado, além de consulta a prestadores e Órgãos públicos diversos. Optou-se pelo modelo descrito neste Termo de Referência em razão da maior predominância e da maior adequação às necessidades deste TRE-SP.

7 – DA FROTA

A prestação dos serviços deverá atender a frota atual do TRE-SP, relacionados no Apêndice A deste Termo de Referência, podendo ocorrer exclusões e inclusões de veículos durante a vigência do contrato.
 
8 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

8.1 – A manutenção preventiva consiste em todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis, obedecendo-se às recomendações do fabricante do veículo e/ou recomendação do fiscal do contrato. Relaciona-se abaixo os aspectos mais relevantes, sem a estes se limitar:
8.1.1 – Troca de pneus, alinhamento e balanceamento de rodas, cambagem e desempeno de rodas;
8.1.2 – Troca de óleo de motor, câmbio e diferencial, óleo de freio e líquido de arrefecimento (a execução desse serviço (troca) abrange o fornecimento dos insumos).
8.1.3 – Lubrificação e elementos filtrantes de veículos;
8.1.4 – Reposição de palhetas de limpador, baterias, equipamentos de segurança (triângulo sinalizador, chave de roda) e combate a incêndios e correias em geral.
8.1.5 – Substituição de itens do motor;
8.1.6 – Limpeza de motor e bicos injetores;
8.1.7 – Regulagens de bombas e bicos injetores;
8.1.8 – Revisões de fábrica/garantia e outros serviços constantes no manual dos veículos e/ou equipamentos ou por orientação do fiscal do contrato.
8.2 – A manutenção corretiva consiste em todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis que venham a ocorrer fora dos períodos estabelecidos para execução das manutenções preventivas para a correção de defeitos aleatórios resultantes de desgaste e/ou deficiências de operação, manutenção e fabricação, garantindo a operacionalidade do veículo, além de preservar a segurança de pessoas e materiais. Relaciona-se abaixo os aspectos mais relevantes, sem a estes se limitar:
8.2.1 – Serviços de retífica do motor;
8.2.2 – Montagem e desmontagem de jogo de embreagens;
8.2.3 – Serviço de instalação elétrica;
8.2.4 – Serviços no sistema de injeção eletrônica;
8.2.5 – Capotaria;
8.2.6 – Tapeçaria;
8.2.7 – Borracharia;
8.2.8 – Chaveiro;
8.2.9 – Funilaria e pintura;
8.2.10 – Serviços no sistema de arrefecimento do motor;
8.2.11 – Serviços no sistema de ar condicionado;
8.2.12 – Revisão geral e serviços integrantes para atendimento das normas obrigatórias de inspeção ambiental veicular, se houver;
8.3 – Todos os serviços executados pelas oficinas credenciadas deverão ser realizados por pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica e ferramental adequados, resultando na devolução do veículo a contratante em perfeitas condições de funcionamento.

9 – DO PREÇO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

9.1 – Será consagrado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observando-se o critério de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO, obtido conforme fórmula disposta no subitem 9.8 desta cláusula, que considera o valor estimado da contratação e a taxa de administração a ser praticada.
9.2 – A taxa de administração configura-se como sendo a forma de retribuição pecuniária pela prestação dos serviços, incidindo sobre o valor à vista dos materiais fornecidos e da mão de obra prestada pela rede credenciada da Contratada.
9.3 – Serão aceitas taxas de administração de valor zero, negativa ou positiva, sendo o percentual limitado a 2 (dois) dígitos após a vírgula, devendo estar inclusos todos os custos que incorram ou venham a incorrer sobre o objeto licitado.
9.4 – De forma tácita, compreende-se que os orçamentos encaminhados e aprovados pela Contratante contemplam todos os custos diretos e indiretos (inclusive tributos, insumos, encargos sociais e trabalhistas, transporte e seguros) e não incidirá sobre a contratação nenhum custo extra inicial, esporádico ou recorrente (além da aplicação da Taxa de Administração sobre orçamentos aprovados), decorrente da implantação de sistemas informatizados para gerenciamento ou consulta, credenciamento de novas oficinas, treinamentos, manutenção de sistema, alteração de tecnologia e outros.
9.5 – Com base em gastos historicamente aferidos, estima-se como base para a contratação o valor anual de R$ 315.900,76, sobre o qual deverá incidir a Taxa de Administração.		
9.6 – Salienta-se, como explicitado no subitem 3.7, que os orçamentos encaminhados terão como limite de valor, no que se refere à cobrança de peças genuínas, aquele determinado na tabela de preços da montadora. A utilização de peças originais e de 1ª linha, se autorizada na manutenção, nos termos do subitem 3.8, deve apresentar preços inferiores ao da tabela da montadora.
9.7 – A taxa de administração máxima a ser admitida na licitação será definida após pesquisa de preços atualizada, a ser realizada pela área competente do TRE-SP e constará do Edital do Pregão Eletrônico.
9.8 – O valor da proposta deverá compreender o valor do consumo estimado (R$ 315.900,76) acrescido da respectiva taxa de administração cobrada pelo particular, considerando a seguinte fórmula:

P = VR + (VR x i)
Sendo:
P: total da proposta;
VR: valor de referência (R$ 315.900,76), o qual é invariável.
i: percentual da taxa de administração, que pode ser positiva, negativa ou mesmo nula.

A referida fórmula visa identificar a menor taxa de administração (i) a ser aplicada sobre o valor total de cada fatura sendo o montante devido, em razão do modelo de contratação, de natureza imprevisível.

10 – DO PAGAMENTO

10.1 – O TRE-SP pagará à Contratada, mensalmente, pelos serviços objeto deste Termo de Referência, o valor correspondente à soma dos orçamentos, desde que devidamente aprovados pela Contratante, durante o respectivo mês, aplicando ao somatório a taxa de administração pactuada.
10.2 – O TRE-SP não se obriga a efetuar pagamentos na totalidade de eventuais notas fiscais emitidas em desacordo, pagando apenas o valor correspondente aos serviços aprovados e comprovadamente executados e aceitos pelo fiscal do ajuste.
10.3 – O período para faturamento deverá ser mensal, devendo o fechamento ser realizado no último dia do mês, e a emissão do documento fiscal deverá ocorrer no mês subsequente ao que faz referência.
10.4 – O pagamento somente ocorrerá depois de atestada a execução pelo fiscal do contrato e será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado - IMR, nos termos da cláusula 21 deste Termo.
10.5 – A nota fiscal deverá ser emitida discriminando os valores dos serviços realizados e das peças fornecidas, bem como o valor da taxa de administração aplicado.
10.6 – Os estabelecimentos que fizerem parte da rede credenciada da Contratada deverão ser por esta reembolsados, inexistindo qualquer relação financeira entre a Contratante e aqueles.
10.7 – Para realização das retenções de tributos devidos, a CONTRATADA poderá ser instruída a anexar listagem à nota fiscal, contendo a razão social, o CNPJ, o número e a data da nota fiscal do fornecedor de peças ou do prestador de serviços da rede credenciada.
10.8 – O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme indicação da CONTRATADA no documento fiscal, por intermédio de ordem bancária, de acordo com os seguintes prazos:
10.8.1 – Prazo para atesto da nota fiscal: até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da nota fiscal, desde que cumpridas todas as exigências contratuais.
10.8.2 – Prazo para pagamento da nota fiscal: até 10 (dez) dias úteis após o atesto da nota fiscal promovido pelo fiscal do ajuste. 
10.9 – A nota fiscal/fatura apresentada em desacordo com o estabelecido neste contrato será devolvida à CONTRATADA e, nesse caso, os prazos previstos para o seu atesto e pagamento serão interrompidos e somente será reiniciada a contagem a partir da respectiva regularização.
10.10 – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Este fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária. Havendo erro na apresentação do documento fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

11 – DO REAJUSTE

A taxa de Administração será fixa e irreajustável durante a vigência contratual e suas possíveis prorrogações, mesmo que negativa.    

12 – DA VIGÊNCIA

O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.     

13 – DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO

13.1 – A implantação/disponibilização do sistema, incluindo o cadastro e treinamento dos usuários, deverá estar concluída em até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato. O referido prazo de implantação contempla no mínimo os seguintes aspectos:
13.1.1 – Cadastramento dos veículos da frota;
13.1.2 – Definição e divulgação das oficinas credenciadas, nos termos do subitem 5.3;
13.1.3 – Treinamento do fiscal e equipe de suporte;
13.1.4 – Instalação dos sistemas na Sede da Contratada.
13.2 – Durante todo o período da contratação, a Contratada deverá fornecer suporte ao sistema por meio de atendimento online ou telefônico, que deverá estar disponível diariamente em horário comercial.
13.3 – Como ferramenta de contingência, a Contratada deverá prover forma alternativa para garantia dos serviços contratados, no caso de haver impossibilidade momentânea de transação via meio eletrônico habitual (sistema), por qualquer motivo.

14 – DA GARANTIA DAS PEÇAS E SERVIÇOS

14.1 – A garantia para os serviços prestados será computada a partir da data da nota fiscal ou do recebimento definitivo pelo fiscal, em caso de incorreções entre a data da emissão da nota fiscal e do atesto, e obedecerão aos seguintes prazos:
14.1.1 – No mínimo 30 (trinta) dias para os serviços de alinhamento e balanceamento;
14.1.2 – No mínimo 1 (um) ano para os serviços de lanternagem e pintura;
14.1.3 – No mínimo 90 (noventa) dias para os demais serviços não compreendidos pelos itens acima.
14.2 – No caso de haver, para peças, garantia adicional concedida pelo fabricante, prevalecerá o prazo maior.
14.3 – O término ou a rescisão do contrato não desobriga o cumprimento dos prazos de garantia aqui referidos.

15 – DOS RELATÓRIOS

15.1 – O sistema de gerenciamento deverá permitir a emissão de relatórios cadastrais, operacionais e financeiros e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações, acumuladas a partir da contratação dos serviços:
15.1.1 – Histórico das operações realizadas na frota por estabelecimento credenciado e total contendo data, defeito apontado, serviço realizado, peças substituídas, horas de mão de obra, valores individualizados e total de peças e mão de obra;
15.1.2 – Período da cobertura de garantia para cada veículo, descrevendo o estabelecimento responsável e o serviço realizado;
15.1.3 – Relação completa dos estabelecimentos credenciados, estratificada por local, contendo: endereço completo, telefone, pessoa de contato, histórico de serviços realizados, histórico de orçamentos e avaliação dos serviços.
15.2 – Os relatórios deverão ter a possibilidade de visualização em tela e impressão.
15.3 – O sistema deverá permitir a geração de relatório com aplicação de filtro temporal (total de gasto em período específico), por veículo (descrição da manutenção e valor gastos por veículo) e total.
 
16 – DO TREINAMENTO

16.1 – A Contratada deverá ministrar, em até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato, treinamento inaugural presencial nas instalações da Contratada, seguindo os protocolos de prevenção à Covid-19, ou de modo remoto (online).
16.2 – O treinamento deverá possibilitar visão geral e operacional do sistema, com ênfase nas funcionalidades principais de aprovação de serviços e de consultas gerenciais através de simulação.
16.3 – Todas as despesas referentes ao treinamento deverão ocorrer por conta da Contratada.
16.4 – Caso a complexidade do sistema assim o exija, deverá ser oferecido manual de uso ao operador, gratuitamente e em língua portuguesa ou ferramenta equivalente de ensino (tutorial em vídeo, por exemplo).
16.5 – A Contratada deverá oferecer suporte técnico inclusive para dúvidas de operação, em dias úteis e em horário comercial.

17 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

17.1 – Fornecer à Contratada, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, o cadastro completo dos veículos integrantes da frota do TRE-SP.
17.2 – Aprovar, de forma exclusiva, orçamentos previamente apresentados.
17.3 – Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
17.4 – Verificar, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado com as especificações constantes deste Termo de Referência e da proposta, para fins de atesto do documento fiscal.
17.5 – Comunicar à Contratada, por escrito, falhas ou irregularidades verificadas na entrega do objeto contratado, para que seja substituído ou corrigido.
17.6 – Efetuar mensalmente o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência.
17.7 – Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações.
17.8 – Designar formalmente a equipe de gestão contratual para o acompanhamento da execução do ajuste.
17.9 – Exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados, verificando se no desenvolvimento dos trabalhos estão sendo cumpridos de forma satisfatória os serviços e especificações previstos na proposta e neste Termo de Referência, documentando as ocorrências.
17.10 – Solicitar, indicando o grau de urgência, os serviços de manutenção norteados pelo programa de manutenção preventiva da marca/modelo do veículo e/ou pelos diagnósticos de falhas mecânicas apontados pelos usuários, bem como ocasionados por avarias decorrentes de colisão.
17.11 – Encaminhar o veículo, no qual será realizada a manutenção, até oficina, bem como removê-lo até a Sede do Tribunal, através de servidor(es) da Contratante ou, quando necessário, providenciar o serviço de guincho para a mesma finalidade.

18 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

18.1 – Implantar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do Contrato, sistema informatizado destinado à administração dos serviços e com o devido treinamento dos operadores da Contratante, nos termos da cláusula 13 deste Termo.
18.2 – Possuir e manter durante toda a vigência do Contrato rede credenciada com capacidade de operação imediata.
18.3 – A rede credenciada deverá perfazer no mínimo 10 (dez) oficinas capazes de fornecer orçamento e prestar manutenção em veículos das marcas e modelos integrantes da frota do TRE-SP e que deverão estar localizadas nos limites do município de São Paulo, sendo 3 (três) delas situadas a, no máximo, 7 km de distância da Sede – Rua Francisca Miquelina, 123 (trajeto via aplicativo Waze, Maps ou similar);
18.4 – Realizar os serviços por profissionais qualificados, em condições e instalações técnicas adequadas, objetivando a realização dos serviços com eficiência, qualidade desejada e com a devida garantia, a fim de evitar reincidências de defeito, ficando estabelecido que a Contratada poderá ser acionada pelo fiscal do contrato para apresentar justificativas por escrito dos problemas geradores das reincidências, sob pena de sofrer as sanções previstas no Contrato.
18.5 – Reembolsar pontualmente a rede de estabelecimentos credenciados, pelo valor efetivamente consumido, visto que a Contratante não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, o qual é de total responsabilidade da Contratada.
18.6 – A Contratada responsabilizar-se-á pelos produtos e serviços oferecidos pela rede credenciada de estabelecimentos.
18.7 – Possibilitar, quando esporadicamente solicitado e necessariamente ao final do contrato, a migração de todos os dados relevantes das manutenções havidas, constantes em sua base de dados referentes aos veículos da Contratante, com vistas à alimentação de banco de dados do próprio Contratante e/ou nova contratada.
18.8 – A Contratada deverá manter concessionária autorizada, dentre o rol de oficinas credenciadas, sempre que houver veículo da frota do TRE-SP sob cobertura de garantia de fábrica para veículos novos.
18.9 – Manter supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar diretamente com a Contratante. A indicação deverá ser feita por escrito a Contratante, especificando também telefones e e-mail para contato. 
18.10 – Manter a funcionalidade e o acesso ao sistema de gerenciamento informatizado, bem como suporte técnico durante toda a prestação dos serviços.
18.11 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990).
18.12 – Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
18.13 – Garantir a segurança e integridade de todas as informações obtidas por ocasião dos serviços realizados na rede credenciada.
18.14 – Disponibilizar sem qualquer custo adicional todas as licenças, atualizações e alterações nos sistemas utilizados.
18.15 – Responder a todas as solicitações de suporte operacional dos sistemas ou outras informações fundamentais à execução contratual no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
18.16 – Responder pelos serviços efetuados pelos estabelecimentos de sua rede credenciada, incluindo a sua garantia.
18.17 – Entregar mensalmente a nota fiscal, acompanhada de relatório discriminando as peças utilizadas e o valor cobrado, os serviços realizados e a mão de obra cobrada, segregados por prestador/oficina credenciada.
18.18 – Responsabilizar-se pela integridade dos veículos da Contratante a ela entregues para manutenção, bem como por quaisquer equipamentos e acessórios neles instalados.
18.19 – Permitir livre acesso ao representante da Contratante nas instalações das redes credenciadas, a fim de acompanhar e fiscalizar serviços em andamento.
18.20 – Fornecer meios para que possa ser providenciado backup regular das informações contidas no sistema informatizado.
18.21 – Garantir que as oficinas integrantes da rede conveniada deverão ter como limite máximo de preço das peças e acessórios genuínos que possuam código da montadora (número de peça), os constantes da Tabela de Preços Oficial da montadora do veículo para o qual o material está sendo adquirido, bem como manter, para o valor da mão de obra, como limite, o preço à vista praticado no mercado local. A utilização excepcional de peças originais e de 1ªlinha, se autorizada na manutenção, nos termos do subitem 3.8, deve apresentar preços inferiores ao da tabela da montadora.
18.22 – Fiscalizar os serviços prestados pela rede de credenciados objetivando garantir nível satisfatório de qualidade. Caso algum dos credenciados pela contratada não esteja atendendo às necessidades da contratante de maneira satisfatória, a Contratada deverá providenciar novo credenciamento para substituir o prestador anterior no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
18.23 – Arcar com todo o custo operacional que se fizer necessário à perfeita execução dos serviços contratados.
18.24 – Adotar política de segurança da Informação necessária à guarda, recuperação, confidencialidade dos arquivos, dados e informações de propriedade do TRE-SP, custodiadas pela contratada, de forma a garantir o sigilo das informações, inclusive no acesso via web.
18.25 – Assegurar, em caso de pane na rede elétrica ou de dados do estabelecimento credenciado ou de qualquer outra ocorrência que impossibilite o registro informatizado e integrado das informações no momento do serviço/fornecimento de peças, a realização do procedimento por meio alternativo, de modo a não interromper o fluxo de atividades.
18.26 – Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

19 – DOS PRAZOS EM GERAL

19.1 – Os serviços atenderão aos prazos de atendimento descritos neste Termo de Referência, dentre os quais sintetiza-se abaixo aqueles de maior relevância:

Item	DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES	PRAZO	
1	Implantar os sistemas a que se refere este Termo Referência.	Até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato.	
2	Comprovar já possuir no mínimo 5 (cinco) oficinas credenciadas, suficiente para atendimento de todas as espécies, tipos, marcas e modelos de veículos descritos no Apêndice A deste Termo de Referência.	Até o ato da assinatura do contrato.	
3	Comprovar a totalidade de oficinas credenciadas.	Em até 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura do contrato.	
4	Promover credenciamento de novo estabelecimento, nos casos em que o atendimento praticado por algum deles seja considerado insatisfatório ou cujos preços orçados estejam reiteradamente acima do valor de mercado.	Em até 30 (trinta) dias após formalmente solicitado pelo fiscal.	
5	Prazo para atesto da nota fiscal.	Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da nota fiscal, desde que cumpridas todas as exigências contratuais.	
6	Prazo para pagamento da nota fiscal.	Em até 10 (dez) dias úteis após o atesto da nota fiscal pelo gestor.	
7	Prazo de vigência do contrato.	12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.	
8	Garantia para os serviços executados.	No mínimo 30 (trinta) dias corridos para alinhamento e balanceamento;

No mínimo 1 (um) ano para os serviços de lanternagem e pintura;

No mínimo 90 (noventa) dias corridos para os demais serviços não compreendidos pelos itens acima.	
9	Ministrar treinamento inaugural presencial nas instalações da Contratada ou de modo remoto (online).	Em até 20 dias após a assinatura do contrato	
10	Responder a todas as solicitações de suporte operacional dos sistemas ou outras informações 	No prazo máximo de 24  horas	
11	Prazo para apresentação do primeiro orçamento (orçamento de referência).	Em até 2 (dois) dias úteis após a entrega do veículo na oficina da rede credenciada ou após solicitação do gestor (nos casos de baixa complexidade que não requeiram o veículo fisicamente na oficina credenciada para análise prévia).	
12	Prazo para recebimento de no mínimo outros dois orçamentos além do orçamento de referência.	Em até 2 (dois) dias úteis a partir do recebimento do orçamento de referência.	
13	Prazo de conclusão do serviço, após aprovado o orçamento pelo fiscal do contrato.	Executar os serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir do recebimento da Ordem de Execução do Serviço exceto quando, por motivos justificados, tais serviços não possam ser realizados neste prazo. Neste caso, a Contratada deverá formalizar sua justificativa de prorrogação de  prazo  em  até  2  (dois)  dias  úteis  antes  do  término  do  prazo  estabelecido,  a fim de ser  analisada pela área técnica da Contratante (Assistência de Mecânica), sempre levando em conta as particularidades de cada caso.	
14	Prazo para conserto em garantia para serviços executados nesta contratação.	Em até 2 (dois) dias úteis para serviços corriqueiros e de baixa complexidade e em até 5 dias úteis para os demais. Atrasos serão admitidos, desde que tempestivamente justificados e deferidos pelo fiscal do contrato, que levará em conta a complexidade do serviço.	
15	Prazo para correção de serviço não aprovado.	Em até 2 (dois) dias úteis. Atrasos serão admitidos, desde que tempestivamente justificados e deferidos pelo fiscal do contrato, que levará em conta a complexidade do serviço.	
16
	Validade dos orçamentos apresentados.	Mínimo de 30 (trinta) dias corridos.	

19.2 – O descumprimento dos prazos contratuais descritos neste TR sujeitam a Contratada às penalidades previstas neste instrumento, além da incidência do desconto no pagamento devido, nos termos do Instrumento de Medição de Resultado - IMR a que trata a cláusula 21 deste Termo.

20 – DA SUSTENTABILIDADE
		
20.1 – A Contratada deverá adotar, no que couber, a legislação de proteção ao meio ambiente abrangida em normas municipais e estaduais que vigorem nos locais de prestação dos serviços e para o ramo de atuação.
20.2 – A Contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu usado por um novo, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010, conforme artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9° da Resolução CONAMA n° 416, de 30/09/2009, e legislação correlata.
20.3 – Os serviços envolvendo a utilização de pneus somente poderão ser prestados se o produto vier acompanhado da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, F ou superior (com preferência para aqueles de Classe A), nos termos da Portaria INMETRO n° nº 544, de 2012, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
20.4 – Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a Contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos: 
a) recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; 
b) providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; 
c) exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.
20.5 – Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 2º Resolução nº 804, de 2019, da ANP) que atenda aos seguintes requisitos: 
a) que esteja previamente registrado na ANP; 
b) de fabricante ou importador que esteja regularmente autorizado pela ANP para o exercício de sua atividade; 
c) que possua rótulo com informações em língua portuguesa, discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP, que assegurem ao consumidor indicações mínimas e inequívocas sobre a natureza, as características e a aplicação do produto; 
d) classificados segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP; 
e) que não se enquadre em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP.
20.6 – A Contratada deverá adotar, no que couber, a Instrução Normativa 1/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O referido normativo, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, deverá ser observado sobretudo (mas não se limitando) nos seguintes aspectos:
a) que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
b) use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
c) adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
d) reveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
e) forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços.

21 – DA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E EFEITOS REMUNERATÓRIOS – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO
		
21.1 – A execução do contrato será avaliada com base nos Níveis Mínimos de Serviço, conforme definido neste Termo de Referência e define, em bases compreensíveis, tangíveis e objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação de serviços e respectivas adequações do pagamento. 
21.2 – Nos termos do art. 47, I, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017, para fins de aferição da qualidade da prestação dos serviços e do cumprimento dos níveis de performance de competências nos serviços realizados, e redimensionamento nos pagamentos decorrentes da execução contratual, será utilizado instrumento próprio como meio de análise –“Instrumento de Medição de Resultado - IMR”. 
21.3 – A fiscalização do contrato realizará ao final de cada mês a aferição e avaliação dos níveis mínimos de serviço, relativos aos indicadores aqui estabelecidos e a encaminhará juntamente com a Nota Fiscal, com a informação sobre eventuais valores a serem glosados. 
21.4 – O não atendimento das metas, por ínfima diferença, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.
21.5 – A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação de serviços abaixo da meta, que poderá ser aceita pela Contratante, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle da Contratada.
21.6 – Ao final de cada período mensal, o fiscal do contrato realizará a apuração do resultado das avaliações da execução do objeto e a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no IMR, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada por meio da realização de glosas.
21.7 – Os serviços prestados serão pagos em conformidade com a avaliação da qualidade da prestação dos serviços e do cumprimento dos níveis de performance de competências dos serviços realizados.
21.8 – A contar da ciência da quebra do IMR, a Contratada poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, o qual será analisado pela fiscalização do contrato, e, em sendo deferido, será realizado, juntamente com o pagamento da fatura subsequente, o pagamento complementar referente ao valor glosado, desde que ratificado pela Administração.
21.9 – Qualquer indicador que tenha sido comprovadamente influenciado negativamente por responsabilidade da Contratante não ensejará ajustes no pagamento.
21.10 – Ocorrerá glosa no pagamento devido à Contratada quando esta não produzir os resultados esperados em sua totalidade e/ou com a qualidade mínima exigida às atividades contratadas, conforme o IMR descrito abaixo: 

Quesito	Item	Infração	Grau	
Qualidade do serviço
	1	Não prover forma alternativa de atendimento, no caso de indisponibilidade de se efetuar a transação em meio eletrônico, conforme subitem 13.3.	3	
	2	Indisponibilidade do acesso online por mais de um dia.	1	
	3	Dano no veículo por imprudência ou imperícia.	4	
	4	Fornecimento de informação ou relatório incorreto à fiscalização.	2	
	5	Recorrência de falha com uma mesma causa mais de 2 (duas) vezes nos últimos 3 (três) meses.	2	
	6	Não promover, no prazo de 30 dias, credenciamento de novo estabelecimento, nos casos em que o atendimento praticado por algum deles seja considerado insatisfatório ou cujos preços orçados estejam reiteradamente acima do valor de mercado, nos termos do subitem 5.5.	1	
Tempo de atraso em relação ao estabelecido no Termo de Referência na execução do serviço	7	Atraso de até um dia para responder a solicitações de suporte operacional dos sistemas ou outras informações, nos termos do subitem 18.15.	1	
	8	Atraso de 2 (dois) até 3 (três) dias para responder a solicitações de suporte operacional dos sistemas ou outras informações, nos termos do subitem 18.15.	2	
	9	Atraso maior do que 3 (três) dias para responder a solicitações de suporte operacional dos sistemas ou outras informações, nos termos do subitem 18.15. 	3	
	10	Atraso de até 2 dias para apresentação do primeiro orçamento (orçamento de referência), nos termos do subitem 3.10.	1	
	11	Atraso de 3 (três) até 5 (cinco) dias para apresentação do primeiro orçamento (orçamento de referência), nos termos do subitem 3.10.	2	
	12	Atraso maior do que 5 (cinco) dias para apresentação do primeiro orçamento (orçamento de referência), nos termos do subitem 3.10.	3	
	13	Atraso de até 2 (dois) dias para recebimento de no mínimo outros dois orçamentos além do orçamento de referência, nos termos do subitem 3.11.	1	
	14	Atraso de 3 (três) até 5 (cinco) dias para recebimento de no mínimo outros dois orçamentos além do orçamento de referência, nos termos do subitem 3.11.	2	
	15	Atraso maior do que 5 (cinco) dias para recebimento de no mínimo outros dois orçamentos além do orçamento de referência, nos termos do subitem 3.11.	3	
	16	Atraso de até 2 (dois) dias para conclusão do serviço, após aprovado pelo fiscal do contrato, nos termos do subitem 3.12.	1	
	17	Atraso de 3 até 5 (cinco) dias para conclusão do serviço, após aprovado pelo fiscal do contrato, nos termos do subitem 3.12.	2	
	18	Atraso maior do que 5 (cinco) dias para conclusão do serviço, após aprovado pelo fiscal do contrato, nos termos do subitem 3.12.	3	
	19	Atraso de até 2 (dois) dias para o conserto em garantia para serviços executados nesta contratação, nos termos da cláusula 19, item 14.	1	
	20	Atraso de 3 (três) até 5 (cinco) dias para o conserto em garantia para serviços executados nesta contratação, nos termos da cláusula 19, item 14.	2	
	21	Atraso maior do que 5 (cinco) dias para o conserto em garantia para serviços executados nesta contratação, nos termos da cláusula 19, item 14.	3	
	22	Atraso de até 2 (dois) dias para correção de serviço não aprovado, nos termos da cláusula 19, item 15.	1	
	23	Atraso de 3 (três) até 5 (cinco) dias para correção de serviço não aprovado, nos termos da cláusula 19, item 15.	2	
	24	Atraso maior do que 5 (cinco) dias para correção de serviço não aprovado, nos termos da cláusula 19, item 15.	3	

21.11 – As metas mensais esperadas pela Contratante em relação aos quesitos do subitem 21.10 são:

Quesito	Meta	
Qualidade do serviço	•	Nenhuma ocorrência de graus 2 ou 3.
•	No máximo 2 ocorrências de grau 1.	
Tempo de atraso em relação ao estabelecido no Termo de Referência na execução do serviço	•	Nenhuma ocorrência de graus 2 ou 3.
•	No máximo 2 ocorrências de grau 1.	

21.12 – Caso existam ocorrências além daquelas toleradas no subitem 21.11 e conforme descrito no subitem 21.10, as glosas nos pagamentos obedecerão a seguinte graduação, de forma cumulativa:

GRAU	PERCENTUAL	INCIDÊNCIA	
1	0,02%	Valor da Nota Fiscal Mensal	
2	0,10%	Valor da Nota Fiscal Mensal	
3	0,25%	Valor da Nota Fiscal Mensal	
4	5%	Valor da Nota Fiscal Mensal	

21.13 – Se o percentual a ser descontado das ocorrências for superior à 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal, além do desconto na fatura, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas no instrumento contratual.  
               
22 – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
		
Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso e quaisquer outras irregularidades não justificadas, a unidade fiscalizadora informará a gravidade da infração, sugerindo a aplicação à Contratada, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, das penalidades previstas no instrumento contratual a ser firmado entre as partes.

23 – DA CERTIFICAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA
		
23.1 – A licitante deverá comprovar, na fase habilitatória, aptidão para a prestação do serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto licitado mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
23.2 – O atestado deverá comprovar atendimento a contento e experiência na prestação dos serviços de gerenciamento de frota para órgãos públicos e/ou empresas privadas no qual se denote que a licitante executou ou está executando contratação para prestação de serviços da mesma natureza com pelo menos 34 veículos, equivalente à metade da frota do TRE-SP.
23.2.1 – Para fins de comprovação temporal e quantitativa serão admitidos múltiplos certificados. 
23.4 – O(s) documento(s) deverá(ão) conter nome, endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que o TRE-SP possa valer-se para manter contato com o(s) declarante(s);

24 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

24.1 – A Contratante nomeará um fiscal titular e um substituto para executar a fiscalização do ajuste, tendo amplos poderes para rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com os termos deste Termo de Referência.
24.2 – A suspensão do serviço, motivada por condição de insegurança, imperícia ou nas situações em que se verifique a inobservância, pela Contratada, das normas vigentes e demais disposições do presente Edital, não a eximirá da incidência de multas por atraso e demais penalidades previstas neste instrumento.
24.3 – O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
24.4 – A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência. 
24.5 – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
24.6 – A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado – IMR, nos termos da cláusula 21 deste Termo.
24.7 – A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

25 – DA ESTIMATIVA DE PREÇOS E DO DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

25.1 – Com base na cláusula 26 deste Termo de Referência, na Proposta Orçamentária aprovada para o Exercício 2022 e no Plano Anual de Contratações – PAC 2022 do TRE-SP, estima-se valor de despesa anual no montante de R$ 315.900,76 sobre o qual ainda incidirá a Taxa de Administração (podendo ser negativa).
25.2 - Será admitida Taxa de Administração nula, positiva ou negativa, podendo assim resultar em neutralidade, ágio ou deságio no cômputo do valor total estimado. 
25.3 – A tabela abaixo reflete os dados numéricos mais relevantes dos últimos 3 anos e refere-se a modelo no qual uma única empresa/oficina é contratada para manutenção, com valor fixo para mão de obra e desconto mínimo sobre peças (refere-se à contratação atualmente vigente):

NÚMEROS DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO – DADOS ANUAIS
(Dados referem-se a modelo de contratação de oficina única)	
Item	Descrição	2018	2019	2020	
1A	VALOR DE PEÇAS SEM DESCONTO	R$ 117.667,71	R$ 157.654,33	R$ 162.263,11	
BB	VALOR PEÇAS PAGO  
(com desconto, conforme contrato em vigor)	R$ 90.863,10	R$ 121.740,80	R$ 125.299,70	
3C	QUANTIDADE DE HORAS TÉCNICAS	1.441	1.210	1.161	
4D	VALOR HORAS PAGO 
(conforme contrato em vigor)	R$ 131.167,78	R$ 110.509,96	R$ 111.964,40	
5	TOTAL  DE GASTOS NO ANO	R$ 222.030.88	R$ 232.250,76	R$ 237.264,10	

26 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1 – O relacionamento entre a Contratada e os credenciados será regido pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
26.2 – Os licitantes poderão sanar dúvidas e realizar vistoria prévia nos veículos, por meio de contato e agendamento com a Seção de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos, com o Sr. Daniel Prates - Encarregado de Mecânica, telefone (11) 3130-2495 e e-mail seatecmv@tre-sp.jus.br. Não será permitida a vistoria de duas ou mais empresas concomitantemente. 
26.2.1 – Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistoria sem o prévio agendamento.
26.2.2 – A Contratada ficará responsável pela execução integral do objeto, não podendo alegar desconhecimento de peculiaridades eventualmente existentes pela não realização da vistoria ou por omissão no momento de sua realização. 
26.3 – A Contratante não fornecerá à Contratada materiais, equipamentos, mão de obra, etc., para a execução do objeto contratado.
26.4 – As informações geradas a partir da execução dos serviços contratados serão de propriedade da Contratante.
26.5 – As obrigações geradas pela execução do contrato, em desfavor da rede credenciada, serão exigidas da Contratada, imputando-se à mesma as responsabilidades e as penalidades pelas obrigações não cumpridas.

27 – PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL
Item	Descrição	Valor de Referência (VR)	Taxa de Administração Máxima Aceitável (i)	Preço Total Máximo Aceitável (P) 	
1	Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos do TRE-SP, por meio de rede própria de oficinas credenciadas no município de São Paulo, incluindo mão de obra, peças, acessórios e insumos e mediante utilização de sistema informatizado para otimização das atividades relacionadas.	R$ 315.900,76  	2,25 %	R$ 323.008,53 	

Observação 1: P = VR + (VR x i), sendo:
P: total da proposta;
VR: valor de referência (R$ 315.900,76), o qual é invariável.
i: percentual da taxa de administração, que pode ser positiva, negativa ou mesmo nula.

Observação 2: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.  

PREGÃO ELETRÔNICO 133/22

APÊNDICE A

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA DO TRE-SP

	MARCA	MODELO	ANO
FAB	ANO
MOD	PLACA	KM	COMBUSTÍVEL	
1.		Fiat	Ducato Minibus 16 pass.	2012	2013	DJM6660	26.296	Diesel	
2.		Fiat	Ducato Minibus 16 pass.	2012	2013	DJM6686	23.967	Diesel	
3.		MB	415CDISprinter(Van15+1lug)	2017	2018	GCA8331	02.748	Diesel	
4.		MB	415 CDISprinter(Van 9+1lug)	2017	2018	GHB5124	16.976	Diesel	
5.		Renault	Master Ch Cab Baú	2013	2013	DJM4471	42.968	Diesel	
6.		Renault	Master Ch Cab Baú	2013	2013	DJM4489	47.997	Diesel	
7.		Renault	Master Ch Cab Baú	2013	2013	DJM4496	45.601	Diesel	
8.		Toyota	SW4 SRX AT DSL	2016	2017	FNV8699	13.121	Diesel	
9.		Toyota	SW4 SRX AT DSL	2016	2017	FXY6155	19.078	Diesel	
10.		Fiat	Doblò Cargo 1.8	2014	2014	FTC2495	56020	Flex	
11.		Fiat	Doblò Cargo 1.8	2014	2014	FUX6671	54.418	Flex	
12.		Fiat	Doblò Cargo 1.8 16V	2012	2012	DJL9140	57.697	Flex	
13.		Fiat	Doblò Cargo 1.8 8V	2010	2010	DJL1538	55.685	Flex	
14.		Fiat	Doblò Cargo 1.8 8V	2010	2010	DJL1553	57.711	Flex	
15.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FQF8274	32.671	Flex	
16.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FSF4027	27.899	Flex	
17.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FSK5583	31.864	Flex	
18.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FSK8851	33.141	Flex	
19.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FSP1124	31.854	Flex	
20.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FSX5876	29.882	Flex	
21.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FTS0309	23.959	Flex	
22.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FUA8158	21.762	Flex	
23.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FUK3032	31.809	Flex	
24.		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014	2014	FUZ9870	27.206	Flex	
25.		Fiat	Doblò Essence 1.8 16V	2012	2012	DJL9125	35.144	Flex	
26.		Fiat	Doblò Essence 1.8 16V	2012	2012	DJL9131	50.728	Flex	
27.		Fiat	Doblò Essence 1.8 16V	2012	2012	DJL9136	45.536	Flex	
28.		Fiat	Doblò Essence 1.8 16V	2012	2012	DJL9139	47.087	Flex	
29.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FRL4946	11.217	Flex	
30.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FTI1193	12.542	Flex	
31.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FUA4669	13.990	Flex	
32.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FUF2128	13.063	Flex	
33.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FUQ6885	20.306	Flex	
34.		Fiat	Palio Weekend Attrac 1.4	2014	2014	FUY6562	26.031	Flex	
35.		Fiat	Palio Weekend ELX 1.4	2010	2010	DJL1545	64.356	Flex	
36.		Fiat	Palio Weekend ELX 1.4	2010	2010	EEF8081	54.320	Flex	
37.		Fiat	Palio Weekend ELX 1.4	2010	2010	EEF8084	51.603	Flex	
38.		Fiat	Palio Weekend ELX 1.4	2010	2010	EEF8088	59.432	Flex	
39.		Fiat	Palio Weekend ELX 1.4	2010	2010	EEF8089	48.811	Flex	
40.		Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019	2020	ENZ6180	01.353	Flex	
41.		Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019	2020	EST9011	00.851	Flex	
42.		Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019	2020	FPB5398	00.532	Flex	
43.		Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019	2020	FYU8134	00.801	Flex	
44.		Fiat	Weekend Attractive 1.4	2019	2020	GJK5685	00.743	Flex	
45.		Honda	Civic EX CVT (CRE)	2017	2017	FCD1555	23738	Flex	
46.		Honda	Civic EX CVT (PRE)	2017	2017	FXE1288	21.699	Flex	
47.		Nissan	Grand Livina 1.8S	2014	2014	FRW9310	11.466	Flex	
48.		Nissan	Grand Livina 1.8S	2014	2014	FSO4236	09.962	Flex	
49.		Peugeot	Partner 1.6	2019	2020	ELY1228	02.932	Flex	
50.		Peugeot	Partner 1.6	2019	2020	FVO9634	02.284	Flex	
51.		Renault	Fluence Dynamique	2012	2013	DJM3421	19.909	Flex	
52.		Renault	Fluence Dynamique	2012	2013	DJM3425	21.248	Flex	
53.		Renault	Fluence Dynamique	2012	2013	DJM3426	20.267	Flex	
54.		Renault	Fluence Dynamique	2012	2013	DJM3439	19.860	Flex	
55.		Renault	Fluence Dynamique	2013	2014	FQB0912	20.128	Flex	
56.		Renault	Fluence Dynamique	2013	2014	FTC4215	17.784	Flex	
57.		Renault	Fluence Dynamique CVT	2012	2013	DJM3422	23.078	Flex	
58.		Renault	Fluence Dynamique CVT	2012	2013	DJM3440	31.884	Flex	
59.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6667	39.124	Flex	
60.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6669	34.173	Flex	
61.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6670	33.337	Flex	
62.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6671	34.192	Flex	
63.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6673	34.721	Flex	
64.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6675	37.745	Flex	
65.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6692	27.507	Flex	
66.		VW	Kombi Standard 	2012	2013	DJM6696	32.977	Flex	
67.		VW	Kombi Standard 	2013	2014	DJM7768	28.197	Flex	
68.		VW	Kombi Standard 	2013	2014	DJM8904	35.873	Flex	

PREGÃO ELETRÔNICO 133/22

APÊNDICE B

MODELO DE DECLARAÇÃO DE 
DISPONIBILIDADE DE OFICINAS CREDENCIADAS

Ref.: Pregão Eletrônico Federal 133/2022.

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ n.º _________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ___________________________________, portador(a) do CPF n.º ______________________, DECLARA, sob  penas da lei e em cumprimento aos termos dispostos no art. 30, II e seu § 6º, da Lei n.º 8.666/93, que, disponibilizará a relação de oficinas credenciadas nos prazos e quantitativos determinados na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

_________________, em ______ de __________________ de 2022.

________________________________________
Representante Legal

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 133/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

 PROPONENTE:...........................................................................................................................
	
 ENDEREÇO:........................................................................................................N.º..................
	
BAIRRO:...........................................CIDADE.......................................................UF.................
	
FONE:............................................................ E-MAIL ...............................................................
	
CEP:..................................................................C.N.P.J.............................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: .......................................................................................................................................
C.P.F...........................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .......................................................................................................................................
C.P.F...........................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO

	CONTA CORRENTE

Observações:

1) Fornecer preço acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como insumos, encargos sociais e trabalhistas, transporte e seguros e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3) A taxa de Administração será fixa e irreajustável durante a vigência contratual.
4) O valor da proposta deverá compreender o valor do consumo estimado (R$ 315.900,76) acrescido da respectiva taxa de administração cobrada pelo particular, considerando a seguinte fórmula:

P = VR + (VR x i)
Sendo:
P: total da proposta;
VR: valor de referência (R$ 315.900,76), o qual é invariável.
i: percentual da taxa de administração, que pode ser positiva, negativa ou mesmo nula.

Item	Descrição	Valor de Referência (VR)	Taxa de Administração (i)	Total da Proposta (P) 	
1	Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos do TRE-SP, por meio de rede própria de oficinas credenciadas no município de São Paulo, incluindo mão de obra, peças, acessórios e insumos e mediante utilização de sistema informatizado para otimização das atividades relacionadas.	R$ 315.900,76		R$ 	

5) LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A prestação do serviço ocorrerá nas instalações das oficinas da rede credenciada da Contratada, integralmente localizadas no município de São Paulo/SP. 

6) CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: Os serviços compreendem o gerenciamento e a administração da manutenção da frota de veículos do TRE-SP, envolvendo manutenção em geral (preventiva e corretiva), com fornecimento de peças e acessórios, conforme disposto no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZOS DE EXECUÇÃO: Os serviços atenderão aos prazos de atendimento dispostos na cláusula 19 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS:

a) alinhamento e balanceamento: ..........dias corridos (mínimo de 30 dias corridos);
b) serviços de lanternagem e pintura: ............ ano (mínimo de 1 ano);
c) demais serviços não compreendidos pelas alíneas acima: ......... dias corridos (mínimo 90 dias corridos).

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública.

............................................ / ............. / ............/ 2022.

________________________________________
Assinatura do representante

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 133/2022

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO TRE-SP, POR MEIO DE REDE PRÓPRIA DE OFICINAS CREDENCIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP) ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º. ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – Contratação de serviços de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos da CONTRATANTE, por meio de rede própria de oficinas credenciadas no município de São Paulo, incluindo mão de obra, peças, acessórios e insumos e mediante utilização de sistema informatizado para otimização das atividades relacionadas, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 133/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda a:
a) implantar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do Contrato, sistema informatizado destinado à administração dos serviços e com o devido treinamento dos operadores da Contratante, nos termos da cláusula 13 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
a) comprovar possuir rede credenciada de oficinas conforme determinado pela cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) manter a rede de credenciadas durante toda a vigênc deste contrato;
d) manter concessionária autorizada, dentre o rol de oficinas credenciadas, sempre que houver veículo da frota do CONTRATADA sob cobertura de garantia de fábrica para veículos novos;
e) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices, dentro das melhores normas técnicas, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, dentro de trinta minutos, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da Fiscalização;
f) indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de email segcs@tre-sp.jus.br; 
g) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
h) observar, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, se houver, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
i) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
k) manter endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
l) adotar política de segurança da Informação necessária à guarda, recuperação, confidencialidade dos arquivos, dados e informações de propriedade da CONTRATANTE, custodiadas pela contratada, de forma a garantir o sigilo das informações, inclusive no acesso via web;
m) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º”.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) fornecer à CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, o cadastro completo dos veículos integrantes de sua frota;
c) aprovar, de forma exclusiva, orçamentos previamente apresentados; 
d) efetuar mensalmente o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) do Edital e na cláusula VIII deste contrato;
e) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
f) cumprir   o   disposto   neste   instrumento,   bem   como  oferecer   à   CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
g) fornecer à CONTRATADA as informações imprescindíveis para a execução do contrato.

IV – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados nos prazos e condições estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital.

V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo período de ___/___/____ a ___/___/____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br .            
Parágrafo 2º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail. 
Parágrafo 3º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.     

VI – DO VALOR DO CONTRATO – DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – A taxa de Administração praticada será de _________ %, e se manterá fixa e irreajustável durante a vigência contratual e suas possíveis prorrogações, mesmo que negativa, e o valor total estimado do contrato será de R$ ______.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor correspondente à soma dos orçamentos aprovados pela CONTRATANTE durante o respectivo mês, aplicando ao somatório a taxa de administração pactuada.
Parágrafo 2º – O valor a ser pago pela CONTRATANTE remunera todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como insumos, encargos sociais e trabalhistas, transporte e seguros, e outras necessárias a integral execução dos serviços.
Parágrafo 3º – Não haverá previsão de reajuste contratual para o objeto em questão, face a mecânica de flutuação refletida na unidade de medida dos serviços Taxa de Administração (%) que absorve sem restrições as variações decorrentes do mercado. 

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ / ____/ ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após o atesto promovido pelo Fiscal deste Contrato, na correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação.
Parágrafo 2º – O valor a ser pago corresponderá a soma dos orçamentos, desde que devidamente aprovados pela CONTRATANTE, durante o respectivo mês, aplicando ao somatório a taxa de administração pactuada.
Parágrafo 3º – O pagamento será realizado em conformidade aos procedimentos dispostos na cláusula 10 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 4º – O pagamento será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR, previstas na cláusula 21 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 
Parágrafo 5º – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Instrumento de Medição de Resultado e Lista de Imperfeições da cláusula 21 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.  
Parágrafo 7º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 8º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.  
Parágrafo 9º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 10º –  As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 11 – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 12º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

XI – GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS – Os serviços terão os seguintes prazos de garantia:
a) alinhamento e balanceamento: ..........dias corridos 
b) serviços de lanternagem e pintura: ............ ano 
c) demais serviços não compreendidos pelas alíneas acima: ......... dias corridos 

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Foram testemunhas os(as) Senhores(as) _______________ e __________________, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ____ do ano de dois mil e vinte e___, no livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Contratos, o conferi. 

Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo
 P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha