PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 129/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização, em até 80 (oitenta) dias corridos da assinatura do contrato, de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso superior, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.  

Observação: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.  
 
2 - JUSTIFICATIVA

Justifica-se em razão do interesse do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo em propiciar ao(à) estudante complementação de ensino, bem como aprendizagem profissional e sociocultural, e possibilitar às unidades cartorárias da Justiça Eleitoral Paulista, bem como à Secretaria, o contato com os(as) estudantes interessados(as)  em demonstrar o seu potencial e compartilhar novidades de sua área de formação, considerando que a promoção de ações sociais é um dos seus objetivos institucionais, voltado, entre outros aspectos, ao exercício da cidadania e à disseminação de valores éticos.

3	– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que prevê a admissão de estagiários(as) por órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3.2. Enunciado Administrativo n.º 7, do CNJ, aprovado na 14.ª Sessão Extraordinária, em  6 de junho de 2007, que aplica normas contra o nepotismo aos contratos de estágio.

3.3. Resolução TRE/SP n.º 338 de 24 de fevereiro de 2015, alterada pela Resolução TRE/SP n.º 522, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre o Programa de Estágio Estudantil do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

4 – QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS(AS) E LOCAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO

Disponibilização de 446 (quatrocentos e quarenta e seis) estagiários(as) de ensino superior, sendo 395 (trezentos e noventa e cinco) nas áreas de Administração ou Direito, para as Zonas Eleitorais do Estado de São Paulo, 15 (quinze) nas áreas de Administração ou Direito, para os Postos de Atendimento, e 36 (trinta e seis), divididos(as) entre as áreas de Administração (10), de Biblioteconomia (1), de Design Gráfico (9), de Direito (11), de Engenharia Civil (1), de Engenharia Elétrica (2), e de Jornalismo (2) para a Secretaria do TRE/SP, classificados em processo seletivo aberto ao público, conforme distribuição apresentada no Apêndice A deste Termo de Referência.

5 – RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

5.1. A CONTRATADA será responsável pela aplicação das provas por meio de processo seletivo eletrônico, desde que o software utilizado garanta a segurança e confiabilidade na aplicação das avaliações. 

5.1.1. As atividades do agente de integração para realização de todas as etapas do processo seletivo (divulgação, inscrições, aplicação da prova, análise de recursos, correção das provas, classificação dos(as) candidatos(as) e publicação do resultado) ocorrerão em período anterior ao início do estágio, com duração máxima de 60 (sessenta) dias corridos contados da publicação do edital até a publicação da lista final de aprovados.

5.1.2. A CONTRATADA será responsável pela avaliação do fenótipo dos(as) candidatos(as) aprovados(as) na condição de cotista racial em momento anterior ao preenchimento da vaga, em cumprimento ao previsto no art. 4º-A da Resolução TRE/SP n. 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP n. 522/2021.

5.2. A CONTRATADA deverá preencher as vagas com estudantes que residam ou estudem nas proximidades do local onde será realizado o estágio.

5.3. A CONTRATADA deverá divulgar periodicamente as vagas de estágio, de forma a manter banco de dados suficiente para o seu preenchimento e atendimento dos prazos estabelecidos neste termo de referência.

5.4. Caso não seja de interesse do(a) supervisor(a) ou do(a) estudante a renovação, a CONTRATADA deverá providenciar o preenchimento das vagas em até 15 (quinze) dias corridos do pedido formal de substituição.

6 – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

A vigência do contrato com o agente de integração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação pertinente. 

7 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS(AS)  ESTAGIÁRIOS(AS)

O(A) estagiário(a) deverá estar regularmente matriculado, entre o 2.º e o 8.º períodos, em um dos cursos previstos na cláusula 4 deste Termo, vinculado ao ensino público ou particular, de nível superior legalmente reconhecido.

8 - DURAÇÃO DO ESTÁGIO E JORNADA DIÁRIA DE ATIVIDADE

8.1. A duração do estágio será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

8.1.1. Os(As) estagiários(as) que tiverem realizado processo seletivo em contratação anterior poderão permanecer no estágio, desde que o período total estagiado não ultrapasse o previsto no subitem 8.1.  

8.2. A jornada será de 5 (cinco) horas diárias, sem prejuízo das atividades discentes.
 
9 – BENEFÍCIOS PARA OS(AS) ESTÁGIÁRIOS(AS) 

9.1. Os(As) estagiários(as) farão jus à bolsa-auxílio, auxílio-transporte, bem como ao seguro contra acidentes pessoais.
9.2. O valor mensal da bolsa-auxílio do(a) estagiário(a) de nível superior equivale a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos da Portaria TRE/SP n.° 7/2016. 

9.3. O auxílio-transporte será de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por dia efetivamente estagiado, nos termos da Portaria TRE/SP n. 10/2020, reajustado com base na tarifa de ônibus do município de São Paulo, cujo valor apurado será pago juntamente com a bolsa-auxílio no mês subsequente ao de realização do estágio. 

9.4. A bolsa-auxílio será paga com base na frequência mensal do(a) estagiário(a), deduzindo-se as faltas injustificadas, os atrasos e as saídas antecipadas, salvo em hipótese de compensação de horário, que somente poderá ocorrer no mesmo dia do atraso ou da saída antecipada, desde que não acarretem prejuízo às atividades acadêmicas do(da) estudante e seja respeitado o horário de abertura e fechamento da unidade à qual estiver vinculado.

9.5. O seguro contra acidentes pessoais será custeado enquanto o(a) estagiário(a)  permanecer neste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sendo de total responsabilidade do agente de integração a contratação e regularização junto à Seguradora, bem como a realização dos procedimentos relativos a eventuais sinistros verificados na vigência da contratação, de forma a se assegurar o pagamento da indenização ao(à) estagiário(a).

10 – TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

10.1. A CONTRATADA deverá informar aos(às) estagiários(as) sobre os documentos, prazos e providências necessários para efetivação do Termo de Compromisso, sobre as regras a serem observadas durante o estágio e sobre a finalidade e funcionamento do seguro contra acidentes pessoais.

10.2. O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo(a) estudante, pela CONTRATANTE, pela CONTRATADA e pela instituição de ensino, em data anterior ao início do estágio, estando as partes cientes da finalidade do programa de estágio e das obrigações previstas na legislação vigente.

10.3. Caso o(a) estudante seja menor de idade, o Termo deverá ser firmado também pelo seu ou pela sua representante legal.

10.4. O Termo de Compromisso deverá conter:

10.4.1. Identificação do(a) estagiário(a), incluindo telefone e e-mail.

10.4.2. Identificação da instituição de ensino, do curso, do ano ou semestre correspondente, do(da)  responsável pela coordenação e supervisão do estágio.

10.4.3. Identificação do local, da carga horária diária, do horário e do(a) supervisor(a) do estágio.

10.4.4. Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício.

10.4.5. Valor da bolsa-auxílio, valor do auxílio-transporte e vigência do recesso remunerado.

10.4.6. Número da apólice de seguro de acidentes pessoais e nome da companhia seguradora.

10.4.7. Vigência do termo de compromisso (início e fim), ressaltando que o(a) estagiário(a) não pode iniciar as atividades antes da assinatura de todas as partes no referido termo.
10.5. Constará do Termo de Compromisso declaração da instituição de ensino de que o estágio integra sua proposta pedagógica.

11 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Operacionalizar o Programa de Estágio, obedecendo às determinações contidas na Lei n.º 11.788/08 e na Resolução TRE-SP n.º 338/2015, alterada pela Resolução TRE-SP n.º 522/2021, de 23 de março de 2021.

11.2. Assinar e manter convênios ou instrumentos jurídicos equivalentes com instituições de ensino, a fim de promover o preenchimento de todas as vagas de estágio ofertadas nas diversas unidades da CONTRATANTE, mencionadas na cláusula 4 e Apêndice A deste Termo de Referência. 

11.2.1. A CONTRATADA deverá possuir convênio com a instituição de ensino onde está matriculado o(a) estudante, antes da emissão do Termo de Compromisso de Estágio e, em caso negativo, providenciar a imediata formalização de convênio e mantê-lo vigente durante o contrato.

11.3. Promover ampla divulgação do Programa de Estágio nas instituições conveniadas e nos meios de comunicação disponíveis, informando o período de estágio, o número de vagas e demais dados considerados necessários. 

11.4. Informar, imediatamente, a CONTRATANTE sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal da execução do contrato.

11.5. Indicar preposto para atuar de forma integrada com o fiscal do contrato indicado pela CONTRATANTE ou, em caso de alteração do preposto, realizar a sua substituição e comunicação à CONTRATANTE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.6. Recrutar estudantes, por meio de processo seletivo convocado por edital público, conforme disposto no subitem 5.1 da cláusula 5 deste Termo.

11.6.1. A elaboração do edital referente ao processo seletivo será realizada em conjunto com a CONTRATANTE.

11.6.2. A divulgação do edital referente ao processo seletivo deverá ser realizada nas instituições de ensino e no sítio da internet do agente de integração, podendo, ainda, ser divulgado em outros meios de comunicação idôneos, desde que sem ônus para a CONTRATANTE.

11.6.3. As provas a serem aplicadas no processo seletivo serão elaboradas pelo agente de integração, com a supervisão da CONTRATANTE.

11.6.3.1. O processo seletivo constará de prova objetiva de múltipla escolha, de caráter classificatório e eliminatório, composta de 30 (trinta) questões, sendo 20 (vinte) de língua portuguesa e 10 (dez) de conhecimentos específicos.

11.6.4. Deverá ser disponibilizada uma central de atendimento aos(às) candidatos(as), de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, com equipe treinada, a fim de orientá-los(as) em todas as etapas do processo seletivo, por meio de e-mail, telefone ou pessoalmente, sem quaisquer ônus para os(as) candidatos(as), a partir do início das inscrições até o término do prazo final para recurso.   

11.6.5. Deverá ser prestado assessoramento jurídico e técnico aos(às) candidatos(as) em todas as fases do processo seletivo.

11.6.6. O agente de integração assumirá todos os encargos decorrentes da contratação de recursos físicos, materiais e humanos demandados pelo processo seletivo, inclusive aqueles necessários para o cumprimento de medidas sanitárias impostas pelas autoridades competentes, em razão de cenários pandêmicos e/ou endêmicos.

11.7. Assegurar o percentual de 10% (dez por cento) do total global das vagas oferecidas no processo seletivo, independentemente do quantitativo de vagas oferecidas por localidade, aos(às) estudantes com deficiência, cuja ocupação considerará as competências e necessidades do(a) estagiário(a) e as características das unidades do TRE/SP.

11.8. Solicitar ao(à) candidato(a) com deficiência o laudo médico comprobatório da deficiência, nas categorias discriminadas pelo art. 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações.  

11.9. Assegurar o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) da totalidade de vagas oferecidas no processo seletivo, mediante análise do fenótipo, independentemente do quantitativo de vagas oferecidas por localidade, aos negros e negras.

11.9.1. A reserva de vagas mencionada no subitem 11.9 será aplicada sempre que o número total de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três) e sempre que o resultado de 30% (trinta por cento) das vagas gerar número decimal igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco).

11.9.2. No caso de não preenchimento das vagas mencionadas no subitem 11.9, aquelas que remanescerem serão revertidas para o sistema de concorrência universal de vagas.

11.9.3. A avaliação do fenótipo dos(as) candidatos(as) aprovados(as) será realizada pela CONTRATADA, nos termos do subitem 5.1.2 da cláusula 5 deste Termo e do edital do processo seletivo.

11.10. Formalizar a contratação do(a) estagiário(a) mediante emissão do Termo de Compromisso, que será assinado pelo(a) estudante, pela instituição de ensino, pelos(as) representantes da CONTRATANTE e CONTRATADA. 

11.10.1. Nos Termos de Compromisso dos(as) estagiários(as) passíveis de prorrogação, caberá à CONTRATADA, antes do término do Termo inicial, contatar os(as) supervisores(as)  de estágio para consulta acerca do interesse da prorrogação e, em caso positivo, deverá a CONTRATADA providenciar novo Termo de Compromisso.

11.11. Confeccionar crachá de identificação do(a) estagiário(a), com foto, nome completo e vigência do estágio, que deverá ser entregue ao(à) estagiário(a) antes do início do estágio, bem como providenciar a emissão de novo crachá, para os casos de perda ou extravio, sem custo para a CONTRATANTE.

11.11.1. Por ocasião da prorrogação do contrato de estágio, a CONTRATADA deverá fornecer novo crachá, constando a vigência da prorrogação.

11.12. Contratar seguro de acidentes pessoais em favor dos(as) estagiários(as) ativos(as), na forma do artigo 5º, §1º, inciso IV, da Lei n. 11.788/2008, desonerando a CONTRATANTE dessa obrigação.

11.13. Controlar a efetiva frequência do(a) estudante estagiário(a) na respectiva instituição de ensino.

11.14. Comunicar, por escrito, a conclusão ou a interrupção do curso realizado pelo(a) estagiário(a) na instituição de ensino.

11.15. Promover o acompanhamento dos(as) estagiários(as) em todas as cidades do Estado de São Paulo onde serão ofertadas vagas de estágio.

11.16. Encaminhar relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo(a) estagiário(a) à respectiva instituição de ensino. 

11.17. Gerar arquivo e disponibilizar mensalmente, no formato xls(x), com os seguintes dados dos(as) estagiários(as)  para armazenamento e controle da CONTRATANTE: CPF, nome, endereço, cidade, bairro, CEP, telefones, e-mail, conta bancária e agência, nome da instituição de ensino, ano letivo, data de nascimento, filiação, RG, data de início no estágio, data de término no estágio, local do estágio (município), unidade do estágio, carga horária, ano e período de estágio.

11.17.1. O tratamento de dados pessoais dos(as) estagiários(as) realizado pela CONTRATADA deve observar o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sobretudo em caso de dados pessoais de adolescentes.

11.18. Garantir funcionários(as) treinados(as) e em quantidade suficiente para atendimento da CONTRATANTE e dos(as) estagiários(as).

11.19. Apresentar fatura com os valores discriminados das despesas relativas à taxa de administração (seguro contra acidentes pessoais e custos operacionais). 

11.20. Fornecer ao(à) estagiário(a) carta de apresentação destinada à instituição financeira para abertura da conta.

11.21. Solicitar ao(à) estagiário(a), a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar, bem como outros que forem necessários, a critério da CONTRATANTE.

11.22. Providenciar o desligamento ou a substituição de estagiário(a), mediante solicitação formal da CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias corridos da solicitação.

11.23. Na hipótese de não existir estudantes no cadastro de reserva para a substituição, e, ainda, não existir o interesse de estudantes classificados em municípios próximos ao que possui a vaga, a CONTRATADA deve iniciar novo processo seletivo por meio eletrônico para o município que possui a vaga no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da solicitação da CONTRATANTE.

11.24. Conceder ao(à) estagiário(a) recesso remunerado de 30 (trinta) dias corridos, caso permaneça durante 12 (doze) meses no estágio, ou calcular a proporcionalidade a ser concedida, aos que se desligarem antes desse prazo, observado o disposto no artigo 13 da Lei n.º 11.788/2008.

11.25. Entregar, ao término do estágio, o certificado e o termo de realização, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.

11.26. Comunicar à CONTRATANTE por meio da fiscalização do ajuste em até 2 (dois) dias úteis a contratação/desligamento de estagiários(as) para acompanhamento e controle, mediante e-mail enviado à fiscalização do ajuste.
 
11.27. A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE todas as informações, relatórios e documentos por esta solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de apuração de responsabilidade.

11.28. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do presente contrato.

12 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Providenciar a celebração de contrato ou instrumento jurídico equivalente com o agente de integração de estágio. 

12.2. Indicar servidores(as) como fiscais do contrato, para atuarem de forma integrada com a CONTRATADA.

12.3. Designar um(a) supervisor(a) para orientação direta do(a) estagiário(a).

12.4. Providenciar, mensalmente, o repasse ao agente de integração dos valores relativos à taxa de administração (seguro contra acidentes pessoais e custos operacionais).

12.5. Comunicar à CONTRATADA a necessidade da substituição dos(as) estagiários(as) desligados(as).

12.6. Efetuar o pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte aos(às) estagiários(as), até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.

12.7. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, bem como outros que vierem a ser instituídos.

12.8. Eventuais faltas e atrasos deverão ser apontados pelos(as) supervisores(as) dos(as) estagiários(as) até o 2.º (segundo) dia útil do mês subsequente no sistema disponibilizado pela CONTRATANTE. 

12.9. Entrar em contato com os(as) supervisores(as) de estágios cujos atestes da frequência estejam pendentes.

12.10. Entrar em contato com o(a) estagiário(a) para regularização de eventuais pendências que impeçam o pagamento junto à instituição financeira.

13 – PREÇO

13.1. A licitante deverá ofertar preço para a taxa de administração por estagiário(a), bem como os correspondentes valores total mensal e total anual da contratação, que deverá compreender todos os impostos, taxas e demais encargos/despesas necessários ao atendimento do objeto deste Termo de Referência, bem como o seguro contra acidentes pessoais, em favor dos(as) estagiários(as), despesas de seleção, encaminhamento e acompanhamento, além de energia elétrica, pessoal, condomínio, telefone, aluguel, postagem, material de expediente e outras despesas operacionais do agente de integração necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.  

13.1.1. O agente de integração CONTRATADO, em nenhuma hipótese poderá cobrar pela inscrição do(a) estudante que queira participar do processo seletivo. 

14 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

As disposições relativas aos prazos, formas e circunstâncias dos pagamentos devidos à empresa contratada pela contraprestação dos serviços objeto da presente contratação encontram-se dispostas na cláusula VII do contrato (Anexo III deste Edital).

15 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

15.1. O acompanhamento e fiscalização do contrato serão realizados pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

15.2. A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços por intermédio da fiscalização.

16 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE

16.1. Para comprovação habilitatória da qualificação técnica da(s) licitante(s) serão exigidos atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de agente de integração com, no mínimo, 220 (duzentos e vinte) estagiários(as), por período não inferior a 3 (três) anos.  

16.1.1 Para a comprovação do período não inferior a 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes.

16.2. Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

17 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

17.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, conforme abaixo:  

Descrição	Quantidade Estimada de Estagiários(as) (A)	Preço Máximo Aceitável da Taxa de Administração por Estagiário(a)
(B)	Preço Total Mensal Máximo Aceitável da Taxa de Administração
 (C) = AxB	Preço Total Anual Máximo Aceitável da Taxa de Administração
(C x 12 meses)	
Prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização de estudantes de curso superior, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições estabelecidas neste Anexo I (Termo de Referência).	446	R$ 90,00	R$ 40.140,00	R$ 481.680,00	
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 129/2022

APÊNDICE A 

Quantitativo de vagas por unidade do TRE-SP 

ESTAGIÁRIOS(AS) DE NÍVEL SUPERIOR - ZONAS ELEITORAIS	
Zona Eleitoral	Município/Bairro	Qtde.	Curso	
001ª SÃO PAULO - BELA VISTA	CAPITAL - Bela Vista	1	Administração/Direito	
002ª SÃO PAULO - PERDIZES	CAPITAL - Água Branca	1	Administração/Direito	
003ª SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA	CAPITAL - Santa Ifigênia	2	Administração/Direito	
004ª SÃO PAULO - MOÓCA	CAPITAL - Mooca	1	Administração/Direito	
005ª SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA	CAPITAL - Itaim Bibi	1	Administração/Direito	
006ª SÃO PAULO – VILA MARIANA	CAPITAL - Vila Mariana	1	Administração/Direito	
007ª AGUDOS	AGUDOS	1	Administração/Direito	
008ª AMPARO	AMPARO	1	Administração/Direito	
009ª ANDRADINA	ANDRADINA	1	Administração/Direito	
010ª APIAÍ	APIAÍ	1	Administração/Direito	
011ª ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	1	Administração/Direito	
013ª ARARAQUARA	ARARAQUARA	1	Administração/Direito	
014ª ARARAS	ARARAS	1	Administração/Direito	
015ª ASSIS 	ASSIS	1	Administração/Direito	
016ª ATIBAIA	ATIBAIA	1	Administração/Direito	
017ª AVARÉ	AVARÉ	1	Administração/Direito	
018ª BANANAL	BANANAL	1	Administração/Direito	
019ª BARIRI	BARIRI	1	Administração/Direito	
020ª SÃO PAULO - VALO VELHO	CAPITAL - Capão Redondo	2	Administração/Direito	
021ª BARRETOS	BARRETOS	1	Administração/Direito	
022ª BATATAIS	BATATAIS	1	Administração/Direito	
023ª BAURU	BAURU	1	Administração/Direito	
024ª BEBEDOURO	BEBEDOURO	1	Administração/Direito	
026ª BOTUCATU	BOTUCATU	1	Administração/Direito	
027ª BRAGANÇA PAULISTA	BRAGANÇA PAULISTA	1	Administração/Direito	
028ª BROTAS	BROTAS	1	Administração/Direito	
029ª CAÇAPAVA	CAÇAPAVA	1	Administração/Direito	
030ª CACONDE	CACONDE	1	Administração/Direito	
031ª CAFELÂNDIA	CAFELÂNDIA	1	Administração/Direito	
032ª CAJURU	CAJURU	1	Administração/Direito	
033ª CAMPINAS	CAMPINAS	1	Administração/Direito	
034ª VALINHOS	VALINHOS	1	Administração/Direito	
035ª CAMPOS DO JORDÃO	CAMPOS DO JORDÃO	1	Administração/Direito	
036ª CANANÉIA	CANANÉIA	1	Administração/Direito	
037ª CAPÃO BONITO	CAPÃO BONITO	1	Administração/Direito	
038ª CAPIVARI	CAPIVARI	1	Administração/Direito	
039ª CASA BRANCA	CASA BRANCA	1	Administração/Direito	
040ª CATANDUVA	CATANDUVA	1	Administração/Direito	
041 CONCHAS	CONCHAS	1	Administração/Direito	
042ª CRUZEIRO	CRUZEIRO	1	Administração/Direito	
043ª CUNHA	CUNHA	1	Administração/Direito	
044ª DESCALVADO	DESCALVADO	1	Administração/Direito	
046ª FRANCA	FRANCA	1	Administração/Direito	
047ª GARÇA	GARÇA	1	Administração/Direito	
048ª GUARATINGUETÁ	GUARATINGUETÁ	1	Administração/Direito	
049ª IBITINGA	IBITINGA	1	Administração/Direito	
050ª IGARAPAVA	IGARAPAVA	1	Administração/Direito	
051ª IGUAPE	IGUAPE	1	Administração/Direito	
052ª ITAPETININGA	ITAPETININGA	1	Administração/Direito	
053ª ITAPEVA	ITAPEVA	1	Administração/Direito	
054ª ITAPIRA	ITAPIRA	1	Administração/Direito	
055ª ITÁPOLIS	ITÁPOLIS	1	Administração/Direito	
056ª ITAPORANGA	ITAPORANGA	1	Administração/Direito	
057ª ITARARÉ	ITARARÉ	1	Administração/Direito	
058ª ITATIBA	ITATIBA	1	Administração/Direito	
059ª ITU	ITU	1	Administração/Direito	
060ª ITUVERAVA	ITUVERAVA	1	Administração/Direito	
061ª JABOTICABAL	JABOTICABAL	1	Administração/Direito	
062ª JACAREÍ	JACAREÍ	1	Administração/Direito	
063ª JAÚ	JAÚ	1	Administração/Direito	
064ª JOSÉ BONIFÁCIO	JOSÉ BONIFÁCIO	1	Administração/Direito	
065ª JUNDIAÍ	JUNDIAÍ	1	Administração/Direito	
066ª LIMEIRA	LIMEIRA	1	Administração/Direito	
067ª LINS	LINS	1	Administração/Direito	
068ª LORENA	LORENA	1	Administração/Direito	
069ª LUCÉLIA	LUCÉLIA	1	Administração/Direito	
070ª MARÍLIA	MARÍLIA	1	Administração/Direito	
071ª MARTINÓPOLIS	MARTINÓPOLIS	1	Administração/Direito	
072ª MIRASSOL	MIRASSOL	1	Administração/Direito	
073ª MOCOCA	MOCOCA	1	Administração/Direito	
074ª MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	1	Administração/Direito	
075ª MOJI-MIRIM	MOJI-MIRIM	1	Administração/Direito	
076ª MONTE ALTO	MONTE ALTO	1	Administração/Direito	
077ª MONTE APRAZÍVEL	MONTE APRAZÍVEL	1	Administração/Direito	
078ª NOVA GRANADA	NOVA GRANADA	1	Administração/Direito	
079ª NOVO HORIZONTE	NOVO HORIZONTE	1	Administração/Direito	
080ª OLÍMPIA	OLÍMPIA	1	Administração/Direito	
081ª ORLÂNDIA	ORLÂNDIA	1	Administração/Direito	
082ª OURINHOS	OURINHOS	1	Administração/Direito	
083ª PALMITAL	PALMITAL	1	Administração/Direito	
084ª PARAIBUNA	PARAIBUNA	1	Administração/Direito	
086ª PEDERNEIRAS	PEDERNEIRAS	1	Administração/Direito	
087ª PENÁPOLIS	PENÁPOLIS	1	Administração/Direito	
088ª PEREIRA BARRETO	PEREIRA BARRETO	1	Administração/Direito	
089ª PIEDADE	PIEDADE	1	Administração/Direito	
090ª PINDAMONHANGABA	PINDAMONHANGABA	1	Administração/Direito	
091ª ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	1	Administração/Direito	
092ª PIRACAIA	PIRACAIA	1	Administração/Direito	
093ª PIRACICABA	PIRACICABA	1	Administração/Direito	
094ª PIRAJU	PIRAJU	1	Administração/Direito	
095ª PIRAJUÍ	PIRAJUÍ	1	Administração/Direito	
096ª PIRASSUNUNGA	PIRASSUNUNGA	1	Administração/Direito	
098ª PITANGUEIRAS	PITANGUEIRAS	1	Administração/Direito	
099ª POMPÉIA	POMPÉIA	1	Administração/Direito	
100ª PORTO FELIZ	PORTO FELIZ	1	Administração/Direito	
101ª PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	1	Administração/Direito	
102ª PRESIDENTE VENCESLAU	PRESIDENTE VENCESLAU	1	Administração/Direito	
103ª PROMISSÃO	PROMISSÃO	1	Administração/Direito	
106ª RANCHARIA	RANCHARIA	1	Administração/Direito	
107ª RIBEIRÃO BONITO	RIBEIRÃO BONITO	1	Administração/Direito	
108ª RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	1	Administração/Direito	
109ª SERRANA	SERRANA	1	Administração/Direito	
110ª RIO CLARO	RIO CLARO	1	Administração/Direito	
111ª SANTA ADÉLIA	SANTA ADÉLIA	1	Administração/Direito	
112ª SANTA BRANCA	SANTA BRANCA	1	Administração/Direito	
114ª SANTA CRUZ DO RIO PARDO	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	1	Administração/Direito	
115ª SANTA ISABEL	SANTA ISABEL	1	Administração/Direito	
116ª SANTA RITA DO PASSA QUATRO	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	1	Administração/Direito	
117ª SANTO ANASTÁCIO	SANTO ANASTÁCIO	1	Administração/Direito	
118ª SANTOS	SANTOS	1	Administração/Direito	
119ª CUBATÃO	CUBATÃO	1	Administração/Direito	
122ª SÃO JOÃO DA BOA VISTA	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	1	Administração/Direito	
123ª SÃO JOAQUIM DA BARRA	SÃO JOAQUIM DA BARRA	1	Administração/Direito	
124ª S. JOSÉ DO RIO PARDO	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	1	Administração/Direito	
125ª SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	1	Administração/Direito	
126ª SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	1	Administração/Direito	
127ª SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	1	Administração/Direito	
128ª SÃO LUÍS DO PARAITINGA	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	1	Administração/Direito	
130ª SÃO PEDRO	SÃO PEDRO	1	Administração/Direito	
131ª SÃO ROQUE	SÃO ROQUE	1	Administração/Direito	
132ª SÃO SEBASTIÃO	SÃO SEBASTIÃO	1	Administração/Direito	
134ª SERRA NEGRA	SERRA NEGRA	2	Administração/Direito	
135ª SERTÃOZINHO	SERTÃOZINHO	1	Administração/Direito	
136ª SOCORRO	SOCORRO	1	Administração/Direito	
137ª SOROCABA	SOROCABA	1	Administração/Direito	
138ª TANABI	TANABI	1	Administração/Direito	
139ª TAQUARITINGA	TAQUARITINGA	1	Administração/Direito	
140ª TATUÍ	TATUÍ	1	Administração/Direito	
141ª TAUBATÉ	TAUBATÉ	1	Administração/Direito	
142ª TIETÊ	TIETÊ	1	Administração/Direito	
143ª TUPÃ	TUPÃ	1	Administração/Direito	
144ª UBATUBA	UBATUBA	1	Administração/Direito	
145ª CACHOEIRA PAULISTA	CACHOEIRA PAULISTA	1	Administração/Direito	
146ª VALPARAÍSO	VALPARAÍSO	1	Administração/Direito	
147ª VOTUPORANGA	VOTUPORANGA	1	Administração/Direito	
149ª DRACENA	DRACENA	1	Administração/Direito	
150ª FERNANDÓPOLIS	FERNANDÓPOLIS	1	Administração/Direito	
151ª GUARARAPES	GUARARAPES	1	Administração/Direito	
152ª JALES	JALES	1	Administração/Direito	
153ª MIRANDÓPOLIS	MIRANDÓPOLIS	1	Administração/Direito	
156ª SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	1	Administração/Direito	
157ª ADAMANTINA	ADAMANTINA	1	Administração/Direito	
158ª AMERICANA	AMERICANA	1	Administração/Direito	
159ª DUARTINA	DUARTINA	1	Administração/Direito	
161ª LENÇÓIS PAULISTA	LENÇÓIS PAULISTA	1	Administração/Direito	
162ª NHANDEARA	NHANDEARA	1	Administração/Direito	
163ª OSVALDO CRUZ	OSVALDO CRUZ	1	Administração/Direito	
164ª PAULO DE FARIA	PAULO DE FARIA	1	Administração/Direito	
165ª PRESIDENTE BERNARDES	PRESIDENTE BERNARDES	1	Administração/Direito	
166ª SÃO CAETANO DO SUL	SÃO CAETANO DO SUL	1	Administração/Direito	
167ª REGENTE FEIJÓ	REGENTE FEIJÓ	1	Administração/Direito	
169ª GUAÍRA	GUAÍRA	1	Administração/Direito	
170ª MATÃO	MATÃO	1	Administração/Direito	
171ª MONTE AZUL PAULISTA	MONTE AZUL PAULISTA	1	Administração/Direito	
172ª REGISTRO	REGISTRO	1	Administração/Direito	
174ª SÃO BERNARDO DO CAMPO	SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	Administração/Direito	
175ª TUPI PAULISTA	TUPI PAULISTA	1	Administração/Direito	
176ª GUARULHOS	GUARULHOS	1	Administração/Direito	
177ª SÃO VICENTE	SÃO VICENTE	1	Administração/Direito	
178ª COLINA	COLINA	1	Administração/Direito	
179ª CATANDUVA	CATANDUVA	1	Administração/Direito	
180ª MARÍLIA	MARÍLIA	1	Administração/Direito	
181ª SUZANO	SUZANO	1	Administração/Direito	
182ª PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	1	Administração/Direito	
183ª RIBEIRÃO PIRES	RIBEIRÃO PIRES	1	Administração/Direito	
184ª TUPÃ	TUPÃ	1	Administração/Direito	
185ª GUARULHOS	GUARULHOS	1	Administração/Direito	
186ª SANTA BÁRBARA D'OESTE	SANTA BÁRBARA D'OESTE	1	Administração/Direito	
187ª SANTA FÉ DO SUL	SANTA FÉ DO SUL	1	Administração/Direito	
188ª LEME	LEME	1	Administração/Direito	
189ª ITANHAÉM	ITANHAÉM	1	Administração/Direito	
190ª APARECIDA	APARECIDA	1	Administração/Direito	
191ª IBIÚNA	IBIÚNA	1	Administração/Direito	
192ª FRANCO DA ROCHA	FRANCO DA ROCHA	1	Administração/Direito	
194ª PORTO FERREIRA	PORTO FERREIRA	1	Administração/Direito	
196ª JUNQUEIRÓPOLIS	JUNQUEIRÓPOLIS	1	Administração/Direito	
197ª GUARIBA	GUARIBA	1	Administração/Direito	
199ª BARUERI	BARUERI	1	Administração/Direito	
200ª BARRA BONITA	BARRA BONITA	1	Administração/Direito	
201ª ITAPECERICA DA SERRA	ITAPECERICA DA SERRA	1	Administração/Direito	
202ª ALTINÓPOLIS	ALTINÓPOLIS	1	Administração/Direito	
204ª JARDINÓPOLIS	JARDINÓPOLIS	1	Administração/Direito	
205ª CERQUEIRA CÉSAR	CERQUEIRA CÉSAR	1	Administração/Direito	
207ª URUPÊS	URUPÊS	1	Administração/Direito	
208ª MIGUELÓPOLIS	MIGUELÓPOLIS	1	Administração/Direito	
210ª BILAC	BILAC	1	Administração/Direito	
211ª INDAIATUBA	INDAIATUBA	1	Administração/Direito	
212ª GUARUJÁ	GUARUJÁ	1	Administração/Direito	
213ª OSASCO	OSASCO	1	Administração/Direito	
214ª BURITAMA	BURITAMA	1	Administração/Direito	
215ª ANGATUBA	ANGATUBA	1	Administração/Direito	
216ª MOJI-GUAÇU	MOJI-GUAÇU	1	Administração/Direito	
217ª MAUÁ	MAUÁ	1	Administração/Direito	
218ª MIRACATU	MIRACATU	1	Administração/Direito	
219ª POÁ	POÁ	1	Administração/Direito	
220ª VOTORANTIM	VOTORANTIM	1	Administração/Direito	
221ª SALTO	SALTO	1	Administração/Direito	
222ª DIADEMA	DIADEMA	1	Administração/Direito	
223ª JUQUIÁ	JUQUIÁ	2	Administração/Direito	
224ª CARDOSO	CARDOSO	1	Administração/Direito	
225ª AURIFLAMA	AURIFLAMA	1	Administração/Direito	
226ª CÂNDIDO MOTA	CÂNDIDO MOTA	1	Administração/Direito	
227ª COTIA	COTIA	1	Administração/Direito	
228ª JACUPIRANGA	JACUPIRANGA	1	Administração/Direito	
229ª VARGEM GRANDE DO SUL	VARGEM GRANDE DO SUL	1	Administração/Direito	
230ª SUMARÉ	SUMARÉ	1	Administração/Direito	
232ª PALMEIRA D'OESTE	PALMEIRA D'OESTE	1	Administração/Direito	
233ª ESTRELA D'OESTE	ESTRELA D'OESTE	1	Administração/Direito	
234ª FARTURA	FARTURA	1	Administração/Direito	
236ª TAQUARITUBA	TAQUARITUBA	1	Administração/Direito	
237ª MAIRIPORÃ	MAIRIPORÃ	1	Administração/Direito	
239ª AMÉRICO BRASILIENSE	AMÉRICO BRASILIENSE	1	Administração/Direito	
240ª FRANCA	FRANCA	1	Administração/Direito	
241ª DOIS CÓRREGOS	DOIS CÓRREGOS	1	Administração/Direito	
242ª VÁRZEA PAULISTA	VÁRZEA PAULISTA	1	Administração/Direito	
243ª CORDEIRÓPOLIS	CORDEIRÓPOLIS	1	Administração/Direito	
244ª PIRACICABA	PIRACICABA	1	Administração/Direito	
245ª RIO CLARO	RIO CLARO	1	Administração/Direito	
246ª SÃO PAULO - SANTO AMARO	CAPITAL - Santo Amaro	1	Administração/Direito	
247ª SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA	CAPITAL - São Miguel Paulista	2	Administração/Direito	
248ª SÃO PAULO - ITAQUERA	CAPITAL - Itaquera	1	Administração/Direito	
249ª SÃO PAULO - SANTANA	CAPITAL - Santana	1	Administração/Direito	
250ª SÃO PAULO - LAPA	CAPITAL - Lapa	1	Administração/Direito	
251ª SÃO PAULO - PINHEIROS	CAPITAL - Pinheiros	1	Administração/Direito	
252ª SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA	CAPITAL - Vila Esperança	1	Administração/Direito	
253ª SÃO PAULO - TATUAPÉ	CAPITAL - Vila Azevedo	1	Administração/Direito	
254ª SÃO PAULO - VILA MARIA	CAPITAL - Vila Maria	1	Administração/Direito	
255ª SÃO PAULO - CASA VERDE	CAPITAL - Casa Verde	1	Administração/Direito	
256ª SÃO PAULO - TUCURUVI	CAPITAL - Tremembé	1	Administração/Direito	
257ª SÃO PAULO - VILA PRUDENTE	CAPITAL - Vila Prudente	1	Administração/Direito	
258ª SÃO PAULO – INDIANÓPOLIS	CAPITAL - Indianópolis	1	Administração/Direito	
259ª SÃO PAULO – SAÚDE	CAPITAL - Saúde	1	Administração/Direito	
260ª SÃO PAULO - IPIRANGA	CAPITAL - Ipiranga	1	Administração/Direito	
261ª PIRAPOZINHO	PIRAPOZINHO	1	Administração/Direito	
263ª SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	1	Administração/Direito	
264ª SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	1	Administração/Direito	
265ª RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	1	Administração/Direito	
266ª RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	1	Administração/Direito	
267ª SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	1	Administração/Direito	
268ª SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	1	Administração/Direito	
269ª SÃO CAETANO DO SUL	SÃO CAETANO DO SUL	1	Administração/Direito	
270ª PIRACICABA	PIRACICABA	1	Administração/Direito	
271ª SOROCABA	SOROCABA	1	Administração/Direito	
272ª SANTOS	SANTOS	1	Administração/Direito	
273ª SANTOS	SANTOS	1	Administração/Direito	
274ª CAMPINAS	CAMPINAS	1	Administração/Direito	
275ª CAMPINAS	CAMPINAS	1	Administração/Direito	
276ª OSASCO	OSASCO	1	Administração/Direito	
278ª GUARULHOS	GUARULHOS	1	Administração/Direito	
279ª GUARULHOS	GUARULHOS	1	Administração/Direito	
280ª SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO	CAPITAL - Veleiros	1	Administração/Direito	
82ª SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	1	Administração/Direito	
283ª SÃO BERNARDO DO CAMPO	SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	Administração/Direito	
284ª SÃO BERNARDO DO CAMPO	SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	Administração/Direito	
286ª COTIA	COTIA	1	Administração/Direito	
287ª MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	1	Administração/Direito	
288ª RIO CLARO	RIO CLARO	1	Administração/Direito	
289ª PENÁPOLIS	PENÁPOLIS	1	Administração/Direito	
290ª ASSIS	ASSIS	1	Administração/Direito	
291ª FRANCA	FRANCA	1	Administração/Direito	
292ª NOVA ODESSA	NOVA ODESSA	1	Administração/Direito	
293ª RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	1	Administração/Direito	
294ª SOROCABA	SOROCABA	1	Administração/Direito	
295ª PERUÍBE	PERUÍBE	1	Administração/Direito	
296ª SÃO BERNARDO DO CAMPO	SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	Administração/Direito	
297ª LINS	LINS	1	Administração/Direito	
298ª BRAGANÇA PAULISTA	BRAGANÇA PAULISTA	1	Administração/Direito	
299ª ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	1	Administração/Direito	
300ª BAURU	BAURU	1	Administração/Direito	
301ª AVARÉ	AVARÉ	1	Administração/Direito	
302ª FERNANDÓPOLIS 	FERNANDÓPOLIS	1	Administração/Direito	
303ª CARAPICUÍBA	CARAPICUÍBA	1	Administração/Direito	
304ª JANDIRA	JANDIRA	1	Administração/Direito	
305ª RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	1	Administração/Direito	
306ª SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	1	Administração/Direito	
307ª SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	1	Administração/Direito	
310ª GUARUJÁ	GUARUJÁ	1	Administração/Direito	
312ª SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	1	Administração/Direito	
313ª OURINHOS	OURINHOS	1	Administração/Direito	
314ª TREMEMBÉ	TREMEMBÉ	1	Administração/Direito	
317ª PRAIA GRANDE	PRAIA GRANDE	1	Administração/Direito	
318ª SÃO MIGUEL ARCANJO	SÃO MIGUEL ARCANJO	1	Administração/Direito	
319ª MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	1	Administração/Direito	
320ª SÃO PAULO - JABAQUARA	CAPITAL - Jabaquara	1	Administração/Direito	
323ª PAULÍNIA	PAULÍNIA	1	Administração/Direito	
324ª TABOÃO DA SERRA	TABOÃO DA SERRA	1	Administração/Direito	
325ª SÃO PAULO - PIRITUBA	CAPITAL - Pirituba	1	Administração/Direito	
326ª SÃO PAULO - ERMELINO MATARAZZO	CAPITAL - Ermelino Matarazzo	2	Administração/Direito	
327ª SÃO PAULO - NOSSA SENHORA DO Ó	CAPITAL - Freguesia do Ó	2	Administração/Direito	
328ª SÃO PAULO - CAMPO LIMPO	CAPITAL - Vila Pirajussara	1	Administração/Direito	
329ª DIADEMA	DIADEMA	1	Administração/Direito	
330ª TEODORO SAMPAIO	TEODORO SAMPAIO	1	Administração/Direito	
331ª OSASCO	OSASCO	1	Administração/Direito	
332ª OSASCO	OSASCO	1	Administração/Direito	
333ª PEDREIRA	PEDREIRA	1	Administração/Direito	
335ª ARUJÁ	ARUJÁ	1	Administração/Direito	
336ª MORRO AGUDO	MORRO AGUDO	1	Administração/Direito	
339ª MAUÁ	MAUÁ	1	Administração/Direito	
340ª SÃO VICENTE	SÃO VICENTE	1	Administração/Direito	
341ª EMBU DAS ARTES	EMBU DAS ARTES	1	Administração/Direito	
342ª SOROCABA	SOROCABA	1	Administração/Direito	
344ª CAMPO LIMPO PAULISTA	CAMPO LIMPO PAULISTA	1	Administração/Direito	
345ª VINHEDO	VINHEDO	1	Administração/Direito	
346ª SÃO PAULO - BUTANTÃ	CAPITAL - Vila Sonia	1	Administração/Direito	
347ª SÃO PAULO - VILA MATILDE	CAPITAL - Vila Nova Savóia	1	Administração/Direito	
348ª SÃO PAULO - VILA FORMOSA	CAPITAL - Vila Formosa	1	Administração/Direito	
349ª SÃO PAULO - JAÇANÃ	CAPITAL - Jaçanã	2	Administração/Direito	
350ª SÃO PAULO -SAPOPEMBA	CAPITAL - Sapopemba	1	Administração/Direito	
351ª SÃO PAULO – CIDADE ADEMAR	CAPITAL – Cidade Ademar	1	Administração/Direito	
352ª SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA	CAPITAL - Itaim Paulista	1	Administração/Direito	
353ª SÃO PAULO - GUAIANASES	CAPITAL - Guaianases	2	Administração/Direito	
354ª CAJAMAR	CAJAMAR	1	Administração/Direito	
355ª CERQUILHO	CERQUILHO	1	Administração/Direito	
356ª SOROCABA	SOROCABA	1	Administração/Direito	
358ª MONTE MOR	MONTE MOR	1	Administração/Direito	
359ª ITAPEVI	ITAPEVI	1	Administração/Direito	
360ª COSMÓPOLIS	COSMÓPOLIS	1	Administração/Direito	
361ª HORTOLÂNDIA	HORTOLÂNDIA	1	Administração/Direito	
362ª SUMARÉ	SUMARÉ	1	Administração/Direito	
365ª MAUÁ	MAUÁ	1	Administração/Direito	
367ª FRANCISCO MORATO	FRANCISCO MORATO	1	Administração/Direito	
368ª ILHA SOLTEIRA	ILHA SOLTEIRA	1	Administração/Direito	
369ª BOITUVA	BOITUVA	1	Administração/Direito	
370ª EMBU-GUAÇU	EMBU-GUAÇU	1	Administração/Direito	
371ª SÃO PAULO - GRAJAÚ	CAPITAL -	2	Administração/Direito	
372ª SÃO PAULO - PIRAPORINHA	CAPITAL - Jardim Ângela	3	Administração/Direito	
373ª SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO	CAPITAL - Jardim Atlântico	2	Administração/Direito	
374ª SÃO PAULO - RIO PEQUENO	CAPITAL - Butantã	1	Administração/Direito	
376ª SÃO PAULO - BRASILÂNDIA	CAPITAL - Freguesia do Ó	1	Administração/Direito	
377ª ITAQUAQUECETUBA	ITAQUAQUECETUBA	1	Administração/Direito	
378ª CAMPINAS	CAMPINAS	1	Administração/Direito	
379ª CAMPINAS	CAMPINAS	1	Administração/Direito	
380ª CAMPINAS	CAMPINAS	1	Administração/Direito	
381ª SÃO PAULO - PARELHEIROS	CAPITAL - Rio Bonito	2	Administração/Direito	
382ª RIBEIRÃO PIRES	RIBEIRÃO PIRES	1	Administração/Direito	
383ª SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	1	Administração/Direito	
384ª AMERICANA	AMERICANA	1	Administração/Direito	
385ª ARARAQUARA	ARARAQUARA	1	Administração/Direito	
386ª BARUERI	BARUERI	1	Administração/Direito	
387ª BAURU	 BAURU	1	Administração/Direito	
388ª CARAPICUÍBA	CARAPICUÍBA	1	Administração/Direito	
389ª SÃO PAULO - PERUS	CAPITAL - Jardim Adelfiore	2	Administração/Direito	
390ª SÃO PAULO - CANGAÍBA	CAPITAL - Cangaíba	1	Administração/Direito	
391ª EMBU DAS ARTES	EMBU DAS ARTES	1	Administração/Direito	
392ª SÃO PAULO - PONTE RASA	CAPITAL - Ponte Rasa	2	Administração/Direito	
393ª GUARULHOS	GUARULHOS	1	Administração/Direito	
394ª GUARULHOS	GUARULHOS	1	Administração/Direito	
395ª GUARULHOS	GUARULHOS	1	Administração/Direito	
396ª JACAREÍ	JACAREÍ	1	Administração/Direito	
397ª SÃO PAULO - JARDIM HELENA	CAPITAL - Vila Curuçá	2	Administração/Direito	
398ª SÃO PAULO - VILA JACUÍ	CAPITAL - Vila Pedroso	1	Administração/Direito	
399ª LIMEIRA	LIMEIRA	1	Administração/Direito	
400ª MARÍLIA	MARÍLIA	1	Administração/Direito	
401ª FERRAZ DE VASCONCELOS	FERRAZ DE VASCONCELOS	1	Administração/Direito	
402ª PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	1	Administração/Direito	
403ª SÃO PAULO - JARAGUÁ	CAPITAL - Jaraguá	1	Administração/Direito	
404ª SÃO PAULO - CIDADE TIRADENTES	CAPITAL - Guaianases	1	Administração/Direito	
405ª SÃO PAULO - CONJ. JOSÉ BONIFÁCIO	CAPITAL - Jardim Helena	1	Administração/Direito	
406ª PRAIA GRANDE	PRAIA GRANDE	1	Administração/Direito	
407ª TAUBATÉ	TAUBATÉ	1	Administração/Direito	
408ª SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS	CAPITAL - Vila Maracanã	1	Administração/Direito	
409ª SÃO BERNARDO DO CAMPO	SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	Administração/Direito	
411ª SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	1	Administração/Direito	
412ª SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	1	Administração/Direito	
413ª SÃO PAULO - CURSINO	CAPITAL - Vila Moraes	1	Administração/Direito	
414ª SÃO BERNARDO DO CAMPO	SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	Administração/Direito	
415ª SUZANO	SUZANO	1	Administração/Direito	
416ª TABOÃO DA SERRA	TABOÃO DA SERRA	1	Administração/Direito	
417ª SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO	CAPITAL - Cidade Líder	1	Administração/Direito	
418ª SÃO PAULO - PEDREIRA	CAPITAL - Pedreira	1	Administração/Direito	
419ª ITAQUAQUECETUBA	ITAQUAQUECETUBA	1	Administração/Direito	
420ª SÃO PAULO - VILA SABRINA	CAPITAL - Jardim Brasil	2	Administração/Direito	
422ª SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA	CAPITAL - Mandaqui	1	Administração/Direito	
423ª CAMPINAS	CAMPINAS	1	Administração/Direito	
426ª DIADEMA	DIADEMA	1	Administração/Direito	
427ª URÂNIA	URÂNIA	2	Administração/Direito	

ESTAGIÁRIO(A) DE NÍVEL SUPERIOR - POSTOS DE ATENDIMENTO	
Zona Eleitoral	Município/Bairro	Qtde.	Curso	
106ª RANCHARIA	QUATÁ	1	Administração/Direito	
042ª CRUZEIRO	QUELUZ	1	Administração/Direito	
196ª JUNQUEIRÓPOLIS	PACAEMBU	1	Administração/Direito	
297ª LINS	GETULINA	1	Administração/Direito	
225ª AURIFLAMA	GENERAL SALGADO	1	Administração/Direito	
133ª SÃO SIMÃO	SANTA ROSA DE VITERBO	1	Administração/Direito	
293ª RIBEIRÃO PRETO	CRAVINHOS	1	Administração/Direito	
098ª PITANGUEIRAS	VIRADOURO	1	Administração/Direito	
142ª TIETÊ	LARANJAL PAULISTA	1	Administração/Direito	
224ª CARDOSO	PALESTINA	1	Administração/Direito	
081ª ORLÂNDIA	NUPORANGA	1	Administração/Direito	
165ª PRESIDENTE BERNARDES	MIRANTE DO PARANAPANEMA	1	Administração/Direito	
122ª SÃO JOÃO DA BOA VISTA	AGUAÍ	1	Administração/Direito	
068ª LORENA	PIQUETE	1	Administração/Direito	
229ª VARGEM GRANDE DO SUL	SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	1	Administração/Direito	

ESTAGIÁRIO(A) DE NÍVEL SUPERIOR - CAPITAL - CENTRO	
Secretaria	Coordenadoria/Seção	Qtde.	Curso	
SJ	COORDENADORIA DAS SESSÕES	1	Direito	
SGID	JURISPRUDÊNCIA	3	Direito	
SGID	BIBLIOTECA	1	Biblioteconomia	
SGP	FORÇA DE TRABALHO	1	Administração	
SGP	EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA	1	Design Gráfico	
SGP	GESTÃO DO CONHECIMENTO	1	Administração	
SGP	DESENVOLVIMENTO HUMANO	1	Administração	
SGS	ENGENHARIA	1	Engenharia Elétrica	
SGS	MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO PREDIAL	1	Engenharia Elétrica – 	
SGS	MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO PREDIAL	1	Engenharia Civil	
SGS	SEGURANÇA E TRANSPORTE	1	Direito	
SECOM	COMUNICAÇÃO INTERNA	2	Jornalismo	
SECOM	CAMPANHAS 	3	Design Gráfico	
SEPLAN	PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DE ELEIÇÕES - GABINETE
	2	Design Gráfico	
SEPLAN	PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ELEIÇÕES 	1	Direito	
SPR	CERIMONIAL (AUTORIDADES)	1	Direito	
SPR	CERIMONIAL (AUTORIDADES)	2	Design Gráfico	
COCEP 	CONTAS PARTIDÁRIAS	1	Administração	
COCEP 	CONTAS ELEITORAIS	1	Direito	
SPR	ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL PAULISTA	1	Design Gráfico	
SAM	CONTRATOS	1	Administração	
SAM	PAGAMENTOS	2	Administração	
SAM	GESTÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS	1	Administração	
SAM	GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS	1	Administração	
SAM	GESTÃO DE PATRIMÔNIO	1	Administração	
SAM	ANÁLISE DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES	2	Direito	
SAM	PESQUISA DE PREÇOS E CADASTRO	1	Direito	

	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 129/2022

APÊNDICE B

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018

A empresa contratada abaixo identificada, na condição de controladora e operadora (agentes de tratamento), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de seus(suas) representantes legais devidamente constituídos, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados nesta empresa acerca dos dados pessoais transferidos pelos(as) estagiários(as) que realizarem o estágio estudantil no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo de contratação – pregão eletrônico n. __ /2022 – processo licitatório SEI n. XXXXXXXXXXX - e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os após o término do seu tratamento ou ao término da vigência contratual, o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 16 da referida Lei, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa. 

Empresa contratada: NOME DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA

Endereço:
Telefone: 
E-mail:

Assinatura do(a) Responsável Legal pela Empresa

Nome legível do(a) Responsável Legal pela Empresa

Controlador (identificação da área e responsáveis): Empresa adjudicatária (vencedora da licitação) 

Operador: Pessoa indicada pela empresa contratada que realizará o tratamento de dados pessoais 

Titulares: Estagiários(as) do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 

Indicação do(s) ato(s) normativo(s) para fundamentar a necessidade de identificação dos estagiários e estagiárias deste Tribunal: Resolução TRE/SP n. 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP n. 522/2021, Portaria TRE/SP n. 24/2019 e Edital da Licitação.

Dados pessoais imprescindíveis a essa finalidade que serão objeto de transferência à empresa contratada pelos titulares: CPF, nome, endereço, cidade, bairro, CEP, telefones, e-mail, conta bancária e agência, nome da instituição de ensino, ano letivo, data de nascimento, filiação, RG, data de início no estágio, data de término no estágio, local do estágio (município), unidade do estágio e carga horária.

Dados pessoais sensíveis: Origem étnica e tipo de deficiência, caso o(a) estudante as possuam. Esses dados são necessários em virtude do disposto na Resolução TRE/SP n. 522/2021, que estabelece cotas para negros(as) e pardos(as) e para pessoas com deficiência em processos seletivos

Obs.: dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Para a contratação em pauta pretendida, apenas os dados indicados acima serão demandados. 

Momento para eliminação ou do prazo para conservação dos dados pessoais transferidos (art. 16): Término do programa de estágio ou desligamento do(a) estudante.