TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 128/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	
Objeto: Contratação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores.

Observação:	Havendo	divergência	na	descrição	do(s)	item(ns),	entre	o	código/descrição	do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.	
Data de abertura da sessão pública:
08/12/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
( ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0035827-67.2021.6.26.8000				
Valor do grupo único:
R$ 101.609,34

Valor total anual estimado:
R$ 410.812,08	Apresentação de amostra? ( )Sim (x)Não

Apresentação de prova?
( )Sim (x)Não	Vistoria prévia? ( )Obrigatória; (X)Facultativa;
( ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço do grupo único			

Quantidade de itens: 2 itens	
Quantidade de grupos: grupo único	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 05/12/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação:	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre- sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128 / 2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO	DE SÃO PAULO, nos termos das
disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço do grupo único, visando à contratação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e seus respectivos Apêndices A e B, e Anexos II e III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação de imóveis a serem monitorados;
Apêndice B – Termo de Compromisso de Cumprimento das Disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I	– DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1	– A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2	– As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 24/11/2022 até às 13 horas de 08/12/2022.

3	– No dia 08/12/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente
por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4	– Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II	– DO OBJETO

1	– O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores, incluindo instalação de equipamentos, acessórios e materiais necessários, utilizados sob o regime de comodato, bem como manutenções preventivas, corretivas, treinamento de usuários, disponibilização de acompanhamento através de website, em tempo real, ou app mobile, mediante login e senha, e fornecimento de ronda, para segurança patrimonial dos imóveis dos cartórios eleitorais da região metropolitana de São Paulo, listados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital seus Anexos e Apêndices.

1.1	– O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

2	– Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

III	– DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1	– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1	– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital seus Anexos e Apêndices;

1.2	– Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3	– Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1	– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

1.4	– Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresas de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2	– Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1	– Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1	– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/2014 e 155/2016.

3	– Não poderão participar deste certame:

3.1	– Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2	– Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3	– Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4	– Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5	– Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6	– Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7	– Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8	– Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV	– DO CREDENCIAMENTO

1	– A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1	– O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2	– O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3	– A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2	– O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V	– DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1	– Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (05/12/2022) até às 19h, pelo

e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1	– A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2	– As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3	– Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4	– Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (05/12/2022) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1	– O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5	– As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI	– DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1	– Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados e seus valores totais.

1.1	– Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2	– A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3	– As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4	– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos

serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I e Apêndice A deste Edital.

4.1	- Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5	– Deverá constar da proposta eletrônica:

a)	no campo “preço”: preço total por item, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços	

1	PT1 – Preço Total de instalação (PU1 x 49) do sistema integrado de segurança
patrimonial para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A do Edital.	

2	PTM2 – Preço Total Mensal (PUM2 x 49) do serviço ininterrupto de monitoramento
eletrônico para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A do Edital.	

b)	No campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

5.1	– Os itens 1 e 2 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2	– Os lances serão efetuados pelo Preço Total de cada item que compõe o grupo único;

5.3	– O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4	– A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.5	– O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, conforme valores totais cotados para os itens.

6	– O(s) preço(s) proposto(s) deverão ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, fretes, mão de obra, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, ronda e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

6.1	– A vedação a valores simbólicos ou irrisórios não se aplica ao item 1 (instalação).

7	– Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8	– A licitante poderá realizar vistoria facultativa até a data prevista para a abertura do certame, nos locais de prestação dos serviços, descritos no Apêndice A, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade apresentados para a execução do objeto, evitando assim, eventuais dúvidas e garantindo a execução dos serviços de maneira adequada.

8.1	– A vistoria deverá ser agendada previamente com os responsáveis pelos imóveis descritos no Apêndice A.

8.2	– A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato, não podendo as licitantes alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto do Edital.

8.3	– Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento.

9	– Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir sua proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10	– Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

11	– Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12	– A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1	– A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13	– A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14	– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15	– Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16	– Caberá, ainda, à licitante, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17	– As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII	– DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1	– O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1	– A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2	– O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1	– A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo.

3	– A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII	– DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1	– O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2	– Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1	– Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL POR ITEM
que compõe o grupo único.

2.1.1	– A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o preço do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor PREÇO DO GRUPO ÚNICO.

3	– As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1	– A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2	– Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4	– No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5	– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6	– Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7	– Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8	– A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9	– A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10	– Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11	– Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12	– Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1	– Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2	– Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se- á da seguinte forma:

a)	o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b)	a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c)	para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do Pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d)	caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e)	não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3	– Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4	– O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5	– Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX	– DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1	– Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2	– Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X	– DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1	– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a)	aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital;

b)	aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2	– O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3	– Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI	– DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1	– Apurada a melhor oferta o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2	– A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII	– DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1	– A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1	– A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre- sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1	– Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da proposta pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2	– Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3	– O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI, deste Edital.

2	– Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1	– ITEM 01: PREÇO UNITÁRIO (PU1) E TOTAL (PT1) do serviço de instalação de sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais da Região Metropolitana de São Paulo;

2.2	– ITEM 02: PREÇO UNITÁRIO (PUM2) E TOTAL MENSAL (PTM2) do serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais da Região Metropolitana de São Paulo, bem como a indicação do PREÇO TOTAL ANUAL (PTA2);

2.3	– PREÇO DO GRUPO ÚNICO (PG), correspondendo a somatória dos Valores Totais dos itens 1 e 2 (PT1 + PTM2).

Observação 1: Os valores indicados na proposta definitiva de preços deverão ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (tributos, fretes, mão de obra, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, ronda e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

Observação 2: A vedação a valores simbólicos ou irrisórios não se aplica ao item 1 (instalação).

2.4	– PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil posterior ao recebimento da Ordem de Início de Serviços pela Contratada, nos termos dispostos na cláusula IV, alínea d, 2, e parágrafo único, alínea c do Anexo I deste Edital;

2.5	– PRAZO PARA ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: máximo de 6 (seis) horas contadas do primeiro chamado recebido pela Contratada, nos termos dispostos na cláusula IV, alínea “e”, 3, e parágrafo único, alínea “e” do Anexo I deste Edital;

2.6	– PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.7	– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.7.1	– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII	– DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1	– Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos preços máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados no Anexo I deste Edital.

2	– Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3	– O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

4	– No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5	– Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV	– DA HABILITAÇÃO

1	– Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)	SICAF;
b)	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1	– Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2	– Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1	– É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2	– O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3	– Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1	– Documentação no SICAF

a)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

b)	CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c)	Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d)	Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e)	Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da

Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um):

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	 	Ativo Total	 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	

LC =	
Ativo Circulante_ Passivo Circulante	

e.1)	A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 41.081,20 (quarenta e um mil, oitenta e um reais e vinte centavos).

e.2)	Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1)	Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2)	Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

-	publicação no Diário Oficial;
-	publicação em jornal de grande circulação;
-	certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3)	A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”.

f)	Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física

f.1)	No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93.

3.2	– Documentação complementar

a)	Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, um profissional de nível médio com curso específico na área de elétrica, eletrotécnica, eletrônica, eletromecânica, automação residencial ou industrial, domótica, robótica, instrumentação, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, telecomunicações, engenharia elétrica e assemelhados, que será o responsável técnico pelo serviço;

b)	Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA (Resolução CONFEA n° 1.025, de 30 de outubro de 2009), em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou outro(s) profissional(is) pertencente(s) ao quadro da empresa, devidamente reconhecido(s) pela mencionada entidade, onde se comprove que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

b1) Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcela de maior relevância técnica e valor significativo os serviços de monitoramento ininterrupto.

b2) A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio;

3.3	– Demais documentos complementares:

a)	Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b)	Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1	– Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4	– A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

5	– A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea "e" (se for o caso) e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6	– O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7	– Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1	– As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

7.2	– Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1	– O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e155, de 27 de outubro de 2016.

7.3	– A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8	– Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9	– Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1	– Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10	– Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1	– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2	– No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11	– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12	– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1	– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV	– DOS RECURSOS

1	– Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2	– A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3	– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4	– A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5	– O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6	– Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e- mail seeec@tre-sp.jus.br.

7	– Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI	– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento dedespesa 339039 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica".

XVII	– DO CONTRATO

1	– O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2	– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a)	estatuto ou contrato social;

b)	procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

c)	cópia de documento pessoal do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE.

3	– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4	– Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5	– Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII	– DA GARANTIA

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo III).

XIX	– DO REAJUSTE

1	– Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

1.1	– O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

XX	– DO PAGAMENTO

1	– O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 20º dia após a regular entrega, instalação e pleno funcionamento do sistema e, mensalmente, até o 10º dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, para o serviço de monitoramento eletrônico, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.7.1 e cláusula XIV, subitem 3.1, alínea “c”, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o

dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.

1.2	– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2.1	– Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.663/16, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3	– A documentação mencionada no subitem 1.2.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2	– Considerar-se-á como data efetiva de prestação do(s) serviço(s) aquela aposta no atestado de execução satisfatória emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1	– No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s);

2.2	– O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

3	– Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXI	– DAS PENALIDADES

1	– Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a)	não assinar o contrato;
b)	não entregar a documentação exigida neste Edital;
c)	apresentar documentação falsa;
d)	causar atraso na execução do objeto;
e)	não mantiver a proposta;
f)	falhar na execução do contrato;

g)	fraudar a execução do contrato;
h)	comportar-se de modo inidôneo;
i)	declarar informações falsas; e
j)	cometer fraude fiscal.

1.1	– As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2	– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1	– Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2	– No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV do Edital.

3	– Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo III deste Edital).

4	– A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1	– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2	– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII	– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1	– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2	– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1	– Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1	– No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2	– Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua

retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3	– O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1	– O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2	– Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3	– Adiar a data da sessão pública;

2.4	– Aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5	– Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3	– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4	– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5	– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6	– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7	– Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8	– Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9	– Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços	eletrônicos:	http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de- contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 21 de novembro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 128/2022 ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

I	– DO OBJETO	

Contratação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores, incluindo instalação e remoção de equipamentos, acessórios e materiais necessários, utilizados sob o regime de comodato, bem como manutenções preventivas, corretivas, treinamento de usuários, disponibilização de acompanhamento através de website, em tempo real, ou app mobile, mediante login e senha, e fornecimento de ronda, para segurança patrimonial dos imóveis dos cartórios eleitorais da região metropolitana de São Paulo, listados no Apêndice A do presente Termo.

II	- DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS	

2.1.	Monitoramento eletrônico remoto 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, com estrutura preparada para recepção de sinais de alarme transmitidos pelas centrais instaladas nas unidades listadas no Apêndice A, via GPRS, concomitantemente com linha telefônica, identificando a origem e o tipo de ocorrência (INTRUSÃO, PÂNICO, COAÇÃO, ARME, DESARME, FALTA DE ENERGIA, BATERIA FRACA e CORTE DE LINHA TELEFÔNICA);

2.2.	Registro imediato de todas as ocorrências, com disponibilização de acompanhamento on- line, em tempo real, pelo CONTRATANTE, nos termos da cláusula IV, alínea c, item 5, deste Termo;

2.3.	Sistema deve ser composto basicamente de central de alarme, bateria, teclado, sirene, botão de pânico, detector de corte de linha telefônica, transmissor de sinais GPRS, módulo de expansão e sensores;

2.4.	Instalação de equipamentos, acessórios e materiais necessários, entregues sob o regime de comodato;

2.5.	Deve ser dimensionado para a proteção completa de todas as dependências internas dos imóveis, especialmente as áreas internas que contenham bens do CONTRATANTE e cômodos que não possuam laje, evitando “pontos cegos”, bem como a proteção dos quadros externos de medição de energia elétrica dos imóveis que eventualmente necessitarem de proteção;

2.6.	Serviço técnico de manutenção preventiva;

2.7.	Serviço técnico de manutenção corretiva;

2.8.	Ronda.

Observação: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

III - DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DOS EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS EM CADA LOCAL

a)	Terminal de alarme - é o equipamento gerenciador de todo o sistema, com a função de receber as informações provenientes do teclado e dos sensores instalados nos pontos protegidos, processar estas informações, acionar (quando necessário) dispositivos sonoros ou luminosos e fazer a comunicação com a central de Monitoramento. Requisitos mínimos: 6 (seis) zonas/setores de proteção programáveis, compatível com telemonitoramento, bateria suplementar com autonomia para 24 (vinte e quatro) horas em “stand-by”; saída de sirene; 1 (uma) senha mestra; 8 (oito) senhas auxiliares e 1 (um) código de coação/armadilha.

b)	Bateria – acumulador de energia que tem como objetivo alimentar todo o sistema de alarme quando ocorrer falta ou corte proposital ou não da energia fornecida pela concessionária e manter estabilizada a energia que alimenta o alarme. Requisitos mínimos: selada (seco gelatinosa), com autonomia mínima para 24 (vinte e quatro) horas em “stand-by”.

c)	Interface remota (teclado) – dispositivo que serve como interface entre o sistema e o usuário, indicando todas as condições de funcionamento do sistema e utilizado pelo usuário para a operação do mesmo. Requisitos mínimos: composto do número de teclas necessárias, display de cristal líquido para operar o alarme e indicar o “status” do sistema, para comando da central de alarme microprocessada.

d)	Sirene – sinalizador sonoro cuja função é fazer com que o intruso perceba que foi detectado (e, assim, tenha sua ação inibida), além de comunicar aos usuários que o sistema foi violado. Requisitos mínimos: número mínimo de sirenes: 2 (duas), com boa propagação sonora, tipo piezoeléctrica, de 110 (cento e dez) decibéis, sendo uma instalada internamente e outra externamente, em local de difícil visualização, de modo que dificulte sua retirada por pessoa não autorizada.

e)	Sensores – dispositivo capaz de detectar uma intrusão, informando ao terminal de alarme o ocorrido (“violação de uma zona/setor”). Devem ser de três tipos:

e1) Com Micro-ondas, para uso nas áreas protegidas pelo sistema. Requisitos mínimos: Detecção de movimento por micro-ondas em conjunto com sensor de infravermelho, sistema de compensação de temperatura, imunidade a pequenos animais, inclusive roedores, e correntes de ar;

e2) De Infravermelho Ativo com Duplo Feixe, para instalação em locais incompatíveis com o sensor com micro-ondas, tais como aqueles que necessitam de cobertura a distâncias superiores às alcançadas pelos sensores com micro-ondas. Requisitos mínimos: Detecção de rupturas nos feixes de sinais paralelos, imunidade a pequenos animais, insetos, chuvas e correntes de ar;

e3) Magnéticos de abertura: composto de duas partes e resistentes às intempéries e esforços mecânicos, os quais devem ser instalados em portas e janelas, quando for o caso.

f)	Interface de GPRS – equipamento para envio instantâneo de sinais específicos, caso haja qualquer intrusão nas áreas protegidas por sensores ou corte de linha telefônica, mantendo-se a linha telefônica fixa como backup no caso de intrusão. Requisitos mínimos: Deve possuir chip GSM, trabalhar com protocolo TCP/IP, ligando-se ao painel de alarme e tornando a linha principal de comunicação com a Central remota de monitoramento 24 (vinte e quatro) horas.

g)	Botão de pânico – dispositivos de acionamento manual, cuja função é acionar o terminal de alarme, para que o mesmo, sem o disparo de sirene, seja detectado pela Central de Monitoramento. Requisitos mínimos: atender à função descrita acima.

h)	Módulo de expansão (placa): existem terminais de alarme que podem expandir sua quantidade de zonas/setores, o que é obtido através do referido módulo. Requisitos mínimos: atender à função descrita acima, sendo sua utilização opcional.

IV	– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	

a)	Quanto às obrigações gerais

1.	Indicar novo preposto, informando a sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada à CONTRATANTE ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;

2.	Entregar à CONTRATANTE, antes do início da prestação dos serviços a serem executados, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA) e seu comprovante do valor recolhido referente ao responsável técnico;

3.	Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes aos serviços contratados, inclusive a relativa ao seguro contra acidentes de trabalho;

4.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do contrato;

5.	Fornecer, sem custo adicional, toda mão de obra, materiais, equipamentos e acessórios para o pleno funcionamento do sistema, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, website ou app mobile, controle de qualidade e ronda, quando necessária;

6.	Antes de iniciar a execução dos serviços, enviar amostras dos materiais a serem utilizados na instalação do sistema de monitoramento à Fiscalização contratual (fiscal) lotado na SeCIM indicado pela CONTRATANTE, caso solicitado e mediante prévio agendamento, para envio à análise da unidade competente;

7.	Não transferir ou subcontratar, ainda que parcialmente, a prestação dos serviços objeto do contrato, sem prévia anuência da CONTRATANTE;

8.	Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, em especial a NBR 5410 e classes ANATEL e FCC , todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); além de outras legislações que sejam aplicáveis à execução específica da atividade.

9.	Colocar à disposição da Contratante profissionais capacitados, identificados e munidos de todo o material, ferramentas e equipamentos de proteção individual e coletiva”.

b)	Outras obrigações da CONTRATADA

1.	Disponibilizar ao responsável pelo imóvel monitorado, na ocasião em que for instalado e configurado o sistema de monitoramento, ficha de cadastramento para preenchimento dos nomes e telefones de todos servidores (quadro e requisitado) do cartório eleitoral, previamente cadastrados no sistema (o cadastro de cada servidor é feito previamente no teclado de acesso do alarme apenas por comandos numéricos e, logo após toda inclusão/exclusão, preencher a ficha cadastral da empresa com nome, posição e telefone dos cadastrados), incluindo o(a) chefe do cartório como usuário(a) master, ou servidor(a) por ele(a) indicado(a). A senha a ser cadastrada por cada servidor deve ser pessoal e intransferível. Cópias da ficha cadastral deverão ser entregues ao Auxiliar de fiscalização (servidor lotado no respectivo cartório), e à Fiscalização contratual (fiscal) (servidor lotado na Seção de Inteligência e Monitoramento do CONTRATANTE), encaminhada por e-mail;

2.	Disponibilizar manual simplificado de operação do sistema e treinar os servidores cadastrados, quando da instalação e configuração ou em qualquer momento posterior, quando solicitado;

3.	O treinamento deverá abranger além do arme e desarme do alarme; inclusão e exclusão de novos servidores, também esclarecimentos sobre as funções de cada equipamento, dentre aqueles constantes na cláusula III, configuração a partir dos teclados, reconhecimento da localização de cada setor monitorado, e orientações quanto aos cuidados para evitar danos ao sistema;

4.	Confirmar a leitura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, de todo e qualquer correio eletrônico transmitido pela CONTRATANTE, especialmente os enviados pelo Auxiliar de fiscalização; Fiscalização contratual (fiscal) ou gestor do contrato;

5.	Providenciar os devidos reparos, independentemente de requerimento da CONTRATANTE, de defeitos detectados no sistema instalado nas unidades monitoradas, informando com antecedência ao Auxiliar de fiscalização ou substituto eventual, através de mensagem eletrônica e ou contato telefônico, o nome e o CPF do técnico que executará os serviços;

c)	Quanto aos serviços de monitoramento

1.	Manter operadores treinados e de plantão na central da CONTRATADA, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, para monitorar ininterruptamente os sistemas de alarme instalados nos imóveis da CONTRATANTE;

2.	Disponibilizar, aos operadores, relação atualizada dos servidores cadastrados no sistema de cada imóvel monitorado, contendo nome completo e telefone;

3.	Orientar os operadores quanto à sequência de contatos telefônicos, caso necessário, com os servidores cadastrados no sistema de monitoramento instalado nos imóveis da CONTRATANTE, devendo sempre tentar o primeiro contato com os responsáveis chefes das unidades monitoradas;

4.	Prestar informações, quando requeridas, apenas ao Auxiliar de fiscalização, à Fiscalização contratual (fiscal), e aos responsáveis chefes das unidades monitoradas;

5.	Disponibilizar à CONTRATANTE o acompanhamento, em tempo real, via website ou app mobile, mediante fornecimento de login e senha, do monitoramento, onde devem constar todos os eventos dos sinais eletrônicos enviados à Central de Monitoramento, tais como: horários de ativação/desativação, disparos de intrusão, falta de energia, bateria fraca e interrupção de linha telefônica;

6.	Programar e reprogramar, quando necessário, ou sempre que solicitado pela CONTRATANTE, o sistema de alarme a distância, feito pela Central de Monitoramento 24 (vinte e quatro) horas, tal como alteração das senhas de usuários, horário de ativação automática, tempo de entrada e de saída;

7.	Monitorar diariamente o fechamento e a abertura da unidade monitorada, entrando imediatamente em contato com o responsável pelo imóvel monitorado, toda vez que esses procedimentos não ocorrerem ou forem efetuados fora da rotina cartorária, nos termos desta Cláusula IV;

8.	Manter operadores treinados para detectar imediatamente as ocorrências de pânico, observando as orientações desta Cláusula IV;

9.	Atender e tomar imediatamente as providências necessárias diante de toda e qualquer comunicação de pânico, enviadas ou através do acionamento do botão pânico; por contato telefônico; ou por acionamento no teclado de acesso. Os operadores da Central de Monitoramento deverão ser treinados a solicitar, ao ligar no local, a senha pânico;

d)	Quanto às instalações

1.	Projetar e instalar o sistema de monitoramento, focando a proteção total de todas as dependências internas dos imóveis listados no Apêndice A;

2.	O prazo para a conclusão da instalação do sistema de monitoramento em todos os imóveis do Apêndice A é de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil posterior ao recebimento da Ordem de Início de Serviços, enviada pela CONTRATANTE, através da Fiscalização contratual (fiscal);

3.	Providenciar todos os equipamentos e ferramentas necessários para a realização dos serviços, tais como escadas, ferramentas manuais e elétricas, além dos equipamentos de proteção individual, caso necessário;

4.	Ligar ferramentas elétricas em tomadas previamente indicadas pelo responsável do imóvel monitorado;

5.	Executar serviços elétricos, incluindo infraestrutura, sempre por eletricista devidamente habilitado;

6.	Realizar as instalações observando a devida proteção dos equipamentos e acessórios contra eventuais intempéries, com passagem de fios e cabos por tubulação metálica e canaleta, tanto em áreas externas e como internas, de acordo com as normas vigentes da ABNT, especialmente a NBR 5410, e as classes ANATEL e FCC;

7.	Utilizar eletroduto galvanizado na confecção da infraestrutura para o circuito elétrico, e cabos e acessórios compatíveis com a instalação e com as normas brasileiras. Os eletrodutos galvanizados deverão ser fixados sobre alvenaria, por meio de abraçadeiras tipo “D” com cunha, as quais serão fixadas com buchas plásticas e parafusos convenientes numa distância máxima de 01 (um) metro;

8.	Instalar disjuntor compatível com os já instalados, no caso de haver baias e barramento disponíveis na infraestrutura da CONTRATANTE. Não havendo esta possibilidade, criar circuito de alimentação da central no QLF existente, conforme especificações a seguir:

8.1.	Instalar um centro de PVC para um ou dois disjuntores, dependendo da tensão de alimentação;

8.2.	Fazer a interligação dos QLFs por meio de eletroduto galvanizado ou conduítes apropriados, restaurando a alvenaria quando necessário;

8.3.	Utilizar cabos flexíveis, antichamas, de no mínimo 2,5mm², nas cores azul para neutro, verde para terra e vermelho ou preto para fase;

8.4.	Utilizar disjuntores com corrente máxima de 20A.

9.	Fixar os elementos e equipamentos do sistema de forma segura e firme, utilizando buchas plásticas compatíveis com o peso dos equipamentos, seguindo, caso existam, as instruções de fixação descritas pelo fabricante ou as melhores práticas do mercado;

10.	Criar infraestrutura exclusiva e independente das outras utilizadas pelos diversos sistemas existentes no imóvel, para passagem de cabos de interligação dos sensores e dispositivos envolvidos no sistema de alarmes. Havendo o uso de canaletas, estas deverão ser fixadas sobre as paredes, por meio de pregos de aço fincados diretamente na alvenaria quando for possível, ou por meio de buchas plásticas e parafusos convenientes, ou ainda por meio de pregos de aço fincados em buchas de madeira fincadas em furos na alvenaria. Quando as canaletas forem fixadas em placas de gesso, deve-se utilizar buchas de drywall;

11.	Não utilizar, sem prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE, as tubulações e canaletas já existentes no imóvel, sob pena de não pagamento do serviço de instalação, enquanto perdurar a irregularidade;

12.	Responsabilizar-se por danos decorrentes de instalação inadequada, inclusive aquelas em razão de eventual uso desautorizado, conforme descrito no item anterior, além de ficar obrigada a restaurar a infraestrutura do imóvel ao seu estado original, sem ônus para a CONTRATANTE, no prazo de até 03 (três) dias úteis após notificação, independentemente de possível aplicação de penalidade;

13.	Responsabilizar-se pela recomposição e/ou correção de defeitos ou prejuízos que venham a causar nos elementos construtivos do TRE/SP (alvenaria, instalações gerais, pisos e revestimentos, fachada, vidros etc.), bem como por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

14.	Obedecer às normas brasileiras vigentes, quando no momento da instalação da infraestrutura de telefonia;

15.	Utilizar a linha telefônica, a partir do ponto de entrega disponibilizado pela CONTRATANTE, na parte interna do imóvel a ser monitorado;

16.	Instalar uma caixa de PVC de, no mínimo, 15x15x10cm para interligação entre a infraestrutura de telefonia existente e a infraestrutura de encaminhamento dos cabos de voz até a central de alarme. No interior desta caixa devem ser instalados conectores que facilitem a

migração da linha telefônica em caso de defeito na central. Este procedimento deverá ser realizado em conformidade com as três possibilidades especificadas nos subitens abaixo:

16.1.	Quando existir DG e a caixa de telefonia for embutida na alvenaria: instalar a caixa de sobrepor na lateral da caixa de telefonia; fixar a caixa por meio de buchas plásticas com parafuso; fazer os furos em ambas as caixas com ferramentas apropriadas e com diâmetro compatível com  o conduíte de proteção a ser instalado; fazer o rasgo na alvenaria para acomodação do conduíte; recompor a parede, mantendo o mesmo padrão encontrado; e instalar os blocos de conexão no interior da caixa de modo a facilitar a migração da linha em caso de defeito;

16.2.	Quando existir DG e a caixa de telefonia for de sobrepor: instalar a caixa de PVC na lateral da caixa de telefonia; fixar a caixa de forma segura por meio de buchas e parafusos; fazer os furos em ambas as caixas com ferramenta apropriada e com diâmetro compatível com o eletroduto ou niple metálico a ser instalado; colocar buchas e arruelas na união entre eletroduto ou niple e caixas; e instalar os blocos de conexão no interior da caixa de modo a facilitar a migração da linha em caso de defeito;

16.3.	Quando não houver DG e a linha estiver instalada na fachada ou poste: instalar a caixa de PVC próximo ao primeiro ponto de entrada da linha no imóvel, observando-se que a caixa deverá ser fixada por meio de buchas plásticas e parafuso; fazer dois furos na lateral da caixa para a colocação de dois prensa cabos, sendo que o cabo que será cortado formando entrada e saída terá que ser passado por esses prensa cabos para melhor segurança; e instalar os blocos de conexão no interior da caixa de modo a facilitar a migração da linha em caso de defeito.

17.	Criar circuito elétrico independente, em conformidade com a NBR 5410, o qual deverá partir do QLF existente até o ponto escolhido para instalação da central de alarme, com identificação no quadro, para que não seja desligado involuntariamente;

18.	Disponibilizar o fornecimento da eletricidade necessária para o perfeito funcionamento do sistema, a partir dos pontos de energia existentes no imóvel para essa finalidade;

19.	Instalar e configurar novo sistema de monitoramento, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após a comunicação da CONTRATANTE, em imóveis que porventura vierem a abrigar cartório eleitoral ou depósito de urnas, criados, desmembrados ou transferidos (mudança de endereço) por ato da CONTRATANTE, na região metropolitana, e posterior ao início do contrato;

20.	Manter o monitoramento ininterrupto, sem custo adicional, dos imóveis envolvidos nos casos de mudança de endereço, até a mudança ser totalmente realizada, momento em que a CONTRATADA estará liberada, após prévio comunicado da CONTRATANTE, para desinstalar o sistema do antigo endereço;

21.	Retirar, no prazo 10 (dez) dias corridos, todos os equipamentos e acessórios após comunicado da CONTRATANTE, quando do encerramento do contrato e, durante a vigência, nos imóveis em que não se fizer necessário o monitoramento;

22.	Fixar, ao término da instalação, placa indicativa de imóvel monitorado, constando o nome da CONTRATADA;

23.	Os equipamentos deverão ser entregues e instalados nos imóveis listados no Apêndice A deste Termo, de 2 ª a 6ª feira, das 9h às 18h, mediante prévio agendamento com o responsável pelo local da instalação, por e-mail ou telefone.

24.	Após execução de quaisquer serviços, deixar o ambiente limpo e desembaraçado;

e)	Quanto aos serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva e ronda

1.	A ronda é constituída por apoio técnico móvel. Disponibilizar apoio técnico móvel no período compreendido entre 07h e 20h, quando necessário;

2.	Realizar manutenção preventiva, consistindo na revisão mensal do sistema (limpeza e ajuste de sensibilidade dos sensores, teste da bateria da central e do funcionamento de todo o sistema de monitoramento eletrônico), em data e horário previamente agendados com o Auxiliar de fiscalização do monitoramento lotado no imóvel monitorado, emitindo relatório ao final da manutenção, que deverá ser assinado pelo técnico da empresa e pelo Auxiliar de fiscalização, encaminhando uma cópia por e-mail à Fiscalização contratual (fiscal) junto com a fatura mensal. É necessária, pelo menos, uma visita por mês em cada imóvel monitorado, para realização de testes, in loco, da integridade total do sistema, bem como identificar possíveis problemas, inclusive referentes à proteção e dimensionamento;

3.	Realizar manutenção corretiva, em até 6 (seis) horas contadas do recebimento da solicitação do chamado do Auxiliar de fiscalização, ou da Fiscalização contratual (fiscal) ou do responsável pelo imóvel monitorado (o prazo será contado do primeiro chamado recebido), consistindo na realização de reparos em todo o sistema, incluindo instalação ou substituição da central, cabos, bateria, sirene, sensores etc., bem como programação, reposicionamento da central e seus acessórios por necessidade de adequação técnica, acréscimo ou eliminação de detectores, e ligação do sistema à linha telefônica. A manutenção corretiva pode ser remota ou in loco. Quando houver necessidade de manutenção in loco, caso a manutenção não terminar no período especificado no item 1 (das 7h às 20h), a CONTRATADA deverá disponibilizar ronda móvel para garantir a proteção do imóvel;

4.	Deslocar apoio técnico imediatamente após o recebimento de sinal de disparo no imóvel monitorado, para verificar a situação detectada, quando o disparo não for detectado pela Central de Monitoramento como acidental (falha), ocasião na qual o problema deve ser solucionado remotamente, devendo, o apoio técnico, permanecer de plantão no local do disparo até a chegada do responsável pela unidade, quando necessário ou exigido;

5.	A manutenção corretiva in loco, caso seja imprescindível para a continuidade do funcionamento pleno do sistema, pode ser realizada, sem custo extra para a CONTRATANTE, em sábados, domingos e feriados, no período das 7h às 20h, e desde que o cartório eleitoral monitorado tenha algum servidor disponível para acompanhar os serviços. Na impossibilidade do pleno funcionamento do sistema de alarme, e estando fora do horário de expediente do imóvel, fica a CONTRATADA obrigada a disponibilizar, sem custo adicional, apoio técnico móvel no local, para garantir a segurança do imóvel monitorado;

6.	A CONTRATADA deverá comprovar, através de relatório ou outro meio idôneo como fotos e vídeos, a presença e a permanência do apoio técnico, especificado no item 5, quando solicitado pela CONTRATANTE.

f)	Dos procedimentos, obrigados à CONTRATADA, nos casos de falta de ativação no horário de rotina; disparos de alarmes e alerta pânico.

1.	Dos procedimentos a serem realizados em caso de falta de ativação do alarme no horário de rotina:

O horário preestabelecido para ativação do sistema, quando não definido o contrário, será às
20 (vinte) horas. Decorridos 30 (trinta) minutos do horário preestabelecido pela unidade monitorada (cartório eleitoral), para ativação do alarme, a CONTRATADA deverá imediatamente adotar as seguintes medidas, de acordo com a sequência cronológica abaixo:

1.1	Ligar para o telefone do imóvel monitorado.

1.2	Caso ocorra atendimento da ligação:

1.2.1	Solicitar o código/senha da unidade, (que poderá ser constituída de frase);

1.2.2	Verificar a regularidade do imóvel;

1.2.3	Questionar qual a previsão para ativação do alarme;

1.2.4	Acompanhar a referida ativação no horário previsto.

1.3	Caso não ocorra atendimento da ligação:

1.3.1	Ativar o sistema remotamente.

1.4	Se o alarme disparar:

1.4.1	Tentar novo contato;

1.5	Caso não seja atendido, acionar imediatamente a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana;

1.5.1	Encaminhar apoio técnico;

1.5.2	Entrar em contato telefônico com o responsável pelo imóvel comunicando o ocorrido e solicitar seu comparecimento ao local.

1.6	Se o alarme não disparar:

1.6.1	Entrar em contato telefônico com o responsável pelo imóvel comunicando o ocorrido e que houve acionamento remoto do sistema de alarme.

Observação: Nas hipóteses em que transcorrer mais de 25 (vinte e cinco) minutos, além do previsto, para adoção das providências acima, a CONTRATADA deverá apresentar as devidas justificativas do atraso, sob pena de sanção contratual.

2.	Dos procedimentos a serem realizados em caso de disparos de alarmes

Havendo disparos de alarme durante o horário de expediente (das 12h às 19h, ordinariamente) por motivo que não seja PÂNICO, a CONTRATADA deverá imediatamente adotar as seguintes medidas, de acordo com a sequência cronológica abaixo:

2.1	Ligar para o telefone do imóvel monitorado;

2.1.2	Solicitar o código/senha da unidade (que poderá ser constituída de frase);

2.1.3	Verificar a regularidade do imóvel;

2.1.4	Encaminhar, se necessário, técnico para verificação e manutenção do sistema.

Havendo disparos de alarme fora do horário de expediente, a CONTRATADA deverá
imediatamente adotar as seguintes medidas, de acordo com a sequência cronológica abaixo:

2.2	Caso seja hipótese de restabelecimento do sistema, restabelecê-lo remotamente;

2.3	Caso não seja hipótese de restabelecimento remoto;

2.3.1	Acionar com urgência a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana, comunicando o ocorrido;

2.3.2	Ligar para o(s) responsável(is) pelo imóvel, informando o ocorrido e solicitando o seu comparecimento ao local;

2.3.4 Enviar imediatamente apoio técnico ao local;

3.	Dos procedimentos a serem realizados em caso de recebimento de alerta

Havendo ALERTA de PÂNICO, a CONTRATADA deverá imediatamente adotar as seguintes medidas, de acordo com a sequência cronológica abaixo:

3.1	Ligar para o telefone do imóvel monitorado, observando-se o prazo previsto na alínea “f”, parágrafo único, desta cláusula IV;

3.2	Caso ocorra atendimento da ligação:

3.2.1	Solicitar o código/senha da unidade (que poderá ser constituída de frase);

3.2.2	Caso a senha seja informada corretamente:

3.2.2.1	Verificar a regularidade do imóvel;

3.2.2.2	Se confirmada a regularidade, restabelecer o sistema remotamente.

3.3.	Caso a senha seja incorreta:

3.3.1	Acionar com urgência a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana;

3.3.2	Enviar imediatamente apoio técnico.

3.4	Caso não ocorra atendimento da ligação:

3.4.1.	Acionar com urgência a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana;

3.4.2.	Enviar imediatamente apoio técnico.

Observação 1: Todos os procedimentos acima deverão constar no relatório de registro do monitoramento, a ser disponibilizado on-line pela CONTRATADA, conforme esta Cláusula IV, alínea “c”, item 5.

Observação 2: Além do dever de registro de todas as ocorrências, e disponibilização à CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá orientar o apoio técnico a registrar com fotos e ou vídeos dos imóveis, quando atender a ocorrências de disparos de alarme fora do horário de expediente e nos finais de semana e feriados.

Parágrafo único – A CONTRATADA deve cumprir, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste Termo de Referência (Anexo I), os seguintes prazos:

a)	Máximo de 24 (vinte e quatro) horas para indicar novo preposto, nas condições do item 1, da alínea “a”, desta Cláusula IV;

b)	Antes do início da prestação dos serviços a serem executados, providenciar a entrega da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conforme item 2, da alínea “a”, desta cláusula IV;

c)	Máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil posterior ao recebimento da Ordem de Início de Serviços pela CONTRATADA, para projetar, instalar e configurar o sistema de monitoramento, em todos os imóveis listados no Apêndice A;

d)	Até 3 (três) dias úteis após a solicitação da CONTRATANTE, para instalar e configurar novo sistema, conforme disposto nos itens 20 e 21, da letra d, desta cláusula IV;

e)	Até 6 (seis) horas a contar do recebimento da solicitação, para atendimento aos pedidos de manutenção corretiva, conforme item 3, da alínea “e”, desta cláusula IV. O chamado de assistência técnica corretiva poderá ser feito pelo Auxiliar de fiscalização (fiscal-direto), pela Fiscalização contratual (fiscal), ou por responsável pelo imóvel monitorado (Chefe do Cartório e Assistente). O prazo será contado do primeiro chamado recebido;

f)	Até 5 (cinco) minutos a contar do recebimento, via GPRS, da mensagem de acionamento de botão de pânico, para dar início ao contato telefônico com o responsável do imóvel monitorado, conforme orientações fixadas no item 9, da alínea “c” desta Cláusula IV.

V	– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE	

a)	Disponibilizar responsável junto a cada imóvel monitorado para auxiliar a Fiscalização contratual. Nos imóveis que abrigam os Cartórios Eleitorais, o auxiliar responsável será o chefe ou quem por ele for formalmente designado para representá-lo;

b)	Comunicar, através da Fiscalização contratual e/ou auxiliares, qualquer irregularidade verificada no funcionamento dos sistemas de alarme disponibilizados pela CONTRATADA;

c)	Manter atualizado, junto à CONTRATADA, o cadastro de usuários do sistema de cada imóvel monitorado;

d)	Disponibilizar linha telefônica em cada unidade monitorada para uso concomitante pelo terminal de monitoramento (Cláusula IV, alínea “d”);

e)	Responsabilizar-se pelo adequado funcionamento das linhas telefônicas do ponto de entrega da concessionária de telefonia até o ponto de conexão com os terminais de alarme;

f)	Permitir a entrada e acompanhar o acesso às dependências dos imóveis monitorados dos empregados da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessária a realização de instalação, manutenção preventiva e corretiva, além de inspeção no sistema de alarme.

VI	- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

a)	Será necessária a utilização de sensores de feixe duplo, sempre que os sensores de micro- ondas se mostrarem inadequados para proteção do imóvel;

b)	Além do preposto, deverá haver no quadro de funcionários da CONTRATADA um responsável técnico, cuja formação mínima deverá abranger nível médio na área elétrica;

c)	As atividades correspondentes ao responsável técnico deverão compreender, no mínimo, aquelas constantes na Cláusula IV, alínea “d”, e todos os elementos apresentados na Cláusula IV;

d)	Os equipamentos a serem instalados deverão ser de primeira utilização;

e)	Não serão aceitos, a qualquer título, os equipamentos porventura já instalados em quaisquer dos locais atendidos por este Termo;

f)	A solicitação de manutenção corretiva deverá ser feita preferencialmente por correio eletrônico, podendo ser realizada por telefone e formalizada por e-mail, em seguida, sempre obedecendo aos recursos tecnológicos disponíveis nos imóveis;

g)	Nos casos de eventuais acréscimos de novos imóveis, integrantes da região metropolitana, a CONTRATADA providenciará, após aditivo contratual e comunicação da CONTRATANTE, a instalação e configuração do sistema de monitoramento contratado no(s) imóvel(is) adicionados. Nos acréscimos contratuais de novos Cartórios Eleitorais e/ou Depósitos de Urnas Eletrônicas será pago, por imóvel, o valor unitário de instalação constante na proposta vencedora do Pregão Eletrônico; e será acrescido ao contrato originário o valor mensal unitário do monitoramento para cada novo imóvel.

h)	A Ordem de Início de Serviço será expedida pela Fiscalização contratual, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

i)	Os serviços de instalação e configuração do sistema de monitoramento somente será atestado pela Fiscalização contratual (fiscal) após conclusão em todas as unidades do Apêndice A. Será considerado como início do monitoramento eletrônico a data, após certificações, do atesto de recebimento definitivo pela Fiscalização contratual (fiscal).

j)	Ao término da contratação todos os equipamentos deverão ser retirados em até 10 (dez) dias corridos.

VII	- DAS PENALIDADES	

7.1. Pela inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na execução dos serviços, observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades:

a)	MULTA COMPENSATÓRIA de 1% (um por cento) do valor total da fatura, aplicando-se em dobro nos casos de reincidência, correspondente ao mês em que forem verificadas as seguintes falhas:

a.1)	A cada 03 (três) disparos acidentais do alarme causados exclusivamente por dimensionamento fora dos padrões contratuais ou por funcionamento inadequado do sistema, no mesmo imóvel monitorado dentro do período de 30 (trinta) dias corridos;

a.2)	A cada 03 (três) ocorrências de descumprimento do prazo previsto para o início das providências dispostas na alínea “f”, do Parágrafo único, da cláusula IV, deste Termo;

b)	Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;

c)	Multa moratória diária correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado na instalação do sistema de monitoramento, tanto nos imóveis listados no Apêndice A como nos que vierem a ser disponibilizados e acrescidos nos termos e condições contratuais, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação.

d)	Multa moratória de 2% (dois por cento), por hora, sobre o valor unitário da mensalidade do monitoramento, quando o sistema de alarme do(s) imóvel(is) não for(em) reparado(s) dentro do prazo previsto na alínea “e” (6 horas) do parágrafo único da cláusula IV deste Anexo, até o limite de 24 (vinte e quatro) horas, quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato.

VIII	- DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO	

8.1.	Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93;

8.2.	Para auxiliar nos serviços de fiscalização contratual, a CONTRATANTE disponibilizará em cada cartório eleitoral onde houver a prestação do serviço de monitoramento eletrônico, a chefia da unidade cartorária ou servidor por esta designada, cujas denominações para fins desta contratação são:

8.2.1.	Auxiliar/Assistente de fiscalização (fiscal-direto): servidor lotado no cartório eleitoral;

8.2.2.	Fiscalização contratual (fiscal): servidor lotado na Seção de Inteligência e Monitoramento
– SeCIM.

8.3.	Ficará a cargo dos auxiliares de fiscalização (fiscais diretos) do contrato lotados nos cartórios eleitorais:

8.3.1.	Acompanhar a execução dos serviços de instalação dos equipamentos e as manutenções preventivas, mensais, e corretivas, quando necessário;

8.3.2.	Comunicar ao preposto e à empresa contratada todas as informações necessárias para execução satisfatória dos serviços, as ocorrências verificadas, solicitando a presença do técnico para a realização de reparos, sempre que necessário, relatando ao fiscal de contrato as condutas indevidas porventura adotadas pelos empregados da empresa;

8.3.3.	Cadastrar os servidores autorizados a ativar e a desativar o sistema na central de alarme, prestar todas as informações solicitadas pelo fiscal de contrato, além de outras que julgar necessárias para a regular prestação do serviço, observando-se os prazos para atendimento.

8.4.	A Fiscalização contratual poderá, desde que motivadamente, recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições contratuais.

IX	– VISTORIA FACULTATIVA	

9.1.	A licitante poderá realizar vistoria facultativa até a data prevista para a abertura do certame, nos locais de prestação dos serviços, descritos no Apêndice A, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade apresentados para a execução do objeto,

evitando assim, eventuais dúvidas e garantindo a execução dos serviços de maneira adequada.

9.2.	A vistoria deverá ser agendada previamente com os responsáveis pelos imóveis descritos no Apêndice A, por meio telefônico e/ou e-mail.

9.3.	A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato, não podendo as licitantes alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto do Edital.

9.4.	Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento.

X	- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	

10.1. Para comprovação da qualificação técnica serão exigidos os seguintes documentos:

a)	Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, um profissional de nível médio com curso específico na área de elétrica, eletrotécnica, eletrônica, eletromecânica, automação residencial ou industrial, domótica, robótica, instrumentação, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, telecomunicações, engenharia elétrica e assemelhados, que será o responsável técnico pelo serviço;

b)	Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA (Resolução CONFEA n° 1.025, de 30 de outubro de 2009), em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou outro(s) profissional(is) pertencente(s) ao quadro da empresa, devidamente reconhecido(s) pela mencionada entidade, onde se comprove que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

b1) Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcela de maior relevância técnica e valor significativo os serviços de monitoramento ininterrupto.

b2) A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

  XI – VIGÊNCIA DO CONTRATO	

11.1. O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

  XII – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS	

12.1.	Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, conforme abaixo.

GRUPO ÚNICO
ITEM 01

Descrição	Preço unitário máximo aceitável (PU1)	
Número de imóveis	Preço total máximo aceitável (PT1=PU1 x 49)	

Serviço de instalação de sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A, do Edital.	

R$ 1.500,00	

49
unidades	

R$ 73.500,00	
ITEM 02

Descrição	Preço unitário mensal máximo aceitável
(PUM2)	
Número de imóveis	Preço total mensal máximo aceitável (PTM2=PUM2 x 49)	
Prestação	de	serviço ininterrupto			de
monitoramento
eletrônico para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e
Apêndice A, do Edital.	

R$ 573,66	

49
unidades	

R$ 28.109,34	

Preço máximo aceitável do grupo único(PG)	
R$ 101.609,34	
Em que:

ITEM 01

•	PU1: Preço Unitário de instalação do sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A, do Edital.

•	PT1: Preço Total de instalação (PU1 x 49) do sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A, do Edital.

•	49: Número de imóveis em que ocorrerá a instalação.

ITEM 02

•	PUM2: Preço Unitário Mensal do serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A, do Edital.

•	PTM2: Preço Total Mensal (PUM2 x 49) do serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A, do Edital.

•	49: Número de imóveis em que ocorrerá o serviço de monitoramento.

PG: Preço do Grupo Único, que corresponde a: PT1 + PTM2

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128/2022 APÊNDICE A
RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM MONITORADOS

Item	CIDADE	ZONA	ÁREA	ENDEREÇO	CHEFE	TELEFONE	
1	ARUJA	335	354	Rua Albino Rodrigues Neves, 301	DEMERVAL PINTO	(0xx11) 4653-2006/4653-4690
E-mail: ze335@tre-sp.jus.br	
2	BARUERI	199	235	Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550 - GANHA TEMPO	ERIK HADDAD	(0xx11) 4163-1351//
E-mail: ze199@tre-sp.jus.br	
3	CAJAMAR	354	107	Avenida Arnaldo Rojek, 111	SILVIO LACK	(0xx11) 4447-2799//4447-5737
E-mail: ze354@tre-sp.jus.br	
4	CARAPICUIBA	303	300	Avenida Fernanda, 31	FRANKLIN CALDERÓN	(0xx11) 4183-1037/4183-3292
E-mail: ze303@tre-sp.jus.br	
5	CARAPICUIBA	388	300	Avenida Fernanda, 141 - Térreo	MARCEL DE SOUSA	(0xx11) 4183.4038/4183.4363
E-mail: ze388@tre-sp.jus.br	
6	COTIA	227	144	Rua Jorge Caixe, nº 306	GILBERTO ALVES	(0xx11) 4703-6932
E-mail: ze227@tre-sp.jus.br	
7	DIADEMA	222	472	Avenida Sete de Setembro, 189	RICARDO KENJI	(0xx11) 4057 1400/4055 1510
E-mail: ze222@tre-sp.jus.br	
8	DIADEMA	329	397	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78	MARJORINE PALOMARES	(0xx11) 4051-1212/4056-3959
E-mail: ze329@tre-sp.jus.br	
9	DIADEMA	426	240	Rua João de Almeida, 126	DANUSA DE MORAES	(0xx11) 40555815
E-mail: ze426@tre-sp.jus.br	
10	EMBU DAS ARTES	341	787	Rua 1º de Maio, 182	SUZANI ZORZANELLI	(0xx11) 47044501
E-mail: ze341@tre-sp.jus.br	
11	EMBU DAS ARTES	391	245	Rua São Lucas, 225	DENISE MENDES	(0xx11) 47834950
E-mail: ze391@tre-sp.jus.br	
12	FRANCISCO MORATO	367	515	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663	ROSELI TOMAZ	(0xx11) 4609-2111 /4488-3489
E-mail: ze367@tre-sp.jus.br	

13	FRANCO DA ROCHA	
192	
285	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior	
DENISE ROSA	(0xx11) 44494544/48116606
E-mail: ze192@tre-sp.jus.br	
14	GUARULHOS	185	704(*)	Avenida João Veloso da Silva, 1181	ANTONIO WILLYAMS	(0xx11) 2412-1598/2432-5426
E-mail: ze1855@tre-sp.jus.br	
15	GUARULHOS	394	704(*)	Avenida João Veloso da Silva, 1181	ANTÔNIO REBERTE	(0xx11) 2412-8918/2412-5871
E-mail: ze394@tre-sp.jus.br	
16	GUARULHOS	395	500	Rua Cariri Açu, 32	JORGE SOARES	(0xx11) 2482-3204/24083350
E-mail: ze395@tre-sp.jus.br	
17	ITAPECERICA DA SERRA	201	337	Rua David Farah, 25	MARILZA DE ABREU	(0xx11) 4666.3128/4666.5526
E-mail: ze201@tre-sp.jus.br	
18	ITAPEVI	359	440	Rua Dimarães Antonio Sandei, 205	ANNA CAROLINA	(0xx11) 4141-8044/4141-4277
E-mail: ze359@tre-sp.jus.br	
19	ITAQUAQUECETU BA	377	748(*)	Avenida João Barbosa de Moraes, 378	REGINA SAYURI	(0xx11) 4640-1607/46473005
E-mail: ze377@tre-sp.jus.br	
20	ITAQUAQUECETU BA	419	748(*)	Avenida João Barbosa de Moraes, 374	JOSÉ ANGELO	(0xx11) 4642-1549/4753-5845
E-mail: ze419@tre-sp.jus.br	
21	JANDIRA	304	250	Avenida Antonio Bardella, 401	CAIO CESARMARTINS	(0xx11) 4707-8223
E-mail: ze304@tre-sp.jus.br	
22	MAIRIPORA	237	307	Rua Ipiranga, nº 84	CÉLIA REGINA	(0xx11) 44192651/46042836
E-mail: ze237@tre-sp.jus.br	
23	MAUA	217	231	Rua Princesa Isabel, 129	FABIANA DE FREITAS	(0xx11) 4547-3668//4541-2835
E-mail: ze217@tre-sp.jus.br	
24	MAUA	339	189	Avenida Queiroz Pedroso, 235	PRISCILA LAUREANO	(0xx11) 45147207
E-mail: ze339@tre-sp.jus.br	
25	MAUA	365	655	Rua Campos Sales, 511	CYNTIA ALVES	(0xx11) 4514-3441 /4544-7600
E-mail: ze365@tre-sp.jus.br	
26	OSASCO	213	330	Rua Presidente Castelo Branco, 323	HELDER ITO DE	(0xx11) /3699-0548
E-mail: ze213@tre-sp.jus.br	
27	OSASCO	276	347	Praça Professor Anésio Cabral, 87	PENELOPE CAMILHER	(0xx11) 36869901/36861867
E-mail: ze276@tre-sp.jus.br	
28	OSASCO	277	322	Avenida Hildebrando de Lima, 609	NELSON ANTONIO	(0xx11) 36541261/36541212
E-mail: ze277@tre-sp.jus.br	
29	OSASCO	315	343	Avenida Internacional, 631	LUCIANA VIGO	(0xx11) 36942803/36051243
E-mail: ze315@tre-sp.jus.br	

30	OSASCO	331	418	Rua Henrique Dias, 287	LUIZ FERNANDO	(0xx11) 36024892/36869779
E-mail: ze331@tre-sp.jus.br	
31	OSASCO	332	374	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261- - prédio comercial	JULIA BALBI	(0xx11) 36541310/36826075
E-mail: ze332@tre-sp.jus.br	
32	POA	219	262	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	MARA ANDRESA	(0xx11) 4638 3991/4639 7191
E-mail: ze219@tre-sp.jus.br	
33	RIBEIRAO PIRES	183	778	Rua Comendador João Ugliengo, 20 - Núcleo Colonial	MIOSÓTIS TEIXEIRA	(0xx11) 48283414/48276126
E-mail: ze183@tre-sp.jus.br	
34	RIBEIRAO PIRES	382	423	Rua Ovídio Abrantes, 19	ANA MARIA LAUER	(0xx11) 48274130/48244015
E-mail: ze382@tre-sp.jus.br	
35	SANTA ISABEL	115	124	Rua João Pessoa, 58	AKEMI YAMASAKI	(0xx11) 46564616/46574444
E-mail: ze115@tre-sp.jus.br	
36	SANTO ANDRE	156	483	Rua MARQUESA DE SANTOS, 52	LILIAN ALEXANDRE	(0xx11) 44389079/44388818
E-mail: ze156@tre-sp.jus.br	
37	SANTO ANDRE	263	124	Avenida Itamarati, 241	MAURICIO BULCÃO	(0xx11) 4479-4335/4975-4848
E-mail: ze263@tre-sp.jus.br	
38	SANTO ANDRE	264	136	Rua Mato Grosso, 428 -	MILTON DANTAS DE	(0xx11) 49961506/49972177
E-mail: ze264@tre-sp.jus.br	
39	SANTO ANDRE	306	237	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33 -	KELLY GONÇALVES	(0xx11) 4994-7799/4992-2350
E-mail: ze306@tre-sp.jus.br	
40	SANTO ANDRE	307	400	Rua Coronel Agenor de Camargo, 300	RENATA DINIZ DE	(0xx11) 44322929 /49925868
E-mail: ze307@tre-sp.jus.br	
41	SANTO ANDRE	383	260	Avenida Pedro Américo, 674	ELENICE STABILE	(0xx11) 4474-0269/4458-4456
E-mail: ze383@tre-sp.jus.br	
42	SAO BERNARDO DO CAMPO	174	580	Avenida Paulo Afonso, 388	CLAUDIA DAL RI	(0xx11) 41259566/41246334
E-mail: ze174@tre-sp.jus.br	
43	SAO BERNARDO DO CAMPO	283	370	Avenida Lucas Nogueira Garcez, 59 /65	MARCELO MORETTI	(0xx11) 4125-1999/4330-4955
E-mail: ze283@tre-sp.jus.br	
44	SAO BERNARDO DO CAMPO	284	190	Rua Helena Jacquey, 40 - Subpref. Rudge Ramos	CARLA FABÍOLA	(0xx11) 43682346/43623262
E-mail: ze284@tre-sp.jus.br	
45	SAO BERNARDO DO CAMPO	296	500	Avenida João Firmino, 900	MARCELO PELOSINI	(0xx11) 4125.7557/4330.5027
E-mail: ze296@tre-sp.jus.br	
46	SAO BERNARDO DO CAMPO	409	355	Rua Doutor Felício Laurito, 84	MERCIA DOS SANTOS	(0xx11) 41215434/41211900
E-mail: ze409@tre-sp.jus.br	
47	SUZANO	181	120	Rua Mirambava, 118	IMACULADA DA CONCEIÇÃO	(0xx11) 4759-2300/4747-1090
E-mail: ze181@tre-sp.jus.br	
48	SUZANO	415	237	Rua Benjamin Constant, 1029 -	ANTONIA IZÂNIA	(0xx11) 4747-1300/47429494
E-mail: ze415@tre-sp.jus.br	
49	TABOAO DA SERRA	416	676(*)	Avenida Armando de Andrade, 1315	LUANA NAOMI UEKI	(0xx11) 47863250/47863421
E-mail: ze416@tre-sp.jus.br	

*áreas compartilhadas entre cartórios do mesmo município. Observação:
Os equipamentos deverão ser entregues e instalados nos imóveis listados neste Apêndice A, de 2 ª a 6ª feira, das 09h às 18h, mediante prévio agendamento com o responsável pelo cartório eleitoral, por e-mail ou telefone.	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128/2022

APÊNDICE B
TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018

A empresa contratada abaixo identificada, na condição de controladora e operadora (agentes de tratamento), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de seus representantes legais devidamente constituídos, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados nesta empresa acerca dos dados pessoais transferidos pelos(as) Servidores(as) (quadro e requisitado) dos imóveis monitorados (cartórios eleitorais e prédios Anexos), para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo de contratação – pregão eletrônico n. /2022 – processo licitatório SEI n. 0035827-67.2021.6.26.8000 - e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os após o término do seu tratamento ou ao término da vigência contratual, o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 16 da referida Lei, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa.

Empresa contratada: NOME DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA Endereço:
Telefone:
E-mail:

Assinatura do Responsável Legal pela Empresa Nome legível do Responsável Legal pela Empresa

Controlador (identificação da área e responsáveis): Empresa adjudicatária (vencedora da licitação)
Operador: Pessoa indicada pela empresa contratada que realizará o tratamento de dados pessoais
Titulares: Servidores(as) (quadro e requisitado) do imóvel monitorado (cartório eleitoral e prédios Anexos).
Indicação do(s) ato(s) normativo(s) para fundamentar a necessidade de identificação dos estagiários e estagiárias deste Tribunal: Edital da Licitação
Dados pessoais imprescindíveis a essa finalidade que serão objeto de transferência à empresa contratada pelos titulares: nome e telefone.
Dados pessoais sensíveis: Não se aplica.
Momento para eliminação ou do prazo para conservação dos dados pessoais transferidos (art. 16): Término da vigência contratual.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128/2022 ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...............................................................................................................................	
ENDEREÇO:...............................................................................................N.........................	
BAIRRO:................................................ CIDADE................................................... UF..................	
FONE:..................................................... E-MAIL ..........................................................................	
CEP:..............................................................C.N.P.J.....................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ................................................................................C.P.F.................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: NOME: .................................................................................C.P.F.................................................	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE	

LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme o especificado no Apêndice A do Anexo I do Edital.
Observações:

1)	Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, treinamento, manutenções preventiva e corretiva, ronda e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.

2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO

ITEM 01

Descrição	Preço unitário proposto (PU1)	Número de imóveis	Preço total (PT1=PU1 x 49)	
Serviço de instalação de sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme	condições estabelecidas no Anexo I e
Apêndice A, do Edital.	

R$ 		

49 unidades	

R$ 		

ITEM 02

Descrição	Preço unitário mensal proposto (PUM2)	Número de imóveis	Preço total mensal (PTM2=PUM2 x 49)	
Prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme	condições estabelecidas no Anexo I e
Apêndice A, do Edital.	

R$ 		

49 unidades	

R$ 		

Preço do grupo único (PG)	
PG = PT1 + PTM2	R$ 		

Indicação do preço total anual (PTA2) para o item 2	
PTA2 = PTM2 x 12	R$ 		
Em que:
ITEM 01

•	PU1: Preço Unitário de instalação do sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A, do Edital.

•	PT1: Preço Total de instalação (PU1 x 49) do sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A, do Edital.

•	49: Número de imóveis em que ocorrerá a instalação.

ITEM 02

•	PUM2: Preço Unitário Mensal do serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A, do Edital.

•	PTM2: Preço Total Mensal (PUM2 x 49) do serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndice A, do Edital.

•	49: Número de imóveis em que ocorrerá o serviço de monitoramento.
PG: Preço do Grupo Único, que corresponde a: PT1 + PTM2

PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO:
............ dias corridos (máximo de 30 dias corridos), contados do primeiro dia útil posterior ao recebimento da Ordem de Início dos Serviços pela Contratada, nos termos dispostos na cláusula IV, alínea “d”, 2, e parágrafo único, alínea “c” do Anexo I do Edital;

PRAZO PARA ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: máximo de
6 (seis) horas contadas do primeiro chamado recebido pela Contratada, nos termos dispostos na cláusula IV, alínea “e”, 3, e parágrafo único, alínea “e” do Anexo I do Edital;

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, contados da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

....................., ............./............/2022.

Assinatura do representante

nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128/2022 ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REMOTO ININTERRUPTO, MEDIANTE SISTEMA INTEGRADO DE CENTRAL DE ALARME E SENSORES, INCLUINDO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, UTILIZADOS SOB O REGIME DE COMODATO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência   para   o   ato   de   representação   do   TRE/SP),			, DORAVANTE	DENOMINADA	SIMPLESMENTE	CONTRATANTE,	E
 	, C.N.P.J. N.º	-   , COM SEDE NA	, N.º
          -    BAIRRO              ,    CIDADE		,    ESTADO	, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR	, C.P.F. N.º		, DORAVANTE
DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos	do mês de	do ano de dois mil e	, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I	– OBJETO – Prestação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores, incluindo instalação de equipamentos, acessórios e materiais necessários, utilizados sob o regime de comodato, bem como manutenções preventivas, corretivas, treinamento de usuários, disponibilização de acompanhamento através de website, em tempo real, ou app mobile, mediante login e senha,

e fornecimento de ronda, para segurança patrimonial dos imóveis dos cartórios eleitorais da região metropolitana de São Paulo, listados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 128/2022, especialmente o Anexo I – Termo de Referência e respectivos Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
b)	fornecer e instalar, em regime de comodato, o sistema integrado de segurança patrimonial mencionado na cláusula I deste contrato, bem como prestar serviços ININTERRUPTOS de monitoramento eletrônico remoto nos imóveis constantes do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, conforme TODAS as orientações constantes do Termo de Referência e legislação vigente;
c)	monitorar 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, com estrutura preparada para recepção de sinais de alarme transmitidos pelas centrais instaladas nas unidades listadas no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), via GPRS, concomitantemente com linha telefônica, identificando a origem e o tipo de ocorrência (INTRUSÃO, PÂNICO, COAÇÃO, ARME, DESARME, FALTA DE ENERGIA, BATERIA FRACA e CORTE DE LINHA TELEFÔNICA), bem como registrar de imediato todas as ocorrências, com disponibilização de acompanhamento online, em tempo real, pela CONTRATANTE, nos termos da cláusula IV, alínea c, 5 do Anexo I (Termo de Referência);
d)	fornecer, sem custo adicional, toda mão de obra, materiais, equipamentos e acessórios para o pleno funcionamento do sistema, treinamento, manutenções preventivas e corretivas, website ou app mobile, controle de qualidade e ronda, se necessários;
e)	responsabilizar-se pela recomposição e/ou correção de defeitos ou prejuízos que venham a causar nos elementos construtivos do TRE/SP (alvenaria, instalações gerais, pisos e revestimentos, fachada, vidros etc), bem como por danos e/ou prejuízos causados diretamente

por seus funcionários aos equipamentos e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
f)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
g)	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, em especial a NBR 5410 e classes ANATEL e FCC , todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); além de outras legislações;
h)	confirmar a leitura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, de todo e qualquer correio eletrônico transmitido pela CONTRATANTE, especialmente os enviados pelo Auxiliar de fiscalização; Fiscalização contratual (fiscal) ou gestor do contrato;
i)	providenciar os devidos reparos, independentemente de requerimento da CONTRATANTE, de defeitos detectados no sistema instalado nas unidades monitoradas, informando com antecedência ao Auxiliar de fiscalização ou substituto eventual, através de mensagem eletrônica e ou contato telefônico, o nome e o RG do técnico que executará os serviços;
j)	manter operadores treinados e de plantão na central da CONTRATADA, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, para monitorar ininterruptamente os sistemas de alarme instalados nos imóveis da CONTRATANTE;
k)	disponibilizar ao responsável pelo imóvel monitorado, na ocasião em que for instalado e configurado o sistema de monitoramento, ficha de cadastramento para preenchimento dos nomes e telefones de todos servidores (quadro e requisitado) do cartório eleitoral, previamente cadastrados no sistema (o cadastro de cada servidor é feito previamente no teclado de acesso do alarme apenas por comandos numéricos e, logo após toda inclusão/exclusão, preencher a ficha cadastral da empresa com nome, posição e telefone dos cadastrados), incluindo o(a) chefe do cartório como usuário(a) master, ou servidor(a) por ele(a) indicado(a). A senha a ser cadastrada por cada servidor deve ser pessoal e intransferível. Cópias da ficha cadastral deverão ser entregues ao Auxiliar de fiscalização (servidor lotado no respectivo cartório), e à Fiscalização contratual (fiscal) (servidor lotado na Seção de Inteligência e Monitoramento do CONTRATANTE), encaminhada por e-mail;
l)	orientar os operadores quanto à sequência de contatos telefônicos, caso necessário, com os servidores cadastrados no sistema de monitoramento instalado nos imóveis da

CONTRATANTE, devendo sempre tentar o primeiro contato com os responsáveis chefes das unidades sob monitoramento;
m)	prestar informações, quando requeridas, apenas ao Auxiliar de fiscalização, à Fiscalização contratual (fiscal), e aos responsáveis chefes das unidades monitoradas;
n)	disponibilizar à CONTRATANTE o acompanhamento, em tempo real, via website ou app mobile, mediante fornecimento de login e senha, do monitoramento, onde devem constar todos os eventos dos sinais eletrônicos enviados à Central de Monitoramento, tais como: horários de ativação/desativação, disparos de intrusão, falta de energia, bateria fraca e interrupção de linha telefônica;
o)	programar e reprogramar, quando necessário, ou sempre que solicitado pela CONTRATANTE, o sistema de alarme à distância, feito pela Central de Monitoramento 24 (vinte e quatro) horas, tal como alteração das senhas de usuários, horário de ativação automática, tempo de entrada e de saída;
p)	monitorar diariamente o fechamento e a abertura da unidade monitorada, entrando imediatamente em contato com o responsável pelo imóvel monitorado, toda vez que esses procedimentos não ocorrerem ou forem efetuados fora da rotina cartorária, nos termos da Cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
q)	disponibilizar apoio técnico móvel nos termos da alínea “e” da cláusula IV, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
r)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
s)	responsabilizar-se única e exclusivamente pela remuneração dos profissionais, despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos sociais, trabalhistas e tributários decorrentes deste contrato;
t)	manter, durante a execução do contrato, endereço, telefone e e-mail, para contato permanentemente atualizados;
u)	consentir durante a execução do contrato que seja realizada fiscalização pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
v)	não transferir no todo ou em parte a execução do serviço, objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas

as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
w)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º
Parágrafo único – A CONTRATADA deve cumprir, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), os seguintes prazos:
a)		máximo de 24 (vinte e quatro) horas para indicar novo preposto, informando sua qualificação, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre- sp.jus.br;
b)	antes do início da prestação dos serviços a serem executados, entregar à CONTRATANTE a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme item 2, alínea “a”, da cláusula IV, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c)	máximo de xx (xxxxxx) dias corridos, contados do primeiro dia útil posterior ao recebimento da Ordem de Início de Serviços pela CONTRATADA, para projetar e instalar o sistema de monitoramento, focando a proteção de toda área interna dos imóveis monitorados listados no Apêndice A;
d)	até 3 (três) dias úteis após a solicitação da CONTRATANTE, para instalar e configurar novo sistema, conforme disposto nos itens 20 e 21, da letra d, da cláusula IV, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e)	até 6 (seis) horas a contar do primeiro chamado recebido pela Contratada, para atendimento aos pedidos de manutenção corretiva, conforme item 3, da alínea “e”, da cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
f)	até 5 (cinco) minutos a contar do recebimento, via GPRS, da mensagem de acionamento de botão de pânico, para dar início ao contato telefônico com o responsável do imóvel monitorado, conforme orientações fixadas no item 9 da alínea “c” da cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

III	- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da

execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

IV	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	disponibilizar responsável junto a cada imóvel monitorado para auxiliar a Fiscalização contratual. Nos imóveis que abrigam os Cartórios Eleitorais, o auxiliar responsável será o chefe ou quem por ele for formalmente designado para representá-lo;
b)	expedir a Ordem de Início dos Serviços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato;
c)	comunicar, através da Fiscalização contratual e/ou auxiliares, qualquer irregularidade verificada no funcionamento dos sistemas de alarme disponibilizados pela CONTRATADA;
d)	disponibilizar linha telefônica em cada unidade monitorada para uso concomitante pelo terminal de monitoramento (Cláusula IV, alínea “d” do Anexo I do Edital), responsabilizando-se pelo adequado funcionamento destas do ponto de entrega da concessionária de telefonia até o ponto de conexão com os terminais de alarme;
e)	manter atualizado, junto à CONTRATADA, o cadastro de usuários do sistema de cada imóvel monitorado;
f)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

g)	permitir a entrada e acompanhar o acesso às dependências dos imóveis monitorados dos empregados da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessária a realização de instalação, manutenção preventiva e corretiva, além de inspeção no sistema de alarme.
h)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
i)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato.

V	– VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de	/	/	a	/ 	
/	.

Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º. Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.
Parágrafo 3º. A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º. Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI	– PREÇO – O(s) preço(s) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA correspondem a:
a)	item 1 - R$              (	) pela instalação do sistema integrado de segurança patrimonial por cartório eleitoral da região metropolitana, totalizando R$	para 49 (quarenta e nove) unidades instaladas;
b)	item 2 - R$    (     ) mensais pela prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana, totalizando R$   	

mensais para 49 (quarenta e nove) unidades, perfazendo R$	(	) para 12 (doze) meses.
Parágrafo 1º   -   O   valor   total   do   presente   contrato   é   de   R$ 	                                (	), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4 º da cláusula VIII.
Parágrafo 2º - Para instalação de novo sistema de monitoramento, nos termos dispostos na alínea “d” do parágrafo único da cláusula II, bem como para eventual mudança de endereço de sistema já instalado, será pago o valor de instalação disposto no caput desta cláusula, conforme o caso;
Parágrafo 3º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato, bem como despesas com materiais, mão de obra, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, ronda e outras necessárias ao integral cumprimento da presente contratação.

VII	– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta
 	, Função Programática	.      -“	”, Elemento de Despesa
        .       - “         –	”, conforme Nota de Empenho n.º    , de    de     de     , e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VIII	– PAGAMENTO – O pagamento pela instalação será efetuado até o 20º dia após a regular entrega, instalação e pleno funcionamento do sistema, sendo o pagamento pelos serviços de monitoramento eletrônico efetuado mensalmente, até o 10º dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, por crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento,

contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XII.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX	– REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

X	– ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

XI	– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa compensatória de 1% (um por cento) sobre o valor total da fatura, aplicado-se em dobro nos casos de reincidência, correspondente ao mês em que forem verificadas as seguintes falhas:
b.1)	A cada 03 (três) disparos acidentais do alarme causados exclusivamente por dimensionamento fora dos padrões contratuais ou por funcionamento inadequado do sistema, no mesmo imóvel monitorado dentro do período de 30 (trinta) dias corridos;
b.2)	A cada 03 (três) ocorrências de descumprimento do prazo previsto para o início das providências dispostas na alínea “f”, do parágrafo único, da Cláusula II, deste contrato;
c)	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado na instalação do sistema de monitoramento, tanto nos imóveis listados no Apêndice A como nos que vierem a ser disponibilizados e acrescidos nos termos e condições contratuais, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
e)	Multa moratória de 2% (dois por cento), por hora, sobre o valor unitário da mensalidade do monitoramento, quando o sistema de alarme do(s) imóvel(is) não for(em) reparado(s) dentro

do prazo previsto na alínea “e” (6horas) do parágrafo único da cláusula II deste Anexo, até o limite de 24 (vinte e quatro) horas, quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato.
f)	impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” a “e” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “f”.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “c” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII	– GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do serviço indicada na Ordem de Início dos Serviços.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.

Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII	– RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste contrato.

XIV	– DISPOSIÇÕES GERAIS:
a)	Não serão aceitos, a qualquer título, os equipamentos já instalados nos locais em que se pretende o monitoramento, devendo os equipamentos a serem instalados ser de primeira utilização;
b)	A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
c)	As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
d)	Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
e)	As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.

XV	– PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI	– FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº
 	. Foram testemunhas os(as) senhores(as)      e      , brasileiros (as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,	, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos dias do mês de		do ano de dois mil e vinte e , no livro próprio (n.º   ), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,		, Coordenador(a) de Contratos, o conferi.

Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo
P/ Contratada 1.ª testemunha 2.ª testemunha