TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 125/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).
	
Objeto: Contratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, partes, acessórios e todos os demais suprimentos, a serem realizados nos Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio, de Iluminação de Emergência e de Combate a Incêndio e nos Sistemas de Hidrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
	
Data de abertura da sessão pública:
05/12/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
( ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
(   ) Sim 
(X) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade 
do Dec.
7.174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0028910-32.2021.6.26.8000
				
Valores totais estimados:
R$ 359.080,00
	Apresentação
de amostra?
( ) Sim (x) Não

Apresentação 
de prova?
( ) Sim (x) Não	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(x) Facultativa;
  (  ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único 			

Quantidade de itens: 13 itens 	
Quantidade de grupos:  grupo único	
Licitação Sustentável?
(  ) Sim (X) Não
Quais itens? 	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 29/11/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 125/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO  DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único, visando à contratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, partes, acessórios e todos os demais suprimentos, a serem realizados nos Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio, de Iluminação de Emergência e de Combate a Incêndio e no Sistema de Hidrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e respectivos Apêndices e dos Anexos II e III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Descrição dos Serviços; 
Apêndice B – Planilhas de Acompanhamento das Manutenções Preventivas;
Apêndice C – Planilha de Registro de Manutenção Corretiva;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 18/11/2022 até às 13 horas de 05/12/2022.

3 – No dia 05/12/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, partes, acessórios e todos os demais suprimentos, a serem realizados nos Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio, de Iluminação de Emergência e de Combate a Incêndio e nos Sistemas de Hidrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses. 

1.1 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002);

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (29/11/2022) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.
3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (29/11/2022) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is). 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicados no Anexo I e Apêndices deste Edital.
 
4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a) No campo “preço”: preço, no valor total por item, sendo:
a.1) item 1 a 12: Preço Total Anual das Manutenções Preventivas e Corretivas;
a.2) item 13: Preço Total dos serviços de Plantão Técnico Presencial.

b) No campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 13 comporão um GRUPO ÚNICO;
5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço total de cada item que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, conforme valores totais cotados para os itens.

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, despesas com materiais, peças, mão de obra e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, as licitantes poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços. 

8.1 – A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais, pelos telefones (11) 3130-2296 / 2256 / 2380, ou pessoalmente na Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista, de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h. 

8.1.1 -	Para os demais imóveis constantes da relação da cláusula 3 do Termo de Referência (Anexo I), o agendamento deve ser feito através dos respectivos telefones constantes da lista.

8.1.2 – Em hipótese alguma será permitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

8.1.3 – A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame. 

8.2 – Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Pregão.

9 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir sua proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.   

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL POR ITEM que compõe o grupo único.

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o preço global do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do Pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES 

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – ITENS 1 a 12 – Preços Mensal e Total Anual por Item para os serviços de manutenções preventivas e corretivas; 

2.2 – ITEM 13 – Preço Unitário da Hora (PUH) e Preço Total para o serviço de plantão técnico presencial; 

2.3 – PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, obtido pela somatória dos preços totais anuais dos itens 1 a 12 e preço total do item 13. 

2.4 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, despesas com materiais, peças, mão de obra e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.
   
2.5 – PRAZOS PARA ATENDIMENTO AOS CHAMADOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, contados da abertura do chamado, nos termos do subitem 2.2.2.2 do Apêndice A:
a)	para defeitos que inviabilizem o funcionamento dos sistemas: máximo de 06 (seis) horas;
b) para os demais casos: máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

2.6 – PRAZOS DE GARANTIA: 

a) PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização;

b) PARA OS MATERIAIS, PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS: mínimo de 90 (noventa) dias corridos, ou o prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização;

2.7 - PRAZOS DA CONTRATADA: conforme disposto no subitem 9.2 do Anexo I deste Edital.

2.8 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.9 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.9.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII –  DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
  
1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos preços máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado no Anexo I deste Edital.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

2.1 - O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços no prazo estabelecido na cláusula XII configurará desistência da proposta sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
	
5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório. 

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 35.908,00 (trinta e cinco mil novecento e oito reais). 

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

f) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 

f.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93. 

3.2 – Documentação complementar

a) Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) profissional com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, nos termos do Decreto nº 92.530/86, o qual será o responsável técnico pelos serviços.

b) Relação dos membros componentes da equipe técnica, com sua qualificação, devendo nela constar, além do responsável técnico constante da alínea “a” deste subitem, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Eletricista.

b.1) O Engenheiro Eletricista poderá ser o mesmo profissional constante da alínea “a” deste subitem.

c) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação. 

c.1) Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo os seguintes serviços:

c.1.1) manutenção em sistemas de detecção e combate a incêndio composto no mínimo por central de alarme com detecção por acionadores manuais e detetores de fumaça;

c.1.2) manutenção em sistemas de iluminação de emergência;
c.1.3) manutenção em sistema de hidrantes com bomba de pressurização. 

c.2) A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio. 

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4  – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” e “f” (se for o caso) e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.  

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11  – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora. 

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programas de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” e 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, ambos no elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - PJ”. 

XVII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;

b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

c) cópia do(s) documento(s) pessoal(is) do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DA GARANTIA

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XI do contrato (Anexo III).
 
XIX – DO REAJUSTE

1 – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

2 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

XX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 1 a 11 do Anexo II deste Edital), até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.9.1 e cláusula XIV, subitem 3.1, “Observação 2”, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada. 

1.1 – O serviço de plantão técnico presencial (item 13 do Anexo II do Edital) será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, desde que seja apresentada nota fiscal/fatura específica para o serviço, devidamente acompanhada do atestado de execução satisfatória dos serviços, emitido pelo fiscal. Não haverá acréscimo ao valor da hora para o pagamento daquelas que porventura excederem o período mencionado no subitem 6.20 do Anexo I (Termo de Referência). 

1.1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.663/16, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação do(s) serviço(s) aquela aposta no atestado de execução satisfatória emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s);

2.2 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou em assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV do Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III deste Edital). 

4 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 - Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 16 de novembro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 125/22

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

Sumário

1.	DO OBJETO ....................................................................................................................22
2.	DA JUSTIFICATIVA..........................................................................................................22
3.	DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS .........................................................22
4.	DA DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS........................................................................23
5.	DA VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA .........................................................................27
6.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA..........................................................................28
7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE........................................................................30
8.	DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA .................................31
9.	DOS PRAZOS ..................................................................................................................31
10.	DO PAGAMENTO .............................................................................................................32
11.	DA GARANTIA DAS PEÇAS E SERVIÇOS .....................................................................32
12.	DOS PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO ............................... 33
13.	APÊNDICE “A” ..................................................................................................................36
14.	APÊNDICE “B” ..................................................................................................................41
15.	APÊNDICE “C” ..................................................................................................................45

1.	DO OBJETO

1.1.	Contratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, partes, acessórios e todos os demais suprimentos, a serem realizados nos Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio, de Iluminação de Emergência e de Combate a Incêndio, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

1.1.1.	O fornecimento de peças, partes e acessórios exclui-se apenas nas hipóteses previstas no item 2.4 do Apêndice A.

1.2.	Os serviços deverão ser prestados de acordo com o disposto neste Termo de Referência e em seus Apêndices, a seguir discriminados:

Apêndice A – Descrição dos Serviços;

Apêndice B – Planilhas de Acompanhamento das Manutenções Preventivas;

Apêndice C – Planilha de Registro de Manutenção Corretiva;

1.3.	Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Sistemas de Hidrantes, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo de Referência dos prédios descritos no item 3 – LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com exceção da SEDE I, SEDE II E ANEXO III.

2.	DA JUSTIFICATIVA

Atender à necessidade de adequar os sistemas relacionados no OBJETO deste Termo de Referência às normas ABNT NBR elencadas no subitem 1.3 do apêndice A, bem como assegurar a continuidade no atendimento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva daqueles equipamentos, mantendo-os em condições próprias para sua finalidade e garantindo a segurança dos locais onde os serviços serão prestados e de seus usuários.
Em relação ao Sistema de hidrantes, o referido serviço é essencial em virtude da necessidade de manutenção e reparo nestes sistemas, a fim de evitar o desgaste do material, mantendo-os em condições próprias para sua finalidade.

3.	LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1.	SEDE I (Prédio Miquelina, Prédio Brigadeiro e Anexo I): Rua Francisca Miquelina n. º123, Bela Vista. Fone: (11)3130-2296 / 2256 (exceto sistema de hidrantes);
3.2.	SEDE II: Rua Dr. Falcão Filho n. º 121, Vale do Anhangabaú, Fone: (11)3130-2296 / 2256 (inclusive sistema de sprinklers e exceto sistema de hidrantes);
3.3.	ANEXO II – Almoxarifado: Alameda Nothmann n. º 1146, Santa Cecília, Fone: (11)3822-2066;
3.4.	ANEXO III: Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista, Fone: (11)3130-2296 / 2256 (exceto sistema de hidrantes);
3.5.	 ANEXO IV – Arquivo Geral: Rua Major Diogo, 105, Bela Vista, Fone: (11)3130-2700;
3.6.	001ª ZE – Bela Vista: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453, Bela Vista, Fone: (11)3130-2701;
3.7.	005ª ZE – Jardim Paulista: Rua Clodomiro Amazonas, 41, Itaim, Fone (11)3130-2705;
3.8.	254ª ZE – Vila Maria: Rua Araritaguaba, 936/938, Vila Maria, Fone (11)3130-2715;
3.9.	257ª ZE – Vila Prudente: Av. Paes de Barros, 3237, Vila Prudente, Fone: (11)3130-2718;
3.10.	328ª ZE – Campo Limpo: Rua Américo Falcão, 251/257, Campo Limpo, Fone: (11)3130-2728;
3.11.	376ª ZE – Brasilândia: Rua Bonifácio Cubas, 567, Vila São Albertina, Fone: (11)3130-2742;
3.12.	398ª ZE – Vila Jacuí: Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134, Vila Jacuí, Fone: (11)3130-2748.

4.	DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

4.1.	O sistema instalado na SEDE I (Prédio Miquelina, Prédio Brigadeiro e Anexo I) é composto de:

4.1.1.	2 (duas) centrais de detecção e alarme de incêndio modelo Ezalpha Europa 9000, com 32 laços, marca IAC;
4.1.2.	1 (uma) central de comando para os dispositivos eletroímãs;
4.1.3.	1 (um) nobreak marca Microsol entrada de 115/220v e saída de 115v e potência de 2000VA;
4.1.4.	Infraestrutura com cabeamento elétrico de interligação das centrais as lâmpadas de emergência;
4.1.5.	Infraestrutura com cabeamento de interligação das centrais aos detectores de incêndio e fumaça;
4.1.6.	74 (setenta e quatro) detectores ópticos de fumaça, marca Ezalpha. 
4.1.7.	29 (vinte e nove) detectores térmicos (temperatura fixa) com função termovelocimétrica marca Ezalpha/Apollo, modelo série 65, classe A1R , serie 5500-120;
4.1.8.	87 (oitenta e sete) acionadores manuais mod. AM 13 (tipo “quebre o vidro”), marca Ezalpha;
4.1.9.	39 (trinta e nove) sirenes ou sinalizadores audiovisuais convencionais de sobrepor, 24 VCC, com leds de alto brilho, base em ABS vermelha, tampa em acrílico transparente vermelho, furação lateral para eletrodutos de 3/4". Intensidade sonora máxima 110dB a 1m detons e intensidade ajustáveis, grau de proteção mínimo IP20, dimensões aproximadas de 93mm (diâmetro) x 90 a 100mm (altura). Consumo máximo 90mA;
4.1.10.	1 (um) painel sinótico repetidor;
4.1.11.	46 (quarenta e seis) indicadores remotos paralelos;
4.1.12.	60 (sessenta) dispositivos eletro imãs de travamento para porta corta-fogo;
4.1.13.	370 (trezentos e setenta) lâmpadas (pontos de luzes de emergência);
4.1.14.	202 (duzentos e duas) caixas de luz “Saída” nas dependências da Secretaria;
4.1.15.	60 (sessenta) caixas de luz “Saída” nas escadas de emergência;
4.1.16.	66 (sessenta e seis) fontes chaveadas industriais de 150W-24VCC,fechada, saída única

Entrada: • Faixa de tensão, selecionada por chave ou automática: de 88 a 132VCA / de 176 a 264VCA, suportando pico de 300VCA por 5 segundos sem causar danos;• Faixa de frequência: 47 a 63Hz;• Eficiência mínima 86%;• Corrente nominal: 3A em 115VCA ou 2A em 230VCA; • Corrente de partida (fria): 40A em 230VCA;• Corrente de fuga: <2mA em 240VCA.
Saída: • Tensão CC nominal: 24VCC;• Corrente nominal: 6,5A;• Faixa de corrente: de 0 a 6,5A;• Potência nominal: 156W;  Ripple de tensão: 120mVpp (medido em largura de banda 20MHz utilizando par trançado de 12" terminado com associação paralela de capacitores de 0.1uf e 47uf); • Faixa de ajuste de tensão: 22,8 a 26,4VCC;

4.1.17.	02 (dois) blocos autônomos de iluminação de emergência com 20 leds cada, instalados na sala do gerador;
4.1.18.	16 (dezesseis) blocos autônomos de iluminação de emergência com 20 leds cada instalados no prédio Anexo I
4.1.19.	02 (dois) sistemas de Insuflamento Progelmec série 250 – mod. CL0 710 r 90°, volume 38.304 m³/h, com 2 (dois) motores 40 CV, instalados no subsolo do Prédio Brigadeiro;
4.1.20.	01 (um) sistema de Insuflamento Progelmec série 268 – mod. CDL 800 r 90°, volume 45.200 m³/h, motor 25 CV, instalados no subsolo do Prédio Miquelina.
4.1.21.	Incluídas as infraestruturas elétrica, comando, hidráulica e demais partes necessárias para alimentar os componentes retro mencionados;

Esse sistema é alimentado pela rede elétrica e, na sua falta, pelo sistema de moto-gerador de energia instalado na Sede I.

4.2.	O sistema instalado no ANEXO II – ALMOXARIFADO é composto de:

4.2.1.	1 (uma) central de alarme e detecção de incêndio Digital Endereçável – ACDE com 2 baterias de 12V / 7Ah;
4.2.2.	1 (uma) repetidora de alarme e detecção de incêndio – ACDE R240;
4.2.3.	Infraestrutura com cabeamento elétrico de interligação das centrais às lâmpadas de emergência;
4.2.4.	Infraestrutura com cabeamento de interligação das centrais aos acionadores manuais de incêndio e fumaça;
4.2.5.	9 (nove) acionadores manuais de alarme;
4.2.6.	9 (nove) sirenes;
4.2.7.	8 (oito) blocos autônomos de faróis de led - modelo 11012-1 (bateria automotiva 12V / 40Ah;
4.2.8.	24 (vinte e quatro) - blocos autônomos de led – modelo ILEI 01 (bateria 6V / 4Ah); 
4.2.9.	1 (um) sistema de hidrantes, composto de:

a.	9 (nove) hidrantes compostos de caixa de acondicionamento, mangueira de incêndio, válvulas de fechamento, esguicho de aspersão e chave Storz para união tipo engate rápido de diâmetro 1.1/2”;
b.	1 (uma) válvula de hidrante instalado em caixa metálica, na fachada do prédio;
c.	1 (uma) bomba de pressurização do sistema de hidrantes com 10 CV;
d.	1 (uma) bomba jockey com 3/4 CV;
e.	1 (um) quadro de comando da bomba de pressurização de hidrantes;
f.	Sistema de tubulação aérea para alimentação de hidrantes em aço carbono galvanizado de 2.1/2” incluindo válvulas de retenção e registros;
g.	3 (três) reservatórios de água com capacidade de 6.000l cada.

4.2.10.	Incluídas as infraestruturas elétrica, comando, hidráulica e demais partes necessárias para alimentar os componentes retro mencionados. Fazem parte também do sistema: cavalete hidráulico com pressostatos de comando e vaso de expansão.

4.3.	O sistema instalado no ANEXO III é composto de:
4.3.1.	15 (quinze) blocos autônomos - Gevigama PL 9w e bloco autônomo de leds);
4.3.2.	Central de alarme Gevigama;
4.3.3.	3 acionadores manuais tipo “quebre o vidro”;

4.4.	O sistema instalado no Anexo IV – Arquivo Geral é composto de:
4.4.1.	1 (uma) central de alarme e luz de emergência;
4.4.2.	1 (um) quadro de sistema alarme de incêndio;
4.4.3.	Baterias estacionárias;
4.4.4.	15 (quinze) luminárias de emergência;
4.4.5.	Incluídas as infraestruturas elétricas, comando e demais partes necessárias para alimentar os componentes retro mencionados.

4.5.	O sistema instalado na SEDE II – Dr. Falcão é composto de:

4.5.1.	1 (uma) central de detecção e alarme de incêndio modelo San Ei, com 19 laços;
4.5.2.	1 (uma) central de quebra vidro e de válvula “sprinkler”, com 23 e 18 laços, respectivamente, marca San Ei;
4.5.3.	1 (uma) central de luz de emergência;
4.5.4.	Infraestrutura com cabeamento elétrico de interligação das centrais às lâmpadas de emergência;
4.5.5.	Infraestrutura com cabeamento de interligação das centrais aos detectores de fumaça e chamas;
4.5.6.	11 (onze) baterias estacionárias de chumbo ácido de 12V / 60Ah;
4.5.7.	134 (cento e trinta e quatro) detectores de fumaça;
4.5.8.	46 (quarenta e seis) detectores de chamas;
4.5.9.	17 (dezessete) acionadores manuais (tipo “quebre o vidro”), marca San Ei;
4.5.10.	15 (quinze) indicadores visuais;
4.5.11.	15 (quinze) sirenes;
4.5.12.	03 (três) botoeiras;
4.5.13.	151 (cento e cinquenta e um) pontos de luzes de emergência contendo duas lâmpadas incandescentes de 127V / 15W cada;
4.5.14.	1 (uma) bomba hidráulica de pressurização do sistema de sprinklers com 10 CV;
4.5.15.	1 (uma) bomba hidráulica jockey com 3 CV;
4.5.16.	1 (um) quadro de comando da bomba de pressurização do sistema de sprinklers;
4.5.17.	Sistema de tubulação para alimentação de sprinklers em aço carbono de 2.1/2”.
4.5.18.	Incluídas as infraestruturas elétricas, comando, hidráulica e demais partes necessárias para alimentar os componentes retro mencionados

4.6.	O sistema instalado na 001ª ZE – BELA VISTA é composto de:

4.6.1.	1 (um) sistema de hidrantes, composto de:

a.	4 (quatro) hidrantes compostos de caixa de acondicionamento, mangueira de incêndio, válvulas de fechamento, esguicho de aspersão e chave Storz para união tipo engate rápido de diâmetro 1.1/2”;
b.	1 (uma) válvula de hidrante instalado no passeio público;
c.	1 (uma) bomba de pressurização do sistema de hidrantes;
d.	1 (um) quadro de comando da bomba de pressurização de hidrantes;
e.	4 acionadores manuais para bomba de incêndio
f.	1 (uma) central de alarme;
g.	9 detectores de fumaça;
h.	1 detector térmico;
i.	3 acionadores manuais de alarme;
j.	Sistema de tubulação para alimentação de hidrantes em aço carbono galvanizado de 2.1/2”;
k.	Reservatório de água para incêndio;
l.	1 Central de iluminação de emergência com 2 baterias estacionárias 12v 40ah;
m.	8 luminárias de emergência;
n.	16 blocos autônomos de 20 led para iluminação de emergência.

4.7.	O sistema instalado na 005ª ZE – JARDIM PAULISTA é composto de:

4.7.1.	1 (um) sistema de hidrantes, composto de:

a.	2 (dois) hidrantes compostos de caixa de acondicionamento, mangueira de incêndio, válvulas de fechamento, esguicho de aspersão e chave Storz para união tipo engate rápido de diâmetro 1.1/2”;
b.	1 (uma) bomba de pressurização do sistema de hidrantes;
c.	1 (um) quadro de comando da bomba de pressurização de hidrantes;
d.	1 (uma) central de alarme;
e.	Sistema de tubulação para alimentação de hidrantes em aço carbono galvanizado de 2.1/2”;
f.	Reservatório de água para incêndio.

4.8.	O sistema instalado na 254ª ZE – VILA MARIA é composto de:

4.8.1.	1 (um) sistema de hidrantes, composto de:

a.	3 (três) hidrantes compostos de caixa de acondicionamento, mangueira de incêndio, válvulas de fechamento, esguicho de aspersão e chave Storz para união tipo engate rápido de diâmetro 1.1/2”;
b.	1 (uma) válvula de hidrante instalado no passeio público;
c.	1 (uma) bomba de pressurização do sistema de hidrantes;
d.	1 (um) quadro de comando da bomba de pressurização de hidrantes;
e.	1 (uma) central de alarme;
f.	Sistema de tubulação para alimentação de hidrantes em aço carbono galvanizado de 2.1/2”;
g.	Reservatório de água para incêndio.

4.9.	O sistema instalado na 257ª ZE – VILA PRUDENTE é composto de:

4.9.1.	1 (um) sistema de hidrantes, composto de:

a.	6 (seis) hidrantes compostos de caixa de acondicionamento, mangueira de incêndio, válvulas de fechamento, esguicho de aspersão e chave Storz para união tipo engate rápido de diâmetro 1.1/2”;
b.	1 (uma) válvula de hidrante instalado no passeio público;
c.	1 (uma) bomba de pressurização do sistema de hidrantes com 10 CV;
d.	1 (um) quadro de comando da bomba de pressurização de hidrantes;
e.	1 (uma) central de alarme;
f.	Sistema de tubulação para alimentação de hidrantes em aço carbono galvanizado de 2.1/2”;
g.	Reservatório de água para incêndio.

4.10.	O sistema instalado na 328ª ZE – CAMPO LIMPO é composto de:

4.10.1.	1 (um) sistema de hidrantes, composto de:

a.	3 (três) hidrantes compostos de caixa de acondicionamento, mangueira de incêndio, válvulas de fechamento, esguicho de aspersão e chave Storz para união tipo engate rápido de diâmetro 1.1/2”;
b.	1 (uma) válvula de hidrante instalado no passeio público;
c.	1 (uma) bomba de pressurização do sistema de hidrantes;
d.	1 (um) quadro de comando da bomba de pressurização de hidrantes;
e.	1 (uma) central de alarme;
f.	Sistema de tubulação para alimentação de hidrantes em aço carbono galvanizado de 2.1/2”;
g.	Reservatório de água para incêndio.

4.11.	O sistema instalado na 376ª ZE – Brasilândia é composto de:

4.11.1.	1 (um) sistema de hidrantes, composto de:

a.	3 (três) hidrantes compostos de caixa de acondicionamento, mangueira de incêndio, válvulas de fechamento, esguicho e chave Storz para união tipo engate rápido de diâmetro 1.1/2”.

4.12.	O sistema instalado na 398ª ZE – Vila Jacuí é composto de:

4.12.1.	1 (um) sistema de hidrantes, composto de:

a.	3 (três) hidrantes compostos de caixa de acondicionamento, mangueira de incêndio, válvulas de fechamento, esguicho de aspersão e chave Storz para união tipo engate rápido de diâmetro 1.1/2”;
b.	1 (uma) válvula de hidrante instalado no passeio público;
c.	1 (uma) bomba de pressurização do sistema de hidrantes;
d.	1 (um) quadro de comando da bomba de pressurização de hidrantes;
e.	1 (uma) central de alarme;
f.	Sistema de tubulação para alimentação de hidrantes em aço carbono galvanizado de 2.1/2”;
g.	Reservatório de água para incêndio.

5.	DA VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA

5.1.	A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até a data prevista para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento:

5.1.1.	Vistoria para os prédios das Sedes I e II e Anexo III, Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais, pelos telefones (11) 3130-2296 / 2256 / 2380, ou pessoalmente na Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista, de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h;
5.1.2.	Para os demais imóveis constantes da relação da cláusula 3 deste Termo de Referência, agendar nos respectivos telefones constantes da lista.

5.2.	Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
5.3.	Em hipótese alguma será permitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1.	 Apresentar cronograma com datas das visitas de manutenção preventiva, conforme item 9.2.1 deste Termo de Referência;

6.2.	Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) emitida e devidamente recolhida referente ao responsável técnico;

6.2.1.	O responsável técnico da CONTRATADA também desempenhará as funções de preposto e deverá informar à CONTRATANTE os números dos telefones fixo e móvel, e e-mail, para contato, no prazo indicado no subitem 9.2.3 deste Termo de Referência;
6.2.2.	A CONTRATADA deverá apresentar nova Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhida, sempre que solicitado pela CONTRATANTE e no caso de eventual prorrogação do contrato;

6.3.	Manter livro de controle com registro das medições e defeitos encontrados em inspeção para análise da CONTRATANTE, devendo o fiscal do contrato ser comunicado das ocorrências quando da apresentação do relatório mensal;

6.4.	Preencher, a cada visita de manutenção, as planilhas constantes dos Apêndices B e C, para cada local de prestação do serviço, conforme o disposto nos subitens a seguir;
6.4.1.	Preencher a Planilha de Acompanhamento da Manutenção Preventiva (Apêndice B) a cada visita de manutenção preventiva, de acordo com a periodicidade a que se refere;
6.4.2.	Preencher a Planilha de Registro de Manutenções Corretivas (Apêndice C) sempre que houver atendimento desta natureza, seja em decorrência das manutenções preventivas, seja em decorrência de chamado feito pela CONTRATANTE.

6.5.	Manter registro, em forma de etiquetas afixadas às baterias, bem como em planilha de acompanhamento, do histórico das vistorias efetuadas;

6.6.	Fornecer todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços, que serão dimensionados, especificados e fornecidos as suas expensas, de acordo com os seus planos de execução de trabalhos, empregando materiais novos e peças e acessórios originais procurando sempre manter o padrão existente de acordo com as normas aplicáveis;

6.7.	Responsabilizar-se pelo transporte de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à execução dos serviços;

6.8.	Refazer os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados tecnicamente pela Fiscalização, ficando por conta exclusiva da CONTRATADA as despesas decorrentes dessas providências;

6.9.	Agendar com a Fiscalização, por escrito, e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços que necessitarem paralisar o Sistema de Alarme de Incêndio, podendo ser executados fora do horário comercial, ou em finais de semana/feriado, desde que devidamente justificado e autorizado previamente pela CONTRATANTE, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados;

6.9.1.	Em caso de necessidade de paralisação prolongada do equipamento, por prazo superior a 24 horas a CONTRATADA deverá justificar o motivo e o tempo necessário para a normalização do equipamento, por escrito, à CONTRATANTE;

6.10.	Executar os serviços por meio de técnicos especializados que serão acompanhados por funcionário da CONTRATANTE;

6.11.	Apresentar seus profissionais devidamente uniformizados, identificados por crachás e munidos de todo material e equipamentos necessários à execução dos serviços;

6.12.	Remover todos os materiais, equipamentos, e sobras não utilizadas nos serviços, assim como todo o material sucateado, embalagens etc., que passarão a ser de sua propriedade, arcando com as correspondentes despesas de transporte;

6.13.	Observar a necessidade de uso de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e fornece-los aos seus técnicos e funcionários durante a prestação do serviço, observando o disposto nas normas brasileiras de segurança, com ênfase à NR – 06, NR – 10, NR – 18 e NR – 35;

6.14.	Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração de seus empregados e por todas e quaisquer obrigações trabalhistas e tributárias originárias do contrato, não repassando qualquer responsabilidade à CONTRATANTE;

6.15.	Responder por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados diretamente por seus funcionários, no local de prestação dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, decorrentes da execução dos serviços, por dolo ou culpa de seus empregados, apurados após regular processo administrativo;

6.16.	Manter, durante a execução do contrato, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;

6.17.	Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

6.18.	Substituir, desde que devidamente justificado, qualquer empregado seu que, a critério da CONTRATANTE, seja impedido de entrar nas dependências dessa;

6.19.	Atender a eventual chamada da CONTRATANTE aos sábados, domingos e feriados de anos eleitorais ou no mês de plebiscitos e referendos e no imediatamente anterior a estes, executando os serviços corretivos que se fizerem necessários;

6.20.	Colocar à disposição da CONTRATANTE um técnico com telefone para plantão presencial, no local de prestação dos serviços a ser indicado pela Fiscalização, na véspera e no dia de pleito eleitoral, das 7h às 24h;

6.20.1.	Entende-se por pleito eleitoral o dia da eleição no 1º e 2º turnos, plebiscito, referendo, etc.

6.21.	Sanar eventuais irregularidades nos serviços prestados apontadas pela Fiscalização, no prazo indicado no subitem 9.2.5 do Termo de Referência;

6.22.	Apresentar, quando a CONTRATANTE exigir, no prazo indicado no subitem 9.2.6 deste Termo de Referência, o certificado de garantia e ou de qualidade dos componentes utilizados, relação dos fabricantes e respectivos endereços, comprovantes de compra, assim como seus tipos e características;

6.23.	Responsabilizar-se pelas despesas operacionais decorrentes da remessa e devolução de partes e peças que tenham sido reparadas em suas dependências ou de terceiros;

6.24.	Descartar as baterias junto a postos de coletas autorizados conforme Resolução CONAMA 257, comprovando tal condição com a apresentação de certificado emitido pela entidade coletora, no prazo previsto no subitem 9.2.7 deste Termo de Referência;

6.25.	Descartar os detectores de fumaça radioativos junto ao IPEN – Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – associado à Universidade de São Paulo, comprovando tal condição com a apresentação de certificado emitido pela referida entidade coletora, no prazo previsto no subitem 9.2.8 deste Termo de Referência.

Observação: Os prazos para cumprimento das obrigações constantes dos subitens 6.1, 6.2, 6.16, 6.21, 6.22, 6.24 e 6.25 estão indicados no item 9 deste Termo de Referência.

7.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1.	Emitir, no prazo estabelecido no subitem 9.1.1, Ordens de Início de Serviços, para os Serviços de Manutenção;

7.2.	Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregado do serviço, livre e completo acesso aos equipamentos, para execução das manutenções e intervenções técnicas, ficando aqueles à disposição dos técnicos no horário comercial estabelecido, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação;

7.3.	Colocar à disposição dos técnicos da CONTRATADA, o espaço necessário para a prestação do serviço;

7.4.	Designar servidor (es) para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, considerando que nos cartórios, o chefe da unidade designará um servidor para o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;

7.5.	Solicitar a apresentação de nova Anotação de Responsabilidade Técnica sempre que necessário e a cada eventual renovação do contrato;

7.6.	Aceitar provisoriamente os serviços prestados, para posterior verificação de execução satisfatória dos serviços;

7.7.	Emitir atestado de execução satisfatória dos serviços, nos casos de ausência de irregularidades ou pendências;

Observação: Os prazos para cumprimento das obrigações constantes dos itens 7.1, 7.6 e 7.7 estão indicados no item 9 deste Termo de Referência.

8.	DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A empresa LICITANTE deverá apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação técnica:

8.1.	Certidão válida de Registro da Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos no mínimo 01 (um) profissional com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos do Decreto nº 92.530/86, o qual será o responsável técnico pelos serviços.

8.2.	Relação dos membros componentes da equipe técnica, com sua qualificação, devendo nela constar, além do responsável técnico constante do subitem 8.1, no mínimo 01 (um) Engenheiro Eletricista.

8.2.1.	O Engenheiro Eletricista poderá ser o mesmo profissional constante do subitem 8.1.

8.3.	Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação;

a)	Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo os seguintes serviços:

a.1) manutenção em sistemas de detecção e combate a incêndio composto no mínimo por central de alarme com detecção por acionadores manuais e detetores de fumaça;
a.2) manutenção em sistemas de iluminação de emergência;
a.3) manutenção em sistema de hidrantes com bomba de pressurização.

8.3.1.	A licitante deverá comprovar que o (s) profissional (is) detentor (es) do (s) atestado (s) apresentado (s) pertence (m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio;

9.	DOS PRAZOS

9.1.	PRAZOS DA CONTRATANTE / FISCALIZAÇÃO

9.1.1.	Emitir as Ordens de Início de Serviços de que trata o item 7.1 deste Termo de Referência no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato;

9.1.2.	Verificar a execução satisfatória dos serviços de que trata o item 7.6, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o aceitar provisório dos serviços prestados.

9.1.3.	Emitir Atestado de Execução Satisfatória dos Serviços no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após verificação da execução satisfatória dos serviços de que trata o item 7.7 e da apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
9.2.	PRAZOS DA CONTRATADA

9.2.1.	Apresentar cronogramas para realização das visitas para as manutenções preventivas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço, que será emitida no prazo estabelecido no subitem 9.1.1 acima;

9.2.2.	Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de que trata o item 6.2, devidamente recolhida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento da primeira Ordem de Início de Serviço ou da solicitação da CONTRATANTE;

9.2.3.	Informar número dos telefones fixo e móvel e e-mail para contato com o Responsável Técnico / Preposto, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados do recebimento da primeira Ordem de Início de Serviços;

9.2.4.	Remover todos os materiais, equipamentos e sobras não utilizadas nos serviços, bem como todo o material sucateado, embalagens etc. no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o término dos respectivos serviços;

9.2.5.	Sanar as irregularidades nos serviços apontadas pela Fiscalização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do apontamento;

9.2.6.	Apresentar a documentação arrolada no subitem 6.22 deste Termo de Referência, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação da CONTRATANTE;

9.2.7.	Comprovar o descarte das baterias junto aos postos de coletas autorizados conforme Resolução CONAMA 257, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a retirada delas das dependências da CONTRATANTE;

9.2.8.	Comprovar o descarte de detectores de fumaça radioativos, quando houver, junto ao IPEN – Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a retirada dos detectores das dependências da CONTRATANTE.

10.	DO PAGAMENTO

10.1.	O pagamento será mensalmente (mês vencido), para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, todos até o 10º (décimo) dia útil, após a emissão do atestado de execução satisfatória dos respectivos serviços, expedido pela Fiscalização.

11.	DA GARANTIA DAS PEÇAS E SERVIÇOS

11.1.	Para os serviços de manutenção corretiva: prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização;

11.2.	Para os materiais, peças, partes e acessórios: prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos, ou prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.

12.	DOS PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
1	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na Sede I (Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I), do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 	

12 meses	R$ 4.990,00	R$ 59.880,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
2	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na Sede II, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 2.990,00	R$ 35.880,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
3	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados no Anexo II - ALMOXARIFADO, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 2.990,00	R$ 35.880,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
4	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados no prédio Anexo III do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 2.780,00	R$ 33.360,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
5	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados no anexo IV (Major Diogo), do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 1.900,00	R$ 22.800,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
6	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 001ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 1990,00	R$ 23.880,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
7	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 005ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 1990,00	R$ 23.880,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
8	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 254ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 1.900,00	R$ 22.800,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
9	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 257ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 1.900,00	R$ 22.800,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
10	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 328ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 1.900,00	R$ 22.800,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
11	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 398ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 1.900,00	R$ 22.800,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Máximo Mensal Aceitável	Preço
Máximo Anual
Aceitável	
12	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 376ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 1.900,00	R$ 22.800,00	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Unitário
 da Hora Máximo Aceitável	Preço Total
Máximo 
Aceitável	
13	Plantão técnico presencial, das 07h às 24h, na véspera e no dia de pleito eleitoral, no local de prestação dos serviços a ser indicado pela Fiscalização, conforme subitens 6.20 e 6.20.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

68 horas	R$ 140,00	R$ 9.520,00	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 125/2022

APÊNDICE A

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Sumário

1.	DO OBJETO .......................................................................................................................37

2.	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO .........................................................................................37

1.	DO OBJETO

1.1.	Os serviços contratados consistem em manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de materiais, peças e acessórios, no Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio, no Sistema de Iluminação de Emergência e no Sistema de Combate a Incêndio, doravante denominados simplesmente SISTEMA, instalados nos locais indicados no item 3 do Termo de Referência, observando-se os dispositivos das normas brasileiras e deste apêndice.

1.2.	A CONTRATADA deverá executar, no momento das manutenções preventivas ou corretivas, os devidos testes, ajustes e reparos necessários, incluindo a substituição de qualquer peça. A substituição será realizada na base de troca por outra parte/peça nova, de forma a manter as características originais do equipamento, tornando-se a parte/peça substituída propriedade da CONTRATADA;

1.3.	Todos os serviços a serem realizados, bem assim os materiais, peças e acessórios a serem fornecidos, obedecerão às exigências e normas técnicas reconhecidas, observada a sua última revisão, tais como:

1.3.1.	NBR 5410/2008 – “Instalações elétricas de baixa tensão”;
1.3.2.	NBR 7240/2015 – “Sistemas de detecção e alarme de incêndio ”- todas as partes;
1.3.3.	NBR 13714/2000 – “Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio”;
1.3.4.	NBR 14870-1/2013 – “Esguicho para combate a incêndio - Parte 1: Esguicho básico de jato regulável”;
1.3.5.	NBR 17240/2010 – “Execução de sistemas de detecção e alarme de incêndio”.

2.	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

2.1.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA

MANUTENÇÃO PREVENTIVA caracterizada por serviços cuja realização seja programada com antecedência, priorizando as solicitações dos usuários, estimativas de durabilidade esperada dos sistemas, elementos ou componentes das edificações em uso, gravidade e urgência, e relatórios de verificações periódicas sobre o seu estado de degradação.

A CONTRATADA deverá elaborar e apresentar à Fiscalização, no prazo consignado no subitem 9.2.1 do Termo de Referência, cronograma das visitas de manutenção preventiva, conforme as periodicidades abaixo indicadas, devendo ocorrer em dias úteis, no período matutino, entre 8h e 11h30, nos edifícios SEDE I, SEDE II, ANEXO II, ANEXO III e ANEXO IV, e no período vespertino entre 12h e 18h nas 001ª, 005ª, 254ª, 257ª, 328ª, 376ª e 398ª Zonas Eleitorais observando-se o funcionamento e as atividades normais da CONTRATANTE.

2.1.1.	MANUTENÇÃO MENSAL

Durante a realização da manutenção mensal, a CONTRATADA deverá executar as seguintes rotinas:

2.1.1.1.	verificação do estado geral das chaves e comandos da central, elementos manuais (chaves, botões, acionadores) e automáticos (detectores), quanto ao estado de conservação e condições operacionais, bem como resposta ao acionamento;
2.1.1.2.	inspeção nos geradores de corrente contínua (baterias), para alimentação do SISTEMA em caso de falta de energia elétrica convencional (Prédios Falcão, Nothmann e 1ª ZE Bela Vista);
2.1.1.3.	simulação de defeitos e incêndio através dos dispositivos disponíveis na central, com a finalidade de verificar a atuação de indicadores sonoros e visuais;
2.1.1.4.	verificação da passagem do estado de vigília para iluminação (funcionamento) de todas as lâmpadas do Sistema de Iluminação de Emergência;
2.1.1.5.	verificação da eficácia do comando para colocar todo o SISTEMA em estado de repouso e a retomada automática ao estado de vigília;
2.1.1.6.	medições e verificações do estado da bateria, de acordo com as instruções específicas do fabricante (Prédios Falcão, Nothmann e 1ª ZE Bela Vista);
2.1.1.7.	verificação geral dos pontos de iluminação, inclusive lâmpadas, fusíveis ou disjuntores e fiação até a caixa de distribuição;
2.1.1.8.	ensaio de operação dos acionadores manuais e sirenes em dia e horário apropriados;

Observação 1: A primeira manutenção mensal iniciará no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço, que será emitida no prazo estabelecido no subitem 9.1.1 do Termo de Referência.

Observação 2: No caso de prorrogação contratual, a manutenção preventiva mensal deverá ser executada desde o primeiro mês do novo prazo de vigência.

Observação 3: A manutenção mensal nos prédios da Sede I (Miquelina e Brigadeiro) e Sede II, serão feitas em três terços, um terço por mês, de formas que ao final de três meses, os três prédios terão sua totalidade de manutenção concluída.

2.1.2.	MANUTENÇÃO SEMESTRAL

Durante a realização da manutenção semestral, a CONTRATADA deverá executar as seguintes rotinas:

2.1.2.1.	verificação do funcionamento do SISTEMA pelo menos por 1 (uma) hora, a plena carga, com todas as lâmpadas acesas ou pela metade do tempo garantido (Sede II, Anexo II e 001ª ZE Bela Vista);

2.1.2.2.	verificar as tensões individualmente de cada célula da bateria, carregadas e após o ensaio de funcionamento. Em caso de variações das tensões das baterias, devem ser consultadas as especificações do fabricante e, eventualmente, substituídas as baterias defeituosas (item 9.3.2.2 da NBR 10898/2013).

Observação 1: A primeira manutenção semestral deverá ocorrer 04 (quatro) meses após o recebimento da Ordem de Início de Serviço, que será emitida no prazo estabelecido no subitem 9.1.1 do Termo de Referência, e a próxima, no intervalo de 06 (seis) meses, durante o primeiro prazo de vigência contratual.

Observação 2: No caso de prorrogação contratual, a manutenção preventiva semestral deverá ser executada nos 4º e 10º meses do novo prazo de vigência.

2.1.3.	MANUTENÇÃO ANUAL

Durante a realização da manutenção anual, a CONTRATADA deverá executar as seguintes rotinas:

2.1.3.1.	execução de limpeza físico-química de todos os quadros elétricos e de comando;
2.1.3.2.	execução de limpeza físico-química das salas e filtros dos pressurizadores;
2.1.3.3.	reaperto de todos os conectores e contatos de todos os quadros elétricos e de comando na Sede II;
2.1.3.4.	realização de teste da pressão das bombas e verificação da existência de vazamentos e ou desgastes, realizando as correções necessárias (Sede II);
2.1.3.5.	realização teste das válvulas e registros dos sistemas de hidrantes e sprinklers e substituição dos componentes defeituosos;
2.1.3.6.	verificação do aspecto visual das caixas elétricas, comando, hidrantes, sprinklers, tubulações, suportes e demais componentes, removendo mecanicamente os pontos de oxidação, tratando-os quimicamente com tintas ricas em zinco e repintando-os nas cores originais, de acordo com a normatização de sinalização de cores prescrita na NBR 17240/10.
2.1.3.7.	Análise termográfica, após 60 minutos com carga, dos quadros elétricos e de comando, quadros das bombas de incêndio, quadros e iluminação, quadros de pressurização, quadros das centrais de alarme, quadro das catracas, fonte de alimentação dos eletroímãs das portas corta fogo, motores dos pressurizadores das escadas;
2.1.3.8.	Verificação da capacidade de armazenamento de energia elétrica de todos os tipos de baterias utilizadas, com a descarga total até a tensão mínima permissível, medindo-se a tensão de desligamento e o tempo de funcionamento, com todas as lâmpadas ligadas. O teste deve ser efetuado de modo a minimizar a condição de risco no período de 24h de recarga completa das baterias, com prevenção escrita aos beneficiados.

Observação 1: A manutenção anual deverá ocorrer 03 (três) meses após o recebimento da Ordem de Início de Serviço, que será emitida no prazo estabelecido no subitem 9.1.1 do Termo de Referência.

Observação 2: No caso de prorrogação contratual, a manutenção preventiva anual deverá ser executada no 3º mês do novo prazo de vigência.

2.2.	MANUTENÇÃO CORRETIVA

2.2.1.	MANUTENÇÃO CORRETIVA, caracterizada por serviços que demandam ação ou intervenção imediata a fim de permitir a continuidade do uso dos sistemas, elementos ou componentes das edificações, ou evitar graves riscos ou prejuízos pessoais e/ou patrimoniais aos seus usuários ou proprietários.

2.2.2.	ATENDIMENTO AOS CHAMADOS

2.2.2.1.	A CONTRATADA deverá disponibilizar telefone, endereço eletrônico e nome de contato específico para a abertura dos chamados de manutenção corretiva.
2.2.2.2.	O chamado será realizado inicialmente por telefone, a fim de agilizar os serviços, com posterior envio de correspondência eletrônica (e-mail) para certificação de registro do horário, devendo os defeitos que determinaram a chamada serem eliminados no prazo máximo de 06 (seis) horas, para defeitos que inviabilizem o funcionamento dos SISTEMAS e, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para os demais casos. Mediante a justificativa tecnicamente embasada e aceita pela fiscalização, o prazo poderá ser prorrogado em até 05 (cinco) dias úteis.

Observação: Na eventual inexistência de peças e componentes de reposição, poderão ser utilizadas peças equivalentes, desde que previamente aprovadas pela fiscalização.

2.2.2.3.	A CONTRATANTE, ao encaminhar o e-mail para registro do chamado, fornecerá as seguintes informações:

a.	especificação do equipamento e local de instalação;
b.	descrição das anormalidades observadas;
c.	nome do responsável pela chamada técnica.

2.2.2.4.	Após sanada a ocorrência, a CONTRATADA deverá emitir relatório, nos termos do subitem 2.2.2.3, informando minuciosamente os procedimentos que foram adotados para solução do problema e eventuais peças e acessórios que tenham sido substituídos.

2.2.2.5.	A retirada de equipamento para manutenção fora das dependências da CONTRATANTE somente poderá ocorrer com a prévia autorização, por escrito, da Fiscalização.

2.2.2.6.	As retiradas e devoluções dos equipamentos, após a abertura dos chamados, deverão ser realizadas, obrigatoriamente, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h.

2.3.	TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS

2.3.1.	A CONTRATADA deverá providenciar as trocas de peças, acessórios e componentes (lâmpadas, baterias, fusíveis etc.), que apresentarem defeitos verificados durante as manutenções preventivas ou na manutenção corretiva solicitada.

2.3.2.	A CONTRATADA deverá preencher a Planilha de Registro de Manutenção Corretiva, constante no Apêndice C, sempre que houver substituição de peças, acessórios ou componentes, informando minuciosamente os procedimentos que foram adotados para solução do problema.

2.4.	SERVIÇOS E PEÇAS EXCLUÍDOS DO CONTRATO

2.4.1.	Estão excluídos do contrato de manutenção preventiva e corretiva:

2.4.1.1.	fornecimento de materiais, peças e acessórios para manutenção corretiva decorrente de atos de vandalismo ou ocorrências de casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados pela CONTRATADA e aceitos pela CONTRATANTE.
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 125/2022

APÊNDICE B

PLANILHAS DE ACOMPANHAMENTO DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS

PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL	
EDIFÍCIO		Data		
Nome do técnico		Assinatura		
Descrição do serviço	OK: colocar S=sim ou N=não no campo 
/ Observações	
1 – Verificar estado geral das chaves e comandos da Central (elementos manuais e automáticos)	
Estado de conservação	Chaves        detectores            acionadores              botões
Obs.:	
Condições operacionais	Chaves         detectores        acionadores              botões
Obs.:	
Resposta ao acionamento	Chaves         detectores            acionadores              botões
Obs.:	
2 – Inspecionar os geradores de corrente contínua (baterias), para alimentação do SISTEMA em caso de falta de energia elétrica convencional (Sede II, Anexo II e 001ª ZE Bela Vista); 
Obs.:
	
3 – simular defeitos e incêndio através dos dispositivos disponíveis na central, com a finalidade de verificar a atuação de indicadores sonoros e visuais
Obs.:
	
‘4 – verificação da passagem do estado de vigília para iluminação (funcionamento) de todas as lâmpadas do Sistema de Iluminação de Emergência;
Obs.:
	
5 – verificar a eficácia do comando para colocar todo o sistema em estado de repouso e a retomada automática ao estado de vigília;
Obs.:
	
6 – medir e verificar o estado da bateria, de acordo com as instruções específicas do fabricante (Sede II, Anexo II e001ª ZE Bela Vista);
Obs.:
	
7 – verificar integralmente todos os pontos de iluminação e fiação até a caixa de distribuição;	Lâmpadas            fusíveis             disjuntores fiação
Obs.:
	
8 – ensaio de operação dos acionadores manuais e sirenes em dia e horários apropriados;
Obs.:
	
9 – verificação e limpeza de todos os detectores de incêndio dos dois subsolos da Sede 
I, com eliminação de poeira e fuligem
Obs.:

10 – para blocos autônomos, verificar a passagem do estado de vigília para a iluminação e funcionamento de todas as luminárias ;	
Obs.:	
11 – também para blocos autônomos, verificar o funcionamento do telecomando. Se existente, ele deve ativar os blocos autônomos à distância por um determinado tempo e retornar ao estado de vigília;	
OUTROS	
1 – Emitir relatório a cada visita constando:
•	as condições de funcionamento do sistema;
•	medidas adotadas ou a serem adotadas em manutenção para correção de falhas apresentadas ou que poderão surgir;
2 – Preencher a Planilha de Registro de Manutenção Corretiva (Apêndice C) sempre que houver troca de peças, acessórios ou componentes, informando minuciosamente os procedimentos que foram adotados para solução do problema.
3 - A manutenção mensal nos prédios da Sede I (Miquelina e Brigadeiro) e Sede II, serão feitas em três terços, um terço por mês, de formas que ao final de três meses, os três prédios terão sua totalidade de manutenção executada.	

PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA SEMESTRAL	
EDIFÍCIO		Data		
Nome do técnico		Assinatura		
Descrição do serviço	OK: colocar S=sim ou N=não no campo 
/ Observações	
1 – verificar o funcionamento do sistema pelo menos por 1 (uma) hora, a plena carga, com todas as lâmpadas acesas ou pela metade do tempo garantido (Sede II, Anexo II e 001ª ZE Bela Vista);
Obs.:	
2 – verificar as tensões individualmente de cada célula da bateria, carregadas e após o ensaio de funcionamento. Em caso de variações das tensões das baterias, devem ser consultadas as especificações do fabricante e, eventualmente, substituídas as baterias defeituosas (item 9.3.2.2 da NBR 10898/2013).;
Obs.:	
3 – para blocos autônomos, testar o estado de carga das baterias, colocando em funcionamento o sistema por no mínimo 1h. Quando o tempo garantido por superior a 2h, deve ser testado por no mínimo metade do período determinado. O teste deve ser efetuado de modo a minimizar a condição de risco no período de 24h de recarga completa das baterias, com prevenção escrita aos beneficiados ;	
4 – Verificar o nível de eletrólito das baterias com eletrólito líquido visível (baterias ventiladas chumbo-ácido e chumbo-cálcio) ;	
OUTROS	
1 – Emitir relatório a cada visita constando:
•	as condições de funcionamento do sistema;
•	medidas adotadas ou a serem adotadas em manutenção para correção de falhas apresentadas ou que poderão surgir;
2 – Preencher a Planilha de Registro de Manutenção Corretiva (Apêndice C) sempre que houver troca de peças, acessórios ou componentes informando minuciosamente os procedimentos que foram adotados para solução do problema.	

PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA ANUAL	
EDIFÍCIO		Data		
Nome do técnico		Assinatura		
Descrição do serviço	OK: colocar S=sim ou N=não no campo 
/ Observações	
1 – Executar limpeza físico-química de todos os quadros elétricos e de comando;
Obs.:
	
2 – Execução de limpeza físico-química das salas e filtros dos pressurizadores ;	
3 – Reapertar todos os conectores e contatos de todos os quadros elétricos e de comando da Sede II;
Obs.:
	
4 – Testar a pressão das bombas e verificar a existência de vazamentos e ou desgastes e fazer as correções necessárias da Sede II;
Obs.:
	
5 – Testar as válvulas e registros dos sistemas de hidrantes / sprinklers e substituir os componentes defeituosos;
Obs.:
	
6 – Verificar o aspecto visual das caixas elétricas, comando, hidrantes / sprinklers, tubulações, suportes e demais componentes, removendo mecanicamente os pontos de oxidação, tratando-os quimicamente com tintas ricas em zinco e repintando-os nas cores originais de acordo com a normatização de sinalização de cores prescrita na NBR 17240/2010;
Obs.:
	
7 – Fazer análise termográfica, após 60 minutos com carga, dos quadros elétricos e de comando, quadros das bombas de incêndio, quadros e iluminação, quadros de pressurização, quadros das centrais de alarme, quadro das catracas, fonte de alimentação dos eletroímãs das portas corta fogo, motores dos pressurizadores das escadas;
Obs.:
	
8 – Verificar a capacidade de armazenamento de energia elétrica de todos os tipos de baterias utilizadas, com a descarga total até a tensão mínima permissível, medindo-se a tensão de desligamento e o tempo de funcionamento, com todas as lâmpadas ligadas. O teste deve ser efetuado de modo a minimizar a condição de risco no período de 24h de recarga completa das baterias, com prevenção escrita aos beneficiados.
Obs.:
	
OUTROS	
1 – Emitir relatório a cada visita constando:
•	as condições de funcionamento do sistema;
•	medidas adotadas ou a serem adotadas em manutenção para correção de falhas apresentadas ou que poderão surgir;
2 – Preencher a Planilha de Registro de Manutenção Corretiva (Apêndice C) sempre que houver troca de peças, acessórios ou componentes informando minuciosamente os procedimentos que foram adotados para solução do problema.	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 125/2022

APÊNDICE C

PLANILHA DE REGISTRO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA

PLANILHA DE REGISTRO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA	
EDIFÍCIO		Data		
Nome do técnico		Assinatura		
PEÇA / ACESSÓRIO /
COMPONENTE TROCADO		
ANDAR (ES)		
DEFEITO APRESENTADO	

	
IDENTIFICAÇÃO DO
DEFEITO	PREVENTIVA                  CORRETIVA	
CAUSA DO DEFEITO	

	
MEDIDAS ADOTADAS
PARA A CORREÇÃO
DEFINITIVA DO PROBLEMA	

	
FUCIONAMENTO APÓS
SUBSTITUIÇÃO	
	
OBSERVAÇÃO	

	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 125/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..................................................................................................................
	
ENDEREÇO:..............................................................................................N.º....................
	
BAIRRO:...............................................CIDADE..................................................UF.........
	
FONE:...................................................... E-MAIL ..............................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J.........................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ...............................................................................................................................
CPF: ..................................................................................................................................
	
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A EMPRESA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:    
NOME: ...............................................................................................................................
CPF: ...................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme informado na cláusula 3 do Termo de Referência –  Anexo I do Edital.

Observações:	

1) Fornecer preço à vista, incluindo despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, despesas com materiais, peças, mão de obra e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.    
  
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO

OBJETO: Contratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, partes, acessórios e todos os demais suprimentos, a serem realizados nos Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio, de Iluminação de Emergência e de Combate a Incêndio e no Sistema de Hidrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência e Apêndices) do Edital. 

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
1	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na Sede I (Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I), do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 	
12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
2	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na Sede II, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
3	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados no Anexo II - ALMOXARIFADO, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
4	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados no prédio Anexo III do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	
12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
5	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados no anexo IV (Major Diogo), do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
6	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 001ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
7	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 005ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
8	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 254ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
9	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 257ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
10	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 328ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
11	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 398ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 	R$ 	

Item	Descrição	Quantidade	Preço Mensal	Preço Total Anual	
12	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva a serem executados na 376ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

12 meses	R$ 	R$ 	

PLANTÃO TÉCNICO PRESENCIAL
Item	Descrição	Quantidade	Preço Unitário da Hora	Preço Total 	
13	Plantão técnico presencial, das 07h às 24h, na véspera e no dia de pleito eleitoral, no local de prestação dos serviços a ser indicado pela Fiscalização, conforme subitens 6.20 e 6.20.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

68 horas	R$ 	R$ 	

3) O pagamento do valor referente ao item 13 somente ocorrerá se a vigência do contrato, ou sua eventual prorrogação, abranger pleitos eleitorais. O quantitativo de 68 horas foi considerado apenas para efeito de julgamento da proposta.

68 = (4 x 17) = total estimado de horas de plantão técnico presencial na véspera e no dia de pleito, considerando-se os dois turnos.
4 = número estimado de dias em que ocorrerá plantão técnico presencial, considerando-se os dois turnos.
17 = número de horas de cada plantão técnico presencial (das 7h às 24h).
4) O quantitativo de 68 (sessenta e oito) horas de plantão técnico corresponde ao número de horas estimadas para o 1º e 2º turno (se houver) do ano que ocorrer pleito eleitoral.  

5) O serviço de plantão técnico presencial será remunerado de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas.

6) Para fins de julgamento será analisado o custo relativo a 1 (um) mês do período eleitoral, que é o momento em que o valor mensal atingirá seu maior patamar em função do acréscimo excepcional do plantão técnico presencial.

PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO 
(soma dos preços totais anuais dos itens 1 a 12 e do preço total do item 13)	R$ ________________________________	

PRAZO PARA ATENDIMENTO AOS CHAMADOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, contados da abertura do chamado, nos termos do subitem 2.2.2.2 do Apêndice A:
a) para defeitos que inviabilizem o funcionamento dos sistemas: máximo de 06 (seis) horas;
b) para os demais casos: máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

PRAZOS DE GARANTIA:

 a) PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: ....... dias corridos (mínimo de 90 dias corridos), contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização;

b) PARA OS MATERIAIS, PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS: ........ dias corridos (mínimo de 90  dias corridos), ou o prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização;

PRAZOS DA CONTRATADA: conforme disposto no subitem 9.2 do Anexo I do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

_________________________________________
Assinatura do representante

_________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 125/2022

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS E TODOS OS DEMAIS SUPRIMENTOS, A SEREM REALIZADOS NOS SISTEMAS DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO, DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE COMBATE A INCÊNDIO E NOS SISTEMAS DE HIDRANTES DO TRE-SP, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP) ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º. ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – Contratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, partes, acessórios e todos os demais suprimentos, a serem realizados nos Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio, de Iluminação de Emergência e de Combate a Incêndio e no Sistema de Hidrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência e Apêndices) do Edital.

Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 125/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda, a: 
a) Apresentar cronograma com datas das visitas de manutenção preventiva, conforme subitem 9.2.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
b) Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) emitida e devidamente recolhida referente ao responsável técnico;
b.1) O responsável técnico da CONTRATADA também desempenhará as funções de preposto e deverá informar à CONTRATANTE os números dos telefones fixo e móvel, e e-mail, para contato, no prazo indicado no subitem 9.2.3 do Termo de Referência;
b.2) A CONTRATADA deverá apresentar nova Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhida, sempre que solicitado pela CONTRATANTE e no caso de eventual prorrogação do contrato;
c) Manter livro de controle com registro das medições e defeitos encontrados em inspeção para análise da CONTRATANTE, devendo o fiscal do contrato ser comunicado das ocorrências quando da apresentação do relatório mensal;
d) Preencher, a cada visita de manutenção, as planilhas constantes dos Apêndices B e C, para cada local de prestação do serviço, conforme o disposto nos subitens a seguir;
d.1) Preencher a Planilha de Acompanhamento da Manutenção Preventiva (Apêndice B) a cada visita de manutenção preventiva, de acordo com a periodicidade a que se refere;
d.2) Preencher a Planilha de Registro de Manutenções Corretivas (Apêndice C) sempre que houver atendimento desta natureza, seja em decorrência das manutenções preventivas, seja em decorrência de chamado feito pela CONTRATANTE;
e) Manter registro, em forma de etiquetas afixadas às baterias, bem como em planilha de acompanhamento, do histórico das vistorias efetuadas;
f) Fornecer todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços, que serão dimensionados, especificados e fornecidos as suas expensas, de acordo com os seus planos de execução de trabalhos, empregando materiais novos e peças e acessórios originais procurando sempre manter o padrão existente de acordo com as normas aplicáveis;
g) Responsabilizar-se pelo transporte de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à execução dos serviços;
h) Refazer os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados tecnicamente pela Fiscalização, ficando por conta exclusiva da CONTRATADA as despesas decorrentes dessas providências;
i) Agendar com a Fiscalização, por escrito, e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços que necessitarem paralisar o Sistema de Alarme de Incêndio, podendo ser executados fora do horário comercial, ou em finais de semana/feriado, desde que devidamente justificado e autorizado previamente pela CONTRATANTE, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados;
j) Em caso de necessidade de paralisação prolongada do equipamento, por prazo superior a 24 horas a CONTRATADA deverá justificar o motivo e o tempo necessário para a normalização do equipamento, por escrito, à CONTRATANTE;
k) Executar os serviços por meio de técnicos especializados que serão acompanhados por funcionário da CONTRATANTE;
l) Apresentar seus profissionais devidamente uniformizados, identificados por crachás e munidos de todo material e equipamentos necessários à execução dos serviços;
m) Remover todos os materiais, equipamentos, e sobras não utilizadas nos serviços, assim como todo o material sucateado, embalagens etc., que passarão a ser de sua propriedade, arcando com as correspondentes despesas de transporte;
n) Observar a necessidade de uso de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e fornecê-los aos seus técnicos e funcionários durante a prestação do serviço, observando o disposto nas normas brasileiras de segurança, com ênfase à NR – 06, NR – 10, NR – 18 e NR – 35;
o) Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração de seus empregados e por todas e quaisquer obrigações trabalhistas e tributárias originárias do contrato, não repassando qualquer responsabilidade à CONTRATANTE;
p) Responder por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados diretamente por seus funcionários, no local de prestação dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, decorrentes da execução dos serviços, por dolo ou culpa de seus empregados, apurados após regular processo administrativo;
q) Manter, durante a execução do contrato, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
r) Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
s) Substituir, desde que devidamente justificado, qualquer empregado seu que, a critério da CONTRATANTE, seja impedido de entrar nas dependências dessa;
t) Atender a eventual chamada da CONTRATANTE aos sábados, domingos e feriados de anos eleitorais ou no mês de plebiscitos e referendos e no imediatamente anterior a estes, executando os serviços corretivos que se fizerem necessários;
u) Colocar à disposição da CONTRATANTE um técnico com telefone para plantão presencial, no local de prestação dos serviços a ser indicado pela Fiscalização, na véspera e no dia de pleito eleitoral, das 7h às 24h;
u.1) Entende-se por pleito eleitoral o dia da eleição no 1º e 2º turnos, plebiscito, referendo, etc.
v) Sanar eventuais irregularidades nos serviços prestados apontados pela Fiscalização, no prazo indicado no subitem 9.2.5 do Termo de Referência;
w) Apresentar, quando a CONTRATANTE exigir, no prazo indicado no subitem 9.2.6 do Termo de Referência (Anexo I), o certificado de garantia e ou de qualidade dos componentes utilizados, relação dos fabricantes e respectivos endereços, comprovantes de compra, assim como seus tipos e características;
x) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais decorrentes da remessa e devolução de partes e peças que tenham sido reparadas em suas dependências ou de terceiros;
y) Descartar as baterias junto a postos de coletas autorizados conforme Resolução CONAMA 257, comprovando tal condição com a apresentação de certificado emitido pela entidade coletora, no prazo previsto no subitem 9.2.7 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
z) Descartar os detectores de fumaça radioativos junto ao IPEN – Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – associado à Universidade de São Paulo, comprovando tal condição com a apresentação de certificado emitido pela referida entidade coletora, no prazo previsto no subitem 9.2.8 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
a.a) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
b.b) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c.c) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d.d) manter disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
e.e) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
f.f) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; 
g.g) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) Emitir, no prazo estabelecido no subitem 9.1.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, Ordens de Início de Serviços, para os Serviços de Manutenção, contados a partir da assinatura do presente ajuste;
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregado do serviço, livre e completo acesso aos equipamentos, para execução das manutenções e intervenções técnicas, ficando aqueles à disposição dos técnicos no horário comercial estabelecido, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação;
c) Colocar à disposição dos técnicos da CONTRATADA, o espaço necessário para a prestação do serviço;
d) Designar servidor (es) para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, considerando que nos cartórios, o chefe da unidade designará um servidor para o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
e) Solicitar a apresentação de nova Anotação de Responsabilidade Técnica sempre que necessário e a cada eventual renovação do contrato;
f) Aceitar provisoriamente os serviços prestados, para posterior verificação de execução satisfatória dos serviços;
g) Emitir atestado de execução satisfatória dos serviços, nos casos de ausência de irregularidades ou pendências.

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___/___/____ a ___/___/____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ / ____/ ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VI – PREÇO – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no § 5º da cláusula VII, são:
a)	Item 1 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da Sede I (Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I), do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	Item 2 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da Sede II, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c)	Item 3 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do Anexo II - ALMOXARIFADO, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d)	Item 4 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do prédio Anexo III do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e)	Item 5 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do Anexo IV (Major Diogo) do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
f)	Item 6 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 001ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
g)	Item 7 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 005ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
h)	Item 8 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 254ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
i)	Item 9 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 257ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
j)	Item 10 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 328ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
k)	Item 11 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 398ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
l)	Item 12 - R$ __________ (_____________________), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 376ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital
m)	Item 13 - R$ ______ (_____________________), por hora de plantão técnico presencial, na véspera e no dia em que ocorrer pleito eleitoral, inclusive para horas excedentes.
Parágrafo 1º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, despesas com materiais, peças, mão de obra e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato para 12 (doze) meses é de R$_______________ (_________________________________).

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 1 a 12 da cláusula VI), até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.9.1 e cláusula XIV, subitem 3.1, “Observação 2”, do Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – O serviço de plantão técnico presencial (item 13 da cláusula VI) será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no caput desta cláusula. O preço unitário das horas que porventura excederem o período mencionado no subitem 6.20 do Termo de Referência – Anexo I do Edital será o previsto na alínea ‘m’ da cláusula VI deste contrato. 
Parágrafo 2º– A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XI.
Parágrafo 7º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, alterada pela IN n. 1.663/2016, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data. 

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
b.1) multa moratória, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o que a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância. 
Parágrafo 3º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 4º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c” o valor total mensal;
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter   expressamente   cláusulas   que   assegurem   a   cobertura   para   ações   trabalhistas   e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Foram testemunhas os(as) Senhores(as) _______________ e __________________, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ____ do ano de dois mil e vinte e___, no livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Contratos, o conferi. 

Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo
 P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha