PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização, em até 80 (oitenta) dias corridos da assinatura do contrato, de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 

Observação: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.  

2 - JUSTIFICATIVA

Justifica-se em razão do interesse do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo em propiciar ao(à) estudante complementação de ensino, bem como aprendizagem profissional e sociocultural e possibilitar às unidades cartorárias da Justiça Eleitoral Paulista, bem como à Secretaria, o contato com os(as) estudantes interessados(as) em demonstrar o seu potencial e compartilhar novidades de sua área de formação, considerando que a promoção de ações sociais é um dos seus objetivos institucionais, voltado, entre outros aspectos, ao exercício da cidadania e à disseminação de valores éticos.
 
3 –  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que prevê a admissão de estagiários(as) por órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3.2. Enunciado Administrativo nº 7, do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, que aplica normas contra o nepotismo aos contratos de estágio.

3.3. Resolução TRE/SP nº 338 de 24 de fevereiro de 2015, alterada pela Resolução TRE/SP n.º 522 de 23 de março de 2021, que dispõe sobre o Programa de Estágio Estudantil do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 

4 – QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS(AS) E LOCAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO

Disponibilização de 686 (seiscentos e oitenta e seis) estagiários(as) de ensino médio regular, sendo 648 (seiscentos e quarenta e oito) para as Zonas Eleitorais, 21 (vinte e um) para Postos de Atendimento e 17 (dezessete) para a Secretaria do TRE/SP, nas localidades relacionadas no Apêndice A deste Termo de Referência, classificados em processo seletivo aberto ao público.  

5 – RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

5.1. A CONTRATADA será responsável pela aplicação das provas por meio de processo seletivo eletrônico, desde que o software utilizado garanta a segurança e confiabilidade na aplicação das avaliações.

5.1.1. As atividades do agente de integração para realização de todas as etapas do processo seletivo (divulgação, inscrições, aplicação da prova, análise de recursos, correção das provas, classificação dos(as) candidatos(as) e publicação do resultado) ocorrerão em período anterior ao início do estágio, com duração máxima de 60 (sessenta) dias corridos contados da publicação do edital até a publicação da lista final de aprovados. 

5.1.2. A CONTRATADA será responsável pela avaliação do fenótipo dos(as) candidatos(as) aprovados(as) na condição de cotista racial em momento anterior ao preenchimento da vaga, em cumprimento ao previsto no art. 4º-A da Resolução TRE/SP n. 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP n. 522/2021. 

5.2. A CONTRATADA deverá preencher as vagas com estudantes que residam ou estudem nas proximidades do local onde será realizado o estágio.

5.3. A CONTRATADA deverá divulgar periodicamente as vagas de estágio, de forma a manter banco de dados suficiente para o seu preenchimento e atendimento dos prazos estabelecidos neste termo de referência.

5.4. Caso não seja de interesse do(a) supervisor(a) ou do(a) estudante a renovação, a CONTRATADA deverá providenciar o preenchimento das vagas em até 15 (quinze) dias corridos do pedido formal de substituição.

6 – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

A vigência do contrato com o agente de integração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação pertinente.

7 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS(AS) ESTAGIÁRIOS(AS)

O(A) estagiário(a) deverá estar regularmente matriculado, entre o 1º e 2º ano do ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, e ter idade mínima de 16 anos.

8 - DURAÇÃO DO ESTÁGIO E JORNADA DIÁRIA DE ATIVIDADE

8.1. A duração do estágio será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

8.2. A jornada será de 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo das atividades discentes.
 
9 – BENEFÍCIOS PARA OS(AS) ESTÁGIÁRIOS(AS)

9.1. Os(As) estagiários(as) farão jus à bolsa-auxílio, auxílio-transporte, bem como ao seguro contra acidentes pessoais.

9.2. O valor mensal da bolsa-auxílio do(a) estagiário(a) de nível médio equivale a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos da Portaria TRE/SP n. 7/2016.

9.3. O auxílio-transporte será de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por dia efetivamente estagiado, nos termos da Portaria TRE/SP n. 10/2020, reajustado com base na tarifa de ônibus do município de São Paulo, cujo valor apurado será pago juntamente com a bolsa-auxílio no mês subsequente ao de realização do estágio.

9.4. A bolsa-auxílio será paga com base na frequência mensal do(a) estagiário(a), deduzindo-se as faltas injustificadas, os atrasos e as saídas antecipadas, salvo em hipótese de compensação de horário, que somente poderá ocorrer no mesmo dia do atraso ou da saída antecipada, desde que não acarretem prejuízo às atividades acadêmicas do(da) estudante e seja respeitado o horário de abertura e fechamento da unidade à qual estiver vinculado.

9.5. O seguro contra acidentes pessoais será custeado enquanto o(a) estagiário(a) permanecer neste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sendo de total responsabilidade do agente de integração a contratação e regularização junto à Seguradora, bem como a realização dos procedimentos relativos a eventuais sinistros verificados na vigência da contratação, de forma a se assegurar o pagamento da indenização ao(à) estagiário(a).

10 – TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

10.1. A CONTRATADA deverá informar aos(às) estagiários(as) sobre os documentos, prazos e providências necessários para efetivação do Termo de Compromisso, sobre as regras a serem observadas durante o estágio e sobre a finalidade e funcionamento do seguro contra acidentes pessoais.

10.2. O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo(a) estudante, pela CONTRATANTE, pela CONTRATADA e pela instituição de ensino, em data anterior ao início do estágio, estando as partes cientes da finalidade do programa de estágio e das obrigações previstas na legislação vigente.

10.3. Caso o(a) estudante seja menor de idade, o Termo deverá ser firmado também pelo seu ou pela sua representante legal.

10.4. O Termo de Compromisso deverá conter:

10.4.1. Identificação do(a) estagiário(a), incluindo telefone e e-mail.

10.4.2. Identificação da instituição de ensino, do curso, do ano ou semestre correspondente, do(da) responsável pela coordenação e supervisão do estágio.

10.4.3. Identificação do local, da carga horária diária, do horário e do(a) supervisor(a) do estágio.

10.4.4. Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício.

10.4.5. Valor da bolsa-auxílio, valor do auxílio-transporte e vigência do recesso remunerado.

10.4.6. Número da apólice de seguro de acidentes pessoais e nome da companhia seguradora.

10.4.7. Vigência do termo de compromisso (início e fim), ressaltando que o(a) estagiário(a) não pode iniciar as atividades antes da assinatura de todas as partes no referido termo.

10.5. Constará do Termo de Compromisso declaração da instituição de ensino de que o estágio integra sua proposta pedagógica.

11 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Operacionalizar o Programa de Estágio, obedecendo às determinações contidas na Lei nº 11.788/08 e na Resolução TRE/SP nº 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP n.º 522/2021, de 23 de março de 2021.

11.2. Assinar e manter convênios ou instrumentos jurídicos equivalentes com instituições de ensino, a fim de promover o preenchimento de todas as vagas de estágio ofertadas nas diversas unidades da CONTRATANTE, mencionadas na cláusula 4 e Apêndice A deste Termo de Referência.

11.2.1. A CONTRATADA deverá possuir convênio com a instituição de ensino onde está matriculado o(a) estudante, antes da emissão do Termo de Compromisso de Estágio e, em caso negativo, providenciar a imediata formalização de convênio e mantê-lo vigente durante o contrato. 

11.3. Promover ampla divulgação do Programa de Estágio nas instituições conveniadas e nos meios de comunicação disponíveis, informando o período de estágio, o número de vagas e demais dados considerados necessários. 

11.4. Informar, imediatamente, a CONTRATANTE sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal da execução do contrato.

11.5. Indicar preposto para atuar de forma integrada com o fiscal do contrato indicado pela CONTRATANTE ou, em caso de alteração do preposto, realizar a sua substituição e comunicação à CONTRATANTE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.6. Recrutar estudantes, por meio de processo seletivo convocado por edital público, conforme disposto no subitem 5.1. 

11.6.1. A elaboração do edital referente ao processo seletivo será realizada em conjunto com a CONTRATANTE.

11.6.2. A divulgação do edital referente ao processo seletivo deverá ser realizada nas instituições de ensino e no sítio da internet do agente de integração, podendo, ainda, ser divulgado em outros meios de comunicação idôneos, desde que sem ônus para a CONTRATANTE.

11.6.3. As provas a serem aplicadas no processo seletivo serão elaboradas pelo agente de integração, com a supervisão da CONTRATANTE.

11.6.3.1. O processo seletivo constará de prova objetiva de múltipla escolha, de caráter classificatório e eliminatório, composta de 30 (trinta) questões, sendo 10 (dez) de língua portuguesa, 10 (dez) de matemática e 10 (dez) de conhecimentos gerais.

11.6.4. Deverá ser disponibilizada uma central de atendimento aos(às) candidatos(as), de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, com equipe treinada, a fim de orientá-los(as) em todas as etapas do processo seletivo, por meio de e-mail, telefone ou pessoalmente, sem quaisquer ônus para os(as) candidatos(as), a partir do início das inscrições até o término do prazo final para recurso.

11.6.5. Deverá ser prestado assessoramento jurídico e técnico aos(às) candidatos(as) em todas as fases do processo seletivo.

11.6.6. O agente de integração assumirá todos os encargos decorrentes da contratação de recursos físicos, materiais e humanos demandados pelo processo seletivo, inclusive aqueles necessários para o cumprimento de medidas sanitárias impostas pelas autoridades competentes, em razão de cenários pandêmicos e/ou endêmicos.
 
11.7. Assegurar o percentual de 10% (dez por cento) do total global das vagas oferecidas no processo seletivo, independentemente do quantitativo de vagas oferecidas por localidade, aos(às) estudantes com deficiência, cuja ocupação considerará as competências e necessidades do(a) estagiário(a) e as características das unidades do TRE/SP.

11.8. Solicitar ao(à) candidato(a) com deficiência o laudo médico comprobatório da deficiência, nas categorias discriminadas pelo art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

11.9. Assegurar o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) da totalidade de vagas oferecidas no processo seletivo, mediante análise do fenótipo, independentemente do quantitativo de vagas oferecidas por localidade, aos negros e negras.

11.9.1. A reserva de vagas mencionada no subitem 11.9 será aplicada sempre que o número total de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três) e sempre que o resultado de 30% (trinta por cento) das vagas gerar número decimal igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco).

11.9.2. No caso de não preenchimento das vagas mencionadas no subitem 11.9, aquelas que remanescerem serão revertidas para o sistema de concorrência universal de vagas.

11.9.3. A avaliação do fenótipo dos(as) candidatos(as) aprovados(as) será realizada pela CONTRATADA, nos termos do subitem 5.1.2 e do edital do processo seletivo. 

11.10. Formalizar a contratação do(a) estagiário(a) mediante emissão do Termo de Compromisso, que será assinado pelo(a) estudante, pela instituição de ensino e pelos(as) representantes da CONTRATANTE e CONTRATADA. 

11.10.1. Nos Termos de Compromisso dos(as) estagiários(as) passíveis de prorrogação, caberá à CONTRATADA, antes do término do Termo inicial, contatar os(as) supervisores(as) de estágio para consulta acerca do interesse da prorrogação e, em caso positivo, deverá a CONTRATADA providenciar novo Termo de Compromisso.

11.11. Confeccionar crachá de identificação do(a) estagiário(a), com foto, nome completo e vigência do estágio, que deverá ser entregue ao(à) estagiário(a) antes do início do estágio, bem como providenciar a emissão de novo crachá, para os casos de perda ou extravio, sem custo para a CONTRATANTE.

11.11.1. Por ocasião da prorrogação do contrato de estágio, a CONTRATADA deverá fornecer novo crachá, constando a vigência da prorrogação.

11.12. Contratar seguro de acidentes pessoais em favor dos(as) estagiários(as) ativos(as), na forma do artigo 5º, §1º, inciso IV, da Lei n. 11.788/2008, desonerando a CONTRATANTE dessa obrigação.

11.13. Controlar a efetiva frequência do(a) estudante estagiário(a) na respectiva instituição de ensino.

11.14. Comunicar, por escrito, a conclusão ou a interrupção do curso realizado pelo(a) estagiário(a) na instituição de ensino.

11.15. Promover o acompanhamento dos(as) estagiários(as) em todas as cidades do Estado de São Paulo onde serão ofertadas vagas de estágio.

11.16. Encaminhar relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo(a) estagiário(a) à respectiva instituição de ensino. 

11.17. Gerar arquivo e disponibilizar mensalmente, no formato xls(x), com os seguintes dados dos(as) estagiários(as)  para armazenamento e controle da CONTRATANTE: CPF, nome, endereço, cidade, bairro, CEP, telefones, e-mail, conta bancária e agência, nome da instituição de ensino, ano letivo, data de nascimento, filiação, RG, data de início no estágio, data de término no estágio, local do estágio (município), unidade do estágio, carga horária, ano e período de estágio.

11.17.1. O tratamento de dados pessoais dos(as) estagiários(as) realizado pela CONTRATADA deve observar o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sobretudo em caso de dados pessoais de adolescentes.

11.18. Garantir funcionários(as) treinados(as) e em quantidade suficiente para atendimento da CONTRATANTE e dos(as) estagiários(as).

11.19. Apresentar fatura com os valores discriminados das despesas relativas à taxa de administração (seguro contra acidentes pessoais e custos operacionais). 

11.20. Fornecer ao(à) estagiário(a) carta de apresentação destinada à instituição financeira para abertura da conta.

11.21. Solicitar ao(à) estagiário(a), a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar, bem como outros que forem necessários, a critério da CONTRATANTE.

11.22. Providenciar o desligamento ou a substituição de estagiário(a), mediante solicitação formal da CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias corridos da solicitação.

11.23. Na hipótese de não existir estudantes no cadastro de reserva para a substituição, e, ainda, não existir o interesse de estudantes classificados em municípios próximos ao que possui a vaga, a CONTRATADA deve iniciar novo processo seletivo por meio eletrônico para o município que possui a vaga no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da solicitação da CONTRATANTE.

11.24. Conceder ao(à) estagiário(a) recesso remunerado de 30 (trinta) dias corridos, caso permaneça durante 12 (doze) meses no estágio, ou calcular a proporcionalidade a ser concedida, aos que se desligarem antes desse prazo, observado o disposto no artigo 13 da Lei n.º 11.788/2008.

11.25. Entregar, ao término do estágio, o certificado e o termo de realização, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.

11.26. Comunicar à CONTRATANTE por meio da fiscalização do ajuste em até 2 (dois) dias úteis a contratação/desligamento de estagiários(as) para acompanhamento e controle, mediante e-mail enviado à fiscalização do ajuste.
 
11.27. A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE todas as informações, relatórios e documentos por esta solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de apuração de responsabilidade.

11.28. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do presente contrato.

12 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Providenciar a celebração de contrato ou instrumento jurídico equivalente com o agente de integração de estágio. 

12.2. Indicar servidores(as) como fiscais do contrato, para atuarem de forma integrada com a CONTRATADA.

12.3. Designar um(a) supervisor(a) para orientação direta do(a) estagiário(a).

12.4. Providenciar, mensalmente, o repasse ao agente de integração dos valores relativos à taxa de administração (seguro contra acidentes pessoais e custos operacionais).

12.5. Comunicar à CONTRATADA a necessidade da substituição dos(as) estagiários(as) desligados(as).

12.6. Efetuar o pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte aos(às) estagiários(as), até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.

12.7. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, bem como outros que vierem a ser instituídos.

12.8. Eventuais faltas e atrasos deverão ser apontados pelos(as) supervisores(as) dos(as) estagiários(as) até o 2.º (segundo) dia útil do mês subsequente no sistema disponibilizado pela CONTRATANTE. 

12.9. Entrar em contato com os(as) supervisores(as) de estágios cujos atestes da frequência estejam pendentes.

12.10. Entrar em contato com o(a) estagiário(a) para regularização de eventuais pendências que impeçam o pagamento junto à instituição financeira.

13 – PREÇO

13.1. A licitante deverá ofertar preço para a taxa de administração por estagiário(a) bem como os correspondentes valores total mensal e total anual da contratação, que deverá compreender todos os impostos, taxas e demais encargos/despesas necessários ao atendimento do objeto deste Termo de Referência, bem como o seguro contra acidentes pessoais, em favor dos(as) estagiários(as), despesas de seleção, encaminhamento e acompanhamento, além de energia elétrica, pessoal, condomínio, telefone, aluguel, postagem, material de expediente e outras despesas do agente de integração  necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.

13.1.1 O agente de integração CONTRATADO, em nenhuma hipótese poderá cobrar pela inscrição do(a) estudante que queira participar do processo seletivo. 

14 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
As disposições relativas aos prazos, formas e circunstâncias dos pagamentos devidos à empresa contratada pela contraprestação dos serviços objeto da presente contratação encontram-se dispostas na cláusula VII do contrato (Anexo III deste Edital).
15 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

15.1. O acompanhamento e fiscalização do contrato serão realizados pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

15.2. A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços por intermédio da fiscalização.

16 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE

16.1. Para comprovação habilitatória da qualificação técnica da(s) licitante(s) serão exigidos atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de agente de integração com, no mínimo, 320 (trezentos e vinte) estagiários(as), por período não inferior a 3 (três) anos.  

16.1.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes.

16.2. Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

17 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

17.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, conforme abaixo:   

Descrição	Quantidade estimada de estagiários(as) (A)	
Preço máximo aceitável da taxa de administração por estagiário(a)
(B)	
Preço Total Mensal máximo aceitável da Taxa de Administração
(C) =AxB
	
Preço Total Anual máximo aceitável da Taxa de Administração
(C x 12 meses)
	
Prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização de estudantes do ensino médio regular, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições estabelecidas neste Anexo I (Termo de Referência).
	686	R$ 90,00	R$ 61.740,00	R$ 740.880,00	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2022
APÊNDICE A
Quantitativo de vagas por unidade do TRE-SP 

	ZONA ELEITORAL	MUNICÍPIO	QUANTIDADE DE ESTAGIÁRIOS	
1	1	SP - BELA VISTA	SÃO PAULO - CAPITAL	3	
2	2	SP - PERDIZES	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
3	3	SP - SANTA IFIGÊNIA	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
4	4	SP - MOÓCA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
5	5	SP - JARDIM PAULISTA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
6	6	SP - VILA MARIANA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
7	7	AGUDOS	AGUDOS	1	
8	8	AMPARO	AMPARO	2	
9	9	ANDRADINA	ANDRADINA	2	
10	10	APIAÍ	APIAÍ	1	
11	11	ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	2	
12	12	PARAGUAÇU PAULISTA	PARAGUAÇU PAULISTA	2	
13	13	ARARAQUARA	ARARAQUARA	2	
14	14	ARARAS	ARARAS	2	
15	15	ASSIS	ASSIS	2	
16	16	ATIBAIA	ATIBAIA	2	
17	17	AVARÉ	AVARÉ	2	
18	18	BANANAL	BANANAL	1	
19	19	BARIRI	BARIRI	1	
20	20	SP - VALO VELHO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
21	21	BARRETOS	BARRETOS	2	
22	22	BATATAIS	BATATAIS	2	
23	23	BAURU	BAURU	2	
24	24	BEBEDOURO	BEBEDOURO	2	
25	25	BIRIGUI	BIRIGUI	2	
26	26	BOTUCATU	BOTUCATU	2	
27	27	BRAGANÇA PAULISTA	BRAGANÇA PAULISTA	2	
28	28	BROTAS	BROTAS	1	
29	29	CAÇAPAVA	CAÇAPAVA	2	
30	30	CACONDE	CACONDE	1	
31	31	CAFELÂNDIA	CAFELÂNDIA	1	
32	32	CAJURU	CAJURU	1	
33	33	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
34	34	VALINHOS	VALINHOS	2	
35	35	CAMPOS DO JORDÃO	CAMPOS DO JORDÃO	1	
36	36	CANANÉIA	CANANÉIA	1	
37	37	CAPÃO BONITO	CAPÃO BONITO	1	
38	38	CAPIVARI	CAPIVARI	1	
39	39	CASA BRANCA	CASA BRANCA	1	
40	POSTO	POSTO ATEND. STA CRUZ PALMEIRAS	STA CRUZ PALMEIRAS	1	
41	40	CATANDUVA	CATANDUVA	2	
42	41	CONCHAS	CONCHAS	1	
43	42	CRUZEIRO	CRUZEIRO	2	
44	POSTO	POSTO ATEND.QUELUZ	QUELUZ	1	
45	43	CUNHA	CUNHA	1	
46	44	DESCALVADO	DESCALVADO	1	
47	46	FRANCA	FRANCA	2	
48	POSTO	POSTO ATEND. PATROCINIO PAULISTA 	PATROCINIO PAULISTA 	1	
49	47	GARÇA	GARÇA	2	
50	48	GUARATINGUETÁ	GUARATINGUETÁ	2	
51	49	IBITINGA	IBITINGA	2	
52	50	IGARAPAVA	IGARAPAVA	1	
53	51	IGUAPE	IGUAPE	1	
54	52	ITAPETININGA	ITAPETININGA	2	
55	53	ITAPEVA	ITAPEVA	2	
56	55	ITÁPOLIS	ITÁPOLIS	1	
57	56	ITAPORANGA	ITAPORANGA	1	
58	57	ITARARÉ	ITARARÉ	2	
59	58	ITATIBA	ITATIBA	2	
60	59	ITU	ITU	2	
61	60	ITUVERAVA	ITUVERAVA	1	
62	POSTO	POSTO ATEND. GUARÁ	GUARÁ	1	
63	61	JABOTICABAL	JABOTICABAL	2	
64	62	JACAREÍ	JACAREÍ	2	
65	63	JAÚ	JAÚ	2	
66	64	JOSÉ BONIFÁCIO	JOSÉ BONIFÁCIO	1	
67	65	JUNDIAÍ	JUNDIAÍ	2	
68	66	LIMEIRA	LIMEIRA	2	
69	67	LINS	LINS	1	
70	68	LORENA	LORENA	1	
71	POSTO	POSTO ATEND. PIQUETE	PIQUETE	1	
72	69	LUCÉLIA	LUCÉLIA	1	
73	70	MARÍLIA	MARÍLIA	2	
74	71	MARTINÓPOLIS	MARTINÓPOLIS	1	
75	72	MIRASSOL	MIRASSOL	2	
76	73	MOCOCA	MOCOCA	1	
77	74	MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	2	
78	75	MOJI-MIRIM	MOJI-MIRIM	2	
79	76	MONTE ALTO	MONTE ALTO	1	
80	77	MONTE APRAZÍVEL	MONTE APRAZÍVEL	1	
81	78	NOVA GRANADA	NOVA GRANADA	1	
82	79	NOVO HORIZONTE	NOVO HORIZONTE	1	
83	80	OLÍMPIA	OLÍMPIA	2	
84	81	ORLÂNDIA	ORLÂNDIA	1	
85	POSTO	POSTO ATEND. NUPORANGA	NUPORANGA	1	
86	82	OURINHOS	OURINHOS	2	
87	83	PALMITAL	PALMITAL	1	
88	84	PARAIBUNA	PARAIBUNA	1	
89	86	PEDERNEIRAS	PEDERNEIRAS	2	
90	87	PENÁPOLIS	PENÁPOLIS	1	
91	88	PEREIRA BARRETO	PEREIRA BARRETO	1	
92	89	PIEDADE	PIEDADE	2	
93	90	PINDAMONHANGABA	PINDAMONHANGABA	2	
94	91	ESP SANTO DO PINHAL	ESP SANTO DO PINHAL	1	
95	93	PIRACICABA	PIRACICABA	2	
96	94	PIRAJU	PIRAJU	2	
97	95	PIRAJUÍ	PIRAJUÍ	1	
98	96	PIRASSUNUNGA	PIRASSUNUNGA	2	
99	98	PITANGUEIRAS	PITANGUEIRAS	1	
100	POSTO	POSTO ATEND. VIRADOURO	VIRADOURO	1	
101	99	POMPÉIA	POMPÉIA	1	
102	100	PORTO FELIZ	PORTO FELIZ	1	
103	101	PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	2	
104	102	PRESIDENTE VENCESLAU	PRESIDENTE VENCESLAU	1	
105	103	PROMISSÃO	PROMISSÃO	1	
106	106	RANCHARIA	RANCHARIA	1	
107	POSTO	POSTO ATEND. QUATÁ	QUATÁ	1	
108	107	RIBEIRÃO BONITO	RIBEIRÃO BONITO	1	
109	108	RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	2	
110	109	SERRANA	SERRANA	2	
111	110	RIO CLARO	RIO CLARO	2	
112	111	SANTA ADÉLIA	SANTA ADÉLIA	1	
113	112	SANTA BRANCA	SANTA BRANCA	1	
114	114	STA CRUZ DO RIO PARDO	STA CRUZ DO RIO PARDO	2	
115	115	SANTA ISABEL	SANTA ISABEL	2	
116	116	S.RITA PASSA QUATRO	S.RITA PASSA QUATRO	1	
117	POSTO	POSTO DE ATEND.TAMBAÚ	TAMBAÚ	1	
118	117	SANTO ANASTÁCIO	SANTO ANASTÁCIO	1	
119	118	SANTOS	SANTOS	2	
120	119	CUBATÃO	CUBATÃO	2	
121	121	SÃO CARLOS	SÃO CARLOS	2	
122	122	S JOÃO DA BOA VISTA	S JOÃO DA BOA VISTA	2	
123	POSTO	POSTO ATEND. AGUAÍ	AGUAÍ	1	
124	123	S JOAQUIM DA BARRA	S JOAQUIM DA BARRA	1	
125	124	S JOSÉ DO RIO PARDO	S JOSÉ DO RIO PARDO	1	
126	125	S JOSÉ DO RIO PRETO	S JOSÉ DO RIO PRETO	2	
127	126	S JOSÉ DO RIO PRETO	S JOSÉ DO RIO PRETO	1	
128	127	S JOSÉ DOS CAMPOS	S JOSÉ DOS CAMPOS	2	
129	128	S LUÍS DO PARAITINGA	S LUÍS DO PARAITINGA	1	
130	129	SÃO MANUEL	SÃO MANUEL	2	
131	130	SÃO PEDRO	SÃO PEDRO	1	
132	131	SÃO ROQUE	SÃO ROQUE	2	
133	132	SÃO SEBASTIÃO	SÃO SEBASTIÃO	2	
134	133	SÃO SIMÃO	SÃO SIMÃO	1	
135	POSTO	POSTO ATEND. STA ROSA VITERBO	STA ROSA VITERBO	1	
136	134	SERRA NEGRA	SERRA NEGRA	2	
137	135	SERTÃOZINHO	SERTÃOZINHO	2	
138	136	SOCORRO	SOCORRO	1	
139	137	SOROCABA	SOROCABA	2	
140	138	TANABI	TANABI	1	
141	139	TAQUARITINGA	TAQUARITINGA	1	
142	140	TATUÍ	TATUÍ	2	
143	141	TAUBATÉ	TAUBATÉ	2	
144	142	TIETÊ	TIETÊ	1	
145	POSTO	POSTO ATEND. LARANJAL PAULISTA	LARANJAL PAULISTA	1	
146	143	TUPÃ	TUPÃ	2	
147	144	UBATUBA	UBATUBA	2	
148	145	CACHOEIRA PAULISTA	CACHOEIRA PAULISTA	1	
149	146	VALPARAÍSO	VALPARAÍSO	1	
150	147	VOTUPORANGA	VOTUPORANGA	2	
151	148	ELDORADO	ELDORADO	1	
152	149	DRACENA	DRACENA	1	
153	150	FERNANDÓPOLIS	FERNANDÓPOLIS	1	
154	151	GUARARAPES	GUARARAPES	1	
155	152	JALES	JALES	2	
156	153	MIRANDÓPOLIS	MIRANDÓPOLIS	1	
157	155	PEDREGULHO	PEDREGULHO	1	
158	156	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
159	157	ADAMANTINA	ADAMANTINA	1	
160	158	AMERICANA	AMERICANA	2	
161	161	LENÇÓIS PAULISTA	LENÇÓIS PAULISTA	2	
162	162	NHANDEARA	NHANDEARA	1	
163	163	OSVALDO CRUZ	OSVALDO CRUZ	1	
164	164	PAULO DE FARIA	PAULO DE FARIA	1	
165	165	PRESIDENTE BERNARDES	PRESIDENTE BERNARDES	1	
166	POSTO	POSTO ATEND. MIRANTE DO PARANAPANEMA 	MIRANTE DO PARANAPANEMA 	1	
167	166	SÃO CAETANO DO SUL	SÃO CAETANO DO SUL	2	
168	167	REGENTE FEIJÓ	REGENTE FEIJÓ	1	
169	169	GUAÍRA	GUAÍRA	1	
170	170	MATÃO	MATÃO	2	
171	171	MONTE AZUL PAULISTA	MONTE AZUL PAULISTA	1	
172	172	REGISTRO	REGISTRO	2	
173	174	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
174	175	TUPI PAULISTA	TUPI PAULISTA	1	
175	176	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
176	177	SÃO VICENTE	SÃO VICENTE	2	
177	178	COLINA	COLINA	1	
178	179	CATANDUVA	CATANDUVA	2	
179	180	MARÍLIA	MARÍLIA	1	
180	181	SUZANO	SUZANO	2	
181	182	PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	1	
182	183	RIBEIRÃO PIRES	RIBEIRÃO PIRES	2	
183	184	TUPÃ	TUPÃ	2	
184	185	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
185	186	STA BÁRBARA D'OESTE	STA BÁRBARA D'OESTE	2	
186	187	SANTA FÉ DO SUL	SANTA FÉ DO SUL	1	
187	188	LEME	LEME	2	
188	189	ITANHAÉM	ITANHAÉM	2	
189	190	APARECIDA	APARECIDA	2	
190	191	IBIÚNA	IBIÚNA	2	
191	192	FRANCO DA ROCHA	FRANCO DA ROCHA	2	
192	194	PORTO FERREIRA	PORTO FERREIRA	1	
193	195	PRESIDENTE EPITÁCIO	PRESIDENTE EPITÁCIO	1	
194	196	JUNQUEIRÓPOLIS	JUNQUEIRÓPOLIS	1	
195	POSTO	POSTO ATEND. PACAEMBÚ	PACAEMBÚ	1	
196	197	GUARIBA	GUARIBA	1	
197	199	BARUERI	BARUERI	2	
198	200	BARRA BONITA	BARRA BONITA	2	
199	201	ITAPECERICA DA SERRA	ITAPECERICA DA SERRA	2	
200	202	ALTINÓPOLIS	ALTINÓPOLIS	1	
201	204	JARDINÓPOLIS	JARDINÓPOLIS	1	
202	205	CERQUEIRA CÉSAR	CERQUEIRA CÉSAR	1	
203	207	URUPÊS	URUPÊS	1	
204	208	MIGUELÓPOLIS	MIGUELÓPOLIS	1	
205	210	BILAC	BILAC	2	
206	211	INDAIATUBA	INDAIATUBA	1	
207	212	GUARUJÁ	GUARUJÁ	2	
208	214	BURITAMA	BURITAMA	1	
209	215	ANGATUBA	ANGATUBA	1	
210	216	MOGI GUAÇU	MOGI GUAÇU	2	
211	217	MAUÁ 	MAUÁ 	2	
212	218	MIRACATU	MIRACATU	1	
213	219	POÁ	POÁ	2	
214	220	VOTORANTIM	VOTORANTIM	2	
215	221	SALTO	SALTO	1	
216	222	DIADEMA	DIADEMA	2	
217	223	JUQUIÁ	JUQUIÁ	1	
218	224	CARDOSO	CARDOSO	1	
219	POSTO	POSTO ATEND. PALESTINA	PALESTINA	1	
220	225	AURIFLAMA	AURIFLAMA	1	
221	POSTO	POSTO ATEND. GENERAL SALGADO	GENERAL SALGADO	1	
222	226	CÂNDIDO MOTA	CÂNDIDO MOTA	1	
223	227	COTIA	COTIA	2	
224	228	JACUPIRANGA	JACUPIRANGA	2	
225	229	VARG GRANDE DO SUL	VARG GRANDE DO SUL	1	
226	POSTO	POSTO ATEND. S. SEBASTIÃO DA GRAMA 	S. SEBASTIÃO DA GRAMA 	1	
227	230	SUMARÉ	SUMARÉ	2	
228	232	PALMEIRA D'OESTE	PALMEIRA D'OESTE	1	
229	233	ESTRELA D'OESTE	ESTRELA D'OESTE	1	
230	234	FARTURA	FARTURA	1	
231	236	TAQUARITUBA	TAQUARITUBA	1	
232	237	MAIRIPORÃ	MAIRIPORÃ	1	
233	239	AMERICO BRASILIENSE	AMERICO BRASILIENSE	2	
234	241	JAÚ	JAÚ	2	
235	POSTO	POSTO ATEND. DOIS CORREGOS	DOIS CORREGOS	1	
236	242	VÁRZEA PAULISTA	VÁRZEA PAULISTA	2	
237	243	CORDEIRÓPOLIS	CORDEIRÓPOLIS	1	
238	244	PIRACICABA	PIRACICABA	1	
239	245	RIO CLARO	RIO CLARO	2	
240	246	SP - SANTO AMARO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
241	247	SP - S MIGUEL PAULISTA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
242	248	SP - ITAQUERA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
243	249	SP - SANTANA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
244	250	SP - LAPA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
245	251	SP - PINHEIROS	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
246	252	SP - PENHA DE FRANÇA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
247	253	SP - TATUAPÉ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
248	254	SP - VILA MARIA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
249	255	SP - CASA VERDE	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
250	256	SP - TUCURUVI	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
251	257	SP - VILA PRUDENTE	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
252	258	SP - INDIANÓPOLIS	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
253	259	SP - SAÚDE	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
254	260	SP - IPIRANGA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
255	261	PIRAPOZINHO	PIRAPOZINHO	1	
256	263	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
257	264	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
258	265	RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	2	
259	266	RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	2	
260	267	S JOSÉ DO RIO PRETO	S JOSÉ DO RIO PRETO	2	
261	268	S JOSÉ DO RIO PRETO	S JOSÉ DO RIO PRETO	2	
262	269	SÃO CAETANO DO SUL	SÃO CAETANO DO SUL	2	
263	270	PIRACICABA	PIRACICABA	2	
264	271	SOROCABA	SOROCABA	2	
265	272	SANTOS	SANTOS	3	
266	273	SANTOS	SANTOS	3	
267	274	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
268	275	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
269	276	OSASCO	OSASCO	2	
270	277	OSASCO	OSASCO	2	
271	278	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
272	279	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
273	280	SP - CAP DO SOCORRO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
274	282	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	2	
275	283	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
276	284	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
277	286	COTIA	COTIA	2	
278	287	MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	2	
279	288	RIO CLARO	RIO CLARO	2	
280	289	PENÁPOLIS	PENÁPOLIS	1	
281	290	ASSIS	ASSIS	2	
282	291	FRANCA	FRANCA	2	
283	292	NOVA ODESSA	NOVA ODESSA	2	
284	293	RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	2	
285	POSTO	POSTO ATEND. CRAVINHOS	CRAVINHOS	1	
286	294	SOROCABA	SOROCABA	2	
287	295	PERUÍBE	PERUÍBE	2	
288	296	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
289	297	LINS	LINS	1	
290	POSTO	POSTO ATEND. GETULINA	GETULINA	1	
291	298	BRAGANÇA PAULISTA	BRAGANÇA PAULISTA	1	
292	299	ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	2	
293	300	BAURU	BAURU	2	
294	301	AVARÉ	AVARÉ	2	
295	302	FERNANDÓPOLIS	FERNANDÓPOLIS	1	
296	303	CARAPICUÍBA	CARAPICUÍBA	2	
297	304	JANDIRA	JANDIRA	2	
298	305	RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	2	
299	306	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
300	307	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
301	310	GUARUJÁ	GUARUJÁ	2	
302	312	S JOSÉ DO RIO PRETO	S JOSÉ DO RIO PRETO	2	
303	313	OURINHOS	OURINHOS	1	
304	314	TREMEMBÉ	TREMEMBÉ	1	
305	POSTO	POSTO ATEND. S.BENTO SAPUCAÍ 	S.BENTO SAPUCAÍ 	1	
306	315	OSASCO	OSASCO	2	
307	317	PRAIA GRANDE	PRAIA GRANDE	2	
308	318	SÃO MIGUEL ARCANJO	SÃO MIGUEL ARCANJO	1	
309	319	MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	2	
310	320	SP - JABAQUARA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
311	323	PAULÍNIA	PAULÍNIA	2	
312	324	TABOÃO DA SERRA	TABOÃO DA SERRA	2	
313	325	SP - PIRITUBA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
314	326	SP - ERM MATARAZZO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
315	327	SP - N SENHORA DO Ó	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
316	328	SP - CAMPO LIMPO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
317	329	DIADEMA	DIADEMA	2	
318	330	TEODORO SAMPAIO	TEODORO SAMPAIO	2	
319	331	OSASCO	OSASCO	2	
320	332	OSASCO	OSASCO	2	
321	333	PEDREIRA	PEDREIRA	2	
322	335	ARUJÁ	ARUJÁ	2	
323	336	MORRO AGUDO	MORRO AGUDO	1	
324	340	SÃO VICENTE	SÃO VICENTE	2	
325	341	EMBU DAS ARTES	EMBU DAS ARTES	2	
326	342	SOROCABA	SOROCABA	2	
327	343	SOROCABA	SOROCABA	2	
328	344	CAMPO LIMPO PAULISTA	CAMPO LIMPO PAULISTA	2	
329	345	VINHEDO	VINHEDO	2	
330	346	SP - BUTANTÃ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
331	347	SP - VILA MATILDE	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
332	348	SP - VILA FORMOSA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
333	349	SP - JAÇANÃ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
334	350	SP - SAPOPEMBA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
335	352	SP - ITAIM PAULISTA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
336	353	SP - GUAIANASES	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
337	354	CAJAMAR	CAJAMAR	2	
338	355	CERQUILHO	CERQUILHO	1	
339	356	SOROCABA	SOROCABA	2	
340	358	MONTE MOR	MONTE MOR	2	
341	359	ITAPEVI	ITAPEVI	2	
342	360	COSMÓPOLIS	COSMÓPOLIS	2	
343	361	HORTOLÂNDIA	HORTOLÂNDIA	2	
344	362	SUMARÉ	SUMARÉ	2	
345	365	MAUÁ	MAUÁ	2	
346	367	FRANCISCO MORATO	FRANCISCO MORATO	2	
347	368	ILHA SOLTEIRA	ILHA SOLTEIRA	1	
348	369	BOITUVA	BOITUVA	2	
349	370	EMBU-GUAÇU	EMBU-GUAÇU	2	
350	371	SP - GRAJAÚ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
351	372	SP - PIRAPORINHA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
352	373	SP - CAPÃO REDONDO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
353	374	SP - RIO PEQUENO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
354	376	SP - BRASILÂNDIA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
355	377	ITAQUAQUECETUBA	ITAQUAQUECETUBA	2	
356	378	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
357	379	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
358	380	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
359	381	SP - PARELHEIROS	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
360	382	RIBEIRÃO PIRES	RIBEIRÃO PIRES	2	
361	383	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
362	384	AMERICANA	AMERICANA	2	
363	385	ARARAQUARA	ARARAQUARA	2	
364	386	BARUERI	BARUERI	2	
365	387	BAURU	BAURU	2	
366	388	CARAPICUÍBA	CARAPICUÍBA	2	
367	389	SP - PERUS	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
368	390	SP - CANGAÍBA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
369	391	EMBU DAS ARTES	EMBU DAS ARTES	2	
370	392	SP - PONTE RASA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
371	393	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
372	394	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
373	395	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
374	396	JACAREÍ	JACAREÍ	2	
375	397	SP - JARDIM HELENA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
376	398	SP - VILA JACUÍ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
377	399	LIMEIRA	LIMEIRA	2	
378	400	MARÍLIA	MARÍLIA	2	
379	401	FERRAZ DE VASCONCELOS	FERRAZ DE VASCONCELOS	2	
380	402	PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	2	
381	403	SP - JARAGUÁ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
382	404	SP - CIDADE TIRADENTES	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
383	405	SP - CJ JOSÉ BONIFÁCIO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
384	406	PRAIA GRANDE	PRAIA GRANDE	2	
385	407	TAUBATÉ	TAUBATÉ	2	
386	408	SP - JARDIM SÃO LUÍS	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
387	409	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
388	411	S JOSÉ DOS CAMPOS	S JOSÉ DOS CAMPOS	2	
389	412	S JOSÉ DOS CAMPOS	S JOSÉ DOS CAMPOS	2	
390	413	SP - CURSINO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
391	414	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
392	415	SUZANO	SUZANO	2	
393	416	TABOÃO DA SERRA	TABOÃO DA SERRA	2	
394	417	SP - PARQUE DO CARMO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
395	418	SP - PEDREIRA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
396	419	ITAQUAQUECETUBA	ITAQUAQUECETUBA	2	
397	420	SP - VILA SABRINA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
398	421	SP - TEOTÔNIO VILELA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
399	422	SP - LAUZANE PAULISTA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
400	423	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
401	424	JUNDIAÍ	JUNDIAÍ	2	
402	426	DIADEMA	DIADEMA	2	
403	427	URÂNIA 	URÂNIA 	1	
404	Secretaria	SECRETARIA DA CORREGEDORIA 	SÃO PAULO - CAPITAL	8	
405	Secretaria	SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA E MONITORAMENTO	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
406	Secretaria	ZELADORIA	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
407	Secretaria	SEÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
408	Secretaria	SEÇÃO DE MONITORAMENTO E PLANEJAMENTO	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
409	Secretaria	CERIMONIAL E EVENTOS	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
410	Secretaria	SEÇÃO DE GESTÃO DOS REQUISITADOS E ESTAGIÁRIOS	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
411	Secretaria	PESQUISA DE PREÇOS E CADASTRO	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
412	Secretaria	APOIO A AUDITORIA	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
413	Secretaria	SEÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO	SÃO PAULO - CAPITAL	1	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022

APÊNDICE B

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018

A empresa contratada abaixo identificada, na condição de controladora e operadora (agentes de tratamento), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de seus(suas) representantes legais devidamente constituídos, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados nesta empresa acerca dos dados pessoais transferidos pelos(as) estagiários(as) que realizarem o estágio estudantil no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo de contratação – pregão eletrônico n. __ /2022 – processo licitatório SEI n. XXXXXXXXXXX - e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os após o término do seu tratamento ou ao término da vigência contratual, o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 16 da referida Lei, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa. 

Empresa contratada: NOME DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA

Endereço:
Telefone: 
E-mail:

Assinatura do(a) Responsável Legal pela Empresa

Nome legível do(a) Responsável Legal pela Empresa

Controlador (identificação da área e responsáveis): Empresa adjudicatária (vencedora da licitação) 

Operador: Pessoa indicada pela empresa contratada que realizará o tratamento de dados pessoais 

Titulares: Estagiários(as) do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 

Indicação do(s) ato(s) normativo(s) para fundamentar a necessidade de identificação dos estagiários e estagiárias deste Tribunal: Resolução TRE/SP n. 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP n. 522/2021, Portaria TRE/SP n. 24/2019 e Edital da Licitação.

Dados pessoais imprescindíveis a essa finalidade que serão objeto de transferência à empresa contratada pelos titulares: CPF, nome, endereço, cidade, bairro, CEP, telefones, e-mail, conta bancária e agência, nome da instituição de ensino, ano letivo, data de nascimento, filiação, RG, data de início no estágio, data de término no estágio, local do estágio (município), unidade do estágio e carga horária.

Dados pessoais sensíveis: Origem étnica e tipo de deficiência, caso o(a) estudante as possuam. Esses dados são necessários em virtude do disposto na Resolução TRE/SP n. 522/2021, que estabelece cotas para negros(as) e pardos(as) e para pessoas com deficiência em processos seletivos

Obs.: dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Para a contratação em pauta pretendida, apenas os dados indicados acima serão demandados. 

Momento para eliminação ou do prazo para conservação dos dados pessoais transferidos (art. 16): Término do programa de estágio ou desligamento do(a) estudante.