TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 123/2022

 (Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 10.930, de 07 de janeiro de 2022, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, Enunciado Administrativo n.º 7, do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, Resolução TRE/SP n.º 338, de 24 de fevereiro de 2015, alterada pela Resolução TRE/SP n.º 522, de 23 de março de 2021, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização de estudantes de curso de ensino médio regular, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 

Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(ns) e o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
	
Data de abertura da sessão pública:
25/11/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br 	
Registro de Preços?
( ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade do Dec. 7174/2010?
( ) Sim
      (x) Não	
Processo SEI:
0058264-73.2019.6.26.8000				
Valor total estimado para 12 meses:
R$ 740.880,00	Apresentação de amostra?
( )Sim (x)Não
Apresentação de prova?
( )Sim (x)Não	Vistoria prévia?
( )Obrigatória;
( )Facultativa;
( x) não se aplica	
Critério de julgamento:
Menor preço total anual da taxa de administração
			
Quantidade de itens:  item único	Quantidade de grupos: não se aplica	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 21/11/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp,jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.
Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portaishttp://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoese www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns. º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 10.930, de 07 de janeiro de 2022, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, Enunciado Administrativo n.º7, do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, Resolução TRE/SP n.º 338, de 24 de fevereiro de  2015, alterada pela Resolução TRE/SP n.º 522, de 23 de março de 2021, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total anual da taxa de administração, visando à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização de estudantes do ensino médio regular, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e respectivos Apêndices A e B, e Anexos II e III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Quantitativo de vagas por unidade do TRE-SP; 
Apêndice B - Termo de Compromisso de Cumprimento das Disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 13.709/2018;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 10/11/2022 até as 13 horas de 25/11/2022.

3 – No dia 25/11/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização, em até 80 (oitenta) dias corridos da assinatura do contrato, de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses. 

2 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br; 

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.  

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016. 

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/2014 e n.º 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/2014 e n.º 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor(a) de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor(a) seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu(sua) representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu(sua) representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (21/11/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
	
1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (21/11/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu preço total anual correspondente à taxa de administração.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I e Apêndice A deste Edital.

4.1 - Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor total anual da taxa de administração. 

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

6 – O(s)  preço(s)  proposto(s)  deverá(ão) ser final(is), acrescido(s)  de todas as despesas (impostos, taxas e demais encargos/despesas necessários ao atendimento do objeto, bem como o seguro contra acidentes pessoais, em favor dos(as) estagiários(as), despesas de seleção, encaminhamento e acompanhamento, além de energia elétrica, pessoal, condomínio, telefone, aluguel, postagem, material de expediente e outras despesas operacionais do agente de integração e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19. 

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu(sua) representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
	
3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo preço total anual da taxa de administração, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total anual da taxa de administração. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance. 

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES	

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br. 

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 -  A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.
	
1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da Proposta Definitiva de Preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – INDICAÇÃO DO PREÇO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR ESTAGIÁRIO(A), PREÇO TOTAL MENSAL E PREÇO TOTAL ANUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, expressos em reais, e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

Observação 1: O valor da taxa de administração por estagiário(a) deverá compreender todos os impostos, taxas e demais encargos/despesas necessários ao atendimento do objeto, bem como o seguro contra acidentes pessoais, em favor dos(as) estagiários(as), despesas de seleção, encaminhamento e acompanhamento, além de energia elétrica, pessoal, condomínio, telefone, aluguel, postagem, material de expediente e outras despesas operacionais do agente de integração e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.

Observação 2: A licitante melhor classificada, ao formular sua Proposta Definitiva de Preços deverá indicar o Preço da Taxa de Administração Por Estagiário(a), calculado de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado.

2.2 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.3 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, e-mail atualizados para contato e recebimento da Nota de Empenho, qualificação do(a) representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do(da) representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.3.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.
 
XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade do preço final em relação ao preço máximo aceitável estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019; 

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

2.1 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL ANUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e do preço à(s) exigência(s) editalícia(s); 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao  na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,  e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
	
SG =	__________AtivoTotal________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 74.088,00 (setenta e quatro mil e oitenta e oito reais).   

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

f) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

f.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8666/93.

3.2 – Documentação complementar

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de agente de integração com, no mínimo, 320 (trezentos e vinte) estagiários(as), por período não inferior a 3 (três) anos;

a.1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes;

a.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

a.3) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

a.4) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 - A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição. 

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/14 e 155/16.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho ou revogar a licitação. 

8 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente. 

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.  

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV deste Edital, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.   

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", sendo a despesa referente à taxa de administração, no elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.", a despesa referente à bolsa-auxílio, no elemento de despesa 3390.36 - "Outros Serviços de Terceiros - P.F". e a despesa referente ao auxílio-transporte, no elemento de despesa 3390.49 - "Auxílio-Transporte"

XVII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE, por meio de comunicação formal encaminhada ao representante da CONTRATADA, incluído nesse período, a realização de cadastramento do referido usuário externo (representante) junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), salvo por motivos de indisponibilidade do sistema atribuídos a este Regional, circunstância que ensejará a complementação do prazo supra, de forma a não prejudicar o prazo de vigência e o início da execução contratual.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à seção de contratos responsável pela gestão do contrato os documentos necessários à elaboração do termo de contrato, bem como aqueles necessários ao cadastramento dos usuários externos, de forma a possibilitar a assinatura eletrônica do contrato e eventuais termos aditivos:

a) estatuto ou contrato social atualizado;
b) procuração particular ou pública, atualizadas conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
c) cópia de documento(s) pessoal(is) do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.). 

2.1 -  No caso de credenciamento de pessoa física:
a) Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme  modelo  do Anexo I da Instrução Normativa TRE/SP n.º 1, de 31 de maio de 2019, alterada pelas Instruções Normativas ns.º 02/2019 e 01/2020; 
b) Documento de identificação pessoal com foto; 
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) Comprovante de endereço.

2.2 - No caso de credenciamento de pessoa jurídica:
a) Termo de Declaração de Concordância  e  Veracidade,  conforme  modelo  do Anexo I da Instrução Normativa TRE/SP n.º 1, de 31 de maio de 2019, alterada pelas Instruções Normativas ns.º 02/2019 e 01/2020; 
b) Documento de identificação pessoal e CPF do representante legal;
c) Ato constitutivo e suas alterações ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados;
d) Ato   de   nomeação   ou   eleição   de   dirigentes, devidamente   registrado, e procuração, se for o caso;
e) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ;
f) Comprovante de endereço.

Observação 1: Em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento, a Administração poderá exigir a apresentação dos documentos em cópia autenticada por cartório competente ou mediante apresentação de cópia simples acompanhada do original.

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndices. 

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP. 

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula X do contrato (Anexo III deste Edital).

XIX – DO REAJUSTE

1 – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

1.1 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.   

XX – DO PAGAMENTO

As disposições relativas aos prazos, formas e circunstâncias dos pagamentos devidos à empresa contratada pela contraprestação dos serviços objeto da presente contratação encontram-se dispostas na cláusula VII do contrato (Anexo III deste Edital).

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, no prazo indicado no item 1 da cláusula XVII (Do Contrato) deste Edital, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a Contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do contrato (Anexo III deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e                       

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br. 

São Paulo, 08 de novembro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização, em até 80 (oitenta) dias corridos da assinatura do contrato, de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 

Observação: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.  

2 - JUSTIFICATIVA

Justifica-se em razão do interesse do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo em propiciar ao(à) estudante complementação de ensino, bem como aprendizagem profissional e sociocultural e possibilitar às unidades cartorárias da Justiça Eleitoral Paulista, bem como à Secretaria, o contato com os(as) estudantes interessados(as) em demonstrar o seu potencial e compartilhar novidades de sua área de formação, considerando que a promoção de ações sociais é um dos seus objetivos institucionais, voltado, entre outros aspectos, ao exercício da cidadania e à disseminação de valores éticos.
 
3 –  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que prevê a admissão de estagiários(as) por órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3.2. Enunciado Administrativo nº 7, do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, que aplica normas contra o nepotismo aos contratos de estágio.

3.3. Resolução TRE/SP nº 338 de 24 de fevereiro de 2015, alterada pela Resolução TRE/SP n.º 522 de 23 de março de 2021, que dispõe sobre o Programa de Estágio Estudantil do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 

4 – QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS(AS) E LOCAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO

Disponibilização de 686 (seiscentos e oitenta e seis) estagiários(as) de ensino médio regular, sendo 648 (seiscentos e quarenta e oito) para as Zonas Eleitorais, 21 (vinte e um) para Postos de Atendimento e 17 (dezessete) para a Secretaria do TRE/SP, nas localidades relacionadas no Apêndice A deste Termo de Referência, classificados em processo seletivo aberto ao público.  

5 – RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

5.1. A CONTRATADA será responsável pela aplicação das provas por meio de processo seletivo eletrônico, desde que o software utilizado garanta a segurança e confiabilidade na aplicação das avaliações.

5.1.1. As atividades do agente de integração para realização de todas as etapas do processo seletivo (divulgação, inscrições, aplicação da prova, análise de recursos, correção das provas, classificação dos(as) candidatos(as) e publicação do resultado) ocorrerão em período anterior ao início do estágio, com duração máxima de 60 (sessenta) dias corridos contados da publicação do edital até a publicação da lista final de aprovados. 

5.1.2. A CONTRATADA será responsável pela avaliação do fenótipo dos(as) candidatos(as) aprovados(as) na condição de cotista racial em momento anterior ao preenchimento da vaga, em cumprimento ao previsto no art. 4º-A da Resolução TRE/SP n. 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP n. 522/2021. 

5.2. A CONTRATADA deverá preencher as vagas com estudantes que residam ou estudem nas proximidades do local onde será realizado o estágio.

5.3. A CONTRATADA deverá divulgar periodicamente as vagas de estágio, de forma a manter banco de dados suficiente para o seu preenchimento e atendimento dos prazos estabelecidos neste termo de referência.

5.4. Caso não seja de interesse do(a) supervisor(a) ou do(a) estudante a renovação, a CONTRATADA deverá providenciar o preenchimento das vagas em até 15 (quinze) dias corridos do pedido formal de substituição.

6 – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

A vigência do contrato com o agente de integração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação pertinente.

7 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS(AS) ESTAGIÁRIOS(AS)

O(A) estagiário(a) deverá estar regularmente matriculado, entre o 1º e 2º ano do ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, e ter idade mínima de 16 anos.

8 - DURAÇÃO DO ESTÁGIO E JORNADA DIÁRIA DE ATIVIDADE

8.1. A duração do estágio será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

8.2. A jornada será de 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo das atividades discentes.
 
9 – BENEFÍCIOS PARA OS(AS) ESTÁGIÁRIOS(AS)

9.1. Os(As) estagiários(as) farão jus à bolsa-auxílio, auxílio-transporte, bem como ao seguro contra acidentes pessoais.

9.2. O valor mensal da bolsa-auxílio do(a) estagiário(a) de nível médio equivale a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos da Portaria TRE/SP n. 7/2016.

9.3. O auxílio-transporte será de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por dia efetivamente estagiado, nos termos da Portaria TRE/SP n. 10/2020, reajustado com base na tarifa de ônibus do município de São Paulo, cujo valor apurado será pago juntamente com a bolsa-auxílio no mês subsequente ao de realização do estágio.

9.4. A bolsa-auxílio será paga com base na frequência mensal do(a) estagiário(a), deduzindo-se as faltas injustificadas, os atrasos e as saídas antecipadas, salvo em hipótese de compensação de horário, que somente poderá ocorrer no mesmo dia do atraso ou da saída antecipada, desde que não acarretem prejuízo às atividades acadêmicas do(da) estudante e seja respeitado o horário de abertura e fechamento da unidade à qual estiver vinculado.

9.5. O seguro contra acidentes pessoais será custeado enquanto o(a) estagiário(a) permanecer neste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sendo de total responsabilidade do agente de integração a contratação e regularização junto à Seguradora, bem como a realização dos procedimentos relativos a eventuais sinistros verificados na vigência da contratação, de forma a se assegurar o pagamento da indenização ao(à) estagiário(a).

10 – TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

10.1. A CONTRATADA deverá informar aos(às) estagiários(as) sobre os documentos, prazos e providências necessários para efetivação do Termo de Compromisso, sobre as regras a serem observadas durante o estágio e sobre a finalidade e funcionamento do seguro contra acidentes pessoais.

10.2. O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo(a) estudante, pela CONTRATANTE, pela CONTRATADA e pela instituição de ensino, em data anterior ao início do estágio, estando as partes cientes da finalidade do programa de estágio e das obrigações previstas na legislação vigente.

10.3. Caso o(a) estudante seja menor de idade, o Termo deverá ser firmado também pelo seu ou pela sua representante legal.

10.4. O Termo de Compromisso deverá conter:

10.4.1. Identificação do(a) estagiário(a), incluindo telefone e e-mail.

10.4.2. Identificação da instituição de ensino, do curso, do ano ou semestre correspondente, do(da) responsável pela coordenação e supervisão do estágio.

10.4.3. Identificação do local, da carga horária diária, do horário e do(a) supervisor(a) do estágio.

10.4.4. Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício.

10.4.5. Valor da bolsa-auxílio, valor do auxílio-transporte e vigência do recesso remunerado.

10.4.6. Número da apólice de seguro de acidentes pessoais e nome da companhia seguradora.

10.4.7. Vigência do termo de compromisso (início e fim), ressaltando que o(a) estagiário(a) não pode iniciar as atividades antes da assinatura de todas as partes no referido termo.

10.5. Constará do Termo de Compromisso declaração da instituição de ensino de que o estágio integra sua proposta pedagógica.

11 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Operacionalizar o Programa de Estágio, obedecendo às determinações contidas na Lei nº 11.788/08 e na Resolução TRE/SP nº 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP n.º 522/2021, de 23 de março de 2021.

11.2. Assinar e manter convênios ou instrumentos jurídicos equivalentes com instituições de ensino, a fim de promover o preenchimento de todas as vagas de estágio ofertadas nas diversas unidades da CONTRATANTE, mencionadas na cláusula 4 e Apêndice A deste Termo de Referência.

11.2.1. A CONTRATADA deverá possuir convênio com a instituição de ensino onde está matriculado o(a) estudante, antes da emissão do Termo de Compromisso de Estágio e, em caso negativo, providenciar a imediata formalização de convênio e mantê-lo vigente durante o contrato. 

11.3. Promover ampla divulgação do Programa de Estágio nas instituições conveniadas e nos meios de comunicação disponíveis, informando o período de estágio, o número de vagas e demais dados considerados necessários. 

11.4. Informar, imediatamente, a CONTRATANTE sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal da execução do contrato.

11.5. Indicar preposto para atuar de forma integrada com o fiscal do contrato indicado pela CONTRATANTE ou, em caso de alteração do preposto, realizar a sua substituição e comunicação à CONTRATANTE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.6. Recrutar estudantes, por meio de processo seletivo convocado por edital público, conforme disposto no subitem 5.1. 

11.6.1. A elaboração do edital referente ao processo seletivo será realizada em conjunto com a CONTRATANTE.

11.6.2. A divulgação do edital referente ao processo seletivo deverá ser realizada nas instituições de ensino e no sítio da internet do agente de integração, podendo, ainda, ser divulgado em outros meios de comunicação idôneos, desde que sem ônus para a CONTRATANTE.

11.6.3. As provas a serem aplicadas no processo seletivo serão elaboradas pelo agente de integração, com a supervisão da CONTRATANTE.

11.6.3.1. O processo seletivo constará de prova objetiva de múltipla escolha, de caráter classificatório e eliminatório, composta de 30 (trinta) questões, sendo 10 (dez) de língua portuguesa, 10 (dez) de matemática e 10 (dez) de conhecimentos gerais.

11.6.4. Deverá ser disponibilizada uma central de atendimento aos(às) candidatos(as), de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, com equipe treinada, a fim de orientá-los(as) em todas as etapas do processo seletivo, por meio de e-mail, telefone ou pessoalmente, sem quaisquer ônus para os(as) candidatos(as), a partir do início das inscrições até o término do prazo final para recurso.

11.6.5. Deverá ser prestado assessoramento jurídico e técnico aos(às) candidatos(as) em todas as fases do processo seletivo.

11.6.6. O agente de integração assumirá todos os encargos decorrentes da contratação de recursos físicos, materiais e humanos demandados pelo processo seletivo, inclusive aqueles necessários para o cumprimento de medidas sanitárias impostas pelas autoridades competentes, em razão de cenários pandêmicos e/ou endêmicos.
 
11.7. Assegurar o percentual de 10% (dez por cento) do total global das vagas oferecidas no processo seletivo, independentemente do quantitativo de vagas oferecidas por localidade, aos(às) estudantes com deficiência, cuja ocupação considerará as competências e necessidades do(a) estagiário(a) e as características das unidades do TRE/SP.

11.8. Solicitar ao(à) candidato(a) com deficiência o laudo médico comprobatório da deficiência, nas categorias discriminadas pelo art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

11.9. Assegurar o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) da totalidade de vagas oferecidas no processo seletivo, mediante análise do fenótipo, independentemente do quantitativo de vagas oferecidas por localidade, aos negros e negras.

11.9.1. A reserva de vagas mencionada no subitem 11.9 será aplicada sempre que o número total de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três) e sempre que o resultado de 30% (trinta por cento) das vagas gerar número decimal igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco).

11.9.2. No caso de não preenchimento das vagas mencionadas no subitem 11.9, aquelas que remanescerem serão revertidas para o sistema de concorrência universal de vagas.

11.9.3. A avaliação do fenótipo dos(as) candidatos(as) aprovados(as) será realizada pela CONTRATADA, nos termos do subitem 5.1.2 e do edital do processo seletivo. 

11.10. Formalizar a contratação do(a) estagiário(a) mediante emissão do Termo de Compromisso, que será assinado pelo(a) estudante, pela instituição de ensino e pelos(as) representantes da CONTRATANTE e CONTRATADA. 

11.10.1. Nos Termos de Compromisso dos(as) estagiários(as) passíveis de prorrogação, caberá à CONTRATADA, antes do término do Termo inicial, contatar os(as) supervisores(as) de estágio para consulta acerca do interesse da prorrogação e, em caso positivo, deverá a CONTRATADA providenciar novo Termo de Compromisso.

11.11. Confeccionar crachá de identificação do(a) estagiário(a), com foto, nome completo e vigência do estágio, que deverá ser entregue ao(à) estagiário(a) antes do início do estágio, bem como providenciar a emissão de novo crachá, para os casos de perda ou extravio, sem custo para a CONTRATANTE.

11.11.1. Por ocasião da prorrogação do contrato de estágio, a CONTRATADA deverá fornecer novo crachá, constando a vigência da prorrogação.

11.12. Contratar seguro de acidentes pessoais em favor dos(as) estagiários(as) ativos(as), na forma do artigo 5º, §1º, inciso IV, da Lei n. 11.788/2008, desonerando a CONTRATANTE dessa obrigação.

11.13. Controlar a efetiva frequência do(a) estudante estagiário(a) na respectiva instituição de ensino.

11.14. Comunicar, por escrito, a conclusão ou a interrupção do curso realizado pelo(a) estagiário(a) na instituição de ensino.

11.15. Promover o acompanhamento dos(as) estagiários(as) em todas as cidades do Estado de São Paulo onde serão ofertadas vagas de estágio.

11.16. Encaminhar relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo(a) estagiário(a) à respectiva instituição de ensino. 

11.17. Gerar arquivo e disponibilizar mensalmente, no formato xls(x), com os seguintes dados dos(as) estagiários(as)  para armazenamento e controle da CONTRATANTE: CPF, nome, endereço, cidade, bairro, CEP, telefones, e-mail, conta bancária e agência, nome da instituição de ensino, ano letivo, data de nascimento, filiação, RG, data de início no estágio, data de término no estágio, local do estágio (município), unidade do estágio, carga horária, ano e período de estágio.

11.17.1. O tratamento de dados pessoais dos(as) estagiários(as) realizado pela CONTRATADA deve observar o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sobretudo em caso de dados pessoais de adolescentes.

11.18. Garantir funcionários(as) treinados(as) e em quantidade suficiente para atendimento da CONTRATANTE e dos(as) estagiários(as).

11.19. Apresentar fatura com os valores discriminados das despesas relativas à taxa de administração (seguro contra acidentes pessoais e custos operacionais). 

11.20. Fornecer ao(à) estagiário(a) carta de apresentação destinada à instituição financeira para abertura da conta.

11.21. Solicitar ao(à) estagiário(a), a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar, bem como outros que forem necessários, a critério da CONTRATANTE.

11.22. Providenciar o desligamento ou a substituição de estagiário(a), mediante solicitação formal da CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias corridos da solicitação.

11.23. Na hipótese de não existir estudantes no cadastro de reserva para a substituição, e, ainda, não existir o interesse de estudantes classificados em municípios próximos ao que possui a vaga, a CONTRATADA deve iniciar novo processo seletivo por meio eletrônico para o município que possui a vaga no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da solicitação da CONTRATANTE.

11.24. Conceder ao(à) estagiário(a) recesso remunerado de 30 (trinta) dias corridos, caso permaneça durante 12 (doze) meses no estágio, ou calcular a proporcionalidade a ser concedida, aos que se desligarem antes desse prazo, observado o disposto no artigo 13 da Lei n.º 11.788/2008.

11.25. Entregar, ao término do estágio, o certificado e o termo de realização, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.

11.26. Comunicar à CONTRATANTE por meio da fiscalização do ajuste em até 2 (dois) dias úteis a contratação/desligamento de estagiários(as) para acompanhamento e controle, mediante e-mail enviado à fiscalização do ajuste.
 
11.27. A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE todas as informações, relatórios e documentos por esta solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de apuração de responsabilidade.

11.28. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do presente contrato.

12 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Providenciar a celebração de contrato ou instrumento jurídico equivalente com o agente de integração de estágio. 

12.2. Indicar servidores(as) como fiscais do contrato, para atuarem de forma integrada com a CONTRATADA.

12.3. Designar um(a) supervisor(a) para orientação direta do(a) estagiário(a).

12.4. Providenciar, mensalmente, o repasse ao agente de integração dos valores relativos à taxa de administração (seguro contra acidentes pessoais e custos operacionais).

12.5. Comunicar à CONTRATADA a necessidade da substituição dos(as) estagiários(as) desligados(as).

12.6. Efetuar o pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte aos(às) estagiários(as), até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.

12.7. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, bem como outros que vierem a ser instituídos.

12.8. Eventuais faltas e atrasos deverão ser apontados pelos(as) supervisores(as) dos(as) estagiários(as) até o 2.º (segundo) dia útil do mês subsequente no sistema disponibilizado pela CONTRATANTE. 

12.9. Entrar em contato com os(as) supervisores(as) de estágios cujos atestes da frequência estejam pendentes.

12.10. Entrar em contato com o(a) estagiário(a) para regularização de eventuais pendências que impeçam o pagamento junto à instituição financeira.

13 – PREÇO

13.1. A licitante deverá ofertar preço para a taxa de administração por estagiário(a) bem como os correspondentes valores total mensal e total anual da contratação, que deverá compreender todos os impostos, taxas e demais encargos/despesas necessários ao atendimento do objeto deste Termo de Referência, bem como o seguro contra acidentes pessoais, em favor dos(as) estagiários(as), despesas de seleção, encaminhamento e acompanhamento, além de energia elétrica, pessoal, condomínio, telefone, aluguel, postagem, material de expediente e outras despesas do agente de integração  necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.

13.1.1 O agente de integração CONTRATADO, em nenhuma hipótese poderá cobrar pela inscrição do(a) estudante que queira participar do processo seletivo. 

14 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
As disposições relativas aos prazos, formas e circunstâncias dos pagamentos devidos à empresa contratada pela contraprestação dos serviços objeto da presente contratação encontram-se dispostas na cláusula VII do contrato (Anexo III deste Edital).

15 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

15.1. O acompanhamento e fiscalização do contrato serão realizados pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

15.2. A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços por intermédio da fiscalização.

16 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE

16.1. Para comprovação habilitatória da qualificação técnica da(s) licitante(s) serão exigidos atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de agente de integração com, no mínimo, 320 (trezentos e vinte) estagiários(as), por período não inferior a 3 (três) anos.  

16.1.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes.

16.2. Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

17 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

17.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, conforme abaixo:   

Descrição	Quantidade estimada de estagiários(as) (A)	
Preço máximo aceitável da taxa de administração por estagiário(a)
(B)	
Preço Total Mensal máximo aceitável da Taxa de Administração
(C) =AxB
	
Preço Total Anual máximo aceitável da Taxa de Administração
(C x 12 meses)
	
Prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização de estudantes do ensino médio regular, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições estabelecidas neste Anexo I (Termo de Referência).
	686	R$ 90,00	R$ 61.740,00	R$ 740.880,00	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2022
APÊNDICE A
Quantitativo de vagas por unidade do TRE-SP 

	ZONA ELEITORAL	MUNICÍPIO	QUANTIDADE DE ESTAGIÁRIOS	
1	1	SP - BELA VISTA	SÃO PAULO - CAPITAL	3	
2	2	SP - PERDIZES	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
3	3	SP - SANTA IFIGÊNIA	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
4	4	SP - MOÓCA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
5	5	SP - JARDIM PAULISTA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
6	6	SP - VILA MARIANA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
7	7	AGUDOS	AGUDOS	1	
8	8	AMPARO	AMPARO	2	
9	9	ANDRADINA	ANDRADINA	2	
10	10	APIAÍ	APIAÍ	1	
11	11	ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	2	
12	12	PARAGUAÇU PAULISTA	PARAGUAÇU PAULISTA	2	
13	13	ARARAQUARA	ARARAQUARA	2	
14	14	ARARAS	ARARAS	2	
15	15	ASSIS	ASSIS	2	
16	16	ATIBAIA	ATIBAIA	2	
17	17	AVARÉ	AVARÉ	2	
18	18	BANANAL	BANANAL	1	
19	19	BARIRI	BARIRI	1	
20	20	SP - VALO VELHO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
21	21	BARRETOS	BARRETOS	2	
22	22	BATATAIS	BATATAIS	2	
23	23	BAURU	BAURU	2	
24	24	BEBEDOURO	BEBEDOURO	2	
25	25	BIRIGUI	BIRIGUI	2	
26	26	BOTUCATU	BOTUCATU	2	
27	27	BRAGANÇA PAULISTA	BRAGANÇA PAULISTA	2	
28	28	BROTAS	BROTAS	1	
29	29	CAÇAPAVA	CAÇAPAVA	2	
30	30	CACONDE	CACONDE	1	
31	31	CAFELÂNDIA	CAFELÂNDIA	1	
32	32	CAJURU	CAJURU	1	
33	33	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
34	34	VALINHOS	VALINHOS	2	
35	35	CAMPOS DO JORDÃO	CAMPOS DO JORDÃO	1	
36	36	CANANÉIA	CANANÉIA	1	
37	37	CAPÃO BONITO	CAPÃO BONITO	1	
38	38	CAPIVARI	CAPIVARI	1	
39	39	CASA BRANCA	CASA BRANCA	1	
40	POSTO	POSTO ATEND. STA CRUZ PALMEIRAS	STA CRUZ PALMEIRAS	1	
41	40	CATANDUVA	CATANDUVA	2	
42	41	CONCHAS	CONCHAS	1	
43	42	CRUZEIRO	CRUZEIRO	2	
44	POSTO	POSTO ATEND.QUELUZ	QUELUZ	1	
45	43	CUNHA	CUNHA	1	
46	44	DESCALVADO	DESCALVADO	1	
47	46	FRANCA	FRANCA	2	
48	POSTO	POSTO ATEND. PATROCINIO PAULISTA 	PATROCINIO PAULISTA 	1	
49	47	GARÇA	GARÇA	2	
50	48	GUARATINGUETÁ	GUARATINGUETÁ	2	
51	49	IBITINGA	IBITINGA	2	
52	50	IGARAPAVA	IGARAPAVA	1	
53	51	IGUAPE	IGUAPE	1	
54	52	ITAPETININGA	ITAPETININGA	2	
55	53	ITAPEVA	ITAPEVA	2	
56	55	ITÁPOLIS	ITÁPOLIS	1	
57	56	ITAPORANGA	ITAPORANGA	1	
58	57	ITARARÉ	ITARARÉ	2	
59	58	ITATIBA	ITATIBA	2	
60	59	ITU	ITU	2	
61	60	ITUVERAVA	ITUVERAVA	1	
62	POSTO	POSTO ATEND. GUARÁ	GUARÁ	1	
63	61	JABOTICABAL	JABOTICABAL	2	
64	62	JACAREÍ	JACAREÍ	2	
65	63	JAÚ	JAÚ	2	
66	64	JOSÉ BONIFÁCIO	JOSÉ BONIFÁCIO	1	
67	65	JUNDIAÍ	JUNDIAÍ	2	
68	66	LIMEIRA	LIMEIRA	2	
69	67	LINS	LINS	1	
70	68	LORENA	LORENA	1	
71	POSTO	POSTO ATEND. PIQUETE	PIQUETE	1	
72	69	LUCÉLIA	LUCÉLIA	1	
73	70	MARÍLIA	MARÍLIA	2	
74	71	MARTINÓPOLIS	MARTINÓPOLIS	1	
75	72	MIRASSOL	MIRASSOL	2	
76	73	MOCOCA	MOCOCA	1	
77	74	MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	2	
78	75	MOJI-MIRIM	MOJI-MIRIM	2	
79	76	MONTE ALTO	MONTE ALTO	1	
80	77	MONTE APRAZÍVEL	MONTE APRAZÍVEL	1	
81	78	NOVA GRANADA	NOVA GRANADA	1	
82	79	NOVO HORIZONTE	NOVO HORIZONTE	1	
83	80	OLÍMPIA	OLÍMPIA	2	
84	81	ORLÂNDIA	ORLÂNDIA	1	
85	POSTO	POSTO ATEND. NUPORANGA	NUPORANGA	1	
86	82	OURINHOS	OURINHOS	2	
87	83	PALMITAL	PALMITAL	1	
88	84	PARAIBUNA	PARAIBUNA	1	
89	86	PEDERNEIRAS	PEDERNEIRAS	2	
90	87	PENÁPOLIS	PENÁPOLIS	1	
91	88	PEREIRA BARRETO	PEREIRA BARRETO	1	
92	89	PIEDADE	PIEDADE	2	
93	90	PINDAMONHANGABA	PINDAMONHANGABA	2	
94	91	ESP SANTO DO PINHAL	ESP SANTO DO PINHAL	1	
95	93	PIRACICABA	PIRACICABA	2	
96	94	PIRAJU	PIRAJU	2	
97	95	PIRAJUÍ	PIRAJUÍ	1	
98	96	PIRASSUNUNGA	PIRASSUNUNGA	2	
99	98	PITANGUEIRAS	PITANGUEIRAS	1	
100	POSTO	POSTO ATEND. VIRADOURO	VIRADOURO	1	
101	99	POMPÉIA	POMPÉIA	1	
102	100	PORTO FELIZ	PORTO FELIZ	1	
103	101	PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	2	
104	102	PRESIDENTE VENCESLAU	PRESIDENTE VENCESLAU	1	
105	103	PROMISSÃO	PROMISSÃO	1	
106	106	RANCHARIA	RANCHARIA	1	
107	POSTO	POSTO ATEND. QUATÁ	QUATÁ	1	
108	107	RIBEIRÃO BONITO	RIBEIRÃO BONITO	1	
109	108	RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	2	
110	109	SERRANA	SERRANA	2	
111	110	RIO CLARO	RIO CLARO	2	
112	111	SANTA ADÉLIA	SANTA ADÉLIA	1	
113	112	SANTA BRANCA	SANTA BRANCA	1	
114	114	STA CRUZ DO RIO PARDO	STA CRUZ DO RIO PARDO	2	
115	115	SANTA ISABEL	SANTA ISABEL	2	
116	116	S.RITA PASSA QUATRO	S.RITA PASSA QUATRO	1	
117	POSTO	POSTO DE ATEND.TAMBAÚ	TAMBAÚ	1	
118	117	SANTO ANASTÁCIO	SANTO ANASTÁCIO	1	
119	118	SANTOS	SANTOS	2	
120	119	CUBATÃO	CUBATÃO	2	
121	121	SÃO CARLOS	SÃO CARLOS	2	
122	122	S JOÃO DA BOA VISTA	S JOÃO DA BOA VISTA	2	
123	POSTO	POSTO ATEND. AGUAÍ	AGUAÍ	1	
124	123	S JOAQUIM DA BARRA	S JOAQUIM DA BARRA	1	
125	124	S JOSÉ DO RIO PARDO	S JOSÉ DO RIO PARDO	1	
126	125	S JOSÉ DO RIO PRETO	S JOSÉ DO RIO PRETO	2	
127	126	S JOSÉ DO RIO PRETO	S JOSÉ DO RIO PRETO	1	
128	127	S JOSÉ DOS CAMPOS	S JOSÉ DOS CAMPOS	2	
129	128	S LUÍS DO PARAITINGA	S LUÍS DO PARAITINGA	1	
130	129	SÃO MANUEL	SÃO MANUEL	2	
131	130	SÃO PEDRO	SÃO PEDRO	1	
132	131	SÃO ROQUE	SÃO ROQUE	2	
133	132	SÃO SEBASTIÃO	SÃO SEBASTIÃO	2	
134	133	SÃO SIMÃO	SÃO SIMÃO	1	
135	POSTO	POSTO ATEND. STA ROSA VITERBO	STA ROSA VITERBO	1	
136	134	SERRA NEGRA	SERRA NEGRA	2	
137	135	SERTÃOZINHO	SERTÃOZINHO	2	
138	136	SOCORRO	SOCORRO	1	
139	137	SOROCABA	SOROCABA	2	
140	138	TANABI	TANABI	1	
141	139	TAQUARITINGA	TAQUARITINGA	1	
142	140	TATUÍ	TATUÍ	2	
143	141	TAUBATÉ	TAUBATÉ	2	
144	142	TIETÊ	TIETÊ	1	
145	POSTO	POSTO ATEND. LARANJAL PAULISTA	LARANJAL PAULISTA	1	
146	143	TUPÃ	TUPÃ	2	
147	144	UBATUBA	UBATUBA	2	
148	145	CACHOEIRA PAULISTA	CACHOEIRA PAULISTA	1	
149	146	VALPARAÍSO	VALPARAÍSO	1	
150	147	VOTUPORANGA	VOTUPORANGA	2	
151	148	ELDORADO	ELDORADO	1	
152	149	DRACENA	DRACENA	1	
153	150	FERNANDÓPOLIS	FERNANDÓPOLIS	1	
154	151	GUARARAPES	GUARARAPES	1	
155	152	JALES	JALES	2	
156	153	MIRANDÓPOLIS	MIRANDÓPOLIS	1	
157	155	PEDREGULHO	PEDREGULHO	1	
158	156	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
159	157	ADAMANTINA	ADAMANTINA	1	
160	158	AMERICANA	AMERICANA	2	
161	161	LENÇÓIS PAULISTA	LENÇÓIS PAULISTA	2	
162	162	NHANDEARA	NHANDEARA	1	
163	163	OSVALDO CRUZ	OSVALDO CRUZ	1	
164	164	PAULO DE FARIA	PAULO DE FARIA	1	
165	165	PRESIDENTE BERNARDES	PRESIDENTE BERNARDES	1	
166	POSTO	POSTO ATEND. MIRANTE DO PARANAPANEMA 	MIRANTE DO PARANAPANEMA 	1	
167	166	SÃO CAETANO DO SUL	SÃO CAETANO DO SUL	2	
168	167	REGENTE FEIJÓ	REGENTE FEIJÓ	1	
169	169	GUAÍRA	GUAÍRA	1	
170	170	MATÃO	MATÃO	2	
171	171	MONTE AZUL PAULISTA	MONTE AZUL PAULISTA	1	
172	172	REGISTRO	REGISTRO	2	
173	174	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
174	175	TUPI PAULISTA	TUPI PAULISTA	1	
175	176	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
176	177	SÃO VICENTE	SÃO VICENTE	2	
177	178	COLINA	COLINA	1	
178	179	CATANDUVA	CATANDUVA	2	
179	180	MARÍLIA	MARÍLIA	1	
180	181	SUZANO	SUZANO	2	
181	182	PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	1	
182	183	RIBEIRÃO PIRES	RIBEIRÃO PIRES	2	
183	184	TUPÃ	TUPÃ	2	
184	185	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
185	186	STA BÁRBARA D'OESTE	STA BÁRBARA D'OESTE	2	
186	187	SANTA FÉ DO SUL	SANTA FÉ DO SUL	1	
187	188	LEME	LEME	2	
188	189	ITANHAÉM	ITANHAÉM	2	
189	190	APARECIDA	APARECIDA	2	
190	191	IBIÚNA	IBIÚNA	2	
191	192	FRANCO DA ROCHA	FRANCO DA ROCHA	2	
192	194	PORTO FERREIRA	PORTO FERREIRA	1	
193	195	PRESIDENTE EPITÁCIO	PRESIDENTE EPITÁCIO	1	
194	196	JUNQUEIRÓPOLIS	JUNQUEIRÓPOLIS	1	
195	POSTO	POSTO ATEND. PACAEMBÚ	PACAEMBÚ	1	
196	197	GUARIBA	GUARIBA	1	
197	199	BARUERI	BARUERI	2	
198	200	BARRA BONITA	BARRA BONITA	2	
199	201	ITAPECERICA DA SERRA	ITAPECERICA DA SERRA	2	
200	202	ALTINÓPOLIS	ALTINÓPOLIS	1	
201	204	JARDINÓPOLIS	JARDINÓPOLIS	1	
202	205	CERQUEIRA CÉSAR	CERQUEIRA CÉSAR	1	
203	207	URUPÊS	URUPÊS	1	
204	208	MIGUELÓPOLIS	MIGUELÓPOLIS	1	
205	210	BILAC	BILAC	2	
206	211	INDAIATUBA	INDAIATUBA	1	
207	212	GUARUJÁ	GUARUJÁ	2	
208	214	BURITAMA	BURITAMA	1	
209	215	ANGATUBA	ANGATUBA	1	
210	216	MOGI GUAÇU	MOGI GUAÇU	2	
211	217	MAUÁ 	MAUÁ 	2	
212	218	MIRACATU	MIRACATU	1	
213	219	POÁ	POÁ	2	
214	220	VOTORANTIM	VOTORANTIM	2	
215	221	SALTO	SALTO	1	
216	222	DIADEMA	DIADEMA	2	
217	223	JUQUIÁ	JUQUIÁ	1	
218	224	CARDOSO	CARDOSO	1	
219	POSTO	POSTO ATEND. PALESTINA	PALESTINA	1	
220	225	AURIFLAMA	AURIFLAMA	1	
221	POSTO	POSTO ATEND. GENERAL SALGADO	GENERAL SALGADO	1	
222	226	CÂNDIDO MOTA	CÂNDIDO MOTA	1	
223	227	COTIA	COTIA	2	
224	228	JACUPIRANGA	JACUPIRANGA	2	
225	229	VARG GRANDE DO SUL	VARG GRANDE DO SUL	1	
226	POSTO	POSTO ATEND. S. SEBASTIÃO DA GRAMA 	S. SEBASTIÃO DA GRAMA 	1	
227	230	SUMARÉ	SUMARÉ	2	
228	232	PALMEIRA D'OESTE	PALMEIRA D'OESTE	1	
229	233	ESTRELA D'OESTE	ESTRELA D'OESTE	1	
230	234	FARTURA	FARTURA	1	
231	236	TAQUARITUBA	TAQUARITUBA	1	
232	237	MAIRIPORÃ	MAIRIPORÃ	1	
233	239	AMERICO BRASILIENSE	AMERICO BRASILIENSE	2	
234	241	JAÚ	JAÚ	2	
235	POSTO	POSTO ATEND. DOIS CORREGOS	DOIS CORREGOS	1	
236	242	VÁRZEA PAULISTA	VÁRZEA PAULISTA	2	
237	243	CORDEIRÓPOLIS	CORDEIRÓPOLIS	1	
238	244	PIRACICABA	PIRACICABA	1	
239	245	RIO CLARO	RIO CLARO	2	
240	246	SP - SANTO AMARO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
241	247	SP - S MIGUEL PAULISTA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
242	248	SP - ITAQUERA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
243	249	SP - SANTANA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
244	250	SP - LAPA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
245	251	SP - PINHEIROS	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
246	252	SP - PENHA DE FRANÇA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
247	253	SP - TATUAPÉ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
248	254	SP - VILA MARIA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
249	255	SP - CASA VERDE	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
250	256	SP - TUCURUVI	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
251	257	SP - VILA PRUDENTE	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
252	258	SP - INDIANÓPOLIS	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
253	259	SP - SAÚDE	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
254	260	SP - IPIRANGA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
255	261	PIRAPOZINHO	PIRAPOZINHO	1	
256	263	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
257	264	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
258	265	RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	2	
259	266	RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	2	
260	267	S JOSÉ DO RIO PRETO	S JOSÉ DO RIO PRETO	2	
261	268	S JOSÉ DO RIO PRETO	S JOSÉ DO RIO PRETO	2	
262	269	SÃO CAETANO DO SUL	SÃO CAETANO DO SUL	2	
263	270	PIRACICABA	PIRACICABA	2	
264	271	SOROCABA	SOROCABA	2	
265	272	SANTOS	SANTOS	3	
266	273	SANTOS	SANTOS	3	
267	274	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
268	275	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
269	276	OSASCO	OSASCO	2	
270	277	OSASCO	OSASCO	2	
271	278	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
272	279	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
273	280	SP - CAP DO SOCORRO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
274	282	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	2	
275	283	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
276	284	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
277	286	COTIA	COTIA	2	
278	287	MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	2	
279	288	RIO CLARO	RIO CLARO	2	
280	289	PENÁPOLIS	PENÁPOLIS	1	
281	290	ASSIS	ASSIS	2	
282	291	FRANCA	FRANCA	2	
283	292	NOVA ODESSA	NOVA ODESSA	2	
284	293	RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	2	
285	POSTO	POSTO ATEND. CRAVINHOS	CRAVINHOS	1	
286	294	SOROCABA	SOROCABA	2	
287	295	PERUÍBE	PERUÍBE	2	
288	296	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
289	297	LINS	LINS	1	
290	POSTO	POSTO ATEND. GETULINA	GETULINA	1	
291	298	BRAGANÇA PAULISTA	BRAGANÇA PAULISTA	1	
292	299	ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	2	
293	300	BAURU	BAURU	2	
294	301	AVARÉ	AVARÉ	2	
295	302	FERNANDÓPOLIS	FERNANDÓPOLIS	1	
296	303	CARAPICUÍBA	CARAPICUÍBA	2	
297	304	JANDIRA	JANDIRA	2	
298	305	RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	2	
299	306	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
300	307	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
301	310	GUARUJÁ	GUARUJÁ	2	
302	312	S JOSÉ DO RIO PRETO	S JOSÉ DO RIO PRETO	2	
303	313	OURINHOS	OURINHOS	1	
304	314	TREMEMBÉ	TREMEMBÉ	1	
305	POSTO	POSTO ATEND. S.BENTO SAPUCAÍ 	S.BENTO SAPUCAÍ 	1	
306	315	OSASCO	OSASCO	2	
307	317	PRAIA GRANDE	PRAIA GRANDE	2	
308	318	SÃO MIGUEL ARCANJO	SÃO MIGUEL ARCANJO	1	
309	319	MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	2	
310	320	SP - JABAQUARA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
311	323	PAULÍNIA	PAULÍNIA	2	
312	324	TABOÃO DA SERRA	TABOÃO DA SERRA	2	
313	325	SP - PIRITUBA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
314	326	SP - ERM MATARAZZO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
315	327	SP - N SENHORA DO Ó	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
316	328	SP - CAMPO LIMPO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
317	329	DIADEMA	DIADEMA	2	
318	330	TEODORO SAMPAIO	TEODORO SAMPAIO	2	
319	331	OSASCO	OSASCO	2	
320	332	OSASCO	OSASCO	2	
321	333	PEDREIRA	PEDREIRA	2	
322	335	ARUJÁ	ARUJÁ	2	
323	336	MORRO AGUDO	MORRO AGUDO	1	
324	340	SÃO VICENTE	SÃO VICENTE	2	
325	341	EMBU DAS ARTES	EMBU DAS ARTES	2	
326	342	SOROCABA	SOROCABA	2	
327	343	SOROCABA	SOROCABA	2	
328	344	CAMPO LIMPO PAULISTA	CAMPO LIMPO PAULISTA	2	
329	345	VINHEDO	VINHEDO	2	
330	346	SP - BUTANTÃ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
331	347	SP - VILA MATILDE	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
332	348	SP - VILA FORMOSA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
333	349	SP - JAÇANÃ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
334	350	SP - SAPOPEMBA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
335	352	SP - ITAIM PAULISTA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
336	353	SP - GUAIANASES	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
337	354	CAJAMAR	CAJAMAR	2	
338	355	CERQUILHO	CERQUILHO	1	
339	356	SOROCABA	SOROCABA	2	
340	358	MONTE MOR	MONTE MOR	2	
341	359	ITAPEVI	ITAPEVI	2	
342	360	COSMÓPOLIS	COSMÓPOLIS	2	
343	361	HORTOLÂNDIA	HORTOLÂNDIA	2	
344	362	SUMARÉ	SUMARÉ	2	
345	365	MAUÁ	MAUÁ	2	
346	367	FRANCISCO MORATO	FRANCISCO MORATO	2	
347	368	ILHA SOLTEIRA	ILHA SOLTEIRA	1	
348	369	BOITUVA	BOITUVA	2	
349	370	EMBU-GUAÇU	EMBU-GUAÇU	2	
350	371	SP - GRAJAÚ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
351	372	SP - PIRAPORINHA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
352	373	SP - CAPÃO REDONDO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
353	374	SP - RIO PEQUENO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
354	376	SP - BRASILÂNDIA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
355	377	ITAQUAQUECETUBA	ITAQUAQUECETUBA	2	
356	378	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
357	379	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
358	380	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
359	381	SP - PARELHEIROS	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
360	382	RIBEIRÃO PIRES	RIBEIRÃO PIRES	2	
361	383	SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	2	
362	384	AMERICANA	AMERICANA	2	
363	385	ARARAQUARA	ARARAQUARA	2	
364	386	BARUERI	BARUERI	2	
365	387	BAURU	BAURU	2	
366	388	CARAPICUÍBA	CARAPICUÍBA	2	
367	389	SP - PERUS	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
368	390	SP - CANGAÍBA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
369	391	EMBU DAS ARTES	EMBU DAS ARTES	2	
370	392	SP - PONTE RASA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
371	393	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
372	394	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
373	395	GUARULHOS	GUARULHOS	2	
374	396	JACAREÍ	JACAREÍ	2	
375	397	SP - JARDIM HELENA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
376	398	SP - VILA JACUÍ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
377	399	LIMEIRA	LIMEIRA	2	
378	400	MARÍLIA	MARÍLIA	2	
379	401	FERRAZ DE VASCONCELOS	FERRAZ DE VASCONCELOS	2	
380	402	PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	2	
381	403	SP - JARAGUÁ	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
382	404	SP - CIDADE TIRADENTES	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
383	405	SP - CJ JOSÉ BONIFÁCIO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
384	406	PRAIA GRANDE	PRAIA GRANDE	2	
385	407	TAUBATÉ	TAUBATÉ	2	
386	408	SP - JARDIM SÃO LUÍS	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
387	409	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
388	411	S JOSÉ DOS CAMPOS	S JOSÉ DOS CAMPOS	2	
389	412	S JOSÉ DOS CAMPOS	S JOSÉ DOS CAMPOS	2	
390	413	SP - CURSINO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
391	414	S BERNARDO DO CAMPO	S BERNARDO DO CAMPO	2	
392	415	SUZANO	SUZANO	2	
393	416	TABOÃO DA SERRA	TABOÃO DA SERRA	2	
394	417	SP - PARQUE DO CARMO	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
395	418	SP - PEDREIRA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
396	419	ITAQUAQUECETUBA	ITAQUAQUECETUBA	2	
397	420	SP - VILA SABRINA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
398	421	SP - TEOTÔNIO VILELA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
399	422	SP - LAUZANE PAULISTA	SÃO PAULO - CAPITAL	2	
400	423	CAMPINAS	CAMPINAS	2	
401	424	JUNDIAÍ	JUNDIAÍ	2	
402	426	DIADEMA	DIADEMA	2	
403	427	URÂNIA 	URÂNIA 	1	
404	Secretaria	SECRETARIA DA CORREGEDORIA 	SÃO PAULO - CAPITAL	8	
405	Secretaria	SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA E MONITORAMENTO	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
406	Secretaria	ZELADORIA	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
407	Secretaria	SEÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
408	Secretaria	SEÇÃO DE MONITORAMENTO E PLANEJAMENTO	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
409	Secretaria	CERIMONIAL E EVENTOS	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
410	Secretaria	SEÇÃO DE GESTÃO DOS REQUISITADOS E ESTAGIÁRIOS	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
411	Secretaria	PESQUISA DE PREÇOS E CADASTRO	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
412	Secretaria	APOIO A AUDITORIA	SÃO PAULO - CAPITAL	1	
413	Secretaria	SEÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO	SÃO PAULO - CAPITAL	1	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022

APÊNDICE B

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018

A empresa contratada abaixo identificada, na condição de controladora e operadora (agentes de tratamento), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de seus(suas) representantes legais devidamente constituídos, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados nesta empresa acerca dos dados pessoais transferidos pelos(as) estagiários(as) que realizarem o estágio estudantil no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo de contratação – pregão eletrônico n. __ /2022 – processo licitatório SEI n. XXXXXXXXXXX - e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os após o término do seu tratamento ou ao término da vigência contratual, o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 16 da referida Lei, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa. 

Empresa contratada: NOME DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA

Endereço:
Telefone: 
E-mail:

Assinatura do(a) Responsável Legal pela Empresa

Nome legível do(a) Responsável Legal pela Empresa

Controlador (identificação da área e responsáveis): Empresa adjudicatária (vencedora da licitação) 

Operador: Pessoa indicada pela empresa contratada que realizará o tratamento de dados pessoais 

Titulares: Estagiários(as) do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 

Indicação do(s) ato(s) normativo(s) para fundamentar a necessidade de identificação dos estagiários e estagiárias deste Tribunal: Resolução TRE/SP n. 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP n. 522/2021, Portaria TRE/SP n. 24/2019 e Edital da Licitação.

Dados pessoais imprescindíveis a essa finalidade que serão objeto de transferência à empresa contratada pelos titulares: CPF, nome, endereço, cidade, bairro, CEP, telefones, e-mail, conta bancária e agência, nome da instituição de ensino, ano letivo, data de nascimento, filiação, RG, data de início no estágio, data de término no estágio, local do estágio (município), unidade do estágio e carga horária.

Dados pessoais sensíveis: Origem étnica e tipo de deficiência, caso o(a) estudante as possuam. Esses dados são necessários em virtude do disposto na Resolução TRE/SP n. 522/2021, que estabelece cotas para negros(as) e pardos(as) e para pessoas com deficiência em processos seletivos

Obs.: dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Para a contratação em pauta pretendida, apenas os dados indicados acima serão demandados. 

Momento para eliminação ou do prazo para conservação dos dados pessoais transferidos (art. 16): Término do programa de estágio ou desligamento do(a) estudante. 

 PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................	
ENDEREÇO:........................................................................................................nº......................	
BAIRRO:..............................................CIDADE............................................................UF............	
FONE:.................................................................E-MAIL ...............................................................	
CEP:................................................... C.N.P.J...............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ...........................................................................................................................................
C.P.F..............................................................................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ............................................................................................................................................
C.P.F...............................................................................................................................................	
INSTITUIÇÃO
 FINANCEIRA
	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

OBSERVAÇÕES:

1) O valor da taxa de administração por estagiário(a) deverá compreender todos os impostos, taxas e demais encargos/despesas necessários ao atendimento do objeto, bem como o seguro contra acidentes pessoais, em favor dos(as) estagiários(as), despesas de seleção, encaminhamento e acompanhamento, além de energia elétrica, pessoal, condomínio, telefone, aluguel, postagem, material de expediente e outras despesas operacionais do agente de integração e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
 
	1.1) O agente de integração CONTRATADO, em nenhuma hipótese poderá cobrar pela inscrição do(a) estudante que queira participar do processo seletivo.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VII do contrato (Anexo III).

Descrição	Quantidade estimada de estagiários (as)
(A)	Indicação do Preço da taxa de administração por estagiário(a)
(B)	Preço Total Mensal da Taxa de Administração
 (C) = AxB	Preço Total Anual da Taxa de Administração
(C x 12 meses)
	
Prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização de estudantes do ensino médio regular, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência).	

686				

3) Indicar no quadro acima o Preço da Taxa de Administração Por Estagiário(a) (B), calculado de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado.

4)  Quantidade estimada de estagiários(as): 686 (seiscentos e oitenta e seis) estagiários(as) de ensino médio regular, sendo 648 (seiscentos e quarenta e oito) para as Zonas Eleitorais, 21 (vinte e um) para Postos de Atendimento e 17 (dezessete) para a Secretaria do TRE/SP, nas localidades relacionadas no Apêndice A do Termo de Referência, classificados em processo seletivo aberto ao público;

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

________________________________________
Assinatura do(da)  representante

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DO TRE-SP, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP) ________________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E _________________________________, C.N.P.J. N.º_________________, COM SEDE NA ____________________________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SENHOR(A)  _________________________, C.P.F. Nº ___________________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90, do Decreto nº.10.024/19, bem como da Lei nº. 11.788/2008, do Enunciado Administrativo n. 7 do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, Resolução TRE/SP nº 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP n.º 522/2021, de 23 de março de 2021, e cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO– Prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização, em até 80 (oitenta) dias corridos da assinatura do contrato, de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para o número estimado de 686 (seiscentos e oitenta e seis) estagiários(as) de ensino médio regular, sendo 648 (seiscentos e quarenta e oito) para as Zonas Eleitorais do Estado de São Paulo, 21 (vinte e um) para Postos de Atendimento e 17 (dezessete) para a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nas localidades relacionadas no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), que integram o presente contrato.
Parágrafo 1º– A CONTRATADA será responsável pela aplicação das provas por meio de processo seletivo eletrônico, desde que o software utilizado garanta a segurança e confiabilidade na aplicação das avaliações.
Parágrafo 2º– Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 123/2022, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA–A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a: 
a)	Observar, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos(as) servidores(as) do TRESP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRESP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
b)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
c)	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
d)	Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e)	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo e relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
f)	Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus(suas) funcionários(as) na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo; 
g)	Providenciar a atualização imediata dos números de telefone dos representantes da empresa, bem como o endereço de e-mail e informações correlatas, sempre que houver alterações destes;
h)	Apresentar apólice de seguro de acidentes pessoais em favor dos(as) estagiários(as), na forma do artigo 5º, §1º, inciso IV, da Lei n.º 11.788/2008;  
i)	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato;
j)	Realizar todas as etapas do processo seletivo (divulgação, inscrições, aplicação da prova, análise de recursos, correção das provas, classificação dos(as) candidatos(as) e publicação do resultado), em período anterior ao início do estágio, nos termos dispostos no subitem 5.1.1, da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
k)	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressão de até 25% do valor total atualizado do contrato, conforme determina a Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b”, e §§1º e 2º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e legislação vigente, obriga-se a: 
a) Promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
c) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
d) Efetuar o pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte aos(às) estagiários(as), até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.
e) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, e pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e pelo cumprimento de eventuais obrigações acessórias decorrentes de tal evento, tais como preenchimento e transmissão da Dirf e do e-Social, bem como outras obrigações inerentes que se fizerem necessárias.    

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO– O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____ a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º– Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br .
Parágrafo 3º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 4º– Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – VALOR – A CONTRATANTE obriga-se a pagar mensalmente o valor de R$ XX,XX (XXXXXXXXX) por estudante, que estiver realizando estágio em suas dependências, a título de ressarcimento das despesas administrativas operacionais (taxa de administração), perfazendo o preço total mensal estimado de R$ XXXXXX,XX (XXXXXXX).  
Parágrafo 1º – O(A) estagiário(a) perceberá, a título de bolsa-auxílio, importância mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), e auxílio-transporte no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por dia trabalhado, observadas as disposições contidas na cláusula 9 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo 2º – Em caso de rescisão, a CONTRATANTE será responsável pela bolsa-auxílio e auxílio-transporte referente ao(à) estagiário(a) até a data da comunicação formal à CONTRATADA. 
Parágrafo 3º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como seguro contra acidentes pessoais, em favor dos(as) estagiários(as), despesas de seleção, encaminhamento e acompanhamento, além de energia elétrica, pessoal, condomínio, telefone, aluguel, postagem, material de expediente e outras despesas operacionais do agente de integração. 
Parágrafo 4º– O preço total anual da taxa de administração estimado do presente contrato é de R$ __________________ (______________________), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 10 da cláusula VII deste contrato.

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VII – PAGAMENTO – O pagamento referente à taxa de administração pelos serviços efetivamente prestados será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º dia útil do recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, com os valores discriminados das despesas previstas no subitem 11.19 da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 
Parágrafo 1º – O pagamento pela CONTRATANTE à CONTRATADA referente a taxa de administração será realizado mensalmente, mediante atesto da FISCALIZAÇÃO, e o valor a ser pago corresponderá à quantidade de estagiários(as) ativos no mês anterior ao pagamento multiplicado pelo valor unitário do serviço.
Parágrafo 2º – O pagamento dos valores correspondentes à bolsa-auxílio e ao auxílio-transporte aos (às) estagiários(as) será efetuado mensalmente pela CONTRATANTE até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo 3º – Eventuais faltas e atrasos que acarretem desconto no valor da bolsa-auxílio e auxílio-transporte mensal deverão ser apontados pelos(as) supervisores(as) dos(as) estagiários(as) até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente, observado o disposto no subitem 12.8 da cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 4º – Serão disponibilizados aos(às) supervisores(as) login e senha de acesso ao sistema da CONTRATADA para visualização da situação cadastral dos(as) estagiários(as).
Parágrafo 5º – Os apontamentos de faltas e atrasos serão sempre em horas e os do auxílio-transporte em dias úteis.
Parágrafo 6º – Considerar-se-á como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição financeira por esta indicada.
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 8º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 9º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 10 – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 11 – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, alterada pela IN n.º 1.663/16, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 12 – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 13 – A  CONTRATANTE ficará responsável pela emissão do informe de rendimentos anual enviado para a Receita Federal do Brasil, para cada estagiário(a) que tenha realizado estágio durante o decorrer do ano.   
Parágrafo 14 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá ao(à)(aos)(às) servidor(a)(es)(as) designado(a)(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º - À fiscalização serão fornecidos, pela CONTRATADA, login e senha para acesso ao sistema de controle de frequência disponibilizado em seu sítio na Internet.
Parágrafo 2º– A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços. 

IX – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA– A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º– Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação;
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE;
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.    
Parágrafo 5º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XI - REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 
Parágrafo Único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data

XII -  DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato. 

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a)	Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b)	As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
c)	As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, o extrato do contrato será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim. 
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº____________________. Foram testemunhas, os(as) senhores(as) _____________ e _______________________, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei no livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ________________________, Coordenador de Contratos, o conferi.
Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha