TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 122/2022

 (Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 10.930, de 07 de janeiro de 2022, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: Contratação de serviços de impressão digital

Observação: Havendo divergência na descrição do(s) item(ns), entre o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.
	
Data de abertura da sessão pública:
23/11/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
( ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Reserva de 
cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade do Dec. 7174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0042955-41.2021.6.26.8000				
Preço total estimado para 24 meses:
R$ 1.730.929,20
	Apresentação de amostra?
(  ) Sim ( x) Não
Apresentação de prova?
( ) Sim (x) Não	
Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(x) Facultativa;
   (  ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço total do grupo único para 24 meses			

Quantidade de itens: 8 itens	
Quantidade de grupos: grupo único
	
Licitação Sustentável? 
(X) Sim (  ) Não
Quais itens? Todos  	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às xxh de 18/11/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br
	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XV do Edital	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 122/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO  DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 10.930, de 07 de janeiro de 2022, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total do grupo único para 24 meses, visando à contratação de serviços de impressão digital, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e seus respectivos Apêndices A e B, e Anexos II a III, a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Ordem de Início de Serviços; 
Apêndice B – Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 09/11/2022 até às 13 horas de 23/11/2022.

3 – No dia 23/11/2022, às 08 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de impressão digital, incluindo a gestão informatizada de recursos de impressão e cópia de documentos, instalação e disponibilização de 2 equipamentos, bem como o gerenciamento dessas unidades, o provimento dos suprimentos e acessórios de impressão, o treinamento de usuários, os sistemas para gestão informatizada da solução, a logística para a troca de suprimentos, a manutenção e o suporte técnico, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, Apêndices e seus Anexos.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ter sua duração prorrogada até o limite de 60 (sessenta) meses.   

2 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices; 

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.    

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (18/11/2022) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (18/11/2022) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR 

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is) e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.  

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar à proposta.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e da documentação complementar à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital. 
 
4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, unitário e total por item. 

b) No campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 8 comporão um GRUPO ÚNICO; 

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço total para 12 meses de cada item que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, conforme preços totais para 12 meses cotados para os itens.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (manutenções preventivas e corretivas, peças, componentes e insumos necessários à execução dos serviços (exceto o fornecimento de papel), mão de obra, tributos, e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter, somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 - As licitantes interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria prévia nas dependências do TRE-SP, para conhecimento dos locais em que serão instalados os equipamentos e prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.

8.1 - A vistoria prévia facultativa poderá ser realizada mediante prévio agendamento junto a Seção de Produção Gráfica do TRE-SP, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de segunda a sexta-feira,  das 9 às 18h,  pelo telefone (11) 3130-2455 ou pelo e-mail seprog@tre-sp.jus.br.     

8.2 - O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até a data prevista para a abertura da sessão pública.  
8.3 - Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

8.4 – A não realização da vistoria facultativa não exime a CONTRATADA da responsabilidade sob eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços. Não podendo, portanto a CONTRATADA alegar desconhecimento das peculiaridades do ambiente do TRE-SP para justificar qualquer atraso ou descumprimento contratual.

9 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital:

a) CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo dos equipamentos, com identificação da localização da informação (página/documento). 

a.1) A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

a.2) Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

a.3) A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Compras.gov.br as informações solicitadas na alínea “a” desta cláusula, caso sejam indicados links em páginas da WEB nos termos do subitem 2.5 da cláusula XIII deste Edital.  

b) Comprovação de que os bens de informática e/ou automação ofertados não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs); 

b.1) A comprovação da exigência poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada pelo INMETRO, de informativo detalhado disposto em sítio eletrônico do fabricante, do manual do equipamento, da Declaração de Conformidade EU da Diretiva 2011/65/EU (Anexo IV) referente ao modelo indicado na proposta ou através de laudo pericial ou qualquer outro meio de prova idôneo que ateste que o produto fornecido cumpre com as exigências.

c) Comprovação da exigência dos critérios de segurança e compatibilidade eletromagnética, previstos na Portaria nº 170, de 2012 do INMETRO, através de certificação do produto ofertado, caso o fabricante tenha aderido à certificação voluntária prevista na Portaria INMETRO nº 170, de 2012, ou comprovação, por qualquer meio válido, notadamente laudo técnico, de que o produto possui segurança e compatibilidade eletromagnética equivalente àquela necessária para a certificação na forma da Portaria INMETRO nº 170, de 2012.

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL PARA 12 MESES POR ITEM que compõe o grupo único.

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total do grupo único para 24 meses. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do Pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido; 

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da proposta pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção do documento no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – ITENS 1 a 8 – PREÇO UNITÁRIO DE IMPRESSÃO, PREÇO TOTAL MENSAL e PREÇO TOTAL PARA 12 MESES a serem fornecidos, bem como DESCRIÇÃO DETALHADA DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS, com indicação de marca, modelo e referência dos produtos, apontando configurações e outras especificações técnicas detalhadas para cada uma das características descritas no Anexo I, devidamente identificadas;

2.2 – PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO PARA 24 MESES (soma dos preços totais para 12 meses dos itens 1 a 4 (ano eleitoral) e dos itens 5 a 8 (ano não eleitoral);

Observação 1: O valor unitário da página excedente para cada franquia deve ser inferior ao valor unitário de página dentro da franquia. As impressões em preto (monocromáticas) eventualmente realizadas nas impressoras coloridas serão consideradas como impressões coloridas. O quantitativo para anos não eleitorais das impressões policromáticas foi estimado com 40% de redução em relação ao quantitativo para anos eleitorais.  

Observação 2: Para fins de critério de julgamento será considerado o período de 24 meses de contratação, abrangendo 12 meses de ano eleitoral e 12 meses de ano não eleitoral, englobando, assim, ambos os períodos de franquia.

Observação 3: Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (manutenções preventivas e corretivas, peças, componentes e insumos necessários à execução dos serviços (exceto o fornecimento de papel), mão de obra, tributos, e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter, somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.   

2.3 - PRAZO DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: ..........dias corridos (máximo de 15 dias corridos) contados a partir da assinatura do contrato, nos termos dispostos na cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2.4 - PRAZOS DE ATENDIMENTO E SOLUÇÃO: conforme cláusula 9 do Anexo I do Edital;

2.5 – INDICAÇÃO DE LINKS, preferivelmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprovem as características mínimas dos equipamentos ofertados, dispostos nos subitens 4.1 e 4.2 da cláusula 4 do Anexo I deste Edital;

Observação 4: Caso não sejam indicados os links, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “a”, "a.1" e "a.2" do item 1 da cláusula VII deste Edital.

2.6 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.7 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do Coordenador Técnico que fará o acompanhamento técnico na execução dos serviços, do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.  

2.7.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o Pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste ato convocatório;

b) a compatibilidade dos preços unitários e totais finais em relação aos preços unitários e totais máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;  

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração estipulados no Anexo I deste Edital.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado.

2.1 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XIII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO PARA 24 MESES, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

3.1 - Para fins de critério de julgamento será considerado o período de 24 meses de contratação, abrangendo 12 meses de ano eleitoral e 12 meses de ano não eleitoral, englobando, assim, ambos os períodos de franquia.
 
4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula VII deste Edital; 
b)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
c)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
d)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.  

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual – ICMS;  

e) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: As certidões emitidas pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual, deverão ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura. 

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

f) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um):   

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

f.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 173.092,92 (cento e setenta e três mil, noventa e dois reais e noventa e dois centavos). 

f.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “f.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

f.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “f.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

f.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “f.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

f.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “f.2”.

g) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física

g.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93. 

3.2 – Documentação complementar

a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

b) Inscrição estadual no cadastro de contribuintes estaduais (ficha de inscrição cadastral/DECA) válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação. 

c) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade (s) privada (s), que comprove(m) a capacidade para realização de serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação, qual seja, aptidão para desempenho de serviços de impressão digital com a utilização de, no mínimo, 1 (um) equipamento de impressão.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alíneas "f" e “g” (se for o caso), e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “e” do subitem 3.1 desta cláusula apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e155, de 27 de outubro de 2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora. 

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XV deste Edital, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br. 

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e GestãoAdministrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 339039 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica". 

XVIII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;

b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

c) cópia de documento(s) pessoal(is) do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.). 

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XIX – DA GARANTIA 

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo III). 

XX – DO REAJUSTE

1 – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.    
 
2 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

XXI – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º (décimo) dia útil após a emissão do atestado de execução dos serviços expedido pela Fiscalização contratual, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, devidamente atestada, nos termos dos subitens 18.16 e 18.17 do Anexo I deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição financeira por ela indicada, devendo o documento fiscal estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.7.1 e cláusula XV, Observação 2, ambas deste Edital.

1.1 - O valor a ser pago considerará o valor fixo da franquia de impressão, sendo que o ajuste do saldo das fotocópias/impressões para fins de cobrança de excedente caso a franquia venha a ser ultrapassada será feito anualmente, como base na quantidade da franquia total anual, observadas as disposições constantes da cláusula 18 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.  

1.2 – O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultados – IMR (cláusula 20 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital), o qual define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações de pagamento.

1.3 – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Instrumento de Medição de Resultado – IMR;

1.4 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.4.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.663/16, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.5 – A documentação mencionada no subitem 1.4.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF. 

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XV deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo III deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 07 de novembro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

 PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 122/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

1.1	- Contratação de serviços de impressão digital, incluindo a gestão informatizada de recursos de impressão e cópia de documentos, instalação e disponibilização de 2 equipamentos, bem como o gerenciamento dessas unidades, o provimento dos suprimentos e acessórios de impressão, o treinamento de usuários, os sistemas para gestão informatizada da solução, a logística para a troca de suprimentos, a manutenção e o suporte técnico, conforme especificações e condições constantes neste anexo. 

1.2	- O fornecimento de papel não se encontra incluído nesta contratação, sendo de responsabilidade do TRE-SP.

1.3	- Esta demanda está alinhada ao objetivo 3 do PETIC: “Prover e ampliar os serviços e soluções de TIC que suportam as demandas de processos internos” e ao objetivo 4 do PETIC: “Garantir a infraestrutura e os recursos tecnológicos adequados às atividades do TRE-SP”.

2	- JUSTIFICATIVA

2.1	- Contratação de serviços de impressão digital, na modalidade franquia de páginas mais excedente, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável nos termos da Lei, visando dar continuidade aos serviços atualmente vigentes. 

2.2	 - O período de 24 meses é necessário para permitir a amortização completa do ativo e consequentemente a redução dos custos unitários por página.

2.3	- Os serviços reprográficos e de impressões coloridas e monocromáticas prestados pela Seção de Produção Gráfica (SEPROG) atendem à demanda de diversas unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) com o fornecimento de cópias de processos judiciais para o público interno e externo e a produção de impressos que abrangem uma ampla gama de solicitações.

2.4	- Nesse sentido, as principais unidades demandantes desses materiais são:  Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições (SEPLAN), Coordenadoria de Cerimonial e Eventos (COEVE), Secretaria de Comunicação Social (SECOM), Secretaria de Administração de Material (SAM), Cartórios Eleitorais, Postos de Biometria e Poupatempo. Além dessa demanda a SEPROG atende também solicitações diretamente ligados à realização das Eleições desde os atos preparatórios até a Diplomação dos Eleitos.

2.5	- Os serviços atualmente estão em execução conforme o contrato oriundo do P.E.F. 86/2017, o qual tem vigência até 08/10/2022. Desta forma, a contratação pretendida de empresa especializada na prestação de serviços de impressão digital tem a finalidade de manter, de forma rápida, econômica e contínua, os serviços de cópias e impressões de porte de produção no âmbito deste Tribunal.

2.6	- O documento de Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão veda a contratação de outsourcing de impressão na modalidade sem franquia de páginas, quando houver a possibilidade da contratação da modalidade com franquia de páginas, como ocorre no TRE-SP.
  
2.7	- Essa modalidade tem sido utilizada nas contratações mais recentes do serviço de outsourcing de impressão, como verificado no PREGÃO ELETRÔNICO N.º 088/2020, do Estado do Tocantins, e no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2020, do MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA.

2.8	- Produtividade e redução de custos, que formam o binômio regedor das decisões de compra de pequenas, médias e grandes corporações em várias áreas, também têm orientado as decisões de contratação desse tipo.

2.9	- O parque de equipamentos de impressão na gráfica do TRE-SP é atualmente, suprido pelo contrato vigente que contempla 2 (duas) impressoras, 1 multifuncional monocromática e 1 multifuncional colorida, ambas com suporte à cópias/impressões de tamanho A3.

2.10	- Com o advento da pandemia de COVID 19 e o trabalho remoto, as impressões apresentaram queda em seus números. Por conta disso, para as estimativas futuras, serão utilizados os dados de impressão anteriores a 2020.

2.11	 - Para a nova contratação, os quantitativos de equipamentos devem ser mantidos, pois seria antieconômico utilizar, por exemplo, somente uma impressora multifuncional colorida para todos os tipos de impressão.

2.12	- O modelo de contratação de serviços de impressão digital visa garantir a continuidade do serviço já prestado atualmente ao TRE-SP e continuará trazendo as seguintes vantagens: 

a) Eliminação de investimentos com a aquisição de equipamentos, uma vez que o TRE-SP somente contratará a prestação de serviços de impressão;
b) Modernização e atualização tecnológica dos equipamentos e com isso melhor qualidade de impressão, facilidade de manuseio, por parte dos usuários, facilidade no suporte, e consequente ampliação da capacidade de produção;
c) Compartilhamento de serviços de impressão, digitalização e/ou cópia de documentos.
d) Evitar as interrupções do serviço de impressão, no tempo do atendimento das solicitações de serviços, reparos e ou manutenção dos equipamentos, através de níveis mínimos de serviços;
e) Racionalização no suprimento das demandas de impressão nos locais definidos;
f) Eliminação de todo o trabalho operacional necessário nos tramites administrativos e legais decorrentes dos processos de licitação para aquisição de insumos/consumíveis, bem como a transferência do processo de logística de suprimentos para a CONTRATADA, gerando a eliminação de gastos com gerenciamento de estoques e remessas de material.

2.13	- Esta demanda está alinhada ao Objetivo 4 do PETIC que é garantir a infraestrutura e os recursos tecnológicos adequados às atividades do TRE-SP.

	3 – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 

3.1.	Fornecimento de duas impressoras multifuncionais para prestação de serviços de impressão digital, sendo uma monocromática e uma colorida e seus suprimentos ou consumíveis originais, vetados os recondicionados ou remanufaturados e paralelos não originais, bem como os drivers e softwares, a título de locação; instalação e configuração na dependência da SEPROG.
 
3.1.1.	Configuração, no momento da instalação, de todos microcomputadores SEPROG, e todos os usuários, permitindo a utilização das impressoras. As impressoras deverão ser compatíveis com o sistema operacional Windows 10 ou superiores.

3.1.2.	As impressoras multifuncionais deverão ser configuradas de modo a permitir, também, o uso dos recursos de cópia e digitalização.

3.2.	Para cada impressora instalada, já com toner, deverá ser fornecido toner extra de cada cor do padrão CMYK, vetados os recondicionados ou remanufaturados e paralelos não originais.

3.2.1.	Os toners extras deverão ser entregues na dependência da SEPROG. 

3.2.2.	Os usuários deverão ser instruídos, pela CONTRATADA, a efetuar as trocas de toner. Após a troca, a SEPROG solicitará à CONTRATADA, conforme a necessidade, o envio de novos cartuchos de toner para suas dependências. A SEPROG comunicará à CONTRATADA a existência de suprimentos utilizados sem serventia e a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento desses suprimentos no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

3.2.2.1. A logística reversa é de responsabilidade da contratada, devendo ela obedecer a todas as normas específicas vigentes para a destinação final, inclusive de restos de toner, cartuchos e embalagens dos produtos utilizados. Dentre as normas da legislação obrigatória a ser seguida, destacam-se: o Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, a IN/SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010, e o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 e a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e os preceitos de preservação ambiental.  

3.2.2.2. A empresa contratada deverá fornecer, no ato da assinatura do contrato, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou Declaração de Sustentabilidade Ambiental, comprovando a correta destinação dos suprimentos utilizados sem serventia e o pleno atendimento à legislação anteriormente citada. 

3.2.2.3. A empresa contratada deve apresentar semestralmente (no máximo), declaração confirmando o recebimento dos suprimentos utilizados sem serventia e respectivas embalagens dos equipamentos, para fins de reaproveitamento no ciclo produtivo das próprias empresas, em outros ciclos – como cooperativas de reciclagem ou outra destinação final ambientalmente adequada. 

3.2.3.	Na hipótese de a empresa deixar de fornecer suprimentos dentro do prazo previsto, e havendo prejuízo para as atividades das dependências, além das penalidades e sanções cabíveis, o TRE poderá adquirir suprimentos, e descontar o valor do pagamento nas mensalidades;

Obs. 1: Não está contemplado, na contratação, o fornecimento de papel; este correrá por conta do TRE-SP.

Obs. 2: A exigência de toner original visa garantir a qualidade de impressão, considerando que o TRE-SP utiliza papel reciclado, como também evitar um maior número de cópias impressas devido má qualidade e problemas técnicos nos equipamentos decorrentes da utilização de suprimentos não originais o que é condenado pelos fabricantes prejudicando o bom andamento dos trabalhos do TRE-SP.

3.3.	 Suporte e manutenção dos equipamentos fornecidos 

3.3.1.	Gestão de Suporte, manutenção e suprimentos, incluindo o suporte aos equipamentos e aos usuários, realização de atendimentos gerados por chamados abertos pelo TRE-SP, troca de componentes ou equipamentos defeituosos e reposição de suprimentos extras;

3.3.2.	Os prazos de atendimento se encontram descritos na cláusula 9.

3.4.	Gestão de páginas impressas, copiadas e digitalizadas, com a disponibilização, pela CONTRATADA, de sistema ou software de informação, possibilitando contabilização e bilhetagem 

3.4.1.	O software de gerenciamento das impressões deverá ser único para os 02 (dois) modelos de impressoras e contemplar, no mínimo, as seguintes informações de cada impressora:  Impressora: status, níveis de toner/ tinta, fusor/ fotocondutor (se possível), bilhetagem diária/ mensal;

3.4.2.	Log de todas as atividades de impressão, incluindo identificação do usuário, nome do documento, impressora, data, hora, estação, bytes, número de páginas, em arquivo *.xls;

Obs. 1: O fiscal de contrato e os técnicos ou coordenador técnico da empresa CONTRATADA poderão ter acesso a todas as consultas que contemplem os itens acima. O fiscal de contrato fornecerá acesso às informações, desde que dentro da Política de Segurança do TRE-SP;

Obs 2.: O software de bilhetagem deverá ser previamente autorizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-SP e instalado em um servidor virtual da Seção de Infraestrutura – SeINFRA, cujo acesso deverá ser autorizado pela SeINFRA. 

3.4.3.	Mensalmente, até o 5º dia corrido do mês subseqüente à prestação dos serviços, deverá ser entregue ao fiscal do contrato do TRE-SP as seguintes informações e documentos: 

3.4.3.1.	Relatório contendo cada uma das impressoras (nome lógico, marca/ modelo), e quantidades individuais e gerais de páginas impressas;

3.4.3.2.	Relatório contendo todas as ocorrências acerca de troca de componentes, e incidentes de suporte de cada impressora, contendo hora de abertura do chamado e solução do problema;

3.4.3.3.	Contador físico das páginas impressas de cada impressora, considerando do 1º ao último dia do mês;

Obs1.: A contratação será na modalidade franquia de página mais excedente;
 
Obs2.: Não serão objeto de cobrança, por parte da empresa CONTRATADA, as digitalizações de documentos; apenas as impressões efetuadas.

3.5.	Treinamento para funcionários do TRE.
	
3.5.1.	Treinamento, com prazo de realização de até 30 (trinta dias) corridos contados da data indicada na Ordem de Início de Serviços para início dos serviços, com fornecimento de material didático e de apoio, realizado preferencialmente nas dependências do TRE, com duração de, no mínimo, 4 horas, para, pelo menos 10 (dez)  participantes, sobre as principais características das impressoras, configurações, além dos problemas e soluções mais comuns; todos os custos do treinamento ocorrerão por conta da CONTRATADA; 
 
3.5.2.	Após a instalação de cada equipamento, as funcionalidades gerais, especialmente quanto à alimentação de papel e troca de toner, deverão ser apresentadas a todos os servidores da SEPROG; 

3.5.2.1.	A CONTRATADA deverá elaborar um folheto descritivo com as principais instruções repassadas à dependência, que deverá ser rubricado pelos servidores que receberem os esclarecimentos.

3.6.	Quantitativos para anos eleitorais

Item	Descrição dos equipamentos	Descrição do serviço	Quantidade
de impressoras	Volume Mensal Estimado de Impressões

(A)	Preço Unitário Máximo Aceitável de Impressão
(B)
R$	Preço Total Mensal
Máximo Aceitável

(C = A x B)
R$	Preço Total Máximo Aceitável para 12 meses
Cx12	
1	Impressora multifuncional monocromática	Impressões dentro da Franquia	1 unidade	

18.631	

R$ 0,55	R$ 10.247,05	

R$ 122.964,60	
2	Impressora multifuncional monocromática	Impressões Excedentes	1 unidade	12.420	R$ 0,44	R$ 5.464,80	

R$ 65.577,60	
3	Impressora multifuncional colorida*	Impressões coloridas dentro da Franquia	1 unidade	

27.225	

R$ 1,69	R$ 46.010,25	

R$ 552.123,00	
4	Impressora multifuncional colorida*	Impressões coloridas Excedentes	1 unidade	18.150	R$ 1,35	R$ 24.502,50	

R$ 294.030,00	

3.7.	Quantitativos para anos não eleitorais***

Item	Descrição dos equipamentos	Descrição do serviço	Quantidade
de impressoras	Volume Mensal Estimado de Impressões

(A)	Preço Unitário Máximo Aceitável de Impressão
(B)
R$	Preço Total Mensal Máximo Aceitável

(C = A x B)
R$	Preço Total Máximo Aceitável para 12 meses
Cx12
R$	
5	Impressora multifuncional monocromática	Impressões dentro da Franquia	1 unidade	

18.631	

R$ 0,55	R$ 10.247,05	

R$ 122.964,60	
6	Impressora multifuncional monocromática	Impressões Excedentes	1 unidade	12.420	R$ 0,44	R$ 5.464,80	

R$ 65.577,60	
7	Impressora multifuncional colorida*	Impressões coloridas dentro da Franquia	1 unidade	

16.335	

R$ 1,69	R$ 27.606,15	

R$ 331.273,80	
8	Impressora multifuncional colorida*	Impressões coloridas Excedentes	1 unidade	10.890	R$ 1,35	R$ 14.701,50	

R$ 176.418,00	

PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO PARA 24 MESES (soma dos preços totais para 12 meses dos itens 1 a 4 (ano eleitoral) e dos itens 5 a 8 (ano não eleitoral): R$...............................................

Observação 1: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.

Observação 2: Para fins de critério de julgamento será considerado o período de 24 meses de contratação, abrangendo 12 meses de ano eleitoral e 12 meses de ano não eleitoral, englobando, assim, ambos os períodos de franquia.

* O valor unitário da página excedente para cada franquia deve ser inferior ao valor unitário de página dentro da franquia.

* As impressões em preto (monocromáticas) eventualmente realizadas nas impressoras coloridas serão consideradas como impressões coloridas.

*** O quantitativo para anos não eleitorais das impressões policromáticas foi estimado com 40% de redução em relação ao quantitativo para anos eleitorais.

Observação 3: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1	- ITENS 1, 2, 5 e 6 - Impressora multifuncional monocromática

a)	Tecnologia de impressão eletrofotográfica a seco (Laser ou LED);
b)	Equipamento multifuncional monocromático para impressão, cópia e digitalização em frente e verso automático (função duplex);
c)	A taxa de cobertura média estimada em formato A4 para o equipamento nas cópias /impressões monocromáticas é de 15 a 40%;
d)	Capacidade mínima de produção mensal de 200.000 (duzentas mil) páginas; 
e)	Velocidade mínima: igual ou superior a 90 ppm (noventa páginas por minuto), em papel formato Carta/A4, 75 g/m2, no modo simplex; 
f)	Capacidade de imprimir folhas com gramatura de no mínimo 60 g/m2 a pelo menos 200 g/m2, nos formatos A5 até A3;
g)	Possuir gavetas/bandejas para armazenamento de papel para todos os formatos A3, A4, A5, Ofício e Carta, com capacidade total mínima de abastecimento de 4.000 (quatro mil) folhas de papel (padrão 75 g/m²);
h)	Capacidade de executar cópias, impressões e digitalizações nos formatos A3, A4, A5, Ofício e Carta, inclusive no alimentador automático de documentos e no vidro de exposição;
i)	Ter alimentador automático de documentos para fazer cópias e digitalizações duplex em uma única passada, com capacidade mínima de 200 folhas (padrão 75 g/m2);  
j)	Possuir sistema de grampeamento automático multiposicional (grampeamento topo e duplo lateral) com capacidade mínima de grampear jogos de 50 folhas de papel A4 de 75g/m²;  
k)	As impressoras deverão ser compatíveis com o sistema operacional Windows 10 ou superiores; 
l)	Velocidade de digitalização PB/Cores (original 1 lado): igual ou superior a 90 ipm;  
m)	Resolução mínima para cópia e digitalização de 600 x 600 dpi;
n)	Resolução mínima para impressão de 1200 x 1200 dpi, ou superior;
o)	Ser capaz de efetuar cópias reduzidas ou ampliadas numa escala de 25% a 400%, no mínimo;
p)	Possuir módulos de saída de papel para empilhamento em todos os formatos de mídia de entrada, com capacidade mínima de 3000 (três mil) folhas (padrão75 g/m²);  
q)	Conter módulo de separação, agrupamento e grampeamento de papel;  
r)	Possuir classificador ou alceamento automático;  
s)	Permitir a digitalização direta à rede da Contratante e digitalização para USB-Host (pendrive);
t)	Recurso de OCR preferencialmente embarcado no equipamento com os seguintes formatos de saída de arquivo para: PDF, PDF/A, PDF pesquisável, JPEG, TIFF e XPS; 
u)	Permitir impressões em envelopes, etiquetas, transparências, formulários, pré-impressos e papéis (comuns, revestidos e reciclados);
v)	Permitir gerenciamento total do equipamento pelo painel de controle de toque (touch screen) com tela de no mínimo 7 polegadas em português, além de fornecer todas as informações necessárias ao usuário através do display e ainda por sistema de monitoramento online;
w)	Possuir conectividade TCP/IP com a rede local do TRE-SP padrão 10/100/1000 Base-TX Gigabit Ethernet;
x)	Possuir padrão USB, no mínimo 01 (uma) porta USB 2.0 que possibilite a impressão direta;
y)	Processador de, no mínimo 1,0 Ghz;
z)	No mínimo 2 GB de memória instalada;
aa)	HD ou SSD de no mínimo 250 GB;
bb)	Linguagem de Impressão: PCL 6, Post Script 3 e PDF;
cc)	Deverá possuir certificação Energy Star e EPEAT ou equivalentes;
dd)	A empresa deverá fornecer manual em português, com todas as especificações do equipamento e instruções de uso, bem como repassar aos usuários todas as orientações operacionais para melhor utilização do equipamento;
ee)	O equipamento deverá ser instalado na tensão de alimentação 110v, admitindo-se tensão de alimentação bivolt. O TRE-SP não se responsabiliza por danos decorrentes de problemas na rede elétrica, cabendo ao fornecedor a avaliação da necessidade de fornecer estabilizadores de energia para o equipamento.

Modelos de referência: Xerox WorkCentre 5890i ou similar, ou equivalente ou de melhor qualidade.

4.2	- ITENS 3, 4, 7 e 8 - Impressora multifuncional colorida

a)	Tecnologia de impressão eletrofotográfica a seco (Laser ou LED);
b)	Equipamento multifuncional policromático para impressão, cópia e digitalização em frente e verso automático (função duplex);
c)	A taxa de cobertura média estimada em formato A4 para o equipamento nas cópias /impressões policromáticas é de 75 a 90%;
d)	Capacidade mínima de produção mensal de 200.000 (duzentas mil) páginas; 
e)	Velocidade mínima: igual ou superior a 50 ppm (cinquenta páginas por minuto), em papel formato Carta/A4, 75 g/m2, no modo simplex;
f)	Capacidade de imprimir folhas com gramatura de no mínimo 75 g/m2 a pelo menos 300 g/m2, nos formatos A5 até SRA3;
g)	Possuir gavetas/bandejas para armazenamento de papel com suporte aos formatos SRA3, A3, A4, A5, Carta e Ofício, com capacidade total mínima de abastecimento de 1.000 folhas (padrão 75 g/m2);
h)	Capacidade de executar cópias, impressões e digitalizações nos formatos A3, A4, A5, Ofício e Carta, inclusive no vidro de exposição;
i)	Ter alimentador automático de documentos para fazer cópias e digitalizações duplex em uma única passada, com capacidade mínima de 100 folhas (padrão 75 g/m2);
j)	Possibilitar entrada de folhas, com gramatura maior ou igual 300 g/m2, para impressões de capas e miolos de tamanho igual ou maior que 320 mm x 660 mm;
k)	Para papéis com gramatura maior ou igual 300 g/m2 e para o formato de tamanho igual ou maior que 320 mm x 660 mm, será admitido o abastecimento pela bandeja de alimentação manual (by-pass);
l)	As impressoras deverão ser compatíveis com o sistema operacional Windows 10 ou superiores. 
m)	Velocidade de digitalização PB/Cores (original 1 lado): igual ou superior a 50 ipm;
n)	Resolução mínima para cópia e digitalização de 600 x 600 dpi;
o)	Resolução mínima para impressão de 1200 x 1200 dpi, ou superior;
p)	Ser capaz de efetuar cópias reduzidas ou ampliadas numa escala de 25% a 400%, no mínimo;
q)	Possuir módulos de saída de papel para empilhamento em todos os formatos de mídia de entrada, com capacidade mínima de 500 (quinhentos) folhas (padrão 75 g/m2);
r)	Permitir a digitalização direta à rede da Contratante e digitalização para USB-Host (pendrive);
s)	Recurso de OCR preferencialmente embarcado no equipamento com os seguintes formatos de saída de arquivo para: PDF, PDF/A, PDF pesquisável, JPEG, TIFF e XPS; 
t)	Permitir impressões em envelopes, etiquetas, transparências, formulários pré-impressos e papéis (comuns, revestidos e reciclados);
u)	Permitir gerenciamento total do equipamento pelo display com tela sensível ao toque (touch screen) com tela de no mínimo 7 polegadas em português, além de fornecer todas as informações necessárias ao usuário através do display e ainda por sistema de monitoramento online;
v)	Possuir conectividade TCP/IP com a rede local do TRE-SP padrão 10/100/1000 Base-TX Gigabit Ethernet;
w)	Possuir padrão USB, no mínimo 01 (uma) porta USB 2.0 que possibilite a impressão direta;
x)	Processador de, no mínimo 1,2 Ghz;
y)	No mínimo 2 GB de memória instalada;
z)	HD ou SSD de no mínimo 250 GB;
aa)	Linguagem de Impressão: PCL 6, Post Script 3 e PDF;
bb)	Deverá possuir certificação Energy Star e EPEAT ou equivalentes;
cc)	A empresa deverá fornecer manual em português, com todas as especificações do equipamento e instruções de uso, bem como repassar aos usuários todas as orientações operacionais para melhor utilização do equipamento;
dd)	O equipamento deverá ser instalado na tensão de alimentação 110v , admitindo-se tensão de alimentação bivolt. O TRE-SP não se responsabiliza por danos decorrentes de problemas na rede elétrica, cabendo ao fornecedor a avaliação da necessidade de fornecer estabilizadores de energia para o equipamento.

Modelos de referência: Samsung Multixpress X7400LX ou similar, ou equivalente ou de melhor qualidade.

Observação: Caso os modelos referenciais sofram alterações em sua configuração pelo fabricante, as mudanças devem atender aos requisitos técnicos especificados no Edital. Caso a mudança promova conflito com o requisito técnico, o modelo deixa de servir como referência, cabendo à proponente se assegurar do alinhamento da configuração do modelo com as especificações do Edital.

4.3	- A CONTRATADA, caso o fabricante dos equipamentos exija, deverá fornecer equipamento estabilizador ou autotransformador adequado a cada uma das impressoras locadas.

4.4	- Somente poderão ser utilizadas na execução dos serviços impressoras que:

4.4.1	Não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs);

4.4.2	Cumpram os critérios de segurança e compatibilidade eletromagnética, previstos na Portaria nº 170, de 2012 do INMETRO.

5 - COMPROVAÇÕES

5.1 - As licitantes deverão encaminhar, juntamente com a proposta eletrônica:
a) CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do produto, com identificação da localização da informação (página/documento). 
a.1) A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanar a pendência.
a.2) Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.
a.3) A licitante fica dispensada de encaminhar catálogos, manuais ou folhetos técnicos, caso sejam indicados links em páginas da WEB para comprovação mencionada.
b) A licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, comprovação de que os bens de informática e/ou automação ofertados não contêm substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). 
b.1) A comprovação da exigência do subitem 4.5.1 da cláusula 4 e alínea “b” desta cláusula poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada pelo INMETRO, de informativo detalhado disposto em sítio eletrônico do fabricante, do manual do equipamento, da Declaração de Conformidade EU da Diretiva 2011/65/EU (Anexo IV) referente ao modelo indicado na proposta ou através de laudo pericial ou qualquer outro meio de prova idôneo que ateste que o produto fornecido cumpre com as exigências.
c) A exigência do subitem 4.5.2 da cláusula 4 poderá ser comprovada através de certificação do produto ofertado, caso o fabricante tenha aderido à certificação voluntária prevista na Portaria INMETRO nº 170, de 2012, ou comprovação, por qualquer meio válido, notadamente laudo técnico, de que o produto possui segurança e compatibilidade eletromagnética equivalente àquela necessária para a certificação na forma da Portaria INMETRO nº 170, de 2012.

6 – TESTES E HOMOLOGAÇÃO DAS IMPRESSORAS, REUNIÃO INICIAL E VISTORIA 

6.1	- A CONTRATANTE emitirá a Ordem de Início de Serviço, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a assinatura do contrato. 
6.1.1 - No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data indicada na Ordem de Início de Serviços, a CONTRATADA, por meio de seu Coordenador Técnico, deverá realizar reunião inicial com o fiscal do contrato e representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-SP, na qual serão efetuados, caso necessário, esclarecimentos relativos a questões operacionais, de gerenciamento do contrato e normas de segurança do TRE-SP
6.1.2 - No mesmo prazo será marcada data de vistoria da dependência onde as impressoras serão instaladas, a ser realizada pela CONTRATADA.
6.2	- No prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da assinatura do contrato a CONTRATADA deverá entregar e instalar na Seção de Produção Gráfica - SEPROG 01 (uma) impressora de cada modelo, juntamente com seus drivers e softwares. 
6.2.1	- Os equipamentos serão testados e avaliados com o escopo de verificar sua conformidade quanto a especificação e detalhamento descritos na cláusula 4 do presente Termo de Referência. 
6.2.2	- A instalação/entrega dos equipamentos fora das especificações indicadas implicará na recusa por parte da SEPROG, que o(s) colocará à disposição da CONTRATADA para substituição no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da comunicação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
6.3	- O acompanhamento da execução dos serviços de instalação e montagem será realizado pela SEPROG/ fiscal do contrato, que deverá informar nos autos do contrato a conformidade dos serviços prestados.
6.4	- Concluída a instalação e constatado o pleno funcionamento dos equipamentos no ambiente de rede do TRE-SP, o fiscal do contrato juntamente com a chefia da dependência, assinará termo de recebimento provisório dos equipamentos com toner para posterior verificação da conformidade com as especificações e condições exigidas neste Termo de Referência. O recebimento provisório será emitido pela CONTRATADA em três vias, permanecendo uma via com a CONTRATADA, outra com a chefia da dependência e outra com o fiscal. 
6.5	- O recebimento provisório dos equipamentos não implica a aceitação dos mesmos.
6.6	- O recebimento definitivo dos objetos contratados se dará após verificação da sua conformidade com as especificações contidas na proposta apresentada e/ou no edital e seus anexos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento provisório. Uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, será emitido o termo de recebimento definitivo pelo gestor responsável do contrato. 
6.7	- Ao TRE-SP não caberá qualquer ônus pela rejeição do(s) equipamento(s)  e/ou serviços considerados inadequados pela SEPROG. Se a CONTRATADA se recusar a substituir o(s)  equipamento(s)  reprovado(s)  no teste, também será considerado descumprimento contratual.
6.8	- O recebimento provisório ou definitivo do(s) equipamento(s) não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, podendo levar ao seu cancelamento, sem prejuízo das sanções previstas no contrato. 
6.9	- Também deverá ser assinado, pela CONTRATADA, termo de compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e ciência das normas de segurança vigentes no TRE-SP.

7 – PRAZOS, LOCAL DA ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

7.1	- Entregar e instalar os equipamentos contratados, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.
7.2	- A entrega e instalação dos equipamentos, seus drivers e softwares deverá ocorrer no prédio-sede do TRE-SP, na dependência da Seção de Produção Gráfica, localizada na Rua Francisca Miquelina n. º 123, 1º subsolo, Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900, em dias úteis de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 09h e 17h.
7.3	A CONTRATADA deverá agendar a entrega pelos telefones (11) 3130-2455 ou 3130-2445 ou pelo e-mail: seprog@tre-sp.jus.br. 
7.4	- A entrega do objeto deste Termo de Referência deverá ter todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento, de responsabilidade da CONTRATADA.
7.5	- A CONTRATADA deverá fornecer todos os itens necessários à instalação física, à configuração e ao perfeito funcionamento dos equipamentos, incluindo os cabos elétricos e lógicos.
7.6 - Providenciar quando houver necessidade, a mudança de local de instalação dos equipamentos, inclusive com alteração de andar/prédio, a pedido da CONTRATANTE, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sem custos adicionais.
 
8	– ABERTURA DE CHAMADOS

8.1	- A abertura de chamados será realizada pelo fiscal do contrato ou pela SEPROG, que acionará a Central de Atendimento da empresa via e-mail ou acesso web, após registro de incidente por técnico de nível 1 do TRE-SP;

8.2	- Não caberá, em hipótese alguma, questionamentos, da empresa CONTRATADA, antes, durante ou após a abertura dos chamados, sobre quais testes já foram realizados nos equipamentos a serem objeto de suporte ou manutenção, haja vista que os mesmos já passaram pelo suporte de nível 1 do TRE-SP, ou seja, os problemas já foram previamente diagnosticados por técnicos deste órgão, que receberam instruções conforme descrito no subitem 3.5 deste Anexo;

8.3	- À CONTRATADA caberá, dentro dos prazos estabelecidos na cláusula 9, dirigir-se ao local indicado a fim de efetuar os suportes e manutenções necessários; 

8.4 – No período eleitoral, os chamados poderão ser realizados inclusive em finais de semana e feriados e deverão ser atendidos no mesmo prazo indicado estabelecidos no item 9.

8.5 - O atendimento deverá ser realizado na dependência do TRE-SP indicada no subitem 7.2 deste Anexo I, localizada na cidade de São Paulo. O endereço também  será fornecido quando da abertura do chamado; 

8.6 - Atender os chamados para reposição extra de suprimentos no prazo máximo de entrega de 02 (dois) dias úteis.   

8.7 - Caso seja necessário substituir algum equipamento objeto do contrato, todas as despesas de assistência técnica e transporte de equipamentos correrão por conta da empresa CONTRATADA;

8.8 - Após a solução do problema, o fiscal do contrato, via relatório de atendimento ocorrido na dependência do TRE-SP, deverá ser informado, a fim de confirmar o atendimento e autorizar o fechamento do chamado.

9 – DOS PRAZOS DE ATENDIMENTO E SOLUÇÃO/ NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO

9.1	- Os serviços devem ser prestados de forma contínua, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h; 

9.2	- Nos anos eleitorais, nos meses de agosto a novembro, os serviços devem ser prestados de forma contínua, de segunda a domingo e feriados, das 9 às 18h; 

9.3	- A abertura do chamado deverá ser registrado pela CONTRATADA em até duas horas úteis contados a partir da solicitação do TRE-SP e, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

9.3.1	Número do chamado/ ordem de serviço;
9.3.2	Número de série do equipamento;
9.3.3	Hora de abertura da solicitação;
9.3.4	Anormalidade observada;

9.4	- A CONTRATADA deverá realizar manutenção mediante abertura de chamado após a solicitação do fiscal da CONTRATANTE, via e-mail ou acesso web, no local em que o equipamento estiver instalado, com a finalidade de reparar e corrigir quebras, defeitos e falhas apresentadas inclusive para substituição de peças quando necessário ou para atualização da versão dos softwares. 

9.5	- A CONTRATADA deverá atender aos chamados de manutenção corretiva em até 6 (seis) horas úteis dentro do expediente da CONTRATANTE, contadas a partir do registro do chamado. 
9.6	- O término da manutenção corretiva para restabelecer as condições de uso do equipamento não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, considerando inclusive a substituição de peças, contadas a partir do início do atendimento. 

9.7	- Caso um equipamento dê ensejo à abertura de mais de 6 chamados que comprometam seu uso normal, dentro de um período de 30 (trinta) dias corridos, o TRE-SP solicitará à empresa CONTRATADA a sua substituição por outro equipamento, que deverá ser realizada em, no máximo, 30 (trinta) dias corridos. 

10 – ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS

10.1	- A Seção de Produção Gráfica e o fiscal do contrato utilizarão as ferramentas de gestão de informações e os relatórios gerenciais, bem como os relatórios fornecidos pela empresa CONTRATADA, para gerenciar os serviços realizados.

10.2	- Serão realizadas reuniões de trabalho entre o TRE-SP e a empresa CONTRATADA para a análise do desempenho desta, sempre que houver necessidade, sendo as mesmas registradas em ata, as quais farão parte do processo contratual.

10.3	- O TRE-SP se reserva o direito de efetuar inspeção de qualidade, em qualquer tempo, nos serviços realizados pela empresa CONTRATADA.

11 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

11.1	- A CONTRATADA obrigar-se-á, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, a manter:

a)	os equipamentos objetos do contrato em funcionamento pleno e devidamente supridos de forma a atender as demandas estimadas.

b) todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deram origem ao contrato, comunicando imediatamente qualquer fato ou circunstância superveniente que altere tais condições.

11.2	- A CONTRATADA assumirá toda responsabilidade pelos ônus decorrentes das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e encargos sociais, resultantes da execução do contrato conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento, sendo a CONTRATADA, em quaisquer circunstâncias, considerada como única empregadora;

11.3	- Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deverá prestar assistência técnica aos equipamentos instalados, provendo a manutenção preventiva e corretiva devidas, inclusive repondo toda e qualquer peça, partes e componentes necessários ao restabelecimento dos equipamentos a pleno funcionamento (mesmo aquelas afetadas pelo uso normal), sem custo adicional em relação ao preço contratado. 

11.4	 - A CONTRATADA deverá manter os equipamentos em condições normais de segurança, de qualidade e de operacionalidade. 

11.5	- Os serviços de manutenção preventiva e corretiva, deverão ser prestados por profissionais técnicos habilitados da CONTRATADA, com experiência e qualificação adequadas, os quais utilizarão instrumentos adequados e de sua propriedade.

11.6	- Todo o material necessário à manutenção (a exemplo de estopas, graxas, limpadores em pó́ ou aerossol, desengripantes, ferramentas, computadores, software, sistemas, transportadores ou outro instrumental requerido) será́ de responsabilidade da CONTRATADA, a qual arcará com seus respectivos custos.

11.7	- As intervenções preventivas e corretivas deverão ser controladas por relatórios de serviço, e deverá conter a informação do número do chamado / ordem de serviço emitido pela CONTRATADA e serão realizadas nas dependências da Seção de Produção Gráfica. 

11.8	- O técnico da CONTRATADA, após a realização da manutenção preventiva ou corretiva, deverá elaborar o relatório em 2 (duas) vias, uma para a CONTRATADA e uma a ser entregue à fiscalização do contrato. O técnico fará constar no relatório os procedimentos realizados, ajustes efetuados, peças substituídas e outras informações pertinentes, identificação e assinatura do técnico.

11.9	- A primeira manutenção preventiva deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da finalização da implantação da solução.

11.10	- Realizar as manutenções preventivas mensalmente no equipamento, em intervalos mínimos e regulares de 30 (trinta) dias corridos, automaticamente, em data e horário previamente agendado, visando prevenir a ocorrência de quebras e defeitos para evitar paradas e/ou diminuição da performance, observando as recomendações do fabricante, mantendo-o dentro das condições normais de utilização. 

11.11	- O técnico habilitado da CONTRATADA deverá realizar a manutenção preventiva do equipamento observando: ajustes, alinhamentos, calibragem, regulagens, desgastes, vistorias dos sistemas óticos, mecânicos e eletroeletrônicos, verificação de placas e sensores, testes de funcionalidades, lubrificações, limpeza e remoção de resíduos internos. 

11.12	- A manutenção corretiva deverá ocorrer sempre que necessária, para substituição de um componente ou peça do equipamento por desgaste de uso ou por qualquer tipo de quebra, e ainda sempre que surgirem falhas ou defeitos na impressão, na cópia e na digitalização de documentos, ou quaisquer outras falhas que comprometam a qualidade dos trabalhos.

11.13	- Quando a manutenção no local não for possível ou inviabilizar o funcionamento do equipamento por período superior a 3 (três) dias úteis, a CONTRATADA deverá instalar um equipamento reserva com as mesmas características do substituído ou superiores em até 05 (cinco) dias úteis, a fim de não causar interrupções aos serviços prestados pela CONTRATANTE. 
11.14	- Caso seja necessário o deslocamento do equipamento para conserto, a empresa fornecedora será responsável pela retirada e devolução do mesmo neste TRE, sem ônus para a CONTRATANTE.
11.15	- O equipamento oferecido temporariamente em substituição ao defeituoso deverá ser de especificação igual ou superior ao equipamento retirado para manutenção e atender a todos os requisitos descritos no Termo de Referência, em Edital e em Contrato.
 
11.16	- A CONTRATADA será a responsável pelos danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.  

11.17	- A CONTRATADA se responsabilizará pela conduta que seus empregados deverão ter durante a estadia em recinto do TRE-SP, que deverá ser a mínima necessária à execução dos serviços de manutenção e/ou transporte dos equipamentos, assegurando, outrossim, que os mesmos mantenham o devido respeito e cortesia no relacionamento com os servidores do TRE-SP. 

11.18	- A CONTRATADA deverá manter seus funcionários uniformizados, portando crachá de identificação, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício entre seus funcionários e a CONTRATANTE.

11.19	- A CONTRATADA deverá substituir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas após envio de notificação pela CONTRATANTE, os profissionais alocados para realização do objeto contratado, sempre que o TRE-SP observar ineficiência na qualidade dos serviços e/ou na capacitação técnica, por motivo justificado.
11.20	- Fornecer à fiscalização do contrato, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão ao órgão para a execução dos serviços, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação.
11.21	- Responsabiliza-se pela execução dos objetos contidos na contratação em plena conformidade com as especificações e normas técnicas pertinentes, obrigando-se a reparar, refazer ou repor qualquer parte da execução do serviço, que venha a apresentar defeitos ou incorreções, resultantes de vícios na execução ou nos materiais empregados, no prazo que lhe for fixado pela CONTRATANTE.
11.22	- Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais na execução dos serviços.
11.23	- Manter limpas e conservadas toda a instalação durante e após a execução dos trabalhos.
11.24	- Obedecer às normas de segurança para esse tipo de atividade, ficando por sua conta o fornecimento aos seus empregados, dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços.
11.25	- Comunicar, por escrito, imediatamente, ao fiscal da CONTRATANTE, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis.
11.26	- Informar à CONTRATANTE as alterações ocorridas em normas ou legislação vigente relacionadas à segurança e/ou desempenho do equipamento.
11.27	- Não se pronunciar em nome da CONTRATANTE, inclusive em órgãos de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos à atividade dela, guardar sigilo absoluto quanto a quaisquer informações obtidas da CONTRATANTE em decorrência do Contrato, bem como não divulgar ou reproduzir quaisquer documentos, instrumentos normativos e materiais encaminhados pela CONTRATANTE.
11.28	- Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal e Gestor do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual.

11.29	- Em caso de fornecimento de estabilizadores pela CONTRATADA, estes equipamentos, para todos os efeitos, estão sujeitos aos mesmos prazos de atendimento das impressoras; 

11.30	- A CONTRATADA deverá, na apresentação de sua Proposta, indicar o nome do Coordenador Técnico, que será o principal contato entre a CONTRATADA e o TRE-SP, bem como informar e-mails, telefones e nomes dos responsáveis para a abertura de chamados, para as solicitações de fornecimento de toner e recolhimento dos suprimentos usados;

11.31	- A CONTRATADA, caso passe a enfrentar problemas com o fabricante das impressoras, fornecedores de peças, componentes, suprimentos em geral ou toner, sem se eximir de eventuais sanções administrativas decorrentes de atrasos nos prazos de atendimento, deverá informar a situação ao fiscal do contrato, propondo a substituição do(s) equipamentos, por outros de marca ou modelos diversos daqueles originalmente instalados, para evitar problemas recorrentes com os mesmos, reparos constantes e troca de peças que prejudiquem o bom andamento do serviço, e que possuam especificações técnicas iguais ou superiores aos equipamentos substituídos; 

11.31.1	Neste caso, o fiscal terá prazo de 02 (dois) dias úteis para aprovação, ou não, dos modelos ofertados;

11.31.2	No caso de não aprovação dos modelos ofertados, a empresa terá 01 (um) dia útil para nova proposta de substituição sob pena de novas sanções, em caso de não cumprimento dos prazos de atendimento acordados. Novamente, o fiscal terá prazo de 02 (dois) dias úteis para aprovação, ou não, dos modelos ofertados. Caso não sejam aprovados, estará caracterizado inadimplemento contratual. 

12 - FISCALIZAÇÃO DO TRE-SP

A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (SeGCS) do TRE-SP exercerá ampla e completa fiscalização sobre os serviços, por meio do fiscal do contrato. Cabe ao fiscal do contrato do TRE-SP fiscalizar a realização dos serviços e prazos, acionando a Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras quando ocorrerem atrasos ou outros problemas relacionados à execução dos serviços.

12.1	- Para efeito de fiscalização a CONTRATADA ficará obrigada a:

12.1.1	Prestar informações e esclarecimentos solicitados pelo TRE-SP, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução, documentação trabalhista e previdenciária; 

12.1.2	Atender prontamente às reclamações, exigências ou observações feitas pelo TRE-SP, refazendo ou corrigindo, quando for o caso e às suas expensas, as partes dos serviços que não obedeçam aos respectivos projetos, especificações, normas ou Ordens de Serviços;

12.1.3	Sustar qualquer serviço em execução que não esteja, comprovadamente, sendo executado com boa técnica ou que ponha em risco a segurança pública ou de bens de terceiros, independentemente de solicitação do TRE-SP;

12.1.4	Informar, por escrito, ao TRE-SP, em prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que ocorrer no local dos serviços, independentemente de comunicação verbal, que deve ser imediata. 

12.2	- Para exercer completa fiscalização sobre a execução dos serviços, o TRE-SP terá amplos poderes, inclusive para:

12.2.1	Retirar após notificação e por motivo devidamente justificado, de suas instalações, empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou sem equipamento de segurança individual necessário, sem crachá de identificação, ou ainda, que embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, ou cuja permanência na área for considerada inconveniente em razão de comportamento inadequado ou de inaptidão técnica para a execução dos serviços;

12.2.2	Exigir da CONTRATADA a estrita obediência às especificações e normas contratuais;

12.2.3	Rejeitar ou sustar a execução de serviços que, comprovadamente, não estejam sendo realizados de acordo com o objeto contratado e exigir que estes sejam refeitos na extensão que entender necessária;

12.2.4	Vetar a utilização de materiais, equipamentos, métodos de trabalho ou de processos executivos que estejam, a seu juízo, em desacordo com as exigências estipuladas em contrato.

12.2.5	A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização do TRE-SP não restringe e nem exime a CONTRATADA da total responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, nem mesmo das obrigações assumidas neste instrumento. 

12.2.6	O Coordenador Técnico, periodicamente, sob demanda, se reunirá com a área técnica do TRE-SP, responsável pelos serviços, visando o acompanhamento técnico na execução dos serviços prestados. Este Coordenador será o responsável, também, pela implantação do cronograma inicial de serviços.

12.2.7	A reunião poderá ocorrer sempre que forem verificados problemas na prestação dos serviços.

13 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

13.1	- De acordo com a política de segurança da informação vigente no TRE-SP, poderá a empresa CONTRATADA ter limitação quanto ao acesso total ou parcial aos dados e ao sistema de gerenciamento de ambientes;

13.2	- A empresa CONTRATADA não poderá divulgar, mesmo que em caráter estatístico, quaisquer informações originadas no TRE-SP sem prévia autorização da administração;

13.3	 - O sistema de gerenciamento de ambiente de impressão a ser fornecido pela empresa deverá servir unicamente aos propósitos elencados neste documento;

13.4	- Todas as exigências previamente adotadas por esta administração visando à segurança da informação deverão ser observadas no momento da instalação dos softwares de impressão e de gerenciamento de impressão, não podendo ser invocadas como argumentos para justificar atrasos de implementação ou de solução de incidentes.

13.5	– A CONTRATADA deverá orientar seus técnicos a manterem sigilo a respeito de qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE, ou de terceiros, que venham a tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
14 – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Para fins de habilitação, deverão ser apresentados Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade (s) privada (s), que comprove (m) a capacidade para realização de serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação, qual seja, aptidão para desempenho de serviços de impressão digital com a utilização de, no mínimo, 1 (um) equipamento de impressão. 
15 – PROPOSTA DE PREÇOS

15.1	- É de inteira responsabilidade das empresas o preenchimento correto de suas propostas, pois não serão admitidas alegações de omissões, enganos ou erros posteriores à sua apresentação, com a finalidade de alterar os valores ofertados ou de não fornecer o objeto/executar o(s) serviço(s) de que trata este Termo de Referência. 

15.2	- Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (manutenções preventivas e corretivas, peças, componentes e insumos necessários à execução dos serviços (exceto o fornecimento de papel), mão de obra, tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).  

15.3	- As empresas deverão apresentar propostas em que constem, além do quantitativo, o preço unitário e total do(s) item(ens). 

15.4	- As propostas das empresas interessadas na licitação deverão conter obrigatoriamente: 

a)	razão social;
b)	CNPJ; 
c)	endereço; 
d)	e-mail; 
e)	cidade; 
f)	unidade da federação; 
g)	CEP; 
h)	número de telefone;
i)	especificação do objeto; 
j)	marca e modelo do objeto; 
k)	preço unitário de impressão, preço total mensal e preço total para 12 meses do(s) item(ns); 
l)	prazo de validade da proposta; 
m)	prazo de entrega e instalação; 
n)	dados bancários, com os códigos da instituição financeira e da agência e o número da conta corrente; 

15.5	– Modelo da Proposta de Preços: 

Anos eleitorais

GRUPO ÚNICO	
Item	Descrição dos equipamentos
	Descrição do serviço	Quantidade
de impressoras	Volume Mensal Estimado de Impressões

(A)	Preço Unitário de Impressão

(B)	Preço Total Mensal

(C)= (AxB)	Preço Total para 12 meses (conforme ano eleitoral ou ano não  eleitoral)
Cx12	
1	Impressora multifuncional monocromática	Impressões dentro da Franquia	1 unidade	

18.631	

R$ 0,55	R$ 10.247,05	

R$122.964,60	
2	Impressora multifuncional monocromática	Impressões Excedentes	1 unidade	12.420	R$ 0,44	R$ 5.464,80	

R$ 65.577,60	
3	Impressora multifuncional colorida*	Impressões coloridas dentro da Franquia	1 unidade	

27.225	

R$ 1,69	R$ 46.010,25	

R$ 552.123,00	
4	Impressora multifuncional colorida*	Impressões coloridas Excedentes	1 unidade	18.150	R$ 1,35	R$ 24.502,50	

R$ 294.030,00	

Anos não eleitorais

GRUPO ÚNICO	
Item	Descrição dos equipamentos
	Descrição do serviço	Quantidade
de impressoras	Volume Mensal Estimado de Impressões

(A)	Preço Unitário de Impressão

(B)	Preço Total Mensal

(C)= (AxB)	
Preço Total para 12 meses  (conforme ano eleitoral ou ano não  eleitoral)
Cx12	
5	Impressora multifuncional monocromática	Impressões dentro da Franquia	1 unidade	

18.631	

R$ 0,55	R$ 10.247,05	

R$122.964,60	
6	Impressora multifuncional monocromática	Impressões Excedentes	1 unidade	12.420	R$ 0,44	R$ 5.464,80	

R$ 65.577,60	
7	Impressora multifuncional colorida*	Impressões coloridas dentro da Franquia	1 unidade	

16.335	

R$ 1,69	R$ 27.606.15	

R$ 331.273,80	
8	Impressora multifuncional colorida*	Impressões coloridas Excedentes	1 unidade	10.890	R$ 1,35	R$ 14.701,50 	

R$ 176.418,00	

PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO PARA 24 MESES (soma dos preços totais para 12 meses dos itens 1 a 4 (ano eleitoral) e dos itens 5 a 8 (ano não eleitoral): R$ 1.730.929,20

O critério de julgamento será pelo menor Preço Total do Grupo Único para 24 meses, assim obtido pelo resultado da soma dos preços totais para 12 meses dos itens 1 a 4 (ano eleitoral) com a soma dos preços totais para 12 meses dos itens 5 a 8 (ano não eleitoral).

O valor unitário da página excedente para cada franquia deve ser inferior ao valor unitário de página dentro da franquia.

As impressões em preto (monocromáticas) eventualmente realizadas nas impressoras coloridas serão consideradas como impressões coloridas.

O quantitativo para anos não eleitorais das impressões policromáticas foi estimado com 40% de redução em relação ao quantitativo para anos eleitorais.

16 – VISTORIA PRÉVIA FACULTATIVA DOS LOCAIS EM QUE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS

16.1	- As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria prévia nas dependências do TRE-SP, para conhecimento dos locais em que serão instalados os equipamentos e prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades; 

16.2	- A vistoria prévia facultativa poderá ser realizada até a data prevista para abertura do certame, mediante prévio agendamento, junto a Seção de Produção Gráfica do TRE-SP, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de segunda a sexta-feira,  das 9 às 18h,  pelo telefone (11) 3130-2455 ou pelo e-mail seprog@tre-sp.jus.br.  Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

16.3	- A não realização da vistoria facultativa não exime a CONTRATADA da responsabilidade sob eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços. Não podendo portanto a CONTRATADA alegar desconhecimento das peculiaridades do ambiente do TRE-SP para justificar qualquer atraso ou descumprimento contratual.

17 – VALIDADE DO CONTRATO

17.1	- O Contrato deverá ter a validade de 24 (vinte e quatro) meses a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja anuência das partes.

17.2	- A partir da assinatura do Contrato, a CONTRATADA se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

17.3	- Havendo anuência entre as partes, o mesmo poderá ser prorrogado por até sessenta meses. Para efeito de prorrogação e reajustes, serão considerados os preços fixos e variáveis constantes no Anexo III do Edital, reajustados pelo IPCA.

17.4	- Após encerramento do contrato a CONTRATADA deverá providenciar a retirada das impressoras e suprimentos ou consumíveis no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis do encerramento do contrato.

18 – FORMA DE PAGAMENTO

18.1 - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução dos serviços, expedido pela Fiscalização contratual, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem financeira, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.

18.1.1 - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura

18.2 - O valor a ser pago considerará o valor fixo da franquia de impressão, acrescido do preço das páginas excedentes eventualmente consumidas no período.

18.2.1 - Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (manutenções preventivas e corretivas, peças, componentes e insumos necessários à execução dos serviços (exceto o fornecimento de papel), mão de obra, tributos, e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).

18.3 - Considera-se como página efetivamente impressa para efeitos de contagem, a impressão em um dos lados de uma folha, com qualidade e sem falhas na impressão, descartando as tarefas não executadas que forem enviadas à fila de impressão, acrescido do preço das páginas excedentes eventualmente consumidas no período. 

18.4 - Para fins de contabilização, entende-se por “página” 1 (uma) face de 1 (uma) folha; assim, “frente e verso” correspondem efetivamente a 2 (duas) páginas produzidas. A cópia será contabilizada da mesma forma que a impressão. 

18.5 - Nos casos de configuração de impressão de múltiplas páginas de um documento em apenas uma folha de papel (impressões em formato de livreto ou miniaturas, por exemplo), será contabilizada apenas uma impressão efetiva por cada lado de folha impressa, e não a quantidade de páginas do documento; 

18.6 - Na contabilização das cópias/impressões em outros formatos permitidos pelo equipamento serão convertidos mantendo a proporcionalidade das páginas A4.

18.7 - Para fins de medição, dimensões de papel até 216 x 330 mm devem ser contabilizadas como A4, tanto para equipamentos monocromáticos como para os coloridos. 

18.8 - As impressões e cópias em formato A3 (297x420 mm) serão cobradas considerando que são 2 páginas de tamanho A4 (210x297 mm), tanto para equipamentos monocromáticos como para os coloridos. 

18.9 - A contabilização de páginas efetivamente impressas será sempre realizada através do contador interno de cada equipamento, função que obrigatoriamente deve estar disponível na solução de administração do serviço contratado; 

18.10 - Em relação a franquia de cópias/impressões mensal informadas deverá ser considerado que, em caso de não utilização do quantitativo total informado, o saldo não utilizado no mês em curso, fica automaticamente convertida em crédito para os meses subsequentes.

18.11 - Da mesma forma, no mês em quer for ultrapassada a franquia mensal, este saldo excedente poderá ser compensado com os créditos de meses anteriores ou compensada em débito nos meses subsequentes.

18.12 - O ajuste do saldo das fotocópias/impressões para fins de cobrança de excedente caso a franquia venha a ser ultrapassada será feito anualmente, como base na quantidade da franquia total anual. 

18.13 - É obrigação da contratada apurar esses valores mensalmente. Os valores apurados serão apresentados ao fiscal do contrato, juntamente com o contador físico de número de cópias de cada impressora, até o 5º dia corrido do mês subsequente à prestação dos serviços e serão aprovados, total ou parcialmente, até o 10º dia corrido do mesmo mês. Para aprovação e conferência deverá (ão) ser enviado (s) relatório (s) contendo, no mínimo:

18.13.1 - Cada uma das impressoras (nome lógico, marca/ modelo), e quantidades individuais e gerais de páginas impressas (atuais e da medição anterior);

18.13.2 - Todas as ocorrências acerca de troca de componentes, e incidentes de suporte de cada impressora, contendo hora de abertura do chamado e solução do problema;

18.14 - Para o valor unitário de página excedente deve haver apenas um valor unitário único por tipo de impressão (monocromática e colorida), que deve ser inferior ao menor valor unitário de página impressa dentro da franquia mensal. 

18.15 - Após sua aprovação formal pelo TRE-SP, a CONTRATADA emitirá a fatura dos serviços, que deverá ser paga pelo TRE-SP até o 10º dia útil posterior a sua apresentação;  

18.16 - A aprovação dos relatórios apresentados acompanhará a fatura dos serviços e servirá como “atesto”.
19 – DA ADJUDICAÇÃO

19.1	- A unidade solicitante opta pela adjudicação do objeto por grupo, a uma única empresa, pelos seguintes motivos: 

a)	A obediência ao princípio da racionalidade administrativa e simplificação da gestão de contratos de prestação de serviços no âmbito do TRE-SP;
b)	O agrupamento dos itens a uma só empresa facilita a execução do contrato e o torna menos oneroso; 
c)	Não haverá prejuízo à competitividade, pois as empresas do ramo têm condições de fornecer o objeto na sua integralidade.

20 – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS
20.1	- O preço a ser estabelecido em contrato para a realização dos serviços objeto deste Termo de Referência se refere à execução com máxima qualidade. Portanto, o serviço executado terá sua qualidade medida por meio de Instrumento de Medição de Resultados – IMR. 
20.2	- Mensalmente, o fiscal do contrato verificará a qualidade dos serviços prestados e relatará as irregularidades no IMR, que compreenderá a verificação dos prazos de execução e o cumprimento das exigências contratuais. 
20.3	- Para evitar a perda no nível de qualidade, a contratante poderá intervir para corrigir ou aplicar sanções contratuais e legais, quando verificar a desconformidade contínua na prestação do serviço.
20.4	- Todas as imperfeições constantes do Instrumento de Medição de Resultado devem ser registradas mediante reclamação formalizada pela fiscalização do contrato, via correio eletrônico, ao preposto da CONTRATADA. 
20.5	- A CONTRATADA terá, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas corridas para responder à reclamação de que trata o subitem 20.4, apresentando justificativa em relação à imperfeição apontada. 
20.6	- Terminado o mês de prestação dos serviços, a fiscalização da CONTRATANTE apresentará à CONTRATADA até o 5º dia útil do mês subsequente, relatório das ocorrências constantes do Instrumento de Medição de Resultado.
20.7	- Caso o relatório de ocorrências não seja enviado à CONTRATADA, por e-mail, até o 5º dia útil do mês subsequente, considerar‐se‐á, para efeito de emissão da nota fiscal para pagamento, o valor originalmente contratado. 
20.8	- A verificação das ocorrências por parte do gestor/fiscal sujeitará a CONTRATADA à aplicação de glosa nos pagamentos mensais, sem prejuízo das sanções cabíveis. O valor da glosa será calculado em função do tipo e quantidade de ocorrências, de acordo com as tabelas abaixo.
20.9	- A CONTRATADA deverá enviar ao gestor do contrato, a nota fiscal contendo os valores apontados no relatório enviado pelo fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o término do prazo de envio do relatório de ocorrências.

20.10 - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil posterior à emissão da fatura dos serviços, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição financeira por esta indicada.   

INDICADOR 1 – Chamados para manutenção corretiva	
Item	Descrição	
Finalidade	Restabelecer o funcionamento normal e seguro do equipamento	
Meta a cumprir	Realizar o atendimento inicial no tempo máximo de 6 horas úteis dentro do expediente da CONTRATANTE, contadas a partir do registro do chamado, conforme disposto no subitem 9.5 deste Anexo I.  	
Instrumento de medição	Verificação in loco por servidor da SEPROG	
Forma de acompanhamento	Verificação, por servidor (a) da SEPROG, do tempo decorrido entre o início do atendimento e o encerramento do chamado, através de registro no relatório de serviços e e-mail	
Periodicidade	Apenas quando acionada via abertura de chamado	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço	
Valor da Glosa	0,5 % por hora ou fração de hora por atraso, calculado sobre o valor contratual do mês de ocorrência do problema	
Observação:	
Total de ocorrências:	
Data da Ocorrência	Descrição	

		

INDICADOR 2 – Chamados para manutenção corretiva	
Item	Descrição	
Finalidade	Restabelecer o funcionamento normal e seguro do equipamento	
Meta a cumprir	Terminar a manutenção em até 24h úteis, contadas a partir do início do atendimento, conforme disposto no subitem 9.6 deste Anexo I.  	
Instrumento de medição	Verificação in loco por servidor da SEPROG	
Forma de acompanhamento	Verificação, por servidor (a) da SEPROG, do tempo decorrido entre o início do atendimento e o encerramento do chamado, através de registro no relatório de serviços e e-mail	
Periodicidade	Apenas quando acionada via abertura de chamado	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço	
Valor da Glosa	1 % por hora ou fração de hora por atraso calculado sobre o valor contratual do mês de ocorrência do problema.	
Observação:	
Total de ocorrências:	
Data da Ocorrência	Descrição	

		

INDICADOR 3 – Inobservância das manutenções preventivas 	
Item	Descrição	
Finalidade	Manter o equipamento dentro das condições normais e seguras de utilização	
Meta a cumprir	Realizar as manutenções preventivas mensalmente	
Instrumento de medição	Verificação in loco por servidor da SEPROG	
Forma de acompanhamento	Verificação, por servidor (a) da SEPROG, através de registro no relatório de serviços e e-mail	
Periodicidade	Mensal	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço	
Valor da Glosa	0,5 % por dia de atraso, calculado sobre o valor contratual do mês de ocorrência do problema.	
Observação:	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência	Descrição	

		

INDICADOR 4 - Impossibilitar a impressão devido à ausência de suprimentos.	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir suprimentos necessários à produção de cópias/impressos.	
Meta a cumprir	Atender os chamados de suprimentos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis conforme disposto no subitem 8.6 deste Anexo I. 	
Instrumento de medição	Verificação in loco por servidor da SEPROG.	
Forma de acompanhamento	Verificação, por servidor (a) da SEPROG, através de registro no relatório de serviços e e-mail.	
Periodicidade	Aferição diária e consolidação mensal.	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço	
Valor da Glosa	1 % por hora ou fração de hora por atraso que o equipamento ficou parado devido à ausência de suprimentos, sobre o valor mensal da respectiva contratação.	
Observação:	
Total de ocorrências:	
Data da Ocorrência	Descrição	

INDICADOR 5 – Não disponibilizar equipamento temporário	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir o funcionamento da solução	
Meta a cumprir	Substituir o equipamento que será consertado nas dependências da contratada conforme disposto no subitem 11.13 deste Anexo I.  	
Instrumento de medição	Verificação in loco por servidor da SEPROG.	
Forma de acompanhamento	Verificação, por servidor (a) da SEPROG, através de registro no relatório de serviços e e-mail.	
Periodicidade	Apenas quando acionada via abertura de chamado	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço	
Valor da Glosa	2 % por dia de atraso que ficou sem o equipamento backup, calculado sobre o valor contratual do mês de ocorrência do problema.	
Observação:	
Total de ocorrências:	
Data da Ocorrência	Descrição	

		

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 122/2022

APÊNDICE A

Ordem de serviço para início de atividades da CONTRATADA:

	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAL
COORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL
	SEÇÃO DE PRODUÇÃO GRÁFICA
	
Em __de _______ de 2022.

	ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS

Comunico à empresa  _________, com sede à ______ – _________ – __ - CEP: ________, CNPJ n.º ___________, e conforme as condições do contrato do Pregão Eletrônico Federal nº 122/2022, o ínicio dos serviços contratados  à partir de _____ 2022.
Segue descrição resumida dos serviços que devem ser executados. As informações detalhadas constam do termo de referência e seus anexos e apêndices.

   I - Testes e homologação
   II - Instalação, configuração e identificação dos equipamentos;
               III- Prestação de serviços especializados de impressão e cópia de documentos;
               IV- Gerenciamento das unidades com provimento dos suprimentos e acessórios de impressão (exceto papel);
   V - Treinamento aos funcionários do TRE-SP; 
 VI - Fornecimento de software gerenciador totalizador das impressões;
 VII - Manutenção e suporte técnico local nas dependências do TRE-SP.  
	
A seguir, datas que deverão ser observadas para a realização das atividades.

__/__/2022 
Reunião inicial com o fiscal do contrato e representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-SP, para esclarecimentos relativos a questões operacionais, de gerenciamento do contrato e normas de segurança do TRE-SP.
Vistoria inicial simples de todas as dependências com conferência de localização das impressoras existentes, que servirá de base para elaboração do cronograma dos trabalhos. 

 __/__/2022
              Entrega das impressoras para teste e homologação

__/__/2022
Implantação dos serviços contratados 
 
Solicito, a retransmissão desta com ciência do representante da empresa e-mail: seprog@tre-sp.jus.br

	____________________________
	Vanderlei Antônio Garcia Martins
	     TRE-SP/SGID/COGED/SEPROG
	
Nome do representante:_______________________________________

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 122/2022

APÊNDICE B

Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo

Qualificação do Representante Legal da CONTRATADA: eu,  <nome, nacionalidade, CPF, identidade (nº, data e local de expedição), filiação e endereço> , perante o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, declaro ter ciência inequívoca da legislação sobre o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, cuja divulgação possa causar risco ou dano à segurança da  sociedade ou do Estado, e me comprometo a guardar o sigilo necessário e a: 

a) tratar as informações classificadas em qualquer grau de sigilo ou os materiais de acesso restrito que me forem fornecidos pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO e preservar o seu sigilo, de acordo com a legislação vigente; 

b) preservar o conteúdo das informações classificadas em qualquer grau de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito, sem divulgá-lo a terceiros; 

c) não praticar quaisquer atos que possam afetar o sigilo ou a integridade das informações classificadas em qualquer grau de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito; e 

d) não copiar ou reproduzir, por qualquer meio ou modo: (i) informações classificadas em qualquer grau de sigilo; (ii) informações relativas aos materiais de acesso restrito do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, salvo autorização da autoridade competente. 

Declaro que [recebi] [tive acesso] ao (à) [documento ou material entregue ou exibido ao signatário], e por estar de acordo com o presente Termo, o assino na presença das testemunhas abaixo identificadas. 

São Paulo, XXXXXXXXX

<NOME E ASSINATURA>

Testemunha 1: 
NOME E ASSINATURA

Testemunha 2:
NOME E ASSINATURA

	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 122/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..............................................................................................................................
	
ENDEREÇO:....................................................................................................N.º...........................
	
BAIRRO:............................................CIDADE..................................................UF..........................
	
FONE:...............................................................E-MAIL ...................................................................
	
CEP:............................................................C.N.P.J.........................................................................	
COORDENADOR TÉCNICO QUE FARÁ O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:  
NOME: .............................................................................................................................................
C.P.F.................................................................................................................................................

RESPONSÁVEL PARA ABERTURA DE CHAMADOS:
NOME: .............................................................................................................................................
C.P.F.................................................................................................................................................

RESPONSÁVEL PARA SOLICITAÇÕES DE FORNECIMENTO DE TONER:
NOME: .............................................................................................................................................
C.P.F.................................................................................................................................................

RESPONSÁVEL PARA RECOLHIMENTO DE SUPRIMENTOS USADOS:
NOME: .............................................................................................................................................
C.P.F.................................................................................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: .............................................................................................................................................
C.P.F................................................................................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .............................................................................................................................................
C.P.F................................................................................................................................................	
	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
	AGÊNCIA
	PRAÇA DE PAGAMENTO
	CONTA CORRENTE

Observações:

1) Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (manutenções preventivas e corretivas, peças, componentes e insumos necessários à execução dos serviços (exceto o fornecimento de papel), mão de obra, tributos, e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária, nos termos da cláusula 18 do Anexo I do Edital.

3) Local de entrega e instalação (equipamentos, drivers e softwares): Seção de Produção Gráfica, localizada na Rua Francisca Miquelina n. º 123, 1º subsolo, Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900, em dias úteis de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 09h e 17h.
3.1) A CONTRATADA deverá agendar a entrega pelos telefones (11) 3130-2455 ou 3130-2445 ou pelo e-mail: seprog@tre-sp.jus.br. 

4)  Os equipamentos fornecidos devem atender às características especificadas no Anexo I do Edital e seus Apêndices.

Objeto: Contratação de serviços de impressão digital, incluindo a gestão informatizada de recursos de impressão e cópia de documentos, instalação e disponibilização de 2 equipamentos, bem como o gerenciamento dessas unidades, o provimento dos suprimentos e acessórios de impressão, o treinamento de usuários, os sistemas para gestão informatizada da solução, a logística para a troca de suprimentos, a manutenção e o suporte técnico, conforme especificações e condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

GRUPO ÚNICO
	
Item	Descrição dos equipamentos
	Descrição do serviço	Quantidade
de impressoras	Volume Mensal Estimado de Impressões

(A)	Preço Unitário de Impressão

(B)	Preço Total Mensal

(C)= (AxB)
	
Preço Total para 12 meses  (conforme ano eleitoral ou ano não  eleitoral)
Cx12	
1	Impressora multifuncional monocromática
(ano eleitoral)	Impressões dentro da Franquia	1 unidade	

18.631	

R$______	R$______	

R$____	
2	Impressora multifuncional mono
Cromática
(ano eleitoral)	Impressões Excedentes	1 unidade	12.420	R$______	R$______	

R$____	
3	Impressora multifuncional colorida
(ano eleitoral)	Impressões coloridas dentro da Franquia	1 unidade	

27.225	

R$______	R$______	

R$____	
4	Impressora multifuncional colorida
(ano eleitoral)	Impressões coloridas Excedentes	1 unidade	18.150	R$______	R$______	

R$____	
5	Impressora multifuncional monocromática
(ano não eleitoral)	Impressões dentro da Franquia	1 unidade	

18.631	

R$______	R$______	

R$____	
6	Impressora multifuncional monocromática
(ano não eleitoral)	Impressões Excedentes	1 unidade	12.420	R$______	R$______	

R$____	
7	Impressora multifuncional colorida
(ano não eleitoral)	Impressões coloridas dentro da Franquia	1 unidade	

16.335	

R$______	R$______	

R$____	
8	Impressora multifuncional colorida
(ano não eleitoral)	Impressões coloridas Excedentes	1 unidade	10.890	R$______	R$______	

R$____	

PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO PARA 24 MESES (soma dos preços totais para 12 meses dos itens 1 a 4 (ano eleitoral) e dos itens 5 a 8 (ano não eleitoral): R$...........................................

5) O critério de julgamento será pelo menor Preço Total do Grupo Único para 24 meses, assim obtido pelo resultado da soma dos preços totais para 12 meses dos itens 1 a 4 (ano eleitoral) com a soma dos preços totais para 12 meses dos itens 5 a 8 (ano não eleitoral).

* O valor unitário da página excedente para cada franquia deve ser inferior ao valor unitário de página dentro da franquia.

* As impressões em preto (monocromáticas) eventualmente realizadas nas impressoras coloridas serão consideradas como impressões coloridas.

* O quantitativo para anos não eleitorais das impressões policromáticas foi estimado com 40% de redução em relação ao quantitativo para anos eleitorais.

6) Para fins de critério de julgamento será considerado o período de 24 meses de contratação, abrangendo 12 meses de ano eleitoral e 12 meses de ano não eleitoral, englobando, assim, ambos os períodos de franquia.

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS:   

ITENS 1, 2, 5 e 6 - descrever o equipamento, indicando a marca, modelo e referência dos produtos, apontando configurações e outras especificações técnicas detalhadas para cada uma das características descritas no Anexo I, devidamente identificadas:

	

Modelo de referência: Xerox WorkCentre 5890i ou similar, ou equivalente ou de melhor qualidade.

ITENS 3, 4, 7 e 8 - descrever o equipamento, indicando a marca, modelo e referência dos produtos, apontando configurações e outras especificações técnicas detalhadas para cada uma das características descritas no Anexo I, devidamente identificadas:

	

Modelo de referência: Samsung Multixpress X7400LX ou similar, ou equivalente ou de melhor qualidade.   

PRAZO DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: .......... dias corridos (máximo de 15 dias corridos) contados a partir da assinatura do contrato, nos termos da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

PRAZOS DE ATENDIMENTO E SOLUÇÃO: conforme cláusula 9 do Anexo I do Edital;

INDICAÇÃO DE LINKS, preferivelmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprovem as características mínimas dos equipamentos ofertados:
a)	Itens 1, 2, 5 e 6: .............................................................................................................................
b)	Itens 3, 4, 7 e 8:...............................................................................................................................

7) Caso não sejam indicados os links, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “a”, "a.1" e "a.2" do item 1 da cláusula VII do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

________________________________________
Assinatura do representante

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 122/2022

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP) ______________________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º8.666/93, 10.520/2002, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – Prestação de serviços de impressão digital, incluindo a gestão informatizada de recursos de impressão e cópia de documentos, instalação e disponibilização de 2 equipamentos, bem como o gerenciamento dessas unidades, o provimento dos suprimentos e acessórios de impressão, o treinamento de usuários, os sistemas para gestão informatizada da solução, a logística para a troca de suprimentos, a manutenção e o suporte técnico, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 1º – O fornecimento de papel não se encontra incluído nesta contratação, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 122/2022, especialmente o Termo de Referência e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda, a:
a)	indicar novo preposto e coordenador técnico, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br; 
b)	manter endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
c)	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente; 
d)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
e)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;   
f)	manter seus funcionários uniformizados, portando crachá de identificação, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício entre seus funcionários e a CONTRATANTE;
g)	substituir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas após envio de notificação pela CONTRATANTE, os profissionais alocados para realização do objeto contratado, sempre que o TRE-SP observar ineficiência na qualidade dos serviços e/ou na capacitação técnica, por motivo justificado; 

h)	fornecer à fiscalização do contrato, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão ao órgão para a execução dos serviços, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação;   
i)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
k)	responsabilizar-se pela execução dos objetos contidos na contratação em plena conformidade com as especificações e normas técnicas pertinentes, obrigando-se a reparar, refazer ou repor qualquer parte da execução do serviço, que venha a apresentar defeitos ou incorreções, resultantes de vícios na execução ou nos materiais empregados, no prazo que lhe for fixado pela CONTRATANTE;
l)	responsabilizar-se pela conduta que seus empregados deverão ter durante a estadia em recinto da CONTRATANTE, que deverá ser a mínima necessária à execução dos serviços de manutenção e/ou transporte dos equipamentos, assegurando, outrossim, que os mesmos mantenham o devido respeito e cortesia no relacionamento com os servidores da CONTRATANTE;
m)	comunicar a CONTRATANTE, por escrito, caso sejam constatadas situações que possam caracterizar transgressão a normas técnicas, ou a regulamentos, ou a leis em vigor, para que as eventuais irregularidades possam ser sanadas em tempo hábil;
n)	responsabilizar-se pela logística reversa, devendo obedecer a todas as normas específicas vigentes para a destinação final, inclusive de restos de toner, cartuchos e embalagens dos produtos utilizados. Dentre as normas da legislação obrigatória a ser seguida, destacam-se: o Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, a IN/SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010, e o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 e a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e os preceitos de preservação ambiental;
o)	fornecer, no ato da assinatura do contrato, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou Declaração de Sustentabilidade Ambiental, comprovando a correta destinação dos suprimentos utilizados sem serventia e o pleno atendimento à legislação anteriormente citada;
p)	apresentar semestralmente (no máximo), declaração confirmando o recebimento dos suprimentos utilizados sem serventia  e respectivas embalagens dos equipamentos, para fins de reaproveitamento no ciclo produtivo das próprias empresas, em outros ciclos – como cooperativas de reciclagem ou outra destinação final ambientalmente adequada;
q)	prestar, durante a vigência deste contrato, assistência técnica aos equipamentos instalados, provendo a manutenção preventiva e corretiva devidas, inclusive repondo toda e qualquer peça, partes e componentes necessários ao restabelecimento dos equipamentos a pleno funcionamento (mesmo aquelas afetadas pelo uso normal), sem custo adicional em relação ao preço contratado; 
r)	manter os equipamentos em condições normais de segurança, de qualidade e de operacionalidade;
s)	não divulgar, mesmo que em caráter estatístico, quaisquer informações originadas no TRE-SP sem prévia autorização da administração;
t)	orientar seus técnicos a manterem sigilo a respeito de qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE, ou de terceiros, que venham a tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;
u)	não transferir no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
v)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;
w)	providenciar a retirada das impressoras e suprimentos ou consumíveis no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis do encerramento do presente contrato.

III -  DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

IV – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) emitir a Ordem de Início de Serviço, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da assinatura do contrato; 
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços de assistência técnica, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
e) fornecer papel para as impressões;
f) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

V – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____ a ___ /___ /____. 
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ter sua duração prorrogada nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses. 
Parágrafo 2º. Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br; 
Parágrafo 3º. A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail. 
Parágrafo 4º. Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

VI – PREÇO – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 8º da cláusula VII, correspondem a:   
GRUPO ÚNICO
	
Item	Descrição dos equipamentos
	Descrição do serviço	Quantidade
de impressoras	Volume Mensal Estimado de Impressões

(A)	Preço Unitário de Impressão

(B)	Preço Total Mensal

(C)= (AxB)	
Preço Total para 12 meses  (conforme ano eleitoral ou ano não  eleitoral)
Cx12	
1	Impressora multifuncional monocromática
(ano eleitoral)	Impressões dentro da Franquia	1 unidade	

18.631	

R$______	R$______	

R$____	
2	Impressora multifuncional mono
Cromática
(ano eleitoral)	Impressões Excedentes	1 unidade	12.420	R$______	R$______	

R$____	
3	Impressora multifuncional colorida
(ano eleitoral)	Impressões coloridas dentro da Franquia	1 unidade	

27.225	

R$______	R$______	

R$____	
4	Impressora multifuncional colorida
(ano eleitoral)	Impressões coloridas Excedentes	1 unidade	18.150	R$______	R$______	

R$____	
5	Impressora multifuncional monocromática
(ano não eleitoral)	Impressões dentro da Franquia	1 unidade	

18.631	

R$______	R$______	

R$____	
6	Impressora multifuncional monocromática
(ano não eleitoral)	Impressões Excedentes	1 unidade	12.420	R$______	R$______	

R$____	
7	Impressora multifuncional colorida
(ano não eleitoral)	Impressões coloridas dentro da Franquia	1 unidade	

16.335	

R$______	R$______	
R$____	
8	Impressora multifuncional colorida
(ano não eleitoral)	Impressões coloridas Excedentes	1 unidade	10.890	R$______	R$______	

R$____	

PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO PARA 24 MESES (soma dos preços totais para 12 meses dos itens 1 a 4 (ano eleitoral) e dos itens 5 a 8 (ano não eleitoral): R$....................................................................................................

Parágrafo 1º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas (manutenções preventivas e corretivas, peças, componentes e insumos necessários à execução dos serviços (exceto o fornecimento de papel), mão de obra, tributos, e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).  
Parágrafo 2º – O valor total estimado para 24 meses do presente contrato é de R$ _______________ (_________________________________).  

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após à emissão do atestado de execução dos serviços expedido pela Fiscalização contratual, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, devidamente atestada, nos termos dos subitens 18.16 e 18.17 do Anexo I do Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição financeira por ela indicada. 
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura.
Parágrafo 2º – O valor a ser pago considerará o valor fixo da franquia de impressão, sendo que o ajuste do saldo das fotocópias/impressões para fins de cobrança de excedente caso a franquia venha a ser ultrapassada será feito anualmente, como base na quantidade da franquia total anual, observadas as disposições constantes da cláusula 18 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.  
Parágrafo 3º - O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado - IMR (cláusula 20 do Termo de Referência-  Anexo I do Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
Parágrafo 4º - Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Instrumento de Medição de Resultado (IMR). 
Parágrafo 5º – Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 11 desta cláusula. 
Parágrafo 6º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 7º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 8º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 9º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XII.
Parágrafo 10 – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato. 
Parágrafo 12 – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 13 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho nº __, de __ / ____/ ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

IX – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.   
Parágrafo 1° – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
Parágrafo 2° - Para efeito de fiscalização a CONTRATADA ficará obrigada a:   
a) prestar informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução, documentação trabalhista e previdenciária; 
b) atender prontamente às reclamações, exigências ou observações feitas pela CONTRATANTE, refazendo ou corrigindo, quando for o caso e às suas expensas, as partes dos serviços que não obedeçam aos respectivos projetos, especificações, normas ou Ordens de Serviços;
c) sustar qualquer serviço em execução que não esteja, comprovadamente, sendo executado com boa técnica ou que ponha em risco a segurança pública ou de bens de terceiros, independentemente de solicitação da CONTRATANTE;
d) informar, por escrito, a CONTRATANTE, em prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidentes que se verificarem no local dos serviços, independentemente de comunicação verbal, que deve ser imediata.
Parágrafo 3º - Para exercer completa fiscalização sobre a execução dos serviços, a CONTRATANTE terá amplos poderes, inclusive para:
a) retirar após notificação e por motivo devidamente justificado, de suas instalações, empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou sem equipamento de segurança individual necessário, sem crachá de identificação, ou ainda, que embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, ou cuja permanência na área for considerada inconveniente em razão de comportamento inadequado ou de inaptidão técnica para a execução dos serviços;
b) exigir da CONTRATADA a estrita obediência às especificações e normas contratuais;
c) rejeitar ou sustar a execução de serviços que, comprovadamente, não estejam sendo realizados de acordo com o objeto contratado e exigir que estes sejam refeitos na extensão que entender necessária;
d) vetar a utilização de materiais, equipamentos, métodos de trabalho ou de processos executivos que estejam, a seu juízo, em desacordo com as exigências estipuladas em contrato;
A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização do TRE-SP não restringe e nem exime a CONTRATADA da total responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, nem mesmo das obrigações assumidas neste instrumento. 
Parágrafo 4° - A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização do TRE-SP não restringe e nem exime a CONTRATADA da total responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, nem mesmo das obrigações assumidas neste instrumento.

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:  
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o preço total mensal. 
Parágrafo 4º – A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º – A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia. 
Parágrafo 10 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste contrato.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS – Fica estabelecido que:

a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021. 

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº ____________. 
Foram testemunhas os(as) senhores(as) _____ e _____, brasileiros (as), residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _____________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte e ___, no livro próprio (nº ____), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, ________, Coordenador(a) de Contratos, o conferi.

Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha