TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 114/2022 

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).  

Objeto: Registro de Preços para contratação de serviços especializados para a blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017.

Observação: Havendo divergência na descrição do(s) item(ns), entre o código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.
	
Data de abertura da sessão pública:
04/11/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(x) Sim (  ) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto 	Exclusiva
ME/EPP?
(  ) Sim 
( x) Não 

	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(x) Não	
Aplicabilidade do Dec. 7.174/2010?
(  ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0040505-28.2021.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 249.800,00	Apresentação de amostra?
(  ) Sim (x) Não
Apresentação de prova?
(  ) Sim (x) Não
	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(x) Facultativa;
(  ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço unitário do item único			

Quantidade de itens: item único
	
Quantidade de grupos: não se aplica
	
Licitação Sustentável?
(x) Sim ( ) Não          
Quais itens? Item único	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 27/10/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 114/2022 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço unitário do item único para o REGISTRO DE PREÇOS para a contratação de serviços especializados para a blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV, Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 20/10/2022 até as 13 horas de 04/11/2022.

3 – No dia 04/11/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para a contratação de serviços especializados para a blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV, Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos. 

1.1 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras Governamentais" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) 

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (27/10/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1	– A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro. 

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (27/10/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do serviço ofertado e seu preço unitário.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital. 

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário do item único; 

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber. 

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (transporte, seguros, taxas, fretes, impostos e demais encargos que venham incidir na prestação do serviço, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica nos veículos, mediante prévio agendamento com a Seção de Transporte – SeTrans, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2129 ou (11) 3130-2139 ou pelo e-mail setrans@tre-sp.jus.br.

8.1 – Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

8.2 – As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para a abertura do certame.

8.2.1 – A não realização da prévia vistoria facultativa não exime a licitante da obrigação de responder por eventuais prejuízos, estando sob sua responsabilidade e risco todas as informações necessárias para a preparação da proposta, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições elencadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

9 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.         
VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário do item único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 desta cláusula também serão aplicados caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.  

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará em momento posterior a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que assim fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO DO ITEM ÚNICO, expresso em reais e, ainda, a DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, devendo estar incluídas todas as despesas com transporte, seguros, taxas, fretes, impostos e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem contratados, deduzidos eventuais descontos, e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação, de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

2.2 – PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: máximo de 45 dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

2.3 – PRAZOS DE GARANTIA: 

a) Da blindagem: mínimo de 5 (cinco) anos, inclusive quanto à segurança pretendida, mantendo-se o acabamento no padrão original do(s) veículo(s), conforme disposto na alínea “a” do subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

b) Para as partes transparentes: mínimo de 3 anos, contados do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “b” do subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

c) Para as partes opacas: mínimo de 5 anos, contados do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “c” no subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

d) Para o perfeito funcionamento da suspensão do(s) veículo(s): mínimo de 1 ano, contado do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “c” do subitem 5.2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 2: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS   

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade do preço unitário final em relação ao preço unitário máximo aceitável pela Administração, estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

1.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração. 

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e do(s) preço(s) às exigências editalícias;
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame.

XIV – DA HABILITAÇÃO 

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d)	Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

e)	Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

e.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.

Observação 2: A certidão emitida pela fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

3.2 – Documentação complementar

a)	CR – Certificado de Registro, expedido pelo Exército Brasileiro, com o apostilamento obrigatório da atividade de Prestação de Serviço - Aplicação de Blindagem Balística e, caso a empresa blindadora também fabrique algum material empregado na atividade de blindagem veicular, o apostilamento da atividade de fabricação de proteção balística, além do Título de Registro – TR, igualmente emitido pelo Exército Brasileiro, além do apostilamento de outras atividades que se fizerem necessárias, nos termos da Portaria nº 56-COLOG. Todos os documentos emitidos devem estar dentro do prazo de validade, até o recebimento definitivo do veículo;

b)	Certificado do CREA do Engenheiro responsável pela empresa;

b.1) Conforme art. 11 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, o responsável técnico que assina o Termo de Responsabilidade deve estar regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ter as atribuições previstas no art. 12 da Resolução nº 218-CONFEA, de 29 de junho de 1973, de competência de ENGENHEIRO MECÂNICO ou ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA ou ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO MECÂNICA (previsão na Resolução nº 288-CONFEA/1983).

c)	Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou satisfatoriamente o serviço de blindagem de veículo nível III-A.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93; 

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93. 

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema. 

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante. 

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.3 da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4 desta cláusula, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIV deste Edital, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou, daquelas constantes da cláusula X do Anexo IV (Minuta  de Contrato).   
 
2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos nsº 8.250/2014 e 9.488/2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária. 

XX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação do(s) serviço(s) será efetuada após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do contrato, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço, devendo nela constar: especificação do serviço, quantitativo, prazo, local(is) de realização do(s) serviço(s) e preço.
1.1 – O encaminhamento da Nota de Empenho e a formalização do respectivo contrato serão efetuados pela Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE.    

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o(s) serviço(s) de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir o quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

4 – A Detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO CONTRATO

1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a execução do serviço, a Administração convocará a Detentora para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, aceitar a nota de empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV).

2 – A Detentora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obra deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:   

a) estatuto ou contrato social;
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela Contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, por ordem bancária até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços expedido pelo Gestor do Contrato, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, na instituição bancária por esta indicada, devendo os documentos fiscais estarem em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 deste Edital.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.  

2 – O(s) veículo(s) será(ão) recebido(s) definitivamente em até 10 (dez) dias úteis, após a entrega, ocasião em que o Contratante emitirá o último Termo de Recebimento Definitivo, desde que atendidos os requisitos descritos no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, sendo interrompido o prazo no caso de a Fiscalização solicitar quaisquer providências a fim de sanar eventuais irregularidades. 

2.1 – O Contratante terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da notificação, para sanar eventuais falhas no serviço. Em casos excepcionais, o prazo poderá ser prorrogado para até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da primeira notificação. 

3 – Em caso de atraso na prestação do serviço ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula X do Contrato (Anexo IV) até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXIV – DAS PENALIDADES 

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato nos prazos estabelecidos no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII e item 1 da cláusula XXII, respectivamente, podendo caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida;

2.1.2 – Quando não mantiver as condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata/Contrato; 

2.1.3 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital. 

2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XX, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

3 – Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento (Anexo IV). 

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Contratar ou não o(s) serviço(s) disposto(s) no item objeto do Sistema de Registro de Preços. 

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.
7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, a obtenção de cópias do Edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br. 

São Paulo, 14 de outubro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 114/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Registro de Preços para a contratação de serviços especializados para a blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV, Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017, conforme quantitativo estimado e condições dispostas neste Termo de Referência.

Item	Qtd. Estimada	Descrição	Preço Unitário Máximo Aceitável	
Único	2	Blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV Toyota SW4 SRX AT DSL Ano 2016/2017. 
O(s) veículo(s) blindado(s) deverá(ão) possuir seguro, pelo período de 6 (seis) meses, a ser providenciado pela empresa responsável pela blindagem, podendo haver subcontratação para a aquisição do mencionado seguro. 	R$ 124.900,00	

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. Suprir, em tempo hábil, as demandas de segurança no deslocamento dos magistrados, para o caso de uma súbita situação de risco, visando atender o inciso XI, art. 14, da Resolução CNJ nº 435 de 28/10/2021, que dispõe:

“Art. 14. Os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares, no âmbito de suas competências, adotarão as seguintes medidas de segurança:
...
XI – disponibilização de veículos blindados, inclusive os apreendidos, aos(às) magistrados(as) em situação de risco real ou potencial, bem como de serviço de escolta, após avaliação pelas comissões permanentes de segurança;”

2.2. A solicitação de providências à empresa blindadora, relativas ao seguro do(s) veículo(s) blindado(s), pelo período de 6 (seis) meses, visa garantir que o(s) referido(s) veículo(s) esteja(m) segurado(s) até a conclusão de procedimento licitatório para a contratação do mencionado seguro pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.		

	3 – LOCAIS, PRAZOS, COLETA E ENTREGA

3.1. A coleta do(s) veículo(s) a ser(em) blindado(s) deverá ser feita pela DETENTORA/Contratada no 1º subsolo da Sede I, situada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, CEP 01316-900, Bairro Bela Vista, mediante agendamento, com a Seção de Transporte, pelo telefone (11) 3130-2129 ou pelo e-mail sectrans@tre-sp.jus.br.

3.1.1. No ato da coleta, a empresa deverá proceder à realização de “check-list” do(s) veículo(s) em formulário próprio, previamente analisado e aprovado pelo TRE/SP, que poderá propor alterações. 
3.1.2. O formulário deverá ser encaminhado para o endereço de e-mail setrans@tre-sp.jus.br  com antecedência de 7 (sete) dias úteis da data marcada para a coleta. 

3.2. Todos os serviços necessários à blindagem do(s) veículo(s) deverão ser realizados em São Paulo, capital, ou, na impossibilidade, o(s) veículo(s) deve(m) ser transportado(s) através de caminhão do tipo plataforma para o local do serviço, sendo que todos os custos decorrentes do transporte são de responsabilidade da DETENTORA/Contratada, tanto o de encaminhamento para a execução do serviço quanto o de retorno à Sede I do TRE/SP.

3.2.1. Durante o transporte, o(s) veículo(s) a ser(em) blindado(s) deverá(ão) estar cobertos por seguro contra qualquer dano, desde o recebimento até o momento da entrega.  

3.3. O prazo de execução do serviço de blindagem do(s) veículo(s) será de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

3.3.1. Neste prazo, estão compreendidas a elaboração do projeto de blindagem, a blindagem, a realização das inspeções, as emissões dos termos de conformidade e dos respectivos certificados, bem como a realização dos procedimentos de regularização do(s) veículo(s) no DETRAN/SP e as providências relativas ao seguro, pelo período de 6 (seis) meses;

3.3.2. Conforme prevê o subitem 4.4 deste Termo, o prazo máximo para a DETENTORA/Contratada apresentar o projeto de blindagem é de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do respectivo contrato; o prazo do TRE/SP para a aprovação do referido projeto de blindagem será, também, de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do projeto; 

3.3.3. Conforme preveem os subitens 4.6 e 4.6.1, o prazo máximo para a realização das inspeções pelo TRE/SP será de 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da empresa, com emissão, em até 02 (dois) dias úteis, de termos de conformidade; 

3.3.4. A última inspeção, realizada após o recebimento provisório do(s) veículo(s), obedecerá ao prazo de 10 (dez) dias úteis, disposto na alínea “d” do subitem 3.4.

3.4. O recebimento do(s) automóvel(is) ocorrerá da seguinte forma: 
a) A entrega do(s) veículo(s) deverá ser realizada no mesmo local de sua retirada, com autorização expressa do TRE/SP, com a utilização, se necessária, assim como na retirada, de veículo adequado para o transporte (caminhão plataforma) com cobertura de seguro; 
b) A empresa blindadora deverá entregar junto com o(s) veículo(s):
- Certificado de Registro de Blindagem, emitido pelo Exército Brasileiro;
- Manual contendo instruções de uso e cuidados requeridos com o veículo blindado;
- Termo de Responsabilidade pela blindagem realizada (com nível e abrangência desta);
- Outros documentos que se fizerem necessários, relativos às exigências legais estabelecidas pelas autoridades brasileiras competentes, inerentes ao veículo e aos materiais e procedimentos utilizados na blindagem;
- Os vidros originais e demais materiais e equipamentos retirados e não mais utilizados no(s) veículo(s) blindado(s). 
c) O(s) veículo(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço de blindagem com a especificação, de acordo com o art. 73, II, “a” da Lei n.º 8.666/93.
d) O(s) veículo(s) será(ão) recebidos definitivamente em até 10 (dez) dias úteis, após a entrega, ocasião em que o ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante emitirá o último Termo de Recebimento Definitivo, desde que atendidos os requisitos descritos neste Termo, sendo interrompido o prazo no caso de a Fiscalização solicitar quaisquer providências a fim de sanar eventuais irregularidades. 

3.4.1. O recebimento definitivo dar-se-á segundo os seguintes critérios:
a) Será verificada a conformidade do(s) veículo(s) e do serviço de blindagem entregues com as especificações contidas no Edital e seus Anexos; 
b) Percebendo-se alguma anormalidade, como falhas ou imperfeições, no(s) veículo(s) entregues, estas serão relacionadas e informadas à DETENTORA/Contratada para adoção das medidas que sejam necessárias para sanar os problemas detectados, no prazo constante da alínea “c” deste subitem; 
c) A DETENTORA/Contratada terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da notificação, para sanar eventuais falhas no serviço. Em casos excepcionais, o prazo poderá ser prorrogado para até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da primeira notificação;
d) A responsabilidade pela correção do(s) veículo(s) rejeitados será exclusiva da DETENTORA/Contratada, incluindo todos os custos; 
e) Realizada a conferência, a consequente aceitação será feita definitivamente pela Fiscalização, nos termos da alínea “d” do subitem 3.4 desta cláusula;
f) Caso a nota fiscal/fatura não seja aceita no ato da entrega devido a irregularidades em seu preenchimento, esta será devolvida para as necessárias correções, contando-se o recebimento provisório a partir da data de sua reapresentação; 
g) Nenhum pagamento será efetuado à empresa enquanto estiver pendente a documentação para efetivação da liquidação, não podendo este fato ensejar direito aos encargos financeiros.

3.5.  Prazos de Garantia: 

a)	Para as partes opacas: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme disposto no subitem 5.1 deste Termo; 
b)	Para as partes transparentes: mínimo de 3 (três) anos, conforme disposto no subitem 5.1 deste Termo;
c)	Para o perfeito funcionamento da suspensão do(s) veículo(s): mínimo de 1 (um) ano, conforme disposto na alínea “c” do subitem 5.2 deste Termo.

3.5.1. Os prazos de garantia serão contados do recebimento definitivo do veículo. 

3.5.2. Os reparos necessários cobertos pela garantia serão feitos no prazo de 7 (sete) dias úteis, conforme disposto no item 5.3 deste Termo. 

	4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1. A blindagem deverá ser realizada com nível de proteção III-A*, que resiste até ao impacto de munições 9FMJ, com energia cinética de 726 joules, bem como a munições 44 Magnun SWC Chumbo, com energia cinética de 1411 joules, provenientes de revólveres. 44 Magnun e inferiores.

4.2. A blindagem deverá ser executada em conformidade com a NBR 15000-1:2020, NBR 15000-2:2020, NIJ 0108.01 (Norma Internacional do National Institute of Justice) e Portaria Nº 013 – DLOG (Portaria do Departamento Logístico do Exército Brasileiro, contendo normas reguladoras dos procedimentos para a blindagem de veículos e demais atividades relacionadas com veículos blindados – Norblind), de 19 de Agosto de 2002.

4.3. A DETENTORA/Contratada deverá realizar todo o procedimento de autorização para a blindagem, bem como o de alteração de dados no Departamento de Trânsito de São Paulo – Detran/SP, após a blindagem, para incluir nos campos de observações do CRLV e CRV, a característica de “Veículo Blindado”. Caso exigido, a DETENTORA/Contratada deverá providenciar a obtenção do CSV – Certificado de Segurança Veicular, em empresa credenciada pelo INMETRO para tal fim, inclusive arcando com o pagamento de taxas, se houver.

4.4. Após a emissão da Nota de Empenho, a DETENTORA/Contratada deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, projeto de blindagem contendo cortes esquemáticos do(s) veículo(s), relação dos materiais a serem empregados, com a respectiva marca, procedência, especificação, quantidade e forma de aplicação, peso original do(s) veículo(s) e peso final após a blindagem. Este projeto será submetido à Seção de Transporte do TRE/SP, para aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento.

4.5. Todo o processo de blindagem do(s) veículo(s) (desmontagem, aplicação das blindagens e remontagem) deverá ser ilustrado, passo a passo, com fotos coloridas, em formato digital, de modo que se possa verificar, pela observação das fotos, exatamente qual foi a solução adotada para a blindagem de cada ponto do(s) veículo(s), inclusive colunas, orifícios de comando de espelhos retrovisores, fechaduras e teto, processos de colocação e fixação dos materiais de blindagem, detalhes dos trechos de superposição de materiais (“overlaps”) e demais processos necessários para a blindagem.

4.6. Antes do fechamento das partes opacas, a DETENTORA/Contratada deverá comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo o término dessa etapa do processo, cabendo ao TRE/SP, se julgar necessário, designar servidor ou equipe para inspeção do serviço. O mesmo deve ocorrer quando da finalização das partes transparentes. 

4.6.1. As inspeções serão realizadas em até 5 (cinco) dias úteis após a comunicação da empresa, ato contínuo, o TRE/SP emitirá, em até 2 (dois) dias úteis, termos de conformidade, excetuando-se a última inspeção, realizada após o recebimento provisório do veículo, que obedecerá ao prazo de 10 (dez) dias úteis, disposto na alínea “d” do subitem 3.4.

4.6.1.1. Não se iniciará a etapa seguinte sem a emissão do Termo de Conformidade da etapa anterior. A segunda via do referido Termo permanecerá em poder da DETENTORA/Contratada.

4.6.1.2. Além das citadas inspeções, a DETENTORA/Contratada deverá franquear acesso ao TRE/SP, a qualquer momento durante a realização da blindagem, para outras inspeções que julgar convenientes;

4.6.1.3. Os termos de conformidade e as amostras que venham a ser coletadas não eximem a responsabilidade técnica da DETENTORA sobre o objeto contratado.

4.7. Caberá à DETENTORA/Contratada a blindagem completa do habitáculo do(s) veículo(s), incluindo ainda:
a) Blindagem completa no espaço entre painel e motor, resguardado o curso completo dos pedais de freio e de acelerador;
b) Blindagem do capô (em manta de aramida);
c) Blindagem da bateria (somente quando esta ficar fora do alcance do capô);
d) Blindagem do tanque de combustível;
e) Blindagem do radiador, instalada de forma removível para o caso de eventual superaquecimento;
f) Blindagem dos para-lamas dianteiro e traseiro e das partes da caixa de roda que não estiverem acobertadas pela blindagem completa do habitáculo;
g) Blindagem do assoalho (manta de aramida);
h) Blindagem completa do porta-malas e instalação de dispositivo de abertura interno, manual e camuflado.

4.8. Como forma de readequação do(s) veículo(s) ao peso acrescido pela blindagem, a DETENTORA/Contratada deverá proceder, se necessário, a recalibragem da suspensão (molas/amortecedores) e o redimensionamento do sistema de freios.

4.9. Durante a blindagem, a empresa deverá observar:
a) O peso total da blindagem não pode elevar a relação peso/potência em nível muito superior ao original, de forma que o(s) veículo(s) não perca(m) desempenho demasiadamente;
b) A realização de reforço ou acréscimo de dobradiças nas portas, se necessário, de forma a evitar dificuldades para abertura e fechamento das portas em função do peso acrescido;
c) A revisão da geometria e do balanceamento do(s) veículo(s);
d) A execução no Detran/SP do procedimento de alteração de dados do(s) veículo(s), mantendo-o(s) em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na categoria oficial, de forma a incluir nos campos de observações do CRLV e CRV, a característica de “Veículo Blindado”, arcando inclusive com o pagamento de taxas, se houver;
e) A aplicação de película (insulfilm) em todos os vidros do(s) veículo(s), respeitados os índices de transparência normatizados na Resolução nº 254 do CONTRAN, de 26.10.2007.

4.10. Todos os materiais utilizados na blindagem devem ser aprovados pelo CETEX – Centro de Tecnologia do Exército, cabendo ainda à DETENTORA/Contratada, antes do início da blindagem:
a) A apresentação de cópia autenticada dos respectivos RETEX – Relatórios Técnicos Experimentais;
b)  O fornecimento de 01 (um) corpo de prova com amostra de 50cm x 50cm de cada material que será aplicado na blindagem, além dos demais documentos exigidos, ou realização de teste balístico nos materiais, em laboratório, na presença de representantes da contratante.

4.11. Para a blindagem das partes opacas do(s) veículo(s), deverão ser utilizados manta de aramida impermeabilizada, com no mínimo 08 (oito) camadas, e aço inoxidável, do tipo 304 “L”, com pelo menos 3mm (três milímetros) de espessura, ou aço de qualidade superior, que deverá ser instalado somente onde for tecnicamente impossível aplicar a manta de aramida impermeabilizada.

4.12. Para blindagem das partes transparentes, devem ser utilizados vidros blindados com pelo menos 21mm (vinte e um milímetros) de espessura, com policarbonato e transparência normatizada pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, resguardando abertura mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos vidros dianteiros. 

4.12.1. Devem ser instalados amortecedores especiais e, se necessário, realizado aprimoramento do sistema de abertura com aumento de indutância. Os vidros também não poderão apresentar distorções ópticas, deverão obedecer aos contornos originais do(s) veículo(s) e possuirão antenas incorporadas quando original (rádio, celular, GPS);

4.13. Deverão ser utilizados overlaps nas bordas das mantas de aramida, nas molduras das 04 (quatro) portas e do porta-malas, no vidro traseiro e para-brisa, nos espelhos retrovisores, nas fechaduras, nas maçanetas e na carroceria e demais transições de materiais, eliminando gaps balísticos e aumentando a resistência a ataques continuados.

4.14. Deverão ser instalados sirene e intercomunicador bidirecional, que permita comunicação de dentro para fora e de fora para dentro do(s) veículo(s).

4.15. Em cada veículo, deve ser realizada a blindagem dos 5 (cinco) pneus, incluindo o sobressalente, no sistema “flatsover”, “rodgard” ou similar, de forma a permitir condições de rodagem por, no mínimo 40Km (quarenta quilômetros), a uma velocidade mínima de 45 Km/h (quarenta e cinco quilômetros por hora).

4.16. O(s) veículo(s) blindado(s), entregue(s) pela DETENTORA/Contratada, deverá(ão) possuir seguro, pelo período de 6 meses, a ser providenciado pela referida empresa, que poderá ser subcontratado.

4.17. Correrão por conta da DETENTORA/Contratada todas as despesas decorrentes da blindagem executada, como seguros, transporte em veículos apropriados, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e taxas de regularização do(s) veículo(s).

5 – DAS GARANTIAS 

5.1. A DETENTORA/Contratada deverá conceder garantia, contada da data do recebimento definitivo, na forma a seguir:
a)	Mínimo de 5 (cinco) anos de garantia da blindagem, inclusive quanto à segurança pretendida, mantendo-se o acabamento no padrão original do(s) veículo(s); 
b)	Mínimo de 3 (três) anos para os vidros quanto à delaminação e ao funcionamento da máquina de vidros e;
c)	Mínimo de 5 (cinco) anos para as partes opacas quanto a ruídos e acabamentos.

5.2. Além das descritas no item anterior, a DETENTORA/Contratada deverá conceder as seguintes garantias:
a)	Garantia de não agressão aos sistemas eletrônicos, com adequações que não conflitem com a lógica original do(s) veículo(s);
b)	Garantia de substituição de produtos que apresentem defeitos, por outros com as mesmas especificações técnicas de segurança, sem ônus para o TRE/SP. Produtos que apresentem defeitos mecânicos, elétricos, eletrônicos, risco, quebra, trinco, perfuração natural, perda da coloração, escamação, mancha, perda de transparência e outros julgados como defeito de fabricação ou defeito de material utilizado na blindagem;
c)	Garantia de funcionamento adequado dos sistemas que compõem a suspensão (molas e amortecedores) por no mínimo 01 (um) ano, contado da data da entrega; 
d)	Garantia de manutenção de âmbito nacional ao(s) veículo(s).

5.3. Os reparos necessários, cobertos pela garantia, deverão ser realizados pela DETENTORA/Contratada em até 7 (sete) dias úteis, sendo, também, por conta da referida empresa todas as despesas relativas ao transporte do(s) veículo(s) até o local do conserto.

5.4. A responsabilidade da DETENTORA/Contratada se estende a possíveis danos ao(s) veículo(s), em razão das falhas do projeto ou da blindagem.

6 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA/CONTRATADA

a)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de carta endereçada ao ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante ou e-mail setrans@tre-sp.jus.br; 
b)	Quando constatado que o preposto indicado pela DETENTORA/Contratada deixou de cumprir obrigações sob sua responsabilidade ou as cumpriu de maneira insatisfatória com relação ao objeto do ajuste, ao ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante caberá o direito de determinar que a DETENTORA/Contratada substitua o preposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
c)	Executar fielmente as condições previstas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/Contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações resultantes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/Contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d)	Prestar serviço de assistência técnica, reparar e corrigir, durante o prazo de vigência da garantia, o(s) veículo(s) que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções relativas ao serviço de blindagem ou em decorrência deste, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante;
e)	Cumprir, durante todo o período de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/Contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e em vigor, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
f)	Selecionar profissionais especializados para executar os serviços objeto deste ajuste, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e demais normas legais correlatas;
g)	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/Contrato resultante desta licitação sem a prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante, excetuando-se a contratação do seguro para o(s) veículo(s) pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do subitem 4.16;
h)	Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, bem como responsabilizar-se por danos causados, inclusive a terceiros, pela execução inadequada dos serviços;
i)	Manter, durante o período de vigência do ajuste, em compatibilidade com as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante;
j)	Responsabilizar-se pelo pagamento dos salários de seus empregados e por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, exclusivamente resultantes da execução do ajuste, obrigando-se a saldá-los na época própria, conforme exigência legal, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas; ficando o ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante isento de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com funcionários do ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante;
k)	Providenciar o seguro para o(s) veículo(s) blindado(s), como mencionado no subitem 4.16;
l)	Responder por todo os ônus decorrentes do transporte, seguros, taxas, fretes e demais encargos que venham incidir na prestação do serviço;
m)	Fornecer e manter atualizados os telefones e e-mails para o devido contato, caso necessário.

	7 – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE

a)	Exercer a fiscalização dos serviços por servidor(es) especialmente designado(s), na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, o(s) qual(is) apontará(ão) as deficiências porventura existentes na prestação dos serviços, notificando a empresa sobre falhas, faltas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das inconformidades apontadas; 
b)	Comunicar prontamente à DETENTORA/Contratada (por meio de ofício e/ou correio eletrônico) qualquer anormalidade na execução do objeto do ajuste, podendo recusar previamente o serviço, de forma devidamente justificada, caso não esteja de acordo com as especificações técnicas e condições estabelecidas;
c)	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da DETENTORA/Contratada ou por seu preposto;
d)	Efetuar os pagamentos devidos pela execução dos serviços, após atestação do responsável pelo gerenciamento da ATA/Contrato, observadas todas as formalidades e exigências do ajuste, além de cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

	8 – REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Na fase de habilitação, a(s) licitante(s) deverá(ão) comprovar capacitação técnica, por intermédio dos seguintes documentos:

a)	CR – Certificado de Registro, expedido pelo Exército Brasileiro, com o apostilamento obrigatório da atividade de Prestação de Serviço - Aplicação de Blindagem Balística e, caso a empresa blindadora também fabrique algum material empregado na atividade de blindagem veicular, o apostilamento da atividade de fabricação de proteção balística, além do Título de Registro – TR, igualmente emitido pelo Exército Brasileiro, além do apostilamento de outras atividades que se fizerem necessárias, nos termos da Portaria nº 56-COLOG. Todos os documentos emitidos devem estar dentro do prazo de validade, até o recebimento definitivo do veículo;

b)	Certificado do CREA do Engenheiro responsável pela empresa;

b.1) Conforme art. 11 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, o responsável técnico que assina o Termo de Responsabilidade deve estar regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ter as atribuições previstas no art. 12 da Resolução nº 218-CONFEA, de 29 de junho de 1973, de competência de ENGENHEIRO MECÂNICO ou ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA ou ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO MECÂNICA (previsão na Resolução nº 288-CONFEA/1983).

c)	Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou satisfatoriamente o serviço de blindagem de veículo nível III-A.

9 – ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO AJUSTE

9.1. O acompanhamento e a gestão do ajuste ficarão a cargo de servidor(es) designado(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que atestará(ão) a execução dos serviços;

9.2. Reserva-se ao ÓRGÃO GERENCIADOR/Contratante o direito de promover, mediante ofício à DETENTORA/Contratada, a substituição de servidor(es) designado(s) para as funções de acompanhamento e gestão do ajuste, durante a sua vigência, além de designar novo(s) servidor(es) para auxiliar(em) nesses serviços.

	10 – PRAZO E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
	
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura pela DETENTORA.

	11 – DA VISTORIA PRÉVIA FACULTATIVA

11.1 – As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica nos veículos, mediante prévio agendamento com a Seção de Transporte – ScTrans, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2129 ou (11) 3130-2139 ou pelo e-mail setrans@tre-sp.jus.br.

Observação: Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

11.2 – As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para a abertura do certame. 

11.3 – A não realização da prévia vistoria facultativa não exime a CONTRATADA da obrigação de responder por eventuais prejuízos, estando sob sua responsabilidade e risco todas as informações necessárias para a preparação da proposta, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento das condições elencadas neste Termo de Referência. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 114/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...........................................................................................................................
	
ENDEREÇO:......................................................................................................N.º.....................
	
BAIRRO:.......................................CIDADE.......................................................UF......................
	
FONE:........................................................... E-MAIL .................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J..................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ..................... ..................................................................................................................
C.P.F...........................................................................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ O CONTRATO:
NOME: ..................... ..................................................................................................................
C.P.F...........................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA/CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .........................................................................................................................................
C.P.F............................................................................................................................................

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO

	CONTA CORRENTE

Observações:

	1) Fornecer preço à vista, inclusas todas as despesas (transporte, seguros, taxas, fretes, impostos e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem contratados, deduzidos eventuais descontos). 
	
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
Item	Qtd. Estimada	Descrição	Preço Unitário	
Único	2	Blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV Toyota SW4 SRX AT DSL Ano 2016/2017. 
O(s) veículo(s) blindado(s) deverá(ão) possuir seguro, pelo período de 6 (seis) meses, a ser providenciado pela empresa responsável pela blindagem, podendo haver subcontratação para a aquisição do mencionado seguro. 	R$	
3) LOCAL DA COLETA: Sede I, 1º subsolo, situada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, CEP 01316-900, Bairro Bela Vista, mediante agendamento, com a Seção de Transporte, pelo telefone (11) 3130-2129 ou pelo e-mail setrans@tre-sp.jus.br.

4) PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: ........ dias corridos (máximo de 45 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho.

5) PRAZOS DE GARANTIA: 

a)	Da blindagem: ........ anos (mínimo de 5 anos), inclusive quanto à segurança pretendida, mantendo-se o acabamento no padrão original do(s) veículo(s), conforme disposto na alínea “a” do subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; 

b)	Para as partes transparentes: ........ anos (mínimo de 3 anos), contados do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “b” do subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; 

c)	Para as partes opacas: ........ anos (mínimo de 5 anos), contados do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “c” no subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; 

d)	Para o perfeito funcionamento da suspensão do(s) veículo(s): ........ ano (mínimo de 1 ano), contado do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “c” do subitem 5.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; 
.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública.

............................................ / ............. / ............/ 2022.

________________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 114/2022

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2022

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, com fundamento no Art. 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP N.º 1, de 4 de janeiro de 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ..........................................................................., C.N.P.J Nº......./.....-...., com sede na ........................................................., neste ato representada pelo Senhor ..............................., C.P.F ............... e R.G ......................................, doravante denominada DETENTORA,  em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para contratação de serviços especializados para a blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV, Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela referida empresa, classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal xx/2022. 

item	Descrição	Quantidade
Estimada	Preço
Unitário	

	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXX	R$	

LOCAL DA COLETA: Sede I, 1º subsolo, situada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, CEP 01316-900, Bairro Bela Vista, mediante agendamento, com a Seção de Transporte, pelo telefone (11) 3130-2129 ou pelo e-mail setrans@tre-sp.jus.br.

PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: ........ dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZOS DE GARANTIA: 

a)	Da blindagem: ........ anos, inclusive quanto à segurança pretendida, mantendo-se o acabamento no padrão original do(s) veículo(s), conforme disposto na alínea “a” do subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; 
b)	Para as partes transparentes: ........ anos, contados do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “b” do subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; 
c)	Para as partes opacas: ........ anos, contados do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “c” no subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; 
d)	Para o perfeito funcionamento da suspensão do(s) veículo(s): ........ ano, contado do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “c” do subitem 5.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.    
A empresa detentora do registro assume o compromisso de executar o serviço solicitado pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal.
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXIV do Edital.
Autorizada a aquisição do objeto, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, aceitar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico XX/2022.
Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXII do Edital. Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento (Anexo IV do Edital).
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

________________________________
Nome da Empresa:
CNPJ n.º
Endereço:
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante:
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 114/2022

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A BLINDAGEM TIPO III-A DE VEÍCULO TIPO SUV TOYOTA SW4 SRX AT DSL, ANO 2016/2017, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, CUJA DEFINIÇÃO DEPENDERÁ DO VALOR DA ADJUDICAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O ATO DE REPRESENTAÇÃO DO TRE/SP), DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º. ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação serviços especializados para a blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da Contratada e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal xx/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) do Edital, que fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de carta endereçada ao Contratante ou e-mail setrans@tre-sp.jus.br; 
b)	Quando constatado que o preposto indicado pela Contratada deixou de cumprir obrigações sob sua responsabilidade ou as cumpriu de maneira insatisfatória com relação ao objeto do ajuste, ao Contratante caberá o direito de determinar que a Contratada substitua o preposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
c)	Executar fielmente as condições previstas neste instrumento na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao Contratante, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações resultantes deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d)	Prestar serviço de assistência técnica, reparar e corrigir, durante o prazo de vigência da garantia, o(s) veículo(s) que apresentar(em) vícios, defeitos ou incorreções relativas ao serviço de blindagem ou em decorrência deste, sem ônus para o Contratante;
e)	Cumprir, durante todo o período de vigência do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e em vigor, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
f)	Selecionar profissionais especializados para executar os serviços objeto deste ajuste, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e demais normas legais correlatas;
g)	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do objeto sem a prévia e expressa autorização do Contratante, excetuando-se a contratação do seguro para o(s) veículo(s) pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do subitem 4.16 da Cláusula 4 – Especificações Técnicas do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
h)	Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, bem como responsabilizar-se por danos causados, inclusive a terceiros, pela execução inadequada dos serviços;
i)	Manter, durante o período de vigência do ajuste, em compatibilidade com as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do Contratante;
j)	Responsabilizar-se pelo pagamento dos salários de seus empregados e por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, exclusivamente resultantes da execução do ajuste, obrigando-se a saldá-los na época própria, conforme exigência legal, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas; ficando o Contratante isento de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com funcionários do Contratante;
k)	Providenciar o seguro para o(s) veículo(s) blindado(s), como mencionado no subitem 4.16 da Cláusula 4 – Especificações Técnicas do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
l)	Responder por todo os ônus decorrentes do transporte, seguros, taxas, fretes e demais encargos que venham incidir na prestação do serviço;
m)	 Fornecer e manter atualizados os telefones e e-mails para o devido contato, caso necessário;
n)	Executar fielmente o objeto do presente contrato em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à sua execução, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da Fiscalização;
o) Com exceção do previsto no subitem 4.16 da cláusula 4 do Anexo I, não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização do Contratante, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;    
p) Consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
q) Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta o ônus dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários e/ou prejuízos aos veículos e patrimônio do Contratante, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
r) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE – O Contratante, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a)	Promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	Cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à Contratada as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d)	Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato vigorará entre as partes desde a data de sua assinatura até o decurso dos prazos de garantia estabelecidos na cláusula IX.  

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ / ____/ ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VI – VALOR – O preço, fixo e irreajustável, que o Contratante se obriga a pagar à Contratada, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII, é:

item	Descrição	Quantidade
Estimada	Preço
Unitário	

	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXX	R$	

Parágrafo 1º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ ____________ (________________).
Parágrafo 2º – No valor estabelecido nesta cláusula estão inclusas todas as despesas com transporte, seguros, taxas, fretes, impostos e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem contratados, deduzidos eventuais descontos.
	
VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, por ordem bancária até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços expedido pelo Gestor do Contrato, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, na instituição bancária por esta indicada, devendo os documentos fiscais estarem em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 do Edital. 
Parágrafo 1º – O Contratante solicitará para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da Contratada.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pelo Contratante.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado ao Contratante o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da Contratada. 
Parágrafo 4º – O Contratante, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a Contratada comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º – O Contratante exigirá da Contratada, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal. 

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pelo Contratante acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – O Contratante reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da Contratada, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PRAZOS DE GARANTIA: 
a)	Da blindagem: ........ anos, inclusive quanto à segurança pretendida, mantendo-se o acabamento no padrão original do(s) veículo(s), conforme disposto na alínea “a” do subitem 5.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital; 
b)	Para as partes transparentes: ........ anos, contados do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “b” do subitem 5.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
c)	Para as partes opacas: ........ anos, contados do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “c” no subitem 5.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital; 
d)	Para o perfeito funcionamento da suspensão do(s) veículo(s): ........ ano, contado do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “c” do subitem 5.2 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

X – PENALIDADES – A Contratada, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando o Contratante considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela Contratada ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo do Contratante, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a Contratada não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência (Anexo I) do Edital não exime a Contratada da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Contratante e o pessoal empregado pela Contratada na execução dos serviços.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da Contratada, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Foram testemunhas os(as) Senhores(as) _______________ e __________________, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ____ do ano de dois mil e vinte e___, no livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Contratos, o conferi. 

Autoridade Competente
 P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha