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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 109/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: Registro de Preços para contratação de soluções de Gestão de Ativos e Patches

Observação: Havendo divergência na descrição do(s) item(ns), entre o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.
	
Data de abertura da sessão pública:
25/10/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(x) Sim  ( ) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva  ME/EPP?
( ) Sim (x) Não

Há itens com exclusividade de ME/EPP?
( ) Sim (x) Não	Reserva de cota  exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	
Aplicabilidade    do Dec. nº. 7.174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0003950-75.2022.6.26.8000				
Preço Total Estimado:
R$ 18.103.223.78	Apresentação  de amostra?
( ) Sim (x) Não

Apresentação   de prova?
( ) Sim (x) Não

Apresentação de Prova de
Conceito (POC)?
(x) Sim ( ) Não	
Vistoria prévia? 

( ) Obrigatória; 
( ) Facultativa;
(x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor Valor Global por Grupo

Quantidade Total de itens: 20 itens	
Quantidade de grupos: 5 grupos	
Licitação Sustentável? (x) Sim ( ) Não    -   Quais itens? Todos, por se tratar de compras compartilhadas
Critério de Acessibilidade: ( ) Sim (x) Não    -  Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 19/10/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação:	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XVI do Edital	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XVI do Edital	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre- sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREG ÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor valor global por grupo para o REGISTRO DE PREÇO visando à contratação de soluções de Gestão de Ativos e Patches, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e respectivos Apêndices A a E, e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Quantidade Estimada pelo TRE/SP e Órgãos Participantes e Endereços da Disponibilização da solução;
 Apêndice B – Termo de Recebimento Provisório de Serviço;
Apêndice C – Termo de Recebimento Definitivo de Serviço;
Apêndice D – Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo;
Apêndice E – Declaração de Cumprimento de Requisitos do Provedor de Serviço de Nuvem;
        Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I	– DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1	– A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 - As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 13/10/2022 até às 13 horas de 25/10/2022.

3– No dia 25/10/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4– Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II	– DO OBJETO E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

1	– O objeto da presente licitação consiste na contratação de soluções de Gestão de Ativos e Patches por meio do Sistema de Registro de Preços conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I e Apêndices deste Edital.
 
2 – Farão parte deste Registro de Preços, como ÓRGÃOS PARTICIPANTES, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais – TREs indicados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, que ﬁcarão responsáveis por suas respectivas contratações.

2.1 – As soluções, objeto do Registro de Preços, poderão ser adquiridas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES.

3 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras Governamentais" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 

III	– DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1	– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1	– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

1.2	– Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3	– Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1	– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

1.4	– Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

2	– Quando houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1	– Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do  art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da  referida Lei.

2.1.1	– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3	– Não poderão participar deste certame:

3.1	– Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2	– Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;
Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3	– Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou aos órgãos participantes, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

3.4	– Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5	– Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6	– Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7	– Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8	– Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV	– DO CREDENCIAMENTO

1	– A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1	– O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha,    pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2	– O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3	– A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2	– O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V	– DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1	– Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (19/10/2022) até às 19h, exclusivamente pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1	– A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.
2	– As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3	– Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo- se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4	– Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (19/10/2022) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1	– O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5	– As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI	– DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1	– Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XVI deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição da(s) solução(ões) ofertada(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is), e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.

1.1	– Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e  hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar à proposta.

2	– A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e da documentação complementar à proposta.

3	– As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4	– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição da(s) solução(s) ofertada(s) de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital.

4.1	– Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5	– Deverá constar da proposta eletrônica:

a)	no campo preço: preço, unitário e total por item;
 a.1) para os itens 5, 6, 13 e 14, no campo preço deverão constar os preços totais mensais e preços     totais para 24 meses

b)	no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) objeto(s) ofertado(s), quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 20 comporão os seguintes GRUPOS: 

a) GRUPO 1: itens 1 a 4; 
b) GRUPO 2: itens 5 a 8; 
c) GRUPO 3: itens 9 a 12; 
d) GRUPO 4: itens 13 a 16; 
e) GRUPO 5: itens 17 a 20. 

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço total de cada item que compõe cada grupo;

5.3 – Cada grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem cada grupo;

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização, por grupos, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo.

6	– Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos,  contribuições  fiscais  e  parafiscais previstos  na  legislação  em  vigor  incidentes,  direta ou indiretamente, bem como suporte técnico e despesas de quaisquer naturezas, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7	– Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8	– Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9	– Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10	– Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11	– A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1	– A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12	– A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor

do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13	– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14	– Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15	– Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16	– As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverão ser encaminhados, de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, os seguintes documentos complementares à proposta de preços:

a) DECLARAÇÃO em nome da licitante ou indicação de site oficial do fabricante, que comprove ser parceira ou empresa credenciada apta a comercializar as soluções indicadas para órgãos públicos; 

a.1) O fabricante poderá ser consultado a validar a compatibilidade dos itens e as declarações apresentadas, de modo a validar as condições de garantia existentes;

a.2)  Caso a licitante indique o link do site oficial do fabricante, nos termos do subitem 2.5 da cláusula XIII deste Edital, que comprove sua parceria ou seu credenciamento perante a empresa fabricante da solução, ficará dispensada de inserir no Sistema Compras.gov.br a DECLARACAO disposta item 1 “a” desta cláusula;

b) FOLHETOS, MANUAIS ou LINK DE PÁGINAS DO FABRICANTE, que comprovem o atendimento as especificações da solução e REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO DA SOLUÇÃO, quando aplicável;

b.1) A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Compras.gov.br documentos como folhetos ou manuais, caso sejam indicados links em páginas da WEB nos termos do subitem 2.6 da cláusula XIII deste Edital. 

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na  cláusula  VI  deste  Edital  configurará  desistência  de proposta,  sujeitando  a  licitante  às sanções previstas na cláusula XXX (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1	– O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1	– A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2	– O Pregoeiro abrirá os grupos e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os  requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3	– A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1	– O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2	– Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1	– Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM que compõe cada grupo.

2.1.1 – Para os itens 5 e 6 do Grupo 2 e itens 13 e 14 do Grupo 4, os lances deverão ser ofertados pelo PREÇO TOTAL MENSAL;

2.1.2 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o preço global do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor global de cada grupo.     

3	– As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1	– A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2	– Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4	– No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5	– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6	– Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7	– Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8	– A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
9	– A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10	– Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11	– Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da  sessão           pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12	– Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1	– Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2	– Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a)	o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP,  e das demais ME/EPPs na ordem de classificação;

b)	a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c)	para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d)	caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e)	não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3	– Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4	– O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;
12.5	– Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1	– Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2	– Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a)	aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital;

b)	aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2	– Os critérios de desempate dispostos no item 1 desta cláusula também serão aplicados caso não haja envio de lances, após o início da fase competitiva.

3	– Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

1	– Apurada a melhor oferta o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2	– A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1	– A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XV deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXX deste Edital.

1.1	– A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre- sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1	– Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a                                    inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.
1.2	– Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3	– O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXX, deste Edital.

2	– Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – Para os Grupos 1, 3 e 5: PREÇO UNITÁRIO e TOTAL POR ITEM e VALOR GLOBAL POR GRUPO;

2.2 – Para o GRUPO 2:

a) itens 5 e 6: PREÇO UNITÁRIO MENSAL e TOTAL MENSAL e PREÇO TOTAL PARA 24 MESES;
b) itens 7 e 8: PREÇO UNITÁRIO e TOTAL POR ITEM;
c) VALOR GLOBAL DO GRUPO 2 (soma dos totais mensais dos itens 5 e 6 x 24 meses) + (preços totais dos itens 7 e 8)

2.3 – Para o GRUPO 4:

a) itens 13 e 14: PREÇO UNITÁRIO MENSAL e TOTAL MENSAL e PREÇO TOTAL PARA 24 MESES;
b) itens 15 e 16: PREÇO UNITÁRIO e TOTAL POR ITEM;
c) VALOR GLOBAL DO GRUPO 4 (soma dos totais mensais dos itens 13 e 14 x 24 meses) + (preços totais dos itens 15 e 16)

Observação 1: Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos,  contribuições  fiscais  e  parafiscais previstos  na  legislação  em  vigor  incidentes,  direta ou indiretamente, bem como suporte técnico e despesas de quaisquer naturezas, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

2.4 – INDICAÇÃO DO FABRICANTE E DA MARCA/MODELO/TIPO/CÓDIGO DA SOLUÇÃO OFERTADA POR GRUPO;

2.5 – INDICAÇÃO DE LINK DO SITE OFICIAL DO FABRICANTE, que comprove que a licitante é parceira ou empresa credenciada apta a comercializar a solução indicada para órgãos públicos, nos termos da alínea “a” do item 1 da cláusula VII deste Edital;

2.5.1 – Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir a exigência disposta na alínea “a” do item 1 da cláusula VII deste Edital, relativa a apresentação de DECLARAÇÃO do fabricante.

2.6 – INDICAÇÃO DE LINKS, do fabricante, que comprove as características da solução ofertada, apresentando explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação da solução;

Observação 2: Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas na alínea “b” do item 1 da cláusula VII deste Edital.

2.7 – PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE KICK OFF: máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do início da vigência do contrato;

2.8 – PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS LICENÇAS INDICADAS NOS GRUPOS 1, 3 e 5: máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados do início da vigência do contrato;

2.9 – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO: máximo de 3 (três) dias úteis, contados da reunião de kick off;

2.10 – PRAZO PARA IMPLEMENTAR E CONFIGURAR A SOLUÇÃO NA INFRAESTRUTURA DA CONTRATANTE PARA OS GRUPOS 1,3 E 5: máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da entrega das licenças;  

2.11 – PRAZO PARA CONFIGURAR E  LIBERAR OS ACESSOS NA NUVEM E INSTALAR OS AGENTES NOS COMPUTADORES PARA OS GRUPOS 2 E 4: máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da reunião de kick off;

2.12 – PRAZO PARA O REPASSE DE CONHECIMENTO: máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da conclusão das etapas 6º e 7º

2.13 – PRAZO DE GARANTIA e SUPORTE TÉCNICO DA SOLUÇÃO: 

a) para os GRUPOS 1, 2, 9, 10, 17 e 18: 60 (sessenta) meses, contados do aceite definitivo da solução contratada;;
b) para os GRUPOS 5, 6, 13 e 14: 24 (vinte e quatro) meses, contados do aceite definitivo da solução contratada.

2.14 – PRAZO PARA RESOLUÇÃO DOS CHAMADOS NO SUPORTE TÉCNICO, conforme classificação de severidade prevista no subitem 10.2.4 do Anexo I deste Edital, contados a partir da abertura do chamado pela CONTRATANTE:

a)	Máximo de 8 horas, considerando o expediente entre 8h e 20h, para ocorrências com nível de severidade 1;
b)	Máximo de 12 horas, para ocorrências com nível de severidade 2;
c)	Máximo de 24 horas, para ocorrências com nível de severidade 3 e 4; 

2.15 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 3: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços pela adjudicatária, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 4: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.16 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e o contrato, e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.16.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DA VALIDAÇÃO DA SOLUÇÃO (PROVA DE CONCEITO – POC)

A Prova de Conceito (POC) deverá ser apresentada de acordo com os regramentos estabelecidos na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

XV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o Pregoeiro verificará:

a) a compatibilidade dos preços unitários e totais e global finais dos grupos em relação aos preços unitários, totais e dos grupos máximos aceitáveis pela Administração estipulados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 1: Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

b) documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste ato convocatório para verificação da adequação da proposta ao serviço ofertado;

Observação 2: No caso de indisponibilidade do site oficial do fabricante, quando esta for a opção de comprovação, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado.

2.1 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços no prazo estabelecido na cláusula XIII configurará desistência da proposta sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXX (Das Penalidades) deste Edital.

3 – Recebida a Proposta Definitiva de Preços e estando aquela de acordo com os requisitos formais exigidos neste Edital, o Pregoeiro procederá à suspensão da sessão pública para que a licitante classificada em primeiro lugar em cada grupo apresente, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, o funcionamento da solução ofertada (Prova de Conceito – POC) para o respectivo grupo, conforme disposto na cláusula 4 do Anexo I (termo de Referência) deste Edital.  

3.1 – Após o recebimento do laudo de avaliação contendo o resultado dos testes de verificação da solução ofertada em cada grupo, estando aquela aprovada, o Pregoeiro examinará, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XVI.

3.2 – Não sendo aprovada a solução de determinado grupo o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim  sucessivamente,  na  ordem  de  classificação,  até  a  apuração  de  uma  proposta  que atenda a este Edital. 

4 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL POR GRUPO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas. 

5 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6	– Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula VII deste Edital; 
b) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
c) não aprovação da Prova de Conceito (POC);
d) não atendimento às exigências habilitatórias; ou
e) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório

XVI – DA HABILITAÇÃO

1	– Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)	SICAF;
b)	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa(CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1	– Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2	– Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será       efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

2.1	– É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2	– O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3	– Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1	– Documentação no SICAF

a)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b)	CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c)	Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d)	Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e)	Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um):

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
 
SG =	__________AtivoTotal________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1)	A(s) licitante(s) que apresentar(em) resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá(ão) comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, sendo R$ 597.806,52 para o GRUPO 1; R$ 229.686,99 para o GRUPO 2; R$ 436.302,44 para o GRUPO 3; R$ 89.269,06 para o GRUPO 4; R$ 457.257,35 para o GRUPO 5.

e.1.1)	Na hipótese de uma única empresa sagrar-se vencedora de mais de um GRUPO, o Patrimônio Líquido exigível será a somatória dos valores mínimos exigidos na alínea “e.1” desta cláusula.

e.2)	Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1)	Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2)	Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

-	publicação no Diário Oficial;
-	publicação em jornal de grande circulação;
-	certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3)	A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”.

f) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

f.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93

3.2	– Documentação complementar

3.2.1 – Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes, conforme segue:

a)	Grupo 1: fornecimento de Solução de gerenciamento de ativos e patches (instalação local), com no mínimo 8.400 licenças, correspondendo a 30% do quantitativo total dos itens 1 e 2 (estações e servidores), incluindo instalação, garantia, suporte e treinamento;

b)	Grupo 2: fornecimento de Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing), com no mínimo 3248 licenças, correspondendo a 30% do quantitativo total dos itens 5 e 6 (estações e servidores), incluindo instalação, garantia, suporte e treinamento; 

c)	Grupo 3: fornecimento de Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com no mínimo 3.366 licenças, correspondendo a 30% do quantitativo total dos itens 9 e 10 (estações e servidores), incluindo instalação, garantia, suporte e treinamento;

d)	Grupo 4: fornecimento de Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com no mínimo 1.335 licenças, correspondendo a 30% do quantitativo total dos itens 13 e 14 (estações e servidores), incluindo instalação, garantia, suporte e treinamento; e

e)	Grupo 5: fornecimento de Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, instalação local, com no mínimo 5523 licenças, correspondendo a 30% do quantitativo total dos itens 17 e 18 (estações e servidores), incluindo instalação, garantia, suporte e treinamento.

3.2.1.1 – Para fins de comprovação do quantitativo mínimo estabelecido nas alíneas acima, será admitido o somatório de atestados de fornecimento/instalação de licenças em servidores e/ou estações e/ou estação e servidores.

3.2.1.2 – Caso a licitante sagre-se vencedora de mais de um grupo, deverá comprovar as qualificações técnicas correspondentes a cada grupo.

3.2.1.3 – A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pelo pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

3.2.2 – Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.  

3.3	– Demais documentos complementares

a)	Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b)	Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4	– A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

5	– A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6	– O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7	– Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1	– As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

7.2	– Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1	– O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

7.3	– A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 3.1 e 3.1.2 da cláusula XXX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata de registro de preços/aceite da Nota de Empenho/assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8	– Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9	– Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1	– Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na rua Francisca Miquelina nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10	– Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1	– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2	– No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11	– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12	– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro
adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1	– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVII – DOS RECURSOS

1	– Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XVI, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2	– A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3	– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4	– A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5	– O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6	– Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7	– Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVIII deste Edital.

XVIII – DO CADASTRO DE RESERVA

1	– Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Compras.gov.br, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2	– Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3	– Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1	– A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4	– Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e
§1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1	– Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5	– Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6	– Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XIX – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1	– O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018.

2	– No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3	– A existência de preços registrados não obriga a Órgão Gerenciador e os Órgãos Participantes a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 - A Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas apresentadas.

1.1 – ÓRGÃO GERENCIADOR é todo órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório para registro de preços, bem como pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços dele decorrente.

1.2 – ÓRGÃO PARTICIPANTE é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a futura Ata de Registro de Preços. 

1.3 – São Órgãos Participantes do presente pregão:

a) Tribunal Superior Eleitoral;
b) Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
c) Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;
d) Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;
e) Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
f) Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;
g) Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;
h) Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;
i) Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo;
j) Tribunal Regional Eleitoral de Goias;
k) Tribunal Regional Eleitoral de Maranhão;
l) Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;
m) Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
n) Tribunal Regional Eleitoral do Pará;
o) Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;
p) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;
q) Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;
r) Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;
s) Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;
t) Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;
u) Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;
v) Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;
w) Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;
x) Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins.

1.4 – O ÓRGÃO GERENCIADOR da presente licitação será o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria de Gestão e Segurança (COGS).

2 – Assim, encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, o ÓRGÃO GERENCIADOR, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

2.1 – O prazo estabelecido no item 2 desta cláusula poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

Observação: O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

2.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

2.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado ao ÓRGÃO GERENCIADOR, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 3.1 e 3.1.1 da cláusula XXX, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeira classificada.

2.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

3 – Lavrada a Ata de Registro de Preços, o ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES estarão aptos aos procedimentos para as respectivas contratações.

3.1 – Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR e aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, formalizadas por intermédio de instrumento contratual (Anexo IV deste Edital – Minuta de Contrato).

4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXX (Das Penalidades) deste Edital ou, daquelas constantes da cláusula XII do Anexo IV (Minuta de Contrato).

5 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos 8.250/2014 e 9.488/2018.

XXI – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.

XXII – DA FORMA COMO AS LICENÇAS E SERVIÇOS SERÃO SOLICITADOS

1	– A prestação do(s) serviço(s) será efetuada após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do correspondente contrato.

1.1	– O recebimento da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão formalizados pelas unidades responsáveis de cada Tribunal.

2	– Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a entregar a solução de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.

3	– O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e demais Órgãos Participantes não estão obrigados a contratar a solução cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

4	– A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar os serviços solicitados pelo TRE/SP e Órgãos Participantes.

XXIII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (ÓRGÃO GERENCIADOR) e aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos de cada Órgão  constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho. 

XXIV – DO LOCAL DE EXECUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO (Grupos 1 a 5)

1 – A execução e a disponibilização das soluções contratadas se darão nos locais indicados no Apêndice A - QUANTIDADE ESTIMADA PELO TRE/SP E ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ENDEREÇOS DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2 – Caberá à licitante consultar com antecedência os seus fornecedores quanto ao quantitativo e ao prazo de entrega do objeto da aquisição, visando a adequada execução da Ata de Registro de Preços.

XXV – DO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O prazo para disponibilização e início da prestação do serviço deverá seguir as disposições contidas na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

XXVI  – DO CONTRATO E DO TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO  

1	– Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizado o fornecimento da solução, cada Tribunal convocará a detentora para, dentro de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra o Anexo IV deste Edital.

1.1 – A detentora deverá assinar o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo juntamente com a assinatura do contrato.

2	– A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE/SP, ou à Unidade responsável de cada órgão participante, os documentos necessários à elaboração do termo de contrato e do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo:

2.1	– estatuto ou contrato social;

2.2	– procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3	– cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento, cada Tribunal poderá exigir a apresentação dos documentos em cópia autenticada por cartório competente ou mediante apresentação de cópia acompanhada do original.

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 2: O ÓRGÃO GERENCIADOR ou os ÓRGÃOS PARTICIPANTES poderão optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Órgão responsável.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal.

5	– Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXVII – DA GARANTIA

O ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES exigirão da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo IV).

XXVIII – DO REAJUSTE

1 – Exclusivamente para itens 5, 6, 13 e 14 dos Grupos 2 e 4 (nuvem), para fins de reajuste dos preços unitários destes serviços, será  adotada  a  variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

2 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

XXIX– DO PAGAMENTO

1 – Os pagamentos serão realizados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, de acordo com as contratações por eles realizadas, nos prazos e termos abaixo dispostos:

1.1 – quanto aos grupos 1, 3 e 5:
1.1.1 - para os itens 1 e 2, conjuntamente com o item 3 do grupo 1, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
1.1.2 – para os itens 9 e 10, conjuntamente com o item 11 do grupo 3, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
1.1.3 - para os itens 17 e 18, conjuntamente com o item 19 do grupo 5, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
1.2 – quanto aos grupos 2 e 4:
1.2.1 – para os itens 5 e 6, mensalmente, cujo início se dará conjuntamente com o pagamento da parcela única do item 7, até o 10º dia útil, após a emissão dos respectivos termos de recebimento definitivo.
1.2.2 - para os itens 13 e 14, mensalmente, cujo início se dará conjuntamente com o pagamento da parcela única do item 15, até o 10º dia útil, após a emissão dos respectivos termos de recebimento definitivo.
1.2.3 – O pagamento do repasse de conhecimento de todos os grupos será feito até o 10º dia útil, à vista da emissão dos respectivos certificados de realização de treinamento.
2 – Os Termos de Recebimento Definitivos deverão ser acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, em instituição financeira por ela indicada:
3 - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

4 – O pagamento relativo às contratações realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias.

4.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

4.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.663/16, ambas da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato.

4.1.2 – A documentação mencionada no subitem 4.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

5 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXX– DAS PENALIDADES

1	– Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a)	não assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato;
b)	não entregar a documentação exigida neste Edital;
c)	apresentar documentação falsa;
d)	causar atraso na execução do objeto;
e)	não mantiver a proposta;
f)	falhar na execução do contrato;
g)	fraudar a execução do contrato;
h)	comportar-se de modo inidôneo;
i)	declarar informações falsas; e
j)	cometer fraude fiscal.

1.1	– As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2	– As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, nesta qualidade ou pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE, em relação às respectivas contratações. 

2.1 – Ressalvada a hipótese descrita no item 2 desta cláusula, caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento das disposições contidas na Ata de Registro de Preços.

3 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

3.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

3.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XX;

3.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XVI deste Edital.

3.2 – De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato ou assinar o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo no prazo previsto no item 1 da cláusula XXVI, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida.

4 – Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XII do referido documento (Anexo IV).

5 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação;

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1	– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2	– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1	– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1	– No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2	– Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3	– O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1	– O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2	– Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3	– Adiar a data da sessão pública;

2.4	– Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5	Contratar ou não os serviços objeto do Sistema de Registro de Preços.

3	– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4	– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5	– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6	– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7	– Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990
– Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8	– Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9	– Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 07 de outubro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2022

ANEXO I

Termo de Referência 
1.	OBJETO
1.1. Contratação de soluções de Gestão de Ativos e Patches por meio do Sistema de Registro de Preços conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. Farão parte deste Registro de Preços, como órgãos participantes, os Tribunais Regionais Eleitorais – TREs e o Tribunal Superior Eleitoral, que serão responsáveis pelas suas respectivas contratações. 
1.3. Em virtude das especificidades existentes em cada Tribunal Regional Eleitoral e no Tribunal Superior Eleitoral, a contratação foi dividida em:
a)	Solução de gerenciamento de ativos e patches (instalação local);
b)	Solução de gerenciamento de ativos e patches (em nuvem);
c)	Solução de gerenciamento de patches (instalação local);
d)	Solução de gerenciamento de patches (em nuvem); e
e) 	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO.
2. JUSTIFICATIVA
A segurança da informação depende do conhecimento de informações detalhadas do parque computacional da organização para um nível maior de proteção dos ativos de TIC. Deve-se conhecer, por exemplo, quantos dispositivos estão conectados à rede, se o dispositivo é conhecido e aprovado pela organização, quais softwares estão instalados nos dispositivos e em que versões são utilizados, entre outras. 
No entanto, a obtenção deste grande conjunto de informações é um desafio, visto que há grande heterogeneidade de dispositivos e softwares, grande volume de informações a serem coletadas e, por se tratarem de informações que estão em constante evolução e alteração. Desta forma, a obtenção e organização destas informações necessita do apoio de soluções computacionais para sua automação. Estas soluções são chamadas de Gestão de Ativos, cuja aquisição é um dos objetivos desta contratação.
As soluções de Gestão de Ativos são capazes de atender alguns controles previstos no framework CIS Controls versão 8, que é utilizado pelo TCU para avaliar o nível de maturidade de segurança da informação dos órgãos jurisdicionados. 
Nomeadamente, este framework possui 2 controles diretamente relacionados à Gestão de Ativos: Controle 1 - Inventário e controle de ativos corporativos e Controle 2 - Inventário e controle de ativos de software. Portanto, a presente contratação é capaz de elevar a maturidade do TRE-SP, pelo menos, no tocante a estes 2 controles.
A segurança da informação também depende da manutenção de softwares e configurações de maneira a mantê-los seguros. Uma das atividades desta manutenção é a atualização frequente e constante dos softwares com o objetivo de mantê-los com suas correções de vulnerabilidades mais recentes, evitando que essas vulnerabilidades sejam exploradas por grupos hackers. 
Embora tal atividade possa parecer trivial, porque basta atualizar os softwares dos dispositivos, em ambientes corporativos esta atividade é um grande desafio, visto que uma grande quantidade e variedade de softwares é utilizada e cada uma com mecanismos peculiares de atualização. Por exemplo, para atualização de correções dos sistemas operacionais Windows, costuma-se utilizar uma solução nativa chamada WS.
No entanto, esta solução é capaz de atualizar apenas os componentes do Windows. Navegadores como Firefox e Google Chrome possuem atualização automática, mas que normalmente é desabilitada em ambientes corporativos para garantir a compatibilidade com aplicações utilizadas na organização. 
Demais categorias de softwares como suítes de escritório, leitores de PDF e softwares de terceiros também possuem peculiaridades. Desta forma, a atualização de softwares utilizados na organização também necessita do apoio de soluções computacionais para automação e uniformização da atividade. 
Estas soluções são chamadas de Gestão de Patches, que durante os estudos foi identificado comumente como sendo um módulo que compõe as soluções de Gestão de Ativos.
A Gestão de Patches também é capaz de atender alguns controles previstos no CIS Controls, versão 8. Nomeadamente, ajuda a atender as medidas de segurança previstas no Controle 7 - Gestão contínua de vulnerabilidades. Portanto, a presente contratação é capaz de elevar a maturidade dos Tribunais, pelo menos, no tocante às medidas previstas neste controle.
São objetivos diretos desta contratação:
Implantar e manter um inventário de ativos de hardware;
Implantar e manter um inventário de ativos de software;
Automatizar a instalação de correções (patches) para remediar vulnerabilidades;
Automatizar a implantação de sistemas operacionais;
Automatizar a implantação de softwares.
Os benefícios diretos e indiretos desta contratação são os seguintes:
Elevação do nível de maturidade em segurança da informação;
Otimização dos recursos humanos da TI pela automação e padronização de atividades rotineiras;
Menor exposição a ataques cibernéticos pela utilização de softwares atualizados;
Maior conhecimento e visibilidade do parque computacional.
A vigência contratual para os serviços em nuvem será de 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, dado que trata-se de prazo adequado para a instalação e aplicação da solução aos controles de segurança da informação, recomendados pelos órgãos de auditoria. O contrário sensu, prazos inferiores não permitiriam amortização de investimento desta envergadura, além de representar lapso exíguo de efetivo uso em razão das providências preliminares de implantação.
2.1 Alinhamento com o Planejamento estratégico
Esta contratação está alinhada ao PETIC TRE-SP 2021 – 2022 (Aprimorar a Segurança da Informação e a Gestão de Dados e Promover Serviços e Soluções de Infraestrutura e Soluções Corporativas) e à ENSEC-JUD.
2.2. Estudos Preliminares
2.2.1. Os estudos preliminares desta aquisição constam do processo SEI 0003950-75.2022.6.26.8000, e verificaram a existência de soluções de software livre para gestão de ativos, porém estas não atendem a todos os requisitos necessários, sendo escolhida a aquisição de solução comercial.
2.2.2. A natureza do objeto é comum no mercado de tecnologia da informação, sendo fornecido como software com licença perpétua e suporte durante o período de vigência da contratação ou como subscrição, com licença e suporte pelo período de vigência da contratação.
2.3. Forma de aquisição e critério de seleção do fornecedor
2.3.1. O objeto foi dividido em grupos contendo características distintas, como instalação, local ou serviço em nuvem, e o suporte à tecnologia VPro. 
2.3.2. Foi verificado que no mercado, a solução de Gestão de Ativos também é comercializada com a solução de Gestão de Patches, sendo mais vantajoso o fornecimento conjunto das duas soluções, principalmente pela integração e operação mais eficientes. Para atender a Tribunais que já possuíam contratada Solução de Gestão de Ativos, mas demonstraram interesse na de Patches, foi acrescentado um grupo somente para este objeto.
2.3.3. A licitação será na modalidade PREGÃO, em sua forma eletrônica. A seleção do fornecedor será feita com base no menor preço global das soluções e serviços de cada grupo.
2.3.4. A CONTRATADA deverá assinar os Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo (Apêndice D). 

3	ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
3.1	Natureza do objeto: Solução de gestão de ativos e patches
A contratação será feita em conjunto com os Tribunais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral, conforme a descrição dos itens abaixo, grupos e unidades de medidas correspondentes. 
As quantidades dos itens estão relacionadas no Apêndice A - Quantidade Estimada pelo TRE/SP e Órgãos Participantes e Endereços da Disponibilização da solução.
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade	
1 	1 	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - estações. 	Licença	21780	
	2 	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores. 	Licença	6222	
	3 	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal.	Unidade 	19
	
	4 	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas 	Pessoas 	122	
2 	5 	Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing) por 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – estações. 	Licença
	9635	
	6 	Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing),  por 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte –  servidores 	
 Licença	1192	
	7 	Serviço de implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal.	Unidade 	5	
	8	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas 	Pessoas 	37	
3 	9 	Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses -  estações.	
Licença	9420	
	10 	Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores.	
Licença	1800	
	11 	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal.	Unidade 	8	
	12 	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas 	Pessoas 	39	
4 	13 	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) -  por 24 meses  prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – estações	
 Licença	4000	
	14 	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) -  por 24 meses  prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – servidores	
 Licença	450	
	15 	Serviço de implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal.	Unidade 	1	
	16 	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas 	Pessoas 	10	
5 	17 	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - estações  	
Licença	16901	
	18 	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores 	
Licença 	1510	
	19	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal.	Unidade 	8	
	20 	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas 	Pessoas 	41	

3.1.1	Os grupos 1, 3 e 5 são para soluções de instalação local (on premise), com o fornecimento de licenças perpétuas, incluindo a garantia de atualização das licenças e o suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, contados do aceite definitivo da solução contratada.
3.1.2	Os grupos 2 e 4, são para soluções em nuvem (Cloud Computing), atualização das licenças e o suporte técnico pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados do aceite da solução.
Observação:  Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras Governamentais" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.
3.1.3	Características comuns para os grupos 1, 2 e 5: 
3.1.3.1	A arquitetura deverá ser cliente-servidor, isto é, o software de gerenciamento deverá ser instalado em um servidor e nos clientes deverá ser instalado um agente compatível com o sistema operacional embarcado no equipamento.
3.1.3.2	Os componentes da solução, de qualquer dos grupos, cuja implantação seja necessária na infraestrutura da CONTRATANTE, deverá ser compatível com a plataformas de virtualização VMWare vSphere Hypervisor, na versão 6.5 ou superior e Nutanix Acropolis Hypervisor, KVM; 
3.1.3.3	Deverá oferecer suporte aos sistemas operacionais Desktop: Windows 10 e 11, MacOS BigSur e MacOS Monterrey, e servidor Windows Server 2008, 2008 R2, 2012, 2012 R2, 2016, 2019.
3.1.3.4	Deverá oferecer suporte a pelo menos três das distribuições Linux, a seguir: Ubuntu, Debian, Cent OS, Red Hat, Suse Linux, Oracle Linux e Amazon Linux.
3.1.3.5	Para garantia de compatibilidade e funcionamento, todos os módulos ou funções devem ser do mesmo fabricante.
3.1.3.6	Deverá gerenciar (estações e servidores) em vários sites diferentes em qualquer localidade.
3.1.3.7	Deverá gerenciar no mínimo os seguintes ativos: Microcomputador (estações e servidores localizados nas Secretarias dos Tribunais, Cartórios Eleitorais, trabalho remoto com acesso por VPN).
3.1.3.8	Deverá fazer a distribuição e instalação remota do agente.
3.1.3.9	Os agentes instalados nos clientes não poderão utilizar o compartilhamento administrativo do Windows (C$, D$, etc)
3.1.3.10	Deverá ter recursos para execução e instalação de agentes em “background” inviabilizando o cancelamento dessas operações por parte de usuários que possuam privilégios administrativos.
3.1.3.11	Deverá enviar o resultado das instalações não concluídas dos agentes ao administrador através de consultas ou relatórios.
3.1.3.12	Deverá possuir console com interface amigável, padrão Windows ou Web para gerenciamento das estações.
3.1.3.13	Deverá ter capacidade de atribuir diferentes níveis de privilégios aos usuários ou grupo de usuários para acesso as funções de gerenciamento de computadores.
3.1.3.14	Deve permitir a criação de consultas dinâmicas dentro da aplicação para gerar um grupo de computadores por informações detectadas no Inventário de Hardware, Inventário de Software e nas informações dos atributos LDAP, este grupo poderá ser utilizado para aplicar políticas de configuração, permissão e para implantação de software ou patches.
3.1.3.15	Deverá ser compatível com os bancos de dados MariaDB, MySQL, MongoDB ou PostgreSQL. Caso a solução ofertada necessite de Banco de Dados licenciado, a CONTRATADA deverá fornecer as licenças necessárias, sem ônus para os Tribunais;
3.1.3.16	A comunicação do agente deve ter segurança SSL/TLS.
3.1.3.17	A solução deverá permitir integração com o Active Directory da Microsoft por meio de protocolo LDAP, para o gerenciamento dos administradores da solução, quando especificada na modalidade de instalação local.
3.1.3.18	Deverá permitir o acesso Single Sign-On em suas consoles de gerenciamento quando especificada na modalidade de instalação local.
3.1.3.19	A solução deverá disponibilizar recursos de duplo fator de autenticação para acesso à solução, utilizando aplicativos, SMS, e-mail ou dispositivos móveis previamente cadastrados pelo titular, sem custos adicionais à CONTRATANTE.
3.1.3.20	A solução deverá permitir criar políticas de acesso, por função com no mínimo as seguintes funções:
Administrador
Acesso remoto
Relatórios
Distribuição de software
Provisionamento de Sistemas Operacionais
Discovery
Gerenciamento de Patch
Auditor
Auditor de licenças
3.1.3.21	Deverá possuir recurso de restringir a quais máquinas ou grupo de máquinas um determinado administrador pode ter acesso.
3.1.3.22	A solução deverá possuir auditoria de ações dos usuários administradores da solução, quem criou, apagou, alterou e essas informações devem estar disponíveis na console, porém somente para pessoas com perfil de auditor.
3.1.3.23	Deverá ter recursos de auditoria capaz de fornecer informações de alterações e utilização das funcionalidades pelos administradores e operadores.
3.1.3.24	Deverá possuir suporte a inventariar os sistemas operacionais Desktop: Windows 10 e 11, MacOS BigSur e MacOS Monterrey, e servidor Windows Server 2008, 2008 R2, 2012, 2012 R2, 2016, 2019.
3.1.3.25	Deverá oferecer suporte a inventariar pelo menos três das distribuições Linux, a seguir: Ubuntu, Debian, Cent OS, Red Hat, Suse Linux, Oracle Linux e Amazon Linux.
3.1.3.26	Deverá prover assistente de geração de relatórios via interface Windows e interface Web.
3.1.3.27	Deverá agendar a coleta dos inventários nas estações clientes.
3.1.3.28	A solução deverá permitir o inventário de Hosts Virtuais hospedados em um ambiente VDI (Virtual Desktop Infrastructure). 
3.1.3.29	A solução deverá permitir a programação do inventário, bem como implementá-lo como uma política para que periodicamente o mesmo seja realizado independentemente das ações do usuário.
3.1.3.30	Deverá permitir através da console incluir chaves de registro, bem como itens WMI para inventários mais personalizados.
3.1.3.31	Deverá enviar o resultado do inventário exclusivamente dos dados modificados.
3.1.3.32	Deverá identificar as mudanças de inventário e manter históricos das mudanças dos objetos inventariados inclusive com alertas, que poderão ser recebidos por e-mail ou mensagem na tela.
3.1.3.33	Deverá permitir que sejam realizadas buscas por todos os atributos do inventário, sem necessidade de se ter conhecimento em SQL, usando consulta por Queries.
3.1.3.34	Deverá permitir a coleta de dados dos equipamentos por grupos específicos, tais como endereços IP, grupo de IPs , grupos de usuários, órgãos e localização.
3.1.3.35	A solução deverá possibilitar a realização de inventários específicos, com a coleta das informações armazenadas nas estações a critério do administrador.
3.1.3.36	Deverá identificar suítes de aplicativos.
3.1.3.37	Deverá identificar e ser capaz de executar ações sobre aplicativos não autorizados/aprovados pela empresa com a solução de distribuição de software do mesmo fornecedor para que ele desinstale automaticamente o aplicativo.
3.1.3.38	Deverá permitir o cadastramento para identificação de software desenvolvido internamente.
3.1.3.39	Deverá coletar informações sobre quantidade e tipo de processador (arquitetura, velocidade, família, modelo, fabricante).
3.1.3.40	Deverá coletar informações sobre memória – quantidade e número de slots existentes e slots livres.
3.1.3.41	Deverá coletar informações sobre disco rígido - quantidade e capacidade total e características das unidades lógicas.
3.1.3.42	Deverá coletar informações sobre BIOS, teclado, CD ROM, placa de rede, portas, placas de vídeo, monitores, placas de som, motherboard e slots existentes na motherboard.
3.1.3.43	Deverá coletar e identificar os protocolos de rede e suas configurações (endereço, mac address, etc) instaladas.
3.1.3.44	Deverá identificar, através do sistema operacional, quais dispositivos adicionais de hardware estão conectados a estação.
3.1.3.45	Para garantia de funcionamento, deverá possuir integração nativa com solução de gestão de ativos do mesmo fabricante.
3.1.3.46	Deverá fazer Controle Remoto em estações com sistema operacional: Windows 10, Windows 11,Windows Server 2008, Windows Server 2012, Windows Server 2016, Windows Server 2019, Windows Server 2022.
3.1.3.47	Deverá permitir fazer transferências de arquivos entre estações clientes via copiar/colar usando o controle remoto.
3.1.3.48	Deverá ter opção de solicitar ao usuário permissão para acesso com mensagens customizadas.
3.1.3.49	Deverá permitir executar aplicativos remotamente.
3.1.3.50	Deverá permitir desligar, ligar (wake-on-lan) e reinicializar a estação cliente.
3.1.3.51	Deverá permitir que o usuário autorize o acesso.
3.1.3.52	Deverá ter segurança SSL/TLS.
3.1.3.53	Possuir log de auditoria para as capturas das estações cliente alterações / configurações realizadas pelos operadores.
3.1.3.54	Deverá permitir ao administrador o reset de senha, criar, alterar, incluir ou excluir usuários e grupos locais, remotamente, sem interação com o usuário.
3.1.3.55	Deverá permitir a Geração de pacotes de software para distribuição a clientes, permitindo a instalação ou desinstalação, inclusive com uma interface gráfica para alterações necessárias como chave de registro, ícones, diretórios, entre outros, antes de finalizar o pacote.
3.1.3.56	Deverá permitir a criação de regras para distribuição e instalação de software para usuário ou grupo de usuários, através de atributos da estação cliente.
3.1.3.57	Deverá permitir criar scripts, para verificação de pré-requisitos necessários no cliente, antes da distribuição dos pacotes.
3.1.3.58	Deverá permitir distribuir qualquer arquivo e executar aplicativos remotamente.
3.1.3.59	Deverá permitir a distribuição e instalação de software de forma agendada, inclusive ligar a máquina automaticamente (Wake on Lan) das estações, se esta possuir esta característica.
3.1.3.60	Deverá efetuar a distribuição e instalação do software em background, mesmo que não sejam disponibilizados pelo seu fabricante parâmetros para isso.
3.1.3.61	Deverá permitir a distribuição por usuário, grupo de usuários, máquinas e grupo de máquinas.
3.1.3.62	Deverá permitir distribuir pacotes de software de maneira otimizada para vários clientes ao mesmo tempo em uma LAN remota, sem a necessidade de configurar roteadores, switches ou servidores.
3.1.3.63	Deverá permitir estabelecer limites máximos de largura de banda e com utilização dinâmica para a distribuição de software.
3.1.3.64	Caso haja falha ou interrupção na comunicação com o cliente, a distribuição de software deverá continuar a partir do ponto onde este foi interrompido.
3.1.3.65	Deverá informar os casos de falha na distribuição e instalação, listando as máquinas e causas.
3.1.3.66	Deverá gerenciar os pacotes de forma a não instalar softwares já instalados, e permitir determinar pré-requisitos para instalação dos aplicativos.
3.1.3.67	Possibilitar que o próprio usuário do computador ative a instalação de softwares permitidos, a partir de um portal WEB ou interface padrão Windows ou caixa de diálogo, mesmo que seu perfil de usuário não possua permissões para instalação.
3.1.3.68	Possibilitar a customização de diferentes métodos de entrega ou distribuição dos pacotes e softwares, permitindo ao administrador a definição de condições, como mostrar ou inibir a tela de instalação ao usuário, parametrizar a utilização dos recursos de rede, definição de permissões ao usuário para permitir cancelar uma instalação, e permitir ou cancelar a reinicialização do dispositivo antes ou após uma instalação.
3.1.3.69	Possibilitar visualizar através da console de gerenciamento os pacotes que estão sendo transferidos para a máquina e pacotes transferidos nas últimas 24 horas
3.1.3.70	Deverá possuir processos com várias ações de forma sequencial, com no mínimo: criar pasta, copiar arquivos, executar, reiniciar a máquina, continuar de onde parou, criar, alternar e atualizar chave de registro, deletar arquivos ou pasta.
3.1.3.71	Deverá possuir forma de consultar máquinas que não tenham um determinado software, como por exemplo, um antivírus, e instalar automaticamente caso não esteja instalado.
3.1.3.72	Deverá permitir o acompanhamento individualizado das estações, identificando o produto executado, o tempo de execução e número de execuções.
3.1.3.73	Deverá permitir a inserção de informações das licenças adquiridas com os seguintes campos: código da licença, nome e versão do software, quantidade de licenças, número do contrato, número da nota fiscal, data de compra, valor unitário, fornecedor, tipo de licença e data de vencimento.
3.1.3.74	Deverá permitir verificar quantas licenças de software monitorado estão instaladas e quantas foram adquiridas, sinalizando a falta de conformidade de forma gráfica.
3.1.3.75	Deverá permitir o controle de licenças por computadores.
3.1.3.76	Deverá fazer o controle de qualquer tipo de aplicativo, mesmo aqueles desenvolvidos internamente.
3.1.3.77	Deverá permitir o controle de uso e de licenças de aplicativos simples e de suítes de aplicativos como, por exemplo, o Office da Microsoft.
3.1.3.78	Deverá permitir identificar quais estações clientes possuem o software monitorado.
3.1.3.79	Deverá permitir identificar quais software estão próximos ao fim de vida útil (EOL) ou suporte (EOS);
3.1.3.80	Deverá permitir criar grupos de softwares para facilitar a pesquisa por fornecedores.
3.1.3.81	A solução deve realizar a medição do uso do software, informando a quantidade e duração de uso de um determinado software por um usuário e/ou estação de trabalho.
3.1.3.82	Contar com relatórios nativos para acompanhamento das licenças: softwares não utilizados, total de licenças instaladas VS licenças adquiridas.
3.1.3.83	Deverá permitir salvar os perfis (diretórios, telas de fundo, características do desktop, configurações de softwares, e drivers) do usuário para efeitos de reconstrução do ambiente ou quando houver migração do sistema operacional.
3.1.3.84	Deverá permitir criar imagens do SISTEMA OPERACIONAL Windows de qualquer estação cliente de forma automática, e distribuí-las através da rede.
3.1.3.85	Deverá permitir distribuir o sistema operacional para as estações clientes que suportem a tecnologia PXE, sem a necessidade de servidor dedicado.
3.1.3.86	Deverá permitir a distribuição ou captura automática de imagem sem a interação local com o equipamento.
3.1.3.87	Deverá permitir acrescentar drivers de hardware às imagens, sem a necessidade de recriação da mesma.
3.1.3.88	Deverá permitir distribuir SISTEMA OPERACIONAL Windows de maneira otimizada para vários clientes ao mesmo tempo em uma LAN remota, sem a necessidade de configurar roteadores, switches ou servidores.
3.1.3.89	Deverá permitir a criação de uma biblioteca de drivers baseada em seus respectivos fabricantes através da interface do sistema para distribuição de imagens independentes de hardware, possibilitando ter uma única imagem de sistema operacional em um ambiente com hardwares diferentes.
3.1.3.90	Possuir ações nativas, para unir máquina ao domínio, criar diferentes partições, instalar um conjunto de softwares de uma determinada área da empresa.
3.1.3.91	Deverá permitir aplicar os patches de forma automática.
3.1.3.92	Deverá possuir mecanismo de download dos SERVICE PACKS dos Sistemas Operacionais e armazenar em servidores de rede para distribuição/aplicação nas estações clientes e servidores
3.1.3.93	Deverá gerenciar atualizações de patches e Service Packs de aplicativos de forma automatizada.
3.1.3.94	Possuir banco de dados de patches com capacidade mínima de 500 aplicações de terceiros (Java, Firefox, Chrome, por exemplo).  
3.1.3.95	Deverá distribuir patches ou atualização de software independente de versão e idioma, detectando automaticamente os sistemas afetados.
3.1.3.96	Deverá possuir suporte à aplicação de patches nos sistemas operacionais Desktop: Windows 10 e 11, MacOS BigSur e MacOS Monterrey, e servidor Windows Server 2012, 2012 R2, 2016, 2019. 
3.1.3.97	Deverá possuir suporte à aplicação de patches pelo menos três das distribuições Linux, a seguir: Ubuntu, Debian, Cent OS, Red Hat, Suse Linux, Oracle Linux e Amazon Linux. 
3.1.3.98	Possuir mecanismo de automatizar os patches, aplicando primeiro em grupo de máquinas (ambiente controlado) e após prazo predeterminado, sem nenhum problema, instalar em produção de forma automatizada 
3.1.3.99	Alertas de alteração de hardware, subtração de memória, disco, placa de rede.
3.1.3.100	Possuir recurso de inspeção na máquina, podendo visualizar os processos que estejam rodando e possibilitar encerrar, visualizar os serviços que estão rodando na máquina podendo encerrar, iniciar ou reiniciar.
3.1.3.101	A solução deverá permitir ativar e desativar o Bitlocker em estações de trabalho, assim como armazenar a chave de recuperação de cada disco criptografado, no caso de Solução On-premises.
3.1.3.102	Deverá possuir ferramenta própria, integrada ao console, e com interface gráfica, para geração de relatórios com base nos dados dos inventários.
3.1.3.103	Deverá permitir gerar consultas na base dos relatórios através de interface gráfica.
3.1.3.104	Deverá disponibilizar relatórios pré-definidos de:
3.1.3.104.1	Relatórios de inventário
3.1.3.104.2	Status de tarefas agendadas
3.1.3.104.3	Histórico de sessões de controle remoto
3.1.3.104.4	Monitoração dos serviços do agente
3.1.3.104.5	Dispositivos sem o agente instalado;
3.1.3.105	Envio automático e agendado de relatórios para o e-mail dos usuários.
3.1.3.106	Permitir a exportação de relatórios
3.1.3.107	Possuir Dashboard com auto refresh.

3.1.4	Características comuns para os grupos 3 e 4:
3.1.4.1	Gestão automática de patches para múltiplos sistemas operacionais e aplicações de terceiros independente da localização (on-prem ou cloud) e tipo de conexão.
3.1.4.2	Possuir banco de dados de patches com capacidade mínima de 500 aplicações de terceiros (Java, Firefox, Chrome, por exemplo).
3.1.4.3	Possuir banco de dados de patches de correção que seja atualizado de forma contínua, a partir do site dos fabricantes.
3.1.4.4	Proporcionar automação da gestão de patches de modo a reduzir o ciclo de remediação de vulnerabilidades.
3.1.4.5	Possui recursos de monitoramento e relatórios sobre a situação dos patches nos endpoints.
3.1.4.6	Possuir recursos para comparar a situação dos endpoints contra os requisitos mínimos de patch da organização.
3.1.4.7	Possibilitar a criação de relatórios mostrando quais endpoints precisam de atualizações.
3.1.4.8	Possuir relatórios e dashboards que indiquem quais patches foram instalados, quando e por quem, e em quais endpoints.
3.1.4.9	Possuir dashboard para acompanhamento em tempo real do processo de deploy de patches.
3.1.4.10	Possui capacidade de aplicar politicas impositivas de aplicações de patches nos endpoints.
3.1.4.11	Para garantia do atendimento à expansão da quantidade de dispositivos gerenciados, o servidor de gestão de patches deverá suportar a gestão de no mínimo 30.000 endpoints.
3.1.4.12	A solução deverá prover instalação remota, automática e silenciosa do agente
3.1.4.13	A solução deverá prover administração baseada em regras, permitindo segmentar níveis de acesso por perfis de usuários (administradores, operadores etc)
3.1.4.14	A solução deverá prover integração com o LDAP ou Microsoft Active Directory quando especificada na modalidade de instalação local.
3.1.4.15	A solução deverá permitir a instalação em servidor virtual.
3.1.4.16	Suporta patch pré-requisito e co-requisito para aplicações não Microsoft (exemplo:Java, Adobe e QuickTime)
3.1.4.17	Coleta metadados de patch e binários de plataformas de SO e fornecedores de aplicações, e armazena em repositório central em uma forma normalizada sem necessidade de empacotamento de patch pelos administradores
3.1.4.18	Empacota ou sequencia patches a serem instalados
3.1.4.19	Instala patches para grupos de usuários, máquinas ou ambos para assegurar o sucesso da distribuição
3.1.4.20	Gerenciamento de patch controla multi-dependências de patches. Se há múltiplos pacotes sendo instalados, requerendo múltiplos reboots, o agente suprime os reboots até que tudo esteja completo
3.1.4.21	Oferece capacidade de controle de reboot que permite usuários adiar reboots por um número de vezes, com reboots forçados de acordo com parâmetro configurável na solução.
3.1.4.22	Exporta resultados de relatórios em formatos diversos (Exemplo: TXT, HTML, CSV, etc)
3.1.4.23	Escanear os endpoints em busca de informações sobre os patches não instalados e confrontá-los contra o banco de dados de patches disponíveis.
3.1.4.24	Possuir recurso para configuração da periodicidade de sincronização do banco de dados de patches.
3.1.4.25	Possuir recurso para testar e aprovar os patches antes do processo de deploy.
3.1.4.26	Capacidade de configurar um período após o qual o patch será aprovado de forma automática.
3.1.4.27	Permitir ao administrador declinar da instalação do patch no caso de aplicações legadas.
3.1.4.28	Permitir o agendamento de deploy dos patches.
3.1.4.29	A interface de gerência pode ser padrão Windows ou Web, neste caso, deve suportar os navegadores Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome.
3.1.4.30	Deverá oferecer suporte à aplicação de patches nos sistemas operacionais Desktop: Windows 10 e 11, e servidor Windows Server 2012, 2012 R2, 2016, 2019.
3.1.4.31	Deverá oferecer suporte à aplicação de patches em pelo menos três das distribuições Linux, a seguir: Ubuntu, Debian, Cent OS, Red Hat, Suse Linux, Oracle Linux e Amazon Linux.
3.1.4.32	Deverá ter recursos para execução e instalação de agentes em “background” inviabilizando o cancelamento dessas operações por parte de usuários que possuam privilégios administrativos
3.1.4.33	A comunicação do agente deve ocorrer por meio de protocolos seguros como HTTPS, SSH ou equivalentes.
3.1.4.34	Deverá possuir recurso de restringir a quais maquinas ou grupo de maquinas um determinado administrador pode ter acesso.
3.1.4.35	Os componentes da solução, de qualquer dos grupos, cuja implantação seja necessária na infraestrutura da CONTRATANTE, deverá ser compatível com a plataformas de virtualização VMWare vSphere Hypervisor, na versão 6.5 ou superior e Nutanix Acropolis Hypervisor, KVM; 
3.1.4.36	A solução deverá ser capaz de apresentar informações de patches que já consideram e resolvem correções anteriores;
3.1.4.37	A solução deverá apontar vulnerabilidades resolvidas por um determinado patch;
3.1.4.38	A solução deverá apontar todas as versões da aplicação que são afetadas e precisam de correção;
3.1.4.39	A solução deverá conter referências do fabricante do software ou sistema operacional contendo descrição dos patches disponíveis
3.1.4.40	A tarefa de aplicação de correções deverá permitir selecionar manualmente os patches a serem aplicados
3.1.4.41	Deverá permitir o download de patches antes do início da tarefa, de forma a otimizar o processo de instalação
3.1.4.42	A solução deverá conter a inteligência de filtrar automaticamente, sem intervenção, quais ativos receberão os patches selecionados na tarefa de patch considerando a arquitetura do sistema operacional e também a pré-existência de determinada aplicação, evitando assim instalações indesejadas;
3.1.4.43	O catálogo de patches a serem aplicados deve filtrar de forma simples quais são os patches que precisam ser instalados e exibir somente as últimas versões disponíveis de cada um deles, considerando a obsolescência de versões antigas;
3.1.4.44	O status individual de cada tarefa de patch deverá mostrar quais patches foram instalados com sucesso, quais falharam e quais não foram instalados por não serem necessários;
3.1.4.45	A solução deverá exibir, para os patches que não foram instalados com sucesso, qual o motivo do erro.
3.1.5	Item específico para o grupo 5
3.1.5.1	Deverá gerenciar os seguintes ativos: Microcomputador (estações e servidores localizados nas Secretarias dos Tribunais, Cartórios Eleitorais, trabalho remoto com acesso por VPN), usuários (contas), impressoras, Switches, Access Point Wireless e qualquer outro software e equipamento (ou Itens de Configuração – ICs) de TI possível ser conectado à rede de dados e acessado via protocolo SNMP, SSH ou IPMI, homologados pelo fabricante da solução;
3.1.5.2	A solução ofertada deverá oferecer suporte à tecnologia VPro.
3.1.5.3	Deverá permitir desligar, ligar e reinicializar a estação cliente.
3.1.5.4	Deverá permitir distribuir o sistema operacional para as estações clientes que suportem a tecnologia VPro, sem a necessidade de servidor dedicado.
3.1.5.5	Deverá permitir a distribuição e instalação de software de forma agendada, inclusive ligar a máquina automaticamente das estações que possuírem a tecnologia VPro.
3.1.5.6	Deverá permitir o uso de ferramentas de terceiros para captura e distribuição de imagens, visando à utilização do padrão já existente na corporação, possibilitando a inserção de linhas de comando customizadas para atender a condições específicas de outros fabricantes.
3.1.6	Item específico para os grupos 2 e 4
3.1.6.1 A CONTRATADA deverá armazenar os dados da Contratante, em ambiente com nível de segurança de no mínimo 128 bits, TLS, estando em consonância com as Leis n; 12.965/2014 (Marco civil da Internet) e 13.709/2018 (Lei geral de proteção de dados);
3.1.6.2 A CONTRATADA deverá garantir que o provedor de serviço de nuvem possua Política de Segurança da Informação em conformidade com a legislação brasileira;
3.1.6.3 A CONTRATADA deverá garantir que o ambiente contratado seja protegido de usuários externos do serviço em nuvem e de pessoas não autorizadas e implementar controles de segurança da informação de forma a propiciar o isolamento adequado dos recursos do serviço em nuvem contratado;
3.1.6.4 A CONTRATADA deverá garantir que seja aplicada segregação lógica apropriada dos dados dos Tribunais de outros clientes de serviço em nuvem;
3.1.6.5 A solução deverá permitir a integração e sincronização das contas de acesso de usuários e senhas, originados do serviço de diretório da CONTRATANTE, sendo compatível com as ferramentas Microsoft Active Directory (Nível funcional Windows Server 2008, no mínimo), quando especificada na modalidade de instalação local.
3.1.6.6 A CONTRATADA deverá estar de acordo com o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e com a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE, assinando, assim, o termo disponível no Apêndice D deste documento.
3.1.6.7 A CONTRATADA deverá confirmar que o provedor de serviço cumpre os requisitos de segurança da informação, assinando, assim o Apêndice E deste Termo de Referência.
3.1.6.8 A CONTRATADA deverá concordar que as informações a que terá acesso serão utilizadas somente nos processos envolvidos para execução do objeto contratado.
3.1.6.9 A CONTRATADA determinará a todos os seus representantes – assim considerados: diretores, administradores, sócios, empregados, preposto, agentes, colaboradores e prestadores de serviços a qualquer título (incluindo consultores e assessores), que estejam, direta ou indiretamente envolvidos com a prestação dos serviços contratados - que as obrigações oriundas do presente instrumento sejam efetivamente observadas.
3.1.6.10 A CONTRATADA se obriga a informar imediatamente à CONTRATANTE qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados, preposto e prestadores de serviço.
3.1.6.11 A CONTRATADA se obriga a notificar, imediatamente, qualquer incidente de segurança, cibernético ou não, contra os serviços ou dados da CONTRATANTE sob sua custódia.
3.1.6.12 Caso a CONTRATADA seja obrigada, em decorrência de intimação de autoridade judiciária ou fiscal a revelar quaisquer informações de propriedade da CONTRATANTE, notificará por escrito imediatamente acerca da referida intimação, de forma a permitir que o Contratante possa optar entre interpor a medida cabível contra a ordem judicial ou administrativa ou consentir, por escrito, com a referida revelação.
3.1.6.13 A CONTRATADA deve garantir que:
3.1.6.13.1 Haja registro (log) de todos os acessos, incidentes e eventos cibernéticos, incluídas informações sobre sessões e transações, inclusive de acesso ou alteração em dados sensíveis; 
3.1.6.13.2 Sejam armazenados pela CONTRATADA todos os registros de que trata o subitem 3.1.6.13.1, gerados durante o período contratado;
3.1.6.13.3 A equipe de tratamento de incidentes de segurança do Tribunal seja capacitada e consiga acessar e utilizar os registros citados no subitem 3.1.6.13.2;
3.1.6.14. As atividades de transição contratual e de encerramento do contrato, inclusive de acordo com a Instrução Normativa GSIPR Nº 5 DE 30/08/2021, consistem na eliminação de qualquer informação referente aos ativos de TIC do Órgão dos servidores, inclusive de mídias de backup da empresa. 
3.1.6.14.1. A empresa não poderá permanecer com nenhuma informação pertencente ao Órgão, após o encerramento do contrato. 
3.1.6.14.2. A empresa deverá informar ao Órgão que procedeu à eliminação das informações, através de termo assinado. 
3.1.6.14.3. Os logs deverão ser mantidos durante toda a vigência do contrato, devendo ser entregues quando solicitados e no encerramento do contrato.
3.2	Serviço de implantação e configuração
3.2.1	Para as soluções dos grupos 1, 3 e 5:
3.2.1.1 Realizar levantamento e estudo da infraestrutura de cada Tribunal, para a instalação e configuração de todos os componentes das soluções: softwares, aplicativos, bancos de dados para gerenciamento de no mínimo 10 clientes de diferentes sistemas operacionais, dentro do prazo estipulado na 6ª Etapa do cronograma, item 12; 
3.2.1.2. Realizar diagnóstico e proposta para solução de eventual problema de desempenho das soluções, dentro do prazo estipulado na 6ª Etapa do cronograma, item 12; 
3.2.1.3. A CONTRATADA deverá entregar a solução adquirida completamente funcional, dentro das especificações deste documento, dentro do prazo estipulado na 6ª Etapa do cronograma, item 12. 
3.2.2	Para as soluções dos grupos 2 e 4: 
3.2.2.1. Realizar instalação e configuração para gerenciamento de no mínimo 10 clientes, nos ativos de cada Tribunal, dentro do prazo estipulado na 7ª Etapa do cronograma, item 12. 
3.2.2.2. Realizar diagnóstico e proposta para solução de eventual problema de desempenho das soluções, dentro do prazo estipulado na 7ª Etapa do cronograma, item 12.
3.2.2.3. A CONTRATADA deverá entregar a solução adquirida completamente funcional, dentro das especificações deste documento, dentro do prazo estipulado na 7ª Etapa do cronograma, item 12.
3.3	Repasse de conhecimento
3.3.1	Serviços de repasse de conhecimento de no mínimo 20 horas em horário comercial sobre a solução contratada, nas dependências da CONTRATANTE ou remotamente;
3.3.2	Deverá ser fornecido certificado para cada participante, contendo a respectiva data, carga horária e assinatura do técnico responsável/empresa fornecedora;
3.3.3	Deverá ser do tipo Hands-on para os técnicos designados pela CONTRATANTE.
3.3.4	Deverão ser demonstradas as principais funcionalidades da solução contratada.
3.3.5	Deverá demonstrar no ambiente instalado os recursos habilitados, configurações realizadas, e outros cenários possíveis para a equipe técnica da CONTRATANTE, explicitando a forma de utilização da solução e de seus recursos;
3.3.6	Deverão ser fornecidos material didático digital, documentação do projeto e manuais de produto.
3.3.7	As atividades serão realizadas em dias úteis e horário comercial, exceto quando por necessidades da Contratante, a ser acordado entre as partes.
4. PROVA DE CONCEITO (POC)
4.1 – A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar para cada grupo deverá, sob pena de desclassificação, e após convocação, apresentar, no prazo máximo de, 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, o funcionamento da solução ofertada, sem ônus para os Tribunais;
4.1.1. Caso a solução não cumpra os recursos e tarefas descritos nos subitens 4.3 e 4.4, referentes à prova de conceito deste Termo de Referência, a licitante será considerada desclassificada.
4.1.2. Todos os custos envolvidos nesta etapa de validação da solução serão de responsabilidade exclusiva da licitante convocada, tenha sido a validação rejeitada ou não;
4.2. A validação deverá ocorrer mediante prévio agendamento com os seguintes Tribunais:
4.2.1. Para o grupo 1 - Gestão de Ativos e Patches (On-premises):
TRE-TO: Seção de Redes e Segurança de Computadores, pelo e-mail: seres@tre-to.jus.br ou pelo telefone (63)3229-9716, de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 19:00.
4.2.2. Para o grupo 2 - Gestão de Ativos e Patches (Nuvem): 
TRE-MS: Seção de Gestão de Ativos pelo e-mail Seção de Gestão de Ativos ou pelo telefone (67) 2107-7120/7103, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18hs.
4.2.3. Para o grupo 3 - Gestão Patches (On-premises):
TRE-PB:  Seção de Segurança Cibernética, pelo e-mail:: sesec@tre-pb.jus.br ou pelo telefone: (83)3512-1420, de segunda a sexta, das: 13h00 às 19h00.
4.2.4. Para o grupo 4 - Gestão Patches (Nuvem):
TRE-PR: Assessoria de Segurança Cibernética - ASC, ), pelo e-mail asc@tre-pr.jus.br ou pelo telefone (41) 3330-8767, de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 19:00.
4.2.5. Para o grupo 5 - Gestão de Ativos e Patches, com suporte à VPRO:
TRE-SP: Coordenadoria de Gestão e Segurança (COGS), pelo e-mail cogs@tre-sp.jus.br ou pelo telefone (11)3130-2117, de segunda a sexta-feira, das 13 às 19hs.
4.3. Recursos para a validação:
Os Tribunais participantes da POC deverão fornecer 10 (dez) microcomputadores, dentre eles: estações de trabalho e servidor, ambientes com e sem SIS, utilizados na rede do Tribunal (Secretaria e cartórios) e utilizados em trabalho remoto, 2 elementos de rede como, por exemplo, impressora, appliances, switches.
4.4. A validação corresponderá à execução das seguintes tarefas:
4.4.1. Para a gestão de ativos e patches (Grupos 1 e 2) 
4.4.1.1. Efetuar a instalação e execução do agente (se houver), em pelo menos 8 (oito) microcomputadores, de forma “silenciosa”.
4.4.1.2. Efetuar o inventário com a coleta dos seguintes atributos de hardware em, no mínimo 8 (oito) dos 10 (dez) computadores disponibilizados: Endereço IP, Hostname; tamanho da memória, processador, MAC Adress e o campo “Asset Tag”, da BIOS.
4.4.1.3. Efetuar o inventário com a coleta dos seguintes atributos de softwares em, no mínimo 8 (oito) dos 10 (dez) computadores disponibilizados: “Nome do Software”,“Fabricante” e “Versão”.
4.4.1.4.Verificar se o compartilhamento administrativo do Windows continua desativado: a solução não pode utilizar esse recurso, por se tratar de uma brecha de segurança.
4.4.1.5. Acessar a console de gerenciamento e analisar se solicita a autenticação por 2FA.
4.4.1.6. Identificar as mudanças de hardware e/ou software que forem feitas em um dos computadores: proceder com desinstalação e instalação de softwares. Alterar algum item de hardware.
4.4.1.7. Aplicar patches sugeridos pela solução e acompanhar a instalação e resultados da instalação: se foi com sucesso, se houve erros, sugestões da ferramenta para correções.
4.4.1.8. Gerar um pacote de um software e efetuar a distribuição, de forma silenciosa, em pelo menos 8 (oito) microcomputadores
4.4.1.9. Emitir relatório de softwares e atributos inventariados nos microcomputadores
4.4.1.10. Acessar uma das estações utilizando a função controle remoto
4.4.1.11.Deverá ser configurada a função para que o usuário autorize o acesso
4.4.2. Para a gestão de ativos e patches, com suporte à VPRO (Grupo 5) 
4.4.2.1. Realizar as tarefas elencadas nos subitens  4.4.1.1 até  4.4.1.11.
4.4.2.2. Através do recurso da VPRO: ligar, reiniciar e desligar os computadores
4.4.3. Para a gestão de patches (Grupos 3 e 4):
4.4.3.1. Efetuar a instalação e execução do agente (se houver), em pelo menos 8 (oito) microcomputadores, de forma “silenciosa”.
4.4.3.2. Verificar se o compartilhamento administrativo do Windows continua desativado: a solução não pode utilizar esse recurso, por ser uma brecha de segurança.
4.4.3.3. Acessar a console de gerenciamento e analisar se solicita a autenticação por 2FA
4.4.3.4. Analisar as informações coletadas pela solução.
4.4.3.5. Emitir relatórios.
4.4.3.6. Aplicar patches sugeridos pela solução e acompanhar a instalação e resultados da instalação: se foi com sucesso, se houve erros, sugestões da ferramenta para correções.
4.4.3.7. Utilizar os computadores durante o processo de atualização dos patches e observar se há lentidão, mensagens ou erros no computador.
4.5. Todos os procedimentos desta fase deverão ser executados por pelo menos 1 (um) representante técnico da Licitante e serão gerenciados por técnicos designados pelos  Tribunais de cada grupo constante do subitem 4.2 para tal finalidade.
4.5.1. Para os grupos 1, 3 e 5, os testes poderão ser realizados em solução disponibilizada na nuvem, desde que não haja diferença entre as funcionalidades da solução em nuvem e as licenças de caráter perpétuo. Caso haja diferença, os testes serão realizados nas dependências assinaladas nos subitens 4.2.1, 4.2.3 e 4.2.5.
4.5.2. Para os grupos 2 e 4 os testes deverão ser realizados em solução disponibilizada na nuvem.
4.6. Os técnicos designados acompanharão e conduzirão todos os procedimentos para realização dos testes, devendo a licitante executá-los com total transparência, sem omitir quaisquer informações ou métodos utilizados.
4.6.1. Na demonstração das funcionalidades, a licitante não poderá alegar, em nenhuma hipótese, a utilização de procedimento ou qualquer técnica protegida por propriedade industrial ou intelectual que impeçam a CONTRATANTE de ter comprovação integral sobre os resultados dos mesmos.
4.6.2. Caso determinada funcionalidade não possa justificadamente ser comprovada durante a POC, a licitante deverá apresentar em documentação ou site oficial do fabricante, a página ou link onde se encontra descrito o requisito da solução.
4.7. A análise da POC será feita pelos técnicos designados, que emitirão o Laudo de Avaliação da Solução no prazo de até 2 dias úteis, que subsidiará o julgamento da proposta a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhe, motivadamente a condição de aprovada ou reprovada. Sendo aquela aprovada, o pregoeiro procederá à aceitação da proposta no Sistema.
4.7.1 - Não sendo aprovada a POC o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
5. LOCAL DE EXECUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO (Grupos 1 a 5)
A execução e a disponibilização das soluções contratadas se darão nos locais indicados no Apêndice A - QUANTIDADE ESTIMADA PELO TRE/SP E ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ENDEREÇOS DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO.
6. PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
6.1 Grupos 1, 3 e 5
6.1.1. Prazo de disponibilização das licenças (itens 1, 2, 9, 10, 17 e 18): até 5 (cinco) dias corridos, contados do início da vigência do contrato, constante da 3ª Etapa do quadro da cláusula 12.
6.1.2. Prazo para implantação e configuração da solução na infraestrutura (itens 3, 11 e 19): até 10 dias úteis, contados da entrega das licenças.
6.2 Grupos 2 e 4
6.2.1. Prazo para configurar e liberar os acessos na nuvem e instalar os agentes nos computadores (itens 5, 6, 13 e 14): até 10 (dez) dias úteis, contados da reunião de kick off.
6.3 - Repasse de conhecimento
Realizar o treinamento até 15 dias corridos, contados da implantação e configuração para os grupos 1, 3 e 5 ou da configuração e liberação dos acessos na nuvem e instalação dos agentes nos computadores para os grupos 2 e 4.
7. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
7.1Grupo 1, 3 e 5
7.1.1. O recebimento das licenças (itens 1, 2, 9, 10, 17 e 18) será efetuado provisoriamente por funcionários do quadro de pessoal da CONTRATANTE, conforme modelo do Apêndice B, no prazo de até 5 dias úteis.
7.1.2. Após o recebimento provisório das licenças e implantação da solução (itens 3, 11 e 19), será realizado Teste de funcionamento para verificar o atendimento ao estabelecido nas especificações técnicas descritas neste Anexo.
7.1.3. O aceite e a inspeção técnica serão efetuados a fim de verificar a conformidade deles com as especificações técnicas dispostas na descrição deste Anexo.
7.1.4. Considerar-se-á como data efetiva de disponibilização e implantação da solução aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo emitido pela referida Fiscalização (conforme modelo do Apêndice C), que se dará após a conclusão do teste. 
7.1.5 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva de disponibilização e implantação da solução será a da regularização total da(s) pendência(s);
7.2. Grupo 2 e 4
7.2.1. O recebimento dos acessos da solução (itens 5, 6, 13 e 14) será efetuado provisoriamente pela equipe técnica do quadro de pessoal da CONTRATANTE, conforme modelo do Apêndice B, no prazo de até 5 dias úteis, contados da disponibilização dos acessos.
7.2.2. Após o recebimento provisório dos acessos e implantação da solução (itens 7 e 15), será realizado Teste de funcionamento para verificar o atendimento ao estabelecido nas especificações técnicas descritas neste Anexo.
7.2.3. O aceite e a inspeção técnica serão efetuados a fim de verificar a conformidade deles com as especificações técnicas dispostas na descrição deste Anexo.
7.2.4. Considerar-se-á como data efetiva de liberação dos acessos e implantação da solução aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo emitido pela referida Fiscalização (conforme modelo do Apêndice C), que se dará após a conclusão do teste previsto no subitem 7.2.2 e realização do repasse de conhecimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos;
7.2.5 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da liberação do acesso e implantação da solução será a da regularização total da(s) pendência(s);
7.3. – Do atesto do repasse de conhecimento (itens 4, 8, 12, 16 e 20). Considerar-se-á cumprida a obrigação com a emissão de certificado de realização do treinamento, nos moldes do subitem 3.3. deste termo de referência.
8. FORMA COMO AS LICENÇAS E SERVIÇOS SERÃO SOLICITADOS
8.1. A disponibilização e acessos das licenças, implementação da solução e repasse do conhecimento serão efetuados após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do respectivo contrato, por cada Tribunal.
8.2. O recebimento da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão formalizados pelas unidades responsáveis de cada Tribunal. 
8.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a detentora fica obrigada a entregar a solução de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.
8.4. Os tribunais participantes não estão obrigados a contratar a solução cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste termo.
8.5.  A contratada não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo tribunal participante.

9. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 
9.1. Grupos 1, 3 e 5 (instalação local).
O presente contrato  vigorará entre as partes  desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia e suporte estabelecido na cláusula 10.1.1.
9.2. Grupos 2 e 4 (nuvem).
O prazo de vigência do presente contrato será de 24 meses, podendo ser prorrogado até o limite legal.
10.	GARANTIA e SERVIÇO DE SUPORTE 
10.1.	Garantia 
10.1.1. Para os grupos 1,3 e 5, a garantia e suporte terão prazo de 60 (sessenta) meses, para os grupos 2 e 4, prazo de 24 meses.
10.1.2. A garantia das licenças e serviços inclui as atualizações da solução e inclusão de novas funcionalidades ou recursos disponibilizados durante a vigência contratual, cujas despesas decorrentes serão de inteira responsabilidade da Contratada.
10.1.3. O início do prazo da garantia se dará com o aceite definitivo da solução contratada.
10.2 Suporte para todos os grupos
10.2.1. O serviço de suporte será prestado durante o período de vigência contratual, em dias úteis (de segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (das 9h às 18h), por profissionais especializados, instruídos e controlados pela Contratada, incluindo, ajustes, reparos e correções necessárias para o perfeito funcionamento da solução contratada, e ainda mediante suporte técnico telefônico, sem ônus adicional para a CONTRATANTE;
10.2.2.1. A CONTRATADA deverá informar número telefônico, email e/ou website para suporte técnico e abertura de chamados.
10.2.2. O início do prazo de manutenção e suporte operacional se dará com o aceite definitivo da solução contratada.
10.2.3. A abertura de chamados junto à CONTRATADA consistirá em esclarecimentos de dúvidas, orientação no uso da console e outras solicitações afetas ao uso e configuração da solução contratada, cujos serviços serão prestados pelos técnicos da CONTRATADA. 
10.2.4. Classificação dos eventos:

Nível de Severidade	Descrição	
1	Serviço totalmente indisponível	
2	Serviço com funcionamento degradado 	
3	Serviço com funcionamento intermitente	
4	Solicitação de informações, configurações, atividades que não afetem o funcionamento do equipamento ou rede como um todo	

10.2.4.1.	Prazos de atendimento 
Nível de Severidade	Prazo de conclusão	
1	8 horas, considerando o expediente entre 8h e 20h	
2	12 horas 	
3	24	horas	
4	24 horas	

10.2.4.2.	Os chamados somente podem ser encerrados após a validação da solução apresentada. 
10.2.4.3.	É vedado o encerramento do chamado pela contratada sem a autorização prévia da CONTRATANTE.
10.2.4.4.	Os atendimentos dos chamados técnicos  serão definidos a seguir:
10.2.4.4.1.	O atendimento dos chamados técnicos de nível de severidade 1 deverá ser iniciado em até 15 (quinze) minutos e o chamado solucionado em até 8 (oito) horas corridas à critério da CONTRATANTE, quando da abertura de chamado ocorrer após às 18h, poderá ser interrompida a contagem de tempo e a retomada das atividades se dará a partir das 8h do dia seguinte.
10.2.4.4.2.	O atendimento dos chamados técnicos de nível de severidade 2 deverá ser iniciado em até 2 (duas) horas e solucionado em até 12 (doze) horas corridas em período não eleitoral A critério da CONTRATANTE, quando da abertura de chamado ocorrer após às 18h, poderá ser interrompida a contagem de tempo e a retomada das atividades se dará a partir das 8h do dia seguinte.
10.2.4.4.3.	O atendimento dos chamados técnicos de nível de severidade 3 deverá ser iniciado em até 4 (quatro) horas e solucionados em até 24 (vinte e quatro) horas corridas. A critério da CONTRATANTE, quando da abertura de chamado ocorrer após às 18h, poderá ser interrompida a contagem de tempo e a retomada das atividades se dará a partir das 8h do dia seguinte. 
10.2.4.4.4.	O atendimento dos chamados técnicos de nível de severidade 4 deverá ser iniciado em até 6 (seis) horas e solucionados em até 24 (vinte e quatro) horas, considerando o horário comercial, de segunda à sexta, das 9h às 18h. 
10.2.4.5.	Por início de atendimento entende-se a alocação de técnico para efetuar a correção do problema ou o diagnóstico preciso, com interlocução telefônica direta com a equipe da CONTRATANTE.
10.2.4.6.	Em caso de necessidade de coleta de logs e demais informações que permitam o adequado diagnóstico, a contratada deve fazê-lo remota ou localmente, com acompanhamento da equipe do CONTRATANTE ou terceiro por ela autorizado.
10.2.4.7.	O atendimento dos chamados deve ser em língua portuguesa, incluindo o atendimento telefônico, o e-mail e o portal de atendimento. 
10.2.4.8.	A interrupção do atendimento, assim como o não cumprimento dos chamados técnicos, poderá ensejar na aplicação das penalidades previstas no contrato.
10.2.4.9.	Deverá haver uma descrição da solução, imediatamente após fechamento dos chamados, acerca das soluções aplicadas para definitivamente retornar à solução ao pleno estado de funcionamento. 
10.2.4.10.	Essa descrição deverá fornecer em detalhes, por e-mail ou portal de atendimento, a solução para o problema detectado. Deverá cobrir todo e qualquer defeito apresentado no serviço, incluindo todos os componentes da solução, equipamentos de comunicação, peças e esclarecimentos técnicos para ajustes, reparos, instalações, configurações e correções necessárias.
10.2.4.11.	A contratada deverá entregar documentação comprobatória da contratação da Garantia técnica, pelo período especificado neste documento, junto ao fabricante da solução ofertada; A contratação da garantia técnica junto ao fabricante não exime a contratada da mesma responsabilidade; os serviços deverão ser prestados pelo fabricante do equipamento ou pela rede de assistência técnica autorizada, sempre sob responsabilidade da contratada.
10.2.4.12.	Todas as despesas decorrentes da necessidade de substituição de equipamento, infraestrutura, transporte, deslocamento, embalagem, peças, partes, manuais do fabricante, serão de inteira responsabilidade da contratada, não devendo gerar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE. 
11. INDICAÇÃO DE PESSOAL
Será(ão) designado(s) pela CONTRATANTE servidor(es) para fiscalizar e acompanhar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93 e tudo o que dispõe a presente contratação.
12.CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
12.1	Etapas de execução da implantação:
Etapa	Descrição	Prazo	
1º	Assinatura do contrato com a definição do início da vigência	n/a	
2º	Reunião de kick off	até 2 dias úteis após início da vigência do contrato	
3º	Disponibilização das licenças (Grupos 1, 3 e 5)	até 5 dias corridos, contados do início da vigência do contrato	
4º	Apresentação do Plano Executivo de Implantação 	até 3 dias úteis, contados da reunião de kick off	
5º	Aprovação do Plano Executivo de Implantação 	até 2 dias úteis, após a apresentação do plano. Em caso de reprovação, novo plano deverá ser apresentado em até 2 dias úteis, para nova avaliação	
6º	Implementar e configurar a solução na infraestrutura do Tribunal para os Grupos 1, 3 e 5.	até 10 dias úteis, contados da entrega das licenças.
	
7º	Configurar e liberar os acessos na nuvem e instalar os agentes nos computadores, para os Grupos 2 e 4.	até 10 dias úteis, contados da reunião de kick off	
8º	Repasse de Conhecimento	Realizar o treinamento até 15 dias corridos, contados da conclusão das etapas 6º e 7º. 	

12.2 No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do início da vigência do contrato, a CONTRATADA deverá realizar reunião para início da gestão do contrato;
12.3 Deverão estar presentes na reunião a equipe técnica responsável pela fiscalização da execução do contrato, o gestor da unidade demandante da solução e o preposto da CONTRATADA;
12.4 A pauta da reunião deverá abordar o planejamento detalhado da implantação em comum acordo com a CONTRATANTE, respeitadas as condições contratuais.
12.5 No prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contatos da reunião de kickoff, a CONTRATADA deverá submeter à aprovação da CONTRATANTE o Plano Executivo de Implantação da Solução, que deverá contemplar todos os itens de cada Grupo (licenças, implementação e transmissão de conhecimento). A referida aprovação deverá ser em até 2 dias úteis da apresentação do plano.
12.6 – A realização do treinamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da implantação e configuração para os grupos 1, 3 e 5 ou da configuração e liberação dos acessos na nuvem e instalação dos agentes nos computadores para os grupos 2 e 4.
12.7 A conclusão dos serviços de implantação se dará pela entrega da solução (licenças e acessos disponibilizados), devendo estar em pleno funcionamento, de acordo com as especificações estabelecidas neste documento, além da conclusão do repasse de conhecimento.
13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A contratada, sem prejuízo do atendimento à legislação vigente, obriga-se a:
13.1 - executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
13.2 - indicar, na Proposta Definitiva de Preços, a qualificação (nome e CPF) do preposto que representará a empresa durante a vigência do ajuste. Se houver a substituição desse profissional, a qualificação do novo PREPOSTO deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de correio eletrônico endereçado à equipe de Fiscalização da CONTRATANTE [a equipe de fiscalização responsável deverá ser informada pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por e-mail, por ocasião da formalização do(s) respectivo(s) contrato(s)]
13.2.1 - A contratada deverá substituir, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato, o(s) preposto(s) ou técnico(s), cuja qualificação, atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios às normas da Administração Pública.
13.3 -  providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
13.4 -  manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
13.5 -  consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
13.6 -  responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
13.7 - cumprir todas as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, como a Lei Nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 13.709/ 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dentre outras;
13.8 -  aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2º.
13.9. Nos Grupos 1, 3 e 5, quando do encerramento do contrato, a solução deverá estar atualizada em sua versão mais recente, não existindo devolução de materiais e licenças.
13.9.1. As licenças de Bancos de Dados proprietárias, cedidas pela Contratada e utilizadas na solução, serão de propriedade do Tribunal, em caráter perpétuo, sem ônus, e, no encerramento do contrato, não serão devolvidas e/ou desinstaladas da infraestrutura do Órgão.
13.10. A contratada responderá por quaisquer prejuízos que seus empregados causarem ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros, por ocasião da prestação dos serviços, procedendo imediatamente os reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente, apurados após regular procedimento administrativo. 
13.11. A contratada arcará com todos os encargos sociais trabalhistas, tributos de qualquer espécie que venham a ser devidos em decorrência da execução contratada, bem como custos relativos ao deslocamento e estada de seus profissionais, caso exista. 
14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:
14.1. promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
14.2. verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
14.3.  efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos nesta cláusula 14.
15. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE
15.1. A licitante deverá apresentar, juntamente com sua proposta eletrônica de preços, declaração que comprove, por documento ou site oficial do fabricante, ser parceiro ou empresa credenciada apta a comercializar os produtos indicados para órgãos públicos. 
15.1.1. A exigência justifica-se em razão da complexidade da(s) solução(ões) a ser(em) adquiridas, bem como pelas condições exigidas pelo mercado para comercialização.
15.1.2 O fabricante poderá ser consultado a validar a compatibilidade dos itens e as declarações apresentadas, de modo a validar as condições de garantia existentes.
15.2. A licitante, para fins de habilitação técnica, deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes, conforme segue:
a) Grupo 1: o fornecimento de solução de gerenciamento de ativos e patches (instalação local), com no mínimo 8.400 licenças, correspondendo a 30%  da soma dos itens 1 e 2 (estações e servidores), incluindo instalação, garantia, suporte e treinamento; 
b) Grupo 2: o fornecimento de Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing), com no mínimo 3.248 licenças, correspondendo a 30%  da soma dos itens 5 e 6 (estações e servidores), incluindo instalação, garantia, suporte e treinamento; 
c) Grupo 3: o fornecimento de Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com no mínimo 3.366 licenças, correspondendo a 30% da soma dos itens 9 e 10 (estações e servidores), incluindo instalação, garantia, suporte e treinamento; 
d) Grupo 4: o fornecimento de Solução de gerenciamento de patches, em nuvem(cloud computing), com no mínimo 1.335 licenças, correspondendo a 30% da soma dos itens 13 e 14 (estações e servidores), incluindo instalação, garantia, suporte e treinamento; 
e) Grupo 5: o fornecimento de Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, instalação local, com no mínimo 5.523 licenças, correspondendo a 30% do quantitativo total dos itens 17 e 18 (estações e servidores), incluindo instalação, garantia, suporte e treinamento; 
15.2.1 Para fins de comprovação do quantitativo mínimo estabelecido nas alíneas acima, será admitido o somatório de atestados de fornecimento/instalação de licenças em servidores e/ou estações e/ou estação e servidores.
15.2.2.Caso a licitante sagre-se vencedora de mais de um grupo, deverá comprovar as qualificações técnicas correspondentes a cada grupo.
15.2.3. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pelo pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
16. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
16.1 - Os pagamentos serão realizados pela CONTRATANTE, de acordo com as contratações por eles realizadas, nos prazos e termos abaixo dispostos:

16.1.1 – quanto aos grupos 1, 3 e 5:

16.1.1.1. para os itens 1 e 2, conjuntamente com o item 3 do grupo 1, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
16.1.1.2. – para os itens 9 e 10, conjuntamente com o item 11 do grupo 3, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
16.1.1.3.- para os itens 17 e 18, conjuntamente com o item 19 do grupo 5, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.

16.1.2 – quanto aos grupos 2 e 4:
16.1.2.1 – para os itens 5 e 6, mensalmente, cujo início se dará conjuntamente com o pagamento da parcela única do item 7, até o 10º dia útil, após a emissão dos respectivos termos de recebimento definitivo.
16.1.2.2 - para os itens 13 e 14, mensalmente, cujo início se dará conjuntamente com o pagamento da parcela única do item 15, até o 10º dia útil, após a emissão dos respectivos termos de recebimento definitivo.

16.1.3. – O pagamento do repasse de conhecimento de todos os grupos será feito até o 10º dia útil, à vista da emissão dos respectivos certificados de realização de treinamento.

16.2 – Os Termos de Recebimento Definitivos deverão ser acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas.
16.3 - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
 16.4 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;
16.4.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.663/16, ambas da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato.
16.4.2 – A documentação mencionada no subitem 16.4.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.
17. DOS PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

GRUPO 1
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quant.
(A)	Preço Unitário máximo aceitável
(B)
R$	Preço Total máximo aceitável
(A x B)
R$	
1 	1	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - estações.	Licença	21780	185,93	4.049.555,40	
	2	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores.	Licença	6222	245,63	1.528.309,86	
	3	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	19	14.000,00	266.000,00	
	4	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	122	1.100,00	134.200,00	

Valor Global máximo aceitável do Grupo 1 (soma dos Preços totais dos itens 1 a 4): R$ 5.978.065,26

GRUPO 2

Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quant.
(A)	Preço Unitário Mensal máximo aceitável 
(B)
R$	Preço Total  Mensal máximo aceitável
C (A x B)
R$	Preço Total máximo aceitável para 24 meses
Cx24
R$	
2	5	Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing) por 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – estações.
Obs. Deverá ser considerado para fins de inserção no sistema Compras.gov a unidade de fornecimento “mês” e a quantidade de 24 meses, adotando como valor unitário do item o “Preço Total Mensal”	Estações	9635	8,28	79.777,80	1.914.667,20	
	6	Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing),  por 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte –  servidores
Obs. Deverá ser considerado para fins de inserção no sistema Compras.gov a unidade de fornecimento “mês” e a quantidade de 24 meses, adotando como valor unitário do item o “Preço Total Mensal”	Servidores	1192	9,28	
11.061,76
	265.482.24	
	Item	Descrição	Unidade de medida	Quant
(A)	Preço Unitário máximo aceitável
(B)
R$	Preço Total máximo aceitável
(A x B)
R$	
	7	Serviço de implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal	Unidade	5	14.790,22	73.951,10	
	8	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	37	1.155,93	42.769,41	

Valor Global máximo aceitável do Grupo 2 (soma dos totais mensais dos itens 5 e 6 x 24 meses) + (preços totais dos itens 7 e 8): R$ 2.296.869,95

GRUPO 3
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quant.
(A)	Preço Unitário máximo aceitável
(B)
R$	Preço Total máximo aceitável
(A x B)
R$	
3	9	Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses -  estações..	Estações	9420	357,22	3.365.012,40	
	10	Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores.	Servidores	1800	461,09	829.962,00	
	11	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	8	15.400,00	123.200,00	
	12	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	39	1.150,00	44.850,00	

Valor Global máximo aceitável do Grupo 3 (soma dos Preços totais dos itens 9 a 12): R$ 4.363.024,40

GRUPO 4

Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Preço Unitário Mensal máximo aceitável
(B)
R$	Preço Total  Mensal máximo aceitável
C (A x B)
R$	Preço Total máximo aceitável para 24 meses
Cx24
R$	
4	13	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) -  por 24 meses  prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – estações
Obs. Deverá ser considerado para fins de inserção no sistema Compras.gov a unidade de fornecimento “mês” e a quantidade de 24 meses, adotando como valor unitário do item o “Preço Total Mensal”	Estações	4000	7,69	30.760,00	738.240,00	
	14	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) -  por 24 meses  prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – servidores
Obs. Deverá ser considerado para fins de inserção no sistema Compras.gov a unidade de fornecimento “mês” e a quantidade de 24 meses, adotando como valor unitário do item o “Preço Total Mensal”	Servidores	450	11,54	5.193,00	124.632,00	
	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Preço Unitário máximo aceitável
(B)
R$	Preço Total  máximo aceitável
(A x B)
R$	
	15	Serviço de implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal	Unidade	1	16.818,67	16.818,67	
	16	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	10	1.300,00	13.000,00	

Valor Global máximo aceitável do Grupo 4 (soma dos totais mensais dos itens 13 e 14 x 24 meses) + (preços totais dos itens 15 a 16): R$ 892.690,67

GRUPO 5
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Preço unitário máximo aceitável
(B)
R$	Preço Total máximo aceitável
(A x B)
R$	
5	17	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - estações	Estações	16901	238,50	4.030.888,50	
	18	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores	Servidores	1510	238,50	360.135,00	
	19	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	8	16.800,00	134.400,00	
	20	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	41	1.150,00	47.150,00	

Valor Global máximo aceitável do Grupo 5 (soma dos Preços totais dos itens 17 a 20): R$ 4.572.573,50

18. PROPOSTA TÉCNICA
18.1. A proposta de preços deverá conter as especificações detalhadas dos objetos ofertados, descrevendo informações como marca/modelo/tipo/código, além de folhetos, manuais ou links de páginas do fabricante, que comprovem o atendimento as especificações da solução  e requisitos para instalação da solução, quando aplicável, com os preços unitários de todos os itens que compõem os grupos, em Real, incluídas todas as despesas relativas a impostos, seguros, suporte técnico, manutenção, treinamento, taxas e demais encargos, a ser formulada e enviada em formulário específico.
18.2. A critério do pregoeiro, a licitante deverá disponibilizar informações adicionais necessárias, indicando no documento, a comprovação do atendimento das especificações técnicas solicitadas.

19. PENALIDADES 

19.1	Em caso de descumprimento de qualquer disposição contida neste Termo de Referência serão aplicadas as penalidades previstas no Edital e no Contrato. 

19.2	Os principais eventos para os grupos 2 e 4 que ocasionam penalidades estão descritos na Tabela a seguir:

Nº	EVENTO	Penalidade sobre a obrigação não cumprida	

1
	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 1, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratória de 3% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato.	

2
	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 2, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratória de 2% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato	

3	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 3, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratória de 1% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato	

4	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 4, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratória de 1% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato	

19.2.1. A verificação do cumprimento dos prazos dos chamados técnicos, para efeito de aplicação das penalidades previstas, será realizado com base no subitem 10.2.4.1 deste Termo de Referência; 

19.2.2 O termo inicial de contagem do atraso se dará após o transcurso dos prazos previstos no subitem 10.2.4.1 para solução dos chamados técnicos (respectivamente 8, 12 e 24 horas).

19.3. O não cumprimento de qualquer exigência definida neste Termo de Referência que implique em aplicação de penalidades conforme o previsto no edital e no contrato, será notificado à CONTRATADA por meio da fiscalização.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2022

APÊNDICE A 

QUANTIDADE ESTIMADA PELO TRE/SP E ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ENDEREÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO
Grupo 1

Órgão	Local para disponibilização da solução	Item 1	Item 2	Item 3	Item 4	Quantidade de contas para usuários administradores	Quantidade de contas para usuários com perfil de consulta/ operação	
TSE	Tribunal Superior Eleitoral 
Situado no SAFS -Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF, Ed. Anexo.	0	2000	1	2	8	11	
TRE-AC	Tribunal Regional Eleitoral do Acre
Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224.
Portal da Amazônia - Rio Branco - AC
CEP: 69915-632 - Brasil	400	200	1	4	2	10	
TRE-AL	Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Avenida Aristeu de Andrade nº 377, Farol. Maceió-AL. CEP 57051-090	600	120	1	4	10	10
	
TRE-AM	Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, CEP 69060-000.	800	250	1	5	5	5	
TRE-AP	Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Avenida Mendonça Junior, 1502 - Centro, Macapá - AP - 68900-914 - Brasil. Tel: (96)
3198-7536/7540	380	100	1	10	25	15	
TRE-CE	Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Rua Jaime Benévolo, 21, Centro, Fortaleza, CE, CEP 60050-080	2400	375	1	12	4	8	
TRE-DF	Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Praça Municipal - Qd. 02, lote 06, Brasília	1000	200	1	20	4	20	
TRE-ES	Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Av. João Baptista Parra, 575 - Praia do Suá - Vitória - ES - CEP: 29052-123 (entrega física)
Email: rede@tre-es.jus.br (entrega online)	1240	160	1	10	10	20	
TRE-MA	Tribunal Regional  Eleitoral  do  Maranhão
 Avenida  Senador  Vitorino  Freire,
Areinha, São Luís - MA, CEP 65010-917	2000	300	1	5	5	10	
TRE-MT	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750, Centro Político e Administrativo, Cuiabá - MT - 78049-941	1200	300	1	1	5	20	
TRE-PA	Tribunal Regional Eleitoral Pará
Rua João Diogo 288, Campina , Belém- PA- CEP 66015-902.	1800	250	3	12	12	12
	
TRE-PI	Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Praça desembargador Edgar nogueira, s/n Teresina - PI	1700	300	1	5	5	10	
TRE-PR	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Rua: João Parolin, 224, Prado Velho, 
Curitiba-PR CEP: 80220-902	4000	450	1	10	10	15	
TRE-RN	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Av.  Rui Barbosa, 215 - Natal/RN  - 
CEP 59015-290	1500	500	1	3	30	30	
TRE-RO	Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa da União, Porto Velho - Rondônia.
CEP: 76.805-901	800	200	1	12	6	6	
TRE-SE	Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
CENAF  -   Centro   Administrativo  Governador   Augusto  Franco,  Lote  7,  Variante   2,  Bairro  Capucho.    CEP   49081-000.  
Aracaju/SE,  das   7h   às   13h,   de   segunda   a   sexta-feira,   em   dias   úteis,  sujeito a alteração, devidamente comunicada pela Gestão/Fiscalização da Contratação com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sendo o frete, carga e descarga custeados pela(o) CONTRATADA(O)     
	760	117	1	6	5	15	
TRE-TO	Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
Quadra 202 Norte, Av. Teotônio Segurado, Conjunto 01 
Lotes 1 e 2 Plano Diretor Norte, Palmas-TO, CEP 77.006-214 .	1200	400	1	1	10	10	

Grupo 2

Órgão	Local para disponibilização da solução	Item 5	Item 6	Item 7	Item 8	Quantidade de contas para usuários administradores	Quantidade de contas para usuários com perfil de consulta/ operação	
TSE	Tribunal Superior Eleitoral
Situado no SAFS - Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF, Ed. Anexo.	0	50	1	2	8	11	
TRE-AM	Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, CEP 69060-000.	800	250	1	5	5	5	
TRE-MS	Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Parque dos Poderes - Campo Grande/MS	1500	250	1	10	10	30	
TRE-PR	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Rua: João Parolin, 224, Prado Velho, 
Curitiba-PR CEP: 80220-902	4000	450	1	10	10	15	
TRE-RJ	Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Av. Presidente Wilson, 194/198,
7º andar - Centro
Rio de Janeiro — RJ
CEP 20.030-021	3335	192	1	10	10	20	

Grupo 3
Órgão	Local para disponibilização da solução	Item 9	Item 10	Item 11	Item 12	Quantidade de contas para usuários administradores	Quantidade de contas para usuários com perfil de consulta/ operação	
TRE-GO	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás Praça Cívica, N. 300 - Setor Central, Goiânia, Goiás, 74003-010	20	200	1	5	3	8	
TRE-MT	Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750 , Centro Político e Administrativo, Cuiabá - MT - 78049-941	1200	300	1	1	5	20	
TRE-PA	Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Rua João Diogo 288, Campina , Belém- PA- CEP 66015-902.	1800	250	3	12	12	12	
TRE-PB	Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Avenida Princesa Isabel, 201, Tambiá, João Pessoa/PB - 58020-528 - João Pessoa / PB. E-mail: stic@tre-pb.jus.br	1200	200	1	10	10	20	
TRE-PR	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Rua: João Parolin, 224, Prado Velho, 
Curitiba-PR CEP: 80220-902	4000	450	1	10	10	15	
TRE-TO	Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
Quadra 202 Norte, Av. Teotônio Segurado, Conjunto 01 
Lotes 1 e 2 Plano Diretor Norte, Palmas-TO, CEP 77.006-214 .	1200	400	1	1	10	10	

Grupo 4
Órgão	Local para disponibilização da solução	Item 13	Item 14	Item 15	Item 16	Quantidade de contas para usuários administradores	Quantidade de contas para usuários com perfil de consulta/ operação	
TRE-PR	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Rua: João Parolin, 224, Prado Velho, 
Curitiba-PR CEP: 80220-902	4000	450	1	10	10	15	

Grupo 5
Órgão	Local para disponibilização da solução	Item 17	Item 18	Item 19	Item 20	Quantidade de contas para usuários administradores	Quantidade de contas para usuários com perfil de consulta/ operação	
TSE	Tribunal Superior Eleitoral
Situado no SAFS - Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF, Ed. Anexo.	2700	0	1	2	8	11	
TRE-BA	Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
1a Avenida, 150, CAB, Salvador-BA	2000	300	1	4	6	10	
TRE-PA	Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Rua João Diogo 288, Campina , Belém- PA- CEP 66015-902.	300	18	3	12	12	12	
TRE-RR	Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro, Boa Vista/RR – Brasil CEP: 69306-685	300	120	1	8	8	2	
TRE-RS	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Rua 7 de Setembro, 730 – Centro – Porto Alegre RS – CEP 90.010180	2700	230	1	10	10	100	
TRE-SP	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Coordenadoria de infraestrutura, 7º Andar Miquelina, 
Rua Francisca Miquelina, 123
Bela Vista - São Paulo - SP - Brasil
CEP: 01316-900	8901	842	1	5	30	60	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2022

APÊNDICE B 

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE SERVIÇO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
OU
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ______

Aos dias do mês de do ano de ____ , a comissão de encerrou os trabalhos de análise para fim de RECEBIMENTO PROVISÓRIO, previsto no Contrato nº __________ (ou Nota de Empenho nº   _________________), do Processo nº ___________.
Assim procedendo, comissão de fiscalização conferiu as licenças/acessos da solução e atestado o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, sem (ou com as seguintes) ressalvas:
<listar as discrepâncias, se houver>

Local, ___ de _______________ de 20__. 

Comissão de Fiscalização

-----------------------------------------------------------------------------------
<Nome/ Matrícula / Lotação>

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2022

APÊNDICE C 

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE SERVIÇO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
OU
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE _______

Aos ____ dias do mês de___________ do ano de ____, a comissão de, declara para os devidos fins, que recebe, definitivamente, a entrega da solução (disponibilização/acessos das licenças/implementação da solução) e atestado o RECEBIMENTO DEFINITIVO do objeto previsto no Contrato nº _______________ (ou Nota de Empenho nº __________________ ), do Processo nº _____________

Local, ___ de _______________ de 20_____. 

Comissão de Fiscalização
-----------------------------------------------------------------------------------
<Nome/ Matrícula / Lotação>

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2022

APÊNDICE D 

 TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO

O TRIBUNAL xxxxxx, CNPJ xxxxxx, sediado Rua xxxx, n° xxx, Bairro xxxx, em xxxxx – CEP: xxxxxx, 

OU

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

OU

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE _____

doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a «NOME DA EMPRESA> sediada em «ENDEREÇO, CNPJ NP «CNPJ>, doravante denominada CONTRATADA.

CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO XXXXXX, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE; 

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação dessas informações sigilosas, bem como definir as regras para seu uso e proteção; 

CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-SP disponível no sítio do TRE-SP da Internet (www.tre-sp.jus.br); 

Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

Cláusula primeira — DO OBJETO 
Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE, bem como para cumprimento da Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-SP, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõe o Decreto 7.845 de 14/112012 — Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado. 

Cláusula Segunda — DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES 

Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: 

Informação: é o conjunto de dados organizados de acordo com os procedimentos executados por meios eletrônicos ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão. 
Informação Pública ou Ostensiva: são aquelas cujo acesso é irrestrito, obtidas por divulgação pública ou por meio de canais autorizados pelo CONTRATANTE. 
Informações Sensíveis: são todos os conhecimentos estratégicos que, em função de seu potencial no aproveitamento de oportunidades ou desenvolvimento nos ramos económico, político, científico, tecnológico, militar e social, possam beneficiar a sociedade e o Estado brasileiro. 
Informações Sigilosas: são aquelas cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas necessárias ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 

Cláusula Terceira - DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS 

Será considerada informação sigilosa toda e qualquer informação escrita ou oral, revelada a outra parte, contendo ou não a expressão confidencial e/ou reservada.

O termo "informação" abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, dados, logs, sistemas, processos, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades do CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominadas INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que lhe venham a ser confiadas durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes.

Parágrafo Primeiro — Comprometem-se as partes a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas informações, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL. 

Parágrafo Segundo — As partes deverão cuidar para que as informações fiquem restritas ao conhecimento das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas atividades relacionadas à execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL.

Parágrafo Terceiro — As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que: 

I — Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação;
II — Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO; 
III — Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis. 

Cláusula Quarta — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO. 

Parágrafo Primeiro — A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da Informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio da CONTRATANTE, bem como não utilizar as informações do CONTRATANTE gerenciadas pela solução do serviço de Gestão de Ativos e Patches para propaganda, otimização de mecanismos de inteligência artificial ou qualquer uso secundário não-autorizado;

Parágrafo Segundo — A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO e da Política de Segurança da Informação disponível no site do TRE-SP (www.tre-sp.jus.br);

I — A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência à CONTRATANTE dos documentos comprobatórios. 

Parágrafo Terceiro — A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação da CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pela CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto — Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO. 

I — Quando requeridas, as informações deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes. 

Parágrafo Quinto — A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do CONTRATO PRINCIPAL. 

Parágrafo Sexto — A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro acima, também se obriga a:

I — Não discutir perante terceiros; usar; divulgar; revelar; ceder a qualquer título ou dispor das informações, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, nacionais, transnacionais, estrangeiras, países e governos estrangeiros e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao Objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas. 
II — Responsabilizar-se por impedir por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas a divulgação ou utilização das informações proprietárias por seus agentes, representantes ou por terceiros; 
III — Comunicar à CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das informações, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente; e
IV — Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações. 

Cláusula Quinta — DA VIGÊNCIA

O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em Vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL. 

Cláusula Sexta - DAS PENALIDADES

A quebra do sigilo e/ou confidencialidade das informações, devidamente comprovada, possibilitará a aplicação de penalidade prevista conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO PRINCIPAL firmado entre as PARTES. Neste caso, a CONTRATADA estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidade civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, conforme art. 87 da Lei n. 8.666/93. 

Cláusula Sétima – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este TERMO de Compromisso de Manutenção de Sigilo é parte integrante e inseparável do CONTRATO PRINCIPAL.

Parágrafo Primeiro — Surgindo divergências quanto interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios da boa fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade.

Parágrafo Segundo — O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tais como aqui definidas. 

Parágrafo Terceiro — Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que: 

I — A CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA; 
II — A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pela CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao CONTRATO PRINCIPAL; 
III – A CONTRATANTE tem a garantia da exclusividade de direitos sobre todas as informações tratadas durante o período contratado, incluídas eventuais cópias disponíveis, tais como backups de segurança;
IV — A omissão ou a tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo; 
V — Todas as condições, TERMOS e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes; 
VI — O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante TERMO aditivo firmado pelas partes; 
VII — Alterações do número, natureza e quantidade de qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais em qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento; 
VIII — O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA serão incorporadas a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessária a formalização de TERMO aditivo ao CONTRATO PRINCIPAL; 
IX — Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem como obrigação de divulgar Informações Sigilosas para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si. 

Cláusula Oitava – DO FORO

Para a contratação formalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo:

A CONTRATANTE elege o foro da cidade de São Paulo/SP, onde está localizada a sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Para a contratação formalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, o foro de eleição será Brasília/DF

Para as contratações formalizadas pelos demais Tribunais Regionais Eleitorais, as respectivas capitais.

E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO é assinado pelas partes em 2 vias de igual teor e um só efeito.

DE ACORDO,

CONTRATADA                                                                 CONTRATANTE 

<Nome / Qualificação ><Nome / Matricula » 

Testemunha I                                                                  Testemunha 2
« Nome / »« Nome / »

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APÊNDICE E 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO PROVEDOR DE SERVIÇO DE NUVEM 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
OU
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ________

Em atendimento ao previsto no subitem 3.1.6.8 do Termo de Referência,  declaramos que, como Representante oficial da Solução ofertada <solução ofertada>, o  <provedor de serviço em nuvem>atende os seguintes requisitos mínimos de segurança da informação:
I - possuir metodologia de gestão de riscos, elaborada em conformidade com as melhores práticas e com a legislação, bem como realizar o gerenciamento de riscos de dados pessoais;
II - em relação ao gerenciamento de identidades e registros:
a) possuir procedimentos de controle de acesso que abordem as funções, os limites e controles dos privilégios dos usuários e os controles de utilização das contas de usuários;
b) impor mecanismo de autenticação que exija tamanho mínimo, complexidade, duração e histórico de senhas de acesso;
c) suportar tecnologia single sign-on para autenticação;
d) suportar mecanismos de autenticação multifator ou outra alternativa que aumente o grau de segurança no processo de autenticação de usuários no provedor de serviço de nuvem, de acordo com nível de criticidade da informação;
e) permitir ao órgão gerenciar no ambiente fornecido pelo provedor de serviço de gestão de ativos e patches os próprios acessos, inclusive criação, atualização, exclusão e suspensão;
f) atender aos requisitos legais, às melhores práticas de segurança e a outros critérios exigidos pelo órgão em seus processos de autenticação, controle de acesso, contabilidade (accountability) e de registro (formato, retenção e acesso);
III - possuir processos de gestão de continuidade de negócios e de gestão de mudanças, em conformidade com os normativos existentes e com as melhores práticas nessas áreas;
IV - possuir um plano de recuperação de desastres que estabeleça procedimentos de recuperação e de restauração de plataforma, infraestrutura, aplicações e dados após incidentes de perda de dados;
V - estabelecer um canal de comunicação seguro utilizando, no mínimo, Secure Sockets Layer/Transport Layer Security (SSL/TLS);
VI - em relação à segregação de dados:
a) isolar, utilizando separação lógica, todos os dados e serviços do órgão de outros clientes de serviço em nuvem;
b) segregar o tráfego de gerenciamento do tráfego de dados do órgão;
c) implementar dispositivos de segurança entre zonas;

VII - possuir procedimentos em relação ao descarte de ativos de informação e de dados, que assegurem:
a)	sanitizar ou destruir, de modo seguro, os dados existentes nos dispositivos descartados por meio da utilização de métodos que estejam em conformidade com os padrões estabelecidos para a conduta e as melhores práticas;

VIII - notificar, imediatamente, ao órgão incidente cibernético contra os serviços ou dados sob sua custódia;
IX - possuir procedimentos necessários para preservação de evidências, conforme legislação; 
X - demonstrar estar em conformidade com os padrões de segurança de nuvem, por meio de auditoria anual Service and Organization Controls 2 (SOC 2), conduzida por um auditor independente, com a apresentação dos relatórios de tipo I e tipo II.

Local, ___ de _______________ de 20__.

Ou

Brasília/DF

Ou

Capital do respectivo estado do Regional
____________________________________________________
<Nome, cargo e assinatura do representante legal da empresa licitante>

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ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS   

 PROPONENTE:.............................................................................................................................
	
 ENDEREÇO:.........................................................................................................N.º....................
	
 BAIRRO:............................................CIDADE.......................................................UF....................
	
 FONE:................................................. E-MAIL .............................................................................
	
 CEP:..............................................................C.N.P.J.....................................................................
	
 REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
 NOME: ...........................................................................................................................................
 C.P.F...............................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA:
NOME:.............................................................................................................................................
CPF:.................................................................................................................................................

 REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
 NOME: ...........................................................................................................................................
 C.P.F...............................................................................................................................................

 PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 

NOME: ............................................................................................................................................
 C.P.F...............................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

	AGÊNCIA
	PRAÇA DE PAGAMENTO
	CONTA-CORRENTE

   Observações:

1) Fornecer preço à vista, acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos,  contribuições  fiscais  e  parafiscais previstos  na  legislação  em  vigor  incidentes,  direta ou indiretamente, bem como suporte técnico e despesas de quaisquer naturezas, deduzidos eventuais descontos.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. 

3) Prazo para entrega da solução: conforme cronograma da execução da cláusula 12 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

GRUPO 1

Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço unitário
(B)	Preço Total 
(A x B)	
1	1	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - estações.	Licença	21780				
	2	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores.	Licença	6222				
	3	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	19	Não aplica			
	4	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	122	Não aplica			

Valor Global do Grupo 1 (soma dos Preços totais dos itens 1 a 4): R$ ________________________

GRUPO 2

Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço Unitário
mensal
(B)	Preço Total  Mensal
C (A x B)	Preço Total para 24 meses
Cx24	
2	5	Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing) por 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – estações.	Estações	9635					
	6	Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing),  por 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte –  servidores	Servidores	1192					
	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Preço Unitário

(B)	Preço Total
(A x B)	
	7	Serviço de implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal	Unidade	5			
	8	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	37			

Valor Global do Grupo 2 (soma dos totais mensais dos itens 5 e 6 x 24 meses) + (preços totais dos itens 7 e 8): R$ ___________________________________________________________________

GRUPO 3
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço unitário
(B)	Preço Total
(A x B)	
3	9	Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses -  estações..	Estações	9420				
	10	Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores.	Servidores	1800				
	11	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	8	Não aplica			
	12	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	39	Não aplica			

Valor Global do Grupo 3 (soma dos Preços totais dos itens 9 a 12): R$ ______________________

GRUPO 4
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço Unitário
mensal
(B)	Preço Total  Mensal
C (A x B)	Preço Total para 24 meses
Cx24	
4	13	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) -  por 24 meses  prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – estações	Estações	4000					
	14	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) -  por 24 meses  prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – servidores	Servidores	450					
	
Item	
Descrição	
Unidade de medida	Quantidade
(A)	Preço Unitário

(B	Preço Total
(A x B)	
	15	Serviço de implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal	Unidade	1			
	16	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	10			

Valor Global do Grupo 4 (soma dos totais mensais dos itens 13 e 14 x 24 meses) + (preços totais dos itens 15 a 16): R$ _______________________

GRUPO 5
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço unitário
(B)	Preço Total (A x B)	
5	17	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - estações	Estações	16901				
	18	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores	Servidores	1510				
	19	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	8	Não aplica			
	20	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	41	Não aplica			

Valor Global do Grupo 5 (soma dos Preços totais dos itens 17 a 20): R$ _____________________

INDICAÇÃO DE LINK DO SITE OFICIAL DO FABRICANTE comprovando que a licitante é parceira ou empresa credenciada apta a comercializar a solução indicada para órgãos públicos:................................................................................................................................

Observação 4: Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir a exigência disposta na alínea “a” do item 1 da cláusula VII do Edital, relativa a apresentação de DECLARAÇÃO do fabricante.

INDICAÇÃO DE LINKS, do fabricante, que comprove as características da solução ofertada, apresentando explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação da solução:........................................

Observação 5: Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas na alínea “b” do item 1 da cláusula VII do Edital.

PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE KICK OFF:........ dias úteis (máximo de 2 dias úteis), contados do início da vigência do contrato.

PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS LICENÇAS INDICADAS NOS GRUPOS 1, 3 e 5: ........dias corridos (máximo de 5 dias corridos), contados do início da vigência do contrato.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO: .........dias úteis (máximo de 3 dias úteis), contados da reunião de kick off.

PRAZO PARA IMPLEMENTAR E CONFIGURAR A SOLUÇÃO NA INFRAESTRUTURA DO TRIBUNAL PARA OS GRUPOS 1,3 E 5: ......... dias úteis (máximo de 10 dias úteis), contados da entrega das licenças.

PRAZO PARA CONFIGURAR E  LIBERAR OS ACESSOS NA NUVEM E INSTALAR OS AGENTES NOS COMPUTADORES PARA OS GRUPOS 2 E 4: ...........dias úteis (máximo de 10 dias úteis), contados da reunião de kick off.

PRAZO PARA O REPASSE DE CONHECIMENTO: .........dias corridos (máximo de 15 dias corridos), contados da conclusão das etapas 6º e 7º.

PRAZO DE GARANTIA e SUPORTE TÉCNICO DA SOLUÇÃO: 

a) para os GRUPOS 1, 2, 9, 10, 17 e 18: 60 (sessenta) meses, contados do aceite definitivo da solução contratada;
b) para os GRUPOS 5, 6, 13 e 14: 24 (vinte e quatro) meses, contados do aceite definitivo da solução contratada.

PRAZO PARA RESOLUÇÃO DOS CHAMADOS NO SUPORTE TÉCNICO, conforme classificação de severidade prevista no subitem 10.2.4 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, contados a partir da abertura do chamado pela CONTRATANTE:

a)	Máximo de 8 horas, considerando o expediente entre 8h e 20h, para ocorrências com nível de severidade 1;
b)	Máximo de 12 horas, para ocorrências com nível de severidade 2;
c)	Máximo de 24 horas, para ocorrências com nível de severidade 3 e 4; 

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

________________________________________
Assinatura do representante

_________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2022

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo (Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com fundamento no art. 1º, inciso VIII da Portaria do TRE/SP n.º 1, de 4 de janeiro de 2022, ou Secretário de Administração de Material, com fundamento no art. 128, IX, “d”, da Resolução TRE/SP n.º 297/2013,  cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), Sr.______________, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. .............. doravante denominada DETENTORA, aos .......................... dias do mês de .......................... do ano de 20..........................., firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes: 

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à contratação de soluções de Gestão de Ativos e Patches conforme condições, quantidades e exigências constantes no Anexo I do Edital (Termo de Referência) e Apêndices, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal XX/2022 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 
Parágrafo 1º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal XX/2022 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.
Parágrafo 2º - A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR e os PARTICIPANTES a utilizarem-se dos  serviços  que  deles  poderão  advir,  não  cabendo  nesta  hipótese,  à  DETENTORA, indenização de qualquer espécie.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS –Os preços para a prestação dos serviços objeto desta Ata serão praticados pela DETENTORA conforme segue:

GRUPO 1
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço unitário
(B)	Preço Total 
(A x B)	
1	1	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - estações.	Licença	21780				
	2	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores.	Licença	6222				
	3	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	19	Não aplica			
	4	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	122	Não aplica			

Valor Global do Grupo 1 (soma dos Preços totais dos itens 1 a 4): R$ ________________________

GRUPO 2
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço Unitário
mensal  
(B)	Preço Total  Mensal
C (A x B)	Preço Total para 24 meses
Cx24	
2	5	Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing) por 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – estações.	Estações	9635					
	6	Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing),  por 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte –  servidores	Servidores	1192		(mensal)	(mensal)		
	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Preço Unitário
(B)	Preço Total
(A x B)	
	7	Serviço de implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal	Unidade 	5			
	8	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas 	Pessoas 	37			

Valor Global do Grupo 2 (soma dos totais mensais dos itens 5 e 6 x 24 meses) + (preços totais dos itens 7 e 8): R$ ___________________________________________________________________

GRUPO 3
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço unitário
(B)	Preço Total 
(A x B)	
3	9	Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses -  estações.. 	Estações	9420				
	10	Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores.	Servidores	1800				
	11	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	8	Não aplica			
	12	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas 	Pessoas	39	Não aplica			

Valor Global do Grupo 3 (soma dos Preços totais dos itens 9 a 12): R$ ______________________

GRUPO 4
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço Unitário
mensal  
(B)	Preço Total  Mensal
C (A x B)	Preço Total para 24 meses
Cx24	
4 	13	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) -  por 24 meses  prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – estações	Estações	4000					
	14	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) -  por 24 meses  prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – servidores	Servidores	450					
	
Item	
Descrição	
Unidade de medida	Quantidade
(A)	Preço Unitário
(B)	Preço Total
(A x B)	
	15	Serviço de implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal	Unidade	1			
	16	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas 	Pessoas	10			

Valor Global do Grupo 4 (soma dos totais mensais dos itens 13 e 14 x 24 meses) + (preços totais dos itens 15 a 16): R$ _______________________

GRUPO 5
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço unitário
(B)	Preço Total 
(A x B)	
5	17	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - estações	Estações	16901				
	18	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores	Servidores	1510				
	19	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	8	Não aplica			
	20	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	41	Não aplica			

Valor Global do Grupo 5 (soma dos Preços totais itens 17 a 20): R$ ______________________

Parágrafo 1º – No preço estabelecido nesta cláusula, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluindo todos os tributos,  contribuições  fiscais  e  parafiscais,  previstos  na  legislação  em  vigor,  incidentes,  direta ou indiretamente, suporte técnico e despesas de quaisquer natureza, deduzidos eventuais descontos. 
Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ ________________ (_______ ______________________). 

III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES – Integra a presente Ata de Registro de Preços, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, 
Parágrafo 1ª – Farão parte deste Registro de Preços, como ÓRGÃOS PARTICIPANTES, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais relacionados no Apêndice A do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico Federal nº xx/2022, que ficarão responsáveis por suas respectivas contratações.
Parágrafo 2º - Após a assinatura desta Ata de Registro de Preços, sempre que houver necessidade de fornecimento, o TRE-SP ou o Tribunal partícipe convocará a empresa para assinatura do termo de contrato correspondente, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndices.

IV – DA FORMA COMO AS LICENÇAS E SERVIÇOS SERÃO SOLICITADOS – O fornecimento da solução será efetuada após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do correspondente contrato.
Parágrafo Único - O recebimento da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão formalizados pelas unidades responsáveis de cada Tribunal.

V – DO LOCAL DE EXECUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO (Grupos 1 a 5) – A execução e a disponibilização das soluções contratadas se darão nos locais indicados no Apêndice A - QUANTIDADE ESTIMADA PELO TRE/SP E ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ENDEREÇOS DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO.

VI – DO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO, INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

O prazo para disponibilização e início da prestação do serviço e o cronograma de execução deverão seguir as disposições contidas nas cláusula 6 e 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, além das condições especificadas na proposta comercial da DETENTORA, que fará parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.
VII – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndices, e ainda a:
a) executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo I e Apêndices, prestando os serviços solicitados, nas quantidades definidas no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições contidas no Edital;
b) Indicar, na proposta definitiva de preços, PREPOSTO para representá-la perante o ORGÃO GERENCIADOR, informando sua qualificação (nome e CPF). Se houver a substituição desse profissional, a qualificação do novo PREPOSTO deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do correio eletrônico endereçado à Unidade de Gestão Contratual do ÓRGÃO GERENCIADOR, e-mail segcs@tre-sp.jus.br;
c) manter durante a vigência da Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.
d) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho.
e) entregar os produtos solicitados no respectivo endereço do órgão gerenciador ou dos órgãos participantes da presente Ata de Registo de Preços;
f) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
g) providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações desses;
h) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o serviço contratado;
i) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.
VIII – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES – O ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES obrigam-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndices e, ainda, a:
a) requisitar a prestação dos serviços, conforme suas necessidades, formalizando o respectivo contrato da demanda solicitada;
b) O ORGÃO GERENCIADOR será responsável por aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante desta Ata ou do Termo de Referência – Anexo I e Apêndices do Edital;
c) O ÓRGÃO GERENCIADOR é responsável em verificar se durante a vigência da Ata de Registro de Preços estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
IX – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.
X – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013. 

XI – DAS PENALIDADES – É da competência do ÓRGÃO GERENCIADOR a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preços, exceto nas hipóteses em que o descumprimento decorrer das contratações dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, caso no qual caberá ao respectivo ÓRGÃO PARTICIPANTE a aplicação da penalidade. 
Parágrafo 1º - Os ÓRGÃO PARTICIPANTES deverão comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
Parágrafo 2° - Poderá o ÓRGÃO GERENCIADOR, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela DETENTORA quando houver recusa em assinar a presente Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XX do Edital, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da presente Ata.
Parágrafo 3º - Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXX do Edital.
XII – DO PAGAMENTO - O pagamento do preço devido, conforme proposta da Detentora, obedecerá ao disposto na cláusula IX do Contrato
 
XIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)  não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado.
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XIV – DAS DISPOSICÕES GERAIS 
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho e assinatura do respectivo contrato; 
b) quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 de Decreto nº 7.892/2013; 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata;
d) as condições de fornecimento constam do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

XV – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

xxxxxxxxxxx
Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material

Nome da Empresa: CNPJ n.º
Endereço:
CEP:
Telefone(s) da empresa: E-mail:
Representante:
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 109/2022

 ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE DE SOLUÇÕES DE GESTÃO DE ATIVOS E PATCHES QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL xxxxxxx, C.N.P.J. N.º xxxxxxxxx, COM SEDE xxxxxx, NA RUA xxxxxxxxxx, NESTE ATO REPRESENTADO PELO(A) xxxxxxx, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E	,C.N.P.J. N.º	-   , COM SEDE NA	, N.º       - BAIRRO          , CIDADE 	, ESTADO	, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR	,C.P.F. N.º.	, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos	do mês de	do ano de dois mil e 	, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I	– OBJETO DO CONTRATO – O presente contrato tem por objeto a contratação de soluções de Gestão de Ativos e Patches, conforme especificações, quantidades e exigências constantes no Anexo I do Edital (Termo de Referência) e Apêndices, além de condições e proposta comercial da CONTRATADA e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal xx/2022, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição.

II – LOCAL DE EXECUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO (Grupos 1 a 5) -  A execução e a disponibilização das soluções contratadas se darão nos locais indicados no Apêndice A do Anexo I do Edital

III – DO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO, INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - O prazo para disponibilização e início da prestação do serviço e o cronograma de execução deverão seguir as disposições contidas nas cláusula 6 e 12 do Anexo I do Edital, além das condições especificadas na proposta comercial da CONTRATADA.

IV – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I e Apêndices do Edital, e ainda a:
a)	entregar as soluções e prestar os serviços correspondentes em conformidade com as especiﬁcações técnicas descritas na cláusula 3 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), nos prazos, locais  e condições estabelecidos nos referidos documentos;
b)	indicar novo preposto para atuar com a CONTRATANTE, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e- mail: xxxxxxxxx (e-mail da unidade responsável do órgão);
c)	estar de acordo com o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo da CONTRATANTE, assinando o termo disponível no Apêndice D do Anexo I do Edital;    
d)	cumprir todas as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, como a Lei Nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 13.709/ 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dentre outras;
e)	substituir, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato, o(s) preposto(s) ou técnico(s), cuja qualificação, atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios às normas da Administração Pública;
f)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g)	não  transferir,  no  todo  ou  em  parte,  a  execução  do  serviço  objeto  do  presente  contrato,  sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições  de  habilitação,  particularmente  no  que  tange  à  regularidade fiscal,  trabalhista  e previdenciária;
h)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
i)	providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
j)	manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
k)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
l)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;
m)	para Grupos 1, 3 e 5, quando do encerramento do contrato, a solução deverá estar atualizada em sua versão mais recente, não existindo devolução de materiais e licenças;
Parágrafo Único - As licenças de Bancos de Dados proprietárias, cedidas pela CONTRATADA e utilizadas na solução, serão propriedade da CONTRATANTE, em caráter perpétuo, sem ônus, e, no encerramento do contrato, não serão devolvidas e/ou desinstaladas da infraestrutura do Órgão.

V – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndices, e ainda a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula IX deste contrato;
d)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços
VI – VIGÊNCIA DO CONTRATO
a)	para as soluções dispostas nos Grupos 1, 3 e 5 (instalação local) – O presente contrato  vigorará entre as partes desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia e suporte estabelecido na cláusula XIII deste contrato;
b)	para as soluções dispostas nos Grupos 2 e 4 (nuvem) – O presente contrato vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de __/__/____ a __/__/____.
Parágrafo 1º - Exclusivamente para as soluções dispostas nos Grupos 2 e 4 (nuvem), findo o prazo descrito na alínea “b” desta cláusula, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ter sua duração prorrogada até o limite legal.
Parágrafo 2º – Exclusivamente para as soluções dispostas nos Grupos 2 e 4 (nuvem), se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço (endereço de e-mail a ser fornecido por ocasião da lavratura de contrato pelo respectivo Órgão vontratante).
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do crédito de		, Função Programática	.         - “	”, Elemento de Despesa		- “		”, conforme Nota de Empenho n.º , de     de	de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VIII – PREÇO – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pelo fonecimento das soluções, dos quais serão feitas as retenções previstas no §6º do cláusula IX, são: 

GRUPO 1
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço unitário
(B)	Preço Total (A x B)	
1	1	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - estações.	Licença	21780				
	2	Solução de gerenciamento de ativos e patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores.	Licença	6222				
	3	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	19	Não aplica			
	4	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	122	Não aplica			

Valor Global do Grupo 1 (soma dos Preços totais dos itens 1 a 4): R$ ________________________

GRUPO 2
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço Unitário
mensal
(B)	Preço Total  Mensal
C (A x B)	Preço Total para 24 meses
Cx24	
2	5	Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing) por 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – estações.	Estações	9635					
	6	Solução de gerenciamento de ativos e patches, em nuvem (Cloud Computing),  por 24 meses, prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte –  servidores	Servidores	1192					
	
Item	
Descrição	
Unidade de medida	Quantidade
(A)	Preço Unitário

(B	Preço Total
(A x B)	
	7	Serviço de implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal	Unidade	5			
	8	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	37			

Valor Global do Grupo 2 (soma dos totais mensais dos itens 5 e 6 x 24 meses) + (preços totais dos itens 7 e 8): R$ ___________________________________________________________________

GRUPO 3
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço unitário
(B)	Preço Total 
(A x B)	
3	9	Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses -  estações..	Estações	9420				
	10	Solução de gerenciamento de patches, instalação local, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores.	Servidores	1800				
	11	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	8	Não aplica			
	12	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	39	Não aplica			

Valor Global do Grupo 3 (soma dos Preços totais dos itens 9 a 12): R$ ______________________

GRUPO 4
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço Unitário
mensal
(B)	Preço Total  Mensal
C 
(A x B)	Preço Total para 24 meses
Cx24	
4	13	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) -  por 24 meses  prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – estações	Estações	4000					
	14	Solução de gerenciamento de patches, em nuvem (Cloud Computing) -  por 24 meses  prorrogáveis até o limite legal, incluso suporte – servidores	Servidores	450					
	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Preço Unitário
(B)	Preço Total
(A x B)	
	15	Serviço de implantação e configuração na infraestrutura do Tribunal	Unidade	1			
	16	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	10			

Valor Global do Grupo 4 (soma dos totais mensais dos itens 13 e 14 x 24 meses) + (preços totais dos itens 15 a 16): R$ _______________________

GRUPO 5
Grupo	Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade
(A)	Fabricante
/marca/
modelo/tipo/
código	Preço unitário
(B)	Preço Total 
(A x B)	
5	17	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - estações	Estações	16901				
	18	Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses - servidores	Servidores	1510				
	19	Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal	Unidade	8	Não aplica			
	20	Serviço de repasse de conhecimento com mínimo de 20 horas	Pessoas	41	Não aplica			

Valor Global do Grupo 5 (soma dos Preços totais itens 17 a 20): R$ ______________________

Parágrafo 1º – No preço estabelecido nesta cláusula, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluindo todos os tributos,  contribuições  fiscais  e  parafiscais,  previstos  na  legislação  em  vigor,  incidentes,  direta ou indiretamente, suporte técnico e despesas de quaisquer naturezas, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ ________________ (_______ ______________________). 

IX – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com as contratações por eles realizadas, nos prazos e termos abaixo dispostos:

a) quanto aos grupos 1, 3 e 5:
a.1) para os itens 1 e 2, conjuntamente com o item 3 do grupo 1, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
a.2) para os itens 9 e 10, conjuntamente com o item 11 do grupo 3, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
a.3) para os itens 17 e 18, conjuntamente com o item 19 do grupo 5, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.
b) quanto aos grupos 2 e 4:
b.1) para os itens 5 e 6, mensalmente, cujo início se dará conjuntamente com o pagamento da parcela única do item 7, até o 10º dia útil, após a emissão dos respectivos termos de recebimento definitivo.
b.2) para os itens 13 e 14, mensalmente, cujo início se dará conjuntamente com o pagamento da parcela única do item 15, até o 10º dia útil, após a emissão dos respectivos termos de recebimento definitivo.
b.3) O pagamento do repasse de conhecimento de todos os grupos será feito até o 10º dia útil, à vista da emissão dos respectivos certificados de realização de treinamento.
Parágrafo 1º – Os Termos de Recebimento Definitivos deverão ser acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, em instituição financeira por ela indicada:
Parágrafo 2º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 5º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no parágrafo 2º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da    CONTRATADA. 
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a  CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XIV.
Parágrafo 8º – As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, alterada pela IN nº 1.663/16, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 9º – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato, após o devido processo administrativo.
Parágrafo 10º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

X – REAJUSTE – Exclusivamente para os itens 5, 6, 13 e 14 dos Grupos 2 e 4 (nuvem), para fins de reajuste dos preços unitários dos serviços objeto deste contrato, será  adotada  a  variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 
Parágrafo Único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

XI – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

XII – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa moratória, por hora, para atrasos específicos aos principais eventos executados nos Grupos 2 e 4, conforme transcritos na tabela a seguir:

Nº	EVENTO	
Penalidade sobre a obrigação não cumprida

1
	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 1, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratória de 3% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato	

2
	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 2, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1.	Incidirá multa moratória de 2% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato	
3	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 3, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratória de 1% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato.	
4	Atraso na solução da conclusão do chamado técnico de nível de severidade 4, considerando-se o prazo de atendimento previsto no subitem 10.2.4.1	Incidirá multa moratória de 1% por hora sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 8 horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória prevista no contrato	

c.1) A verificação do cumprimento dos prazos dos chamados técnicos, para efeito de aplicação das penalidades previstas no quadro disposto na alínea “c” acima, será realizada com base no quadro apresentado no subitem 10.2.4.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
c.2) O termo inicial de contagem do atraso se dará após o transcurso dos prazos previstos no subitem 10.2.4.1 do Anexo I do Edital para solução dos chamados técnicos (respectivamente 8, 12 e 24 horas).
d) multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, bem como pelo não cumprimento as disposições contidas no Termo de Compromisso de Mautenção de Sigilo (Apêndice D do Anexo I do Edital),  ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º - A multa prevista na alínea “d” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância,
Parágrafo 3º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VIII.
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 5º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total devido no mês em que ocorreu o inadimplemento contratual ou o valor devido em cada etapa do cronograma de eventos ou o valor mensal.

XIII – GARANTIA DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO – A CONTRATADA garantirá, durante a vigência deste contrato e nos termos da cláusula 10 do Anexo I do Edital, os serviços de manutenção, de suporte técnico, sem ônus à CONTRATANTE.
Parágrafo 1º – O serviço de suporte técnico e manutenção da solução deverá ser prestado durante todo o período de vigência deste contrato e será exercido nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Cláusula 10 do Anexo I do Edital. 
Parágrafo 2º – O início do prazo de manutenção e suporte operacional se dará com o aceite definitivo da solução contratada

XIV – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - Em caso  de  prorrogação  contratual dos Grupos 2 e 4  deverá  ser  mantida  a  garantia  de  5%  (cinco por  cento)  sobre  o  montante  do  respectivo  período  prorrogado  desconsiderando-se  o  período anteriormente  cumprido, devendo  ser  apresentada  complementação  da  garantia  no  prazo  de  15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º – A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de                         qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE. Parágrafo 4º – A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta  Administração.
Parágrafo 5º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter   sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato. Parágrafo 6º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto            de modo a preservar os montantes estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes        com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XV – CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
a) As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
 b) É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 c) A CONTRATADA fica obrigada a comunicar a CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 d) As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII.

XVII – DISPOSIÇÕES GERAIS - As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo 1º – Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.    
Parágrafo 2º – As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021 (adaptando conforme o normativo de cada Órgão contratante).

XVIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP (adaptando conforme o Órgão Participante) para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIX – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de xxxxxxx é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº XXXXXXX- XX.XXXX.X.XX.XXXX.

Foram testemunhas os(as) senhores(as)           e          , brasileiros (as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,	, Chefe da xxxxxxxxxxxxxxxxxx, lavrei aos         dias do mês de		do ano de dois mil e vinte                             e dois, no livro próprio (n.º ), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.   E eu,			, xxxxxxxxxxxxx, o conferi.

Autoridade Competente
P/ Contratada
 1.ª testemunha 
2.ª testemunha