TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 107/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação predial.

Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(ns) e o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital.
		
Data de abertura da sessão pública:
24/10/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(  ) Sim
(X) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(X) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0037226-97.2022.6.26.8000				

Preço Total estimado para 12 meses:
item 1= R$ 2.029.009,32 
item 2= R$ 1.144.569,36
Item 3= R$ 1.560.776,40 
	Apresentação de amostra?
( ) Sim (x)Não
Apresentação de prova?
( ) Sim (x) Não	Vistoria prévia?
( ) Obrigatória;
     ( X )Facultativa;
     (   ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço total mensal por item 			

Quantidade de itens: 3 (três) itens. 	
Quantidade de grupos: não se aplica
	
Licitação Sustentável? ( X ) Sim (  ) Não.    

Quais itens? subitens 8.2.1.1 - item “13”, 9.4 e 11.35 do Anexo I (Termo de Referência). 
	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações: Até às 19h de 18/10/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF: Subitem 3.1 da cláusula XV do Edital
	Documentação Complementar: Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XV do Edital
	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.
Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 107/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total mensal por item, visando à contratação de serviços de limpeza e conservação predial, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e seus respectivos Apêndices A a F, e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Números de postos e endereços dos locais de prestação dos serviços de limpeza;
Apêndice B – Modelo “Impresso da Empresa” - Declaração; 
Apêndice C - Lista mínima de equipamentos e utensílios;
Apêndice D – Lista mínima de materiais para fornecimento mensal nos locais de prestação do serviço;
Apêndice E – Localidades para futuras instalações de postos de serviço;
Apêndice F - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV - Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. 

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 11/10/2022 até as 13 horas de 24/10/2022.

3 – No dia 24/10/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior e Postos de Atendimento especificados no Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices. 

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

2 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices; 

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.  

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;

3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU. 

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos: 

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (18/10/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação. 

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (18/10/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) total(is) e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital. 

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar à proposta.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e da documentação complementar à proposta. 

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I e Apêndice A deste Edital.

4.1 - Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a)	no campo preço: Preço Total Mensal (PTM) por item;

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como custos com a remuneração sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Caberá às licitantes, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, vistoriar os locais onde serão realizados os serviços, conforme Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.

8.1 – As vistorias poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, com os responsáveis pelos locais de prestação do serviço, conforme relação descrita no Apêndice A. 

8.2 - Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento. 

8.3 – A não realização de vistoria facultativa implica a aceitação tácita das áreas informadas no Apêndice A e não exime a CONTRATADA da responsabilidade quanto a eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços. 

9 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

10 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Conforme determinado pela cláusula VI deste edital, deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a proposta eletrônica e os documentos de habilitação, os seguintes documentos complementares:

a) GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;

b) Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo utilizado para elaboração das planilhas de custos.

Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL MENSAL DOS POSTOS (PTM) por item, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor PREÇO TOTAL MENSAL (PTM) para cada item. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 - Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação. 

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do Pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação; 

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 - Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. 

1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS E DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

1– A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, elaboradas, respectivamente, nos moldes dos Anexos II e III deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços e a Planilha de Custos também poderão ser remetidas por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços e da planilha de custos no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital. 

2 – A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá conter:

a) indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que serviu de base para sua elaboração;
b)  memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha.

2.1 – O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que trata do salário mínimo nacional, ou normativo que vier a substitui-la.

2.2 – Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido;

2.3 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela Contratada, que, por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à Contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;

2.4 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da Contratada, conforme Acórdãos ns.º 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União;

2.5 – Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União;

2.6 – Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”;

2.7 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;

2.7.1 – Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;

2.7.2 - Para evitar erros de arredondamento, inclusive na definição de salários proporcionais às jornadas de trabalho, sugerimos as licitantes que utilizarem planilhas eletrônicas do tipo “Microsoft Excel” a adoção das seguintes fórmulas nas operações de multiplicação ou outras do gênero: 

a)  =ARRED(Xn*(Yn/100);2)  –  na qual, “Xn” é um valor, e “Yn” é uma alíquota ou um percentual; 
b) =ARRED((Xn*Yn)/150);2) – na qual, “Xn” é o piso salarial, e “Yn” é a jornada de trabalho mensal em horas; 
c) =ARRED((Vn+Wn+Xn)*(Yn/100)/(1-(Zn/100));2)  -  na qual “Vn” é a soma dos Montantes “A” e “B”, “Wn” é o valor das “Despesas Administrativas/Operacionais”, “Xn” é o valor do “Lucro”, “Yn” é o percentual de um tributo, e “Zn” é o percentual da “Soma dos Tributos Indiretos”.

2.7.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou caso sejam necessários esclarecimentos complementares, é facultada a promoção de diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade; 

2.7.4 – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.

2.8 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato. 

2.8.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços;

2.8.2 – A menção disposta no subitem 2.8 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

3 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

3.1 –PREÇO UNITÁRIO MENSAL POR POSTO (PUM);

3.2 – QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO (QPT), conforme indicado no Anexo I; 

3.3 - PREÇO TOTAL MENSAL DOS POSTOS (PTM = PUM x QPT);

3.4 – Indicação do PREÇO TOTAL para 12 (doze) meses.

Observação: O(s) preço(s) proposto(s) para cada item deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como custos com a remuneração sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

3.5 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

3.6 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

3.6.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o Pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste ato convocatório. 

b) a compatibilidade do(s) preço(s) final(is) em relação ao(s) preço(s) total(is) máximo(s) aceitável(is) pela Administração estipulado(s) no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;  

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço total final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado no Anexo I deste Edital.  

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e da PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, adequadas ao último lance ofertado ou valor negociado.

3 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços e da Planilha de Custos e Formação de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XIII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

4 - Recebida a Proposta Definitiva de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, o Pregoeiro procederá à análise dos respectivos conteúdos, bem como a compatibilidade das informações apresentadas na documentação complementar disposta na cláusula VII deste Edital.

4.1 – Concluída a análise disposta no item 4 desta cláusula, estando a Proposta Definitiva e a Planilha de Custos de acordo com as exigências editalícias, o Pregoeiro examinará, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV deste Edital.

5 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL MENSAL POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

6 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

7 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não aceitação dos documentos complementares à proposta elencados na cláusula VII deste Edital; 
b) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
c) não atendimento às exigências habilitatórias;
d) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, bem como do CNPJ deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 202.900,93 (duzentos e dois mil, novecentos reais e noventa e três centavos) para o Item 1, R$ 114.456,93 (cento e catorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) para o Item 2 e R$ 156.077,64 (cento e cinquenta e seis mil, setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) para o Item 3. 

e.1.1) Na hipótese de uma única empresa sagrar-se vencedora de mais de um ITEM, o Patrimônio Líquido exigível será a somatória dos valores mínimos exigidos nos referidos itens.

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total anual estimado da contratação): Item 1: R$ 2.029.009,32 (dois milhões, vinte e nove mil, nove reais e trinta e dois centavos), Item 2: R$ 1.144.569,36 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), Item 3: R$ 1.560.776,40 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;  

f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice F), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença. 

f.2.1) Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.

g) Certidão negativa de falência, recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

g.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n.º 8.666/93.

3.2 – Documentação complementar 

a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de limpeza e conservação predial, objeto desta licitação, com, no mínimo: Item 1 - 20 (vinte) postos de trabalho, Item 2 – 20 (vinte) postos de trabalho, Item 3 – 20 (vinte) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos; 

b1) Fica estabelecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de capacidade técnica, de que os serviços se referem a serviços de limpeza e conservação predial, implicará a rejeição do Atestado e, se for o caso, a inabilitação da licitante; 

b.2) Na hipótese da mesma licitante sagrar-se vencedora de mais de 1 (um) item e o somatório de postos de trabalho for superior a 40 (quarenta), deverá comprovar ter gerido o quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento) desse somatório de profissionais dos respectivos itens, nos termos do Acórdão do Tribunal de Contas da União de nº 1214/2013. 

b.3) Para a comprovação do quantitativo mínimo de postos de trabalho dispostos em cada um dos Itens indicados na alínea "b", será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes; 

b.4) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes;

b.5) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

b.6) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

b.7) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;
	
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea "f" (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante. 

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

11.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

11.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13 - Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS 

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, no no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.37 – "Locação de Mão de Obra". 

XVIII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;

b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento, a Administração poderá exigir a apresentação dos documentos em cópia autenticada por cartório competente ou mediante apresentação de cópia simples acompanhada do original.

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela Contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XIX – DA REPACTUAÇÃO

Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula X do contrato (Anexo IV deste Edital).

XX – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XIII do contrato (Anexo IV deste Edital).

XXI – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 3.6.1 e cláusula XV, subitem 3.1, observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, em instituição financeira por ela indicada. 

Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 2º da cláusula IX da minuta de contrato (Anexo IV) deste Edital.

1.2 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;

1.2.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem 1.2 desta cláusula será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis ns.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.

1.2.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.

1.2.2.1 – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;

1.2.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.2.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.663/16, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2.2.2 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura;

1.4 – A Contratante solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar) de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da Contratada, conforme disposto no parágrafo 2º, cláusula IX do contrato (Anexo IV).

1.5 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP,

onde: 
I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

XXII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; 
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida; 

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a Contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XII do contrato (Anexo IV deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n.º8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 06 de outubro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 107/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior e Postos de Atendimento especificados no Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional.

Observação: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital. 

2. JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente contratação pelos seguintes motivos:

a)	Trata-se de atividade passível de execução indireta, em conformidade com o art. 12 da Resolução TSE nº 23.702/2022, pois não envolve a tomada de decisão ou posicionamento institucional, não é considerada estratégica, não constitui a missão institucional do Tribunal nem é inerente às especialidades constantes do quadro de pessoal do Órgão;
b)	Os cargos e funções dos servidores do quadro de pessoal deste Órgão possuem atividades distintas e incompatíveis com os serviços de auxiliar de limpeza;
c)	Há necessidade de manter as condições de salubridade e higiene aos servidores e colaboradores da justiça eleitoral, bem como aos eleitores, por meio da continuidade da prestação de serviços de limpeza, doravante sob novo modelo de jornada de trabalho dos postos terceirizados: jornada semanal de 30h, em substituição à atual contratação de 20h formalizada no bojo do pregão eletrônico PEF 11/2022, que se encontra em processo de rescisão contratual.
d)	Este Tribunal não dispõe de saneantes domissanitários, uniformes e equipamentos de uso profissional para atender a demanda dos serviços pretendidos. A contratação em apartado poderá gerar distorções, tornando inviável a objetividade na aferição dos serviços;
e)	A contratação será realizada por itens, com o agrupamento de Cartórios Eleitorais localizados em regiões próximas, em razão da distância entre as unidades que utilizarão o serviço. A viabilidade de contratação de uma empresa para cada lote, nesse caso, poderá proporcionar maior eficácia na gestão e fiscalização do contrato, com diminuição do custo administrativo e/ou financeiro desse serviço; 
f)	A descentralização das atividades no caso em tela é vital, não só em virtude de acompanhamento de problemas e soluções, mas principalmente em termos de verificação das suas origens e atribuição de responsabilidades às empresas prestadoras de serviços nas respectivas regiões, tendo em vista que a eficiência da limpeza e conservação dos bens está atrelada à efetiva entrega de materiais e à manutenção adequada dos equipamentos e ferramentas a serem utilizados; 
g)	Adotar-se-á o critério de contratação de postos por localidade, tendo em vista que o sistema de produtividade previsto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017 mostrou-se incompatível com a prestação desse serviço nos prédios objeto dessa contratação, visto que a necessidade de deslocamento dos ocupantes dos postos prejudica o eventual atendimento aos imóveis listados no Apêndice A. 

3. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços serão prestados nos imóveis relacionados no Apêndice A, que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo.

3.1.1. Em razão da exígua quantidade de imóveis em determinadas regiões, o agrupamento poderá abranger mais de uma dessas regiões. 

3.1.2. Os serviços poderão ser prestados em quaisquer outros imóveis que porventura vierem a ser ocupados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, em decorrência de mudança de endereço, ou desmembramento, das unidades cartorárias ou Postos de Atendimento relacionados no Apêndice A, dispensando-se, para tal, a lavratura de Termo Aditivo consignando a alteração qualitativa do objeto da contratação.  

3.1.3. Poderão ser implantados, respeitados os limites legais, novos postos de prestação de serviços nas localidades constantes do Apêndice E, quando comunicado pela Contratante, com antecedência mínima de 2 (dois) meses.

4. QUANTITATIVO DE POSTOS E REGIÕES

4.1. Os postos de auxiliar de limpeza estão distribuídos entre os itens correspondentes às regiões às quais pertencem os Cartórios Eleitorais do Interior, conforme detalhamento a seguir:

a) ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011), com 24 (vinte e quatro) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013) com 09 (nove) cartórios/postos de atendimento, totalizando 39 (trinta e nove) locais de prestação de serviços; 

b) ITEM 2: Região Administrativa de Campinas e Região Administrativa de Piracicaba (DDD 019), com 13 (treze) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Franca (DDD 016), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento e Região Administrativa de Catanduva (DDD 017), com 03 (três) cartórios/postos de atendimento, totalizando 22 (vinte e dois) locais de prestação de serviços.

c) ITEM 3: Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015), com 05 (cinco) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Avaré e Região Administrativa de Ourinhos (DDD 014), com 11 (onze) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018), com 14 (catorze) cartórios/postos de atendimento, totalizando 30 (trinta) locais de prestação de serviços.

4.2. Será disponibilizado 01 (um) posto fixo diário de servente auxiliar de limpeza para cada zona eleitoral ou posto de atendimento constante do Apêndice A, assim como para outras unidades que vierem a ser incluídas durante a vigência da contratação.

4.3. Em conformidade com o previsto no subitem 3.1.3, o(s) contrato(s) poderá(ão) sofrer acréscimo quantitativo, mediante a disponibilização de 01 (um) posto adicional fixo diário de servente auxiliar de limpeza a quaisquer dos demais cartórios eleitorais/postos de atendimento que compõem cada uma das regiões metropolitana ou administrativa, situadas nos endereços especificados no Apêndice E, conforme a(s) região(ões) compreendida(s) em cada contrato e respeitados os limites legais.

4.4. Para efeitos de aditamento – acréscimo quantitativo do contrato, o(s) posto(s) adicional(is) deverá(ão) ser acrescido(s) observando-se o item adjudicado (1, 2 ou 3) em consonância com a divisão efetivada por DDD.

5. HORÁRIOS E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os postos de servente auxiliar de limpeza cumprirão jornada de 30 (trinta) horas semanais e de 06 (seis) horas diárias, não computando nesse período o intervalo para refeição e descanso a ser assegurado aos profissionais alocados na prestação dos serviços, com duração de, no mínimo, 15 (quinze) minutos.

5.1.1. Os profissionais alocados na prestação dos serviços deverão usufruir do intervalo para refeição e descanso em período destacado no meio da jornada, em horário regular, sendo vedada a fruição e o respectivo registro de ponto no início ou fim da jornada.

5.1.2. A diferença entre o total de horas da jornada de cada mês e o total das horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes. 

5.1.3. Nos casos de desligamento do prestador de serviços, a empresa terá até 7 (sete dias) úteis para reposição do posto, podendo ser iniciada a contagem desse prazo a partir do respectivo comunicado ao Tribunal, sem prejuízo dos descontos pertinentes e configurando inadimplemento contratual somente quando restar extrapolado o referido prazo.  

5.2. Os serviços serão executados ordinariamente de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 05 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, de modo a repelir completamente a incidência de adicional noturno.

5.3. Nos anos eleitorais, nos plantões a serem realizados nos sábados e domingos referentes ao fim de semana mais próximo do final do alistamento eleitoral, bem como os referentes ao dia do pleito e véspera (inclusive 2º turno, se houver), poderá ser solicitado um incremento de serviço à CONTRATADA, a critério da CONTRATANTE, nos moldes do subitem 11.34, visando dar continuidade à limpeza dos prédios compreendidos no objeto da contratação, através das seguintes opções:

a) a disponibilização de um posto de serviço de auxiliar de limpeza para cada cartório, todos ou parte deles, a ser definido e solicitado exclusivamente pelo(a) Fiscal do contrato, para prestar serviços até o limite de 6 (seis) horas diárias aos sábados e domingos; ou 

b) a compensação de jornada, mediante redução proporcional da jornada regular na(s) semana(s) que antecede(m) os plantões, limitada a realização de compensação ao máximo de 6 (seis) horas diárias aos sábados e aos domingos, sem prejuízo de indenização do Descanso Semanal Remunerado – DSR.

5.3.1. Para efeito de remuneração dos postos de que trata a alínea “a” do subitem 5.3, o cálculo será efetuado com base no coeficiente/divisor 150 sobre o valor da jornada de 30 horas semanais da contratação ordinária, a teor da Súmula 431 do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, acrescida do percentual de 50% (sábados) ou 100% (domingos e feriados).

6. FALTAS, ATRASOS E AFASTAMENTOS LEGAIS

6.1. As coberturas dos postos de auxiliar de limpeza da presente contratação só poderão ser executadas por empregados devidamente registrados pela CONTRATADA, ficando vedado o encaminhamento de diaristas autônomos; 

6.2. Caberá ao profissional designado para o posto de serviço informar à empresa CONTRATADA suas eventuais ausências (faltas e licenças de qualquer natureza) a fim de possibilitar o envio da cobertura em até 4 (quatro) dias úteis, sem prejuízo da comunicação prevista no subitem 11.2.2 e da posterior notificação feita pela Fiscalização lotada em qualquer dos prédios;

6.3. Nas ausências não eventuais (férias) do profissional designado ao posto fixo, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto, sem a tolerância a que se refere o subitem 6.2, concedida às coberturas de ausências eventuais;

6.4. A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

7. CONTROLES DE FREQUÊNCIA E ACESSO
7.1. Desde o início da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá providenciar controle informatizado ou manual de presença diária (registro de ponto), onde seus empregados deverão registrar os horários de entrada e saída do respectivo local de trabalho, bem como os horários de saída e retorno do intervalo de refeição, visando à elaboração de relatório mensal a ser disponibilizado ao fiscal de contrato, para fins de conferência e atesto da fatura; 
7.1.1. Na impossibilidade da consignação de ponto no sistema informatizado, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º, da CLT.

7.2. Paralelamente ao controle de ponto, todos os empregados da CONTRATADA deverão submeter-se ao controle de acesso adotado pela CONTRATANTE, conforme cada local de prestação de serviços;

7.2.1. Os postos de auxiliar de limpeza deverão se submeter ao controle de acesso adotado no local de prestação de serviços em todas as entradas e saídas ocorridas em horário de expediente ou não, sem prejuízo da regular consignação de ponto, de que trata a presente cláusula;

7.2.2. O acesso dos empregados designados às coberturas de postos de serviço aos imóveis, assim como o primeiro acesso do empregado alocado ao posto de serviço se dará mediante apresentação de documento de identificação com foto e com o acompanhamento do preposto da empresa. 

8. DESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. Os serviços de limpeza e conservação predial serão executados pela CONTRATADA, observando-se as normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com a metodologia de referência descrita no subitem 8.2;

8.1.1. No tocante ao consumo de água, deverá ser observado o disposto na Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007, alterada pelas Leis nº 12.862 de 17/09/2013, nº 13.308 de 06/07/2016, nº 13.312 de 12/07/2016 (em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial), nº 13.329 de 01/08/2016 e nº 14.026 de 15/07/2020, assim como o eventual teor de qualquer outra lei que venha a ser sancionada sobre esse assunto;

8.2. Os serviços correspondentes à limpeza, higienização e conservação dos locais onde haverá a prestação do serviço deverão ser executados conforme a discriminação abaixo, ficando a execução, entretanto, sujeita a adaptações oriundas das necessidades específicas de cada local, desde que apontadas pelo responsável pelo imóvel:

8.2.1. Áreas Internas:

8.2.1.1. Diariamente, uma vez quando não explicitado:
1. remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos e eletrônicos, extintores de incêndio, etc.
2. remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
3. aspirar o pó em todo o piso acarpetado;
4. proceder à lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante, 02 (duas) vezes ao dia;
5. varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira;
6. varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
7. varrer os pisos de cimento;
8. limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, 02 (duas) vezes ao dia;
9. abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário;
10. retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados;
11. passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as refeições;
12. retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros diferentes, devidamente separados por tipo reciclável ou tipo orgânico, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE;
13. proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE n. 06 de 03 de novembro de 1995;
14. limpar os corrimãos;

8.2.1.2. Semanalmente, 01 (uma) vez quando não explicitado:
1. limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
2. limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica;
3. limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados a óleo ou verniz sintético;
4. lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;
5. limpar, com produto apropriado, as forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas;
6. limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
7. limpar os balcões;
8. lavar os pisos vinílicos, e de mármore, cerâmica, marmorite e emborrachados com detergente; encerar e lustrar;
9. passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;
10. limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, 02 (duas) vezes por semana;
11. retirar o pó e os resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;
12. executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.

8.2.1.3. Quinzenalmente, 01 (uma) vez:
1. higienizar e esterilizar os bebedouros utilizando solução de bicarbonato de sódio;

8.2.1.4. Mensalmente, 01 (uma) vez, quando não explicitado:
1. limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
2. limpar forros, paredes e rodapés;
3. limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados;
4. limpar persianas com produtos adequados;
5. remover manchas de paredes;
6. limpar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, de enrolar, pantográfica, de correr, etc.);
7. proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês;
8. Limpar internamente as geladeiras, apenas quando solicitado.

8.2.1.5. Durante a execução do contrato, 01 (uma) vez, quando não explicitado:

1. Efetuar lavagem das áreas acarpetadas, caso haja;

8.2.2. Áreas Externas:

8.2.2.1. Diariamente, 01 (uma) vez quando não explicitado:
a) remover capachos e tapetes, procedendo à sua limpeza;
b) varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
c) varrer as áreas pavimentadas, inclusive calçadas;
d) retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros diferentes, devidamente separados por tipo reciclável ou tipo orgânico, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE;
e) proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE n. 06 de 03 de novembro de 1995;
f) executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.

8.2.2.2. Semanalmente, 01 (uma) vez:
a) limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.)
b) lavar os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar;
c) retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes;
d) executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.

8.2.2.3. Mensalmente, 01 (uma) vez:
a) lavar as áreas cobertas destinadas à garagem/estacionamento, observando o disposto no subitem 8.1.1.

8.2.3. Esquadrias Externas:

8.2.3.1. Quinzenalmente, 01 (uma) vez:
1. limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos antiembaçantes. 

8.2.3.2. Durante a execução do contrato, 01 (uma) vez:
1. limpar fachadas envidraçadas (face externa), em conformidade com as normas de segurança do trabalho, aplicando-lhes produtos antiembaçantes. 

8.2.3.3. Para realização dos serviços de limpeza de vidros e fachadas envidraçadas, conforme previsto nos subitens 8.2.3.1 e 8.2.3.2, os serventes deverão estar posicionados no solo/pavimento externo ou interno, limitando-se a execução dos serviços à altura que possa ser alcançada pelo colaborador sem a utilização de equipamentos e/ou utensílios que promovam sua elevação.
 
9. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

9.1. A CONTRATADA deverá fornecer todos os saneantes domissanitários necessários para uso durante o mês entrante, conforme relação mínima descrita no Apêndice D.

9.2. Os saneantes domissanitários são substâncias ou materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:

a) desinfetantes: destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, micro-organismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes;

b) detergentes: destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas.

9.3. São equiparados aos produtos domissanitários os detergentes e desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, à entrega, ao consumo e à Fiscalização contratual.

9.4. São critérios a serem adotados na presente contratação, quanto ao fornecimento dos saneantes domissanitários:

a. privilegiar a aquisição e uso de produtos biodegradáveis;

b. utilizar racionalmente as substâncias, buscando sempre as de menor toxidade;

c. manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;

d. fornecer apenas saneantes domissanitários devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde (Decreto nº 8.077 de 14/8/2013);

e. não se utilizar na prestação dos serviços, conforme Resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001, de saneantes domissanitários de Risco I, listados pelo art. 5.º da RDC nº 184 de 22/10/2001;

f. fica terminantemente proibida a aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido premido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Portaria DISAD - Divisão Nacional de Vigilância Sanitária nº 8, de 10 de abril de 1987;

g. fica reservado à CONTRATANTE o direito de solicitar, a qualquer tempo, a composição química dos produtos para análise e providências que visem à prevenção de potenciais riscos, assim como o de solicitar a substituição de produtos porventura considerados inadequados, nos termos dos subitens 11.27.2 e 11.27.3.

10 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA

10.1. A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos (de uso profissional) e utensílios necessários para o perfeito desempenho dos serviços de limpeza, cuja relação mínima será aquela descrita no Apêndice C, sempre que solicitados pelas unidades atendidas.

10.1.1. Os materiais e equipamentos de que trata esta cláusula deverão ser entregues no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação da CONTRATANTE.

Observações:

a) com os aspiradores deverão ser fornecidos todos os acessórios necessários para seu funcionamento regular (filtro, saco descartável, etc.).
b) as enceradeiras deverão possuir proteção lateral para evitar danos aos rodapés.
c) deverão ser fornecidos equipamentos de proteção individual – EPIs – para limpeza de janelas e outros locais de risco, bem como equipamentos de proteção coletiva – EPCs – para proteção do ambiente de trabalho.
d) as escadas não poderão medir, do piso ao último degrau, altura superior a 02 (dois) metros.

10.2. Os equipamentos mencionados no Apêndice C poderão ser substituídos, com anuência da CONTRATANTE, por outros de tecnologia mais avançada, objetivando proporcionar a execução dos serviços de forma mais eficiente e segura. 

10.3. A CONTRATADA deverá manter estocado, em cada dependência da CONTRATANTE em que são prestados os serviços, material suficiente para no mínimo 01 (um) mês, o qual poderá ser submetido, quantitativa e qualitativamente, à inspeção de funcionário designado pela CONTRATANTE.

10.4. A relação mensal de material utilizado deverá atender à listagem mínima, constante no Apêndice D, ressalvando-se os casos em que o material seja dispensado pelo Auxiliar de Fiscalização, por ser incompatível com o local/ambiente de prestação de serviços. 

Observação: Os sacos de lixo previstos nos itens 24, 25 e 26 do Apêndice D devem ser fornecidos preferencialmente nas cores preta e azul, sendo a quantidade de cada cor a critério da CONTRATANTE. Os desinfetantes previstos no item 6 do mesmo apêndice devem ser nas cores azul ou violeta. 

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segct@tre-sp.jus.br; 

11.2. Apresentar à Fiscalização contratual, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores ao início da prestação dos serviços por seus empregados:

a) lista contendo nome e número dos documentos pessoais (CPF), bem como de cópia da CTPS ou documento similar que comprove o registro/vínculo empregatício de todos os profissionais que prestarão serviços, no início da vigência do contrato;
b) lista atualizada em cada vez que houver alteração no quadro de profissionais alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência;
c) indicação do posto de trabalho que será ocupado pelo profissional.

11.2.1. Os profissionais não identificados na forma e no prazo aqui determinados não serão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE até que estas exigências sejam satisfeitas;
11.2.1.1. Os empregados designados aos postos de trabalho deverão assinar Declaração, nos termos do Apêndice B, quando de sua admissão.

11.2.2. A qualificação dos profissionais designados para cobertura de faltas deverá ser comunicada com antecedência mínima de 01 (uma) hora da assunção do posto, através de mensagem eletrônica encaminhada concomitantemente à fiscalização e à dependência cujo posto de trabalho será ocupado pela cobertura;

11.2.2.1. Por qualificação entenda-se: o nome completo sem abreviações e os números do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e RE (Registro de Empregado ou documento equivalente);

11.2.2.2. O acesso dos empregados designados às coberturas de postos de serviço aos imóveis, nas situações e condições dispostas nos subitens 5.1.3 e 6.2, dar-se-á com o acompanhamento do preposto, mediante apresentação de documento de identificação com foto ao fiscal do contrato. 

11.3. Encaminhar a cada mês, com a Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação:

a) a relação discriminativa mensal com o nome e números de RG e RE de cada empregado, inclusive coberturas, por posto ocupado durante o mês precedente;
b) cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento relacionados à execução do contrato e devidamente assinados pelo preposto; cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; cópia dos comprovantes de depósito bancário em favor de seus empregados ou dos recibos de pagamento devidamente assinados pelos empregados da CONTRATADA, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais;
c) relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, para verificação das condições de uso;
d) cópia do recibo detalhado do material entregue, assinado pelo chefe do cartório /assistente ou servidor por ele formalmente designado para tal;
e) relação dos empregados que estarão em gozo de férias no mês imediatamente subsequente e qualificação dos respectivos substitutos;
f) cópia do registro de ponto dos empregados que prestaram serviço no mês precedente;
g) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referente ao mês precedente.

11.4. Selecionar rigorosamente e treinar adequadamente os empregados que prestarão os serviços à CONTRATANTE antes de apresentá-los para o trabalho, cientificando-os sobre as normas de procedimento e disciplinares e de Segurança e Medicina do Trabalho adotadas nas dependências da CONTRATANTE, assim como quanto à rotina de trabalho, observando as disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído por meio da Portaria TRE/SP n.º 214/2015, sendo necessária a observância do protocolo de segurança sanitária elaborado pelo Tribunal ou do protocolo de segurança sanitária do Município onde haverá a prestação do serviço ou, ainda, documento equivalente e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações;

11.4.1. Instruir os empregados quanto à necessidade de atender as orientações repassadas pela Fiscalização contratual ao preposto da empresa CONTRATADA, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria n. 214/2015) não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

11.4.2. Manter seus empregados dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, providenciando, após notificação da Fiscalização e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do empregado em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 7 (sete) dias úteis do afastamento, sempre que a sua conduta embarace ou dificulte a Fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato.

11.4.3. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE, bem como cercar todos os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção editadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC), ficando sob sua responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviços.

11.4.4. Manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado.

11.5. Os empregados terceirizados encaminhados pela CONTRATADA deverão, no primeiro dia da prestação dos serviços, apresentar Cédula de Identidade original ao responsável pelo imóvel, ou ao funcionário formalmente designado por este e fornecer a respectiva cópia, que permanecerá arquivada no local da prestação do serviço.

11.6. Manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.

11.7. Manter seu pessoal uniformizado, incluindo calçados fechados e identificação por meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio. 

11.8. Fornecer, até um dia antes do início da prestação de serviços e a cada 12 meses, ao menos 02 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada empregado, todos de primeiro uso, embalados e novos, incluindo calça, blusa e calçado.

11.8.1. Sempre que os uniformes estiverem com apresentação inadequada deverão ser substituídos, sem que seja necessária a solicitação por parte da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, mas, caso esta o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis.

11.9. Prover seus empregados com os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, devendo providenciar a substituição periódica e sempre que necessário desses materiais.

11.10. Fornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs que forem indicados.

11.11. Realizar a limpeza externa dos vidros, a partir da superfície de apoio (solo / pavimento externo ou interno), limitada a execução dos serviços à altura que possa ser alcançada pelo próprio colaborador, sem a utilização de equipamentos e/ou utensílios que promovam a sua elevação, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes.

11.12. Providenciar, em até 7 (sete) dias úteis, a reposição efetiva do empregado afastado por desligamento observando o disposto no subitem 11.2 e não confundindo a reposição tratada neste subitem com a cobertura das faltas ocasionais, já disciplinada nos subitens 6.1 e 6.2.

11.12.1. A reposição de que trata o subitem 11.12 se refere à manutenção do efetivo colocado à disposição da CONTRATANTE, sem vinculação direta com nenhum dos postos de prestação de serviços;

11.13. Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio do seu respectivo preposto, inclusive para atendimento em casos de emergência; 

11.14. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;

11.15. Agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

11.16. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PGR e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;

11.16.1. Renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PGR, a partir da data de apresentação dos programas originais, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;

11.16.2. Apresentar, a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;

11.16.3. Apresentar, como constituinte do PGR, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel;

11.17. Substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da notificação escrita emitida pela Fiscalização, qualquer um dos empregados responsáveis pelos postos de serviço, que não possua a qualificação necessária para a execução dos serviços, não se adéque à disciplina da repartição ou interesse do serviço público, ou se ausente injustificadamente por mais de dois dias consecutivos; sendo que o empregado substituto deverá ser apresentado portando documento de identificação; 

11.18. Responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços;

11.19. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de despesas decorrentes de ligações telefônicas porventura realizadas por seus empregados, ficando vedada a utilização das linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel;

11.20. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus empregados aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

11.21. Fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D, deste Anexo;
 
11.22. Identificar, até o primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”; 

11.23. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, de modo a não prejudicar o efeito esperado e nem causar danos às superfícies higienizadas, adotando os parâmetros e rotinas estabelecidos e fornecendo-os em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

11.24. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 05 (cinco) dias úteis, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica de modo a evitar danos na rede elétrica;

11.25. Não retirar os equipamentos de sua propriedade das dependências da CONTRATANTE sem prévia e formal comunicação à Fiscalização contratual;

11.26. Escalonar os serviços em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE, de acordo com as necessidades desta; 

11.27. Utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição na cláusula 9, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens;

11.27.1. Fica vedada a utilização de produtos sem rótulo ou de fabricação e/ou composição não identificadas, bem como a utilização de recipientes não originais para sua diluição (tais como garrafas pet de água, refrigerantes, etc.), práticas que configurarão inadimplemento contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11.27.2. Apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, do recebimento de solicitação da CONTRATANTE, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, que não tiverem notificação na ANVISA, constando o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente; 
.
11.27.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de exigir da CONTRATADA a substituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos produtos empregados que não apresentarem resultados satisfatórios ou no caso de inadequação às exigências técnicas; 

11.28. Observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes,  além das normas de segurança da CONTRATANTE, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 

11.29. Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE;

11.30. Executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndices, comunicando à Fiscalização contratual, por escrito e no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATANTE; 

11.31. Documentar, independentemente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela Fiscalização contratual, sendo considerada a data do recebimento do documento pela CONTRATANTE como a da regularização da pendência;

11.32. Promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, registrando e controlando, diariamente, a frequência dos postos de serviço;

11.32.1. Elaborar demonstrativo mensal das horas trabalhadas e encaminhar ao fiscal do contrato, para fins de conferência e atesto da fatura referente à prestação dos serviços;

11.33. A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas; 

11.34. Atender, em anos eleitorais, às solicitações às quais se refere o subitem 5.3, alíneas “a” e “b”, apenas nas seguintes hipóteses e condições:

a) no plantão a ser realizado no sábado e domingo mais próximo do último dia antes do final do alistamento eleitoral - 150 (cento e cinquenta) dias antes do 1º turno eleitoral; 
b) nos  finais  de  semana  (sábado  e  domingo)  de  eleições  (1º  turno  e,  se  houver,  2º  turno),  previstos respectivamente para o primeiro e último finais de semana do mês de outubro do ano em que houver eleições, 
c) dentro do limite de um posto para cada cartório, e de 06 (seis) horas diárias cada um; 
d) estritamente no intervalo entre as 5h e as 22h.
11.35. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdício/menor poluição, tais como:

a) racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
b) substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c) racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;
d) treinamento/capacitação periódico dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição.

11.36. Comprometer-se a implantar, em conformidade com o previsto nos subitens 3.1.3 e 4.3 deste Termo de Referência e respeitados os limites legais, novos postos de prestação de serviços nas localidades constantes do Apêndice E, desde que a lavratura/assinatura do aditivo contratual, ou outro instrumento hábil a tanto, ocorra com antecedência mínima de 2 (dois) meses. 

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

12.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;

12.2. Disponibilizar instalações sanitárias.

12.3. Fornecer, para cada imóvel relacionado no Apêndice A, um armário de uso exclusivo para cada posto de servente; 

12.4. Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios;

12.4.1. Serão fornecidos pela CONTRATANTE:  papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido;

12.5. Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo;

12.6. Não solicitar a execução de atividades estranhas ao objeto da contratação.

13. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS

A prestação dos serviços será avaliada pelo fiscal do contrato por meio dos seguintes itens:

a) informações prestadas pelos auxiliares de fiscalização através de correio eletrônico ou outro meio de registro, desde que devidamente comprovadas; 

b) Inspeção direta, feita a qualquer tempo;

14. VISTORIA FACULTATIVA

14.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, conforme Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar as condições das edificações e possíveis dificuldades;

14.2. As vistorias poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, com os responsáveis pelos locais de prestação do serviço, conforme relação descrita no Apêndice A. 

14.3.  Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento. 

14.4. A não realização de vistoria facultativa implica a aceitação tácita das áreas informadas no Apêndice A e não exime a CONTRATADA da responsabilidade quanto a eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços.

15. VIGÊNCIA DO CONTRATO 

O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

16. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

16.1. Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93;

16.1.1. Para auxiliar nos serviços de fiscalização contratual, a CONTRATANTE disponibilizará a chefia da unidade cartorária ou servidores designados por estes em cada cartório eleitoral onde houver a prestação do serviço;

16.1.2. Ficará a cargo dos Auxiliares de Fiscalização contratual lotados nos cartórios:

a) acompanhar diariamente a prestação dos serviços e predeterminar os horários para a execução de cada tarefa, observada a cláusula 8, “DESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”, repassando a programação ao preposto responsável para que ele a transmita aos serventes auxiliares de limpeza;

b) havendo necessidade de executar alguma tarefa fora dos horários pré-determinados, fazer a solicitação ao servente, mediante comunicação ao respectivo preposto, observando o prazo para fornecimento dos equipamentos, constante da cláusula 10;

c) comunicar, por mensagem eletrônica endereçada ao preposto com cópia à Fiscalização contratual, todas as informações necessárias para execução satisfatória dos serviços, as pendências verificadas e as condutas indevidas porventura adotadas pelos empregados terceirizados;

d) prestar todas as informações solicitadas pela Fiscalização contratual, além de outras que julgar necessárias para a regular prestação do serviço, observando-se os prazos para atendimento.

16.3. A Fiscalização contratual poderá, desde que motivadamente, recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições contratuais.

17 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

17.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço total final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado abaixo. 

ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011), com 24 (vinte e quatro) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013) com 09 (nove) cartórios/postos de atendimento, totalizando 39 (trinta e nove) locais de prestação de serviços;  

ITEM	POSTOS	
PREÇO UNITÁRIO MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL POR POSTO
(PUM)
(R$)	
QUANTIDADE DE POSTOS
DE TRABALHO (QPT)
(R$)	
PREÇO TOTAL MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL DOS POSTOS (PTM) =
(PUM X QPT)
(R$)	
1	
SERVENTE AUXILIAR DE LIMPEZA
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)	
4.335,49	
39	
169.084,11	

Preço Anual Máximo Aceitável- R$ 2.029.009,32

ITEM 2: Região Administrativa de Campinas e Região Administrativa de Piracicaba (DDD 019), com 13 (treze) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Franca (DDD 016), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento e Região Administrativa de Catanduva (DDD 017), com 03 (três) cartórios/postos de atendimento, totalizando 22 (vinte e dois) locais de prestação de serviços.

ITEM	POSTOS	
PREÇO UNITÁRIO MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL POR POSTO
(PUM)
(R$)	
QUANTIDADE DE POSTOS
DE TRABALHO (QPT)
(R$)	
PREÇO TOTAL MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL DOS POSTOS (PTM) =
(PUM X QPT)
(R$)	
2	
SERVENTE AUXILIAR DE LIMPEZA
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)	
4.335,49	
22	
95.380,78	

Preço Anual Máximo Aceitável- R$ 1.144.569,36

c) ITEM 3: Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015), com 05 (cinco) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Avaré e Região Administrativa de Ourinhos (DDD 014), com 11 (onze) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018), com 14 (catorze) cartórios/postos de atendimento, totalizando 30 (trinta) locais de prestação de serviços.

ITEM	POSTOS	
PREÇO UNITÁRIO MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL POR POSTO
(PUM)
(R$)	
QUANTIDADE DE POSTOS
DE TRABALHO (QPT)
(R$)	
PREÇO TOTAL MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL DOS POSTOS (PTM) =
(PUM X QPT)
(R$)	
3	
SERVENTE AUXILIAR DE LIMPEZA
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)	
4.335,49	
30	
130.064,70	

Preço Anual Máximo Aceitável- R$ 1.560.776,40

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 107/2022

APÊNDICE A

Números de postos e endereços dos locais de prestação dos serviços de limpeza

ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011) + Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012) + Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013)
	
TIPO DE POSTO	JORNADA DE
TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE
DE POSTOS	Nº DE
EMPREGADOS	
Auxiliar de limpeza	30h semanais	2ª a 6ª	39	39	
Nº ZE	Município  	Endereço	Telefone	Chefe	
298ª	Bragança Paulista	Rua Santa Madalena, 65	(0xx11) 4034-2942	GLAUCO	
344ª	Campo Limpo Paulista	Avenida MANOEL TAVARES DA SILVA, 197	(0xx11) 4038-8814	IASNAYA	
303ª	Carapicuíba	Avenida Fernanda, 31	(0xx11) 4183-1037	FRANKLIN	
227ª	Cotia	Rua Jorge Caixe,306-A	(0xx11) 4703-6932	GILBERTO
ALEXANDRE HEIJI SUMIDA	
286ª	Cotia	Avenida Professor Joaquim Barreto, 710	(0xx11) 4614-5265	RICARDO	
426ª	Diadema	Rua João de Almeida, 126	(0xx11) 4055-5815	DANUSA	
185ª 	Guarulhos	Avenida João Veloso da Silva, 1181	(0xx11) 2412-1598	ANTONIO WILLYAMS	
394ª	Guarulhos	Avenida João Veloso da Silva, 1181	(0xx11) 2412-8918	ANTÔNIO REBERTE	
395ª	Guarulhos	Rua Cariri Açu, 32	(0xx11) 2482-3204	JORGE	
359ª	Itapevi	Rua Dimarães Antônio Sandei, 205	(0xx11) 4141-8044	ANNA	
059ª	Itu	Rua São Paulo, 50	(0xx11) 4022-8974	CARLOS	
304ª	Jandira	Avenida Antônio Bardella, 401	(0xx11) 4707-8223	CAIO
VALÉRIA SANTOS DO CARMO
	
217ª 	Mauá	Rua Princesa Isabel, 129	(0xx11) 4547-3668	FABIANA	
339ª	Mauá	Avenida Queiroz Pedroso, 235	(0xx11) 4514-7207	PRISCILA	
074ª	Mogi das Cruzes	Rua FRANCISCO FRANCO, 179	(0xx11) 4726-3204	MARCOS	
287ª	Mogi das Cruzes	Rua Francisco Franco, 179	(0xx11) 4726-2318	DAVI
MANOEL MESSIAS DA SILVA
	
319ª	Mogi das Cruzes	Rua Francisco Franco, 179	(0xx11) 4726-2949	ELIANE	
156ª	Santo André	Rua Marquesa de Santos, 52	(0xx11) 4438-9079	LILIAN	
307ª	Santo André	Rua Coronel Agenor de Camargo, 300	(0xx11) 4432-2929	RENATA	
174ª	São Bernardo do Campo	Avenida Paulo Afonso, 388	(0xx11) 4125-9566	CLAUDIA	
283ª	São Bernardo do Campo	Avenida Lucas Nogueira Garcez, 59 /65	(0xx11) 4125-1999	MARCELO	
284ª	São Bernardo do Campo	Rua Helena Jacquey, 40 - Subpref. Rudge Ramos	(0xx11) 4368-2346	CARLA	
409ª	São Bernardo do Campo	Rua Doutor Felício Laurito, 84	(0xx11) 4121-5434	MERCIA	
414ª	São Bernardo do Campo	Rua dos Vianas, 556	(0xx11) 4121-9515	Regina	
145ª	Cachoeira Paulista	Rua Severino Moreira Barbosa, 176 - e 178 (superior)	(0xx12) 3101-2929	DIEGO	
042ª	Cruzeiro	Rua Coronel Joaquim do Prado, 477	(0xx12) 3145-4055	JOÃO PAULO	
043ª	Cunha	Rua Coronel Macedo, 400 - térreo	(0xx12) 3111-3102	CRISTINA	
396ª	Jacareí	Rua Olímpio Catão, 499	(0xx12) 3951-7115	HENRIQUE	
132ª	São Sebastião	Rua PRAÇA PROFESSOR ANTÔNIO ARGINO, 120	(0xx12) 3892-1706	FABIO	
314ª	Tremembé	Rua Costa Cabral, 985	(0xx12) 3672-3654	SOLANGE	
036ª	Cananéia	Rua Paulo de Almeida Gomes, 106	(0xx13) 3851-3421	Fernando	
119ª	Cubatão	Rua Bahia, 67	(0xx13) 3361-6754	FLÁVIA	
051ª	Iguape	Rua Capitão Dias, 222	(0xx13) 3841-1934	DANIELLE	
189ª	Itanhaém	Rua Professora Dinorah Cruz, 71	(0xx13) 3426-2747	GABRIELA	
223ª	Juquiá	Rua Major Martins Coelho, 439	(0xx13) 3844-4220	ERIKA	
218ª	Miracatu	Rua Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/n	(0xx13) 3847-3208	ANDRE	
295ª	Peruíbe	Rua dos Pescadores, 85	(0xx13) 3455-4033	RODRIGO	
272ª	Santos	Rua Vereador Henrique Soler, 279 - casa	(0xx13) 3227-2129	ZULEIKA	
177ª	São Vicente	Rua Martim Afonso, 37	(0xx13) 3467-4902	CIBELLE	

ITEM 2: Região Administrativa de Campinas e Região Administrativa de Piracicaba (DDD 019) + Região Administrativa de Franca (DDD 016) + Região Administrativa de Catanduva (DDD 017)
	
TIPO DE POSTO	JORNADA DE
TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE
DE POSTOS	Nº DE
EMPREGADOS	
Auxiliar de limpeza	30h semanais	2ª a 6ª	22	22	
Nº ZE	Município	Endereço	Telefone	Chefe	
158ª	Americana	Rua Presidente Vargas, 343	(0xx19) 3462-6154	MÁRCIO	
384ª 	Americana	Rua Antonio Cia, 391	(0xx19) 3468-6377	FÁBIO	
044ª	Descalvado	Rua Doutor Anastácio Viana, 1005	(0xx19) 3583-8383	EDUARDO	
091ª	Espirito Sto do Pinhal	Avenida Doutor Quirino dos Santos, 130	(0xx19) 3661-1134	JOSÉ CARLOS	
188ª	Leme	Rua Doutor Armando Salles de Oliveira, 391	(0xx19) 3555-2225	FABRICIO	
073ª	Mococa	Rua Capitão JOSÉ CAETANO DE FIGUEIREDO, 181 - CASA	(0xx19) 3656-7498	JOSÉ ALBERTO	
292ª	Nova Odessa	Rua Valdemar IGnowski, 62/66	(0xx19) 34661475	RODRIGO
HAROLDO FELIX RODRIGUES
	
093ª	Piracicaba	Rua São José, 940	(0xx19) 3422-7748
0xx19) - - 34229389	CAROLINA	
194ª 	Porto Ferreira	Rua Coronel Procópio de Carvalho, 325	(0xx19)  3581-2373  	NATHÁLIA	
122ª	São João da Boa Vista	Rua DILO GIANELLI, 88	(0xx19) 3631-8655	DOMENICO	
124ª	São José do Rio Pardo	Rua Benjamin Constant, 179	(0xx19) 3681 4522	JOSÉ VALDIR	
136ª	Socorro	Rua Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, 259 - Prédio 2	(0xx19) 3855-2505	VAGNER	
345ª	Vinhedo	Rua dos Bandeirantes, 375	(0xx19) 3876-2419	ANNA KARINA	
032ª	Cajuru	Rua Doutor Matta, 169	(0xx16) 3667-3371	PABLO	
046ª	Franca	Rua Francisco Jorge, 2112	(0xx16) 3724-3656	MARCELO	
291ª	Franca	Rua Voluntários da Franca, 322 -	(0xx16) 3721-6708	NILVA	
208ª	Miguelópolis	Avenida Álvaro da Cunha Barros, 1069	(0xx16) 3835-3660	TÁRYK	
098ª	Pitangueiras	Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713	(0xx16) 3952-5987	HELOISA	
107ª	Ribeirão Bonito	Rua Governador Pedro de Toledo, 259	(0xx16) 3344-1694	FREDERICO	
224ª	Cardoso	Rua SÃO PAULO, S/N.	(0xx17) 3453-2322	MARCOS	
179ª	Catanduva	Rua Teresina, 333	(0xx17) 3523-8073	MARIA 	
164ª	Paulo de Faria	Rua XV de Novembro, 809	(0xx17) 3292-1114	RONALDO	

ITEM 3: Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015) + Regiões Administrativas de Avaré e Ourinhos (DDD 014) + Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018)
	
TIPO DE POSTO	JORNADA DE
TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE
DE POSTOS	Nº DE
EMPREGADOS	
Auxiliar de limpeza	30h semanais	2ª a 6ª	30	30	
Nº ZE	Município	Endereço	Telefone	Chefe	
031ª	Cafelândia	Praça Beraldo Arruda, 66 - Centro Judiciário	(0xx14) 3554-1915	THELMO	
041ª	Conchas	Rua Goiás, 446	(0xx14) 3845-4775	EDUARDO	
047ª	Garça	Rua Plínio de Godoy, 236	(0xx14) 3471-3122	MARCELA	
241ª	Jaú (LD 284 altera a denominação para Dois Córregos) a partir  de 8/11/2022)	Rua 13 DE MAIO, 842	(0xx14) 3652-2422	ROSANE	
082ª	Ourinhos	Avenida Antonio de Almeida Leite, 580	(0xx14) 3324-9959	RAFAELA	
313ª	Ourinhos	Avenida Gastão Vidigal, 740	(0xx14) 3324-5929	NELSON	
094ª	Piraju	Rua Coronel Joaquim Theotônio de Araújo, 211	(0xx14) 3351-5994	ANTONIO	
129ª	São Manuel	Rua Dr. Abílio Gomes, 322	(0xx14) 3841-5588	NILMAR	
010ª	Apiaí	Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 44	(0xx15) 3552-3128	LEANDRO	
369ª	Boituva	Avenida Pereira Inácio, nº 530	(0xx15) 3263-5502	MARCOS	
037ª	Capão Bonito	Rua Rafael Machado Neto, 50	(0xx15) 3542-1643	MICHELE	
056ª	Itaporanga	Rua XV de Novembro, 941	(0xx15) 3565-3111	ABDON	
089ª	Piedade	Rua Doutor CAMPOS SALES, 66 - CASA 02	(0xx15) 3244-5132	NIVALDO	
017ª	Avaré	Rua Santa Catarina, 781	(0xx14) 3733-7288	MICHEL	
301ª	Avaré	Rua Goiás, 999	(0xx14) 3733-7299	JOÃO	
095ª	Pirajuí	Rua Riachuelo, 734	(0xx14) 3572-2436	FABIANO	
157ª	Adamantina	Alameda Fernão Dias, 219	(0xx18) 3522-3470	ARIANE	
009ª	Andradina	Rua Iguaçu, 589	(0xx18) 3722-6900	ANDREIA 	
015ª	Assis	Rua Doutor Clybas Pinto Ferraz, 75
Praça Victor de Oliveira Faria, s/n
(não localizado no Forum)
	(0xx18) 3324-5873	MISAEL	
290ª	Assis	Praça Victor de Oliveira Faria , s/n	(0xx18) 3324-5947	LUÍS CÉSAR	
210ª	Bilac	Rua Olavo Bilac, 455	(0xx18) 3659 2121	NATÁLIA	
214ª	Buritama	Avenida Frei Marcelo Manília, 695 - Salas 8 e 9	(0xx18) 3691-3020	EMERSON 
NARA KIOE SATO AZEKA	
151ª	Guararapes	Rua Luiz Lincoln de Oliveira, 280 A	(0xx18) 3606-1981	PAULO 	
368ª	Ilha Solteira	Avenida Atlântica, 1659 - Ilha Shopping	(0xx18) 3742-1144	RODRIGO 	
069ª	Lucélia	Rua EDUARDO RAPACCI, 171	(0xx18) 3551-1295	ALTEMIR 	
088ª	Pereira Barreto	Avenida Gregório Sulian, 1685
Rua Ary Dornelas , 1255
(não localizado no Forum)	(0xx18) 3704-4200	CARLA 	
261ª 	Pirapozinho	Rua Castro Alves, 962	(0xx18) 3269-1971	LIA	
195ª	Presidente Epitácio	Avenida Presidente Vargas, 1-31	(0xx18) 3281-8900	VINÍCIUS	
182ª	Presidente Prudente	Rua Sete de Setembro, 1370	(0xx18) 3916-1172	PATRICIA 	
117ª	Santo Anastácio	Rua Visconde de Mauá, 565	(0xx18) 3263-1388	FRANCISCO
BIANCA GOVEIA	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 107/2022

APÊNDICE B

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

DECLARAÇÃO

Eu, ____________________________________________, RG n.º ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ). DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2022.

________________________________________ 
(Assinatura)

Apêndice C - Lista mínima de equipamentos e utensílios  

A - Itens que deverão ser mantidos em estoque nos locais de prestação do serviço em quantidade estritamente necessária para a execução mensal do contrato	
01	Balde de plástico de 10 litros	
02	Balde de plástico de 20 litros	
03	Desentupidor de pia	
04	Desentupidor de sanitário	
05	Equipamentos de proteção individual - EPIs – para limpeza de janelas, fachadas e outros locais de risco 	
06	Equipamentos de proteção coletiva - EPCs – para proteção do ambiente de trabalho	
07	Escada de no máximo 2 metros de altura  	
08	Escova cone bowl para sanitário	
09	Espanador	
10	Kit limpeza (balde/espremedor/Mop)	
11 	Mangueira	
12 	Pá de lixo	
13	Rodo médio	
14	Rodo para vidro	
15	Vassoura de pelo 	
16	Vassoura de piaçava	
17	Vassoura limpa teto	
B - Itens que deverão ser disponibilizados sempre que solicitados pela CONTRATANTE, permanecendo nos locais de prestação do serviço enquanto estiverem em uso	
01	Aspirador de grande capacidade, tipo industrial (equipamento profissional de limpeza) para aspiração de pó dos carpetes, tapetes, grupo de estofados, cortinas e capachos	
02	Enceradeira linha industrial (equipamento profissional de limpeza) com proteção nas laterais para evitar danos aos rodapés, para limpeza bruta de pisos duros	
03	Jateadora para limpeza de paredes externas	
04	Limpadora a vapor	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 107/2022
Apêndice D - Lista mínima de materiais para fornecimento mensal nos locais de prestação do serviço

Itens que deverão ser mantidos em estoque na unidade cartorária em quantidade estritamente necessária para a execução mensal do contrato	
01	água sanitária	
02	bicarbonato de sódio	
03	cera líquida	
04	cloro	
05	hipoclorito de sódio 5 a 10%	
06	desinfetante de banheiro	
07	detergente neutro	
08	discos polidores	
09	esponja de aço	
10	esponja dupla face	
11	flanela (30 cm x 40cm)	
12	limpador de carpete	
13	limpador multiuso	
14	Limpa vidros	
15	Lustra móveis	
16	palha de aço comum	
17	pano de chão	
18	pedra sanitária	
19	polidor de metais	
20	purificador de ar tipo spray (sem CFC)	
21	removedor não inflamável	
22	sabão em pedra	
23	sabão líquido	
24	saco de lixo de 20 litros	
25	saco de lixo de 60 litros	
26	saco de lixo de 100 litros	
27	saponáceo cremoso abrasivo	
28	Vaselina	
29	outros materiais necessários à perfeita execução do serviço	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 107/2022
Apêndice E – Localidades para futuras instalações de postos de serviço

Nro Z.E.	Nome da Zona Eleitoral	Endereço	CEP	DDD	
7	AGUDOS	Avenida Celidônio Neto, 165	17120-380	(0xx14) 326133703262085232621332	
202	ALTINÓPOLIS	Rua Coronel Joaquim Alberto , 10	14350-000	(0xx16) 3665-13133665-2409	
239	AMÉRICO BRASILIENSE	Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284	14820-270	(0xx16) 3331624133316001	
8	AMPARO	Rua Capitão Miranda, 57	13900-030	(0xx19) 3808-1218 3808-5033	
215	ANGATUBA	Rua José Franco de Araújo, 519 - FRENTE POSTO DESAÚDE	18240-000	(0xx15) 32551017	
190	APARECIDA	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342	12570-000	(0xx12) 31056556	
11	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 46	16010-680	(0xx18) 3608947736241399	
299	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antônio, 46	16010-680	(0xx18) 3622-21993608-9477	
13	ARARAQUARA	Rua Itália, 1673 	14801-350	(0xx16) 333348183333540633342785	
385	ARARAQUARA	Alameda Paulista, 2.380	14810-264	(0xx16) 3339-38083337-12933337-9814	
14	ARARAS	Avenida Zurita, 681 - 	13601-020	(0xx19) 3542-22073541-24113551-0600	
335	ARUJÁ	Rua Albino Rodrigues Neves, 301	07401-125	(0xx11) 4653200646534690	
16	ATIBAIA	Rua José Ignácio, 337	12940-630	(0xx11) 441261364413107744136766	
225	AURIFLAMA	Rua João Pacheco de Lima, 54-102 - Ganha Tempo 	15350-000	(0xx17) 3482181134824185	
18	BANANAL	Praça Rubiao Junior, 305  - Forum	12850-000	(0xx12) 3116577331161514	
19	BARIRI	Rua Francisco de Paula Carvalho, 41	17250-000	(0xx14) 36621463	
200	BARRA BONITA	Rua Prudente de Morais, 624	17340-025	(0xx14) 3641-37343641-5522	
21	BARRETOS	Avenida 15, 749 - ( ruas 18 x 20)	14780-280	(0xx17) 3322-1072 3322-2786	
199	BARUERI	Rua Ministro RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO, 110	06410-080	(0xx11) 4163-1351	
386	BARUERI	Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 110	06410-080	(0xx11) 4198-5564 - 41631601	
22	BATATAIS	Avenida Doutor Chiquinho Arantes, 534	14300-075	(0xx16) 3661019337618087	
23	BAURU	Rua Antonio Alves, 21-35	17012-060	(0xx14) 3232-7242	
300	BAURU	Rua Silva Jardim, 2-17	17060-240	(0xx14) 323257173222558532327245	
387	BAURU	Rua Agenor Meira, 17-41	17014-460	(0xx14) 3232939732323978	
24	BEBEDOURO	Rua Antonio Alves de Toledo, 161	14700-100	(0xx17) 3345-41383342-26863342-4293	
25	BIRIGUI	Rua ANTONIO SIMÕES, 65 	16200-027	(0xx18) 364151653644557636415429	
26	BOTUCATU	Rua Monsenhor Ferrari, 466	18600-310	(0xx14) 3815-53793814-5536	
27	BRAGANÇA PAULISTA	Rua MONSENHOR KHOLY, 190	12900-400	(0xx11) 4034048040332561	
28	BROTAS	Praça Nove de Julho, 137	17380-000	(0xx14) 36538223	
29	CAÇAPAVA	Rua Amador Bueno, 71	12281-530	(0xx12) 3655-14823652-2392	
30	CACONDE	Rua Moura Andrade, 35	13770-000	(0xx19) 3662127336622228	
354	CAJAMAR	Avenida Arnaldo Rojek, 111	07786-525	(0xx11) 4447-27994447-5737	
33	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/Nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA	13013-907	(0xx19) 3232-09003231-99683231-9968	
274	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 2º ANDAR	13013-900	(0xx19) 3236 15183231 7229	
275	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 4º ANDAR  S/ 406	13013-900	(0xx19) 3212-0962	
378	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA	13013-900	(0xx19) 3232.851632314127	
379	CAMPINAS	Rua Regente Feijó (Palácio da Justiça de Campinas), s/n - 4º Andar - Sala 419	13013-900	(0xx19) 3231-72923231-0370	
380	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/ nº - 2º andar - sala 219 	13013-900	(0xx19) 3231861632320772	
423	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - PALÁCIO DA JUSTIÇA	13013-900	(0xx19) 32343035	
35	CAMPOS DO JORDÃO	Rua Brigadeiro Jordão, 553	12460-000	(0xx12) 3662-5415	
226	CÂNDIDO MOTA	Rua São Paulo, 988	19880-200	(0xx18) 3341 66623341 3507 98137 0818	
38	CAPIVARI	Rua Doutor João Adolfo Stein, 171	13360-000	(0xx19) 3491-1406	
206	CARAGUATATUBA	Avenida Brasil, 772	11661-200	(0xx12) 3882-1398	
388	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 141 - Térreo	06320-080	(0xx11) 4183.40384183.4363	
39	CASA BRANCA	Rua Luiz Piza, 885	13700-000	(0xx19) 36715159 36711217	
40	CATANDUVA	Rua Sete de Fevereiro, 885	15801-160	(0xx17) 35239632	
205	CERQUEIRA CÉSAR	Rua Olímpio Pavan, 304	18760-000	(0xx14) 3714 33943714 1006	
355	CERQUILHO	Rua Nossa Senhora Aparecida, 167	18520-083	(0xx15) 32845458	
178	COLINA	Avenida Doutor Manoel Palomino Fernandes, 659	14770-000	(0xx17) 33412060	
243	CORDEIRÓPOLIS	Rua Sete de Setembro, 482	13490-003	(0xx19) 3546 13563546 28563546 5856	
360	COSMÓPOLIS	Rua Santa Gertrudes, 496	13150-017	(0xx19) 3882-2455	
222	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 189	09912-010	(0xx11) 4057 14004055 151040551510	
329	DIADEMA	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78 	09911-180	(0xx11) 4051-12124056-39594056-6537	
149	DRACENA	Avenida Expedicionários, 1381 	17900-000	(0xx18) 3821-59203822-1710	
159	DUARTINA	Avenida Expedicionário Antonio Aparecido, 427	17470-000	(0xx14) 3282181532824664 	
148	ELDORADO	Rua Nove de Julho, 9	11960-000	(0xx13) 3871155138713272	
341	EMBU DAS ARTES	Rua 1º de Maio, 182	06803-272	(0xx11) 47044501	
391	EMBU DAS ARTES	Rua SÃO LUCAS, 225	06814-310	(0xx11) 47834950	
370	EMBU-GUAÇU	Rua Coronel LUIZ TENÓRIO DE BRITO, 530	06900-000	(0xx11) 46613631	
233	ESTRELA D'OESTE	Rua Rio Grande do Norte, 574	15650-000	(0xx17) 38333060 38331616	
234	FARTURA	Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 - salas 7, 8 e 9	18870-056	(0xx14) 3382-2990	
150	FERNANDÓPOLIS	Avenida Expedicionários Brasileiros, 638	15607-004	(0xx17) 3462-11733463-3503	
302	FERNANDÓPOLIS	Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2304	15603-087	(0xx17) 9883295543462-1174	
401	FERRAZ DE VASCONCELOS	Rua Antônio Trevisani, 93	08500-340	(0xx11) 4674096446762387	
240	FRANCA	Rua FRANCISCO JORGE  , 2.112	14400-840	(0xx16) 3724-3854	
367	FRANCISCO MORATO	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663	79001-000	(0xx11) 4609-2111 4488-3489	
192	FRANCO DA ROCHA	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior	07803-050	(0xx11) 4449454448116606	
169	GUAÍRA	Avenida 11, 885	14790-000	(0xx17) 333155573331391533314824	
48	GUARATINGUETÁ	Rua Marechal Deodoro, 203 	12500-210	(0xx12) 312529673125496531255165	
197	GUARIBA	Avenida Da Saudade, 65	14840-000	(0xx16) 3251650032512705	
212	GUARUJÁ	Rua Santo Amaro, 425	11410-070	(0xx13) 338620003355708633863211	
310	GUARUJÁ	Avenida Santos Dumont, 689	11460-001	(0xx13) 3352 1427 3341 5169	
176	GUARULHOS	Rua Crisântemos, 29 - 1º andar, sala 102	07091-060	(0xx11) 2461-0444	
278	GUARULHOS	Rua DOS CRISÂNTEMOS, 29  - 1º ANDAR	07091-060	(0xx11) 2461-0740	
279	GUARULHOS	Rua dos Crisântemos, 29 - 1º andar	07091-060	(0xx11) 24610556 24095714	
393	GUARULHOS	Rua dos Crisântemos, 29	07091-060	(0xx11) 24558966	
361	HORTOLÂNDIA	Rua Luiz Camilo de Camargo, 50	13184-420	(0xx19) 3909-12613909-1871	
49	IBITINGA	Avenida Sete de Setembro, 458	14940-157	(0xx16) 3341746433423924	
191	IBIÚNA	Avenida Maria La Farina Milani , 671 - casa 1	18150-000	(0xx15) 32412995	
50	IGARAPAVA	Rua Coronel Francisco Martins, 399	14540-000	(0xx16) 3172 28983172 3805	
211	INDAIATUBA	Rua Treze de Maio, 834 	13330-120	(0xx19) 38346378 38354181	
201	ITAPECERICA DA SERRA	Rua David Farah, 25 	06850-845	(0xx11) 4666.31284667.4178	
52	ITAPETININGA	Rua Capitão VENANCIO AYRES, 514 - casa	18200-013	(0xx15) 3271000832719701	
53	ITAPEVA	Avenida Dona Paulina de Moraes, 191	18400-818	(0xx15) 3524-18183522-48803521-5667	
54	ITAPIRA	Rua João de Moraes, 430	13970-200	(0xx19) 3863441038432580	
55	ITÁPOLIS	Rua Padre Tarallo, 581	14900-000	(0xx16) 3262-5576	
377	ITAQUAQUECETUBA	Avenida JOÃO BARBOSA DE MORAES, 378	08576-070	(0xx11) 4640-160746473005	
419	ITAQUAQUECETUBA	Avenida João Barbosa de Moraes, 374	08576-070	(0xx11) 4642-15494753-5845	
57	ITARARÉ	Rua Coronel Frutuoso, nº 235	18460-065	(0xx15) 3532-60393532-24593532-3846	
58	ITATIBA	Avenida 29 de Abril, 35 - Anexo do Mercadão	13256-900	(0xx11) 45941119 45241247 	
60	ITUVERAVA	Rua Capitão Florindo José da Silva, 1374	14500-000	(0xx16) 3839310337292745	
61	JABOTICABAL	Avenida Benjamin Constant, nº 539	14870-140	(0xx16) 3202-1171 3203-8878	
62	JACAREÍ	Rua Três de Abril, 170	12327-100	(0xx12) 395199153952578139523999	
228	JACUPIRANGA	Avenida Vinte e Três de Junho, 619	11940-000	(0xx13) 386411933864326238643579	
152	JALES	Rua Seis, 2856	15700-060	(0xx17) 362145653632686136327266	
204	JARDINÓPOLIS	Rua Prudente de Morais, 76  - Atrás do Fórum	14680-000	(0xx16) 36633764	
63	JAÚ	Rua Cônego Anselmo Valvekens, 169	17201-250	(0xx14) 3624-71013625-5027	
64	JOSÉ BONIFÁCIO	Rua 21 de Abril, 666	15200-000	(0xx17) 3245-31413265-2232	
65	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103 - 	13201-130	(0xx11) 4521-42444522-61014521-1418	
281	JUNDIAÍ	Rua José Firmino Timóteo, 358	13214-545	(0xx11) 452671734526878048173112	
424	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103	13201-130	(0xx11) 452149914521918545218766	
196	JUNQUEIRÓPOLIS	Avenida 7 de setembro, 1237	17890-000	(0xx18) 3841-2023	
161	LENÇÓIS PAULISTA	Rua Jalisco, 117	18682-271	(0xx14) 3263402032647879	
66	LIMEIRA	Rua Tiradentes, 627	13480-082	(0xx19) 3441-65203444-44163441-9348	
399	LIMEIRA	Rua Presidente Roosevelt, 543A	13480-060	(0xx19) 3441-62893444-44153441-5806	
67	LINS	Rua Nove de Julho, 816	16400-110	(0xx14) 3532677735232698	
297	LINS	Rua 9 de Julho, 816	16400-110	(0xx14) 3532-44363522-2284	
68	LORENA	Avenida Peixoto de Castro, 349 - casa	12606-580	(0xx12) 3157-44223157-33643152-5619	
237	MAIRIPORÃ	Rua RUA IPIRANGA, nº 84	07600-252	(0xx11) 4419265146042836	
70	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	17509-052	(0xx14) 3413-38453422-532898203-0001	
180	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	17509-052	(0xx14) 3454196634334911	
400	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	17509-052	(0xx14) 3454-78023413-1344	
71	MARTINÓPOLIS	Rua José Teodoro, 246	19500-000	(0xx18) 32751988	
170	MATÃO	Rua João Pessoa, 1180	15990-020	(0xx16) 3382-58223384-4061	
365	MAUÁ	Rua Campos Sales, 511	09310-040	(0xx11) 4514-3441 4544-7600	
153	MIRANDÓPOLIS	Avenida Doutor Raul da Cunha Bueno, 1320	16800-000	(0xx18) 3701-5130	
72	MIRASSOL	Avenida Lauro Lucchesi, 26-05	15130-079	(0xx17) 324232983253211432421366	
216	MOGI GUAÇU	Rua Presidente John Fritzgerald Kennedy, 311	13845-232	(0xx19) 3841729538419111	
75	MOJI-MIRIM	Rua Treze de Maio, 430/A  - e 442	13800-051	(0xx19) 3862-0193	
76	MONTE ALTO	Rua Doutor Jeremias de Paula Eduardo, 1089 -	15910-000	(0xx16) 3242-7852	
77	MONTE APRAZÍVEL	Rua Presidente Vargas, 661	15150-000	(0xx17) 3275293032951169	
171	MONTE AZUL PAULISTA	Rua Floriano Peixoto, 515 	14730-000	(0xx17) 3361-46473361-2595	
358	MONTE MOR	Rua Siqueira Campos, 65	13190-001	(0xx19) 38892077	
336	MORRO AGUDO	Rua Carlos Gomes, 613	14640-000	(0xx16) 3851-3188 3851-4127	
162	NHANDEARA	Rua Onofre Alves Ferreira, 286 - casa	15190-000	(0xx17) 1734721885	
78	NOVA GRANADA	Rua JACINTO RUIZ GARCIA, 559	15440-000	(0xx17) 32623877 32621182	
79	NOVO HORIZONTE	Rua Sete de Setembro, 957	14960-000	(0xx17) 35423030 35432631	
80	OLÍMPIA	Rua Doutor Antônio Olímpio, 914	15400-119	(0xx17) 3281-75473280-6046	
81	ORLÂNDIA	Avenida Seis, 730	14620-000	(0xx16) 3826205038261859	
213	OSASCO	Rua Presidente Castelo Branco, 323	06016-020	(0xx11) 3699-0548	
276	OSASCO	Praça Professor Anésio Cabral, 87	06226-010	(0xx11) 3686990136861867	
277	OSASCO	Avenida HILDEBRANDO DE LIMA, 609	06190-160	(0xx11) 365412613654121236541261	
315	OSASCO	Avenida Internacional, 631	06126-010	(0xx11) 3694280336051243	
331	OSASCO	Rua Henrique Dias, 287	06233-120	(0xx11) 3602489236869779	
332	OSASCO	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261-  - prédio comercial	06023-000	(0xx11) 365413103682607536541615	
163	OSVALDO CRUZ	Rua BÉLGICA, 440	17700-000	(0xx18) 3529-15113528-2169	
232	PALMEIRA D'OESTE	Avenida Carlos Gomes, 4545	15720-000	(0xx17) 3651-3003	
83	PALMITAL	Avenida REGINALDA LEÃO, 1500 - FORUM	19970-000	(0xx18) 3351-14163351-4922	
12	PARAGUAÇU PAULISTA	Rua Manilio Gobbi, 287 - esquina com Correios	19700-055	(0xx18) 18 3362292018 33612171	
84	PARAIBUNA	Avenida Major João Elias de Calazans, 565 -  - Fórum Estadual	12260-000	(0xx12) 3974-3760	
323	PAULÍNIA	Avenida Nove de Julho, 158	13140-287	(0xx19) 3874267038444166	
86	PEDERNEIRAS	Avenida Bernardino Flora Furlan, 1640 - Norte 	17284-620	(0xx14) 32833133 32841224	
155	PEDREGULHO	Praça Padre Luis Sávio, 93	14470-000	(0xx16) 3171-1717	
333	PEDREIRA	Avenida Presidente Costa e Silva, nº 171	13920-000	(0xx19) 3893-65223893-66673893-3701	
87	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140	16300-045	(0xx18) 3652411536537523	
289	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140-A	16300-045	(0xx18) 3652-25943652-28243653-7100	
90	PINDAMONHANGABA	Rua Francisco Glicério, 418	12401-060	(0xx12) 36428544 36481604	
92	PIRACAIA	Rua Benedito Vieira da Silva, 300 - 	12970-000	(0xx11) 40363007 40367026	
244	PIRACICABA	Rua São José, 940	13400-330	(0xx19) 34349453	
270	PIRACICABA	Rua São José, 940	13400-330	(0xx19) 3433-5178	
96	PIRASSUNUNGA	Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1947	13630-082	(0xx19) 3562-88973562-66223561-4313	
219	POÁ	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	08550-210	(0xx11) 4638 39914639 7191	
99	POMPÉIA	Rua Joaquim Júlio, 35	17580-077	(0xx14) 3452104634522870	
100	PORTO FELIZ	Praça Lauro Maurino, 83	18540-000	(0xx15) 3261-18693262-5472	
317	PRAIA GRANDE	Avenida Guilhermina, 267 - térreo	11701-500	(0xx13) 3473-6750 3491-36813473-4020	
406	PRAIA GRANDE	Avenida Doutor VICENTE DE CARVALHO, 220 - 230	11704-300	(0xx13) 3471421634727598	
165	PRESIDENTE BERNARDES	Rua Duque de Caxias, 108	19300-000	(0xx18) 1832621693	
101	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Capitão Walter Ribeiro, 140	19010-120	(0xx18) 3916117132236711	
402	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua João Batista Colnago, 111	19050-670	(0xx18) 32210959	
102	PRESIDENTE VENCESLAU	Rua Euclides da Cunha, 21	19400-057	(0xx18) 3271-38083272-2540	
103	PROMISSÃO	Avenida Bandeirantes, nº 711	16370-000	(0xx14) 3541-1884	
106	RANCHARIA	Rua Vereador Manoel Tenório de Brito, 457	19600-000	(0xx18) 32657151	
167	REGENTE FEIJÓ	Rua Rua Barão do Rio Branco, 305	19570-000	(0xx18) 327917593279417032791985	
172	REGISTRO	Rua Eldorado, 10	11900-000	(0xx13) 3821-7050 3821-5150	
183	RIBEIRÃO PIRES	Rua Comendador João Ugliengo, 20 - Núcleo Colonial	09424-000	(0xx11) 4828341448276126	
382	RIBEIRÃO PIRES	Rua Ovídio Abrantes, 19	09424-150	(0xx11) 4827413048244015	
108	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 - 	14010-130	(0xx16) 3610992036366355	
265	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 - 	14010-130	(0xx16) 163636-60813610-9299	
266	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 - 	14010-130	(0xx16) 3636-59363636-7695	
293	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 - 	14010-130	(0xx16) 3610-2623 3610-7699	
305	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 - 	14010-130	(0xx16) 3610665336107514	
110	RIO CLARO	Rua Oito, 819	13500-144	(0xx19) 3524-82833533-58773534-2598	
245	RIO CLARO	Rua 14, 521	13500-130	(0xx19) 3534-81883524-5118	
288	RIO CLARO	Avenida 13, 634	13500-340	(0xx19) 352490913534332335247203	
221	SALTO	Rua Barão do Rio Branco, 401	13320-270	(0xx11) 40283122	
111	SANTA ADÉLIA	Rua XV de Novembro, 261	15950-000	(0xx17) 35714044	
186	SANTA BÁRBARA D'OESTE	Rua Tupis, 1146	13456-032	(0xx19) 3463-40023454-3777	
112	SANTA BRANCA	Rua Manoel Nunes de Souza, 510	12380-000	(0xx12) 3972-01563972-16933972-4666	
114	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	Avenida Batista Botelho, 428	18900-071	(0xx14) 3373179033725513	
187	SANTA FÉ DO SUL	Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1.699 	15775-000	(0xx17) 3631 4171	
115	SANTA ISABEL	Rua João Pessoa, 58 	07500-000	(0xx11) 4656461646574444	
116	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	Rua Marechal Deodoro, 861	13670-000	(0xx19) 3584700535821488	
263	SANTO ANDRÉ	Avenida Itamarati, 241	09290-730	(0xx11) 4479-24264975-4848	
264	SANTO ANDRÉ	Rua Mato Grosso, 428 - 	09210-700	(0xx11) 499615064997217749972696	
306	SANTO ANDRÉ	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33  - 	09090-750	(0xx11) 4994779949922350	
383	SANTO ANDRÉ	Avenida Pedro Américo, 674	09110-560	(0xx11) 4474-02694458-44564474-6025	
118	SANTOS	Rua Amador Bueno, 63	11013-151	(0xx13) 3219684432197028	
273	SANTOS	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99	11075-355	(0xx13) 3235-36963224-81953232-8159	
296	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida João Firmino, 900	09810-250	(0xx11) 4125.75574330.5027	
166	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlos Del Prete, 651 - fundos	09530-000	(0xx11) 42277612	
269	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlo Del Prete, 651	09530-000	(0xx11) 42277606	
121	SÃO CARLOS	Avenida Comendador Alfredo Maffei, 1645	13561-270	(0xx16) 3371431033725999	
410	SÃO CARLOS	Rua 9 de Julho, 1.916	13560-042	(0xx16) 3307166033076292	
123	SÃO JOAQUIM DA BARRA	Rua Pernambuco, 338	14600-000	(0xx16) 3818203038181810	
125	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	15090-000	(0xx17) 3232-89883212-7065	
126	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua AMÉRICO GOMES NOVOA, 711	15085-330	(0xx17) 3227-73593305-1136	
267	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	15090-000	(0xx17) 3235107032143981	
268	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929 	15090-000	(0xx17) 3232831332352358	
312	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua José Urias Fortes, 391	15091-000	(0xx17) 3232-2021	
127	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum antigo	12245-460	(0xx12) 392169943922594439418480	
282	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setubal, 220 - Fórum	12245-460	(0xx12) 39212415 3923266939212008	
411	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setúbal, nº 220 - Fórum	12245-460	(0xx12) 3941-4583 3922-26583913-6103	
412	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum 	12245-912	(0xx12) 392385113942432239136236	
128	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	Estrada Vereador José Pinto de Souza, s/nº - - Fórum	12140-000	(0xx12) 36712171	
318	SÃO MIGUEL ARCANJO	Rua José dos Santos Terra, 22 - Endereço	18230-000	(0xx15) 3279158232794429	
130	SÃO PEDRO	Rua JOSÉ ESTANISLAU DE OLIVEIRA, 555	13520-000	(0xx19) 3481555834813467	
131	SÃO ROQUE	Rua Rui Barbosa, 519	18130-440	(0xx11) 4784-6273 4784-6252 4712-2690	
133	SÃO SIMÃO	Rua XX de Agosto, 234	14200-000	(0xx16) 39843254	
340	SÃO VICENTE	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar	11310-030	(0xx13) 3568322134677008	
134	SERRA NEGRA	Praça Barão do Rio Branco, 41	13930-000	(0xx19) 38423005 38924964	
109	SERRANA	Rua João Aprígio Barbosa, 100 - 	14150-000	(0xx16) 3987239939875606	
135	SERTÃOZINHO	Rua Elpidio Gomes, 1284	14160-620	(0xx16) 394564833947889939424011	
137	SOROCABA	Praça  da Maçonaria, s/nº -	18040-295	(0xx15) 32220675 32024195	
271	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	18040-295	(0xx15) 3222-35373221-58443222-5285	
294	SOROCABA	Rua Máximo Baldo, 54	18043-010	(0xx15) 3231102432312138	
342	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	18040-295	(0xx15) 322266463321370633213440	
343	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº	18040-295	(0xx15) 3222211933213686	
356	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	18040-295	(0xx15) 322284703222217732229268	
230	SUMARÉ	Rua Antônio do Valle Melo, 1332	13170-011	(0xx19) 3828808138737949	
362	SUMARÉ	Avenida da Amizade, 3995	13175-375	(0xx19) 383255543864000338642578	
181	SUZANO	Rua Felix Romanos, 12 	08675-280	(0xx11) 4747-1090	
415	SUZANO	Rua Félix Romanos, 10 - sala 14 e 16	08675-280	(0xx11) 4747-130047429494	
324	TABOÃO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315	06754-210	(0xx11) 4701-8051	
416	TABOÃO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315	06754-210	(0xx11) 4786325047863421	
138	TANABI	Rua Jorge Tabachi, 240	15170-000	(0xx17) 32724035	
139	TAQUARITINGA	Rua Barão do Triunfo, 459  - Salas 7, 8, 9,10,15	15900-000	(0xx16) 32524604 3252726932534249	
236	TAQUARITUBA	Rua Pedro Sia, 191	18740-000	(0xx14) 3762125537623335	
140	TATUÍ	Rua Juvenal de Campos, 327	18270-330	(0xx15) 3259-75983251-2068	
141	TAUBATÉ	Avenida Granadeiro Guimarães, 135	12020-130	(0xx12) 3621-8618	
407	TAUBATÉ	Avenida JOHN FITZGERALD KENNEDY, 1230	12030-200	(0xx12) 3632-70623635-1443	
330	TEODORO SAMPAIO	Rua Alberto Amador, 878 - Térreo	19280-000	(0xx18) 3282104832823230	
142	TIETÊ	Rua Lara Campos, 105	18530-000	(0xx15) 3285261032823133	
143	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	17600-050	(0xx14) 3491388534912889	
184	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	17600-050	(0xx14) 3496815634913314	
175	TUPI PAULISTA	Rua Tiradentes, 877 	17930-000	(0xx18) 38511952	
144	UBATUBA	Praça 13 de maio, 238	11690-168	(0xx12) 3833677038324418	
427	URÂNIA	Rua SEIS, 2856	15700-060	(0xx17) 3621-10533621-1071	
207	URUPÊS	Praça Bela Vista, s/nº	15850-000	(0xx17) 3552-36513552-1507	
34	VALINHOS	Rua Doutor CÂNDIDO FERREIRA, 63	13270-040	(0xx19) 3871-589438495559	
146	VALPARAÍSO	Avenida Nove de Julho, 769	16880-000	(0xx18) 3401308034011527	
229	VARGEM GRANDE DO SUL	Rua Silva Jardim, 655	13880-000	(0xx19) 36413578	
242	VÁRZEA PAULISTA	Rua Maria Aparecida, 84	13220-090	(0xx11) 460658884606135346061739	
220	VOTORANTIM	Rua João Walter, 262	18110-020	(0xx15) 3343476132471797	
147	VOTUPORANGA	Rua São Paulo, 3431	15500-010	(0xx17) 3421871134234126	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 107/2022

APÊNDICE F

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA 
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.º ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2022.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:

Nota 1 – Além dos nomes dos órgãos/empresas, a licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

Nota 2 – Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 107/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...........................................................................................................................................	
ENDEREÇO:........................................................................................................N.º...................................	
BAIRRO:..........................................CIDADE.......................................................UF...................................	
FONE:....................................................................E-MAIL ...........................................................................	
CEP:..............................................................C.N.P.J..................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 

NOME:.............................................................................................................................................................

C.P.F.................................................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 

NOME: .............................................................................................................................................................

C.P.F.................................................................................................................................................................

ENDEREÇO:...............................................TELEFONES:..............................................................................	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONE DE CONTATO E E-MAIL DA UNIDADE REQUISITANTE - Seção de Conservação Predial (SeConP) – telefones: 3130-2425, e-mail: seconp@tre-sp.jus.br
	
Observações:
1) O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria estabelecido no normativo, devendo compreender todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como custos com a remuneração sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços).

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula IX do contrato (Anexo IV).

3) Indicar o Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo vigente utilizado na elaboração do custo/preço orçado____________________________________________________________
4) O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da interpretação do art. 614, §1º, da CLT, segundo o qual deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.

Contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior e Postos de Atendimento especificados no Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital.

ITEM 1 - Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011), com 24 (vinte e quatro) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013) com 09 (nove) cartórios/postos de atendimento, totalizando 39 (trinta e nove) locais de prestação de serviços;   

ITEM	POSTOS	
PREÇO UNITÁRIO MENSAL POR POSTO
(PUM)
(R$)	
QUANTIDADE DE POSTOS
DE TRABALHO (QPT)
(R$)	
PREÇO TOTAL MENSAL DOS POSTOS (PTM) =
(PUM X QPT)
(R$)	
1	
SERVENTE AUXILIAR DE LIMPEZA
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)	
XXXXXX	
39	
XXXXXX	

INDICAÇÃO DO PREÇO TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES: R$ __________________

ITEM 2 - Região Administrativa de Campinas e Região Administrativa de Piracicaba (DDD 019), com 13 (treze) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Franca (DDD 016), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento e Região Administrativa de Catanduva (DDD 017), com 03 (três) cartórios/postos de atendimento, totalizando 22 (vinte e dois) locais de prestação de serviços.

ITEM	POSTOS	
PREÇO UNITÁRIO MENSAL POR POSTO
(PUM)
(R$)	
QUANTIDADE DE POSTOS
DE TRABALHO (QPT)
(R$)	
PREÇO TOTAL MENSAL DOS POSTOS (PTM) =
(PUM X QPT)
(R$)	
2	
SERVENTE AUXILIAR DE LIMPEZA
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)	
XXXXXX	
22	
XXXXXX	

INDICAÇÃO DO PREÇO TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES: R$ __________________

ITEM 3 - Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015), com 05 (cinco) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Avaré e Região Administrativa de Ourinhos (DDD 014), com 11 (onze) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018), com 14 (catorze) cartórios/postos de atendimento, totalizando 30 (trinta) locais de prestação de serviços.

ITEM	POSTOS	
PREÇO UNITÁRIO MENSAL POR POSTO
(PUM)
(R$)	
QUANTIDADE DE POSTOS
DE TRABALHO (QPT)
(R$)	
PREÇO TOTAL MENSAL DOS POSTOS (PTM) =
(PUM X QPT)
(R$)	
3	
SERVENTE AUXILIAR DE LIMPEZA
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)	
XXXXXX	
30	
XXXXXX	

INDICAÇÃO DO PREÇO TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES: R$ __________________

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

________________________________________
Assinatura do representante

_________________________________________
Nome legível

 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 107/2022

ANEXO III

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
(Observação: deverá ser apresentada uma planilha para o Posto
Servente Auxiliar de Limpeza

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		

Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

MÓDULOS – Mão de obra

Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	

Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.
Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:

2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		

Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%		
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,50%		
E	SENAI ou SENAC	1%		
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%		
H	FGTS	8%		
I	Riscos Ambientais do Trabalho – RAT x FAP			
TOTAL			

Nota (1) – Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4.

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:

2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
	Total de Benefícios mensais e diários	 	

Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho.
Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Nota (4): A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	

Nota (1): Este quadro resumo consolida os valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais.

MÓDULO 3: PROVISÃO PARA RESCISÃO
3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado		
D	Aviso prévio trabalhado		
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalhado		
Total da Previsão para Rescisão		

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:

4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de outras ausências (especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade e ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.
Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:
a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excedente a 120 dias; e
b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).
Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):

4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição		
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição		
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição		
D	Outros (especificar)		
Total afastamento maternidade		

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto no Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada*		
TOTAL	 	

 MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	Depreciação dos Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	

Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS

6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1 Tributos Federais (especificar)			
	C.2 Tributos Estaduais (especificar)			
	C.3 Tributos Municipais (especificar)			
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	

Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 
Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.ºs 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.

Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 107/2022 

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP)______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – Contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais e postos de atendimento especificados no Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal XX/2022, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição.
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados nos imóveis relacionados no Apêndice A, que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo. 
Parágrafo 2º - Em razão da exígua quantidade de imóveis em determinadas regiões, o agrupamento poderá abranger mais de uma dessas regiões.
Parágrafo 3º - Os serviços poderão ser prestados em quaisquer outros imóveis que porventura vierem a ser ocupados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, em decorrência de mudança de endereço das unidades cartorárias ou Postos de Atendimento relacionados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), dispensando-se, para tal, a lavratura de Termo Aditivo consignando a alteração qualitativa do objeto da contratação.
Parágrafo 4º - Poderão ser implantados, respeitados os limites legais, novos postos de prestação de serviços nas localidades constantes do Apêndice E do Anexo I (Termo de Referência), quando comunicado pela Contratante, com antecedência mínima de 2 (dois) meses.
Parágrafo 5º - O acesso aos locais de prestação dos serviços pelos ocupantes dos postos será procedido mediante controle informatizado ou manual de presença diária (registro de ponto) realizado pela CONTRATADA, onde seus empregados deverão registrar os horários de entrada e saída do respectivo local de trabalho, bem como os horários de saída e retorno do intervalo de refeição, visando à elaboração de relatório mensal a ser disponibilizado ao fiscal de contrato, para fins de conferência e atesto da fatura, observadas as disposições constantes na cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência). 
Parágrafo 6º – O quantitativo de postos a serem disponibilizados será de:
a) ITEM  1 - Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011), com 24 (vinte e quatro) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013) com 09 (nove) cartórios/postos de atendimento, totalizando 39 (trinta e nove) locais de prestação de serviços;
b) ITEM 2 - Região Administrativa de Campinas e Região Administrativa de Piracicaba (DDD 019), com 13 (treze) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Franca (DDD 016), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento e Região Administrativa de Catanduva (DDD 017), com 03 (três) cartórios/postos de atendimento, totalizando 22 (vinte e dois) locais de prestação de serviços;
c) ITEM 3 - Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015), com 05 (cinco) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Avaré e Região Administrativa de Ourinhos (DDD 014), com 11 (onze) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018), com 14 (catorze) cartórios/postos de atendimento, totalizando 30 (trinta) locais de prestação de serviços.
Parágrafo 7º – Será disponibilizado 01 (um) posto fixo diário de servente auxiliar de limpeza para cada zona eleitoral ou posto de atendimento constante do Apêndice A, assim como para outras unidades que vierem a ser incluídas durante a vigência da contratação.
Parágrafo 8º – Em conformidade com o previsto no parágrafo 4º desta cláusula poderá ocorrer acréscimo no quantitativo, mediante a disponibilização de 01 (um) posto adicional fixo diário de servente auxiliar de limpeza a quaisquer dos demais cartórios eleitorais/postos de atendimento que compõem cada uma das regiões metropolitana ou administrativa, situadas nos endereços especificados no Apêndice E, conforme a(s) região(ões) compreendida(s) em cada contrato e respeitados os limites legais.
Parágrafo 9º – Para efeitos de aditamento – acréscimo quantitativo do contrato, o(s) posto(s) adicional(is) deverá(ã) ser acrescido(s) observando-se o item adjudicado (1, 2 ou 3) em consonância com a divisão efetivada por DDD. 

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segct@tre-sp.jus.br;
b)	observar durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, instruindo o preposto e seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, além das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (Portaria TRE-SP nº 65/2021), sendo responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 
c)	fornecer aos profissionais equipamentos, ferramentas, saneantes domissanitários, materiais, incluindo sacos plásticos para acondicionamento de detritos, e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza dos prédios e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D, do Edital; 
d) apresentar à Fiscalização contratual, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores ao início da prestação dos serviços por seus empregados: lista contendo nome e número dos documentos pessoais (CPF) com cópia do da CTPS ou documento similar que comprove o registro/vínculo empregatício de todos os profissionais que prestarão serviços, no início da vigência do contrato; lista atualizada em cada vez que houver alteração no quadro de profissionais alocados para a execução do objeto e a indicação do posto de trabalho que será ocupado pelo profissional;
e) encaminhar mensalmente, junto com a correspondente nota fiscal, independentemente de solicitação da CONTRATANTE, os documentos relacionados no subitem 11.3 da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência);
f)	apresentar, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em ordem alfabética, em formato “.pdf” que possibilite a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
g)	selecionar rigorosamente e treinar adequadamente os empregados que prestarão os serviços à CONTRATANTE antes de apresentá-los para o trabalho, cientificando-os sobre as normas de procedimento e disciplinares e de Segurança e Medicina do Trabalho adotadas nas dependências da CONTRATANTE, assim como quanto à rotina de trabalho, observando as disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído por meio da Portaria TRE/SP n.º 214/2015, sendo necessária a observância do protocolo de segurança sanitária elaborado pelo Tribunal ou do protocolo de segurança sanitária do Município onde haverá a prestação do serviço ou, ainda, documento equivalente e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações;
h)	executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da emissão de Ordem de Serviço pela fiscalização/área requisitante;
i)	instruir os empregados quanto à necessidade de atender as orientações repassadas pela Fiscalização contratual ao preposto da empresa, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria n. 214/2015) não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE; 
j)	 manter seus empregados dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com este Órgão Público, providenciando, após notificação da Fiscalização e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do empregado em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 7 (sete) dias úteis do afastamento, sempre que a sua conduta embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos neste contrato; 
k)	adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho;  
l)	comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
m)	 não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
n)	instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE, bem como cercar todos os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção editadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC), ficando sob sua responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviços;
o)	manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado; 
p)	manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
q)	apresentar ao responsável pelo imóvel ou ao funcionário formalmente designado por esse, no primeiro dia da prestação dos serviços, Cédula de Identidade original e sua respectiva cópia referentes aos empregados terceirizados, que permanecerá arquivada no local da prestação do serviço; 
r)	manter seu pessoal uniformizado, incluindo calçados fechados e identificação por meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio, provendo-os dos equipamentos de Proteção Individual – EPIs, devendo providenciar a substituição periódica e sempre que necessário desses materiais, além de fornecer e instalar os equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs que forem indicados; 
s)	fornecer, até um dia antes do início da prestação de serviços e a cada 12 (doze) meses, ao menos 02 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada empregado, todos de primeiro uso, embalados e novos, incluindo calça, blusa e calçado, observada a disposição do subitem 11.8.1 da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência);
t)	realizar a limpeza externa dos vidros, a partir da superfície de apoio (solo/pavimento externo ou interno) limitada a execução dos serviços à altura que possa ser alcançada pelo próprio colaborador, sem a utilização de equipamentos e/ou utensílios que promovam a sua elevação, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes;
u)	providenciar, em até 7 (sete) dias úteis, a reposição efetiva do empregado afastado por desligamento, férias e licenças de qualquer natureza, observando o disposto no subitem 11.2 da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência), não confundindo a reposição tratada nesta alínea com a cobertura das faltas ocasionais, já disciplinada nos subitens 6.1 e 6.2 da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 
v)	assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio do seu respectivo preposto, inclusive para atendimento em casos de emergência; 
w)	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
x)	agendar com a CONTRATANTE (responsáveis relacionados no Apêndice A) visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações eventualmente necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos);
y)	apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PGR e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
z)	renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PGR, a partir da data de apresentação dos programas originais sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;
aa)	apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;
bb)	apresentar, como constituinte do PGR, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel;

cc)	substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da notificação escrita pela Fiscalização, qualquer um dos empregados responsáveis pelos postos de serviço, que não possua a qualificação necessária para a execução dos serviços, não se adeque à disciplina da repartição ou interesse do serviço público, ou se ausente injustificadamente por mais de dois dias consecutivos, sendo que o empregado substituto deverá ser apresentado portando documento de identificação; 
dd)	responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços; 
ee)	responsabilizar-se pelo ressarcimento de despesas decorrentes de ligações telefônicas porventura realizadas por seus funcionários, ficando vedada a utilização das linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel; 
ff)	responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus empregados aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo; 
gg)	identificar, até o primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, escadas e outros, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”;  
hh)	manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 05 (cinco) dias úteis, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica de modo a evitar danos na rede elétrica; 
ii)	observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, de modo a não prejudicar o efeito esperado e nem causar dano às superfícies higienizadas, adotando os parâmetros e rotinas estabelecidos e fornecendo-os em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. 
jj)	escalonar os serviços em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE, de acordo com as necessidades desta;
kk)	utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição na cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência), sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens; 
ll)	apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, do recebimento de solicitação da CONTRATANTE, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, que não tiverem notificação na ANVISA, constando o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente; 
mm)	executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndices, comunicando imediatamente à FISCALIZAÇÃO do Contrato por escrito e no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATANTE; 
nn)	fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D, armazenando-os em locais apropriados após o uso; 
oo)	submeter-se, na execução do contrato, à supervisão da FISCALIZAÇÃO, bem como a suas observações, solicitações e decisões, não ficando, contudo, eximida de sua total e exclusiva responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
pp)	documentar, independentemente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela FISCALIZAÇÃO, sendo considerada a data do recebimento do documento pela CONTRATANTE como a da regularização da pendência; 
qq)	promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, registrando e controlando, diariamente, a frequência de seus empregados, elaborando demonstrativo mensal das horas trabalhadas e encaminhamento ao Fiscal do contrato, para fins de conferência e atesto da fatura referente a prestação de serviços;
rr)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
ss)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III -  DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

IV – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) disponibilizar instalações sanitárias;
e) fornecer, para cada imóvel relacionado no Apêndice A um armário de uso exclusivo para cada posto de servente;
f) destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios; 
g) efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo; 
h) orientar a Contratada a forma adequada de proceder à coleta do lixo, tipos orgânico e reciclável, para que efetivamente esses materiais sejam recolhidos separadamente, armazenando-os em sacos plásticos diferentes, a fim de possibilitar o seu correto desfazimento, a teor do disposto no Anexo I (Termo de Referência).

V – HORÁRIOS E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão prestados ordinariamente de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 05 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, de modo a repelir completamente a incidência de adicional noturno, conforme parágrafos a seguir:
Parágrafo 1º - Os postos de servente auxiliar de limpeza cumprirão jornada de 30 (trinta) horas semanais e de 6 (seis) horas diárias, não computando nesse período o intervalo para refeição e descanso a ser assegurado aos profissionais alocados na prestação dos serviços, com duração de, no mínimo, 15 (quinze) minutos.
Parágrafo 2º - Os profissionais alocados na prestação dos serviços deverão usufruir do intervalo para refeição e descanso em período destacado no meio da jornada, em horário regular, sendo vedada a fruição e o respectivo registro de ponto no início ou fim da jornada.
Parágrafo 3º -  A diferença entre o total de horas da jornada de cada mês e o total das horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes. 
Parágrafo 4º - Nos casos de desligamento do prestador de serviços, a empresa terá até 7 (sete) dias úteis para reposição do posto, podendo ser iniciada a contagem desse prazo a partir do respectivo comunicado ao Tribunal, sem prejuízo dos descontos pertinentes e configurando inadimplemento contratual somente quando restar extrapolado o referido prazo.  
Parágrafo 5º As coberturas dos postos de auxiliar de limpeza da presente contratação só poderão ser executadas por empregados devidamente registrados pela CONTRATADA, ficando vedado o encaminhamento de diaristas autônomos. 
Parágrafo 6º Caberá ao profissional designado para o posto de serviço informar à empresa CONTRATADA suas eventuais ausências (faltas e licenças de qualquer natureza) a fim de possibilitar o envio da cobertura em até 4 (quatro) dias úteis, sem prejuízo da comunicação prevista no subitem 11.2.2 da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e da posterior notificação feita pela Fiscalização lotada em qualquer dos prédios.
Parágrafo 7º - Nas ausências não eventuais (férias) do profissional designado ao posto fixo, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto, sem a tolerância a que se refere o parágrafo 6º desta cláusula, concedida às coberturas de ausências eventuais. 
Parágrafo 8º - A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
Parágrafo 9º - Nos anos eleitorais, nos plantões a serem realizados nos sábados e domingos referentes ao fim de semana mais próximo do final do alistamento eleitoral, bem como os referentes ao dia do pleito e véspera (inclusive 2º turno, se houver), poderá ser solicitado um incremento de serviço à CONTRATADA, a critério da CONTRATANTE, nos moldes do parágrafo 10 desta cláusula, visando dar continuidade à limpeza dos prédios compreendidos no objeto da contratação, através das seguintes opções: a) a disponibilização de um posto de serviço de auxiliar de limpeza para cada cartório, todos ou parte deles, a ser definido e solicitado exclusivamente pelo(a) Fiscal do contrato, para prestar serviços até o limite de 6 (seis) horas diárias aos sábados e domingos, observado o subitem 5.3.1 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência); ou b) a compensação de jornada, mediante redução proporcional da jornada regular na(s) semana(s) que antecede(m) os plantões, limitada a realização de compensação ao máximo de 6 (seis) horas diárias aos sábados e aos domingos, sem prejuízo de indenização do Descanso Semanal Remunerado – DSR.
Parágrafo 10 -  A contratada deverá atender, em anos eleitorais, às solicitações às quais se referem as alíneas “a” e “b” do parágrafo 9º desta cláusula e apenas nas seguintes hipóteses e condições: a) no plantão a ser realizado no sábado e domingo mais próximo do último dia antes do final do alistamento eleitoral - 150 (cento e cinquenta) dias antes do 1º turno eleitoral; b) nos finais de semana (sábado e domingo) de eleições (1º turno e, se houver, 2º turno), previstos respectivamente para o primeiro e último finais de semana do mês de outubro do ano em que houver eleições; c) dentro do limite de um posto para cada cartório, e de 06 (seis) horas diárias cada um; d) estritamente no intervalo entre as 5h e as 22h.
Parágrafo 11 - A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas.

VI – VIGÊNCIA DO CONTRATO– O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____ a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º–Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segct@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 4º– Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VII – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, será de R$ ________ (________________________) por posto servente auxiliar de limpeza.
Parágrafo 1º– O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo o valor constante do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que trata do salário mínimo nacional, ou normativo que vier a substitui-la. 
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontada do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 150 (cento e cinquenta) para os postos de auxiliar de limpeza.
Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referentes aos meses fracionados e faltas, será utilizado o fator “preço-posto mês/30”, multiplicado pelo número de dias corridos, independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como custos com a remuneração sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços.

VIII – RECURSOS FINANCEIROS– A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

IX – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 2º desta cláusula.
Parágrafo 2º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos(as) empregados(as) disponibilizados(as) para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, abaixo relacionada:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;
g)	às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia/espelho do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m) Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT) devidamente assinados e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
n) Comprovantes assinados de comunicação, recibos devidamente assinados e comprovante de depósito de concessão de férias;
o) comprovante das entregas de uniformes, EPIs e EPCs realizadas no mês de referência da fatura, se houver sido entregue;
p) além de outras legalmente exigíveis. 
Parágrafo 3º– A relação elencada não é taxativa, sendo facultado à CONTRATANTE solicitar quaisquer documentos complementares que julgue necessários para a comprovação das obrigações da CONTRATADA, ocasião em que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação destes, sob pena de aplicação de penalidade cabível.
Parágrafo 4º – Em caso de documentação incompleta, a CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Após findo esse prazo, sem o saneamento das pendências, o Fiscal/Unidade de Pagamento do contrato elaborará relatório circunstanciado com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e encaminhará à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados para as providências cabíveis. 
Parágrafo 5º – Quando do pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT), destacando na nota fiscal eletrônica/nota fiscal de serviços o valor a título de retenção para a Seguridade Social, que será recolhido, pela CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do documento de cobrança, em atendimento ao disposto na Lei n. º 8.212/91. 
Parágrafo 6º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 3º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, conforme rol abaixo elencado:
a) relação dos funcionários que serão mantidos pela empresa;
b) comprovação do regular pagamento das verbas previdenciárias relativas ao mês de referência (último mês da prestação de serviço);
c) notificação de aviso prévio aos empregados dispensados;
d) termo de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria;
e) comprovante do pagamento das verbas rescisórias;
f) exame médico demissionais dos(as) empregados(as) dispensados(as);
g) CTPS dos empregados dispensados, com a devida baixa;
h) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
i) extratos dos depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e extrato do INSS.
Parágrafo 7º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 2º, 3º e 6º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 8º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 9º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 10 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis ns.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 11 – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XIII.
Parágrafo 12 - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 14 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

X – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha de composição de custos e formação de preços, informando expressamente a memória de cálculo utilizada para a obtenção dos valores, além do envio do novo acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa da categoria e outros documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de cada um dos itens da planilha objeto de análise.
Parágrafo 2º– Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção, Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo de  Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do Acórdão n 1.827/2008 – Tribunal de Contas da União – Plenário.

XI – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO– Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, conforme disposto na alínea "j" da cláusula II deste contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º– É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 

XII – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VII.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XIII – GARANTIA– A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º– Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação, independentemente de solicitação da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIV – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII deste contrato.

XV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

XVI – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVII – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nºXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX.
Foram testemunhas, (os)as Senhores(as) _____________________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei no livro próprio (n.º __), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Contratos, o conferi.
Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo 
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha