Title: TERMO DE REFERÊNCIA
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SO PAULO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 10/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Resolução TSE nº 23.234 de 25 de março de 2010, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Objeto: Contratação de serviços técnicos para auditoria, revisão e atualização do Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE), com o respectivo treinamento e simulação nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Data de abertura da sessão pública:
21/02/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br

Registro de Preços?
(  ) Sim (x) Não

Tipo:
Menor preço

Modo de disputa:
Aberto

Exclusiva 
ME/EPP?
(x) Sim (  ) Não

Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(x) Não

Aplicabilidade do Dec. 7174/2010?
(  ) Sim
(x) Não

Processo SEI:
0052044-59.2019.6.26.8000

Valor total estimado:
R$ 70.500,00

Apresentação de amostra?
(  ) Sim (x) Não
Apresentação de prova?
(  ) Sim (x) Não

Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(x) Facultativa;
(  ) não se aplica

Critério de Julgamento:
Menor preço total do grupo único

Quantidade de itens: 3 itens | Quantidade de grupos: grupo único

Licitação Sustentável?
(  ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica

Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 16/02/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br

Documentos de Habilitação:

Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital

Documentação Complementar:
  Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.
Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 10/2022
Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Resolução TSE nº 23.234 de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações, e na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total do grupo único, para a contratação de serviços técnicos para auditoria, revisão e atualização do Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE), com o respectivo treinamento e simulação nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e seu respectivo Apêndice A, e Anexos II e III, a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 
Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação de endereços das edificações do TRE-SP;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 09/02/2022 até as 13 horas de 21/02/2022.

3 – No dia 21/02/2022, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços técnicos para auditoria, revisão e atualização do Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE), com o respectivo treinamento e simulação nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndice A.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A deste Edital. 
III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores.
 
1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende a os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:
2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndice A;
2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002); 

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndice A.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.
3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte; 

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (16/02/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e do Apêndice A decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação. 

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (16/02/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e do Apêndice A.  

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados e seus preços totais.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.
	
5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo preço: preço, no valor total por item, sendo: 

Grupo Único

Item | Etapas | Descrição dos Serviços
1 | 1ª etapa | Auditoria, revisão e atualização do atual PEIAE, conforme condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.
2 | 2ª etapa | Divulgação do novo PEIAE auditado, revisado e atualizado, com a elaboração, confecção e distribuição do manual ilustrado e realização de palestras, conforme condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.
3 | 3ª etapa | Realização de exercícios simulados de abandono de área, parciais e completas, conforme condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 3 comporão um GRUPO ÚNICO; 

5.2 – Os lances serão efetuados pelo valor total de cada item que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único.

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos e demais encargos incidentes sobre os serviços inclusos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Caso entendam necessário, as licitantes poderão efetuar vistoria nos locais de prestação dos serviços, a fim de conhecer as condições nas quais estes serão prestados.

8.1 – A vistoria poderá ser realizada, no horário das 12 às 18 horas, até a data marcada para abertura do certame, através de agendamento com a Seção de Administração Predial e Segurança do TRE/SP, pelo e-mail scaps@tre-sp.jus.br.  

8.1.1 – Em hipótese alguma o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, não se admitindo alegações futuras quanto ao desconhecimento de detalhes dos equipamentos, aplicativos, condições de acesso, condições de execução e serviços afins.

8.1.2 – Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento. 

9 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório. 

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
	
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL de cada item que compõe o grupo único.

2.1.1. – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL DE CADA ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total do grupo único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.   

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993. 

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

Xl – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XIX deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br),  nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XIX deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO TOTAL POR ITEM e PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos itens 1, 2 e 3);

2.1.1 – Os preços dispostos no subitem 2.1 desta cláusula deverão ser expressos em reais e incluírem todos os tributos, custos diretos, indiretos, descontos e demais encargos incidentes sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos;

2.2 – PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

a) 1ª ETAPA – AUDITORIA, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PEIAE: máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início do Serviço;

b) 2ª ETAPA – DIVULGAÇÃO DO NOVO PEIAE AUDITADO, REVISADO E ATUALIZADO COM A ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO MANUAL ILUSTRADO E REALIZAÇÃO DE PALESTRAS: máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do atesto do cumprimento integral da 1ª Etapa pela Fiscalização; 

c)  3ª ETAPA - REALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS SIMULADOS DE ABANDONO DE ÁREAS PARCIAIS E COMPLETAS: máximo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar do atesto do cumprimento integral da 2ª Etapa pela Fiscalização. 

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 

1.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração. 

2 – Após a verificação da exigência editalícia disposta no item 1 desta cláusula, estando aquela correta, o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	 não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	 não atendimento às exigências habilitatórias;
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro 
do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF:

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura. 

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

3.2 – Documentação complementar

a) CERTIDÃO VÁLIDA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou, se for o caso, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 1 (um) Engenheiro ou Arquiteto com especialização em Segurança do Trabalho, que será responsável técnico pela execução do serviço;

b) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencentes ao quadro da empresa, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes às do objeto desta licitação;

b.1) A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional competente, relativa ao exercício vigente (no caso de responsável técnico) ou contrato social, no caso de sócio;

c) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
d)	No caso de a licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. 

3.3 – Demais documentos complementares 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame. 

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

5 – A documentação habilitatória elencada no subitem 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste. 

7.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016. 

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e no subitem 2.2 da cláusula XIX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação. 

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho  02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”.
 
XVII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE. 

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

a) estatuto ou contrato social;

b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndice A. 

Observação 2: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, após a execução de cada item/etapa que compõe o objeto contratado, de acordo com a cláusula XI do Anexo I deste Edital, até o 10º dia útil, após a regular execução dos serviços, mediante atesto da Fiscalização Contratual referente a cada etapa, acompanhados das respectivas notas fiscais/faturas, cujos documentos deverão estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.4.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, na instituição bancária por esta indicada. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

XIX – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:
2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida

2.2 – Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:
2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando~~-~~se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão. 

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2022.

Andréa Venturelli Mosconi de Carvalho Rego
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos, substituta
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 10/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

	I – DO OBJETO 

Contratação de serviços técnicos para auditoria, revisão e atualização do Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE), com o respectivo treinamento e simulação nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta Capital, em conformidade com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência e com a legislação vigente.

	II – DA JUSTIFICATIVA 

2.1	O Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações, doravante chamado simplesmente de PEIAE, é o documento que estabelece ações e procedimentos a serem seguidos pelos ocupantes das edificações do TRE-SP na prevenção, no combate a incêndios e no abandono das edificações, visando à proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio, bem como a redução das consequências causadas por eventuais sinistros. 
2.2	A presente contratação tem por finalidade a auditoria, a revisão e a atualização do PEIAE dos prédios da Secretaria do Tribunal, objetivando orientar os servidores, autoridades, prestadores de serviços terceirizados e visitantes quanto aos protocolos de procedimentos atualizados a serem adotados na prevenção e nos casos de eventuais emergências que ocorram nos locais objeto da contratação.
2.3	Esta contratação objetiva, ainda, o treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos e a otimização dos recursos materiais, visando minimizar os danos em caso de incêndio e demais emergências, elevando os níveis de segurança.
2.4	A elaboração do PEIAE se aplica aos prédios da Secretaria deste Tribunal devido às suas características construtivas, localização, tipo de ocupação e relevante função social dos serviços prestados ou colocados à disposição da população, em consonância com o item 2.2 da Instrução Técnica nº 16/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1	A CONTRATADA deverá obedecer integral e rigorosamente às normas específicas descritas abaixo:
3.1.1	Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 (institui o Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas);
3.1.2	Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis);
3.1.3	Normas Técnicas – NBR’s da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pertinentes e em vigor: 
a) Nº 14.276/2020 - padroniza a atividade da Brigada de Incêndio, desde a sua denominação, até a especificação da sua área de atuação;
b) Nº 15.219/2020 - estabelece os requisitos mínimos para a elaboração, implantação, manutenção e revisão de um PEIAE. 
3.1.4	Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo pertinentes e em vigor:
a) Nº 01/2019 - estabelece os critérios para apresentação de processo de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio em edificações e áreas de risco;
b) Nº 03/2019 - padroniza os termos e definições utilizados no Serviço de Segurança contra Incêndio e no Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo;
c) Nº 04/2019 - padroniza os símbolos gráficos a serem utilizados nos projetos de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo;
d) Nº 14/2019 - estabelece valores característicos de carga de incêndio nas edificações e áreas de risco, conforme a ocupação e uso específico;
e) Nº 16/2019 - estabelece os requisitos mínimos para a elaboração, manutenção e revisão de um PEIAE e fornece informações operacionais das edificações ou áreas de risco, padronizando e alocando plantas de riscos nas edificações para otimizar o atendimento operacional prestado pelo Corpo de Bombeiros; recomenda a implantação da gestão de riscos, voltada para a prevenção de incêndios e a atenuação dos impactos na eventual ocorrência de um sinistro;
f) Nº 17/2019 - estabelece as condições mínimas para a composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem da Brigada de Incêndio e os requisitos mínimos para o dimensionamento da quantidade de Bombeiro Civil para atuação em edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzir os danos ao meio ambiente até a chegada do socorro especializado, momento em que poderá atuar no apoio;
g) Nº 19/2019 - estabelece os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento dos sistemas de detecção e alarme de incêndio, destinado a alertar as pessoas sobre a existência de um incêndio em determinada área da edificação, desta forma, possibilitando o seu combate logo que descoberto, bem como, propiciando o abandono da edificação sem que os ocupantes sofram qualquer dano;
3.2 	Além das normas específicas previstas acima, a CONTRATADA também deverá obedecer às normas gerais citadas abaixo, dentre outras a serem indicadas especificamente para cada serviço, a critério da CONTRATANTE:
3.2.1	Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos, em especial às Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
3.2.2	Normas da ABNT e do INMETRO, além das normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;
3.2.3	Manual de Obras Públicas – Edificações – Manutenção – Práticas da SEAP - Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio;
3.2.4	Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CONFEA/CAU;
3.2.5	Leis, prescrições, indicações, especificações, e regulamentos de órgãos/entidades internacionalmente reconhecidos como referência técnica nos casos em que a Norma for omissa.
	IV – DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

4.1	Para a contratação dos serviços serão exigidos os seguintes documentos:
4.1.1 CERTIDÃO VÁLIDA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou, se for o caso, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 1 (um) Engenheiro ou Arquiteto com especialização em Segurança do Trabalho, que será o responsável técnico pela execução do serviço; 
4.1.2 CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
4.1.3 CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
4.1.4 CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA MUNICIPAL – ISS;
4.1.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
4.1.6 ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencentes ao quadro da empresa, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes às do objeto desta licitação;
4.1.6.1 A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional competente, relativa ao exercício vigente (no caso de responsável técnico) ou contrato social, no caso de sócio.

V – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

5.1	A CONTRATADA deverá executar os serviços, nos prazos previstos na Cláusula IX deste Termo, divididos em 3 (três) etapas:

5.1.1		1ª Etapa – Auditoria, revisão e atualização do atual PEIAE;
5.1.2	2ª Etapa – Divulgação do novo PEIAE auditado, revisado e atualizado;
5.1.3	3ª Etapa – Exercícios simulados de abandono de área parciais e completos. 
5.2	Em todas as 3 (três) etapas da execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar profissionais devidamente habilitados, obedecidas todas as condições e qualificações técnicas exigidas na legislação vigente e neste Termo de Referência, para cada tipo de atividade;
5.3	Para a execução dos serviços em suas 3 (três) etapas, a CONTRATANTE designará uma Equipe Multidisciplinar composta por Servidores do Quadro do Tribunal para acompanhar, fiscalizar e atestar a conformidade do andamento dos trabalhos a este Termo, chamada doravante simplesmente de Fiscalização Contratual;
5.4	Caberá à Fiscalização Contratual, durante todas as 3 (três) etapas de execução dos serviços, e tantas vezes quantas forem necessárias, convocar a presença de profissionais da CONTRATADA para reuniões ordinárias e extraordinárias para discussão e tomada de providências relacionadas à perfeita execução do objeto do contrato;
5.4.1	A convocação deverá ter antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 24 horas para as extraordinárias;  
5.4.2	Em caso de necessidade de adiamento ou cancelamento de reunião agendada, a CONTRATADA deverá justificá-la à Fiscalização Contratual, por escrito, imediatamente após tomar ciência do fato gerador;
5.4.3	As ocorrências, assuntos debatidos e decisões tomadas em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias deverão ser registrados em ATA a ser elaborada pela Fiscalização Contratual e assinada por todos os presentes.
5.5	Da descrição dos serviços da 1ª Etapa – Auditoria, revisão e atualização do atual PEIAE:
5.5.1 O PEIAE deverá ser auditado pela CONTRATADA conforme as determinações contidas na NBR 15.219/2020, Item 4.8;
5.5.2 A auditoria deverá avaliar se o PEIAE está sendo cumprido em conformidade com a Instrução Técnica 16/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e com a NBR 15.219/2020, Item 4.8, bem como verificar se os riscos encontrados em análise a ser elaborada em conjunto pelo profissional responsável da CONTRATADA e pela Fiscalização Contratual foram minimizados ou eliminados;
5.5.3 A auditoria e o novo PEIAE, deverão ser realizados por profissional com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, o qual deverá realizar a análise dos riscos da edificação com o objetivo de minimizar e/ou eliminar todos os riscos existentes, recomendando-se a utilização de métodos consagrados, tais como, “whatif”, “checklist”, “hazop”, “árvore de falhas” ou “diagrama lógico de falhas, conforme o Item 6.2.2 da Instrução Técnica 16/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
5.5.4 Os resultados das avaliações realizadas durante a auditoria deverão ser tabulados e minuciosamente analisados pela CONTRATADA, e ser entregues durante reunião ordinária a ser agendada, à Fiscalização Contratual em forma de Relatório de Auditoria, separadamente, sendo um para cada edificação constante na Apêndice “A” deste Termo;
5.5.5 A partir dos resultados obtidos no Relatório de Auditoria, a CONTRATADA deverá revisar e atualizar o PEIAE, em estrita conformidade com Item 6.8 e seus subitens, da instrução Técnica nº 16/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
5.5.6 A CONTRATADA deverá elaborar a revisão do PEIAE do TRE-SP em trâmite colaborativo com a Fiscalização Contratual, cabendo a esta o aceite da redação final e a autorização para sua confecção, impressão e encadernação;
5.5.7	Após o aceite da redação final dado pela Fiscalização Contratual, a CONTRATADA deverá providenciar, às suas expensas, a confecção, a impressão e a encadernação do PEIAE e entregá-lo com, no mínimo, os seguintes documentos e informações:
a)	PEIAE, conforme Anexo B da Instrução Técnica nº 16/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
b)	Fluxograma do procedimento de emergência contra incêndio conforme Anexo A da Instrução Técnica nº 16/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
c)	Planilha de informações operacionais conforme Item 6.3 e Anexo D da Instrução Técnica nº 16/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
d)	Planta de risco de incêndio, conforme modelo do Anexo E da Instrução Técnica nº 16/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em escala adequada;
5.5.8	A CONTRATADA deverá entregar o PEIAE revisado à Fiscalização Contratual nos formatos físico e digital:
5.5.8.1	 No formato físico deverá estar em papel A4 branco, com gramatura de 75g/m², impressão de uma página por folha impressão offset quatro cores - ciano, magenta, amarelo e preto (CMYK) -, encadernado em espiral, com capa vermelha transparente, em 2 (duas) vias para cada edificação constante no Apêndice “A”;
5.5.8.2	 No formato digital deverá estar gravado em (DVD-ROM), na extensão “.doc”, nos casos de textos, gráficos, tabelas, fluxogramas, esquemas e rotas de fuga, e na extensão “.dwg”, preferencialmente compatível com o Autocad 2014, no caso das Plantas de Risco de Incêndio; 
5.5.9	O PEIAE revisado deverá ser assinado pelo Preposto da CONTRATADA e pelo profissional responsável pela sua elaboração;
5.5.10	Caberá à Fiscalização Contratual, após a conferência dos exemplares físicos definitivos dos PEIAE´s e dos arquivos digitais entregues pela CONTRATADA em sua exata conformidade com todas as exigências deste Termo, emitir o Atestado de cumprimento integral referente à 1ª Etapa dos serviços pactuados;
5.6	Da descrição dos serviços da 2ª Etapa – Divulgação do novo PEIAE auditado, revisado e atualizado:
5.6.1	Após o atesto de cumprimento integral da 1ª Etapa dos serviços dado pela Fiscalização Contratual, o PEIAE deverá ser divulgado pela CONTRATADA a todos os ocupantes das plantas quantificados no Apêndice “A” por meio da elaboração, confecção e distribuição de um Manual Ilustrado e da realização de palestras;
5.6.2	O Manual Ilustrado deverá ser elaborado pela CONTRATADA nos prazos estipulados na Cláusula IX deste Termo, em trâmite colaborativo com a Fiscalização Contratual, cabendo a esta definir seu conteúdo final e autorizar a impressão e confecção do material após análise de sua Minuta;
5.6.2.1 A CONTRATADA deverá providenciar a confecção e a impressão dos manuais ilustrados em formato de livreto em papel A5, com gramatura de 90g/m², cor branco, impressão offset quatro cores - ciano, magenta, amarelo e preto (CMYK) - frente e verso, com 2 (dois) grampos a cavalo na lombada central, com no máximo 18 páginas;
5.6.3	As palestras deverão ser realizadas por profissional com experiência comprovada como palestrante na área de segurança contra incêndio, além de possuir, preferencialmente, capacidade de interagir com o público e influenciá-lo, elevado poder de argumentação, motivação, sinergia e empatia;    
5.6.4	Caberá à Fiscalização Contratual determinar turmas, datas e locais a serem ministradas as preleções, podendo ser, estes últimos, qualquer um dos elencados no Apêndice “A” deste Termo;
5.6.5	Caberá à CONTRATADA fornecer antecipadamente ao profissional responsável pelas palestras, todo material relativo ao PEIAE do TRE-SP necessário à perfeita execução dos serviços, de modo a abastecê-lo com informações, características e peculiaridades de cada edificação, de cada Plano, e de sua inter-relação, no intuito de preparar o material expositivo adequado e ministrar conteúdo específico, direcionado aos frequentadores das plantas do Tribunal;  
5.6.6	Previamente à realização das palestras, o profissional por elas responsável deverá agendar com a Fiscalização Contratual dia e hora para visitação às dependências do Tribunal para identificação e familiarização com todos os itens de segurança, procedimentos e protocolos constantes no PEIAE do TRE-SP.
5.7	Da descrição dos serviços da 3ª Etapa – Exercícios simulados de abandono de área parciais e completos: 
5.7.1 Após o atesto de cumprimento integral da 2ª Etapa dos serviços dado pela Fiscalização Contratual, a CONTRATADA deverá promover, por meio de profissional(is) devidamente habilitado(s), 03 (três) exercícios simulados de abandono de área nos edifícios citados no Apêndice “A”, em que haja população fixa, sendo 02 (dois) parciais e 01 (um) completo, obedecendo ao disposto na Instrução Técnica nº 16/2019, Item 6.6 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas NBR´s nº 14.276/2020 e nº 15.219/2020, e em toda a legislação Federal, Estadual e ou Municipal, vigente no país, relacionada à segurança contra incêndio; 
5.7.2 Considera-se exercício simulado de abandono de área parcial apenas o abandono das edificações através das rotas de fuga existentes nas edificações, ou seja, aquele que envolve somente a participação do público interno (autoridades, servidores, funcionários terceirizados, brigadistas e a equipe de apoio da empresa responsável pela elaboração do PEIAE), sem participação externa (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, SAMU, etc), sem a utilização dos EPCI’s, e sem a simulação de situações reais como, por exemplo, corte de energia elétrica, utilização de extintores, hidrantes, remoção de vítimas e prestação de primeiros socorros;
5.7.3 Considera-se exercício simulado de abandono de área completo aquele com a participação de toda população fixa do prédio (autoridades, servidores, funcionários terceirizados, brigadistas, equipe de apoio da empresa responsável pela elaboração do PEIAE), com a participação de equipes externas (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, SAMU, etc.), com a utilização dos EPCI’s, e com a simulação de situações reais como, por exemplo, corte de energia elétrica, utilização de extintores, hidrantes, remoção de vítimas e prestação de primeiros socorros;
5.7.4 Após o exercício simulado de abandono de área completo, deverá ser realizada uma reunião para avaliação e correção de eventuais falhas ocorridas, nos termos do Item 6.7.2 da Instrução Técnica nº 16/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
5.7.4.1	Desta reunião deverão participar, por parte da CONTRATADA, no mínimo, seu representante legal (Preposto), o Responsável Técnico pela elaboração do Plano, e o(s) profissional(is) responsável(is) por organizar os exercícios simulados de abandono de área, e, por parte da CONTRATANTE, membros da Fiscalização Contratual, o Coordenador Geral da Brigada de Incêndio, chefes e líderes de Brigada de Incêndio e um representante do grupo de apoio, caso haja;
5.7.4.2	A CONTRATADA deverá providenciar, antecipadamente, para serem apresentados na reunião, relatórios dos simulados de abandono de área individualizados por edificação, indicando detalhadamente os resultados dos exercícios em estrita conformidade com o Item 6.7.2 da Instrução Técnica nº 16/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
5.7.4.3	A CONTRATADA deverá envidar esforços para que haja também a participação, na reunião, de um representante do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. 

	VI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

6.1	A CONTRATADA deverá informar à Fiscalização Contratual e-mail, telefone do Preposto indicado na Proposta Definitiva de Preços, o qual a representará em todas as etapas de execução do objeto do contrato, conforme art. 68 da Lei nº 8.666/1993;
6.1.1	Nas ocasiões em que a CONTRATADA promover a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, deverá indicar novo Preposto e suas qualificações por carta ou e-mail endereçado à Fiscalização Contratual (e-mail: scaps@tre-sp.jus.br), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; 
6.1.2	Quando constatado, através da Fiscalização Contratual, que o Preposto indicado deixou de cumprir obrigações sob sua responsabilidade ou as cumpriu de maneira insatisfatória ao objeto do contrato, à CONTRATANTE caberá o direito de determinar que a CONTRATADA o substitua no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
6.2	Selecionar profissionais especializados para executar os serviços de elaboração e execução do objeto desta contratação, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e demais normas legais correlatas;
6.3	Orientar previamente os profissionais que estarão em serviço quanto à necessidade do porte da Cédula de Identidade original (ou outro documento identificador), na ocasião da primeira visita, para fins de identificação junto à Fiscalização Contratual, seja este profissional permanente ou eventual;
6.4	Identificar todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”; 
6.5	Executar o serviço objeto desta contratação em conformidade com todas as normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da legislação estadual específica;
6.6  Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços;
6.7 	Conhecer os locais dos sistemas preventivos de incêndio e o princípio de funcionamento e operação dos mesmos: “sprinklers”, CO2, extintores, detecção e alarme e qualquer outro sistema do qual a CONTRATANTE vier a dispor para evitar sinistros;
6.8	Disponibilizar profissionais para acompanhar os exercícios simulados de abandono das    edificações da CONTRATANTE; 
6.9	Orientar e manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;
6.10	Cumprir a disciplina nas dependências da CONTRATANTE, providenciando, após notificação, com posterior substituição, a imediata retirada do funcionário cuja conduta embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
6.11		Impedir que seus empregados permaneçam nas instalações da CONTRATANTE ou a elas retornem, após praticarem falta disciplinar grave, entendida como tal, quaisquer das hipóteses descritas no Artigo 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho;
6.12	Garantir que as orientações repassadas pela Fiscalização Contratual aos funcionários da CONTRATADA sejam entendidas, acatadas e executadas, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas do TRE-SP e de Segurança e Medicina do Trabalho, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I);
6.13	Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos por mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, durante o horário de trabalho;
6.14	Documentar à CONTRATANTE, independentemente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela Fiscalização Contratual;
6.15		Dar sempre como conferido e perfeito o serviço executado, cumprindo, rigorosamente, os cronogramas estabelecidos pela CONTRATANTE, em especial pela Fiscalização Contratual durante a etapa de execução do objeto do contrato;
6.16		Responsabilizar-se pelo desaparecimento de material, bens e valores nos locais onde houver a prestação de serviço, respondendo pelos danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
6.17	Executar os serviços relacionados neste documento mediante recolhimento e apresentação à CONTRATANTE das correspondentes ART’s/RRT’s individualizadas para cada local em que os serviços serão realizados;  
6.17.1	Entregar à CONTRATANTE antes do início da prestação dos serviços, cópia autenticada das ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhidas junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou das RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhidas junto ao CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), relativa aos serviços efetivamente contratados, nos termos dos arts. 4º, § 1º, e 11 da Resolução 1.025/2009 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e art. 1º, incisos II e III da Resolução 28/2012 do CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; 
6.17.2	A empresa vencedora, sediada em outro Estado, deverá apresentar o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com o visto do CREA/CAU - SP, por ocasião do início dos serviços;
6.18	Arcar com todas as despesas legais (taxas, emolumentos, tributos, multas, cauções e outras obrigações pecuniárias) referentes ao cumprimento regular do objeto contratado;
6.19	Comunicar por escrito à CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 horas, a existência de impedimento de ordem técnica, econômica, ética ou legal em serviço que lhe tenha sido encaminhado, devolvendo-o imediatamente e fundamentando a inviabilidade;
6.20	Dar imediato conhecimento à CONTRATANTE de notificações porventura lavradas pelo Poder Público em geral, bem como erros e omissões relativos aos serviços sob sua responsabilidade técnica;
6.21	Disponibilizar prestadores de serviço legalmente habilitados e especializados para o desenvolvimento dos trabalhos, conforme Legislação em vigor. Os prestadores de serviço disponibilizados executarão os serviços solicitados, cumprindo seus trabalhos em local apropriado, a eles destinados pela CONTRATANTE;
6.22	Refazer o serviço executado de forma imperfeita, incorreta, imprópria, defeituosa, ou aquém da quantidade, qualidade, eficiência e excelência mínimas exigidas neste Termo de Referência, conforme manifestação da Fiscalização Contratual, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE;
6.23	Fornecer e manter os prestadores de serviço devidamente protegidos por meio de EPI´s (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC´s (Equipamentos de Proteção Coletiva), nos casos em que estes forem obrigatórios, conforme legislação e normas de segurança do trabalho vigentes à época da execução do contrato, impondo penalidade e substituindo aqueles que se negarem a usá-los;
6.24	Responsabilizar-se pelo transporte (de ida e volta) do seu pessoal até as dependências da CONTRATANTE, tanto em situações excepcionais como nos casos de paralisação dos transportes coletivos, ou quando se faça necessária a execução dos serviços em regime de horário extraordinário e outros eventos especiais previamente acordados com a Fiscalização Contratual;
6.25	Manter, durante o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
6.26	Responsabilizar-se pelo pagamento dos salários de seus empregados e por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, exclusivamente resultantes da execução do contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, conforme exigência legal, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
6.27	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução do Contrato, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;
6.28	Não divulgar nem fornecer dados ou informações obtidas em razão do Contrato, e não utilizar o nome da CONTRATANTE para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia, emitida oficialmente pela CONTRATANTE;
6.29	Adotar todas as precauções e zelar permanentemente para que as suas operações não provoquem danos físicos ou materiais a terceiros, cabendo-lhe, exclusivamente, todos os ônus para reparação de eventuais danos causados;
6.30	Cumprir todas as cláusulas deste Termo de Referência e do contrato assinado;
6.31	Contratar e treinar os prestadores de serviço a serem disponibilizados de acordo com as habilidades e necessidades dos serviços descritos neste Termo de Referência;
6.32	Informar imediatamente, à Fiscalização Contratual, quaisquer irregularidades que ocorram durante a execução dos serviços.
VII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1	Exercer a fiscalização dos serviços por Servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8.666/1993; os quais apontarão as deficiências porventura existentes na prestação dos serviços, notificando a empresa sobre falhas, faltas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das inconformidades apontadas;
7.2	Indicar os locais e os horários em que deverão ser prestados os serviços;
7.3	Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução dos serviços, desde que informada com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
7.4	Fornecer crachá de acesso às suas dependências, de uso obrigatório pelos empregados da CONTRATADA desde o início da prestação dos serviços;
7.5	Disponibilizar plantas e croquis, bem como todas as informações necessárias para a revisão do PEIAE; 
7.6	Comunicar prontamente à empresa CONTRATADA (por meio de ofício e/ou e-mail) qualquer anormalidade na execução do objeto do Contrato, podendo recusar o recebimento, de modo devidamente justificado, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contrato;
7.7	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seu Preposto; 
7.8	Efetuar os pagamentos devidos pela execução dos serviços, após atestação da Fiscalização Contratual, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato. 

VIII – DA VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA

8 Caso entendam necessário, as licitantes poderão efetuar vistoria nos locais de prestação dos serviços, a fim de conhecer as condições nas quais estes serão prestados.

8.1 A vistoria poderá ser realizada, no horário das 12 às 18 horas, até a data marcada para abertura do certame, através de agendamento com a Seção de Administração Predial e Segurança do TRE/SP, pelo e-mail scaps@tre-sp.jus.br.
8.1.1 Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, não se admitindo alegações futuras quanto ao desconhecimento de detalhes dos equipamentos, aplicativos, condições de acesso, condições de execução e serviços afins.

8.1.2 Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento. 

	IX – DOS PRAZOS

9.1 A CONTRATANTE emitirá Ordem de Início de Serviço em até 15 (quinze) dias úteis, após a assinatura do Contrato;
9.2 Para o cumprimento de toda a 1ª Etapa do objeto, que consiste na auditoria, revisão e atualização do PEIAE, o prazo é de até 90 (noventa) dias corridos, a contar do recebimento pela CONTRATADA da Ordem de Início de Serviço;
9.3 A Minuta do novo PEIAE auditado, revisado e atualizado, na forma do subitem 5.5 deste Termo de Referência, deverá ser entregue pela CONTRATADA à Fiscalização Contratual em DVD-ROM contendo uma pasta para cada edificação constante no Apêndice “A” dentro das quais deverá haver um arquivo único em formato “.doc” contendo o respectivo PEIAE, já editado, formatado e revisado para impressão final, além das Plantas de Risco de Incêndio, na extensão “.dwg”, sendo uma para cada pavimento; 
9.3.1 Recebida a Minuta do novo PEIAE auditado, revisado e atualizado, a Fiscalização Contratual a analisará em, no máximo, 10 (dez) dias úteis, podendo propor alterações, considerando as peculiaridades das edificações e a exata correlação entre o que foi determinado pela CONTRATANTE e o que foi executado pela CONTRATADA; 
9.3.2 As alterações eventualmente propostas deverão ser efetuadas pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento do parecer técnico elaborado pela Fiscalização Contratual;
9.3.3 Recebida a Minuta do novo PEIAE com as alterações efetuadas pela CONTRATADA, nas mesmas condições do subitem 9.3 deste Termo, a Fiscalização Contratual terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para a verificação e aprovação definitiva do PEIAE; 
9.3.4 Após a aprovação definitiva do PEIAE dada pela Fiscalização Contratual, a CONTRATADA deverá providenciar a entrega das versões digitalizadas e físicas em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis;
9.4 Para o cumprimento da 2ª Etapa do objeto, que consiste na divulgação do novo PEIAE auditado, revisado e atualizado, com a elaboração, confecção e distribuição do Manual Ilustrado e na realização das palestras que precederão os exercícios simulados de abandono de área, o prazo é de até 60 (sessenta) dias corridos, a partir do recebimento do atesto de cumprimento integral da 1ª Etapa fornecido pela Fiscalização Contratual;
9.5 Após trâmite colaborativo, a Minuta do Manual Ilustrado deverá ser entregue pela CONTRATADA à Fiscalização Contratual em DVD-ROM contendo um arquivo único em formato “doc”, já editado, formatado e revisado para impressão final;
9.5.1 Recebida a Minuta do Manual Ilustrado, a Fiscalização Contratual a analisará em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, podendo propor alterações; 
9.5.2 As alterações eventualmente propostas pela CONTRATANTE deverão ser efetuadas pela CONTRATADA no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do parecer elaborado pela Fiscalização Contratual; 
9.5.3 Recebida a Minuta do Manual Ilustrado com as alterações efetuadas pela CONTRATADA, a Fiscalização Contratual terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a verificação e aprovação definitiva; 
9.5.4 Após a aprovação definitiva do Manual Ilustrado dada pela Fiscalização Contratual, a CONTRATADA deverá providenciar a entrega das versões impressas em número igual ao dos ocupantes das plantas quantificados no Apêndice “A” em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis;
9.5.5 A Fiscalização Contratual terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para analisar e atestar o recebimento dos Manuais Ilustrados impressos nas condições estabelecidas nos subitens 5.6.2 e 5.6.2.1 deste Termo; 
9.6 Após a entrega dos Manuais Ilustrados, a CONTRATADA deverá ministrar 10 (dez) palestras nas condições estabelecidas no subitem 5.6.3 e seguintes deste Termo e em um interstício não superior a 15 dias úteis entre a realização da primeira e da última palestra;
9.7 Realizadas todas as palestras, a Fiscalização Contratual atestará a execução dos serviços da 2ª Etapa em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, contados da última palestra ministrada;
9.8 Para a realização da 3ª Etapa do objeto, que consiste na realização dos 2 (dois) exercícios simulados parciais e 1 (um) completo, o prazo é de até 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir do recebimento do atesto do cumprimento integral da 2ª Etapa fornecido pela Fiscalização Contratual, que estabelecerá, com antecedência mínima de 45 dias corridos, as datas para a realização dos exercícios, em conformidade com o subitem 5.7 deste Termo e seus subitens;
9.9 Prestados os serviços relativos à perfeita realização da 3ª Etapa do objeto, a Fiscalização Contratual atestará a sua execução em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis.

X – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato ficarão a cargo de Comissão de Fiscalização designada pela CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que atestará a execução dos serviços;
10.2 Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição da Fiscalização Contratual, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.

XI –	DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado após a execução de cada item/etapa que compõe o objeto contratado e atesto da execução dos serviços fornecido pela Fiscalização Contratual, nas seguintes condições:
11.1	será pago o valor integral do ITEM 1, após o cumprimento dessa etapa, que consiste na auditoria, revisão e atualização do atual PEIAE, 
11.2	será pago o valor integral do ITEM 2, após o cumprimento dessa etapa, que consiste na divulgação do novo PEIAE auditado, revisado e atualizado, e atesto da execução dos serviços fornecido pela Fiscalização Contratual. 
11.3	será pago o valor integral do ITEM 3, após o cumprimento dessa etapa, que consiste na realização de 2 (dois) exercícios simulados de abandono de área parciais e 1 (um) completo, e atesto da execução dos serviços pela Fiscalização Contratual. 
11.4	O descumprimento injustificado, total ou parcial, de quaisquer dos prazos, serviços ou obrigações especificadas neste Termo de Referência sujeitará a CONTRATADA às sanções contratuais, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

XII – DAS PENALIDADES 

12.1 	A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) 	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) 	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) 	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação; 
d) 	suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de licitar com a União e descredenciamento no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002.
12.1.1 	As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
12.1.2 	A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XIII – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS 

Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, conforme abaixo:

GRUPO ÚNICO

Item

Etapas

Descrição dos Serviços

Preço Total 
Máximo Aceitável
(R$)

1 | 1ª etapa | Auditoria, revisão e atualização do atual PEIAE, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência. | 27.200,00
2 | 2ª etapa | Divulgação do novo PEIAE auditado, revisado e atualizado, com a elaboração, confecção e distribuição do manual ilustrado e realização de palestras, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência. | 20.000,00
3 | 3ª etapa | Realização de exercícios simulados de abandono de área, parciais e completas, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência. | 23.300,00

PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO 
(soma dos itens 1, 2 e 3)

70.500,00

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 10/2022

APÊNDICE A 

RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DAS EDIFICAÇÕES DO TRE-SP 

UNIDADES

ENDEREÇOS

Área Construída (m²)

POPULAÇÃO
 FIXA
ESTIMADA

| | Edificação | Área Comum |

Sede I – Prédio Miquelina

Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo – SP.

5.184,00

Térreo, 1º e 2º subsolos

5.027,00

380

Sede I – Prédio Brigadeiro | Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista, São Paulo – SP. | 916,00 | | 330
Sede I – Anexo I | Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo – SP. | 3.720,00 | | 30
Sede II | Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro, São Paulo – SP. | 6.360,00 | | 200
Anexo II | Alameda Nothmann, 1146, confluência com a Rua Gal. Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, São Paulo – SP. | 3.123,00 | | 100
Anexo III | Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista, São Paulo – SP. | 1.077,00 | | 80

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 10/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.....................................................................................................................................
ENDEREÇO:......................................................................................................N.º...............................
BAIRRO:.......................................CIDADE.......................................................UF................................
FONE:.................................................................... E-MAIL .................................................................

CEP:..............................................................C.N.P.J............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ..................................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F.........................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ..................................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F.........................................................................................

BANCO | AGÊNCIA | PRAÇA PAGAMENTO | CONTA CORRENTE

Observações:
1) Fornecer preço à vista com tributos, custos diretos, indiretos, descontos e demais encargos incidentes sobre os serviços inclusos.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO

Item

Etapas

Descrição dos Serviços

Preço Total
(R$)

1 | 1ª etapa | Auditoria, revisão e atualização do atual PEIAE, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. |
2 | 2ª etapa | Divulgação do novo PEIAE auditado, revisado e atualizado, com a elaboração, confecção e distribuição do manual ilustrado e realização de palestras, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. |
3 | 3ª etapa | Realização de exercícios simulados de abandono de área, parciais e completo, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. |

PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO 
(soma dos itens 1, 2 e 3)

PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

•	1ª ETAPA – AUDITORIA, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PEIAE: ........... dias corridos (máximo de 90 dias corridos), a contar do recebimento da Ordem de Início do Serviço pela CONTRATADA; 

•	2ª ETAPA – DIVULGAÇÃO DO NOVO PEIAE AUDITADO, REVISADO E ATUALIZADO COM A ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO MANUAL ILUSTRADO E REALIZAÇÃO DE PALESTRAS: ........... dias corridos (máximo de 60 dias corridos), a contar do atesto da 1ª Etapa pela Fiscalização; 

•	3ª ETAPA - REALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS SIMULADOS DE ABANDONO DE ÁREAS PARCIAIS E COMPLETO: ........... dias corridos (máximo 150 dias corridos), a contar do atesto da 2ª Etapa pela Fiscalização. 

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

                                     ............................................ / ............. / ............/2022

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 10/2022

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA A AUDITORIA, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA CONTRA INCÊNDIO E ABANDONO DE EDIFICAÇÕES (PEIAE), COM O RESPECTIVO TREINAMENTO E SIMULAÇÃO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º. ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes: 

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços técnicos para auditoria, revisão e atualização do Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE), com o respectivo treinamento e simulação nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta capital, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) e no Apêndice A do Edital, na proposta comercial, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 10/2022, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição. 
Parágrafo Único A relação das edificações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo que integram o Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE), nos termos indicados no Apêndice A do Anexo I do Edital, são as seguintes:

a)	Sede I - Prédio Miquelina – Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo - SP;
b)	Sede I - Prédio Brigadeiro – Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista, São Paulo – SP;
c)	Sede I - Anexo I – Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo – SP;
d)	Sede II – Rua Dr. Falcão Filho, n.º 121, Centro, São Paulo - SP;
e)	Anexo II – Alameda Nothmann, n.º 1146, confluência com a Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Santa Cecília, São Paulo – SP; e
f)	Anexo III – Rua Francisca Miquelina, n.º 135, Bela Vista, São Paulo – SP.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência, seu Apêndice A e legislação vigente, obriga-se a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta ou e-mail endereçado a este Tribunal, observado o disposto no subitem 6.1.1 da cláusula VI do Anexo I (Termo de Referência) do Edital ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scaps@tre-sp.jus.br;
b) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c) executar o serviço objeto desta contratação em conformidade com todas as normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da legislação estadual específica;
d) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE
e) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
f) providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
g) responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução do Contrato, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;
h) responsabilizar-se pelo desaparecimento de material, bens e valores nos locais onde houver a prestação de serviço, respondendo pelos danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
i) executar os serviços relacionados no Anexo I do edital mediante recolhimento e apresentação à CONTRATANTE das correspondentes ART’s/RRT’s individualizadas para cada local em que os serviços serão realizados;
j) entregar à CONTRATANTE, antes do início da prestação dos serviços, cópia autenticada das ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente recolhidas junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), ou das RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhidas junto ao CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), relativa aos serviços efetivamente contratados, nos termos dos arts. 4º, § 1º, e 11 da Resolução 1.025/2009 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e art. 1º, incisos II e III da Resolução 28/2012 do CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;
k) arcar com todas as despesas legais (taxas, emolumentos, tributos, multas, cauções e outras obrigações pecuniárias) referentes ao cumprimento regular do objeto contratado;
l) comunicar por escrito à CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 horas, a existência de impedimento de ordem técnica, econômica, ética ou legal em serviço que lhe tenha sido encaminhado, devolvendo-o imediatamente e fundamentando a inviabilidade;
m) refazer o serviço executado de forma imperfeita, incorreta, imprópria, defeituosa, ou aquém da quantidade, qualidade, eficiência e excelência mínimas exigidas no Termo de Referência, conforme manifestação da Fiscalização Contratual, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE;
n) não divulgar nem fornecer dados ou informações obtidas em razão do Contrato, e não utilizar o nome da CONTRATANTE para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia, emitida oficialmente pela CONTRATANTE; 
o) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
p) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	indicar os locais e os horários em que deverão ser prestados os serviços;
c)	disponibilizar plantas e croquis, bem como todas as informações necessárias para a revisão do PEIAE;
d)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
f)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – PRAZOS PARA EXECUÇÃO – Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados observados os seguintes prazos máximos:

a)	1ª ETAPA – AUDITORIA, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PEIAE: ........... dias corridos, a contar do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Início do Serviço;
b)	2ª ETAPA – DIVULGAÇÃO DO NOVO PEIAE AUDITADO, REVISADO E ATUALIZADO COM A ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO MANUAL ILUSTRADO E REALIZAÇÃO DE PALESTRAS: ........... dias corridos, a contar do atesto, pela Fiscalização, da 1ª Etapa;
c)	3ª ETAPA – EXERCÍCIOS SIMULADOS DE ABANDONO DE ÁREAS PARCIAIS E COMPLETO........... dias corridos, a contar do atesto, pela Fiscalização, da 2ª Etapa. 
Parágrafo único - Após a execução e conclusão de cada uma das etapas, a Fiscalização, estando tudo conforme às condições e exigências contratadas, emitirá o respectivo “Atesto” nos prazos indicados na cláusula IX do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência desde sua assinatura até a regular execução dos serviços. 
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias.

VII – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, os valores de:
a) Item 1: R$.................., para execução da 1º Etapa, correspondente a auditoria, revisão e atualização do atual PEIAE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital); 
b) Item 2: R$................, para execução da 2º Etapa, correspondente a divulgação do novo PEIAE auditado, revisado e atualizado, com a elaboração, confecção e distribuição do manual ilustrado e realização de palestras, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital); e
c) Item 3: R$..................., para execução da 3º Etapa, correspondente a realização de exercícios simulados de abandono de área, parciais e completo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital). 
Parágrafo 1º – O Valor Total das Etapas corresponde a R$ __________ (_________________________), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VIII, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
Parágrafo 2º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, custos diretos, indiretos, descontos e demais encargos incidentes sobre a execução dos serviços decorrentes do presente contrato. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento do valor especificado na cláusula VII deste contrato, será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, após a execução de cada item/etapa que compõe o objeto contratado, de acordo com a cláusula XI do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, até o 10º (décimo) dia útil, após a regular execução dos serviços, mediante atesto da Fiscalização Contratual referente a cada etapa, acompanhados das respectivas notas fiscais/faturas pela CONTRATADA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada. 
Parágrafo 1º – A CONTRATADA apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto  na Lei  Complementar  n.º  123/2016  e  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n. 1.234/2012,  ficando  a  CONTRATADA  responsável  por  informar  à  CONTRATANTE  eventual desenquadramento  do  regime  tributário  do  Simples  Nacional; sob  pena  da  incidência  das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar   à   CONTRATADA, os   valores   correspondentes   a   multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 7º – Quando    ocorrerem    eventuais    atrasos    de    pagamento    provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
I=(TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato ficarão a cargo de Comissão de Fiscalização designada pela CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que atestará a execução dos serviços.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º– A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância. 
Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários; e
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º). 

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº xxxxxxxxxxxxxxxx. Foram testemunhas, a todo o ato presente, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente                                                                                                                
1.ª testemunha
P/ Contratada              
2.ª testemunha

Pregão Eletrônico Federal 10/2022 – fl.