TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pregão Eletrônico Federal n.º 92/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  bem como na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).	

Objeto: Contratação de serviços continuados de atendimento e supervisão para atuar na Central de Informações ao Eleitor.		
Data de abertura da sessão pública:
26/08/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(  ) Sim
(X) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim (X) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	
Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
	0018805-93.2021.6.26.8000
				
Menor Preço Global do Grupo Único:
R$ 533.562,16	Apresentação de amostra?
( ) Sim (x)Não
Apresentação de prova?
( ) Sim (x) Não	Vistoria prévia?
(   ) Obrigatória;
(   )Facultativa;
(X ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor valor global do grupo único 			

Quantidade de itens: 4 itens
	
Quantidade de grupos: grupo único
	
Licitação Sustentável?
(   ) Sim (X) Não
Quais itens? Não se aplica.	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 23/08/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XV do Edital
	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.
Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 92/2022
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único, visando à contratação de serviços continuados de atendimento e supervisão para atuar na Central de Informações ao Eleitor, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e seus respectivos Apêndices A a D, e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Instrumento de Medição de Resultados (IMR) – Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios;
Apêndice B – Lista de Imperfeições;
Apêndice C – Modelo “Impresso da Empresa” - Declaração;
Apêndice D - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Apêndice E – Termo de Compromisso de Cumprimento das Disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 13.709/2018; 
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 16/08/2022 até as 13 horas de 26/08/2022. 

3 – No dia 26/08/2022, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços continuados de atendimento e supervisão para atuar na Central de Informações ao Eleitor da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizado nesta Capital, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses. 

2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices; 

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.  

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices. 

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;

3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos: 

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (23/08/2022) até as xxh, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação. 

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro. 

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (23/08/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. 

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) total(is), e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital. 

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar à proposta.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e da documentação complementar à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I e Apêndices deste Edital.

4.1 - Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação. 

5– Deverá constar da proposta eletrônica: 

a)	no campo preço: preço, no Valor Total Anual (VTA = VTM x 12 meses) para os itens 1 e 2 e Valor Total Mensal (VTM = VUM x QPT) para os itens 3 e 4, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços 
	
1	  Atendente fixo	
2	  Supervisor fixo	
3	  Atendente temporário (abril e maio – Ano Eleitoral)	
4	  Atendente temporário (setembro e outubro – Ano Eleitoral)	

Observação: O posto de trabalho temporário solicitado não se confunde com o trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019 de 03/01/74.

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 4 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2– Os lances serão efetuados pelo Preço Total de cada item, que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.

5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.3.2– O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.
	
VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Conforme determinado pela cláusula VI deste Edital, deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a proposta eletrônica e os documentos de habilitação, os seguintes documentos complementares:

a) GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;

b) Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo utilizado para elaboração das planilhas de custos.

Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

2– O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 

2.1 – Assim como as propostas os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL de cada item que compõe o grupo único. 

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 - Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1 % (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 - Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS E DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

1– A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA CADA TIPO DE POSTO, elaboradas, respectivamente, nos moldes dos Anexos II e III deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços e a Planilha de Custos também poderão ser remetidas por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços e da planilha de custos no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital.

2 – A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá conter:

a) indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que serviu de base para sua elaboração;
b)  memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha.

2.1 – O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Lei nº 14.358, de 1 de junho de 2022, que trata do salário mínimo nacional, ou normativo que vier a substitui-la.

2.2– Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido;

2.3– Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela Contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à Contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;

2.4 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da Contratada, conforme Acórdãos ns.º 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União;

2.5– Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União;

2.6– Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”;

2.7– A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;

2.7.1– Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;

2.7.2 - Para evitar erros de arredondamento, inclusive na definição de salários proporcionais às jornadas de trabalho, sugerimos as licitantes que utilizarem planilhas eletrônicas do tipo “Microsoft Excel” a adoção das seguintes fórmulas nas operações de multiplicação ou outras do gênero: 

a)  =ARRED(Xn*(Yn/100);2)  –  na qual, “Xn” é um valor, e “Yn” é uma alíquota ou um percentual; 
b) =ARRED((Xn*Yn)/220);2) – na qual, “Xn” é o piso salarial, e “Yn” é a jornada de trabalho mensal em horas; 
c) =ARRED((Vn+Wn+Xn)*(Yn/100)/(1-(Zn/100));2)  -  na qual “Vn” é a soma dos Montantes “A” e “B”, “Wn” é o valor das “Despesas Administrativas/Operacionais”, “Xn” é o valor do “Lucro”, “Yn” é o percentual de um tributo, e “Zn” é o percentual da “Soma dos Tributos Indiretos”.

2.7.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou caso sejam necessários esclarecimentos complementares, é facultada a promoção de diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;

2.7.4 – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.

2.8 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.

2.8.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços;

2.8.2 – A menção disposta no subitem 2.8 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

3 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

3.1 – PREÇO PROPOSTO POR PROFISSIONAL (PPP);

3.2 – QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR POSTO (QP);

3.3 – QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO (QPT), conforme indicado no Anexo I;

3.4 – PREÇO UNITÁRIO MENSAL POR POSTO (PrUM = PPP x QP); 

3.5 - PREÇO TOTAL MENSAL DOS POSTOS (PTM = PUM x QPT);

3.6 - PREÇO TOTAL ANUAL (PTA = PTM x 12 meses) para os itens 1 e 2;

3.7- PREÇO TOTAL MENSAL DOS POSTOS (PTM = PrUM X QPT) para os itens 3 e 4;

3.8 – PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, correspondendo a somatória dos Preços Totais Anuais dos itens 1 e 2 e dos Preços Totais Mensais dos itens 3 e 4;

Observação: O(s) preço(s) proposto(s) para cada item, bem como o valor global da proposta, deverão ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

3.9 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

3.10– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, instituição bancária, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

3.10.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII, o Pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste ato convocatório para verificação da adequação da proposta ao serviço ofertado;

b) a compatibilidade do(s) preço(s) final(is) em relação ao(s) valor(es) máximo(s) aceitável(is) pela Administração estipulado(s) no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019; 

Observação 1: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado no Anexo I deste Edital. 

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e da PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, adequadas ao último lance ofertado ou valor negociado.

3 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços e da Planilha de Custos e Formação de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XIII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

4 - Recebida a Proposta Definitiva de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, o Pregoeiro procederá à análise dos respectivos conteúdos, bem como a compatibilidade das informações apresentadas na documentação complementar disposta na cláusula VII deste Edital.

4.1 – Concluída a análise disposta no item 4 desta cláusula, estando a Proposta Definitiva e a Planilha de Custos de acordo com as exigências editalícias, o Pregoeiro examinará, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV deste Edital.

5 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

Observação 2: Para fins de julgamento será analisado o custo relativo a 1 (um) mês do período eleitoral (setembro a outubro de ano eleitoral), que é o momento em que o valor mensal atingirá seu maior patamar, abrangendo todos os itens contratados em função do acréscimo excepcional de profissionais previstos no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

6 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

7 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não aceitação dos documentos complementares à proposta elencados na cláusula VII deste Edital; 
b) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
c) não atendimento às exigências habilitatórias;
d) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura. 

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art.22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.03.18 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 53.356,21 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos) para o GRUPO ÚNICO; 

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total anual estimado da contratação: R$ 533.562,16 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 

f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice D), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.

f.2.1) Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.

3.2 – Documentação complementar 

a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de teleatendimento, objeto desta licitação, com, no mínimo, 12 (doze) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos; 

b.1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes;

b.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

b.3) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

b.4) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.

c) Certidão negativa de falência, recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

c.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;
	
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea "e" (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

11.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

11.2– No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o Pregoeiro poderá adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS 

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas em suas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.37 - "Locação de Mão de Obra"”.

XVIII – DO CONTRATO

1– O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;

b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela Contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: Durante o período de restrição de circulação de pessoas nas Sedes e demais imóveis do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XIX – DA REPACTUAÇÃO

Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula IX do contrato (Anexo IV deste Edital). 

XX – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo IV deste Edital).

XXI – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela fiscalização contratual acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 3.10.1 e cláusula XV, subitem 3.1, observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, em instituição bancária por ela indicada. 
Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 4º da cláusula VIII da minuta de contrato (Anexo IV) deste Edital.
1.1 – O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR - (Apêndice A do Anexo I deste Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
1.2 – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I deste Edital.
1.3 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;
1.3.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem 1.3 desta cláusula será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis ns.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.
1.3.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.
1.3.2.1 – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;
1.3.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.3.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.
1.4 – A documentação mencionada no subitem 1.3.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura;
1.5 – A Contratante solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar) de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da Contratada, conforme disposto no parágrafo 4º, cláusula VIII do contrato (Anexo IV).
1.6 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: 
I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

XXII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; 
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV deste Edital.

3– Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a Contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo IV deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3–Adiar a data da sessão pública;

2.4– Aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas nas sedes e demais imóveis do TRE-SP, motivo pelo qual, em caso de interesse das possíveis licitantes, a obtenção de cópias do Edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 12 de agosto de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 92/2022 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.	DO OBJETO

Prestação de serviços continuados de atendimento e supervisão para atuar na Central de Informações ao Eleitor da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizado nesta Capital, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo e da legislação em vigor.
2.	DO FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo possui sistema de atendimento telefônico aos eleitores composto por uma URA (Unidade de Resposta Audível), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e Central de Atendimento com atendentes durante o horário do expediente.  O quadro abaixo demonstra a demanda de ligações nos anos de 2017 a 2020.

ANO	URA	CALL CENTER	
2017	186.076	45.827	
2018	233.273	64.359	
2019	97.626	22.337	
2020	233.922	55.532	

Os gráficos seguintes demonstram o impacto, em 2020, no número de ligações transferidas pela URA aos atendentes, com maior relevância no período do Fechamento do Cadastro e no mês em que ocorreram as Eleições.

Com o aumento da demanda e a diminuição do quadro de servidores, faz-se necessária a adequação do quantitativo de atendentes para a execução das atividades de prestação de informações aos eleitores conforme cada período do exercício.
3.	DO QUANTITATIVO DE POSTOS DE TRABALHO
3.1	Postos fixos:
Serão contratados continuamente 8 (oito) postos de trabalho de atendentes com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 1(um) posto de supervisor ou supervisora com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
3.2	Postos temporários de atendentes:
Observação: O posto de trabalho temporário solicitado no presente Termo não se confunde com o trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019 de 03/01/74.

3.2.1	Em anos eleitorais, além dos postos de trabalho fixos, a CONTRATADA disponibilizará postos de trabalho temporários da seguinte forma:
3.2.1.1	Nos meses de abril e maio: 4 (quatro) postos, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, por um período de 30 (trinta) dias, iniciando-se no primeiro dia útil da segunda quinzena do mês de abril;
3.2.1.2	Nos meses de setembro e outubro: 12 (doze) postos, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, por um período de 30 (trinta) dias, encerrando-se na sexta-feira seguinte ao primeiro turno da eleição. Se houver segundo turno, a prestação dos serviços será estendida a partir da segunda-feira imediatamente posterior ao domingo do primeiro turno até o domingo do segundo turno.
3.3	A quantidade supramencionada de postos de trabalho, bem como o efetivo total estimado de profissionais a serem alocados, correspondem ao mínimo necessário para a efetividade da prestação de informações ao público em consonância com a legislação trabalhista que se aplica aos atendentes de call center, em especial com a Instrução Normativa nº 5, de 26.05.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que trata dos serviços de natureza continuada.
4.	DA PREVISÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Em anos eleitorais a CONTRATADA providenciará a execução dos serviços por todos os postos, sejam fixos ou temporários, aos sábados, domingos e feriados discriminados abaixo, após prévia solicitação da CONTRATANTE no prazo de 3(três) dias úteis.
1 - Postos de Atendimento
Fechamento do Cadastro Eleitoral:
a)	2 (duas) horas extraordinárias, de segunda a sexta-feira, iniciando-se na última segunda-feira do mês de abril e finalizando no centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à data da eleição (Fechamento do Cadastro Eleitoral). 
b)	6 (seis) horas extraordinárias no sábado imediatamente anterior ao fechamento do cadastro eleitoral.
c)	6 (seis) horas extraordinárias no domingo imediatamente anterior ao fechamento do cadastro eleitoral.

1º e 2º Turnos:
d)	2 (duas) horas extraordinárias, de segunda a sexta-feira, iniciando-se na segunda-feira anterior ao domingo do 1º turno das eleições e encerrando-se na primeira quarta-feira posterior ao dia do primeiro turno.
e)	6 (seis) horas extraordinárias no domingo do 1º turno e igual quantidade (6 horas) na véspera, sábado.
f)	Se houver segundo turno: 6 (seis) horas extraordinárias no domingo do 2º turno  e 6 (seis) horas extraordinárias no dia antecedente, sábado.
2 – Posto de Supervisão:
Fechamento do Cadastro Eleitoral:
a)	4 (quatro) horas extraordinárias no sábado imediatamente anterior ao fechamento do cadastro eleitoral;
b)	8 (oito) horas extraordinárias no domingo imediatamente anterior à data estipulada para o fechamento do cadastro eleitoral;
 1º e 2º Turnos:
c)	8 (oito) horas extraordinárias no domingo do 1º turno e 4 (quatro) horas extraordinárias na véspera, sábado.
d)	Se houver segundo turno: 8 (oito) horas extraordinárias no domingo do 2º turno e 4 (quatro) horas extraordinárias no dia anterior, sábado.
5.	DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços ocorrerá na Sede I – Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo (SP) ou em outro local, no município de São Paulo, que vier a ser designado pela CONTRATANTE cujo endereço será informado juntamente com a Nota de Empenho.
6.	DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO ELEITOR
6.1	O atendimento ao eleitor deverá ser executado de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas;
6.2	O horário estipulado no subitem anterior, poderá, a critério da CONTRATANTE, ser remanejado, dentro do intervalo compreendido entre 08h e 20 horas.
6.3	No dia da eleição a CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado previamente pela CONTRATANTE, a prestação do atendimento das 07h às 17 horas, ou outro horário que venha a ser indicado, escalonando os postos de atendimento em duas turmas com horários diferenciados, de forma que o atendimento ocorra em todo o período.

7.	DA DESCRIÇÃO REFERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1	Os serviços de atendimento aos eleitores consistem na operacionalização de central de atendimento telefônico, em estações individuais de trabalho (computador, monitor, teclado e mouse) fornecidos pelo TRE/SP com a utilização de  programas específicos da Justiça Eleitoral, objetivando prestar informações sobre alistamento eleitoral, transferência, justificativa, revisão de dados, segunda via do título de eleitor e outros assuntos atinentes a área eleitoral, bem como atendimento concernente a eventual comunicação de ato de violência doméstica.
7.2	Durante a execução do contrato o preposto e/ou supervisor(a) será orientado(a) pela CONTRATADA quanto às atribuições gerais, respondendo a CONTRATADA pela inobservância por seus funcionários às cláusulas estabelecidas neste Termo de Referência.
7.3	A supervisora ou supervisor supervisionará os atendentes, cabendo ainda a responsabilidade por esclarecimento de dúvidas, elaboração da escala de serviço, controle de atrasos, faltas, pausas de descanso e intervalo para alimentação regulamentados pela NR-17 do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como solicitar à CONTRATADA a reposição de postos ausentes.

7.4	NORMAS E ATRIBUIÇÕES GERAIS a serem observadas pelos funcionários e funcionárias da CONTRATADA:
7.4.1	Conhecer e observar normas e procedimentos elaborados pela CONTRATANTE, em especial o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do estado de São Paulo, instituído pela Portaria/TRE/SP n. 214, de 21/09/2015, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do estado de São Paulo, instituída pela Portaria/TRE/SP n. 65, de  06/04/2021, as normas de serviço elaboradas pela Corregedoria Regional Eleitoral e o manual que será disponibilizado com instruções para o atendimento telefônico;
7.4.2	Não utilizar as linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, sendo que no caso de seu descumprimento a CONTRATADA deverá ressarcir a CONTRATANTE as despesas decorrentes de ligações telefônicas realizadas por seus profissionais, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel;
7.4.3	Submeter-se ao regime de controle de interurbanos e ligações para aparelhos de telefonia móvel, estabelecido pela CONTRATANTE, registrando, no formulário próprio ou sistema que porventura o venha a substituir, todos os telefonemas realizados;
7.4.4	Evitar comentários sobre assuntos que não sejam relacionados com seu serviço;
7.4.5	Evitar conversações alheias ao serviço, ainda que com servidores.
7.4.6	Operar e atentar para o desempenho do call center;
7.4.7	Zelar pela conservação e higiene dos equipamentos, informando imediatamente à Fiscalização contratual sobre a necessidade de manutenção dos equipamentos;
7.4.8	Relatar à Fiscalização contratual toda e qualquer irregularidade observada no call center durante a prestação dos serviços;
7.4.9	Permanecer na sala de atendimento do call center, não devendo ausentar-se da mesa de trabalho sem prévia comunicação à Fiscalização contratual, exceto nos intervalos programados;
7.4.10	Ser pontual, respeitando os horários de entrada e saída;
7.4.11	Repassar para os profissionais que assumirão o serviço, em caso de eventual rendição, todas as orientações recebidas e que estejam em vigor, bem como eventual anomalia observada nos equipamentos;
7.4.12	Estar atento ao serviço, sendo vedadas, quando em serviço, atividades como: ouvir aparelho sonoro, utilizar o celular, comer, beber, fumar ou ler qualquer material não relacionado ao trabalho;
7.4.13	Não atender ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros, estranhos à contratação, que não estejam relacionadas com suas tarefas rotineiras e autorizadas pela Fiscalização contratual;
7.4.14	Tratar com urbanidade as pessoas no ambiente de trabalho, mantendo a ordem e a disciplina correspondentes às suas funções;
7.4.15	Vigiar permanentemente o painel do equipamento, observando os sinais emitidos para atender as chamadas;
7.4.16	Obrigatoriamente, apresentar cordialidade e presteza em todos os atendimentos, sejam eles internos ou externos;
7.4.17	Utilizar vocabulário polido, sem gírias ou palavras de baixo calão, durante o atendimento;
7.4.18	Manter-se atualizado com as informações que receber referentes a modificações nos procedimentos eleitorais;
7.4.19	Garantir eficácia do atendimento;
7.4.20	Não estar filiado a partido político;
7.4.21	Não utilizar dados do Cadastro Nacional de Eleitores para fins diversos daqueles necessários, exclusivamente, para a atividade contratada, sob pena de infração a normas legais.
8.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1	Obriga-se a CONTRATADA, além das disposições contidas na cláusula 7, a:
8.1.1	Prestar serviços por meio de profissionais com experiência em teleatendimento, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e que atendam aos seguintes requisitos:
8.1.1.1	Nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
8.1.1.2	Idade mínima de dezoito anos;
8.1.1.3	Formação mínima: ensino médio completo, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Códigos das ocupações na CBO:
a)	Operador de teleatendimento receptivo (telemarketing): 4223-15
b)	Supervisor de teleatendimento: 4201-35 
8.1.1.4	Conhecimentos de computação e digitação;
8.1.1.5	Boa dicção e capacidade de comunicar-se com fluência;
8.1.1.6	Experiência mínima de 6 (seis) meses em call center.

8.1.2	Manter preposto, durante todo o período de vigência do contrato a fim de representá-la administrativamente, sempre que necessário, e acompanhar de perto, nas dependências da CONTRATANTE, os serviços contratados, sendo responsável pelo controle e gerenciamento operacional dos(as) empregados(as) da CONTRATADA;
8.1.3	Instruir seu preposto ou supervisor(a) quanto à necessidade de atender as solicitações da CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização contratual ou de seu suplente, relativas aos serviços contratados, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas;
8.1.3.1	Reserva-se a CONTRATANTE, através da Fiscalização contratual, nos casos em que as obrigações sob responsabilidade do preposto ou  supervisor(a) indicados não forem cumpridas adequadamente, o direito de solicitar à CONTRATADA a sua substituição, a qual deverá ocorrer em no máximo 05 (cinco) dias corridos.
8.1.4	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso ocorra a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de email: scgcs@tre-sp.jus.br;
8.1.5	Comunicar, nos moldes do item 8.1.4, a indicação de um novo preposto, quando decorrente de ato interna corporis, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado anteriormente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
8.1.6	Informar à Fiscalização contratual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, os substitutos só estarão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE, após qualificados previamente, com fornecimento de nome, RG e CPF;
8.1.7	Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente os referentes à segurança e à medicina do trabalho;
8.1.8	Fornecer, no primeiro dia da prestação dos serviços, à Fiscalização contratual, cópia atualizada da Convenção do Sindicato ao qual a CONTRATADA é filiada;
8.1.9	Manter as funções profissionais de seus empregados e empregadas legalmente registradas e atualizadas em suas carteiras de trabalho;
8.1.10	Fornecer aos seus empregados e empregadas, em atendimento ao estabelecido no Anexo II da NR-17, do Ministério do Trabalho e Previdência, armários individuais dotados de chaves para guarda dos pertences. Os armários serão instalados em local a ser indicado pela Fiscalização contratual, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA;
8.1.11	Fornecer aos seus empregados e empregadas, headset com microfone e mobiliário, consistente em mesa, assento e apoio para os pés dos operadores que não alcançarem o piso, atendendo as exigências de ergonomia conforme normatização vigente constante do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Previdência;
8.1.11.1	O headset monoauricular deve possuir conector usb;
8.1.11.2	Retirar das dependências da CONTRATANTE o mobiliário de uso dos postos temporários imediatamente ao fim do respectivo período de trabalho temporário. 
8.1.12	Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços;
8.1.13	Responder por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
8.1.14	Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento aos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, demissão de empregados(as), ou por qualquer outra razão;
8.1.15	Prover os postos de trabalho necessários para garantir a operação do call center, nos regimes contratados, providenciando, na eventual ausência de qualquer deles, sua reposição no prazo máximo de 1 (uma) hora, após a comunicação do fato, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho para desconto do período descoberto;
8.1.16	Impedir que os profissionais que cometam falta disciplinar, qualificada como de natureza grave pela CONTRATANTE, sejam mantidos nas instalações daquela ou a elas retornem enquanto mantiverem vínculo com a CONTRATADA;
8.1.17	Providenciar, a pedido da Fiscalização contratual, a substituição, no prazo máximo de 1 (uma) hora, de funcionário ou funcionária cuja permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços especificados no contrato, por motivo previamente justificado; 
8.1.18	Instruir o preposto, supervisor ou supervisora e atendentes quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
8.1.19	Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seus funcionários, através de relógio de ponto, a ser instalado pela CONTRATADA nos prédios da Sede I onde haverá a prestação do serviço, em local indicado pela CONTRATANTE;
8.1.19.1	Na impossibilidade da consignação de ponto no relógio de ponto, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º da CLT;
8.1.20	Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito, por meio do preposto/supervisor(a), inclusive para atendimento em casos de emergência; 
8.1.21	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou continência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
8.1.22	Encaminhar mensalmente, junto com a Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação:
8.1.22.1	Relação discriminativa mensal com o nome e RG de cada empregado ao posto ocupado durante o exercício do mês precedente;
8.1.22.2	Cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento relacionados à execução do contrato e devidamente assinados pelo preposto; cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; cópia dos comprovantes de depósito bancário em favor de seus empregados ou dos recibos de pagamento devidamente assinados pelos empregados da CONTRATADA, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais;
8.1.22.3	Relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, para verificação das condições de uso;
8.1.22.4	Relação dos funcionários(as) que estarão em gozo de férias no mês imediatamente subsequente e qualificação dos respectivos substitutos;
8.1.22.5	Cópia do cartão de ponto dos funcionários(as) que prestaram serviço no mês precedente;
8.1.22.6	Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referente ao mês precedente.
OBSERVAÇÃO 1: Por ocasião do pagamento da Nota Fiscal/Fatura a CONTRATANTE poderá solicitar cópia de outros documentos necessários à comprovação da regularidade da prestação do serviço.
OBSERVAÇÃO 2: Apresentar para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, conforme disposto no parágrafo 4º da cláusula VIII, do Anexo IV;
8.1.23	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE;
8.1.24	Apresentar à Fiscalização contratual, no primeiro dia da prestação dos serviços, a ficha dos empregados e empregadas contendo toda identificação com foto e os documentos a seguir relacionados:
8.1.24.1	Cédula de Identidade;
8.1.24.2	Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
8.1.24.3	Certidão de quitação eleitoral atualizada;
8.1.24.4	Certidão de quitação com o serviço militar (somente para funcionário do sexo masculino);
8.1.24.5	Certidões negativas dos setores de distribuição dos fóruns criminais da Justiça Federal e Estadual dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;
8.1.24.6	Certidão negativa de filiação partidária;
8.1.24.7	Declaração constante do Apêndice C;
8.1.24.8	Comprovante de residência;
8.1.24.9	Certificado de conclusão do ensino médio em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
8.1.25	Manter seus funcionários, nas dependências da CONTRATANTE, devidamente identificados com crachás que contenham fotografia recente de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio;
8.1.26	Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE/SP (Portaria nº 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus –COVID19;
8.1.27	Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 
8.1.28	Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do ajuste, o PGR (Programa Gerenciador de Riscos), o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) e juntando o exame anual de audiometria emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
8.1.29	Agendar com a CONTRANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO e PGR;
8.1.30	Renovar a cada 12 (doze) meses o exame anual de audiometria, PCMSO e o PGR, a partir da data de apresentação dos programas originais, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;
8.1.31	Apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
8.1.32	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
8.1.33	Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
8.1.34	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização contratual, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
8.1.35	Apresentar a fatura à CONTRATANTE a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao vencido;
8.1.36	Adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o art. 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.37	Comprovar, a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
8.1.38	Não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
8.1.39	Comunicar à Fiscalização contratual, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência do seu início, o período de gozo de férias dos empregados;
8.1.40	Executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
8.1.41	Manter sigilo, sob pena de responsabilidades civis, penais e administrativas, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que vier a ter conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido.
8.1.42	Persistindo as orientações sanitárias em relação a obrigatoriedade do uso de máscaras, a CONTRATADA deverá fornecer no mínimo 05 (cinco) máscaras de tecido a cada um de seus empregados, por semestre, para uso nas dependências da CONTRATANTE. As máscaras deverão ser laváveis, confeccionadas com 3 (três) camadas de tecido impermeável, tecido filtrável, tecido de algodão e cobrindo totalmente a boca e nariz.
9.	DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência inicial do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
10.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
O Tribunal Regional Eleitoral do estado de São Paulo obriga-se a:
10.1	Promover, por meio da Fiscalização contratual, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 
10.2	Efetuar o pagamento à CONTRATADA e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo ;
10.3	Disponibilizar instalações sanitárias para uso dos profissionais em serviço;
10.4	Oferecer as condições mínimas necessárias para a execução dos serviços, com observância das normas regulamentadoras inerentes ao tipo de serviço.
10.5	Disponibilizar estações individuais de trabalho compostas por computador, monitor, teclado e mouse; 
10.6	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA; 
10.7	Permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato.
11.	DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato competirão a servidor especialmente designado pela CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o qual atestará a execução dos serviços.
12.	DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços será avaliada pela Fiscalização contratual por meio dos seguintes itens:
12.1	Inspeção direta, feita a qualquer tempo;
12.2	Relatórios de Ocorrências mensais (Lista de Imperfeições – Apêndice B);
12.3	Análise dos níveis de serviço que integram o presente Termo de Referência.

13.	INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios)
13.1	Os níveis de serviço apresentados no Apêndice A têm como função definir os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação.
13.2	Deverá ser seguida a Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios constante do Apêndice A quanto ao percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA em função do não cumprimento do Instrumento de Medição de Resultado, sem prejuízo das demais penalidades constantes do contrato;
13.3	Todas as imperfeições constantes do Instrumento de Medição de Resultado devem ser registradas mediante reclamação formalizada pela Fiscalização contratual, via correio eletrônico, ao preposto da CONTRATADA;
13.4	A CONTRATADA terá, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas para responder a reclamação de que trata o item 13.3, apresentando justificativa em relação a imperfeição apontada;
13.5	É requisito básico que a CONTRATADA cumpra e respeite as obrigações trabalhistas conforme a legislação vigente, bem como siga corretamente o plano de trabalho elaborado pelas partes do contrato.

14.	PREÇO MÁXIMO ACEITAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO
14.1	Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado abaixo.

Grupo Único 
Item	Postos	 Preço máximo aceitável por Profissional (PPP)
(R$)	
Quantidade de Profissionais por Posto
(QP)

	Quantidade de Postos de Trabalho
 (QPT)
	
Preço Unitário Mensal máximo aceitável por Posto 
(PrUM = PPP x QP) 
 (R$)
	
Preço Total Mensal máximo aceitável dos postos
(PTM=-PrUM x QPT)
(R$)	
Preço Total anual máximo aceitável
(PTA= PTM x 12 meses)
(R$)	
1	
ATENDENTE
(fixo)
	4.228,47	
1	
8	
4.228,47	
33.827,76	
405.933,12	
2	SUPERVISOR
(fixo)
	4.924,46	
1
	
1
	
4.924,46	
4.924,46	
59.093,52	

Item	Postos	Preço máximo aceitável por Profissional (PPP)
(R$)	Quantidade de Profissionais por Posto (QP)	Quantidade de Postos de Trabalho    (QPT)	Preço Unitário Mensal por Posto (PrUM=PPPxQP) (RS)	Preço Total Mensal dos Postos
 (PTM = PrUM x QPT)
(RS)	
3	ATENDENTE
(temporário – abril e maio – 30 dias - ano eleitoral)	4.283,47	1	

4	

4.283,47	

17.133,88	

4
	ATENDENTE
(temporário – setembro e outubro – 
30 dias - ano eleitoral)
	4.283,47	1	

12	

4.283,47	

51.401,64	

Observação: O posto de trabalho temporário solicitado não se confunde com o trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019 de 03/01/74.

PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO (somatória dos Preços Totais Anuais dos itens 1 e 2 e dos Preços Totais Mensais dos itens 3 e 4)
	
R$ 533.562,16	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 92/2022
APÊNDICE A
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)
TABELA DE IMPERFEIÇÕES E EFEITOS REMUNERATÓRIOS

A) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 2 horas;
B) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 15 minutos £ 2 horas;
C) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período ≤ 15 minutos;
D) Atendentes em número inferior ao contratado para o horário, excetuando-se os que estiverem em horário de descanso ou alimentação.

TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO

Imperfeição	A	B	C	D	
Total de ocorrências					
Tolerância mensal (-)	0	1	2	3	
Excesso de imperfeições (=)					
Multiplicador (X)	20	5	2	1	
Número corrigido (=)					

SOMATÓRIO DOS NÚMEROS CORRIGIDOS (FATOR DE ACEITAÇÃO):  _____

EFEITOS REMUNERATÓRIOS:
Faixa 01 – Fator de Aceitação de 01 a 25: 97% do valor mensal contratado
Faixa 02 – Fator de Aceitação de 26 a 50: 95% do valor mensal contratado
Faixa 03 – Fator de Aceitação de 51 a 75: 93% do valor mensal contratado
Faixa 04 – Fator de Aceitação de 76 a 100: 90% do valor mensal contratado
Faixa 05 – MAIS DE 100: 85% do valor mensal contratado e penalização conforme contrato.

Instruções para aplicação desta tabela:
1. A Fiscalização contratual preencherá a linha Total de Ocorrências a partir dos dados constantes da tabela Total de Ocorrências da Lista de Imperfeições (Apêndice B);
2. A seguir, do valor totalizado para cada coluna de verificação qualitativa será deduzido o respectivo valor da Tolerância mensal prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente, Excesso de Imperfeições, por imperfeição;
3. Posteriormente, cada valor de excesso de imperfeições será multiplicado pelo Multiplicador indicado em cada coluna, obtendo-se, assim, o Número corrigido por tipo de apontamento;
4. Ao final, será somada toda a linha com os números corrigidos, obtendo-se um número final chamado de FATOR DE ACEITAÇÃO. Este número será aplicado às faixas de Efeitos Remuneratórios para daí se obter o percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA.
Observação: Sempre que o resultado, na linha Excesso de Imperfeições, for um valor negativo, deve-se substituí-lo por 0 (zero).

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 92/2022
APÊNDICE B
LISTA DE IMPERFEIÇÕES
MÊS/ANO DA VERIFICAÇÃO: _____ / _____

A) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 2 horas;
Total de ocorrências
Data da ocorrência	Descrição sintética	

B) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 15 minutos £ 2 horas;
Total de ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética	

C) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período £ 15 minutos; 
Total de ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética	

D) Atendentes em número inferior ao contratado para o horário, excetuando-se os que estiverem em horário de descanso ou alimentação.
Data da ocorrência	Descrição sintética	

Total de Ocorrências deste Relatório

Imperfeições	A	B	C	D	
Total de ocorrências					

Instruções: 
- Preencher cada um dos 4 (quatro) itens de avaliação de imperfeições, totalizando as ocorrências no mês de referência, indicando o dia e, sinteticamente, o fato gerador. 
- Repassar o total de ocorrências por item avaliado para a tabela consolidadora Total de Ocorrências deste Relatório. 

PREGÃO ELETRÔNCO FEDERAL 92/2022
APÊNDICE C

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

DECLARAÇÃO

Eu,___________________________________________ RG n.º ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ).
DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2022.

______________________________________________
(Assinatura)

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 92/2022

APÊNDICE D

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA 
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.º ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2022.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:

Nota 1 – Além dos nomes dos órgãos/empresas, a licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

Nota 2 – Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 92/2022

APÊNDICE E

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
 
A empresa contratada abaixo identificada, na condição de operadora (agente de tratamento), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de seus representantes legais devidamente constituídos, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados objeto de conhecimento por ocasião de quaisquer das condutas relativas ao tratamento de dados por seus prepostos e/ou empregados alocados na prestação dos serviços de teleatendimento, para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo de contratação – pregão eletrônico n. __ /2022 – processo licitatório SEI n. 0018805-93.2021.6.26.8000 - e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os, de imediato, após o término do seu tratamento, nos moldes do art. 16 da referida Lei, ressalvados os dados relativos à violência doméstica, que deverão ser encaminhados ao encarregado responsável, a quem caberá informar o momento de sua eliminação, tão logo atingida a finalidade da consulta ao banco de dados, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa.

Empresa contratada: NOME DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA
Endereço:
Telefone:

E-mail:
Assinatura do Responsável Legal pela Empresa
Nome legível do Responsável Legal pela Empresa

Controlador (identificação da área e responsáveis): Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - COORDENADORIA EXECUTIVA DA OUVIDORIA (COUVEX)/Central de Atendimento ao Eleitor

Operador: empresa adjudicatária (vencedora da licitação – empresa contratada), que realizará o tratamento de dados pessoais no desempenho da prestação dos serviços de teleatendimento
 
Titulares: indeterminados - eleitores constantes do cadastro nacional ELO

Indicação do(s) ato(s) normativo(s) para fundamentar a necessidade de identificação dos dados eleitorais: Edital da Licitação e Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria n. 01/2022.

Dados pessoais que serão objeto de tratamento durante a prestação dos serviços de teleatendimento:
Nome do pai
Nome da mãe
Data de nascimento
CPF 
Local de nascimento
Endereço
Telefone
Estado civil
Local de votação
Se possui ou não biometria
Se já votou em outra localidade e qual
Foto

Dados pessoais sensíveis que serão objeto de tratamento durante a prestação dos serviços de teleatendimento para os casos de violência doméstica:
 
Considerando-se que os atos de violência doméstica demandam informações além do cadastro eleitoral da interessada, todo e qualquer dado de identificação do suposto agressor deverá ser encaminhado ao encarregado responsável, a quem caberá informar o momento de sua eliminação, tão logo atingida a finalidade da consulta ao banco de dados.

** adotada a definição legal da intitulada Lei Maria da Penha com sendo a mulher o sujeito passivo da violência doméstica

A definição legal (tipicidade) de tratamento de dados abrange uma multiplicidade de verbos (ação múltipla) e nenhuma operação realizada com os dados pessoais e sensíveis objeto de conhecimento pelos prepostos e/ou empregados da contratada alocados para a prestação dos serviços permitirá a exposição ou vazamento de dados pessoais e sensíveis dos eleitores, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer que promova armazenamento, cópia ou replicação de dados, ressalvados os controles de atendimento e estatísticos para fins de fiscalização do contrato, nos termos das orientações da Administração.

Momento para eliminação ou do prazo para conservação dos dados pessoais tratados (art. 16): de imediato, ressalvados os dados relativos à violência doméstica, que deverão ser encaminhados ao encarregado responsável, a quem caberá informar o momento de sua eliminação, tão logo atingida a finalidade da consulta ao banco de dados, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa.
 
Observação: as autoridades e agentes públicos desta Administração deverão reforçar, periodicamente, junto ao preposto(a) e/ou supervisor(a) e/ou empregada(o)s da contratada alocados na prestação dos serviços sobre a importância de observar as normas e procedimentos relativas à política de privacidade e proteção de dados pessoais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 92/2022
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:......................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:............................................................................................................N.º.........................
	
BAIRRO:..........................................CIDADE............................................................UF.........................
	
FONE:..................................................................E-MAIL ......................................................................
	
CEP:............................................................. C.N.P.J............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME: ..................................................................................................................................................
C.P.F......................................................................................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ..................................................................................................................................................
C.P.F......................................................................................................................................................
ENDEREÇO:...............................................TELEFONES:.....................................................................
	
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONE DE CONTATO E E-MAIL DA UNIDADE REQUISITANTE – Coordenadoria  Executiva da Ouvidoria - COUVEX, telefone: 3130-2592; e-mail: couvex@tre-sp.jus.br
Observações:
1) O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria estabelecido no normativo, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária, conforme cláusula VIII do contrato (Anexo IV).
OBJETO:  Contratação de serviços continuados de atendimento e supervisão para atuar na Central de Informações ao Eleitor da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, de acordo com as condições e especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Observação 3: O posto de trabalho temporário solicitado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) não se confunde com o trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019 de 03/01/74.

Grupo Único 
Item	Postos	 Preço Proposto por Profissional (PPP)
(R$)	
Quantidade de Profissionais por Posto
(QP)
	Quantidade de Postos de Trabalho
 (QPT)	
Preço Unitário Mensal por Posto
(PrUM = PPP x QP) 
 (R$)
	
Preço Total Mensal dos postos
(PTM=PrUM x QPT)
(R$)	
Preço Total anual
(PTA= PTM x 12 meses)
(R$)	
1	
ATENDENTE
(fixo)		
1	
8				
2	SUPERVISOR
(fixo)		
1
	
1

Item	Postos	Preço Proposto por Profissional (PPP)
(R$)	Quantidade de Profissionais por Posto (QP)	Quantidade de Postos de Trabalho    (QPT)	Preço Unitário Mensal por Posto
(PrUM = PPP x QP) 
 (R$)	Preço Total Mensal dos postos
(PTM=PrUM x QPT)
(R$)	
3	ATENDENTE
(temporário – abril e maio – 30 dias - ano eleitoral)		1	

4			

4
	ATENDENTE
(temporário – setembro e outubro – 
30 dias - ano eleitoral)		1	

12			

 PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO (somatória dos Preços Totais Anuais dos itens 1 e 2 e dos Preços Totais Mensais dos itens 3 e 4)	
R$	

Observação 4: Para fins de julgamento será analisado o custo relativo a 1 (um) mês do período eleitoral (setembro a outubro de ano eleitoral), que é o momento em que o valor mensal atingirá seu maior patamar, abrangendo todos os itens contratados em função do acréscimo excepcional de profissionais previstos no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. 

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.
............................................, ............. / ............ /2022.
                                 ________________________________________
Assinatura do responsável
_____________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2022
ANEXO III
MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
(Observação: deverá ser apresentada uma planilha para cada tipo de Posto:
Atendente e Supervisor

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		

Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

MÓDULOS – Mão de obra
Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	

Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.
Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:

2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		

Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.

Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%		
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,50%		
E	SENAI ou SENAC	1%		
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%		
H	FGTS	8%		
I	Riscos Ambientais do Trabalho – RAT x FAP			
TOTAL			

Nota (1) – Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4.

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:

2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
	Total de Benefícios mensais e diários	 	

Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho
Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Nota (4): A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	

Nota (1): Este quadro resumo consolida os valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais.

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO
3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado		
D	Aviso prévio trabalhado		
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalhado		
Total da Previsão para Rescisão		

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	
Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.
Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:
a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excedente a 120 dias; e
b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).
Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.
Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):
4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição		
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição		
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição		
D	Outros (especificar)		
Total afastamento maternidade		

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto no Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada *		
TOTAL	 	

 MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Materiais	 	
B	Depreciação dos Equipamentos	 	
C	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado
MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1 Tributos Federais (especificar)			
	C.2 Tributos Estaduais (especificar)			
	C.3 Tributos Municipais (especificar)			
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.
QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 
Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.
Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.
Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.
Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.
Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.
Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 92/2022
ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE Prestação de serviços continuados de atendimento e supervisão para atuar na Central de Informações ao Eleitor da Sede I QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO(A) DIRETOR(A) GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR(A) ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços continuados de atendimento e supervisão para atuar na Central de Informações ao Eleitor da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizado nesta Capital, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 92/2022, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

Parágrafo 1º – A prestação dos serviços ocorrerá na Sede I – Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo (SP) ou em outro local, no município de São Paulo, que vier a ser designado pela CONTRATANTE cujo endereço será informado juntamente com a Nota de Empenho.
Parágrafo 2º – O quantitativo de postos a ser disponibilizado será de:
a)	08 (oito) postos de Atendente (fixo);
b)	01 (um) posto de Supervisor (fixo);
c)	04 (quatro) postos de Atendente (temporário – meses de abril e maio de ano eleitoral);
d)	 12 (doze) postos de Atendente (temporário – meses de setembro e outubro de ano eleitoral).
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segct@tre-sp.jus.br, observado o disposto no subitem 8.1.5, cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	observar durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, instruindo o preposto e seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, além das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (Portaria TRE nº 65/2021, artigo 2º), sendo responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 
c)	prestar serviços por meio de profissionais especializados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e aos requisitos dispostos no subitem 8.1, cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d)	manter seus(suas) funcionários(as), nas dependências da CONTRATANTE, devidamente identificados(as) com crachás que contenham fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao (à) colaborador(a) no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio;
e)	informar à Fiscalização contratual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura deste contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, os substitutos só estarão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE, após qualificados previamente, com fornecimento de nome, RG e CPF;
f)	manter as funções profissionais de seus empregados e empregadas legalmente registradas e atualizadas em suas carteiras de trabalho;
g)	fornecer aos seus empregados e empregadas , em atendimento ao estabelecido no Anexo II da NR – 17, do Ministério do Trabalho e Previdência, armários individuais dotados de chaves para guarda de pertences. Os armários serão instalados em local a ser indicado pela Fiscalização contratual, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA;
h)	fornecer para uso de seus empregados, headset com microfone e mobiliário, consistente em mesa, assento e apoio para os pés dos operadores que não alcançarem o piso, atendendo as exigências de ergonomia, conforme normatização vigente constante do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Previdência;
i)	arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços;
j)	manter quadro de pessoal suficiente para atendimento aos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, demissão de empregados, ou por qualquer outra razão;
k)	prover os postos de trabalho necessários para garantir a operação do call center, nos regimes contratados, providenciando, na eventual ausência de um deles, sua reposição no prazo máximo de 1 (uma) hora, após a comunicação do fato, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho para desconto do período descoberto;
l)	impedir que os profissionais que cometam falta disciplinar, qualificada e justificada como de natureza grave pela CONTRATANTE, sejam mantidos nas instalações da CONTRATANTE ou a elas retornem enquanto mantiverem vínculo com a CONTRATADA;
m)	 providenciar, a pedido da Fiscalização Contratual, a substituição, no prazo máximo de 1 (uma) hora, de funcionário cuja permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços, por motivo previamente justificado;
n)	instruir o preposto, supervisor ou supervisora e os atendentes quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, não gerando com isso qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
o)	controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seus funcionários, através de relógio de ponto, a ser instalado pela CONTRATADA onde haverá prestação do serviço nos prédios da Sede I, em local indicado pela CONTRATANTE, observado o disposto no subitem 8.1.19.1, da cláusula 8 do Anexo I do Edital; 
p)	responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
q)	encaminhar mensalmente, junto com a Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação, as documentações previstas no subitem 8.1.22 da cláusula 8 do Anexo I do Edital;
r)	apresentar, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em ordem alfabética, em formato “.pdf” que possibilite a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
s)	assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito, por meio do preposto/supervisor(a), inclusive para atendimento em casos de emergência; 
t)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE;
u)	apresentar à Fiscalização, no primeiro dia da prestação dos serviços, a ficha dos empregados contendo toda identificação com  foto, juntamente com os documentos relacionados no subitem 8.1.24 da cláusula 8 do Anexo I;
v)	manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato. 
w)	responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas de procedimento determinadas pela CONTRATANTE;
x)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
y)	instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE, bem como cercar todos os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção editadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC), ficando sob sua responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviços;
z)	manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;  
aa)	 adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho;  
bb)	Executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
cc)	apresentar a fatura à CONTRATANTE a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao vencido;
dd)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
ee)	responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da Contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
ff)	agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), e PGR (Programa Gerenciador de Riscos);
gg)	apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PGR (Programa Gerenciador de Riscos), o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) e juntando o exame anual de audiometria emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
hh)	renovar a cada 12 (doze) meses o exame anual de audiometria, PCMSO e o PGR, a partir da data de apresentação dos programas originais, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;
ii)	apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;
jj)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) oferecer as condições mínimas necessárias para a execução dos serviços, com observância das normas regulamentadoras inerentes ao tipo de serviço;
e)	disponibilizar instalações sanitárias para uso dos profissionais em serviço;
f) efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo. 
IV – HORÁRIOS E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – A CONTRATADA obriga-se a observar, quanto ao horário e periodicidade da prestação dos serviços, o disposto nas cláusulas 3, 4 e 6 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____ a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço scgcs@tre-sp.jus .
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º– Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
VI – VALOR– O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 
a) R$ ________ (________________________) por posto de atendente (fixo);
b) R$ ________ (________________________) por posto de supervisor (fixo);
c) R$ ________ (________________________) por posto de atendente (temporário - – meses de abril e maio de ano eleitoral);
d) R$ ________ (________________________) por posto de atendente (temporário - meses de setembro e outubro de ano eleitoral). 
Parágrafo 1º– O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “d” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Lei nº 14.358/2022, que trata do salário mínimo nacional, ou normativo que vier a substituí-la.
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontada do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para o posto de supervisor(a) e o divisor de 180 (cento e oitenta) para os postos de atendentes.
Parágrafo 4º -  O valor referente aos meses de abril, maio, setembro e outubro dos anos eleitorais, conforme disposto na cláusula I, parágrafo 2º, sofrerá acréscimo com base na remuneração estabelecida nas alíneas “c” e “d” do caput desta cláusula. 
Parágrafo 5º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referentes aos meses fracionados e faltas, será utilizado o fator “preço-posto mês/30”, multiplicado pelo número de dias corridos, independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 6º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato e outros necessários ao integral cumprimento da presente contratação.
VII – RECURSOS FINANCEIROS– A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pelo Fiscal deste Contrato, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada. 
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 4º desta cláusula.
Parágrafo 2º - O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR (Apêndice A do Anexo I do Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
Parágrafo 3º - Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) e Lista de Imperfeições (Apêndices A e B do Anexo I deste Edital).
Parágrafo 4º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, abaixo relacionada:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;
g)	 às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); 
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia/espelho do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m) Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT) devidamente assinados e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
n) Comprovantes assinados de comunicação, recibos devidamente assinados e comprovante de depósito de concessão de férias;
o) comprovante das entregas de EPI´s e EPC´s realizadas no mês de referência da fatura, se houver sido entregue;
p) além de outras legalmente exigíveis. 
Parágrafo 5º– A relação elencada não é taxativa, sendo facultado à CONTRATANTE solicitar quaisquer documentos complementares que julgue necessários para a comprovação das obrigações da CONTRATADA, ocasião em que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação destes, sob pena de aplicação de penalidade cabível.
Parágrafo 6º – Em caso de documentação incompleta, o Fiscal do contrato solicitará à CONTRATADA a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Após findo esse prazo, sem o saneamento das pendências, o Fiscal do contrato elaborará relatório circunstanciado com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e encaminhará à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados para as providências cabíveis.
Parágrafo 7º – Quando do pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT), destacando na nota fiscal eletrônica/nota fiscal de serviços o valor a título de retenção para a Seguridade Social, que será recolhido, pela CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do documento de cobrança, em atendimento ao disposto na Lei n. º 8.212/91.
Parágrafo 8º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 4º e 5º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, conforme rol abaixo elencado:
a) relação dos(as) funcionários(as) que serão mantidos(as) pela empresa;
b) comprovação do regular pagamento das verbas previdenciárias relativas ao mês de referência (último mês da prestação de serviço);
c) notificação de aviso prévio aos (as) empregados(as) dispensados(as);
d) termo de rescisão dos contratos de trabalho dos(as) empregados(as) dispensados(as), devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria;
e) comprovante do pagamento das verbas rescisórias;
f) exames médicos demissionais dos(as)  empregados(as) dispensados(as);
g) CTPS dos empregados(as) dispensados(as), com a devida baixa;
h) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
i) extratos dos depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e extrato do INSS.
Parágrafo 9º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 4º, 5º e 8º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 10 - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 11 – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 12 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 13 - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 14 - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 15 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha de composição de custos e formação de preços, informando expressamente a memória de cálculo utilizada para a obtenção dos valores, além do envio do novo acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa da categoria e outros documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de cada um dos itens da planilha objeto de análise.
Parágrafo 2º– Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção, Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do Acórdão n 1.827/2008 – Tribunal de Contas da União – Plenário.
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO– Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, conforme disposto na alínea “m” da cláusula II deste contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º– É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os(as) empregados(as) da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos(as) servidores(as) para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 
XI – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º– A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
XII – GARANTIA– A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º– Em caso de prorrogação contratual, deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado, desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 dias (quinze) corridos, a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula, cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE-SP nº 65/2021. 
XV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
XVI – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nºXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX.
Foram testemunhas, os(as) senhores(as)  ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei aos ____ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte e ___, no livro próprio (n.º ____), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, ________, Coordenador(a) de Licitações e Contratos, o conferi.

Diretor Geral
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha