PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 92/2022 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.	DO OBJETO

Prestação de serviços continuados de atendimento e supervisão para atuar na Central de Informações ao Eleitor da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizado nesta Capital, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo e da legislação em vigor.
2.	DO FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo possui sistema de atendimento telefônico aos eleitores composto por uma URA (Unidade de Resposta Audível), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e Central de Atendimento com atendentes durante o horário do expediente.  O quadro abaixo demonstra a demanda de ligações nos anos de 2017 a 2020.

ANO	URA	CALL CENTER	
2017	186.076	45.827	
2018	233.273	64.359	
2019	97.626	22.337	
2020	233.922	55.532	

Os gráficos seguintes demonstram o impacto, em 2020, no número de ligações transferidas pela URA aos atendentes, com maior relevância no período do Fechamento do Cadastro e no mês em que ocorreram as Eleições.

Com o aumento da demanda e a diminuição do quadro de servidores, faz-se necessária a adequação do quantitativo de atendentes para a execução das atividades de prestação de informações aos eleitores conforme cada período do exercício.
3.	DO QUANTITATIVO DE POSTOS DE TRABALHO
3.1	Postos fixos:
Serão contratados continuamente 8 (oito) postos de trabalho de atendentes com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 1(um) posto de supervisor ou supervisora com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
3.2	Postos temporários de atendentes:
Observação: O posto de trabalho temporário solicitado no presente Termo não se confunde com o trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019 de 03/01/74.

3.2.1	Em anos eleitorais, além dos postos de trabalho fixos, a CONTRATADA disponibilizará postos de trabalho temporários da seguinte forma:
3.2.1.1	Nos meses de abril e maio: 4 (quatro) postos, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, por um período de 30 (trinta) dias, iniciando-se no primeiro dia útil da segunda quinzena do mês de abril;
3.2.1.2	Nos meses de setembro e outubro: 12 (doze) postos, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, por um período de 30 (trinta) dias, encerrando-se na sexta-feira seguinte ao primeiro turno da eleição. Se houver segundo turno, a prestação dos serviços será estendida a partir da segunda-feira imediatamente posterior ao domingo do primeiro turno até o domingo do segundo turno.
3.3	A quantidade supramencionada de postos de trabalho, bem como o efetivo total estimado de profissionais a serem alocados, correspondem ao mínimo necessário para a efetividade da prestação de informações ao público em consonância com a legislação trabalhista que se aplica aos atendentes de call center, em especial com a Instrução Normativa nº 5, de 26.05.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que trata dos serviços de natureza continuada.
4.	DA PREVISÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Em anos eleitorais a CONTRATADA providenciará a execução dos serviços por todos os postos, sejam fixos ou temporários, aos sábados, domingos e feriados discriminados abaixo, após prévia solicitação da CONTRATANTE no prazo de 3(três) dias úteis.
1 - Postos de Atendimento
Fechamento do Cadastro Eleitoral:
a)	2 (duas) horas extraordinárias, de segunda a sexta-feira, iniciando-se na última segunda-feira do mês de abril e finalizando no centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à data da eleição (Fechamento do Cadastro Eleitoral). 
b)	6 (seis) horas extraordinárias no sábado imediatamente anterior ao fechamento do cadastro eleitoral.
c)	6 (seis) horas extraordinárias no domingo imediatamente anterior ao fechamento do cadastro eleitoral.

1º e 2º Turnos:
d)	2 (duas) horas extraordinárias, de segunda a sexta-feira, iniciando-se na segunda-feira anterior ao domingo do 1º turno das eleições e encerrando-se na primeira quarta-feira posterior ao dia do primeiro turno.
e)	6 (seis) horas extraordinárias no domingo do 1º turno e igual quantidade (6 horas) na véspera, sábado.
f)	Se houver segundo turno: 6 (seis) horas extraordinárias no domingo do 2º turno  e 6 (seis) horas extraordinárias no dia antecedente, sábado.
2 – Posto de Supervisão:
Fechamento do Cadastro Eleitoral:
a)	4 (quatro) horas extraordinárias no sábado imediatamente anterior ao fechamento do cadastro eleitoral;
b)	8 (oito) horas extraordinárias no domingo imediatamente anterior à data estipulada para o fechamento do cadastro eleitoral;
 1º e 2º Turnos:
c)	8 (oito) horas extraordinárias no domingo do 1º turno e 4 (quatro) horas extraordinárias na véspera, sábado.
d)	Se houver segundo turno: 8 (oito) horas extraordinárias no domingo do 2º turno e 4 (quatro) horas extraordinárias no dia anterior, sábado.
5.	DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços ocorrerá na Sede I – Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo (SP) ou em outro local, no município de São Paulo, que vier a ser designado pela CONTRATANTE cujo endereço será informado juntamente com a Nota de Empenho.
6.	DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO ELEITOR
6.1	O atendimento ao eleitor deverá ser executado de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas;
6.2	O horário estipulado no subitem anterior, poderá, a critério da CONTRATANTE, ser remanejado, dentro do intervalo compreendido entre 08h e 20 horas.
6.3	No dia da eleição a CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado previamente pela CONTRATANTE, a prestação do atendimento das 07h às 17 horas, ou outro horário que venha a ser indicado, escalonando os postos de atendimento em duas turmas com horários diferenciados, de forma que o atendimento ocorra em todo o período.

7.	DA DESCRIÇÃO REFERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1	Os serviços de atendimento aos eleitores consistem na operacionalização de central de atendimento telefônico, em estações individuais de trabalho (computador, monitor, teclado e mouse) fornecidos pelo TRE/SP com a utilização de  programas específicos da Justiça Eleitoral, objetivando prestar informações sobre alistamento eleitoral, transferência, justificativa, revisão de dados, segunda via do título de eleitor e outros assuntos atinentes a área eleitoral, bem como atendimento concernente a eventual comunicação de ato de violência doméstica.
7.2	Durante a execução do contrato o preposto e/ou supervisor(a) será orientado(a) pela CONTRATADA quanto às atribuições gerais, respondendo a CONTRATADA pela inobservância por seus funcionários às cláusulas estabelecidas neste Termo de Referência.
7.3	A supervisora ou supervisor supervisionará os atendentes, cabendo ainda a responsabilidade por esclarecimento de dúvidas, elaboração da escala de serviço, controle de atrasos, faltas, pausas de descanso e intervalo para alimentação regulamentados pela NR-17 do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como solicitar à CONTRATADA a reposição de postos ausentes.

7.4	NORMAS E ATRIBUIÇÕES GERAIS a serem observadas pelos funcionários e funcionárias da CONTRATADA:
7.4.1	Conhecer e observar normas e procedimentos elaborados pela CONTRATANTE, em especial o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do estado de São Paulo, instituído pela Portaria/TRE/SP n. 214, de 21/09/2015, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do estado de São Paulo, instituída pela Portaria/TRE/SP n. 65, de  06/04/2021, as normas de serviço elaboradas pela Corregedoria Regional Eleitoral e o manual que será disponibilizado com instruções para o atendimento telefônico;
7.4.2	Não utilizar as linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, sendo que no caso de seu descumprimento a CONTRATADA deverá ressarcir a CONTRATANTE as despesas decorrentes de ligações telefônicas realizadas por seus profissionais, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel;
7.4.3	Submeter-se ao regime de controle de interurbanos e ligações para aparelhos de telefonia móvel, estabelecido pela CONTRATANTE, registrando, no formulário próprio ou sistema que porventura o venha a substituir, todos os telefonemas realizados;
7.4.4	Evitar comentários sobre assuntos que não sejam relacionados com seu serviço;
7.4.5	Evitar conversações alheias ao serviço, ainda que com servidores.
7.4.6	Operar e atentar para o desempenho do call center;
7.4.7	Zelar pela conservação e higiene dos equipamentos, informando imediatamente à Fiscalização contratual sobre a necessidade de manutenção dos equipamentos;
7.4.8	Relatar à Fiscalização contratual toda e qualquer irregularidade observada no call center durante a prestação dos serviços;
7.4.9	Permanecer na sala de atendimento do call center, não devendo ausentar-se da mesa de trabalho sem prévia comunicação à Fiscalização contratual, exceto nos intervalos programados;
7.4.10	Ser pontual, respeitando os horários de entrada e saída;
7.4.11	Repassar para os profissionais que assumirão o serviço, em caso de eventual rendição, todas as orientações recebidas e que estejam em vigor, bem como eventual anomalia observada nos equipamentos;
7.4.12	Estar atento ao serviço, sendo vedadas, quando em serviço, atividades como: ouvir aparelho sonoro, utilizar o celular, comer, beber, fumar ou ler qualquer material não relacionado ao trabalho;
7.4.13	Não atender ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros, estranhos à contratação, que não estejam relacionadas com suas tarefas rotineiras e autorizadas pela Fiscalização contratual;
7.4.14	Tratar com urbanidade as pessoas no ambiente de trabalho, mantendo a ordem e a disciplina correspondentes às suas funções;
7.4.15	Vigiar permanentemente o painel do equipamento, observando os sinais emitidos para atender as chamadas;
7.4.16	Obrigatoriamente, apresentar cordialidade e presteza em todos os atendimentos, sejam eles internos ou externos;
7.4.17	Utilizar vocabulário polido, sem gírias ou palavras de baixo calão, durante o atendimento;
7.4.18	Manter-se atualizado com as informações que receber referentes a modificações nos procedimentos eleitorais;
7.4.19	Garantir eficácia do atendimento;
7.4.20	Não estar filiado a partido político;
7.4.21	Não utilizar dados do Cadastro Nacional de Eleitores para fins diversos daqueles necessários, exclusivamente, para a atividade contratada, sob pena de infração a normas legais.
8.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1	Obriga-se a CONTRATADA, além das disposições contidas na cláusula 7, a:
8.1.1	Prestar serviços por meio de profissionais com experiência em teleatendimento, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e que atendam aos seguintes requisitos:
8.1.1.1	Nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
8.1.1.2	Idade mínima de dezoito anos;
8.1.1.3	Formação mínima: ensino médio completo, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Códigos das ocupações na CBO:
a)	Operador de teleatendimento receptivo (telemarketing): 4223-15
b)	Supervisor de teleatendimento: 4201-35 
8.1.1.4	Conhecimentos de computação e digitação;
8.1.1.5	Boa dicção e capacidade de comunicar-se com fluência;
8.1.1.6	Experiência mínima de 6 (seis) meses em call center.

8.1.2	Manter preposto, durante todo o período de vigência do contrato a fim de representá-la administrativamente, sempre que necessário, e acompanhar de perto, nas dependências da CONTRATANTE, os serviços contratados, sendo responsável pelo controle e gerenciamento operacional dos(as) empregados(as) da CONTRATADA;
8.1.3	Instruir seu preposto ou supervisor(a) quanto à necessidade de atender as solicitações da CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização contratual ou de seu suplente, relativas aos serviços contratados, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas;
8.1.3.1	Reserva-se a CONTRATANTE, através da Fiscalização contratual, nos casos em que as obrigações sob responsabilidade do preposto ou  supervisor(a) indicados não forem cumpridas adequadamente, o direito de solicitar à CONTRATADA a sua substituição, a qual deverá ocorrer em no máximo 05 (cinco) dias corridos.
8.1.4	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso ocorra a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de email: scgcs@tre-sp.jus.br;
8.1.5	Comunicar, nos moldes do item 8.1.4, a indicação de um novo preposto, quando decorrente de ato interna corporis, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado anteriormente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
8.1.6	Informar à Fiscalização contratual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, os substitutos só estarão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE, após qualificados previamente, com fornecimento de nome, RG e CPF;
8.1.7	Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente os referentes à segurança e à medicina do trabalho;
8.1.8	Fornecer, no primeiro dia da prestação dos serviços, à Fiscalização contratual, cópia atualizada da Convenção do Sindicato ao qual a CONTRATADA é filiada;
8.1.9	Manter as funções profissionais de seus empregados e empregadas legalmente registradas e atualizadas em suas carteiras de trabalho;
8.1.10	Fornecer aos seus empregados e empregadas, em atendimento ao estabelecido no Anexo II da NR-17, do Ministério do Trabalho e Previdência, armários individuais dotados de chaves para guarda dos pertences. Os armários serão instalados em local a ser indicado pela Fiscalização contratual, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA;
8.1.11	Fornecer aos seus empregados e empregadas, headset com microfone e mobiliário, consistente em mesa, assento e apoio para os pés dos operadores que não alcançarem o piso, atendendo as exigências de ergonomia conforme normatização vigente constante do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Previdência;
8.1.11.1	O headset monoauricular deve possuir conector usb;
8.1.11.2	Retirar das dependências da CONTRATANTE o mobiliário de uso dos postos temporários imediatamente ao fim do respectivo período de trabalho temporário. 
8.1.12	Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços;
8.1.13	Responder por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
8.1.14	Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento aos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, demissão de empregados(as), ou por qualquer outra razão;
8.1.15	Prover os postos de trabalho necessários para garantir a operação do call center, nos regimes contratados, providenciando, na eventual ausência de qualquer deles, sua reposição no prazo máximo de 1 (uma) hora, após a comunicação do fato, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho para desconto do período descoberto;
8.1.16	Impedir que os profissionais que cometam falta disciplinar, qualificada como de natureza grave pela CONTRATANTE, sejam mantidos nas instalações daquela ou a elas retornem enquanto mantiverem vínculo com a CONTRATADA;
8.1.17	Providenciar, a pedido da Fiscalização contratual, a substituição, no prazo máximo de 1 (uma) hora, de funcionário ou funcionária cuja permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços especificados no contrato, por motivo previamente justificado; 
8.1.18	Instruir o preposto, supervisor ou supervisora e atendentes quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
8.1.19	Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seus funcionários, através de relógio de ponto, a ser instalado pela CONTRATADA nos prédios da Sede I onde haverá a prestação do serviço, em local indicado pela CONTRATANTE;
8.1.19.1	Na impossibilidade da consignação de ponto no relógio de ponto, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º da CLT;
8.1.20	Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito, por meio do preposto/supervisor(a), inclusive para atendimento em casos de emergência; 
8.1.21	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou continência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
8.1.22	Encaminhar mensalmente, junto com a Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação:
8.1.22.1	Relação discriminativa mensal com o nome e RG de cada empregado ao posto ocupado durante o exercício do mês precedente;
8.1.22.2	Cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento relacionados à execução do contrato e devidamente assinados pelo preposto; cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; cópia dos comprovantes de depósito bancário em favor de seus empregados ou dos recibos de pagamento devidamente assinados pelos empregados da CONTRATADA, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais;
8.1.22.3	Relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, para verificação das condições de uso;
8.1.22.4	Relação dos funcionários(as) que estarão em gozo de férias no mês imediatamente subsequente e qualificação dos respectivos substitutos;
8.1.22.5	Cópia do cartão de ponto dos funcionários(as) que prestaram serviço no mês precedente;
8.1.22.6	Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referente ao mês precedente.
OBSERVAÇÃO 1: Por ocasião do pagamento da Nota Fiscal/Fatura a CONTRATANTE poderá solicitar cópia de outros documentos necessários à comprovação da regularidade da prestação do serviço.
OBSERVAÇÃO 2: Apresentar para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, conforme disposto no parágrafo 4º da cláusula VIII, do Anexo IV;
8.1.23	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE;
8.1.24	Apresentar à Fiscalização contratual, no primeiro dia da prestação dos serviços, a ficha dos empregados e empregadas contendo toda identificação com foto e os documentos a seguir relacionados:
8.1.24.1	Cédula de Identidade;
8.1.24.2	Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
8.1.24.3	Certidão de quitação eleitoral atualizada;
8.1.24.4	Certidão de quitação com o serviço militar (somente para funcionário do sexo masculino);
8.1.24.5	Certidões negativas dos setores de distribuição dos fóruns criminais da Justiça Federal e Estadual dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;
8.1.24.6	Certidão negativa de filiação partidária;
8.1.24.7	Declaração constante do Apêndice C;
8.1.24.8	Comprovante de residência;
8.1.24.9	Certificado de conclusão do ensino médio em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
8.1.25	Manter seus funcionários, nas dependências da CONTRATANTE, devidamente identificados com crachás que contenham fotografia recente de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio;
8.1.26	Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE/SP (Portaria nº 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus –COVID19;
8.1.27	Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 
8.1.28	Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do ajuste, o PGR (Programa Gerenciador de Riscos), o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) e juntando o exame anual de audiometria emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
8.1.29	Agendar com a CONTRANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO e PGR;
8.1.30	Renovar a cada 12 (doze) meses o exame anual de audiometria, PCMSO e o PGR, a partir da data de apresentação dos programas originais, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;
8.1.31	Apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
8.1.32	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
8.1.33	Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
8.1.34	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização contratual, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
8.1.35	Apresentar a fatura à CONTRATANTE a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao vencido;
8.1.36	Adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o art. 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.37	Comprovar, a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
8.1.38	Não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
8.1.39	Comunicar à Fiscalização contratual, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência do seu início, o período de gozo de férias dos empregados;
8.1.40	Executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
8.1.41	Manter sigilo, sob pena de responsabilidades civis, penais e administrativas, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que vier a ter conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido.
8.1.42	Persistindo as orientações sanitárias em relação a obrigatoriedade do uso de máscaras, a CONTRATADA deverá fornecer no mínimo 05 (cinco) máscaras de tecido a cada um de seus empregados, por semestre, para uso nas dependências da CONTRATANTE. As máscaras deverão ser laváveis, confeccionadas com 3 (três) camadas de tecido impermeável, tecido filtrável, tecido de algodão e cobrindo totalmente a boca e nariz.
9.	DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência inicial do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
10.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
O Tribunal Regional Eleitoral do estado de São Paulo obriga-se a:
10.1	Promover, por meio da Fiscalização contratual, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 
10.2	Efetuar o pagamento à CONTRATADA e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo ;
10.3	Disponibilizar instalações sanitárias para uso dos profissionais em serviço;
10.4	Oferecer as condições mínimas necessárias para a execução dos serviços, com observância das normas regulamentadoras inerentes ao tipo de serviço.
10.5	Disponibilizar estações individuais de trabalho compostas por computador, monitor, teclado e mouse; 
10.6	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA; 
10.7	Permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato.
11.	DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato competirão a servidor especialmente designado pela CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o qual atestará a execução dos serviços.
12.	DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços será avaliada pela Fiscalização contratual por meio dos seguintes itens:
12.1	Inspeção direta, feita a qualquer tempo;
12.2	Relatórios de Ocorrências mensais (Lista de Imperfeições – Apêndice B);
12.3	Análise dos níveis de serviço que integram o presente Termo de Referência.

13.	INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios)
13.1	Os níveis de serviço apresentados no Apêndice A têm como função definir os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação.
13.2	Deverá ser seguida a Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios constante do Apêndice A quanto ao percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA em função do não cumprimento do Instrumento de Medição de Resultado, sem prejuízo das demais penalidades constantes do contrato;
13.3	Todas as imperfeições constantes do Instrumento de Medição de Resultado devem ser registradas mediante reclamação formalizada pela Fiscalização contratual, via correio eletrônico, ao preposto da CONTRATADA;
13.4	A CONTRATADA terá, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas para responder a reclamação de que trata o item 13.3, apresentando justificativa em relação a imperfeição apontada;
13.5	É requisito básico que a CONTRATADA cumpra e respeite as obrigações trabalhistas conforme a legislação vigente, bem como siga corretamente o plano de trabalho elaborado pelas partes do contrato.

14.	PREÇO MÁXIMO ACEITAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO
14.1	Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado abaixo.

Grupo Único 
Item	Postos	 Preço máximo aceitável por Profissional (PPP)
(R$)	
Quantidade de Profissionais por Posto
(QP)

	Quantidade de Postos de Trabalho
 (QPT)
	
Preço Unitário Mensal máximo aceitável por Posto 
(PrUM = PPP x QP) 
 (R$)
	
Preço Total Mensal máximo aceitável dos postos
(PTM=-PrUM x QPT)
(R$)	
Preço Total anual máximo aceitável
(PTA= PTM x 12 meses)
(R$)	
1	
ATENDENTE
(fixo)
	4.228,47	
1	
8	
4.228,47	
33.827,76	
405.933,12	
2	SUPERVISOR
(fixo)
	4.924,46	
1
	
1
	
4.924,46	
4.924,46	
59.093,52	

Item	Postos	Preço máximo aceitável por Profissional (PPP)
(R$)	Quantidade de Profissionais por Posto (QP)	Quantidade de Postos de Trabalho    (QPT)	Preço Unitário Mensal por Posto (PrUM=PPPxQP) (RS)	Preço Total Mensal dos Postos
 (PTM = PrUM x QPT)
(RS)	
3	ATENDENTE
(temporário – abril e maio – 30 dias - ano eleitoral)	4.283,47	1	

4	

4.283,47	

17.133,88	

4
	ATENDENTE
(temporário – setembro e outubro – 
30 dias - ano eleitoral)
	4.283,47	1	

12	

4.283,47	

51.401,64	

Observação: O posto de trabalho temporário solicitado não se confunde com o trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019 de 03/01/74.

PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO (somatória dos Preços Totais Anuais dos itens 1 e 2 e dos Preços Totais Mensais dos itens 3 e 4)
	
R$ 533.562,16	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 92/2022
APÊNDICE A
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)
TABELA DE IMPERFEIÇÕES E EFEITOS REMUNERATÓRIOS

A) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 2 horas;
B) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 15 minutos £ 2 horas;
C) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período ≤ 15 minutos;
D) Atendentes em número inferior ao contratado para o horário, excetuando-se os que estiverem em horário de descanso ou alimentação.

TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO

Imperfeição	A	B	C	D	
Total de ocorrências					
Tolerância mensal (-)	0	1	2	3	
Excesso de imperfeições (=)					
Multiplicador (X)	20	5	2	1	
Número corrigido (=)					

SOMATÓRIO DOS NÚMEROS CORRIGIDOS (FATOR DE ACEITAÇÃO):  _____

EFEITOS REMUNERATÓRIOS:
Faixa 01 – Fator de Aceitação de 01 a 25: 97% do valor mensal contratado
Faixa 02 – Fator de Aceitação de 26 a 50: 95% do valor mensal contratado
Faixa 03 – Fator de Aceitação de 51 a 75: 93% do valor mensal contratado
Faixa 04 – Fator de Aceitação de 76 a 100: 90% do valor mensal contratado
Faixa 05 – MAIS DE 100: 85% do valor mensal contratado e penalização conforme contrato.

Instruções para aplicação desta tabela:
1. A Fiscalização contratual preencherá a linha Total de Ocorrências a partir dos dados constantes da tabela Total de Ocorrências da Lista de Imperfeições (Apêndice B);
2. A seguir, do valor totalizado para cada coluna de verificação qualitativa será deduzido o respectivo valor da Tolerância mensal prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente, Excesso de Imperfeições, por imperfeição;
3. Posteriormente, cada valor de excesso de imperfeições será multiplicado pelo Multiplicador indicado em cada coluna, obtendo-se, assim, o Número corrigido por tipo de apontamento;
4. Ao final, será somada toda a linha com os números corrigidos, obtendo-se um número final chamado de FATOR DE ACEITAÇÃO. Este número será aplicado às faixas de Efeitos Remuneratórios para daí se obter o percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA.
Observação: Sempre que o resultado, na linha Excesso de Imperfeições, for um valor negativo, deve-se substituí-lo por 0 (zero).

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APÊNDICE B
LISTA DE IMPERFEIÇÕES
MÊS/ANO DA VERIFICAÇÃO: _____ / _____

A) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 2 horas;
Total de ocorrências
Data da ocorrência	Descrição sintética	

B) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 15 minutos £ 2 horas;
Total de ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética	

C) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período £ 15 minutos; 
Total de ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética	

D) Atendentes em número inferior ao contratado para o horário, excetuando-se os que estiverem em horário de descanso ou alimentação.
Data da ocorrência	Descrição sintética	

Total de Ocorrências deste Relatório

Imperfeições	A	B	C	D	
Total de ocorrências					

Instruções: 
- Preencher cada um dos 4 (quatro) itens de avaliação de imperfeições, totalizando as ocorrências no mês de referência, indicando o dia e, sinteticamente, o fato gerador. 
- Repassar o total de ocorrências por item avaliado para a tabela consolidadora Total de Ocorrências deste Relatório. 

PREGÃO ELETRÔNCO FEDERAL 92/2022
APÊNDICE C

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

DECLARAÇÃO

Eu,___________________________________________ RG n.º ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ).
DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2022.

______________________________________________
(Assinatura)

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 92/2022

APÊNDICE D

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA 
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.º ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2022.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:

Nota 1 – Além dos nomes dos órgãos/empresas, a licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

Nota 2 – Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

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APÊNDICE E

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
 
A empresa contratada abaixo identificada, na condição de operadora (agente de tratamento), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de seus representantes legais devidamente constituídos, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados objeto de conhecimento por ocasião de quaisquer das condutas relativas ao tratamento de dados por seus prepostos e/ou empregados alocados na prestação dos serviços de teleatendimento, para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo de contratação – pregão eletrônico n. __ /2022 – processo licitatório SEI n. 0018805-93.2021.6.26.8000 - e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os, de imediato, após o término do seu tratamento, nos moldes do art. 16 da referida Lei, ressalvados os dados relativos à violência doméstica, que deverão ser encaminhados ao encarregado responsável, a quem caberá informar o momento de sua eliminação, tão logo atingida a finalidade da consulta ao banco de dados, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa.

Empresa contratada: NOME DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA
Endereço:
Telefone:

E-mail:
Assinatura do Responsável Legal pela Empresa
Nome legível do Responsável Legal pela Empresa

Controlador (identificação da área e responsáveis): Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - COORDENADORIA EXECUTIVA DA OUVIDORIA (COUVEX)/Central de Atendimento ao Eleitor

Operador: empresa adjudicatária (vencedora da licitação – empresa contratada), que realizará o tratamento de dados pessoais no desempenho da prestação dos serviços de teleatendimento
 
Titulares: indeterminados - eleitores constantes do cadastro nacional ELO

Indicação do(s) ato(s) normativo(s) para fundamentar a necessidade de identificação dos dados eleitorais: Edital da Licitação e Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria n. 01/2022.

Dados pessoais que serão objeto de tratamento durante a prestação dos serviços de teleatendimento:
Nome do pai
Nome da mãe
Data de nascimento
CPF 
Local de nascimento
Endereço
Telefone
Estado civil
Local de votação
Se possui ou não biometria
Se já votou em outra localidade e qual
Foto

Dados pessoais sensíveis que serão objeto de tratamento durante a prestação dos serviços de teleatendimento para os casos de violência doméstica:
 
Considerando-se que os atos de violência doméstica demandam informações além do cadastro eleitoral da interessada, todo e qualquer dado de identificação do suposto agressor deverá ser encaminhado ao encarregado responsável, a quem caberá informar o momento de sua eliminação, tão logo atingida a finalidade da consulta ao banco de dados.

** adotada a definição legal da intitulada Lei Maria da Penha com sendo a mulher o sujeito passivo da violência doméstica

A definição legal (tipicidade) de tratamento de dados abrange uma multiplicidade de verbos (ação múltipla) e nenhuma operação realizada com os dados pessoais e sensíveis objeto de conhecimento pelos prepostos e/ou empregados da contratada alocados para a prestação dos serviços permitirá a exposição ou vazamento de dados pessoais e sensíveis dos eleitores, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer que promova armazenamento, cópia ou replicação de dados, ressalvados os controles de atendimento e estatísticos para fins de fiscalização do contrato, nos termos das orientações da Administração.

Momento para eliminação ou do prazo para conservação dos dados pessoais tratados (art. 16): de imediato, ressalvados os dados relativos à violência doméstica, que deverão ser encaminhados ao encarregado responsável, a quem caberá informar o momento de sua eliminação, tão logo atingida a finalidade da consulta ao banco de dados, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa.
 
Observação: as autoridades e agentes públicos desta Administração deverão reforçar, periodicamente, junto ao preposto(a) e/ou supervisor(a) e/ou empregada(o)s da contratada alocados na prestação dos serviços sobre a importância de observar as normas e procedimentos relativas à política de privacidade e proteção de dados pessoais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.