TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 130/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078,
de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas, instaladas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Observação: Havendo divergência na descrição do(s) item(ns), entre o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.	
Data de abertura da sessão pública:
12/12/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(X) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
( ) Sim (x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	
Aplicabilida de do Dec.7174/2 010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0003881-14.2020.6.26.8000				
Preço global estimado:
R$ 205.787,80	Apresentação de amostra?
( )Sim (x)Não

Apresentação de prova?
( ) Sim (x ) Não	Vistoria prévia? ( )Obrigatória; (X)Facultativa;	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único			

Quantidade de itens: 15 itens	
Quantidade de grupos: Grupo Único	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às xxh de xx/xx/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação:	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre- sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO EL ET RÔNICO FEDERAL 130 / 2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único para o REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas ou não, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e respectivos Apêndices A a D, e Anexos II e III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Especificações dos Serviços;
Apêndice B – Modelo de Orçamento Comercial da Detentora; Apêndice C – Relação de Quantitativos a Registrar na Ata; Apêndice D – Relação dos Endereços dos Locais de Execução; Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I	– DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1	– A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2	– As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 25/11/2022 até às 13 horas de 12/12/2022.

3	– No dia 12/12/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4	– Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II	– DO OBJETO

1	– O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas ou não, instaladas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

1.1	– Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III	– DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1	– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

1.2	– Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3	– Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1	– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

1.4	– Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2	– Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1	– Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1	– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

3	– Não poderão participar deste certame:

3.1	– Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2	– Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3	– Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4	– Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição,

sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5	– Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6	– Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7	– Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8	– Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV	– DO CREDENCIAMENTO

1	– A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt- br, observados os seguintes aspectos:

1.1	– O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2	– O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3	– A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2	– O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V	– DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1	– Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (06/12/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1	– A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2	– As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3	– Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4	– Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (06/12/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1	– O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis,

contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5	– As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI	– DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1	– Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is).

1.1	– Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2	– A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3	– As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4	– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicados no Anexo I e Apêndices deste Edital.

4.1	– Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5	– Deverá constar da proposta eletrônica:

a)	no campo “preço”: preço, unitário e total por item;

b)	no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber.

5.1	– Os itens 1 a 15 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2	– Os lances serão efetuados pelo preço unitário de cada item que compõe o grupo único;

5.3	– O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4	– A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.5	– O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, conforme valores totais cotados para os itens.

6	– O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser fina(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, mão de obra, material e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem

prestados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igua(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

7	– Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8	– Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9	– Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10	– Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11	– A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1	– A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12	– A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13	– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14	– Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15	– Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16	– As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII	– DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1	– O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1	– A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2	– O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1	– A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo.

3	– A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII	– DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1	– O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2	– Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1	– Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO de cada item que compõe o grupo único.

2.1.1.	– A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o preço global do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço global para o grupo único.

3	– As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1	– A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2	– Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4	– No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5	– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6	– Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7	– Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8	– A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9	– A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10	– Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11	– Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública

de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12	– Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1	– Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2	– Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a)	o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b)	a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c)	para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d)	caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e)	não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3	– Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4	– O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

13	– Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX	– DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1	– Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2	– Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X	– DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1	– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a)	aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital;

b)	aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2	– Os critérios de desempate dispostos no item 1 desta cláusula também serão aplicados caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3	- Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI	– DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1	– Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2	– A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII	– DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1	– A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIII deste Edital.

1.1	– A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre- sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1	– Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará em momento posterior a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que assim fique à disposição das demais licitantes.

1.2	– Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da Proposta Definitiva de Preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3	– O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIII deste Edital.

2	– Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1	– PREÇO UNITÁRIO e TOTAL POR ITEM e PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1 a 15).

Observação 1: Os preços propostos deverão ser expressos em reais e incluir todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, mão de obra, material e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos), de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

2.2	– PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: máximo 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;

2.3	– PRAZO DE GARANTIA: mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, nos termos dispostos na cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

2.4	– PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 2: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços pela adjudicatária, que deverá ser f irmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 3: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.5	– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.5.1	– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII	– DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1	– Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços unitários, totais e global do grupo finais em relação aos preços unitários, totais e do grupo máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados no Anexo I deste Edital.

2	– Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3	– O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL PARA O GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

4	– No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5	– Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias;
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV	– DA HABILITAÇÃO

1	– Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)	SICAF;
b)	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1	– Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2	– Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1	– É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2	– O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3	– Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1	– Documentação no SICAF

a)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b)	CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c)	Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d)	Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, bem como o CNPJ, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

3.2	– Documentação complementar

a)	Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

a.1)	Para fins do disposto no § 2º do artigo 30 da Lei 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas em, no mínimo, 300 m2 de área de persianas, que representam 15% das persianas instaladas neste Tribunal que serão objeto de manutenção.

3.3	– Demais documentos complementares

a)	Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b)	Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32,
§ 2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1	– Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4	– A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

5	– A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1 e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6	– O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

7	– Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1	– As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem
3.1 apresentem alguma restrição.

7.2	– Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1	– O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e155, de 27 de outubro de 2016.

7.3	– A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2, subitem 2.1.2 da cláusula XXIII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8	– Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9	– Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1	– Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10	– Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1	– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2	– No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11	– Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12	– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1	– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV	– DOS RECURSOS

1	– Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2	– A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3	– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4	– A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5	– O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6	– Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7	– Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI	– DO CADASTRO DE RESERVA

1	– Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Compras.gov.br, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2	– Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3	– Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1	– A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4	– Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1	– Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4 desta cláusula, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5	– Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6	– Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII	– DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1	– O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018.

2	– No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3	– A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII	– DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1	– Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1	– O prazo estabelecido no item 1 desta cláusula poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2	– Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3	– Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2, subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

1.3.1	– Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4	– Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIII (Das Penalidades) deste Edital ou daquelas constantes na cláusula XI do Anexo III (Minuta de Ata de Registro de Preços).

2	– A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos nsº 8.250/2014 e 9.488/2018.

XIX	– DA VIGÊNCIA DA ATA
A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.
XX	– DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1	– A prestação dos serviços será efetuada mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Registro de Preços, de Nota de Empenho, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço, devendo nela constar: a especificação do serviço, o número da Ordem de Serviço a que se referem os serviços, o quantitativo, o prazo, local de realização e especificação

do tipo de serviço (serviço de manutenção sem troca de peças/serviço de manutenção com troca de peças), preço unitário e total.

2	– Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar os serviços de acordo com o preço registrado, nas quantidades, prazos e locais indicados em cada Nota de Empenho.

3	– O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4	– A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o(s) serviço(s) solicitado(s) pelo TRE/SP.

5	– As persianas serão devolvidas na hipótese de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estarem fora dos padrões determinados. Nesta hipótese, a empresa detentora da Ata deverá refazer os serviços e submetê-los para nova análise no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da correspondente notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XI, do Anexo III (Ata de Registro de Preços) deste Edital.
XXI	– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII	– DO PAGAMENTO
1	– O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores, por ordem bancária, até o 20º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços efetivamente prestados, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 e cláusula XIV, Observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1	– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;
1.1.1	– Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.663/16, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da Ata.

1.2	– A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida na sessão pública ou juntamente com a nota fiscal/fatura.

2	– Considerar-se-á como data efetiva de prestação do(s) serviço(s) aquela aposta no atestado de execução satisfatória emitido pelo gestor da Ata, que se dará após a devida conferência dos serviços efetivamente prestados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1	– No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s);

2.2	– O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão   licitante as faculdades previstas no art. 18 da   Lei n.º 8.078/90.

XXIII	– DAS PENALIDADES
1	– Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a)	não assinar a Ata de Registro de Preços;
b)	não entregar a documentação exigida neste Edital;
c)	apresentar documentação falsa;
d)	causar atraso na execução do objeto;
e)	não mantiver a proposta;
f)	falhar na execução do contrato;
g)	fraudar a execução do contrato;
h)	comportar-se de modo inidôneo;
i)	declarar informações falsas; e
j)	cometer fraude fiscal.

1.1	– As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2	– As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2	– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1	– de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1	– Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata;

2.1.2	– No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV do Edital.

2.2	– de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

3	– Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar- se-á às penalidades previstas na cláusula XI da referida Ata (Anexo III).

4	– A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1	– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2	– Decidida pela Administração a aplicação da sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIV	– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1	– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2	– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1	– Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1	– No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2	– Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3	– O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1	– O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2	– Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3	– Adiar a data da sessão pública;

2.4	– Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5	– Contratar ou não os serviços objeto do Sistema de Registro de Preços.

3	– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4	– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5	– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6	– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7	– Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

8	– Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

9	– Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

10	– Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

11	– Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços	eletrônicos:	http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de- contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, xx de xxxxxx de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO EL ET RÔNICO FEDERAL XX/ 2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO	

Registro de preços para a prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas ou não, instaladas no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos detalhados no Apêndice A e no quantitativo a registrar constante no Apêndice C deste Termo de Referência.

2.	LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	

Os locais de serviços a serem executados estão descritos no Apêndice D deste Termo de Referência.

3.	JUSTIFICATIVA	

Tendo em vista a indispensável e imprescindível manutenção das persianas das edificações da Justiça Eleitoral do TRE-SP na cidade de São Paulo/SP, conforme as normas técnicas que regem a matéria, o presente Termo de Referência objetiva dotar este Tribunal, durante o prazo de validade do correspondente Registro de Preços, de instrumento hábil para a solicitação ao detentor da Ata de Registro de Preços de serviços nela especificados. Além disso, os serviços serão requisitados à DETENTORA de acordo com a demanda pela realização dos serviços.

4.	ESCOPO DOS SERVIÇOS	

4.1	- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS MATERIAIS

Das características gerais das persianas:

4.1.1	Persianas - horizontais de 25 mm, em alumínio flexível, de diversas marcas: Acciardi, Itapuã, Ipiranga e Sunset, com larguras que variam de 0,60 m a 2,10m e alturas entre 0,60 m a 2,40 m concentrando a maior parte nas medidas intermediárias;

4.1.2	Trilhos superior e inferior – em alumínio, espessura 0,5mm. Cor coordenada com as lâminas;

4.1.3	Lâminas – de alumínio, espessura 0,2mm (pintada), que permita uma curvatura de 180°, retornando à posição original sem deformação (efeito mola);

4.1.4	Acabamento das lâminas – pintura à base de poliéster seco em estufa;

4.1.5	Cor – Cinza claro, referência da marca SUNSET: cinza claro H06, em conformidade com as demais persianas instaladas no TRE-SP;

4.1.6	Distância entre lâminas – máxima de 22,5 mm;

4.1.7	Cordões e cintas – em cor coordenada com a persiana.

4.1.8	Tampas de acabamento – tampas laterais em polipropileno em cor coordenada com a persiana, para acabamento lateral dos trilhos superiores e inferiores

4.1.9	- Dos componentes das persianas horizontais:

Parada, clip, cadarço 25 mm, tambor, cabeceira 25 mm, base inferior 25 mm, bastão acrílico com gancho e tampa, eixo quadrado e lâmina horizontal, corda de nylon, tampa da cabeceira, tampa da base e pingente da corda.

4.2	- ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

4.2.1	- As descrições detalhadas dos serviços estão relacionadas no Apêndice A e quantificadas no
Apêndice C deste Termo de Referência.

4.2.2	- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Ficará a cargo do gestor da Ata a elaboração do planejamento de execução dos serviços, conforme estipulado na cláusula III do Apêndice A, indicando as datas e locais dos trabalhos durante o período de vigência da Ata.

Observação: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

5.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA	

5.1.	A DETENTORA deverá comprovar, através de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

5.2.	Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas em, no mínimo, 300 m² de área de persianas horizontais, que representam 15% das persianas instaladas neste Tribunal que serão objeto de manutenção.

6.	VISTORIA FACULTATIVA	

6.1.	As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica mediante prévio agendamento, de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 18h, com a Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais – SeMESP nos telefones (11) 3130- 2855 ou (11) 3130-2256, ou pessoalmente na Rua Francisca Miquelina n. º 135 – Bela Vista – São Paulo.

6.2.	As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para abertura do certame.

Observação: A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato.

7.	VIGÊNCIA DA ATA	

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

8.	GARANTIA	

O prazo de garantia mínimo deverá ser de 90 (noventa) dias corridos, a contar da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, previsto no subitem 11.1.11 deste Termo de Referência.

9.	PAGAMENTO	

O pagamento será efetuado até o 20º dia após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços (cláusula 11, subitem 11.1.11 deste Termo de Referência), levando em conta a quantidade efetiva de serviços executados que constam da relação de quantitativos (Apêndice C).

10.	OBRIGAÇÕES DA DETENTORA	

10.1.	Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão- de-obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas, emolumentos, serviços extraordinários, dentre outros;

10.2.	Responsabilizar-se pelo transporte dos materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços;

10.3.	Responsabilizar-se pela guarda e segurança de todos os materiais, equipamentos e ferramentas utilizados nos serviços até o seu término;

10.4.	Agendar todos os serviços com a fiscalização com antecedência de até 5 (cinco) dias corridos, visando não perturbar o andamento normal das seções onde houver intervenção;

10.5.	Informar local para executar os serviços de manutenção e limpeza das persianas fora das dependências deste Tribunal, podendo o espaço ser próprio ou locado.

10.6.	Manter por todo o tempo dos serviços um encarregado preposto da DETENTORA com experiência técnica, comprovando-a sempre que solicitada pela Fiscalização a qual se reportará a este para tratar dos serviços e do seu andamento;

10.7.	Colocar à disposição para a execução dos serviços contratados profissionais capacitados, os quais devem se apresentar ao trabalho uniformizados, calçados, identificados através de crachás e munidos de todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços;

10.8.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR durante a execução dos serviços;

10.9.	Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação dos profissionais executores dos serviços, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;

10.10.	Responsabilizar-se pelos danos pessoais ou materiais causados diretamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, apurados após regular processo administrativo;

10.11.	Refazer, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, o serviço não realizado a contento, bem como substituir os materiais necessários;

10.12.	Manter, durante toda a vigência da Ata e até o término da garantia dos serviços, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;

10.13.	Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

10.14.	Informar à Fiscalização sobre os cuidados que devem ser tomados quanto à manutenção e conservação dos materiais empregados;

10.15.	Remover todos os materiais, embalagens e equipamentos, assim como sobras não utilizadas de materiais e peças danificadas, antes da aceitação dos serviços;

10.16.	Manter-se dentro dos parâmetros das normas disciplinares do ÓRGÃO GERENCIADOR, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;

10.17.	Não transferir a terceiro a prestação dos serviços, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sem prévia autorização, por escrito, do ÓRGÃO GERENCIADOR.

10.17.1.	No caso de subcontratação, quando as circunstâncias exigirem, a empresa subcontratada deverá cumprir todos os requisitos de habilitação previstos no edital.

11.	OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR	

11.1.	Não obstante a DETENTORA ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o ÓRGÃO GERENCIADOR reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

11.1.1	– Acordar com a DETENTORA as soluções mais convenientes ao bom andamento dos serviços, fornecendo-lhe todas as informações solicitadas;

11.1.2	Recusar os serviços que não tenham sido realizados de acordo com as especificações;

11.1.3	- Paralisar os serviços sempre que verificar o descumprimento, pela DETENTORA, dos itens contratuais até que esses sejam corrigidos;

11.1.4	– Providenciar, após notificação e mediante justificativa, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, cuja conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência.

11.1.5	- Paralisar os serviços quando verificar que estão sendo realizados em condições que apresentem risco à segurança dos trabalhadores até que a situação seja corrigida;

11.1.6	- - Praticar quaisquer atos, no âmbito operacional desta contratação, que se destinem a preservar o direito do ÓRGÃO GERENCIADOR;

11.1.7	- Designar o gestor da Ata e seu substituto dentre seus servidores;

11.1.8	- Alterar, a qualquer tempo, mediante comunicação por ofício à DETENTORA, os servidores designados nos termos do item acima;

11.1.9	- Promover o acesso dos funcionários da DETENTORA aos locais de serviço, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução dos serviços;

11.1.10	- Receber, conferir e atestar a Nota Fiscal;

11.1.11	- Emitir, por intermédio do gestor da Ata, atestado de execução satisfatória dos serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a devida conferência dos serviços efetivamente prestados.

12	
Pregão Eletrônico Federal 130/2022 – fls. 23

– PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS	

12.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos preços máximos aceitáveis pela Administração, conforme abaixo:
GRUPO ÚNICO

Item	

Peça/Serviço	

Unidade	
Quantidade Estimada	Preço Unitário máximo aceitável
(R$)	Preço Total máximo aceitável (R$)	
01	Corda de Nylon	m.	1000	1,54	1.540,00	
02	Tampa da Cabeceira	un.	200	1,00	200,00	
03	Tampa da base	un.	200	1,55	310,00	
04	Pingente da corda	unid.	120	5,58	669,60	
05	Parada	unid.	150	13,00	1.950,00	
06	Clip	unid.	150	1,40	210,00	
07	Cadarço 25 mm	m	2000	1,40	2.800,00	
08	Tambor	unid.	600	1,70	1020,00	
09	Cabeceira 25 mm	m	150	18,50	2.775,00	
10	Base inferior 25 mm	m	150	11,00	1.650,00	
11	Bastão acrílico, com gancho e tampa	unid.	120	23,61	2.833,20	
12	Eixo quadrado	m	200	7,00	1.400,00	
13	Lâmina horizontal	m	7200	5,45	39.240,00	
14	Serviço	de	manutenção	sem
troca de peças	m2	3000	27,23	81.690,00	
15	Serviço	de	manutenção	com troca de peças	m2	1500	45,00	67.500,00	
Valor global máximo aceitável para o grupo único (preço total dos itens 1 a 15)	205.787,80	

APÊNDICE A ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
I.	LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
a)	Sede I: Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, nos prédios: Miquelina, Brigadeiro e Anexo I;
b)	Sede II: Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú;
c)	Anexo III: Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista;
d)	Patrimônio e Almoxarifado: Alameda Nothmann, 1146 – Santa Cecília.
e)	Cartórios da Capital cujos endereços constam do Apêndice D

II.	HORÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1. Os serviços poderão ser executados nas dependências do TRE-SP de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, conforme planejado pelo GESTOR da Ata (cláusula III, item 1) e agendamento prévio (cláusula IV, item 3).

III.	SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO
1.	Ficará a cargo do GESTOR da Ata a elaboração do planejamento de execução dos serviços;
2.	O levantamento dos serviços será inicialmente agendado para ser realizado em conjunto com GESTOR e DETENTORA.
3.	Na sequência, a DETENTORA encaminhará ao GESTOR, no prazo de 2 (dois) dias úteis, orçamento comercial de acordo com o modelo (Apêndice B), com os dados pertinentes ao solicitado, informando o preço unitário por peça/serviço, de acordo com o valor registrado na Ata, os preços totais correspondentes e o prazo de execução dos serviços;
4.	Caso haja divergência nos quantitativos ou preços informados no orçamento comercial, o GESTOR e a DETENTORA deverão em comum acordo saná-la no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência da DETENTORA.
5.	A DETENTORA será acompanhada de um servidor ou funcionário a ser designado pelo TRE/SP no momento da verificação in loco.
6.	Aprovado o orçamento comercial, o gestor encaminhará à Seção de Compras e Registro de Preços o pedido de contratação do serviço, para posterior emissão de Nota de Empenho, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço.

IV.	EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1.	Para os serviços de manutenção de persianas da Secretária (Sede I, Sede II, Anexo I, Anexo III, Patrimônio e Almoxarifado), será designado como Gestor da Ata um servidor lotado na Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais – SeMESP.
2.	Para os serviços a serem realizados nos cartórios, conforme relação do Apêndice D, o chefe do respectivo cartório designará um servidor como Gestor, que ficará encarregado pelo acompanhamento da execução dos serviços, e para realizar o atesto satisfatório da nota fiscal.

3.	Será necessário o agendamento prévio de até 5 (cinco) dias corridos com o gestor da Ata, antes de qualquer manutenção;
4.	Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 30 (trinta) corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;
5.	Considerar-se-á como data efetiva da execução aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo gestor da Ata, que se dará, após a devida conferência dos serviços efetivamente prestados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
6.	Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

V.	PROCEDIMENTOS GERAIS

1.	Sem olvidar de todos os regramentos já previstos no Termo de Referência acima, de todo o disposto neste Apêndice A, a DETENTORA se obriga ainda:
1.1.	A deslocar os mobiliários, quadros, espelhos, suportes, estantes, extintores e outras partes ou componentes dos locais onde os serviços serão executados ou que impeçam a execução do serviço;
1.2.	A trocar as peças que estejam sem condições de uso especificadas na ordem de serviço;
1.2.1.	Caso seja necessária a substituição da peça à qual está fixada a plaqueta do patrimônio, o gestor da Ata solicitará à ScGPat a sua retirada e substituição.
1.3.	A implementar a desinstalação, desmontagem, remontagem e reinstalação das persianas danificadas, levar a persiana para reparos no estabelecimento da DETENTORA em caso de necessidade e retorná-la para o local de instalação;
Observação: No caso de a DETENTORA levar as persianas para reparos no seu estabelecimento, os serviços a serem realizados ficarão restritos àqueles expressamente previstos no Apêndice B, aprovados previamente pela Fiscalização do Órgão Gerenciador;
1.4.	Manter a área de trabalho limpa;
1.5.	Remover respingos de produtos de limpeza, químicos, cola e outros que caírem;
2.	Os serviços de manutenção sem troca de peças de persianas consistirão em:
2.1.	Executar a lubrificação de peças e mecanismos, removendo os lubrificantes antigos e aplicando novo lubrificante a base de vaselina;
2.2.	Limpar as lâminas horizontais usando o material de limpeza apropriado para cada item;
2.3.	Regular os mecanismos de acionamento das persianas objetivando o seu adequado funcionamento;
3.	Os serviços de manutenção com troca de peças consistirão em:
3.1.	Executar a lubrificação de peças e mecanismos, removendo os lubrificantes antigos e aplicando novo lubrificante a base de vaselina;
3.2.	Limpar as lâminas horizontais usando o material de limpeza apropriado para cada item;

3.3.	Regular os mecanismos de acionamento das persianas objetivando o seu adequado funcionamento;
3.4.	Troca de peças que se encontrarem quebradas, danificadas ou que impeçam o adequado funcionamento da persiana.
4.	Somente será considerado realizado o serviço de revisão se a DETENTORA cumprir efetivamente algum ou todos os serviços descritos nos subitens 2.1 a 2.3 deste Apêndice.
5.	Caso a DETENTORA apenas realize a troca de peças, sem necessitar da realização dos serviços elencados nos subitens 2.1 a 2.3 desta cláusula, serão pagas as peças que forem substituídas, bem como o serviço correspondente à troca de peças.

APÊNDICE B

MODELO DE ORÇAMENTO COMERCIAL DA DETENTORA

Peça/Serviço	
Unidade	
Quantidade	Preço Unitário
(R$)	Preço Total (R$)	
Corda de Nylon	M.				
Tampa de cabeceira	Un.				
Tampa da base	Un.				
Pingente da corda	Un.				
Parada	Un.				
Clip	Un.				
Cadarço 25 mm	M.				
Tambor	Un.				
Cabeceira 25 mm	M.				
Base inferior 25 mm	M.				
Bastão acrílico, com gancho e tampa	Un.				
Eixo quadrado	M.				
Lâmina horizontal	M.				
Serviço de manutenção sem troca de peças.	M²				
Serviço de manutenção com troca de peças	M²				
Valor global da proposta (serviços e peças)	R$	

Prazo de execução dos serviços:	dias corridos (máximo de 30 dias corridos) a contar do recebimento da Nota de Empenho.

Observações:

Os serviços de manutenção sem troca de peças de persianas consistirão em:
•	Executar a lubrificação de peças e mecanismos, removendo os lubrificantes antigos e aplicando novo lubrificante a base de vaselina;
•	Limpar as lâminas horizontais usando o material de limpeza apropriado para cada item;
•	Regular os mecanismos de acionamento das persianas objetivando o seu adequado funcionamento.

Os serviços de manutenção com troca de peças consistirão em:
•	Executar a lubrificação de peças e mecanismos, removendo os lubrificantes antigos e aplicando novo lubrificante a base de vaselina;
•	Limpar as lâminas horizontais usando o material de limpeza apropriado para cada item;
•	Regular os mecanismos de acionamento das persianas objetivando o seu adequado funcionamento;
•	Troca de peças que se encontrarem quebradas, danificadas ou que impeçam o adequado funcionamento da persiana.

APÊNDICE C

Relação de quantitativos a registrar na Ata

Peça/Serviço	Unidade	Quantidade	
Corda de nylon	M.	1000	
Tampa da Cabeceira	Un.	200	
Tampa da base	Un.	200	
Pingente da corda	Un	120	
Parada	Un.	150	
Clip	Un.	150	
Cadarço 25 mm	M.	2000	
Tambor	Un.	600	
Cabeceira 25 mm	M.	150	
Base inferior 25 mm	M.	150	
Bastão	acrílico,	com gancho e tampa	Un.	120	
Eixo quadrado	M.	200	
Lâmina horizontal	M.	7200	
Serviço de manutenção sem troca de peças	
M²	
3000	
Serviço de manutenção com troca de peças	
M²	1500	

APÊNDICE D

Relação dos endereços dos locais de execução

1.1	- SEDE I (Prédios: Miquelina, Brigadeiro e Anexo I): Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900;

1.2	- SEDE II: Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú – São Paulo – SP - CEP: 01007- 010;

1.3	- Anexo III: Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900;

1.4	- Patrimônio e Almoxarifado: Alameda Nothmann, 1146 – Santa Cecília - São Paulo – SP – CEP: 01216-001.

1.5	– Cartórios da Capital que já possuem persianas conforme descrito quadro abaixo, estimado em 469 m²:

ZONAS	
CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CAPITAL	
TELEFONES	

002ª	
PERDIZES
Rua Dr. Costa Júnior, 509 – CEP: 05002-000 Chefe: Ana Dulce Viegas Muniz	
3130-2702
(fax) 3865-0153	

004ª	
MOÓCA

R. Madre de Deus, 427 – CEP: 03119-000 Chefe: Simone Ursulino Figueiredo
Brincalhão	

3130-2704
(fax) 2606-9791	

005ª	
JARDIM PAULISTA

R. Clodomiro Amazonas, 41- CEP: 04542- 012
Chefe: Tais Garcia Dias Gomes	

3130-2705
(fax) 3078-6031	

006ª	
VILA MARIANA

R. Loefgreen, 2007 – CEP: 04040-033
Chefe: Marco Antônio Dega Pinto	
3130-2706
(fax) 5084-4570	

020ª	
VALO VELHO

R.Elis Maas, 875/877– CEP: 05859-000
Chefe: Fábio Robim Dean	
3130-2720
(fax) 5870-7372	

ZONAS	
CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CAPITAL	
TELEFONES	

246ª	
SANTO AMARO

R. Tte. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 - CEP: 04751-050
Chefe: Claúdia Cistolo Pereira Pinto Poupatempo Santo Amaro: Rua Amador Bueno, 176/258,
CEP 04752-005	

3130-2707
(fax) 5686-8059	

247ª	
SÃO MIGUEL PAULISTA

Av. Cocá, 633 – CEP: 08030-000
Chefe: Rodrigo Bassi	
3130-2708
(fax) 2956-1688	

248ª	
ITAQUERA

Rua Paulo Lopes Leão, 166 – CEP: 08210- 520
Chefe: Marli Soares Malta Poupatempo Itaquera: Av. Contorno,60, CEP
08220-380	

3130-2709
(fax) 2205-6364	

249ª	
SANTANA

Av. Leôncio de Magalhães, 357 - CEP: 02042-010
Chefe: Willians Arrais Dutra	

3130-2710
(fax) 2976-7535	

251ª	
PINHEIROS

R. Ferreira de Araújo, 536/538 – CEP: 05428-001
Chefe: Joaquim Honorio Filho	

3130-2712
(fax) 3812-1816	

252ª	
PENHA DE FRANÇA

Rua Jorge Augusto, 258 – CEP: 03645-000
Chefe: Claudete de Freitas Gonçalves Corrêia	

3130-2713
(fax) 2958-7727	

253ª	
TATUAPÉ

Praça Santa Terezinha, 43/47 – CEP: 03308- 070
Chefe: Marlene Mazzola Suave Balizardo	
3130-2714
2295-9235
(fax) 2091-0094	

ZONAS	
CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CAPITAL	
TELEFONES	

254ª	
VILA MARIA

Rua Araritaguaba, 936/938 - CEP: 02122- 011
Chefe: Antonio Galtieri	

3130-2715
(fax) 2955-8018	

255ª	
CASA VERDE

Avenida Casa Verde, 1819 - CEP: 02519- 200
Chefe: Nilze Maria Borges da Silva Andreis	

3130-2716
(fax) 3966-4974	

256ª	
TUCURUVI

R. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 - CEP: 02350-001
Chefe: Rita de Cássia Ribeiro Gonçalves	

3130-2717
(fax) 2203-2701	

258ª	
INDIANÓPOLIS

Av. Jandira, 657 – CEP: 04080-004
Chefe: Regina Rodrigues Alcantara	
3130-2719
(fax) 5051-0153	

259ª	
SAÚDE

R. Itapiru, 174 – Térreo – CEP: 04143-010 Chefe: Lucilia Mathias Paulino Graneiro	
3130-2721
(fax) 5071-4842	

260ª	
IPIRANGA

R. Bom Pastor, 2204 – CEP: 04203-002
Chefe: Sandra Intakli de Souza	
3130-2722
(fax) 2274-7911	

280ª	CAPELA DO SOCORRO Av.Atlântic,a 1551 - CEP: 04768-200
Chefe: Erina Koikida Massuda	
3130-2723
(fax) 5686-7216	

320ª	
JABAQUARA

Av.Engº Armando de Arruda Pereira,2917- CEP:04309-011
Chefe: Marco Antonio Paulo Viana	

3130-2724
(fax) 5588-0413	

325ª	
PIRITUBA

Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4586- CEP:05145-200
Chefe: Cássio Rogério Siqueira	

3130-2725	

ZONAS	
CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CAPITAL	
TELEFONES	

326ª	
ERMELINO MATARAZZO

Av. Boturussu, 874 – CEP: 03802-000 Chefe: Daniele Venceslau da Silva	
3130-2726
(fax) 2943-0486	

327ª	
NOSSA SENHORA DO Ó

Av. Paula Ferreira, 60 – CEP: 02916-000 Chefe: Marco Antonio de Souza Reis	
3130-2727
(fax) 3932-3119	

328ª	
CAMPO LIMPO

Rua Américo Falcão, 251/257 - CEP: 05786- 010
Chefe: Marina Lopez Fernandez	

3130-2728
(fax) 5842-8329	

346ª	
BUTANTÃ

R. Ibiapaba, 422 - CEP: 05625-020
Chefe: Vânia Lúcia Lins Torres Lopez	
3130-2729
(fax) 3742-5333	

348ª	
VILA FORMOSA

Rua Cristovão Girão, 132 - CEP: 03362-030 Chefe: Robson Evaristo Gonçalves	3130-2731 (fax)2673-3653	

349ª	
JAÇANÃ

Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94- CEP: 02273-010
Chefe: Marisa Hernandez de Feba	
3130-2732 (fax)2242-8225	

350ª	
SAPOPEMBA

Av. Sapopemba, 6214 CEP: 03374-001 Chefe: Edgar Oliveira da Silva	
3130-2733

( fax)2211-7912	

351ª	
CIDADE ADEMAR

Av. Cupecê, 1147 – CEP: 04365-000
Chefe: Elizabeth Strecker Okamoto	

(fax)3130-2734	

352ª	
ITAIM PAULISTA

Rua Monte Camberela, 342 - CEP: 08110- 260
Chefe: Simone Pinheiro Casarini	
3130-2735 (fax)2561-1079	

ZONAS	
CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CAPITAL	
TELEFONES	

353ª	
GUAIANASES

R. Serra do Mar, 180 - CEP: 08410-160 Chefe: Nivaldo Evaristo dos Santos	3130-2736 (fax)2557-2093	

372ª	PIRAPORINHA

Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 - CEP: 04905-002
Chefe: Evandro Contricci Alvim	
3130-2738
(fax) 5834-3641	

373ª	
CAPÃO REDONDO

Estr. de Itapecerica, 2720 - CEP: 05835-004 Chefe: José Aparecido Alves	
3130-2739
(fax) 5513-9192	

374ª	
RIO PEQUENO

Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1140 - CEP: 05582-001
Chefe: Sandra Pereira da Silva	

3130-2740
(fax) 3726-9087	

375ª	
SÃO MATEUS

R. Elisio Ferreira, 506 - CEP: 03964-010 Chefe: Luiz Fernando Balsalobre de
Mesquita	

3130-2741
(fax) 2962-5724	

376ª	
BRASILÂNDIA

R. Bonifácio Cubas, 567 - CEP: 02731-000 Chefe: João Roberto dos Santos	
3130-2742
(fax) 3931-4245	

381ª	
PARELHEIROS

Av.Pedro Roschel Gottzfritz, 210, - CEP:04809-160
Chefe: Leonilton Pacheco Novais	

3130-2743 (fax)5660-7730	

389ª	
PERUS

Rua Demifonte, 208 - CEP: 05223-190 Chefe: Cintia Hiromi Nakasako Nakasa	
3130-2744
(fax) 3917-0359	

390ª	
CANGAÍBA

Avenida Cangaíba, 1158 - CEP: 03712-000 Chefe: Maria Akemi Arai China	
3130-2745
(fax) 2642-6275	

ZONAS	
CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CAPITAL	
TELEFONES	

392ª	
PONTE RASA

Avenida São Miguel, 3906 - CEP: 03870-000 Chefe: Luiz Procópio Assumpção Neto	
3130-2746
(fax) 2047-3481	

397ª	
JARDIM HELENA

Rua Jaguar, 40 e 44 - CEP: 08030-460
Chefe: Marilda Novaes Ferreira Libonati	
3130-2747
2016-0519
(fax) 2016-0520	

403ª	
JARAGUÁ

Estrada de Taipas, 412 - CEP: 02991-000 Chefe: Paulo Fernando dos Santos	
3130-2749
(fax) 3941-7655	

404ª	
CIDADE TIRADENTES

Rua Álvaro da Costa, 28 - CEP: 08461-420 Chefe: Suely Amaral Soares Negrão	
3130-2750
(fax) 3987-2349	

408ª	
JARDIM SÃO LUIZ

Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157 - CEP: 05846-420
Chefe: Marcella Pantoja de Maria Pimentel	

3130-2752
(fax) 5513-7501	

413ª	
CURSINO

Av. Cursino, nº s 3821/3823 - CEP 04133- 300
Chefe: Tércio Avena da Silva	

3130-2753
(fax) 5061-3375	

417ª	
PARQUE DO CARMO

Avenida Líder, 3114/3116 - CEP: 08280-005 Chefe: Ednaldo Simões de Souza	
3130-2754
2254-5279	

418ª	
PEDREIRA

Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051 - CEP: 04447-021
Chefe: Carlos Augusto da Costa Filho	

3130-2755
5616-8338	

420ª	
VILA SABRINA

Av. Roland Garros, 1013 - CEP: 02235-000 Chefe: Waldir Canhete	
3130-2756
2209-6906	

ZONAS	
CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CAPITAL	
TELEFONES	

421ª	
CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA

Av. Arquiteto Vilanova Artigas,1815 - CEP: 03928-240
Chefe: Magda Jane Nogueira	

3130-2757
2269-1561	

422ª	
LAUZANE PAULISTA

Av. Santa Inês, 864 - CEP: 02415-001
Chefe: Pedro Felipe Xavier de Oliveira Crege	
3130-2758
2267-5985	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL xx/2022 ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE: ..............................................................................................................................	
ENDEREÇO: ...................................................................................................N.º..........................	
BAIRRO: ......................................CIDADE.........................................................UF.........................	
FONE: ....................................................... E-MAIL ........................................................................	
CEP: ..........................................................C.N.P.J.........................................................................	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: .............................................................................................................................................
C.P.F................................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: NOME: .............................................................................................................................................
C.P.F.................................................................................................................................................	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE	

Observações:

1)	Fornecer preço à vista acrescido de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, mão de obra, material e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).

2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO

Item	
Peça/Serviço	
Unidade	Quantidade Estimada	Preço Unitário Proposto
(R$)	Preço Total do Item (R$)	
01	Corda de Nylon	m.	1000			
02	Tampa da Cabeceira	un.	200			
03	Tampa da base	un.	200			
04	Pingente da corda	unid.	120			
05	Parada	unid.	150			
06	Clip	unid.	150			
07	Cadarço 25 mm	m	2000			
08	Tambor	unid.	600			
09	Cabeceira 25 mm	m	150			
10	Base inferior 25 mm	m	150			
11	Bastão acrílico, com gancho e tampa	unid.	120			
12	Eixo quadrado	m	200			
13	Lâmina horizontal	m	7200			
14	Serviço	de	manutenção	sem troca de peças	m2	3000			
15	Serviço	de	manutenção	com troca de peças	m2	1500			
Valor global do grupo único (preço total dos itens 1 a 15)		

PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	dias corridos (máximo 30 dias corridos), contados
a partir do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS	dias corridos (mínimo de 90 dias corridos),
contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

......................., .......... / ............ / 2022.

Assinatura do representante

Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2022 ANEXO III
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
C.N.P.J. N.° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n.° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterados pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º
3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado	ÓRGÃO	GERENCIADOR	e,             de              outro lado,    .............................................................................,   C.N.P.J.   N.°   ........../....-..,   com   sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor	,
C.P.F. .............., doravante denominada   DETENTORA,   aos   ..........................   dias do   mês de .......................... do ano de 20..........................., firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I	– DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à prestação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças ou não, como discriminado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal xx/2022 e estabelecer as demais regras e condições para a execução dos serviços.

Parágrafo 1.º – A existência de preços registrados não obriga o Tribunal a utilizar-se dos serviços que dele poderão advir, não cabendo, nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.

Parágrafo 2.º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal XX/2022 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.

II	– DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para execução dos serviços objeto desta Ata, serão praticados pela DETENTORA conforme segue:

Item	Peça/Serviço	Unidade	Quantidade
Estimada	Valor Unitário	
01	Corda de Polipropileno, com alma de Nylon com 1,2mm	m	1000	R$ XXXXX	
02	Tampa da Cabeceira	unid.	200	R$ XXXXX	
03	Tampa da base	unid.	200	R$ XXXXX	
04	Pingente da corda	unid.	120	R$ XXXXX	
05	Parada	unid.	150	R$ XXXXX	
06	Clip	unid.	150	R$ XXXXX	
07	Cadarço 25 mm	m	2000	R$ XXXXX	
08	Tambor	unid.	600	R$ XXXXX	
09	Cabeceira 25 mm	m	150	R$ XXXXX	
10	Base inferior 25 mm	m	150	R$ XXXXX	
11	Bastão acrílico, com gancho e tampa	unid.	120	R$ XXXXX	
12	Eixo quadrado	m	200	R$ XXXXX	
13	Lâmina horizontal	m	7200	R$ XXXXX	
14	Serviço de manutenção sem troca de peças	m2	3000	R$ XXXXX	
15	Serviço de manutenção com troca de peças	m2	1500	R$ XXXXX	

Parágrafo 1º – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, mão de obra, material e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$	( 	
_	).

III	– DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão executados pela empresa DETENTORA, conforme locais e procedimentos constantes dos Apêndices A e D do Anexo I do Edital.

IV	– DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – A DETENTORA, para execução dos
serviços, contará com o prazo máximo de          (	) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

V	– DO PRAZO DE GARANTIA – A DETENTORA obriga-se a prestar garantia de, no mínimo,  	 (	) dias corridos, contados a partir da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXII do Edital;

VI	- DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA - A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a)	executar os serviços de manutenção de persianas horizontais de acordo com o quanto definido no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos preços registrados e em conformidade com TODAS as orientações constantes do Edital e seus Anexos, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços;
b)	cumprir fielmente as condições de execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c)	assumir como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
d)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
e)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail
sempre que houver alterações destes;
f)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
g)	não transferir, no todo ou em parte, o objeto desta Ata, sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR;

h)	responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
i)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
j)	manter durante a execução da presente Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

VII	- DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a
cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a)	exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais Anexos e Apêndices;
b)	designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93
c)	promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do gestor designado para tanto, comunicando à DETENTORA quaisquer falhas detectadas, que exijam medidas corretivas;
d)	atestar a execução dos serviços tão logo ocorra a sua conclusão;
e)	cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, permitindo a execução do objeto de modo eficiente;
f)	efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata e no Edital;
g)	aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução das obrigações desta Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

VIII	– DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXII do Edital.

IX	– DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

X	– DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto no artigo 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

XI	– DAS PENALIDADES - A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

a)	advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária – correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências em lei e nesta cláusula;
b1) Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias;
c)	multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
c3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s)não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação do serviço – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c4) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d)	impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, considera-se como data efetiva da execução do serviço aquela atestada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo 2º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 3º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.

Parágrafo 4º– Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 5º – Somente serão analisados pelo Órgão Gerenciador os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 7º – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de execução, decorrido o prazo contratual para a prestação do serviço, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá, a qualquer tempo, notificar a DETENTORA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º – A multa prevista na alínea “c2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 9º– A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII	– DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:

a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)	não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado.
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou à pedido da DETENTORA.

XIII	- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a

não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIV	– DAS DISPOSICÕES GERAIS

a)	O compromisso de prestação dos serviços só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços;

b)	Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 de Decreto nº 7.892/2013;

c)	A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata.

XV	– DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
São Paulo, xx, xxxxxxxxx de 2022

Xxxxxxxxxx
Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo

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