PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 84/2021
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA
	I. DO OBJETO 

Contratação de serviços de natureza contínua de telefonistas para atuar no PABX da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizado nesta Capital, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo e com a legislação em vigor. 
	II. DO QUANTITATIVO DE POSTOS DE TRABALHO E DO EFETIVO TOTAL

2.1.	Para fins de execução dos serviços, o quantitativo de postos de trabalho e o efetivo total de mão de obra necessária corresponderão ao apresentado na tabela abaixo:

TIPO DE POSTO	QUANTIDADE
DE POSTOS	
EFETIVO TOTAL NECESSÁRIO
	
		Nº DE FUNCIONÁRIOS ESTIMADO	JORNADA DE TRABALHO	DIAS DA SEMANA	
A	Telefonista	
2
	2	6 horas diárias	2ª a 6ª	

2.1.1. Cumpre esclarecer que a quantidade supramencionada de postos de trabalho, bem como o efetivo total estimado de profissionais a serem alocados na operação do PABX deste Tribunal, correspondem ao mínimo necessário para a efetividade dos serviços e atendimento à demanda, em consonância com a legislação trabalhista que se aplica aos telefonistas, em especial com a Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nº 5, de 26.05.2017 e suas alterações, que trata dos serviços de natureza continuada.
	III. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
3.1. A prestação dos serviços deverá ocorrer nos locais a seguir:
a)	Sede I - Prédio da Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista.

	IV. DOS HORÁRIOS DE OPERAÇÃO DO PABX

4.1. Para realização dos serviços, a CONTRATADA deverá observar, durante a execução do contrato, os termos dispostos nas normas de trabalho estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que se aplicam à categoria, inclusive a Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),além dos acordos estabelecidos em Convenção Coletiva da categoria de telefonistas. 
4.2. O PABX do prédio Miquelina deverá ser operado de segunda a sexta-feira pelas telefonistas, em tempo integral, das 08h às 20 horas, totalizando diariamente carga horária total de 12 (doze) horas.
4.3. Observações Gerais:
4.3.1. Em períodos eleitorais (de abril a novembro dos anos em que ocorrer eleição) e sempre que houver, por parte da CONTRATANTE, prévia solicitação à CONTRATADA, esta deverá providenciar a operação do PABX aos serviços aos sábados, domingos e feriados;
4.3.2. No dia da eleição, como nos dois dias que antecedem e nos dois dias subsequentes a esta data, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado previamente pela CONTRATANTE, a manutenção dos serviços de operação do PABX em jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas;
4.3.3. O horário estipulado no subitem 4.2 poderá, a critério da CONTRATANTE, ser remanejado, respeitado o limite de 12h (doze horas), dentro do intervalo compreendido entre 5h e 22h;
4.3.4. A CONTRATADA deverá observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, instruindo o preposto e seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (Portaria TRE nº 65/2021), ficando a CONTRATADA responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
	V. DA DESCRIÇÃO REFERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A CONTRATADA disponibilizará a prestação dos serviços necessários para a perfeita operação do PABX pelas telefonistas com o acompanhamento do preposto nas demais atividades descritas.
5.2. Durante a execução do contrato, o preposto deverá ser orientado pela CONTRATADA quanto às suas atribuições gerais, respondendo a CONTRATADA pela inobservância por parte de seus funcionários às cláusulas estabelecidas neste Termo de Referência.
5.3. NORMAS E ATRIBUIÇÕES GERAIS a serem observadas pelos postos de serviço da CONTRATADA:

a) conhecer e observar normas e procedimentos de funcionamento das portarias elaboradas pela CONTRATANTE, em especial o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído pela Portaria/TRE/SP n. 214, de 21/09/2015;

b) tratar com urbanidade as pessoas no ambiente de trabalho, mantendo a ordem e a disciplina correspondentes às suas funções;

c) estar atento ao serviço, sendo vedadas atividades como: fazer uso de aparelho sonoro de uso pessoal, comer, ler ou ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço no posto de trabalho nas dependências da CONTRATANTE;

d) não utilizar as linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, sendo que no caso de seu descumprimento a CONTRATADA deverá ressarcir à CONTRATANTE estas despesas decorrentes de ligações telefônicas realizadas por seus profissionais, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel;

e) submeter-se ao regime de controle de interurbanos e ligações para aparelhos de telefonia móvel, estabelecido pela CONTRATANTE, registrando, no formulário próprio ou sistema que porventura o venha a substituir, todos os telefonemas realizados;

f) não cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados pelo preposto e/ou CONTRATANTE;

g) evitar comentários sobre assuntos que não sejam relacionados com seu serviço;

h) evitar conversações alheias ao serviço, ainda que com servidores.

5.4. São atribuições gerais dos postos de serviço de telefonistas:
5.4.1. Operar e atentar para o desempenho do PABX;
5.4.2. Zelar pela conservação e higiene das mesas de telefonia, informando imediatamente à Fiscalização contratual sobre a necessidade de manutenção dos equipamentos;
5.4.3. Relatar à Fiscalização contratual toda e qualquer irregularidade observada no PABX durante a prestação dos serviços;
5.4.4. Permanecer na sala do PABX, não devendo se ausentar da mesa de telefonia sem prévia comunicação à Fiscalização contratual, exceto nos intervalos programados;
5.4.5. Ser pontual, assumir diariamente o serviço devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada, respeitando os horários de entrada e saída e zelar pela conservação do uniforme;
5.4.6. Repassar para as telefonistas que estão assumindo o serviço, quando da rendição, todas as orientações recebidas e que estejam em vigor, bem como eventual anomalia observada nos equipamentos;
5.4.7. Estar atento ao serviço, sendo vedada, quando em serviço, atividades como: ouvir aparelho sonoro, utilizar o celular, comer, beber, ler ou fumar;
5.4.8. Não atender ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros, estranhos à contratação que não estejam relacionadas com suas tarefas rotineiras e autorizadas pela Fiscalização contratual;
5.4.9. Tratar com urbanidade as pessoas no ambiente de trabalho, mantendo a ordem e a disciplina correspondentes às suas funções;
5.4.10. Vigiar permanentemente o painel do equipamento, observando os sinais emitidos para atender as chamadas telefônicas;
5.4.11. Obrigatoriamente, apresentar cordialidade e presteza em todos os atendimentos, sejam eles internos ou externos;
5.4.12. Utilizar vocabulário polido, sem palavras de baixo calão, durante o atendimento;
5.4.13. Operar a mesa telefônica para estabelecer comunicação interna, externa ou interurbana entre o solicitante e o destinatário a quem for dirigir a chamada;
5.4.14. Atender aos pedidos de informações telefônicas e registrar as chamadasde celulares e interurbanas.
5.4.15. Garantir eficácia do atendimento, evitando congestionamento das linhas telefônicas;
5.4.16. Ter boa dicção e capacidade de se comunicar com fluência;
5.5. São atribuições gerais do preposto:
5.5.1. Acompanhar rigorosamente a correta execução do estabelecido no subitem 5.4, tomando as providências necessárias para corrigir eventuais inobservâncias de seu teor, por parte das telefonistas;
	5.5.2. A CONTRATADA deverá, durante todo o período de vigência do contrato, e ao longo da jornada diária, manter preposto a fim de representá-la administrativamente, sempre que necessário, e acompanhar de perto, nas dependências da CONTRATANTE, os serviços contratados, sendo responsável pelo controle e gerenciamento operacional dos empregados da CONTRATADA;
	
	5.5.3. A CONTRATADA deverá instruir seu preposto quanto à necessidade de atender as solicitações da CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização contratual ou de seu suplente, relativas aos serviços contratados, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas.
	VI. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Obriga-se a CONTRATADA a:
6.1. Prestar serviços por meio de profissionais especializados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente, e que atendam aos seguintes requisitos:
a)	Nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
b)	Idade mínima de dezoito anos;
c)	Formação mínima: ensino médio completo, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
d)	Experiência mínima: 6 (seis) meses para os ocupantes dos postos de serviço de telefonistas. 

Observação 1: A CONTRATADA deverá informar à Fiscalização contratual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, os substitutos só estarão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE, desde que qualificados previamente, com fornecimento de nome, RG e CPF. 
6.2. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
6.2.1. A CONTRATADA deve comunicar, nos moldes do item acima, a indicação de um novo preposto, quando decorrente de ato interna corporis, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado anteriormente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
6.2.2. Reserva-se à CONTRATANTE, através da Fiscalização contratual, nos casos em que as obrigações sob responsabilidade do preposto indicado não forem cumpridas adequadamente, o direito de solicitar à CONTRATADA a sua substituição, em no máximo 05 (cinco) dias corridos.
6.3. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente os referentes à segurança e à medicina do trabalho;
6.4. Fornecer, no primeiro dia da prestação dos serviços, à Fiscalização contratual, cópia atualizada da convenção do Sindicato ao qual a CONTRATADA é filiada;
6.5. Manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas e atualizadas em suas carteiras de trabalho;
6.6. Fornecer aos seus empregados, em atendimento ao estabelecido na NR 24, c/c o art. 157, inciso I da CLT, armários de aço individuais, novos e suficientes para guarda dos seus uniformes e pertences devendo estes serem instalados em local a ser indicado pela Fiscalização contratual, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA;
6.7. Fornecer aos telefonistas, em até 1 (um) dia antes do início dos serviços, uniformes descritos na cláusula VII deste Termo, sem o respectivo repasse de custos a seus funcionários;
6.8. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços;
6.9.  Responder por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
6.10. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento aos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, demissão de empregados, ou por qualquer outra razão;
6.11. Prover todos os telefonistas necessários para garantir a operação do PABX, nos regimes contratados, providenciando, na eventual ausência de um deles, sua reposição no prazo máximo de 1 (uma) hora, após a comunicação do fato, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho para desconto do período descoberto;
6.12. Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender eventuais acréscimos solicitados pela CONTRATANTE;
6.13. Impedir que os profissionais que cometam falta disciplinar, qualificada como de natureza grave pela CONTRATANTE, sejam mantidos nas instalações daquele ou a elas retornem;
6.14. Providenciar, a pedido da Fiscalização contratual, a substituição, no prazo máximo de 1 (uma) hora, do funcionário cuja permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços especificados no contrato, por motivo previamente justificado; 
6.15. Instruir o preposto e os telefonistas quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, não gerando com isso qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
6.16. Caberá à CONTRATADA controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seus funcionários, através de relógio de ponto biométrico, a ser instalado pela CONTRATADA nos prédios da Sede I onde haverá a prestação do serviço, em local indicado pela CONTRATANTE.
6.17. Na impossibilidade da consignação de ponto no relógio de ponto biométrico, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º da CLT. 
6.18. Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito, por meio do preposto,inclusive para atendimento em casos de emergência.
6.19. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, nas esferas municipal, estadual e federal, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal; ficando a CONTRATANTE isento de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
6.20. Encaminhar mensalmente, junto com a Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação:
a) a relação discriminativa mensal com o nome e RG de cada empregado ao posto ocupado durante o exercício do mês precedente;
b) cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento relacionados à execução do contrato e devidamente assinados pelo preposto; cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; cópia dos comprovantes de depósito bancário em favor de seus empregados ou dos recibos de pagamento devidamente assinados pelos empregados da CONTRATADA, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais;
c) relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, para verificação das condições de uso;
d) relação dos funcionários que estarão em gozo de férias no mês imediatamente subsequente e qualificação dos respectivos substitutos;
e) cópia do cartão de ponto dos funcionários que prestaram serviço no mês precedente;
f) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referente ao mês precedente.
Observação 2: Por ocasião do pagamento da Nota Fiscal/Fatura a CONTRATANTE poderá solicitar cópia de outros documentos necessários à comprovação da regularidade da prestação do serviço.
6.21. Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE;
6.22. Apresentar à Fiscalização contratual, no primeiro dia da prestação dos serviços, a ficha dos empregados contendo toda identificação do empregado: foto, tipo sanguíneo/fator Rh e endereço/telefone residencial juntamente com os documentos a seguir relacionados:
a)	Cédula de Identidade;
b)	Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
c)	Certidão de quitação eleitoral atualizada;
d)	Certidão de quitação com o serviço militar (somente para telefonista do sexo masculino);
e)	Certidões negativas dos setores de distribuição dos fóruns criminais da Justiça Federal e Estadual dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;
f)	Exame psicotécnico;
g)	Comprovante de residência;
h)	Certificado de conclusão do ensino médio para os telefonistas em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
6.22.1. Não serão aceitas pela Fiscalização contratual entregas parciais dos documentos descritos no presente subitem.
6.23. Manter seus funcionários, nas dependências da CONTRATANTE, com a observância de:
a)	uso obrigatório de uniforme e de crachás de identificação com fotografia recente;
b)	comportamento adequado aos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP.

Observação 3: O cumprimento das hipóteses descritas acima não gera qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
6.24. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas de procedimento determinadas pela CONTRATANTE;
6.25. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 
6.26. Agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO e PPRA;
6.27. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) e juntando o exame anual de audiometria emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
6.28. Renovar a cada 12 (doze) meses o exame anual de audiometria, PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
6.29. Apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período.
6.30. Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
6.31. Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
6.32. Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização contratual, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
6.33. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
6.34. Apresentar a fatura à CONTRATANTE a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao vencido.    
6.35. Adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 
6.36. Comprovar, a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
6.37. Não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
6.38. Comunicar a Fiscalização contratual, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência do seu início, o período de gozo de férias dos empregados;
6.39. Executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
	VII. DOS UNIFORMES

7.1. Obriga-se a CONTRATADA a entregar ao preposto, para uso dos telefonistas, uniformes, embalados e novos, até um dia antes do início dos serviços, nos quantitativos abaixo discriminados:
7.1.1. Uniforme de primeiro uso, composto de:
a)	04 (quatro) calças;
b)	04 (quatro) camisas brancas de mangas curtas para os telefonistas;
c)	03 (três) camisas brancas de mangas longas para os telefonistas;
d)	01 (um) cinto preto;
e)	03 (três) gravatas lisas para os funcionários do sexo masculino;
f)	03 (três) echarpes para as telefonistas do sexo feminino;
g)	02 (dois) pares de sapatos;
h)	05 (cinco) pares de meias;
i)	01 (uma) blusa de frio;
j)	01 (um) blazer;

7.1.2. As camisas, a blusa e o blazer, deverão ter o logotipo da empresa CONTRATADA. Além disso, as peças dos uniformes, quando não especificadas, deverão ser todas na cor azul-marinho, ou todas na cor preta.
7.1.3. O vestuário fornecido deverá ser de boa qualidade e aprovado pela Fiscalização contratual antes do início dos serviços, quando de sua entrega pela CONTRATADA ao Preposto.
7.1.3.1. Caso se verifique a não conformidade do uniforme, tal fato será imediatamente comunicado à CONTRATADA para as correções que se fizerem necessárias no prazo de 72 (setenta e duas) horas.  
7.1.4. Os telefonistas, quando de posse dos respectivos uniformes, ficarão responsáveis pela conservação dos mesmos, devendo apresentá-los em serviço sempre bem cuidados.
7.1.5. O quantitativo de uniformes será renovado anualmente, independentemente do estado em que se encontrarem, sem prejuízo de requisição realizada pela Fiscalização contratual, antes desse prazo, mediante justificativa.
7.1.5.1. Em caso de eventual dano ao uniforme que impossibilite a continuidade da sua utilização pelo profissional prestador de serviço, a CONTRATADA deverá substituí-lo mesmo fora do prazo mencionado no subitem 7.1.5.
7.1.5.2. Os uniformes das profissionais prestadoras de serviços gestantes deverão ser substituídos sempre que estiverem fora do padrão para o estágio de sua gravidez.
	VIII. DA VIGÊNCIA 

8.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.
8.1.1. Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todasas suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses. 
	IX. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo obriga-se a:
9.1. Promover, por meio da Fiscalização contratual, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 
9.2. Efetuar o pagamento à CONTRATADA e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo;
9.3. Disponibilizar, para uso dos profissionais em serviço, instalações sanitárias e vestiários;
9.4. Oferecer as condições mínimas necessárias para a execução dos serviços, com observância das normas regulamentadoras inerentes ao tipo de serviço.
9.5. Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA; 
9.6. Permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato.

	X. DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato competirão a servidor especialmente designado pela CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o qual atestará a execução dos serviços.
	XI. DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS 

A prestação dos serviços será avaliada pela Fiscalização contratual por meio dos seguintes itens:
a)	Inspeção direta, feita a qualquer tempo;
b)	Relatórios de Ocorrências mensais (Lista de Imperfeições – Apêndice B);
c)	Análise dos níveis de serviço que integram o presente Termo de Referência.
	XII. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios)

12.1.	Os níveis de serviço apresentados no Apêndice A têm como função definir os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação.
12.2.	Seguir-se-á a Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios constante do Apêndice A quanto ao percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA em função do não cumprimento do Instrumento de Medição de Resultado, sem prejuízo das demais penalidades constantes do contrato.
12.3.	Todas as imperfeições constantes do Instrumento de Medição de Resultado devem ser registradas mediante reclamação formalizada pela Fiscalização contratual, via correio eletrônico, ao preposto da CONTRATADA.
12.3.1. A CONTRATADA terá, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas para responder à reclamação de que trata o subitem 12.3, apresentando justificativa em relação à imperfeição apontada.
12.4.	É requisito básico que a CONTRATADA cumpra e respeite as obrigações trabalhistas conforme lei vigente, bem como siga corretamente o plano de trabalho elaborado pelas partes do contrato.

XIII – PREÇO MÁXIMOACEITÁVELPELA ADMINISTRAÇÃO
13.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitáriofinal superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado abaixo.
ITEM ÚNICO
ITEM	POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL POR POSTO
(VUM)
(R$)	QUANTIDADE ESTIMADA DE POSTOS DE TRABALHO (QPT)
(R$)	VALOR TOTAL MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL DOS POSTOS (VTM) =
(VUM X QPT))
(R$)	
único	
TELEFONISTA
	4.472,63	2	8.945,26	

VALOR ANUAL MÁXIMO ACEITÁVEL - R$ 107.343,12.
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 84/2021
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO
APÊNDICE A

TABELA DE IMPERFEIÇÕES E EFEITOS REMUNERATÓRIOS

A)	Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 2 horas;
B)	Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 15 minutos £ 2 horas;
C)	Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período £  15 minutos;
D)	Falta de uniforme, ou uniforme incompleto, ou uniforme inadequado, ou uniforme excessivamente danificado.

TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO

Imperfeição	A	B	C	D	
Total de ocorrências					
Tolerância mensal (-)	0	1	2	3	
Excesso de imperfeições (=)					
Multiplicador (X)	20	5	2	1	
Número corrigido (=)					

SOMATÓRIO DOS NÚMEROS CORRIGIDOS (FATOR DE ACEITAÇÃO): _____
EFEITOS REMUNERATÓRIOS:

Faixa 01 – Fator de Aceitação de 01 a 25: 97% do valor mensal contratado
Faixa 02 – Fator de Aceitação de 26 a 50: 95% do valor mensal contratado
Faixa 03 – Fator de Aceitação de 51 a 75: 93% do valor mensal contratado
Faixa 04 – Fator de Aceitação de 76 a 100: 90% do valor mensal contratado
Faixa 05 – MAIS DE 100: 85% do valor mensal contratado e penalização conforme contrato

Instruções para aplicação desta tabela:

1.	A Fiscalização contratual preencherá a linha Total de Ocorrências a partir dos dados constantes da tabela Total de Ocorrências da Lista de Imperfeições (Apêndice B);

2.	A seguir, do valor totalizado para cada coluna de verificação qualitativa será deduzido o respectivo valor da Tolerância mensal prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente, Excesso de Imperfeições, por imperfeição;

3.	Posteriormente, cada valor de excesso de imperfeições será multiplicado pelo Multiplicador indicado em cada coluna, obtendo-se, assim, o Número corrigido por tipo de apontamento;

4.	Ao final, será somada toda a linha com os números corrigidos, obtendo-se um número final chamado de FATOR DE ACEITAÇÃO. Este número será aplicado às faixas de Efeitos Remuneratórios para daí se obter o percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA.
Observação: Sempre que o resultado, na linha Excesso de Imperfeições, for um valor negativo, deve-se substituí-lo por 0 (zero).

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 84/2021
APÊNDICE B
LISTA DE IMPERFEIÇÕES

MÊS/ANO DA VERIFICAÇÃO: _____ / _____

A) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 2 horas;
Total de Ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética	

B) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período > 15 minutos £ 2 horas; 

Total de Ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética	

C)	Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da CONTRATADA, por período £ 15 min;

Total de Ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética	

D)	Falta de uniforme, ou uniforme incompleto, ou uniforme inadequado, ou uniforme excessivamente danificado.

Total de Ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética	

TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO

Imperfeição	A	B	C	D	
Total de Ocorrências					

Instruções:
-	Preencher cada um dos 4 (quatro) itens de avaliação de imperfeições, totalizando as ocorrências no mês de referência, indicando o dia e, sinteticamente, o fato gerador.
-	Repassar o total de ocorrências por item avaliado para a tabela consolidadora Total de Ocorrências deste Relatório.

APÊNDICE C

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

DECLARAÇÃO

Eu, ____________________________________________, RG n.º ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ).
DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2021.

________________________________________
(Assinatura)

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 84/2021
APÊNDICE D

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública: 
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2021.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor
Observação:
Nota 1 - Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
Nota 2 - Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 84/2021