TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 73/2021

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).

Objeto: Registro de Preços para aquisição de 50 (cinquenta) conjuntos de microcomputadores tipo workstation de alto desempenho. 	
Data de abertura da sessão pública:
01/10/2021 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(x) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim 
(x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade do Dec.
7174/2010?
(x) Sim
(  ) Não	
Processo SEI:
0017839-33.2021.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 1.580.000,00	Apresentação de amostra?
(x) Sim ( ) Não
Apresentação de prova?
(  ) Sim (x) Não
	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(  ) Facultativa;
(x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço unitário do item único

Quantidade de itens: item único
	
Quantidade de grupos: não se aplica
	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não  
Quais itens? 	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 28/09/2021.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp,jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XVI do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XVI do Edital
	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo - CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 73/2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço unitário do item único para o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de conjuntos de microcomputadores tipo workstation de alto desempenho, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 21/09/2021 até às 13 horas de 01/10/2021.

3 – No dia 01/10/2021, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de 50 (cinquenta) conjuntos de microcomputadores tipo workstation de alto desempenho, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos. 

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) E DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DECRETO N.º 7.174/2010

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).  

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

3 – O fornecedor apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação. 

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;
Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (28/09/2021) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (28/09/2021) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XVI deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e seu preço unitário e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital. 

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar à proposta.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição e marca do(s) equipamento(s) ofertado(s) de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital. 

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas. 
5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário do item único;

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do equipamento ofertado, com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

6 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, frete, mão de obra, prestação de assistência técnica onsite e suporte técnico, despesas de qualquer natureza incidentes, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.   

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, os seguintes documentos complementares à proposta de preços:

a) CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do produto, com identificação da localização da informação (página/documento). 

a.1) A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

a.2) Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias do item de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

a.3) A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Comprasnet as informações solicitadas na alínea “a”, caso sejam indicados links em páginas da WEB nos termos do subitem 2.9 da cláusula XIII. 

b) documentação apta a comprovar o atendimento à cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência):

b.1) Cópia do atestado de conformidade, emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou Documento internacional similar, comprovando que o Computador está em conformidade com as normas IEC60950 (Safety of Information Technology Equipament Including Eletrical Business Equipament), e EPEAT (Eletronic Product Environmental Assessment Tool), da Agência de Proteção Ambiental (EPA), com certificado Bronze, para a segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos, garantindo-se, ainda, que os resíduos materiais destes equipamentos não agridam o meio ambiente.

b.2) O fabricante deverá estar aderente à norma RoHS, (European Union Restriction of Hazardous Substances) ou certificação equivalente válida em território brasileiro.

b.3) Os modelos cotados deverão constar da Windows Logo'd Products List (LPL) como “Designed for Microsoft Windows 10”.

b.4) Deverá ser acompanhado certificado de compatibilidade com os sistemas operacionais Windows 10 Professional.

Observação: Deverá haver conformidade entre as marcas ofertadas e a documentação apresentada (alíneas “b.1” a “b.4”).

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXVIII (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário do item único. 

Observação: O preço unitário corresponderá ao conjunto composto pelos componentes que integram o microcomputador workstation, conforme Anexo I deste Edital.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

12.6 – Também será assegurada preferência na contratação, nos termos dispostos no art. 3º da Lei n.º 8.248/1991, regulada pelo art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, observada a seguinte ordem: 

a) fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;
c) fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

Observação 2: As microempresas e empresas de pequeno porte que atenderem ao disposto nas alíneas acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas na mesma alínea.

12.6.1 – O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto n.º 7.174/2010, será concedido pelo Sistema Comprasnet, após o encerramento da fase de lances e da eventual etapa de reinício de lances disposto no item 12 acima, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando for o caso;

b) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n.º 7.174/10, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida; 

c) convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas na alínea “a” do subitem 12.6, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

d) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c” acima, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na alínea “b” do subitem 12.6, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a alínea “c” do subitem 12.6, caso esse direito não seja exercido; e

e) caso nenhuma empresa classificada venha exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP e/ou detentora dos benefícios previstos no Decreto n.º 7.174/2010;

c) se não ocorrer oferta de lances e dentre as empatadas houver empresa detentora dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 e/ou Decreto n.º 7.174/2010, o sistema automaticamente, seguirá a ordem abaixo, dando como vencedora a empresa: 

c.1) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.2) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
c.3) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.4) ME/EPP; 
c.5) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.6) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
c.7) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

d) persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XV deste Edital deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVIII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVIII deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO PARA O ITEM ÚNICO (com tributos, frete, mão de obra, prestação de assistência técnica onsite e suporte técnico, despesas de qualquer natureza incidentes e descontos inclusos), expresso em reais; 

2.2 – DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONJUNTO DE MICROCOMPUTADORES WORKSTATION, com indicação de marca, modelo e referência, apontando configurações e outras especificações técnicas detalhadas para cada uma das características descritas no Anexo I, devidamente identificadas; 

2.3 – INDICAÇÃO DE MARCA/MODELO OFERTADO PARA OS SEGUINTES COMPONENTES: processador, placa de vídeo, placa de rede, gabinete/CPU, mouse óptico e teclado;

2.4 – INDICAÇÃO DA VERSÃO COMPLETA DO SISTEMA OPERACIONAL OFERTADO;

2.5 – INDICAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO PARA OS SEGUINTES COMPONENTES: Gabinete/CPU, mouse óptico e teclado;

2.6 – PRAZO DE ENTREGA: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

Observação 1: O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s). Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

2.7 – PRAZO DE GARANTIA (ONSITE) e SUPORTE TÉCNICO: mínimo de 60 (sessenta) meses de fábrica, para reposição de peças e mão de obra, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, com atendimento onsite por meio de uma empresa autorizada do fabricante.

2.8 – INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DO FABRICANTE ONSITE, contendo: razão social/nome do responsável, CNPJ/CPF, endereço com CEP, telefone/e-mail e nome completo da pessoa responsável pela assistência, suporte e abertura de chamados técnicos;

2.9 – INDICAÇÃO DE LINKS, preferencialmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprove as características mínimas do produto ofertado, apresentando explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação do produto;

Observação 2: Caso não sejam indicados os links, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “a”, "a.1" e "a.2" do item 1 da cláusula VII deste Edital.

2.10 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 3: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 4: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.11 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços/contrato e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.11.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO RECEBIMENTO DA AMOSTRA

1 – Recebida a Proposta Definitiva de Preços da licitante vencedora e analisados os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital, estando todos de acordo com os requisitos formais exigidos neste Edital, o Pregoeiro procederá à suspensão da sessão pública para recebimento da amostra.

1.1 – Deverá ser entregue, como amostra, 1 unidade de workstation.

2 – A amostra deverá ser encaminhada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro. 

3 – A amostra para teste deverá ser enviada à Seção de Equipamentos de Informática – ScEI do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone 11-3130-2120, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, 4º andar, Sala 402 - Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900, devidamente identificada, contendo, na parte externa das embalagens, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 73/2021
“AMOSTRA”

3.1 – Alternativamente, a amostra poderá ser entregue pessoalmente no mesmo prazo e endereço dispostos nos itens 2 e 3 acima, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, mediante agendamento prévio por meio do telefone indicado no item 3 acima e/ou e-mail scei@tre-sp.jus.br. 

4 – A licitante classificada em primeiro lugar que não encaminhar a amostra terá sua proposta desclassificada.

5 – Para efeito de avaliação da amostra pela Comissão responsável, serão realizados testes, procedendo-se à análise das características técnicas da Workstation, conforme especificações das fichas técnicas respectivas e, também, por meio do acesso ao sistema operacional, procedendo-se à visualização de todos os seus componentes.

6 – Após a análise da amostra, a Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática emitirá o laudo de avaliação da amostra, que subsidiará o julgamento da proposta a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhe a condição de aprovada ou reprovada. Sendo aquela aprovada, o Pregoeiro procederá à aceitação da proposta no Sistema.

7 – Não sendo aprovada a amostra o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

XV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o Pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste ato convocatório. 

b) a compatibilidade do preço final em relação ao preço unitário máximo aceitável estipulado no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado.

3 – Recebida a Proposta Definitiva de Preços e estando aquela de acordo com os requisitos formais exigidos neste Edital, o Pregoeiro procederá à suspensão da sessão pública para recebimento da amostra do equipamento ofertado, conforme disposto na cláusula XIV deste Edital. 

3.1 – Após o recebimento do laudo de avaliação contendo o resultado da análise da amostra apresentada pela Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática, estando aquela aprovada, o Pregoeiro examinará, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XVI.

4 – Caso a licitante detentora do melhor preço tenha exercido o direito de preferência previsto no Decreto n.º 7.174/2010, para o julgamento da proposta também será efetuada consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (http:// http://www.mctic.gov.br/SISEPIN/leiDeInformatica/empresasHabilitadas) ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, com vista a comprovar o atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB  e do reconhecimento de condições de bem e serviço com tecnologia desenvolvida no país.

4.1 – Não sendo possível efetuar a consulta online, disposta no item 4 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro que informará o momento de sua retomada.

5 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
	
6 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

7 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação dos documentos complementares à proposta elencados na cláusula VII deste Edital; 
b)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
c)	não aprovação da amostra;
d)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
e)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XVI – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual – ICMS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Estadual deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link "Enviar anexo/planilha atualizada"), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto.

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link "Enviar anexo/planilha atualizada") de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal. 

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
-	certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

3.2 – Documentação complementar

3.2.1 – Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

Observação 4: No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n.º 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados no subitem 3.3, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.
Observação 5: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição. 

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXVIII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 

9 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

11.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVII – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XVI, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVIII deste Edital.

XVIII – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e § 1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, na contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XIX – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.
1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXVIII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação do licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXVIII (Das Penalidades) deste Edital ou daquelas constantes da cláusula IX do Anexo IV (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos nº 8.250/2014 e nº 9.488/2018. 

XXI – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura.

XXII – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento do(s) equipamento(s)/acessório(s) será efetuado após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do correspondente contrato.  
1.1 – A Nota de Empenho deverá indicar as especificações do(s) equipamento(s)/acessório(s), seu quantitativo, prazo, local de entrega e o preço unitário e total correspondentes.

1.2 – O encaminhamento da Nota de Empenho e a formalização do respectivo contrato serão efetuados pela Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE.
2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o(s) equipamento(s)/acessório(s) de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo Contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os materiais solicitados pelo TRE/SP.

5 – O equipamento/acessório será devolvido na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados no Anexo I deste Edital, devendo ser substituído pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXVIII deste Edital e/ou na cláusula IX do Anexo IV (Minuta de Contrato).

XXIII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2021 e 2022. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho. 

XXIV – DO CONTRATO

1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a aquisição, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, aceitar a nota de empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV).

2 – A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

a) estatuto ou contrato social; 
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação 1: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução n.º 9, de 06/12/2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 
5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXV – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

1 – O(s) equipamento(s) deverá(ão) ser entregue(s) no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos da cláusula 8 do Anexo I.

1.1 – O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s). Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

2 – A entrega deverá ser realizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199 – Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3822-2066, na Seção de Logística/Recebimento.

2.1 – Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, por meio do e-mail: astrec@tre-sp.jus.br.

XXVI – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – O recebimento do(s) equipamento(s) será efetuado de acordo com os regramentos dispostos na cláusula 10 do Anexo I deste Edital.

1.1 – Caso o equipamento ofertado seja importado, deverá ser entregue juntamente com o objeto a comprovação de origem deste bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, sob pena de rescisão contratual e multa, nos termos dispostos no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.

2 – A marca do equipamento entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Equipamentos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

3 – O descarregamento do(s) equipamento(s) ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

4 – O aceite/aprovação do(s) equipamento(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXVII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do Atestado de Conformidade e Aceite emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.11.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata ou execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega (recebimento definitivo do objeto) aquela aposta no Atestado de Conformidade e Aceite emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, que se dará após a devida inspeção técnica dos equipamentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da finalização da verificação disposta nos subitens 10.2 a 10.4 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.  

2.1 – O(s) equipamento(s) inspecionados que apresentarem problemas que caracterizem defeitos, por transporte e/ou por processo fabril, deverão ser trocados, não sendo emitido o Atestado de Conformidade e Aceite até que a troca seja efetuada.

3 – Em caso de atraso na entrega do(s) equipamento(s)  ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXVIII deste Edital ou na cláusula IX do contrato (Anexo IV) até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXVIII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.
1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XX;

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XVI deste Edital. 

2.2 – De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXIV, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida.

3 – Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento (Anexo IV).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Adquirir ou não os itens objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.
. 
São Paulo, 15 de setembro de 2021.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 73/2021

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Registro de Preços para aquisição de 50 (cinquenta) conjuntos de microcomputadores tipo workstation de alto desempenho, para utilização com softwares de editoração gráfica como Pacote Adobe, Softwares Estatísticos como o IBM SPSS Statístics, AutoCad e Revit, bem como Softwares de georreferenciamento como o ArcGIS, entre outras rotinas e procedimentos que exigem equipamento de alta capacidade de processamento e memória. 

2 – JUSTIFICATIVA

Esta demanda está alinhada ao objetivo 3 do PETIC: “Prover e ampliar os serviços e soluções de TIC que suportam as demandas de processos internos” e ao objetivo 4 do PETIC: “Garantir a infraestrutura e os recursos tecnológicos adequados às atividades do TRE-SP”.
A aquisição de 50 (cinquenta) microcomputadores tipo workstation de alto desempenho, com a configuração solicitada, tem como finalidade proporcionar condições adequadas de trabalho aos usuários dos softwares supraindicados.
 
3 – DESCRIÇÃO

Quantidade estimada de 50 (cinquenta) microcomputadores tipo workstation de alto desempenho. Os micros devem ter gabinete padrão, com processador de arquitetura x86 com suporte a 32 e 64 bits com no mínimo seis núcleos (Six Core) e frequência de operação interna mínima de 3,6 GHz, 64 GB de memória RAM, no mínimo 2 TB de HD, com sistema operacional Windows 10 professional.

Modelos de Referência - Micros: Dell Workstation Precision 5820, HP WORKSTATION Z4, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade.  

Caso o modelo referencial sofra alteração em sua configuração pela fabricante, as mudanças devem atender aos requisitos técnicos especificados no edital. Caso a mudança promova conflito com o requisito técnico, o modelo deixa de servir como referência, cabendo à proponente se assegurar do alinhamento da configuração do modelo com as especificações do edital.

4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 

4.1	Gabinete

a) Minitorre ou Torre - Não será aceito gabinete tipo desktop;
b) O gabinete deverá possuir projeto Tool-Less original do fabricante do equipamento, não sendo aceitas quaisquer adaptações no gabinete nem o uso de algum tipo de parafuso ou de ferramentas para remoção da baia do disco rígido, do próprio disco rígido e da (s) memória (s), ou seja, deverão ser removidos por sistema de encaixe. A abertura da tampa do gabinete será feita através do sistema Tool-Less, sendo permitido apenas parafuso usado como recurso de segurança de abertura desde que não influencie no correto fechamento do gabinete caso não seja utilizado;
c) Deverá possuir sensor de intrusão do gabinete; 
d) O gabinete deve possuir no mínimo, 02 (duas) baias internas para discos de 3.5” ou no mínimo, 02 (duas) baias internas para discos de 2.5”.
4.2	Fonte de alimentação

a)	Fonte de alimentação com tensão de entrada 110/220 VAC, chaveada automaticamente, com capacidade para suportar a máxima configuração, permitida pela placa-mãe (Motherboard), possuindo potência mínima de 750W, deverá possuir tecnologia PFC – correção de fator de potência (ativo ou passivo), para evitar a perda de energia e eficiência de, no mínimo, 90%, com 50% da carga de trabalho;
b)	O modelo de fonte fornecido deve estar cadastrado no site www.80plus.com na categoria Gold e deverá estar registrado em nome do fabricante do equipamento. 

4.3	Placa-mãe 

a)	Placa-mãe do mesmo fabricante do equipamento, não sendo aceita solução em OEM ou placas encontradas no mercado comum. Deverá possuir chip de segurança integrado, no padrão TPM versão 2.0 ou superior, não será aceita solução em slot. Deverá acompanhar software para implantação e utilização de todos os recursos de segurança;
b)	 O chipset, do mesmo fabricante e compatível com o processador ofertado, deve pertencer à geração mais recente disponibilizada pelo Fabricante;
c)	 Barramento de dados da comunicação da motherboard com os periféricos compatível com o padrão PCI-Express, com no mínimo: 2 (dois) slot PCI-Express x4 Gen3, 01 (um) slot PCI-Express x8, 1 (um) PCI-Express x16 Gen3 e 01 (um) slot M.2 (22x0 mm) para conexão de drive do tipo SSD ou Wireless do tipo M.2;
d)	 No mínimo, 4 (quatro) conectores livres na própria placa-mãe, sem uso de placa de expansão para módulo de memória, ou superior, que permita a expansão para até 256 (duzentos e cinquenta e seis) GB;
e)	 8 (oito) portas USB na versão 3.1 ou superior, no mínimo, sendo destas pelo menos 4 (quatro) localizadas na parte frontal (sendo no mínimo 02 do Tipo C) do gabinete e as demais localizadas na parte traseira do gabinete, não sendo aceitas portas USB instaladas em placas PCI – as portas devem fazer parte do projeto original da placa-mãe do equipamento proposto; 2 (dois) conectores para saída de som (Speaker ou Line-out), integrados à placa-mãe; 
f)	 Deve possuir no mínimo 04 (quatro) interfaces SATA, sendo 02 (duas) no padrão SATA III (6Gb/s);
g)	 Deve possuir chip de segurança TPM versão 2.0 integrado para criptografia. Visando estruturar e implementar o fluxo seguro de informações com esse recurso, o fabricante do equipamento deverá mostrar ser membro do TCG Group comprovado através do link https://trustedcomputinggroup.org/membership/member-companies/ na categoria Promoter;  
h)	 A Placa-mãe deve possuir número de série registrado na sua BIOS, possibilitando, ainda, sua leitura na forma remota por meio de comandos DMI 2.0, CIM ou equivalente utilizado para o mesmo fim no momento da licitação;
i)	 Deverá suportar configuração de RAID nos níveis 0 e 1;
j)	 Deve possuir capacidade de acesso à BIOS através de outro computador conectado na rede no momento da inicialização do POST;
k)	 Deve possuir capacidade de redirecionamento do boot do computador pela rede através do uso de CD-ROM, ou arquivo de imagem no formato ISO (CD e DVD-ROM) localizados em outro computador, com acesso a interface remotamente;
l)	 Deve possuir capacidade de permitir o acesso remoto ao computador via hardware, mesmo com este desligado ou com o Sistema Operacional travado ou inacessível sem a utilização de agentes no equipamento;
m)	 A placa-mãe deverá possuir memória não volátil, para gravação de informações de inventário de hardware (placa-mãe, processador, memória e disco) e software, que sejam acessíveis remotamente pela rede, independentemente do estado do sistema operacional, bem como possuir sistema de alertas pró-ativos que permitam minimizar o tempo de recuperação do equipamento defeituoso;
n)	 Deve possuir capacidade de iniciar o microcomputador a partir de uma imagem (ISO) em um compartilhamento de rede ou CD ou disquete no console de administração, mesmo com o microcomputador desligado; 
o)	 Deve possuir a capacidade de ser gerenciada mesmo quando estiver fora da rede corporativa, conectada na internet e usando NAT;
p)	 Deve suportar autenticação IEEE 802.1x na interface de rede integrada para autenticação na rede corporativa, mesmo sem que o sistema operacional tenha sido inicializado;
q)	 As configurações das funcionalidades de gerenciamento presentes na placa-mãe deverão ser feitas sem a necessidade de intervenção presencial à máquina, mesmo com o sistema operacional inoperante;
r)	 Deve suportar que o microcomputador seja ligado remotamente em horários determinados.

4.4	Processador

a)	 Processador de arquitetura x86 com suporte a 32bits e 64bits;
b)	 Mínimo de 1 (um) processador com no mínimo seis núcleos (Six-Core), com frequência de operação interna mínima de 3,6 GHz;
c)	 Memória cachê de no mínimo 8 MB;
d)	 Atinge índice de, no mínimo, 14000 pontos para o desempenho, tendo como referência a base de dados Passmark CPU Mark disponível no site http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php;
e)	O modelo de processador ofertado deve possuir tecnologia de fabricação de, no máximo, 14 nanômetros.

4.5	Memória

a)	 64 GB – SDRAM DDR-4, em 4 (quatro) módulos de 16 GB, do tipo SDRAM DDR-4 e velocidade de no mínimo 2666 Mhz ou superior;
b)	Tecnologia ECC implementada;
c)	Configuração por meio da tecnologia quad-channel;
d)	Expansão de no mínimo 256 GB.

4.6	BIOS 

a)	A BIOS deverá ser desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou deverá o fabricante possuir direitos (copyright) sobre a BIOS, isto é, deverá possuir livre direito de edição sobre a mesma, garantindo assim, a adaptabilidade do conjunto adquirido. Serão aceitas soluções em regime de O&M ou personalizadas, desde que o fabricante possua direitos (copyright) sobre o BIOS. As atualizações, quando necessárias, deverão ser disponibilizadas no sítio do fabricante; 
b)	 BIOS em português ou inglês, desenvolvida em conformidade com a especificação UEFI 2.1 (http://www.uefi.org) e capturáveis por aplicações de inventário como o SCCM (System Center Configuration Manager) ou similares;
c)	 A comprovação de compatibilidade do fabricante com o padrão UEFI deve ser realizada por meio do site http://www.uefi.org/members, na categoria membros;
d)	 Tipo Flash Memory, utilizando memória não volátil e reprogramável, com capacidade de proteção contra gravação, realizada por software;
e)	 Suporte a ACPI 2.0 (Advanced Configuration and Power Interface) com controle automático de rotação do ventilador da CPU;
f)	 Capacidade de proteção da memória flash contra gravação, realizada por intermédio da desativação de opção por software em configuração no setup do BIOS;
g)	 O número de série do equipamento deverá estar gravado na BIOS do equipamento. Não será permitida a alteração do número de série do equipamento pelo usuário/funcionário independentemente da utilização de senha e de permissão de acesso a BIOS do equipamento;
h)	 Possuir controle de permissões de acesso por meio de senhas, sendo uma para inicializar o computador e outra para os recursos de administração do BIOS (Power On e Setup respectivamente);
i)	 A BIOS deve estar em conformidade com a normativa NIST 800-193 em suas versões mais atuais, baseada nos padrões de mercado, isto é, de maneira a usar métodos de criptografia robusta para verificar sua integridade antes de passar o controle de execução da mesma, comprovado através de documentação de especificações técnicas (“Datasheet”) oficiais do equipamento, atestado específico fornecido pelo desenvolvedor da BIOS ou através de declaração do fabricante; 
j)	Deverá ser gravado, em campo próprio da BIOS, o número do patrimônio do equipamento. A licitante deverá entregar a relação dos patrimônios com seus respectivos números de série, bem como a fixação da etiqueta de patrimônio fornecida pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO no gabinete do equipamento;
k)	 A licitante vencedora deverá entregar os equipamentos com o logotipo do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO estampado na inicialização da BIOS do equipamento;

4.7	Controladora de disco rígido

a)	 Serial ATA III ou superior, integrada à placa-mãe, com capacidade para controlar, no mínimo, 4 (quatro) periféricos, com velocidade de transferência de, no mínimo, 6.0 Gb/s; 
b)	 Deverá possuir suporte para implementação de RAID através dos níveis: 0 e 1.

4.8	Controladora de vídeo

a)	 Placa de vídeo off-board, padrão PCI-Express x16, compatível com o padrão SVGA, com processador gráfico dedicado Nvidia Quadro P2000 ou superior, com no mínimo 5 Gb padrão DDR5 de memória dedicada, largura de banda de, no mínimo, 160 bits, suporte à resolução de 1920x1080 ou superior, modo de 16.7 milhões de cores e sinal de sincronismo vertical mínimo de 60 HERTZ;
b)	 Barramento PCI-Express x16, não sendo aceita solução onboard;
c)	 Deverá possuir no mínimo 02 (dois) conectores de vídeo externos do tipo digital, sendo 02 (dois) no padrão displayport. 
d)	 Deve possuir suporte a, no mínimo, 02 (dois) monitores simultaneamente;
e)	 A controladora de vídeo deve suportar a DirectX 12 e OpenGL 4.4 ou superior.

4.9	Controladora de áudio integrada High Definition

4.9.1	Deverá possuir os seguintes itens:

a)	Controladora de áudio integrada à placa-mãe;
b)	Na parte frontal do gabinete, um conector para entrada de microfone / saída de fones de ouvido, e no painel traseiro, um conector Line-Out (saída de áudio para headphone ou caixas de som externas);
c)	Alto-falante interno ao gabinete com potência mínima de 1W (watts) o qual deve possuir mecanismo de desativação automática, quando algum dispositivo de áudio externo à interface de som do equipamento for conectado).

4.10	Unidades de disco rígido

a)	1 (uma) unidade de disco rígido SSD do tipo NvME ou superior de, no mínimo, 256 GB;
b)	1 (uma) unidade de disco rígido HDD do tipo Serial ATA-III (6.0 GB/S) ou superior, com tecnologia S.M.A.R.T. III (self monitoring analysis and report), e no mínimo, 2 TB (sem a necessidade de utilização de compactadores), indicado pelo Sistema Operacional exigido nesta especificação, velocidade rotacional, de, no mínimo, 7200 rpm, com buffer de no mínimo 64 MB. 

4.11	Unidade Óptica / DVD +/- RW

a)  01 (uma) unidade leitora e gravadora de DVDRW interna ao gabinete, conforme abaixo:
I.	Padrão SATA/ATAPI;
II.	Padrão de gravação CD-R, CD-RW, DVD e DVDRW;
III.	Capacidade de leitura das mídias: DVD-RAM, DVD+RW, DVD-RW, DVD+R DL, DVD-R DL, DVD-ROM, DVD+R, DVD-R, CD-ROM, CD-R e CD-RW;
IV.	Capacidade de gravação das mídias: DVD+R, DVD+RW, DVD+R DL, DVD-R DL, DVD-R, DVD-RW, CD-R e CD-RW;
V.	Tecnologia Dual Layer, com indicador de atividade e botão de fechar/ejetar e gaveta deslizante.

4.12	Teclado

a)	 1 (um) teclado de, no mínimo, 104 teclas (AT Enhanced), padrão ABNT2, com todos os caracteres da língua portuguesa, com conector mini-DIN (PS/2) ou USB (não será aceito adaptador em nenhuma das possibilidades);
b)	 Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, sendo aceita solução em OEM, desde que seja gravada no periférico a marca do fabricante do equipamento. 

4.13	Mouse óptico

a)	 1 (um) mouse, possuindo conector PS2 ou USB (não será aceito adaptador em nenhuma das possibilidades), compatível com o padrão intelimouse (botão scroll) e resolução mínima de 1000 DPIs por hardware;
b)	 Óptico com botão de rolagem;
c)	 Mouse pad com superfície adequada para utilização de mouse ótico; 
d)	 Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, sendo aceita solução em OEM, desde que seja gravada no periférico a marca do fabricante do equipamento. 

4.14	Interface de rede local

a)	 01 (uma) Ethernet, Giga Ethernet 10/100/1000 MBPs, possibilitando o chaveamento de velocidade de 10Mbps/100Mbps/1000Mbps, sem a necessidade de software/hardware adicionais, com no mínimo, 1 (um) conector RJ-45, led indicador de status, suportando o modo de operação "Full Duplex", auto-sense, integrada à placa-mãe ou em uma placa instalada em conector (slot) PCI-E, possuindo WOL (Wake On Lan), totalmente compatível com os padrões Ethernet IEEE 802.2 e 802.3;
b)	Não serão aceitas soluções externas.

4.15	Software de segurança e/ou CD de Recuperação

a)	Deverá fornecer um programa de “backup” pré-instalado, tendo as seguintes funções ou características: 
		a.a) O programa de backup não deverá fazer backup de arquivos repetidos;
a.b) A restauração do backup poderá ser de apenas um arquivo selecionado pelo usuário ou a restauração poderá ser total do último backup;
b)	Software deverá possuir recurso para que o usuário crie os CDS/DVDS de recuperação da imagem padrão do equipamento;
c)	O equipamento deverá possuir indicadores (LED, display ou Bips) para facilitar a identificação do componente (memória, processador, vídeo, etc) que esteja com problema;
d)	O fabricante deverá disponibilizar software capaz de verificar automaticamente novas atualizações de drivers e BIOS e permitir o usuário escolher quando instalá-los;
e)	Deverá ser fornecido software do próprio fabricante do equipamento ou outro por ele homologado que permita a verificação e instalação das últimas atualizações de todas as ferramentas e drivers disponíveis pelo fabricante do equipamento. Deverá ser capaz de monitorar o sistema, realizar diagnósticos, emitir alertas, capaz de alterar configurações de BIOS e ajudar a reparar erros do sistema ajudando assim a manter a saúde e segurança do sistema. 

4.16	Sistema Operacional

a)	 Microsoft Windows 10 Professional for Workstation – 64 bits, OEM em português, com sua respectiva licença de uso para cada unidade fornecida. A contratada deverá realizar o desenvolvimento da imagem junto com os técnicos desta entidade pública, e esta deverá ser replicada em todos os equipamentos;
b)	 Deverá ser fornecido Kit de recuperação da imagem do equipamento com a sua respectiva licença de uso;
c)	 O fabricante deverá disponibilizar no seu respectivo website, download gratuito de todos os Drivers de dispositivos, BIOS e Firmwares para o microcomputador ofertado na versão mais atualizada para download;
d)	Deverá ser comprovado que o computador está preparado para suportar o Windows 10 64bits, através do respectivo logo obtido no Windows Logo'd Products List para Microsoft. A comprovação da compatibilidade será efetuada pela apresentação do documento Hardware Certification Report, emitido especificamente para o modelo no sistema operacional ofertado; 

4.17	Diagnóstico

Deverá o equipamento dispor de software para o diagnóstico de problemas com as seguintes características: 
a)	A fim de permitir o teste do equipamento, com independência do sistema operacional instalado, o software de diagnóstico deve ser capaz de ser executado (inicializado) a partir da UEFI (Unified Extensible Firmware Interface) ou do Firmware do equipamento através do acionamento de tecla função (F1...F12);
b)	O software de diagnóstico deverá ser capaz de informar, através de tela gráfica: o nome do fabricante e modelo do equipamento; nome do processador; quantidade de memória RAM; firmware do equipamento e capacidade do disco rígido;
c)	Capacidade de verificação, teste e emissão de relatório por meio de tela gráfica que mostre o andamento do teste e dos seguintes componentes: Processador; Memória; Disco rígido (ou memória de armazenamento).

5– CERTIFICAÇÕES E COMPATIBILIDADE

	5.1 – Deverá ser encaminhado, juntamente com a proposta eletrônica, cópia do atestado de conformidade, emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou Documento internacional similar, comprovando que o Computador está em conformidade com as normas IEC60950 (Safety of Information Technology Equipament Including Eletrical Business Equipament), e EPEAT (Eletronic Product Environmental Assessment Tool), da Agência de Proteção Ambiental (EPA), com certificado Bronze, para a segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos, garantindo-se, ainda, que os resíduos materiais destes equipamentos não agridam o meio ambiente. 
	5.2 – O fabricante da Workstation deverá estar aderente à norma RoHS, (European Union Restriction of Hazardous Substances) ou certificação equivalente válida em território brasileiro;
	
	5.3 – Os modelos cotados de Workstation deverão constar da Windows Logo'd Products List (LPL) como “Designed for Microsoft Windows 10”.
	
	5.4 – Deverá ser acompanhado certificado de compatibilidade com os sistemas operacionais Windows 10 Professional para a Workstation.
	
	5.5 – Os equipamentos deverão ser novos, sem uso e em linha de produção na época da entrega do produto.
	
	6 – COMPROVAÇÕES 

6.1 – As licitantes deverão encaminhar, juntamente com a proposta eletrônica, CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do produto, com identificação da localização da informação (página/documento).

6.2 – A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

6.3 – Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

6.4 – A licitante fica dispensada de encaminhar catálogos, manuais ou folhetos técnicos, caso sejam indicados links em páginas da WEB para comprovação mencionada. 

 7 – AMOSTRA 

7.1 – Recebida a Proposta Definitiva de Preços da licitante vencedora e analisados os documentos complementares à proposta, estando de acordo com os requisitos formais exigidos no Edital, o Pregoeiro procederá à suspensão da sessão pública para recebimento da amostra.
	
7.1.1 – Deverá ser entregue, como amostra, 1 unidade de workstation.
 
7.2 – A amostra deverá ser encaminhada pela licitante detentora do menor preço no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro. 

7.3 – A amostra para teste deverá ser enviada à Seção de Equipamentos de Informática – ScEI do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone 11-3130-2120, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, 4º andar, Sala 402 - Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900, devidamente identificada, contendo, na parte externa das embalagens, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 73/2021
“AMOSTRA” 	

7.3.1 – Alternativamente, a amostra poderá ser entregue pessoalmente no mesmo endereço e prazo dispostos nos subitens 7.2 e 7.3 acima, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, mediante agendamento prévio através do telefone indicado no subitem 7.3 acima e/ou e-mail scei@tre-sp.jus.br.

7.4 – A licitante classificada em primeiro lugar que não encaminhar a amostra terá sua proposta desclassificada.

7.5 – Para efeito de avaliação da amostra, pela Comissão responsável, serão realizados testes, procedendo-se à análise das características técnicas da Workstation, conforme especificações das fichas técnicas respectivas e, também, por meio do acesso ao sistema operacional, procedendo-se à visualização de todos os seus componentes.

7.6 – Após a análise da amostra, a Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática emitirá o laudo de avaliação da amostra, que subsidiará o julgamento da(s) proposta(s) a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhe a condição de aprovada ou reprovada. Sendo aquela aprovada, o Pregoeiro procederá à aceitação da proposta no Sistema.

7.6.1 – Não sendo aprovada a amostra o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

 8 – CONFIGURAÇÃO DO SETUP E IMAGEM

8.1 – Após o recebimento da Nota de Empenho do primeiro pedido e assinatura do respectivo contrato, a detentora da Ata de Registro de Preços deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, agendar reunião com a Coordenadoria de Suporte e Equipamentos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone 11-3130-2307, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, sala 401, 4º andar, Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900 para definição de configurações de Setup conforme o disposto no subitem 4.6.

8.2 – A equipe de informática do TRE-SP disponibilizará a imagem e demais configurações para que sejam replicadas em todos os microcomputadores que serão entregues pela detentora. 

 9 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

9.1 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos da cláusula 8 deste Anexo. 

Observação: O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s). Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

9.2 – Local de entrega: Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199 – Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3822-2066, na Seção de Logística/Recebimento, observada a exceção disposta no subitem 9.3 abaixo. 

9.3 - Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, por meio do e-mail: astrec@tre-sp.jus.br.

10 – RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS EQUIPAMENTOS

10.1 – O recebimento dos equipamentos será efetuado provisoriamente pela Assistência de Recebimento do TRE/SP, para efeito de posterior inspeção técnica, pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, de sua conformidade com as especificações dispostas na cláusula 4 deste Anexo.

10.2 – Todos os equipamentos deverão ser entregues em embalagem individual, acompanhados de manual impresso, em CD ou disponível para download, de instruções e especificações técnicas. 

10.3 – Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.

10.4 – Após o recebimento provisório, a referida Comissão procederá à verificação inicial dos equipamentos, que será composto pela aferição: 

a) da marca e modelo;
b) da condição da caixa utilizada para transporte, que deverá estar em perfeito estado;
c) da condição externa dos equipamentos, que deverão estar sem arranhões ou problemas de acabamento.

10.4.1 – A Comissão terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos para finalizar a verificação descrita no subitem 10.4.

10.5 – Considerar-se-á a data efetiva de entrega (recebimento definitivo do objeto) aquela aposta no Atestado de Conformidade e Aceite emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, que se dará após a devida inspeção técnica dos equipamentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da finalização da verificação disposta nos subitens 10.2 a 10.4.

10.6 – A inspeção técnica dos equipamentos comporá de testes de funcionamento por amostragem (no mínimo em 10%) para verificação do atendimento ao estabelecido nas especificações técnicas descritas na cláusula 4 deste anexo.

10.6.1 – Os equipamentos inspecionados que apresentarem problemas que caracterizem defeitos, por transporte e/ou por processo fabril, deverão ser trocados, não sendo emitido o atestado de conformidade e aceite até que a troca seja efetuada.

10.7 – O pagamento será efetuado somente após a emissão do atestado de conformidade e aceite descrito no subitem 10.5.

11 – PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO 

11.1 – As workstations deverão possuir garantia mínima de 60 (sessenta) meses de fábrica para reposição de peças e mão de obra, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, com atendimento onsite por meio de uma empresa autorizada do fabricante. 

11.2 – As empresas fornecedoras autorizadas dos equipamentos deverão dispor de um número telefônico para suporte técnico e abertura de chamados técnicos. 

11.3 – A assistência técnica autorizada do fabricante, durante o período de garantia dos equipamentos, será prestada em dias úteis (segunda-feira à sexta-feira), em horário comercial (8h às 18h), por profissionais especializados, instruídos e controlados pelo Centro de Assistência Técnica da contratada, incluindo substituição de peças, ajustes, reparos, correções necessárias para o perfeito funcionamento dos equipamentos, e ainda mediante suporte técnico telefônico, sem ônus adicional para o TRE. 

11.4 – A garantia técnica, deve contemplar a substituição do disco rígido, em caso de aviso de pré-falha, identificado pelo software de gerenciamento; 

11.5 – Caso  ocorra qualquer problema no disco rígido, o componente defeituoso permanecerá em posse do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, por medida de segurança e confidencialidade das informações. 

11.6 – O suporte técnico telefônico, durante o período de garantia, deverá ser utilizado para resolução de problemas de configuração e utilização dos equipamentos, bem como esclarecimentos de dúvidas sobre a configuração e a utilização dos mesmos.

11.7 – O atendimento no período coberto pela garantia descrita acima inclui mão de obra, peças e, em caso de necessidade de manutenção fora das dependências do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, todas as despesas referentes ao transporte e seguro correrão por conta da empresa contratada, nos termos do subitem 11.15. 

11.8 – Qualquer defeito cuja ocorrência atinja a marca de 10% dos equipamentos fornecidos obrigará o fornecedor à substituição onsite da respectiva peça ou componente, em todas as máquinas fornecidas, num prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a contar da comunicação do evento. Na impossibilidade de substituição da peça ou componente defeituoso isoladamente, caberá ao fornecedor fazer todas as substituições necessárias, inclusive, no limite, do equipamento como um todo, se for o caso; 

11.9 - A garantia não será afetada caso o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO venha a instalar placas de rede local, de fax-modem, interfaces específicas para acionamento de outros equipamentos, adicionar unidades de disco rígido, bem como se proceder à alteração da capacidade de memória RAM do equipamento ou efetuar troca do monitor de vídeo, ressaltando que a garantia destes opcionais será de total responsabilidade do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; 

11.10 – Certificado de Garantia será válido em todo o território nacional; 

11.11 – A assistência durante a garantia deverá ser prestada na Secretaria de Tecnologia da Informação, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista – São Paulo/Capital, ressalvado o disposto no subitem 11.7.

11.12 – Durante o período de garantia e considerando-se os dias úteis, o atendimento deverá ser realizado em no máximo 24 (vinte e quatro) horas e a solução dos problemas deverá ocorrer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da abertura da solicitação, mediante e-mail ou telefone, a fim de serem efetuados os serviços para eliminação dos defeitos que determinaram a chamada.  

11.13 – Caso não seja possível efetuar a manutenção do(s) equipamento(s) no prazo acima, durante o reparo do(s) mesmo(s) deverá(ão) ser substituído(s) provisoriamente por outro(s) equivalente(s) ou superior(es).

11.14 – Ultrapassados 30 (trinta) dias corridos da abertura da solicitação para resolução do(s) problema(s), a empresa deverá substituir o equipamento em reparo por um NOVO (igual ou superior), a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante dos aparelhos retirados.
11.15 – Havendo a necessidade de retirada dos equipamentos da sede do TRE/SP, todas as despesas referentes ao transporte e seguro correrão por conta da empresa contratada. 

11.16 – Todos os drivers para os sistemas operacionais suportados devem estar disponíveis para download no Website do fabricante do equipamento.

12 – PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL 

12.1 – Preço Unitário Máximo Aceitável (conjunto): R$ 31.600,00. 

12.2 – Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seu preço unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 73/2021

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

 PROPONENTE:................................................................................................................................
	
 ENDEREÇO:......................................................................................................N.º..........................
	
BAIRRO:.......................................CIDADE.......................................................UF............................
	
FONE:.............................. FAX ................................ E-MAIL ............................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J.........................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ..................... .........................................................................................................................
R.G......................................................................C.P.F......................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ...............................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F......................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .............................................................................................................................................
R.G.....................................................................C.P.F.......................................................................	
	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO

	CONTA CORRENTE

Observações: 

1) Fornecer preço à vista com tributos, frete, prestação de assistência técnica onsite e suporte técnico, despesas de qualquer natureza incidentes e descontos inclusos;

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária;

3) Local de entrega: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, CEP 01.201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, observada a exceção disposta no subitem 3.1 abaixo.

3.1) Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, por meio do e-mail: astrec@tre-sp.jus.br.

- ITEM ÚNICO – Microcomputadores tipo workstation composto de acordo com o disposto no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

	Quantidade Estimada 		DESCRIÇÃO DETALHADA (conjunto)	Especificação
Marca/ Modelo/
Referência	Preço Unitário
Proposto (conjunto) 
R$	
50 unidades				

4) Modelos de Referência sugeridos pelo setor requisitante: Micros: Dell Workstation Precision 5820, HP WORKSTATION Z4, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade.

INDICAÇÃO DE MARCA/MODELO OFERTADO PARA OS SEGUINTES COMPONENTES:

	DESCRIÇÃO		Marca/Modelo	
Processador		
Placa de Vídeo		
Placa de Rede		
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		

INDICAÇÃO DA VERSÃO COMPLETA DO SISTEMA OPERACIONAL OFERTADO	

	

INDICAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO PARA OS SEGUINTES COMPONENTES:

	DESCRIÇÃO	Preço Unitário Proposto
(componentes)
	R$	
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		

PRAZO DE ENTREGA: ........................dias corridos (máximo de 30 dias corridos), contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

5) O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s). Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

 PRAZOS DE GARANTIA e SUPORTE TÉCNICO (ONSITE): .........................meses (mínimo de 60 meses) de fábrica para reposição de peças e mão de obra, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, com atendimento onsite por meio de uma empresa autorizada do fabricante.

INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ONSITE:

......................................(razão social);
......................................(CNPJ/CPF);
......................................(endereço/CEP);
......................................(telefone/e-mail); 
......................................(nome completo da pessoa responsável pela assistência).

INDICAÇÃO DE LINKs, nos termos do subitem 2.9 da cláusula XIII do Edital:

.........................................................................................;
.........................................................................................;
.........................................................................................;

6) Caso não sejam indicados os links, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “a”, “a.1” e “a.2” do item 1 da cláusula VII do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2021.

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 73/2021

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2021

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado para aquisição de conjuntos de microcomputadores tipo workstation de alto desempenho, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 73/2021: 

ITEM ÚNICO	QTDE.
ESTIMADA	
DESCRIÇÃO DETALHADA (conjunto)	MARCA / MODELO / REFERÊNCIA	PREÇO UNITÁRIO
(conjunto)	
XXX	XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX		R$	

INDICAÇÃO DE MARCA/MODELO OFERTADO PARA OS SEGUINTES COMPONENTES:
	DESCRIÇÃO		Marca/Modelo	
Processador		
Placa de Vídeo		
Placa de Rede		
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		

INDICAÇÃO DA VERSÃO COMPLETA DO SISTEMA OPERACIONAL OFERTADO	

	

INDICAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO PARA OS SEGUINTES COMPONENTES:
	DESCRIÇÃO	Preço Unitário Proposto 
(componentes)
	R$	
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		

LOCAL DE ENTREGA: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Santa Cecília, CEP 01.201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, observada a exceção disposta abaixo.

Observação 1: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, por meio do e-mail: astrec@tre-sp.jus.br.

PRAZO DE ENTREGA: ........ (.............) dias corridos, contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Observação 2: O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s). Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZOS DE GARANTIA e SUPORTE TÉCNICO (ONSITE): .............(.............) meses de fábrica para reposição de peças e mão de obra, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, com atendimento onsite por meio de uma empresa autorizada do fabricante.

INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ONSITE:

......................................(razão social);
......................................(CNPJ/CPF);
......................................(endereço/CEP);
......................................(telefone/e-mail);
......................................(nome completo da pessoa responsável pela assistência).

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o(s) equipamento(s) solicitado(s), na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
c)  sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR. 

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVIII do Edital.
	
Autorizada a aquisição do objeto, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, aceitar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico XX/2021.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIV do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento.

	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

Nome da Empresa:
CNPJ N.º:
Endereço:  
CEP: 
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: 
RG: 
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 73/2021

ANEXO IV 

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONJUNTOS DE MICROCOMPUTADORES TIPO WORKSTATION COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ONSITE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de conjuntos de microcomputadores tipo workstation de alto desempenho, incluindo prestação de assistência técnica do tipo “onsite” para os produtos adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços n.º XX/2021, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I – do Edital. 
Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º XX/2021 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal XX/2021, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a: 
a) Cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação dos produtos;
c) Garantir os produtos, prestando assistência técnica “onsite” durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula X deste contrato;
d) Indicar novo preposto, informando sua qualificação (nome, RG e CPF), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
e) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f) Manter, durante o prazo de garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
g) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
h) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
j) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a: 
a) Emitir o Atestado de Conformidade e Aceite dos equipamentos em no máximo 15 (quinze) dias corridos, contados da finalização da verificação disposta nos subitens 10.2 a 10.4 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.  
b) Cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a DETENTORA para efetuar a reparação ou substituição dos produtos, sempre que estes não estiverem funcionando adequadamente ou estiverem em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de Referência; 
c) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia com assistência técnica tipo “onsite” estabelecido na cláusula X.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho nº __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – O preço, fixo e irreajustável, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII, é:

Item único	Quantidade	DESCRIÇÃO DO CONJUNTO	Preço Unitário	Preço Total	
Workstation	XXX unidades	 xxxxxxxxxxxxxxx	R$ _______	R$ _______	

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ ____________(________________).
Parágrafo 2º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de assistência técnica tipo “onsite” e suporte técnico durante o período de garantia, nos termos da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Indicação de marca/modelo ofertado, para os seguintes componentes:

	DESCRIÇÃO		Marca/Modelo	
Processador		
Placa de Vídeo		
Placa de Rede		
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		

Parágrafo 4º – Indicação da versão completa do Sistema Operacional ofertado:

	

	

Parágrafo 5º – Indicação do preço unitário proposto para os seguintes componentes:
	DESCRIÇÃO	Preço Unitário Proposto 
(componentes)
	R$	
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		

Parágrafo 6º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todas as despesas, tributos, frete, mão de obra, prestação de assistência técnica onsite e suporte técnico, despesas de qualquer natureza incidentes e descontos decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7892/2013.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do Atestado de Conformidade e Aceite emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula. 
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à Comissão de Recebimento de Material de Informática receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º XX/2021 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica onsite, ou sua prestação em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratado, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
d) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
d.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
d.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º – A multa prevista na alínea “d.2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância. 
Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS – A CONTRATADA obriga-se a garantir os equipamentos, prestando assistência técnica tipo “onsite”, pelo prazo de ____ (_________) meses.
Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos respectivos equipamentos. 
Parágrafo 2º – A assistência técnica tipo “onsite” será prestada por empresa autorizada do fabricante, por intermédio de por profissionais especializados, nos termos da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS 
a)	As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem. 
b)	Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº xxxxxxxxxxxxxx. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (nº __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha