PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 71/2021

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – OBJETO

Contratação de serviços continuados de assistência médico-hospitalar e ambulatorial em regime de empreitada por preço por faixa etária. 

1.1 – DESCRIÇÃO DO OBJETO

Prestação de serviços continuados de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, por intermédio de empresa operadora de planos/seguros de assistência à saúde, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que englobe as assistências ambulatorial, hospitalar e obstétrica, estabelecidos no art. 12, incisos I, II e III da Lei n.º 9656/98, a fim de atender em todo território nacional, sem qualquer restrição regional, estadual ou municipal para atendimentos de rotina, urgências ou emergências aos servidores ativos, inativos (aposentados), pensionistas (com direito limitado a sua pessoa), ocupantes de cargo efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, lotados nas cidades do interior/litoral do Estado de São Paulo especificadas e respectivos dependentes.

1.2 – CATEGORIA DE PLANO/SEGURO

O licitante deverá apresentar a rede de profissionais, os serviços credenciados e os valores de planos/seguros individuais para os beneficiários (Apêndice A), que estarão subdivididos em (dois) tipos de planos/seguros: 

A) Padrão Enfermaria – trata-se de acomodação hospitalar em quarto coletivo com banheiro. 

B) Padrão Apartamento – trata-se de acomodação hospitalar em quarto individual, com banheiro privativo e direito a acompanhante, sob cobertura da operadora CONTRATADA, independentemente da faixa etária do paciente, com direito à utilização de recursos médicos em rede credenciada.

1.2.1 – A CONTRATADA deverá estar ciente de que a opção pelo tipo de acomodação (quarto individual ou enfermaria) e tipo de plano/seguro ficarão a cargo dos usuários do plano/seguro.

1.2.2 – Será vedada aos beneficiários a troca de planos/seguros, caso tenha havido internações ou procedimentos de alto custo em recursos exclusivos de plano/seguro superior nos últimos 6 (seis) meses.

2	– FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1 – A presente contratação busca, em cumprimento ao disposto no art. 230 da Lei n.º 8112/90, assim como já ocorre em outros órgãos do Poder Judiciário Federal, oferecer assistência médico-hospitalar e ambulatorial para os servidores, dependentes e pensionistas da Justiça Eleitoral de São Paulo, conforme item 1 deste Termo de Referência.

2.2 – Previsão de demanda para os planos/seguros:

2.2.1 – Estima-se cerca de 2.163 (Duas mil, cento e sessenta e três) vidas, entre beneficiários vinculados à Justiça Eleitoral do interior/litoral do Estado de São Paulo.

2.2.2 – Trata-se da primeira licitação para plano/seguro de saúde realizado pelo TRE-SP, não sendo possível prever a quantidade de beneficiários que irão aderir a cada tipo de plano/seguro ofertado. Além disso, a adesão aos planos/seguros não será obrigatória pelos servidores do TRE-SP.

2.2.3 – Deverá ser considerado para efeito de cálculo do quantitativo de beneficiários para os planos/seguros A e B, a estimativa de 50% dos beneficiários do interior/litoral do Estado de São Paulo constante do Apêndice A em cada tipo de plano/seguro, por faixa etária, tendo em vista tratar-se da primeira licitação para plano/seguro de saúde realizado pelo TRE-SP.

3 – ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO

3.1 – BENEFICIÁRIOS

3.1.1 – São considerados beneficiários titulares para os planos/seguros, sem limite de idade:

I – Servidores do quadro ativos e inativos;

II – Pensionistas, com direito limitado à sua pessoa.

3.1.2 – São considerados beneficiários-dependentes dos beneficiários-titulares:

I – Cônjuge ou companheiro(a), comprovada a união estável com o beneficiário titular, inclusive para os casos de união homoafetiva;

II – Filhos(as), enteados(as) e netos(as) menores de 30 anos ou inválidos;

III – Menor sob guarda judicial ou tutela do beneficiário titular, que viva sob exclusiva dependência econômica deste.

3.1.3 – A adesão aos tipos de planos/seguros obedecerá a respectiva lotação do servidor ativo no momento da contratação, nos termos da distribuição geográfica contida no Apêndice B.

3.1.4 – Os inativos, pensionistas, servidores ativos cedidos e removidos para outros órgãos, poderão optar de acordo com o seu domicílio.

3.1.5 – Os dependentes estão vinculados ao mesmo plano/seguro do servidor para efeito de inclusão nos planos/seguros contratados. 

3.1.6	– São hipóteses de perda da condição de beneficiário-titular do plano ou seguro de saúde:

a)	Cessação do vínculo funcional com o Tribunal;
b)	Acumulação do benefício com outro auxílio semelhante custeado pelos cofres públicos;
c)	Perda do cargo público; 
d)	Perda da condição de pensionista;
e)	Falecimento;
f)	Licença ou afastamento sem remuneração.

3.1.7 – As exclusões do subitem anterior serão comunicadas à CONTRATADA pelo TRE-SP.

3.1.8 – São hipóteses de perda da condição de beneficiário-dependente do plano ou seguro de saúde:

a)	Perda da condição ou cancelamento da inscrição pelo beneficiário-titular;
b)	Filhos(as), enteados(as) e netos(as) quando atingirem 30 anos;
c)	Cessação da dependência em relação ao beneficiário-titular;
d)	Falecimento.

3.1.9 – Presume-se cessada a dependência em relação ao beneficiário-titular nas seguintes situações:

a)	Separação judicial, divórcio ou anulação do casamento, no caso de cônjuge ou enteado;
b)	Dissolução da união estável;
c)	Perda da guarda pelo beneficiário-titular ou cessação da responsabilidade judicial;
d)	Cessação da invalidez.

3.2 – COBERTURA OBRIGATÓRIA

3.2.1 – A cobertura de âmbito nacional abarca os atendimentos em todas as especialidades disponíveis nas clínicas e nos hospitais para internações, pronto-socorro e pronto atendimento, nos casos de emergências, urgências e internações eletivas, inclusive as internações ambulatoriais conforme especificado nos APÊNDICE C – COBERTURA OBRIGATÓRIA e APÊNDICE D – EXCLUSÕES DA COBERTURA (PLANOS/SEGUROS MÉDICOS).

3.2.2 – O plano/seguro, com abrangência nacional, deve apresentar rede de atendimento que atenda, em especial, a distribuição geográfica discriminada no APÊNDICE B – DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DOS LOCAIS DE ATENDIMENTO E DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL/DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS NO AUXÍLIO-SAÚDE e nos critérios expressos nos: 

•	APÊNDICE E – CLASSIFICAÇÃO DAS CIDADES PELO PORTE; 
•	APÊNDICE F – ESPECIALISTAS DA ÁREA MÉDICA POR CATEGORIA DA CIDADE;
•	APÊNDICE G – LISTAGEM MÍNIMA DOS HOSPITAIS EXIGIDOS EM CADA CIDADE;
•	APÊNDICE H – CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS HOSPITALARES MÍNIMOS;
•	APÊNDICE I – RECURSOS TERAPÊUTICOS MÍNIMOS;
•	APÊNDICE J – SERVIÇOS CREDENCIADOS DE MEDICINA DIAGNÓSTICA MÍNIMOS; e 
•	APÊNDICE K – RECURSOS MÍNIMOS ESPECIALIZADOS EM REMOÇÕES DE URGÊNCIA.

3.2.3 – A CONTRATADA deverá oferecer e garantir, no mínimo, a cobertura para todos os itens constantes na última edição do rol da ANS e suas atualizações para o plano/seguro, além dos itens constantes do Apêndice C. 

3.2.4 – Os dependentes que venham a assumir a condição de titulares, supervenientemente, na vigência do contrato, por motivo de morte do titular terão assegurada sua permanência na condição de remidos pelo prazo de 1 ano após a morte do titular, sem custos para os mesmos ou para o ÓRGÃO.

3.3 – EXCLUSÕES 

As exclusões da cobertura assistencial de que trata este Termo de Referência compreendem aquelas previstas no artigo 20, da Resolução Normativa n.º 465, da ANS, de 24 de fevereiro de 2021, e suas atualizações observando-se as definições constantes no Apêndice D. Os cancelamentos compreendem aqueles previstos na Resolução Normativa n.º 412, da ANS, de 10 de novembro de 2016.

3.4	– EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELA LICITANTE

3.4.1 – Classificação dos Municípios quanto à Exigência de Recursos

Os recursos exigidos para todos os planos/seguros deverão ser compatíveis com a classificação de cada grupo de municípios (Apêndice E).

3.4.2	– Especialidades Médicas para os planos/seguros
a) De acordo com a classificação dos municípios constantes do Apêndice E, a licitante deverá garantir, no mínimo, as especialidades médicas destacadas em cada grupo de cidades, conforme rol apresentado no Apêndice F.

a.1) Para comprovação desta garantia mínima, a licitante deverá apresentar, juntamente com sua Proposta Eletrônica, uma planilha contendo a relação das especialidades médicas oferecidas.

b) A relação de especialidades médicas disposta na alínea a.1 acima deverá ser mantida pela empresa contratada durante toda a vigência contratual.

3.4.3– Recursos Hospitalares

a) A LICITANTE deverá apresentar, juntamente com sua “Proposta Eletrônica”, relação contendo, no mínimo, os hospitais e os laboratórios listados no Apêndice G, por categoria de plano/seguro. 

a.1) Os recursos hospitalares credenciados devem obedecer, ainda, às exigências do Apêndice H.

a.2) Deverão ser credenciados prontos-socorros, com capacidade de atenção, no mínimo, em média complexidade, para atendimento, com retaguarda 24 horas em ortopedia, pediatria, clínica médica e cirurgia.

a.3) A inclusão dos recursos hospitalares poderá, se aplicável, ser feita em mais de uma das categorias especificadas no Apêndice H. 

b) Os recursos hospitalares exigidos para cada localidade devem ser mantidos durante toda a vigência do contrato. 

c) Em caso de descumprimento de normas técnicas pelo recurso, este deverá ser excluído e substituído por outro de categoria semelhante.

3.4.4– Recursos Terapêuticos para os planos/seguros

A LICITANTE deverá apresentar, juntamente com sua “Proposta Eletrônica”, a relação dos recursos terapêuticos mínimos exigidos, de acordo com os critérios elencados no Apêndice I.

3.4.5 – Recursos de Medicina Diagnóstica 

a) A LICITANTE deverá apresentar, juntamente com sua “Proposta Eletrônica”, a relação dos serviços credenciados de Medicina Diagnóstica mínimos exigidos, de acordo com os critérios elencados no Apêndice J.

b) Todos os exames diagnósticos disponíveis em cada laboratório de credenciamento obrigatório, desde que façam parte da última edição do rol da ANS e suas atualizações, deverão ser oferecidos aos beneficiários, sem cobrança extra.

c) A inclusão dos recursos laboratoriais poderá, se aplicável, ser feita em mais de uma categoria, para fins de avaliação, de acordo com o Apêndice J.

3.4.6	– Remoções para Urgências Médicas para os planos/seguros

A LICITANTE deverá apresentar, juntamente com sua “Proposta Eletrônica”, a relação mínima dos serviços de remoção de acordo com os critérios elencados no Apêndice K.

4 – FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

4.1 – Forma de contratação: licitação.

4.2 – Modalidade da licitação: pregão eletrônico.

5 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Menor preço total, considerando-se a estimativa de adesão de 50%, em cada tipo de plano, do quantitativo indicado no Apêndice A.

6 – ADJUDICAÇÃO

Valor Global Mensal.
 
7– ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

7.1 – Deverá ser apresentado, juntamente com a proposta eletrônica todas as informações dispostas no subitem 3.4, comprovando que os serviços e recursos exigidos poderão ser atendidos no padrão desejado.

8 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.1 – Comprovante da regularidade da situação cadastral relativo à autorização de funcionamento na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
 
8.2 – Comprovação de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

8.3 – Comprovação de que a classificação mais recente quanto ao IDSS (Índice de Desempenho da Saúde Suplementar) calculado pela ANS, seja igual ou superior a 0,7, para todos os planos/seguros. Serão aceitas a comprovação documental oficial da classificação ou a pesquisa na 
página da ANS (www.ans.gov.br).

8.4 - Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, prestação de serviços de plano ou seguro privado de assistência médica, para no mínimo, de 50% do quantitativo total estimado de vidas disposto no subitem 2.2.1 deste Anexo.
8.5 – Na ocasião da assinatura do contrato, a LICITANTE vencedora deverá apresentar, para cada plano/seguro, comprovação do registro do(s) produto(s), em vigor, oferecido(s) na Agência Nacional de Saúde Suplementar ou protocolo de sua solicitação. Neste caso, quando ocorrer a finalização do procedimento, as operadoras que encaminharam o protocolo deverão apresentar o documento de inscrição definitiva.

9 – PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

9.1 – Poderão participar da licitação os segmentos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quais sejam, seguradoras, operadoras de medicina de grupo e cooperativas, observado o regramento disposto no subitem 9.1.2.

9.1.1 – Não será admitida a participação de consórcios.

9.1.2	– Não será admitida a participação de cooperativas de mão de obra, ressalvado o disposto no inciso II do artigo 1º da Lei n. 9.656, de 03/06/1998. 

10 – CONSULTA PRÉVIA SOBRE O QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS

Concluída a licitação e declarada a vencedora, previamente a lavratura do contrato, a Administração abrirá prazo de 15 dias corridos para os servidores ativos, inativos (aposentados), pensionistas (com direito limitado a sua pessoa) se manifestarem formalmente sobre a intenção de aderir ao plano, nas condições obtidas no certame.

Findo o prazo acima e de posse do quantitativo aproximado de beneficiários, se iniciará a formalização da avença com a lavratura do contrato. 

11 – VIGÊNCIA DO CONTRATO

11.1 – Prazo de vigência: 30 meses, admitida prorrogação, até o limite de 60 meses.

11.2 – Termo inicial de contagem do prazo de vigência: a partir da assinatura do contrato.

11.3 – O prazo máximo para o início da execução dos serviços será de 60 (sessenta) dias corridos para todos os planos/seguros, contados da assinatura do contrato.

11.3.1 – Considera-se início da execução dos serviços, a prestação da assistência médica aos beneficiários cadastrados.

12 – PRAZOS

12.1 – A CONTRATADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para disponibilizar a rede de credenciados de cada plano/seguro para consulta em seu sítio eletrônico na internet ou em arquivo para divulgação no sítio eletrônico do TRE-SP, a partir da assinatura do contrato.

12.2 – Por ocasião da implantação do contrato, a Administração estabelecerá o prazo de 30 dias corridos para preenchimento de Termo de Adesão ao(s) plano/seguro(s), por servidores, pensionistas, ocupantes de cargo efetivo do TRE-SP interessados, contemplando inclusive seus dependentes, podendo o prazo ser prorrogado por igual período a critério da Administração. Após este período, será permitida a inclusão de novos beneficiários, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir do fato gerador de direito ao benefício (ingresso no quadro, casamentos, nascimentos, etc.).

12.3 – O prazo máximo para a emissão dos cartões assistenciais será de 30 (trinta) dias corridos, contados da adesão de cada beneficiário, sem prejuízo do início da utilização dos serviços.

13.	– ENCARGOS DAS PARTES

13.1	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

13.1.1 – Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, apontando as deficiências existentes na prestação dos serviços, notificando a empresa sobre falhas, faltas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das inconformidades apontadas, sem prejuízo das obrigações da CONTRATADA;

13.1.2	– Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para auxiliar a execução dos serviços;

13.1.3	– Fornecer crachá de acesso às suas dependências, de uso obrigatório pelos empregados da CONTRATADA desde o início da prestação dos serviços;
 
13.1.4	– Comunicar prontamente à empresa CONTRATADA (por meio de ofício e/ou correio eletrônico) qualquer anormalidade na execução do objeto do contrato, podendo recusar o recebimento, de forma devidamente justificada, caso não esteja de acordo com as especificações técnicas e condições estabelecidas;

13.1.5	– Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seu preposto;

13.1.6	– Efetuar os pagamentos devidos pela execução dos serviços, após atestado da Fiscalização, observadas todas as formalidades e exigências do contrato, além de cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

13.2	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

13.2.1– ABORDAGEM DOS TRATAMENTOS EM CURSO

a)	Deverão ser mantidos e continuados os tratamentos que se encontrarem em curso anteriormente à vigência do contrato, que vinham sendo realizados por meio do plano/seguro de saúde contratado pelos próprios beneficiários na ocasião, devendo ser redirecionados aos centros de atendimento especializados com a cobertura do novo plano/seguro, caso estes estiverem em recursos médicos ou hospitalares não cobertos pela CONTRATADA.
 
b)	Os beneficiários que se encontrarem internados, por ocasião do início da vigência do contrato, em hospital sem cobertura no novo plano/seguro contratado, deverão ser transferidos para um hospital da nova rede credenciada, desde que estejam estáveis clinicamente e aptos para remoção inter-hospitalar, com autorização do médico assistente, respeitada, quando possível, a escolha do beneficiário ou familiar, por recurso que conste no contrato vigente.

b.1) Nas hipóteses de autorização de transporte pelo médico assistente, devidamente justificadas, em que o beneficiário ou familiar optar pela permanência em internação em recurso hospitalar não credenciado, a CONTRATANTE e a CONTRATADA não se responsabilizarão pelas respectivas despesas.

c)	Os beneficiários em atendimento domiciliar, sob quaisquer dos níveis de home-care, deverão ser mantidos com a mesma estrutura de atendimento e cuidados, desde que com a devida indicação médica, podendo ser substituída a empresa prestadora dos serviços de home-care.

d)	Deverá ser garantida a continuidade do acompanhamento pré-natal e parto das gestantes que apresentarem idade gestacional acima de 36 semanas no início da vigência do contrato, com o mesmo médico assistente, se este aceitar negociação com a CONTRATADA e se esta for a opção da gestante.

13.2.2 – CARÊNCIAS

a)	Deverá ser observada ausência absoluta de carência para a utilização dos serviços contratados:

a.1)	Aos servidores do TRE-SP, ativos, inativos, cedidos e removidos para outros órgãos ocupantes de cargo efetivo, e seus respectivos dependentes e pensionistas (com direito limitado a sua pessoa) que aderirem ao plano/seguro de saúde, por ocasião de sua implantação, no prazo estabelecido pela Administração, nos termos do subitem 12.2 deste Termo de Referência;

a.2)	Aos servidores ocupantes de cargos efetivos removidos de outros órgãos para o TRE-SP, e seus respectivos dependentes, que aderirem por ocasião de sua implantação, no prazo estabelecido pela Administração nos termos do subitem 12.2 deste Termo de Referência;

a.3)	Aos servidores que aderirem ao plano/seguro de saúde, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da entrada em exercício no TRE-SP, bem como aos seus respectivos dependentes;

a.4)	Aos novos pensionistas (com direito limitado a sua pessoa), cuja adesão ao plano/seguro de saúde ocorra no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do ato administrativo ou da decisão judicial transitada em julgado, que reconheça a dependência;

a.5)	Aos beneficiários previstos no subitem 3.1, que estiverem em tratamento médico e se mantiverem vinculados ao plano/seguro de saúde por eles contratados, por razão de saúde, que impeça a sua transferência para a rede credenciada, garantindo-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da alta médica para adesão ao plano/seguro sem carência;

a.6)	Aos servidores removidos e redistribuídos, e seus dependentes, cuja adesão ao plano/seguro de saúde ocorra no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de entrada em exercício.

b)	Anualmente, a critério da CONTRATANTE, deverá ser oferecida pela CONTRATADA, campanhas que possibilitem aos servidores e seus dependentes a oportunidade de adesão, inclusive para pensionistas (com direito limitado a sua pessoa), com isenção de carência e sem restrições.

Observação: As divergências médicas serão dirimidas, no que couber, nos termos da Resolução Normativa n.º 424, de 26/06/2017, da ANS.

13.2.3 – DEMANDAS JUDICIAIS

Todos os tratamentos, internações, atendimentos, procedimentos, fornecimento de medicamentos não previstos em Contrato e obtidos através de ação judicial, não terão ingerência, gestão, administração ou intermediação do TRE-SP.

13.2.4 – ATENDIMENTO E OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS

a)	A CONTRATADA deverá manter central de atendimento 24 horas para atendimento à distância aos beneficiários, com funcionários que tenham conhecimento absoluto das especificidades do contrato.

b)	Não será permitida a cobrança de taxa de adesão ao plano/seguro de saúde.

c)	A CONTRATADA deve dispor de sistema informatizado para administração de dados cadastrais dos beneficiários, sendo disponibilizado acesso integral ao gestor e fiscal do contrato indicados pela Justiça Eleitoral.

d)	A CONTRATADA deve dispor de serviço de divulgação da rede credenciada atualizada, através da Internet.

e)	A CONTRATADA deverá disponibilizar por meio eletrônico ou por correspondência aos beneficiários titulares, os extratos de atendimento mensais, seu e de seus dependentes. 

f)	Todas as correspondências e solicitações, inclusive via e-mail, enviadas pela Justiça Eleitoral deverão ser respondidas através de ofício ou e-mail no prazo máximo de 72 horas.

g)	Todos os procedimentos e custos concernentes à implantação dos planos/seguros serão da responsabilidade da CONTRATADA, incluindo-se o cadastro dos beneficiários, o fornecimento dos cartões assistenciais e os ajustes necessários para a migração de dados.

h)	Os cartões assistenciais devem ser individuais, para cada beneficiário (titular/dependente).

Observação: Os cartões assistenciais serão entregues aos beneficiários pelo TRE.

13.2.5 – OBRIGAÇÕES TÉCNICAS

a)	A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a vigência do contrato, o quantitativo e o nível de qualidade da rede credenciada, inclusive dos hospitais, informados por ocasião da apresentação da proposta, sob pena de rescisão contratual.

b)	Fica vedado à CONTRATADA determinar o atendimento em serviço próprio (ambulatórios, clínicas, hospitais) ou de empresas controladas ou coligadas para os planos/seguros de servidores e dependentes.

b.1) Esta proibição inclui direcionamento e/ou transferência para rede própria, exceto em locais onde esta seja a única opção de atendimento, ou que seja da livre escolha do usuário.

b.2) Nos casos de internações de urgência ou emergência, deverá ser comprovada a inexistência de vagas nos hospitais de escolha do beneficiário para que seja oferecido atendimento em rede própria.

13.2.6 – ASSESSORIA E DOCUMENTAÇAO TÉCNICA

a)	A CONTRATADA deverá designar médico auditor para contato técnico com os gestores ou fiscais do contrato da CONTRATANTE, para esclarecimentos de divergências e questionamentos relativos à conduta e encaminhamentos no atendimento aos beneficiários de cada plano/seguro.

b)	A CONTRATADA deverá designar médico, conforme o caso, para contato com os médicos credenciados e os profissionais de livre escolha dos beneficiários que possuam dúvidas e questionamentos quanto aos procedimentos de autorização.

c)	Todos os dados relativos ao sigilo médico, assim como senha de acesso a estes dados, quando couber, deverão ser fornecidos exclusivamente ao fiscal do contrato, membro da equipe médica do TRE-SP.

d)	Para a fiscalização e administração dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar acesso ao banco de dados, em formato compatível com o sistema da CONTRATANTE, contendo dados cadastrais dos beneficiários e possibilitando a obtenção de relatórios parametrizados em planilhas eletrônicas, relativos a:

d.1)	Movimentação cadastral;

d.1.1) Beneficiários ativos por faixa etária e sexo.

d.2)	Tipo de plano ou seguro; e

d.3)	Utilização dos serviços (consultas, exames, internações hospitalares clínicas e cirúrgicas, procedimentos ambulatoriais e reembolsos, entre outros).

d.3.1)	Todas as internações em curso com o nome do paciente, diagnóstico, recurso utilizado e discriminação da data e diagnóstico da alta, no máximo 2 (dois) dias úteis após esta última ocorrência.

d.3.2)	Maiores beneficiários utilizadores, em internações, por número de eventos, contemplando todos os procedimentos de cada utilização.

d.3.3)	Maiores beneficiários utilizadores de recursos diagnósticos ambulatoriais, por número de eventos.

d.3.4)	Maiores beneficiários utilizadores de consultas médicas, por número de eventos.

d.3.5)	Maiores beneficiários utilizadores, em internações, segundo o custo do evento, contemplando todos os procedimentos utilizados.

d.3.6)	Maiores custos por materiais médicos.

d.3.7)	Patologias clínicas e cirurgias por grupo de CID e recurso credenciado, com quantidade de beneficiários internados, o custo correspondente, número de diárias e tempo médio de permanência.

d.3.8)	Hospitais, laboratórios e serviços mais utilizados, segundo o número de eventos. 

d.3.9)	Hospitais, laboratórios e serviços mais utilizados, segundo o volume de custos. 

d.3.10)	 Beneficiários em atendimento domiciliar (home-care).

d.3.11)	 Beneficiários acompanhados por programa da operadora do plano/seguro de saúde.

d.3.12)	 Análise de custos e receita emitida por período.

d.3.13)	 Análise de custos e de utilização por especialidade.

d.3.14)	 Análise de custos por tipo de evento e origem de cobrança, com a geração de indicadores em % de cada evento em relação aos custos e à utilização do total das despesas apuradas por período.

d.3.15)	 Número de exames por consulta, número total de consultas por beneficiário e número de internações dos beneficiários da CONTRATANTE em relação à carteira da operadora.

e)	O servidor que aderir ao plano, consentirá, expressamente, acesso aos seus dados e de seus dependentes, pelo médico do TRE, de modo a permitir a plena fiscalização do contrato.  

f)	A CONTRATADA deverá enviar mensalmente relatório médico dos principais eventos a serem realizados no mês seguinte relacionando provisionamento de custos e prestadores de serviço.

g)	A CONTRATADA deverá possibilitar aos gestores e fiscais da CONTRATANTE o acesso às faturas por meio físico ou eletrônico, com discriminação de todas as despesas realizadas durante as internações e demais procedimentos, conforme parâmetros a serem definidos pela CONTRATANTE, no período de 12 meses de análise, para fins de reajuste.

h)	As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

13.2.7 – PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO

a)	A autorização para procedimentos e internações deverá ocorrer nos prazos definidos pela ANS a partir do protocolo do beneficiário no canal de atendimento da CONTRATADA. Este prazo poderá ser estendido por igual período, nas hipóteses de solicitação de segunda opinião médica ou para a cotação de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) a serem utilizados em atos cirúrgicos e/ou procedimentos eletivos.

b)	Todas as negativas de autorizações deverão ser comunicadas formalmente aos beneficiários e acompanhadas de justificativa técnica, que deverá também ser apresentada aos gestores e fiscais indicados pela Administração, conforme a natureza do plano/seguro.

c) No caso da inexistência de profissional ou recurso credenciado na especialidade no município pertencente à área geográfica de abrangência e atuação do plano/seguro, a CONTRATADA deverá providenciar o atendimento na rede credenciada mais próxima que ofereça o recurso necessário. 

13.2.8 – PLANILHAS A SEREM APRESENTADAS PELA CONTRATADA

a)	A CONTRATADA deverá apresentar à Coordenadoria de Atenção à Saúde do TRE-SP, quando da disponibilização do(s) plano/seguro(s), as seguintes planilhas eletrônicas:

a.1)	Relação atualizada dos prestadores credenciados, para cada plano/seguro (médicos, laboratórios, hospitais, clínicas, etc.); e

a.2)	A última edição do rol de procedimentos médicos da ANS, conforme cobertura exigida no subitem 3.2 deste Termo de Referência.

14	– PENALIDADES

14.1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida no Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

14.1.1 – As sanções descritas no subitem 14.1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

14.2	– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

14.3	– Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

14.4	– No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV do Edital.

14.5	– Após o início do contrato, a CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:

a)	Advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b)	Multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, ou, na impossibilidade de se apurar o valor, sobre o valor mensal do contrato, na hipótese de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), após o qual a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não realizados, ou na impossibilidade de se apurar o valor, sobre o valor contratado, hipótese está caracterizada como inexecução total do ajuste;

c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

d) Impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 49 do Decreto n.º 10.024/19.

Observação 1: As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.

Observação 2: A multa prevista na alínea “c.2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

Observação 3: A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

14.6 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

14.7– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

14.8 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei. 

15– ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

15.1	– O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato ficarão a cargo de servidores designados pela CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n. º 8.666/93, que atestará a execução dos serviços.

15.2	– Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.

16 – RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL/FATURA

A Coordenadoria de Atenção à Saúde da CONTRATANTE será responsável pelo recebimento da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, bem como atestar os serviços realizados.

17 – METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E DA ADEQUAÇÃO  

17.1	– Quesito: qualidade e conformidade da assistência prestada.

17.2 – Método de avaliação para emissão do atesto de execução satisfatória do serviço:

17.2.1– Receber demandas de servidores e avaliar sua pertinência, considerando sempre a indicação técnica (médica) e o estabelecido no contrato;

17.2.2– Conferir, por amostragem, faturas hospitalares de beneficiários, conforme parâmetros a serem definidos pela CONTRATANTE;

17.2.3– Conferir custo e receita para o cálculo do índice de sinistralidade que poderá impactar em reajuste contratual;

17.2.4– Verificar os recursos mais utilizados e diagnósticos mais frequentes;

17.2.5– Conferir do ponto de vista documental a utilização dos beneficiários que geraram maiores custos;

17.2.6– Acompanhar internações prolongadas dos beneficiários;

17.2.7– Conferir mensalmente a documentação necessária para liquidação das despesas.

18 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fonte de Recursos: Os recursos para suportar a despesa serão compostos pelo auxílio saúde, pago pelo Tribunal, atualmente no valor de R$ 249,40 por beneficiário cadastrado e o restante consignado em folha de pagamento dos servidores que aderirem ao plano.

19 – FORMA DE FATURAMENTO

19.1 – O faturamento será efetuado mensalmente, a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, atendidas as condições estabelecidas no item 20 deste Termo de Referência.

19.2 – Os respectivos documentos de cobrança (nota fiscal, fatura etc.) deverão ser encaminhados até o 3º dia útil de cada mês, subsequente ao da prestação dos serviços, à Secretaria de Gestão de Pessoas/Coordenadoria de Atenção à Saúde (CAS).

20 – FORMA DE PAGAMENTO

20.1 - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 

20.1.1 - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.

20.2 – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas. 

20.3 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento.

20.3.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar essa condição.

20.3.1.1 – Caso a licitante vencedora seja optante pelo Simples Nacional, ficará responsável pela entrega da declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.

20.4 – A documentação mencionada no subitem 20.3.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

20.5 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 4º, cláusula VIII do contrato (Anexo III).

20.6 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

21	– DA FORMULAÇÃO DOS PREÇOS E DOS VALORES MÁXIMOS ADMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO:

21.1	– Os preços deverão ser apresentados por item (faixas etárias), conforme legislação vigente. 

21.2	 - A CONTRATANTE pagará mensalmente a CONTRATADA, pela execução dos serviços ora contratados, a quantia relativa ao número de beneficiários multiplicado pelo valor do plano de opção e faixa correspondente.

Observação 1: Para fins de participação no certame licitatório, a licitante deverá respeitar, após a fase de negociação, os valores máximos admitidos, a serem divulgados no Sistema Comprasnet após o encerramento da fase de lances, referentes aos preços unitários e totais mensais, os valores totais mensais, por categoria de plano e o valor global mensal do grupo único.

Observação 2: Será desclassificada a proposta que, após a divulgação dos preços máximos aceitáveis e da fase de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela administração, estipulados no Sistema Comprasnet.

GRUPO ÚNICO

CATEGORIA A – PLANO/SEGURO PADRÃO ENFERMARIA	

ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA DE BENEFICIÁRIOS	FAIXA ETÁRIA	
1	298	0 a 18 anos	
2	43	19 a 23 anos	
3	21	24 a 28 anos	
4	43	29 a 33 anos	
5	108	34 a 38 anos	
6	171	39 a 43 anos	
7	116	44 a 48 anos	
8	76	49 a 53 anos	
9	63	54 a 58 anos	
10	142	Acima de 59 anos	
TOTAL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO A – 1081	

CATEGORIA B – PLANO/SEGURO PADRÃO APARTAMENTO	
	QUANTIDADE ESTIMADA DE BENEFICIÁRIOS	FAIXA ETÁRIA	
11	298	0 a 18 anos	
12	43	19 a 23 anos	
13	21	24 a 28 anos	
14	44	29 a 33 anos	
15	108	34 a 38 anos	
16	171	39 a 43 anos	
17	116	44 a 48 anos	
18	75	49 a 53 anos	
19	63	54 a 58 anos	
20	143	Acima de 59 anos	
TOTAL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO B - 1082	

21.3 – A diferença de preços entre cada faixa etária deverá respeitar os limites estipulados na Resolução Normativa n.º 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como suas atualizações ou legislação que a substitua.

22 – REAJUSTE DE PREÇOS
22.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 meses contado da data limite para a apresentação da Proposta Comercial. 
22.1.1 - O percentual de sinistralidade a ser considerado, a partir do qual serão calculados os reajustes, é de 75% (setenta e cinco por cento). 
22.1.2 - Dentro do prazo de vigência do Contrato e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de 12 meses, conforme os seguintes parâmetros: 
a) Caso a sinistralidade calculada para o período seja maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) e menor ou igual a 80% (oitenta por cento), será efetuado o reajuste conforme variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada nos últimos 12 meses. 
b) Caso a sinistralidade calculada para o período seja menor que 75% (setenta e cinco por cento) ou maior que 80% (oitenta por cento), o percentual de reajuste ficará sujeito à negociação entre as partes. 
22.2 - A sinistralidade deverá ser apurada pela divisão dos custos oriundos da utilização dos serviços no período de 12 (doze) meses pela receita correspondente ao referido período. As receitas e despesas deverão ser alocadas de acordo com o mesmo regime de apuração praticado pela CONTRATADA, seja o regime de caixa ou de competência. 
22.3 - À CONTRATADA incumbirá a demonstração do cálculo da sinistralidade do plano ou seguro privado de assistência à saúde e da memória do respectivo cálculo, como pré-requisito para a revisão dos preços. 
22.4 - O percentual de reajuste será apurado para os planos/seguros A, B e C com base na média da sinistralidade mensal de cada plano/seguro, sendo calculada a cada 12 (doze) meses consecutivos, devendo a sinistralidade de cada plano/seguro ser devidamente documentada e demonstrada à CONTRATANTE. O reajuste será aplicado considerando-se os percentuais de sinistralidade dos planos/seguros A, B e C em conjunto, ou seja, haverá a aplicação de reajuste em percentual único para os três tipos de plano/seguro.
22.5 - Considerar-se-á a seguinte fórmula para cálculo da sinistralidade do plano ou seguro privado de assistência médica, devendo a CONTRATADA comprovar os custos individuais de cada grupo de despesas: 
SV = (S1+ S2 + S3 + S4) ÷ R. 

Onde: SV = Sinistralidade Verificada; 
S1= despesas assistenciais (honorários médicos + diagnósticos + terapêuticos); 
S2= despesas hospitalares (taxas + diárias); 
S3= despesas com materiais + medicamentos + órteses + próteses;
S4= despesas com reembolsos, se houver; 
R= Receita (o valor total recebido no período). 
22.6 - O pedido de reajuste deverá ser apresentado aos CONTRATANTES, preferencialmente, em até 60 (sessenta) dias após o fim do período de apuração, devidamente instruído com a documentação pertinente.
23– ÍNDICE DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR) 

23.1– O não cumprimento pela CONTRATADA das obrigações elencadas no subitem 13.2.7, alíneas “a” a “c”, deste Termo de Referência, acarretará em desconto no pagamento da fatura, de acordo com o número registrado de ocorrências apuradas no mês anterior, devidamente comprovadas:

a)	Desconto de 0,5% - de 15 a 20 ocorrências;
b)	Desconto de 1% - de 21 a 25 ocorrências;
c)	Desconto de 2% - de 26 a 30 ocorrências;
d)	A partir da 31ª ocorrência, a CONTRATADA estará sujeita, além do desconto de 2% sobre a fatura, à penalização conforme o contrato.

23.2– O valor descontado do faturamento, decorrente da aplicação do IMR, comporá a receita para fins de apuração da sinistralidade.

23.3– A CONTRATADA será notificada até o último dia útil do mês em curso, acerca de eventuais glosas.

24 – COMUNICAÇÕES

As comunicações feitas à CONTRATANTE deverão ser endereçadas a: 

“Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) – Coordenadoria de Atenção à Saúde 
Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Bela Vista – São Paulo/SP, Tel. (11) 3130-2273 
CEP 01316-000
cas@tre-sp.jus.br”

25– MODELO DA ORDEM DE SERVIÇO

CONTRATO Nº ...................................
Autorizamos a empresa .......................................... ............................... a iniciar, a partir de..............
.................., a prestação de assistência à saúde que oferte assistência médico-hospitalar e ambulatorial, estabelecidas no artigo 12, incisos I, II e III da Lei n.º 9.656/98, a fim de atender em todo território nacional, sem qualquer restrição regional, estadual ou municipal para atendimentos de rotina, urgências ou emergências aos Servidores, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas da Justiça Eleitoral de São Paulo, de acordo com cada categoria de plano/seguro por adesão voluntária.

São Paulo, .........................................
 
_____________________________________________________
NOME E RG DO GESTOR DO CONTRATO

APÊNDICE A 
CARACTERÍSTICAS DOS BENEFICIÁRIOS

SERVIDORES ATIVOS - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO	
FAIXA ETÁRIA	TITULARES	DEPENDENTES	TOTAL	
	MASC	FEM	TOTAL	MASC	FEM	TOTAL	MASC	FEM	TOTAL	
0 A 18 ANOS	0	0	0	300	278	578	300	278	578	
19 A 23 ANOS	0	1	1	39	37	76	39	38	77	
24 A 28 ANOS	14	10	24	3	13	16	17	23	40	
29 A 33 ANOS	25	20	45	12	30	42	37	50	87	
34 A 38 ANOS	71	52	123	25	67	92	96	119	215	
39 A 43 ANOS	102	113	215	55	70	125	157	183	340	
44 A 48 ANOS	57	69	126	58	42	100	115	111	226	
49 A 53ANOS	46	41	87	31	21	52	77	62	139	
54 A 58 ANOS	35	28	63	14	16	30	49	44	93	
59 ANOS OU MAIS	27	18	45	18	12	30	45	30	75	
TOTAL	377	352	729	555	586	1141	932	938	1870	

SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO	
FAIXA ETÁRIA	TITULARES	DEPENDENTES	TOTAL	
	MASC	FEM	TOTAL	MASC	FEM	TOTAL	MASC	FEM	TOTAL	
0 A 18 ANOS	1	1	2	10	6	16	11	7	18	
19 A 23 ANOS	2	0	2	1	6	7	3	6	9	
24 A 28 ANOS	0	1	1	0	1	1	0	2	2	
29 A 33 ANOS	0	0	0	0	0	0	0	0	0	
34 A 38 ANOS	0	1	1	0	0	0	0	1	1	
39 A 43 ANOS	0	2	2	0	0	0	0	2	2	
44 A 48 ANOS	1	2	3	1	2	3	2	4	6	
49 A 53ANOS	3	5	8	0	4	4	3	9	12	
54 A 58 ANOS	6	17	23	4	6	10	10	23	33	
59 ANOS OU MAIS	64	85	149	26	35	61	90	120	210	
TOTAL	77	114	191	42	60	102	119	174	293	

Observação: Tratam-se de dados estimativos, não estando o TRE-SP obrigado a manter qualquer quantitativo estabelecido, tendo em vista que a adesão dos beneficiários não será obrigatória.

APÊNDICE B
DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DOS LOCAIS DE ATENDIMENTO E DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL  
ESTADO	REGIÃO	CIDADE	
			
	Interior e Litoral do Estado	ADAMANTINA, AGUAÍ, ÁGUAS DA PRATA, AGUDOS, ALTINÓPOLIS, AMERICANA, AMÉRICO BRASILIENSE, AMPARO, ANDRADINA, ANGATUBA, APARECIDA, APIAÍ, ARAÇATUBA, ARARAQUARA, ARARAS, ASSIS, ATIBAIA, AURIFLAMA, AVARÉ, BANANAL, BARIRI, BARRA BONITA, BARRETOS, BATATAIS, BAURU, BEBEDOURO, BERTIOGA, BILAC, BIRIGUI, BOITUVA, BOTUCATU, BRAGANÇA PAULISTA, BROTAS, BURITAMA, CAÇAPAVA, CACHOEIRA PAULISTA, CACONDE, CAFELÂNDIA, CAJURU, CAMPINAS, CAMPO LIMPO PAULISTA, CAMPOS DO JORDÃO, CANANÉIA, CÂNDIDO MOTA, CAPÃO BONITO, CAPIVARI, CARAGUATATUBA, CARDOSO, CASA BRANCA, CASTILHO, CATANDUVA, CERQUEIRA CÉSAR, CERQUILHO, COLINA, CONCHAS, CORDEIRÓPOLIS, COSMÓPOLIS, CRAVINHOS, CRUZEIRO, CUBATÃO, CUNHA, DESCALVADO, DOIS CÔRREGOS, DRACENA, DUARTINA, ELDORADO, ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, ESTRELA D'OESTE, FARTURA, FERNANDÓPOLIS,
FRANCA, GARÇA, GETULINA, GUAÍRA, GUARARAPES, GUARATINGUETÁ, GUARIBA, GUARUJÁ, HORTOLÂNDIA, IBITINGA, IBIÚNA, IGARAPAVA, IGUAPE, ILHA SOLTEIRA, INDAIATUBA, ITANHAÉM, ITAPETININGA, ITAPEVA, ITAPIRA, ITÁPOLIS, ITAPORANGA, ITARARÉ, ITATIBA, ITU, ITUVERAVA, JABOTICABAL, JACAREÍ, JACUPIRANGA, JAGUARIÚNA, JALES, JARDINÓPOLIS, JAÚ, JOSÉ BONIFÁCIO, JUNDIAÍ, JUNQUEIRÓPOLIS, JUQUIÁ, LEME, LENÇÓIS PAULISTA, LIMEIRA, LINS, LORENA, LUCÉLIA, MARACAÍ, MARÍLIA, MARTINÓPOLIS, MATÃO, MIGUELÓPOLIS, MIRACATU, MIRANDÓPOLIS, MIRANTE DO PARANAPANEMA, MIRASSOL, MOCOCA, MOGI GUAÇU, MOGI MIRIM, MONGUAGUÁ, MONTE ALTO, MONTE APRAZÍVEL, MONTE AZUL PAULISTA, MONTE MOR, MORRO AGUDO, NAZARÉ PAULISTA, NHANDEARA, NOVA GRANADA, NOVA ODESSA, NOVO HORIZONTE, NUPORANGA, OLÍMPIA, ORLÂNDIA, OSVALDO CRUZ, OURINHOS, PACAEMBÚ, PALESTINA,  PALMEIRA D'OESTE, PALMITAL, PARAGUAÇU PAULISTA, PARAIBUNA, PATROCÍNIO PAULISTA, PAULÍNIA, PAULO DE FARIA, PEDERNEIRAS, PEDREGULHO, PEDREIRA, PENÁPOLIS, PEREIRA BARRETO, PERUÍBE, PIEDADE, PIQUETE, PINDAMONHANGABA, PIRACAIA, PIRACICABA, PIRAJU, PIRAJUÍ, PIRAPOZINHO, PIRASSUNUNGA, PIRATININGA, PITANGUEIRAS, POMPÉIA, PORTO FELIZ, PORTO FERREIRA, PRAIA GRANDE, PRESIDENTE BERNARDES, PRESIDENTE EPITÁCIO, PRESIDENTE PRUDENTE, PRESIDENTE VENCESLAU, PROMISSÃO, QUATÁ, QUELUZ,  RANCHARIA, REGENTE FEIJÓ, REGISTRO, RIBEIRÃO BONITO, RIBEIRÃO PRETO, RIO CLARO, SALTO, SANTA ADÉLIA, SANTA BÁRBARA D'OESTE, SANTA BRANCA, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, SANTA CRUZ DO RIO PARDO, SANTA FÉ DO SUL, SANTA RITA DO PASSA QUATRO, SANTA ROSA DO VITERBO, SANTO ANASTÁCIO, SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, SANTOS, SÃO CARLOS, SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SÃO JOAQUIM DA BARRA, SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SÃO LUIZ DO PARAITINGA, SÃO MANUEL, SÃO MIGUEL ARCANJO, SÃO PEDRO, SÃO ROQUE, SÃO SEBASTIÃO, SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, SÃO SIMÃO, SÃO VICENTE, SERRA NEGRA, SERRANA, SERTÃOZINHO, SOCORRO, SOROCABA, SUMARÉ, TAMBAÚ, TANABI, TAQUARITINGA, TAQUARITUBA, TATUÍ, TAUBATÉ, TEODORO SAMPAIO, TIETÊ, TREMEMBÉ, TUPÃ, TUPI PAULISTA, UBATUBA, URÂNIA, URUPÊS, VALINHOS, VALPARAÍSO, VARGEM GRANDE DO SUL, VÁRZEA PAULISTA, VINHEDO, VIRADOURO,  VOTORANTIM, VOTUPORANGA.	

APÊNDICE B
DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS NO AUXÍLIO-SAÚDE 	
MUNICÍPIO	ATIVOS	INATIVOS	DEPENDENTES	PENSIONISTAS	TOTAL	
ADAMANTINA	1	1	6	0	8	
AGUAÍ	0	1	1	0	2	
ÁGUAS DA PRATA	0	1	0	0	1	
AGUDOS	2	0	4	0	6	
ALTINÓPOLIS	3	0	3	0	6	
AMERICANA	5	2	4	0	11	
AMÉRICO BRASILIENSE	3	0	6	0	9	
AMPARO	3	0	3	0	6	
ANDRADINA	2	0	4	0	6	
ANGATUBA	2	0	3	0	5	
APARECIDA	2	0	5	0	7	
APIAÍ	1	0	2	0	3	
ARAÇATUBA	4	1	7	0	12	
ARARAQUARA	5	2	9	1	17	
ARARAS	2	0	1	0	3	
ASSIS	6	0	14	0	20	
ATIBAIA	3	6	5	1	15	
AURIFLAMA	1	0	1	0	2	
AVARÉ	3	0	6	0	9	
BANANAL	3	0	1	0	4	
BARIRI	2	0	5	0	7	
BARRA BONITA	2	0	2	0	4	
BARRETOS	3	1	8	0	12	
BATATAIS	2	0	1	0	3	
BAURU	11	3	20	0	34	
BEBEDOURO	2	0	6	0	8	
BERTIOGA	2	1	4	0	7	
BILAC	2	0	3	0	5	
BIRIGUI	2	0	3	0	5	
BOITUVA	2	0	3	0	5	
BOTUCATU	4	1	7	0	12	
BRAGANÇA PAULISTA	4	2	6	0	12	
BROTAS	2	1	2	0	5	
BURITAMA	2	0	4	1	7	
CAÇAPAVA	2	0	3	0	5	
CACHOEIRA PAULISTA	2	0	2	0	4	
CACONDE	2	0	7	0	9	
CAFELÂNDIA	2	0	5	0	7	
CAJURU	2	0	2	0	4	
CAMPINAS	22	4	25	2	53	
CAMPO LIMPO PAULISTA	2	1	1	0	4	
CAMPOS DO JORDÃO	1	0	1	0	2	
CANANÉIA	2	0	1	0	3	
CÂNDIDO MOTA	2	0	6	0	8	
CAPÃO BONITO	3	0	3	0	6	
CAPIVARI	2	0	3	0	5	
CARAGUATATUBA	3	3	6	1	13	
CARDOSO	1	1	1	0	3	
CASA BRANCA	2	0	4	0	6	
CASTILHO	0	1	3	0	4	
CATANDUVA	4	0	5	0	9	
CERQUEIRA CÉSAR	2	0	3	0	5	
CERQUILHO	2	0	2	0	4	
COLINA	2	0	2	0	4	
CONCHAS	2	0	5	0	7	
CORDEIRÓPOLIS	2	0	3	0	5	
COSMÓPOLIS	2	0	2	0	4	
CRAVINHOS	1	0	0	0	1	
CRUZEIRO	2	0	7	0	9	
CUBATÃO	2	0	5	0	7	
CUNHA	2	1	5	0	8	
DESCALVADO	2	0	5	0	7	
DOIS CÓRREGOS	0	0	0	0	0	
DRACENA	3	1	5	1	10	
DUARTINA	2	0	3	0	5	
ELDORADO	1	0	2	0	3	
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	2	1	5	0	8	
ESTRELA D'OESTE	1	0	3	0	4	
FARTURA	2	0	1	0	3	
FERNANDÓPOLIS	4	0	6	0	10	
FRANCA	9	1	13	1	24	
GARÇA	4	0	11	0	15	
GETULINA	1	0	1	0	2	
GUAÍRA	2	0	3	1	6	
GUARARAPES	2	0	1	0	3	
GUARATINGUETÁ	3	2	5	0	10	
GUARIBA	2	0	2	0	4	
GUARUJÁ	4	0	6	1	11	
HORTOLÂNDIA	1	0	4	0	5	
IBITINGA	2	0	6	0	8	
IBIÚNA	2	0	2	0	4	
IGARAPAVA	2	0	3	0	5	
IGUAPE	2	0	8	0	10	
ILHA SOLTEIRA	1	0	1	0	2	
INDAIATUBA	4	2	8	0	14	
ITANHAÉM	2	5	4	0	11	
ITAPETININGA	2	1	5	0	8	
ITAPEVA	2	0	0	0	2	
ITAPIRA	2	0	0	0	2	
ITÁPOLIS	2	0	1	0	3	
ITAPORANGA	1	0	3	0	4	
ITARARÉ	2	0	2	0	4	
ITATIBA	2	0	3	0	5	
ITU	3	1	8	0	12	
ITUVERAVA	1	0	3	0	4	
JABOTICABAL	2	0	5	0	7	
JACAREÍ	5	0	9	1	15	
JACUPIRANGA	2	0	5	0	7	
JAGUARIÚNA	1	0	1	0	2	
JALES	3	0	1	0	4	
JARDINÓPOLIS	3	0	2	0	5	
JAÚ	2	0	2	1	5	
JOSÉ BONIFÁCIO	2	0	3	0	5	
JUNDIAÍ	7	0	10	1	18	
JUNQUEIRÓPOLIS	2	0	3	0	5	
JUQUIÁ	2	0	1	0	3	
LEME	3	0	5	3	11	
LENÇÓIS PAULISTA	1	0	4	1	6	
LIMEIRA	5	0	10	0	15	
LINS	4	0	4	0	8	
LORENA	3	0	5	0	8	
LUCÉLIA	2	0	3	0	5	
MARACAÍ	0	0	0	0	0	
MARÍLIA	9	0	17	1	27	
MARTINÓPOLIS	2	0	4	0	6	
MATÃO	2	0	3	0	5	
MIGUELÓPOLIS	3	0	5	0	8	
MIRACATU	2	0	3	0	5	
MIRANDÓPOLIS	2	0	5	0	7	
MIRANTE DO PARANAPANEMA	1	0	2	0	3	
MIRASSOL	3	0	1	0	4	
MOCOCA	2	0	4	0	6	
MOGI GUAÇU	2	1	6	0	9	
MOGI MIRIM	3	0	4	0	7	
MONGAGUÁ	0	1	2	1	4	
MONTE ALTO	2	0	3	0	5	
MONTE APRAZÍVEL	2	0	5	0	7	
MONTE AZUL PAULISTA	3	0	2	0	5	
MONTE MOR	3	1	6	0	10	
MORRO AGUDO	2	0	0	0	2	
NAZARÉ PAULISTA	0	0	0	0	0	
NHANDEARA	2	0	4	0	6	
NOVA GRANADA	2	0	3	0	5	
NOVA ODESSA	3	0	7	0	10	
NOVO HORIZONTE	2	0	8	0	10	
NUPORANGA	1	0	2	0	3	
OLÍMPIA	1	1	1	0	3	
ORLÂNDIA	2	0	0	0	2	
OSVALDO CRUZ	2	0	3	0	5	
OURINHOS	4	0	6	0	10	
PACAEMBU	1	0	0	0	1	
PALESTINA	2	0	2	0	4	
PALMEIRA D'OESTE	2	0	2	0	4	
PALMITAL	2	0	5	0	7	
PARAGUAÇU PAULISTA	2	0	0	0	2	
PARAIBUNA	2	0	1	0	3	
PATROCÍNIO PAULISTA	1	0	0	0	1	
PAULÍNIA	1	1	0	0	2	
PAULO DE FARIA	1	0	0	0	1	
PEDERNEIRAS	2	1	7	0	10	
PEDREGULHO	2	0	1	0	3	
PEDREIRA	3	0	1	0	4	
PENÁPOLIS	5	0	11	0	16	
PEREIRA BARRETO	2	0	2	0	4	
PERUÍBE	2	2	5	0	9	
PIEDADE	1	0	2	0	3	
PIQUETE	1	0	1	0	2	
PINDAMONHANGABA	2	0	2	0	4	
PIRACAIA	1	1	4	0	6	
PIRACICABA	8	1	8	0	17	
PIRAJU	2	0	6	0	8	
PIRAJUÍ	1	0	2	0	3	
PIRAPOZINHO	2	0	0	0	2	
PIRASSUNUNGA	3	0	2	0	5	
PIRATININGA	0	0	0	0	0	
PITANGUEIRAS	2	0	3	0	5	
POMPÉIA	3	0	6	0	9	
PORTO FELIZ	3	0	6	0	9	
PORTO FERREIRA	2	0	1	0	3	
PRAIA GRANDE	5	12	19	4	40	
PRESIDENTE BERNARDES	2	0	4	0	6	
PRESIDENTE EPITÁCIO	2	0	4	0	6	
PRESIDENTE PRUDENTE	7	0	16	1	24	
PRESIDENTE VENCESLAU	1	0	3	0	4	
PROMISSÃO	2	0	2	0	4	
QUATÁ	1	0	1	0	2	
QUELUZ	1	0	3	0	4	
RANCHARIA	2	0	4	0	6	
REGENTE FEIJÓ	2	0	2	0	4	
REGISTRO	2	0	5	0	7	
RIBEIRÃO BONITO	2	0	5	0	7	
RIBEIRÃO PRETO	15	4	21	0	40	
RIO CLARO	6	1	14	1	22	
SALTO	2	0	2	0	4	
SANTA ADÉLIA	2	0	1	0	3	
SANTA BÁRBARA D'OESTE	2	1	4	1	8	
SANTA BRANCA	1	0	2	0	3	
SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	1	0	0	0	1	
SANTA CRUZ DO RIO PARDO	2	0	4	0	6	
SANTA FÉ DO SUL	2	0	4	0	6	
SANTA RITA DO PASSA QUATRO	2	0	4	0	6	
SANTA ROSA DE VITERBO	2	1	3	0	6	
SANTO ANASTÁCIO	2	0	4	0	6	
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA	0	0	0	1	1	
SANTOS	14	11	33	0	58	
SÃO CARLOS	6	0	12	1	19	
SÃO JOÃO DA BOA VISTA	4	1	8	0	13	
SÃO JOAQUIM DA BARRA	1	1	3	0	5	
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	1	1	2	0	4	
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	18	1	31	2	52	
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	15	5	33	0	53	
SÃO LUÍS DO PARAITINGA	3	0	2	0	5	
SÃO MANUEL	2	1	3	0	6	
SÃO MIGUEL ARCANJO	2	0	5	0	7	
SÃO PEDRO	2	0	4	0	6	
SÃO ROQUE	1	0	2	0	3	
SÃO SEBASTIÃO	3	0	5	0	8	
SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	2	0	3	0	5	
SÃO SIMÃO	2	0	5	0	7	
SÃO VICENTE	6	0	10	1	17	
SERRA NEGRA	1	0	3	0	4	
SERRANA	2	0	2	0	4	
SERTÃOZINHO	2	0	4	0	6	
SOCORRO	2	0	3	0	5	
SOROCABA	23	4	30	0	57	
SUMARÉ	4	0	9	0	13	
TAMBAÚ	1	0	0	0	1	
TANABI	1	0	2	0	3	
TAQUARITINGA	1	1	0	0	2	
TAQUARITUBA	1	0	5	0	6	
TATUÍ	2	0	2	0	4	
TAUBATÉ	7	2	9	1	19	
TEODORO SAMPAIO	1	0	2	0	3	
TIETÊ	3	1	2	0	6	
TREMEMBÉ	3	0	5	0	8	
TUPÃ	4	0	9	0	13	
TUPI PAULISTA	2	0	6	0	8	
UBATUBA	2	1	3	1	7	
URÂNIA	0	0	0	0	0	
URUPÊS	2	0	0	0	2	
VALINHOS	2	1	1	0	4	
VALPARAÍSO	1	0	2	0	3	
VARGEM GRANDE DO SUL	2	0	5	0	7	
VÁRZEA PAULISTA	2	1	7	0	10	
VINHEDO	3	2	9	0	14	
VIRADOURO	2	0	6	0	8	
VOTORANTIM	5	0	10	0	15	
VOTUPORANGA	2	0	5	0	7	
OUTRAS CIDADES/ESTADOS	81	35	147	12	275	
TOTAIS	729	146	1243	45	2163	

APÊNDICE C
COBERTURA OBRIGATÓRIA

Além da cobertura obrigatória disposta no subitem 3.2 do Termo de Referência, a CONTRATADA deverá garantir os seguintes serviços:

1 – Consultas médicas em todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Médica Brasileira (AMB), que constam do rol da ANS, em número ilimitado.

1.1	– Estas deverão estar disponíveis em todos os consultórios, clínicas e demais recursos credenciados, além dos ambulatórios de hospitais de credenciamento obrigatório, para atendimentos de urgência e de rotina.

2	– Todos os exames, serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e procedimentos clínicos e cirúrgicos, de urgência ou emergência, relacionados na última atualização do rol da ANS (Resolução Normativa n.º 465 de 24/2/2021 e suas atualizações), prescritos pelo médico, desde que justificados do ponto de vista técnico e reconhecidos pelos CFM e AMB, além das especificidades a seguir discriminadas.

3	– Remoções em ambulância, compreendendo suporte básico e avançado em ambulância UTI, de acordo com indicação médica, sem limite de quilometragem, desde que a partir dos municípios cobertos pelo contrato.

3.1	– A cobertura deve compreender:
a)	Remoções inter-hospitalares;
b)	Remoções para hospitais, de acordo com a indicação clínica, dos pacientes em atendimento domiciliar na modalidade de home-care.

3.2	– A remoção poderá eventualmente ser realizada, a critério médico, em casos de alta hospitalar para o domicílio quando as condições clínicas do paciente não permitirem o transporte em veículo comum.

4	– Remoções psiquiátricas em ambulância, com equipe especializada, compreendendo suporte básico e avançado em ambulância UTI, sem limite de quilometragem, desde que a partir dos municípios cobertos pelo contrato.

5	– Internação, sem limite de prazo, em apartamento, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para adultos, infantil ou neonatal, Unidade Coronariana, isolamento, hospital-dia e hóspice (recurso para cuidados paliativos e terminais).

5.1 – Todas as internações devem incluir cobertura e custeio das despesas hospitalares, em todas as especialidades reconhecidas pelo CFM e AMB, em acomodações de acordo com o padrão dos planos/seguros, incluindo honorários médicos, serviços de enfermagem, todas as taxas hospitalares relacionadas ao tratamento, custos com alimentação, aparelhos, materiais, medicamentos, anestésicos, gases medicinais e todas as próteses envolvidas no ato cirúrgico, até a alta hospitalar.

5.2 – Negativas de autorização de materiais ou medicamentos prescritos pelo médico assistente, em recursos credenciados, devem ser justificadas do ponto de vista técnico para o beneficiário e para o(s) médico(s) ou enfermeiro(s) responsável(is) pela fiscalização do contrato, designado(s) pela CONTRATANTE.

6	– Cobertura total das despesas de acompanhantes dos pacientes em casos de internação para os menores de 18 anos, incapazes,  pessoas com deficiência) e maiores de 65 anos.

Todos os hospitais credenciados deverão oferecer atendimento, com internações, atendimentos em pronto-socorro em todas as especialidades disponíveis naquela instituição. 

6.1	– Nos casos em que o recurso contar com corpo clínico fechado, os honorários médicos deverão ser pagos integralmente pela operadora.

6.2	– Sob nenhuma hipótese deverá ser cobrado do beneficiário o atendimento por profissionais das especialidades exigidas no edital, no caso de sua opção por atendimento em recurso credenciado.

6.3	– Caso o hospital não possua profissionais do corpo clínico em determinadas especialidades ou naqueles em que o corpo clínico for aberto, a operadora deverá indicar credenciados para atendimento, isentando o paciente de custo, caso opte pelos mesmos.

6.4	– Caso o beneficiário opte por cirurgia ou outro procedimento realizado por médicos de sua livre escolha, os auxiliares, anestesistas, pediatras (no caso de partos), intensivistas e especialistas pertencentes ao corpo clínico do hospital próprio ou credenciado, terão honorários pagos pela operadora.

6.5	– Deverá ser prevista a cobertura de honorários de instrumentador para todos os planos/seguros.

7	– Home-care – A cobertura da internação domiciliar (home-care) deverá ser ofertada de acordo com a indicação do médico assistente e os critérios técnicos de elegibilidade, devendo compreender, com a devida indicação médica, a coleta domiciliar de exames laboratoriais e remoção em ambulância para hospitais, nos casos de urgências e emergências.

7.1 – A cobertura de home-care compreenderá diferentes níveis de complexidade de atendimento, nas seguintes categorias:

7.1.1.– Home-care de alta complexidade, que consiste no atendimento domiciliar aos pacientes hospitalares estáveis, mas com alta demanda de cuidados de enfermagem, incluindo ventilação mecânica, aspirações frequentes de vias aéreas, manejo de ventiladores, bombas de infusão, cânulas, entre outros. Nesta modalidade, a cobertura inclui cessão de materiais, medicamentos, equipamentos e assistência de enfermagem 24 horas, visitas médicas e de enfermagem regulares, atendimento regular de fisioterapia e, quando indicado, nutricionista e/ou fonoaudiólogo.

7.1.2– Home-care no formato de assistência domiciliar, que pode englobar:

a)	Suporte intensivo de reabilitação, contemplando fisioterapia motora e/ou respiratória, e/ou fonoterapia domiciliar, em casos de média ou baixa complexidade de cuidados, desde que com indicação médica e comprovação da necessidade do atendimento estritamente domiciliar;

b)	Situação de desospitalização, quando da necessidade de terapias endovenosas prolongadas. Nestas modalidades das alíneas “a” e “b”, a assistência de enfermagem não é obrigatória, ou quando necessária, apenas em períodos curtos de tempo.

8	– Acidentes de Trabalho e Doenças relacionadas ao trabalho

9	 – Doenças infecto-parasitárias, inclusive as de Notificação Compulsória.

10	 – Doenças congênitas ou hereditárias, doenças crônicas e as pré-existentes.

11	 – Cirurgias plásticas reparadoras, incluindo os casos de correção de sequelas decorrentes de doenças ou tratamentos que provoquem deformidade física importante ou alteração funcional, além de cirurgias plásticas pós-gastroplastia.

12	 – Cirurgias refrativas com déficit superior a 5 graus, em um ou ambos os olhos (miopia e/ou astigmatismo e/ou hipermetropia) para os planos/seguros A e B.

13	 – Fisioterapia para patologias osteomusculares, urológicas e respiratórias, em ambiente hospitalar ou ambulatorial, independentemente da etiologia ou origem das lesões e sem limite imposto pela operadora/administradora, mediante indicação médica.

14	 – Fonoaudiologia, nutrição e psicoterapia, mediante a indicação médica, sem limite de sessões nas internações hospitalares e na modalidade de home-care.

14.1 – Para os planos/seguros no caso de necessidade de tratamento ambulatorial nestas especialidades, deve ser garantida a cobertura dos procedimentos mencionados, dentro dos limites e periodicidades definidos pela ANS. 

15	– A cobertura integral de internações psiquiátricas, dentro dos limites definidos pela ANS

15.1 – Cobertura obrigatória para internação em hospital-dia psiquiátrico, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANS.

16	– Transplantes de rim, córnea e medula óssea, bem como as despesas com seus procedimentos vinculados, incluindo as assistenciais com doadores vivos, medicamentos utilizados durante a internação, acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto pelos medicamentos de manutenção e despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos, de acordo com a política do Sistema Único de Saúde (SUS). Não serão cobertos transplantes cardíacos, pulmonares, hepáticos e pancreáticos.

17	 – Quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, hemoterapia e hemodiálise, em todas as modalidades em nível hospitalar e ambulatorial, prescritas pelo médico assistente, incluindo os medicamentos para prevenção ou tratamento de efeitos colaterais da terapêutica, conforme diretrizes estabelecidas pela ANS.

17.1	– Devem ser cobertos, ainda, antineoplásicos orais e medicamentos que previnam ou combatam seus efeitos colaterais, para uso domiciliar, conforme ANS. 

17.2	– A imunoterapia deve incluir a aplicação de terapia imunobiológica endovenosa, para tratamento de doenças autoimunes, incluindo-se hepatite, artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras de componente autoimune que a ANS venha a determinar, além dos medicamentos para prevenção ou tratamento de seus efeitos colaterais.

18	– Administração ambulatorial de medicamentos injetáveis ou orais, estes últimos quando houver indicação clínica de acompanhamento médico ou de enfermagem na ocasião de sua utilização.

19	– Suporte hospitalar para procedimentos odontológicos que demandem internações, inclusive de cunho buco-maxilo-facial e para pessoas com deficiência, quando houver indicação dos dentistas que assistem aos pacientes.

APÊNDICE D
EXCLUSÕES DA COBERTURA (PLANOS/SEGUROS MÉDICOS) 

1 – As exclusões da cobertura assistencial de que trata este Termo de Referência compreendem aquelas previstas no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 465 de 24/2/2021 e suas atualizações, observando-se as definições constantes abaixo:

1.1 – Tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aquele que: 
a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; 
b) é considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina – CFM ou;
c) não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label), ressalvado o disposto no 24 artigo 

1.2 – Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita.

1.3 – Inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas.

1.4 – Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, assim como em SPAS, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais.

1.5 – Fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, isto é, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA.

1.6 – Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13.

1.7 – Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.

1.8 – Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes.

1.9 – Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade Competente; e

1.10 – Estabelecimentos para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar.

APÊNDICE E
CLASSIFICAÇÃO DAS CIDADES PELO PORTE 	

GRUPOS	
NUMERO DE HABITANTES	
PLANO A e B	
		
                                 Municípios de São Paulo	
			
Grupo 1	Até 1.500.000	Campinas; Ribeirão Preto; São José dos Campos; Sorocaba	

Grupo 2	
Até 500.000	
Bauru; Guarujá; Igarapava; Jundiaí; Limeira; Piracicaba; Praia Grande; Santos; São José do Rio Preto; São Vicente; Sumaré; Taubaté	

Grupo 3	

Até 250.000	
Americana; Araçatuba; Araraquara; Araras; Assis; Atibaia; Barretos; Birigui; Botucatu; Bragança Paulista; Brotas; Caraguatatuba; Catanduva; Cubatão; Guaratinguetá; Hortolândia; Indaiatuba; Itapetininga; Itatiba; Itu; Jacareí; Jaú; Leme; Marília; Mogi-Guaçu; Ourinhos; Paulinia; Pindamonhangaba; Presidente Prudente; Rio Claro; Salto; Santa Bárbara D'Oeste; São Carlos; São Luiz do Paraitinga; Sertãozinho; Tatuí; Valinhos; Várzea Paulista; Votorantim	

Grupo 4	

Até 100.000	
Adamantina; Agudos; Altinópolis; Américo Brasiliense; Amparo; Andradina; Angatuba: Aparecida; Apiaí; Auriflama; Avaré; Bananal; Bariri; Barra Bonita; Batatais; Bebedouro; Bilac; Boituva; Buritama; Caçapava; Cachoeira Paulista; Caconde; Cafelândia; Cajuru; Campo Limpo Paulista; Campos do Jordão; Cananéia; Candido Mota; Capão Bonito; Capivari; Cardoso; Casa Branca; Cerqueira César; Cerquilho; Colina; Conchas; Cordeirópolis; Cosmópolis; Cruzeiro; Cunha; Descalvado; Dracena; Duartina; Eldorado; Espírito Santo do Pinhal; Estrela D'Oeste; Fartura; Fernandópolis; Franca; Garça; Guaíra; Guararapes; Guariba; Ibitinga; Ibiúna; Iguape; Ilha Solteira; Itanhaém; Itapeva; Itapira; Itápolis; Itaporanga; Itararé; Ituverava; Jaboticabal; Jacupiranga; Jales; Jardinópolis; José Bonifácio; Junqueirópolis; Juquiá; Lençóis Paulista; Lins; Lorena; Lucélia; Martinópolis; Matão; Miguelópolis; Miracatu; Mirandópolis; Mirassol; Mococa; Mogi Mirim; Monte Alto; Monte Aprazível; Monte Azul Paulista; Monte Mor; Morro Agudo; Nhandeara; Nova Granada; Nova Odessa; Novo Horizonte; Olímpia; Orlândia; Osvaldo Cruz; Palmeira D'Oeste; Palmital; Paraguaçu Paulista; Paraibuna; Paulo de Faria; Pederneiras; Pedregulho; Pedreira; Penápolis; Pereira Barreto; Peruíbe; Piedade; Piracaia; Piraju; Pirajuí; Pirapozinho; Pirassununga; Pitangueiras; Pompeia; Porto Feliz; Porto Ferreira; Presidente Bernardes; Presidente Epitácio; Presidente Venceslau; Promissão; Rancharia; Regente Feijó; Registro; Ribeirão Bonito; Santa Adélia; Santa Branca; Santa Cruz do Rio Pardo; Santa Fé do Sul; Santa Rita do Passa Quatro; Santo Anastácio; São João da Boa Vista; São Joaquim da Barra; São José do Rio Pardo; São Manuel; São Miguel Arcanjo; São Pedro; São Roque; São Sebastião; São Simão; Serra Negra; Serrana; Socorro; Tanabi; Taquaritinga; Taquarituba; Teodoro Sampaio; Tietê; Tremembé; Tupã; Tupi Paulista; Ubatuba;  Votuporanga.	

APÊNDICE F
ESPECIALISTAS DA ÁREA MÉDICA POR CATEGORIA DA CIDADE

A licitante deverá garantir, no mínimo, as especialidades destacadas em cada grupo de cidades, classificadas conforme seu porte (Apêndice E).

ESPECIALIDADE					
	GRUPO 1	GRUPO 2	GRUPO 3	GRUPO 4	
Acupuntura	X	X	X	-	
Alergia e Imunologia	X	X	X	-	
Oncologia Clínica	X	X	X	X	
Oncologia Cirúrgica	X	X	-	-	
Oncologia Pediátrica	X	X	-	-	
Cardiologia	X	X	X	X	
Cirurgia Cardiovascular	X	X	-	-	
Cirurgia Cardiovascular Pediátrica	X	X	-	-	
Cirurgia de Cabeça e Pescoço	X	X	-	-	
Cirurgia de Mão	X	X	-	-	
Cirurgia do Aparelho Digestivo	X	X	X	X	
Cirurgia Geral	X	X	X	X	
Cirurgia Pediátrica	X	X	X	-	
Cirurgia Plástica	X	X	X	-	
Cirurgia Torácica	X	X	-	-	
Cirurgia Vascular	X	X	X	X	
Clínica Médica	X	X	X	X	
Coloproctologia	X	X	X	X	
Dermatologia	X	X	X	X	
Endocrinologia	X	X	X	X	
Fisiatria	X	X	-	-	
Gastroenterologia	X	X	X	X	
Genética Médica	X	X	-	-	
Geriatria	X	X	X	-	
Ginecologia e Obstetrícia	X	X	X	X	
Hematologia	X	X	X	-	
Homeopatia	X	X	X	-	
Infectologia	X	X	X	-	
Mastologia	X	X	X	-	
Nefrologia	X	X	X	-	
Neurocirurgia	X	X	X	-	
Neurologia clínica	X	X	X	-	
Nutrologia	X	X	-	-	
Oftalmologia	X	X	X	X	
Ortopedia	X	X	X	X	
Otorrinolaringologia	X	X	X	X	
Pediatria	X	X	X	X	
Pneumologia	X	X	X	X	
Psiquiatria	X	X	X	-	
Reumatologia	X	X	X	-	
Urologia	X	X	X	X	

APÊNDICE G
LISTAGEM MÍNIMA DOS HOSPITAIS EXIGIDOS EM CADA CIDADE

1 – A licitante deverá apresentar, na Proposta Comercial, no mínimo 1 (um) dos seguintes hospitais, englobando atendimento de urgências, emergências e internações hospitalares, com cobertura para todas as especialidades disponíveis no recurso.

Municípios do Interior/litoral do Estado de São Paulo especificados.

CIDADES	HOSPITAIS	
Americana	Hospital. São Francisco; SAMAN; Hosp. São Lucas; Hospital da UNIMED	
Andradina	 Irmandade Sta. Casa Andradina; Hosp. UNIMED	
Araçatuba	Santa Casa de Araçatuba; Hospital UNIMED 	
Araraquara	Hospital São Francisco; Santa Casa; Hospital UNIMED	
Araras	Clin. Sayão, Hospital INIMED Araras	
Assis	Hospital e Maternidade de Assis; Santa Casa de Assis; Hospital UNIMED	
Avaré	Santa Casa de Misericórdia de Avaré	
Barretos	Hospital São Francisco; Hospital São Jorge; Santa Casa de Barretos	
Batatais	Hospital Major Antônio Cândido
Centro Médico Unimed	
Bauru	Hospital Beneficência Portuguesa de Bauru; Hospital UNIMED	
Botucatu	Hospital das Clínicas da UNESP; Misericórdia Botucatuense	
Bragança Paulista	Hospital Universitário São Francisco; Santa Casa de Bragança Paulista	
Caçapava	Hospital UNIMED	
Campinas	Hospital Vera Cruz; Hospital Samaritano, CMC Centro Médico Campinas; Hosp. Madre Teodora; Hospital Santa Tereza; Hospital Beneficiência Portuguesa	
Capivari	Hospital UNIMED; Santa Casa de Capivari	
Caraguatatuba	Centro Médico São Camilo; Casa de Saúde Stella Maris; UNIMED Santos Dumont	
Catanduva	Hospital Padre Albino; Hospital UNIMED São Domingos	
Franca	 Hospital Regional de Franca, Santa Casa de Franca; Hospital e Matern. São Joaquim	
Guaratinguetá	Hospital Frei Galvão; Santa Casa de Guaratinguetá; Hospital UNIMED	
Itapeva	Santa Casa de Misericórdia de Itapeva	
Itapetininga	Hospital UNIMED	
Itu	Hospital São Camilo de Lellis	
Jales	Santa Casa de Misericórdia de Jales	
Jaú	Hospital Amaral Carvalho; Santa Casa de Jaú; Hospital UNIMED	
Jundiaí	Hospital e Matern. Paulo Sacramento; Hospital Santa Elisa; Hospital Pitangueiras; Hospital São Vicente de Paula; Alliance – INT/Hosp Day	
Limeira	Hospital UNIMED; Santa Casa de Misericórdia de Limeira; Hospital Frei Galvão; Hospital Medical	
Lins	 Santa Casa de Lins; Hospital São Lucas de Lins; Hospital UNIMED	
Lorena	Santa Casa de Lorena; Hospital UNIMED	
Marília	Hospital Universitário de Marília (UNIMAR); Santa Casa de Marília; Hospital Esp. De Marília	
Orlandia	Hospital Beneficiente Santo Antonio	
Ourinhos	Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos; Hospital da UNIMED 	
Pindamonhangaba	Hospital Dia UNIMED; Santa Casa de Pinda	
Piracicaba	Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba; Santa Casa de Piracicaba; Hospital da UNIMED	
Presidente Prudente	Hospital Iamada; Santa Casa de Misericórdia de Pres. Prudente; Hospital Regional de Presidente Prudente; Hospital Infantil UNIMED; Hopsital e Maternidade Morumbi  	
Registro	Hospital São João Registro; Hosp. E Maternidade São José	
Rio Claro	Hospital Unimed Rio Claro	
Ribeirão Preto	Hospital São Lucas; Hospital São Francisco; Hospital São Paulo; Hospital Santa Lídia; Hospital São Lucas Ribeirânia; Hosp. Materno-Infantil Sinhá Junqueira; Hospital das Clínicas da FMUSP-Rib. Preto; Hospital UNIMED	
Santa Bárbara d’Oeste	Hospital Santa Bárbara	
Santos	Hospital São Lucas de Santos; Beneficência Portuguesa de Santos; Hospital Ana Costa	
S. João da Boa Vista	Santa Casa de SJ. Boa Vista; Hospital UNIMED	
S. José do Rio Preto	Beneficência Portuguesa de SJ. Rio Preto; INCOR Rio Preto; Hospital Santa Helena; Hospital de Base de SJ. Rio Preto; Santa Casa de Misericórdia; Hospital Infante Don Henrique; Hospital Austa; UNIMED	

São José dos Campos	Irmandade Sta. Casa de Misericórdia de S.J. Campos; Hosp. Policlin; Hospital da UNIMED; Hospital Vivalle; Hospital e Matern. São José; Hospital Pio XII	
São Vicente	Irmandade Hosp. S. José - Santa Casa de São Vicente; Hosp. Ana Costa – São Vicente	
Sorocaba	Hospital Evangélico; Hospital Samaritano; Hospital Santa Lucinda; Hospital UNIMED; Hospital Modelo	
Taubaté	Hospital Regional do Vale do Paraíba; Hospital São Lucas; Hosp. Policlin	
Tupã	Hospital São Francisco de Assis; Santa Casa de Tupã	
Votuporanga	Santa Casa de Votuporanga	

APÊNDICE H
CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS HOSPITALARES MÍNIMOS	

CATEGORIA	GRUPO 1	GRUPO 2	GRUPO 3	GRUPO 4	
Recursos hospitalares de alta complexidade	X	X	X	-	
Hospitais gerais que disponham de Unidade de Terapia Intensiva e Pronto-socorro, com atendimento 24 horas do dia para as especialidades de Clínica Médica, Ortopedia, Pediatria, Cirurgia, contemplando ainda Centro Cirúrgico adequado para a realização de procedimentos de baixa e média complexidade.	X	X	X	-	
Hospitais infantis com Pronto-socorro ou Pronto-atendimento, com Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica	X	X	X	-	
Maternidades com Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e recursos para atendimentos complexos ao recém-nascido	X	X	X	-.	

APÊNDICE I
RECURSOS TERAPÊUTICOS MÍNIMOS	

CATEGORIA	GRUPO 1	GRUPO 2	GRUPO 3	GRUPO 4	
Clínicas ou hospitais habilitados para tratamento oncológico incluindo quimioterapia 	X	X	X	-	
Clínicas de Hemodiálise	X	X	X	-	
Recursos de Hemoterapia	X	X	X	-	
Clínicas de Radioterapia	X	X	X	-	
Clínicas de Fisioterapia	X	X	X	X	
Clínicas de Infusão de medicamentos injetáveis	X	X	X	X	
Hospitais psiquiátricos, com atendimento em pronto-socorro, pronto-atendimento e internação para doenças psiquiátricas e dependência química	X	-	
Hospitais-dia para atendimento psiquiátrico	X	-	

APÊNDICE J
SERVIÇOS CREDENCIADOS DE MEDICINA DIAGNÓSTICA MINIMOS	

CATEGORIA	GRUPO 1	GRUPO 2	GRUPO 3	GRUPO 4	
Laboratórios de Análises clínicas e Patologia clínica	X	X	X	X	
Clínicas de diagnósticos e procedimentos em Radiologia, com Tomografia e Ressonância Magnética	X	X	-	-	
Clínicas de diagnóstico em Medicina Nuclear	X	X	-	-	
Clínicas de diagnóstico e intervenções em Endoscopia Digestiva	X	X	X	-	
Clínicas de diagnóstico em Cardiologia	X	X	X	-	
Clínicas / Centros de diagnóstico e intervenções em Hemodinâmica	X	X	-	-	
Clínicas / Centros de diagnóstico e procedimentos em Laparoscopia	X	X	-	-	

APÊNDICE K
RECURSOS MÍNIMOS ESPECIALIZADOS EM REMOÇÕES DE URGÊNCIA
CATEGORIA	GRUPO 1	GRUPO 2	GRUPO 3	GRUPO 4	
Remoção especializada em suporte de vida básico e avançado	X
	X	X	Garantia de remoção com esta característica, caso a cidade não disponha do recurso.	
Remoção especializada em Psiquiatria, com suporte de vida básico e avançado	X	Garantia de remoção com esta característica, caso a cidade não disponha do recurso.