TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 71/2021

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE n.º 23.234, de 25 de março de 2010, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).

Objeto: prestação de serviços continuados de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, por intermédio de empresa operadora de planos/seguros de assistência à saúde, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que englobe as assistências ambulatorial, hospitalar e obstétrica, estabelecidos no art. 12, incisos I, II e III da Lei n.º 9656/98, a fim de atender em todo território nacional, sem qualquer restrição regional, estadual ou municipal para atendimentos de rotina, urgências ou emergências aos servidores ativos, inativos (aposentados), pensionistas (com direito limitado a sua pessoa), ocupantes de cargo efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, lotados nas cidades do interior/litoral do Estado de São Paulo especificadas e respectivos dependentes.
	
Data de abertura da sessão pública:
23/09/2021 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(  ) Sim (X) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto e Fechado	
Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim 
(X) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0064591-34.2019.6.26.8000				
Valor total estimado:
Não divulgado	Apresentação de amostra?
( )Sim (x)Não
Apresentação de prova?
( )Sim (x)Não	Vistoria prévia?
( )Obrigatória;
      ( )Facultativa;
      (x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor valor global mensal do grupo único			

Quantidade de itens: 20 itens
	
Quantidade de grupos: grupo único
	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (X) Não  
Quais itens? 	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 20/09/2021.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XV do Edital
	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 71/2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE n.º 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor valor global mensal do grupo único, visando à contratação de serviços continuados de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e respectivos Apêndices A a K e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Características dos Beneficiários;
Apêndice B – Distribuição Geográfica dos Locais de Atendimento e dos Beneficiários da Justiça Eleitoral/Distribuição dos Beneficiários Cadastrados no Auxílio-Saúde;
Apêndice C – Cobertura Obrigatória;
Apêndice D – Exclusões da Cobertura (Planos/Seguros Médicos);
Apêndice E – Classificação das Cidades pelo Porte;
Apêndice F – Especialistas da Área Médica Por Categoria da Cidade;
Apêndice G – Listagem Mínima dos Hospitais Exigidos em Cada Cidade;
Apêndice H - Características dos Recursos Hospitalares Mínimos;
Apêndice I – Recursos Terapêuticos Mínimos;
Apêndice J – Serviços Credenciados de Medicina Diagnóstica Mínimos;
Apêndice K – Recursos Mínimos Especializados em Remoções de Urgência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato;
Anexo IV – Termo de Compromisso de Cumprimento das Disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 13/09/2021 até às 13 horas de 23/09/2021.

3 – No dia 23/09/2021, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na prestação de serviços continuados de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, por intermédio de empresa operadora de planos/seguros de assistência à saúde, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que englobe as assistências ambulatorial, hospitalar e obstétrica, estabelecidos no art. 12, incisos I, II e III da Lei n.º 9656/98, a fim de atender em todo território nacional, sem qualquer restrição regional, estadual ou municipal para atendimentos de rotina, urgências ou emergências aos servidores ativos, inativos (aposentados), pensionistas (com direito limitado a sua pessoa), ocupantes de cargo efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, lotados na cidades do interior/litoral do Estado de São Paulo especificadas e respectivos dependentes, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 30 (trinta) meses, podendo ter sua duração prorrogada até o limite de 60 (sessenta) meses.

2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de empresas autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
 
2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que, além do requisito disposto no item 1 acima, ainda:

2.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/14 e 155/16, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/14 e 155/16.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas não autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme justificado no item 1 desta cláusula;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Cooperativas de mão de obra, ressalvado o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.656/98;

4.10 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade administrativa ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (20/09/2021) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (20/09/2021) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI - DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do serviço ofertado e os preços bem como os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital. 

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a)	no campo preço: o Preço Total Mensal por item, sendo:

CATEGORIA A – PLANO/SEGURO PADRÃO ENFERMARIA

ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA DE BENEFICIÁRIOS	FAIXA ETÁRIA	
1	298	0 a 18 anos	
2	43	19 a 23 anos	
3	21	24 a 28 anos	
4	43	29 a 33 anos	
5	108	34 a 38 anos	
6	171	39 a 43 anos	
7	116	44 a 48 anos	
8	76	49 a 53 anos	
9	63	54 a 58 anos	
10	142	Acima de 59 anos	

CATEGORIA B – PLANO/SEGURO PADRÃO APARTAMENTO

ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA DE BENEFICIÁRIOS	FAIXA ETÁRIA	
11	298	0 a 18 anos	
12	43	19 a 23 anos	
13	21	24 a 28 anos	
14	44	29 a 33 anos	
15	108	34 a 38 anos	
16	171	39 a 43 anos	
17	116	44 a 48 anos	
18	75	49 a 53 anos	
19	63	54 a 58 anos	
20	143	Acima de 59 anos	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 20 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2– Os lances serão efetuados pelo Preço Total Mensal de cada item, que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.

5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único.

5.3.2– O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (impostos, contribuições, seguros, mão de obra, cartões assistenciais, materiais, equipamentos, manuais dos serviços credenciados, etc) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementar à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitara a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 - As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei n. 8.666/1993.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverá ser encaminhada, juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital: 
a) a planilha eletrônica exigida na alínea “a.1” do subitem 3.4.2 do Anexo I deste Edital, contendo a relação de especialidades médicas, conforme rol apresentado no Apêndice F deste Edital e de acordo com a classificação dos municípios constantes no Apêndice E;
b) a RELAÇÃO DOS HOSPITAIS E LABORATÓRIOS COBERTOS POR CATEGORIA DE PLANO/SEGUROS, devendo constar, no mínimo, a listagem disposta no Apêndice G do Anexo I deste Edital, oferecendo atendimento em todas as especialidades disponíveis no hospital, tanto em pronto-socorro/pronto atendimento quanto para internações hospitalares.
 
b.1) Para a formulação da listagem retro, a licitante deverá cumprir todas as exigências dispostas no subitem 3.4.3 do Anexo I deste Edital.

c) a RELAÇÃO DOS RECURSOS TERAPÊUTICOS MÍNIMOS EXIGIDOS, devendo cumprir todos os critérios elencados no Apêndice I do Anexo I deste Edital.

d) a RELAÇÃO DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS DE MEDICINA DIAGNÓSTICA MÍNIMOS EXIGIDOS, devendo cumprir todos os critérios elencados no Apêndice J do Anexo I deste Edital. 

d.1) Para a formulação da listagem retro, a licitante deverá cumprir todas as exigências dispostas no subitem 3.4.5 do Anexo I deste Edital.

e) a RELAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS ESPECIALIZADOS EM REMOÇÕES DE URGÊNCIA, devendo cumprir todos os critérios elencados no Apêndice K do Anexo I deste Edital. 

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital. 

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL MENSAL de cada item que compõe o grupo único.

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL MENSAL do grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

6.1 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

7 - A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos, e, após isso, 
o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8 - Encerrado o prazo previsto no item 7, o sistema abrirá oportunidade para que a licitante que apresentou a oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

9 - Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item 8, poderão as licitantes ofertantes dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10 - Após o término dos prazos estabelecidos nos itens 8 e 9, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

11 - Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens 8 e 9, será reiniciada a etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 10 acima.

12 - Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

13 – Após o encerramento da etapa de lances e das eventuais etapas de reinício de lances, nos termos indicados nos itens 11 e 12 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

13.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

13.2 – Para efeito do disposto no subitem 13.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 13.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

13.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 13.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

14 – O disposto no subitem 13.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

15 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 13 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XIII– DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO E TOTAL MENSAL POR ITEM; 

2.2 – INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL MENSAL DE CADA CATEGORIA (A e B) DE PLANO/SEGURO (somatória dos Preços Totais Mensais dos itens correspondentes a cada categoria de plano/seguro);

2.3 – VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO, correspondendo a somatória dos Valores Totais Mensais das categorias de planos/seguros “A” e “B”;

2.4 – Indicação do VALOR GLOBAL para 30 (trinta) meses.

Observação 1: Os valores indicados nos subitens 2.1 a 2.4, deverão ser expressos em reais e incluir todas as despesas (impostos, contribuições, seguros, mão de obra, cartões assistenciais, materiais, equipamentos, manuais dos serviços credenciados, etc).

2.5 - PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do Termo de Contrato; 

2.6– PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos para todos os planos/seguros, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.7– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.7.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII acima, o pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, para verificação da adequação da proposta ao serviço ofertado;

b) a compatibilidade dos preços finais em relação aos preços máximos aceitáveis pela Administração (preços unitários, totais mensais e valor do grupo único) divulgados no Sistema Comprasnet somente após o encerramento da fase de lances, conforme disposto no § 2º do art. 15 do Decreto n.º 10.024/2019; 

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a divulgação dos preços máximos aceitáveis e da fase de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados no Sistema Comprasnet. 

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
	
4 – No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula VII deste Edital;
b)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias;
c)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
d)	não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, R$ 4.234.198,14 (quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e quatorze centavos) para o GRUPO ÚNICO; 

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

3.2 – Documentação complementar 

a) Comprovante da regularidade da situação cadastral relativo à autorização de funcionamento na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;

b) Comprovação de inscrição no Conselho Regional de Medicina;

c) Comprovação, por documento oficial, de que a classificação mais recente quanto ao IDSS (Índice de Desempenho da Saúde Suplementar) calculado pela ANS, seja igual ou superior a 0,7, para todas as categorias dos planos/seguros. 

c.1) A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Comprasnet o documento disposto na alínea “c” acima, caso a comprovação do índice possa ser verificada por pesquisa na página da ANS (www.ans.gov.br);

d) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, prestação de serviços de plano ou seguro privado de assistência médica, para no mínimo, de 50% do quantitativo total estimado de vidas, disposto no subitem 2.2.1 do Anexo I deste Edital.
e) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

e.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n.º 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93.

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição.

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/14 e 155/16.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

11.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS 

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos para suportar a despesa serão compostos pelo auxílio saúde, pago pelo Tribunal, atualmente no valor de R$ 249,40 por beneficiário cadastrado e o restante consignado em folha de pagamento dos servidores que aderirem ao plano.

XVIII – DO CONTRATO

1– O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação 1: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede motivo pelo qual a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP. 

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução n.º 9, de 06 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XIX – DO REAJUSTE

1 – Os preços convencionados, nos termos da proposta homologada, serão fixos pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data limite para apresentação da proposta, admitindo-se, decorrido esse prazo, o reajuste anual do plano ou seguro privado de assistência médica, conforme os parâmetros dispostos na cláusula 22 do Anexo I deste Edital. 

XX – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.7.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada.

1.1 - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.

1.2 - O faturamento será efetuado mensalmente, a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, atendidas as condições estabelecidas no item 20 do Termo de Referência.

1.3 - Os respectivos documentos de cobrança (nota fiscal, fatura etc.) deverão ser encaminhados até o 3º dia útil de cada mês, subsequente ao da prestação dos serviços, à Secretaria de Gestão de Pessoas/Coordenadoria de Atenção à Saúde.

1.4 – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme estabelecido no item 23 do Anexo I deste Edital. 

1.5 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento.

1.5.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.

1.5.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.5.2 – A documentação mencionada no subitem 1.5.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.6 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 4º, cláusula VIII do contrato (Anexo III).

1.7 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo III deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– adiar a data da sessão pública;

2.4– aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 08 de setembro de 2021.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 71/2021

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – OBJETO

Contratação de serviços continuados de assistência médico-hospitalar e ambulatorial em regime de empreitada por preço por faixa etária. 

1.1 – DESCRIÇÃO DO OBJETO

Prestação de serviços continuados de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, por intermédio de empresa operadora de planos/seguros de assistência à saúde, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que englobe as assistências ambulatorial, hospitalar e obstétrica, estabelecidos no art. 12, incisos I, II e III da Lei n.º 9656/98, a fim de atender em todo território nacional, sem qualquer restrição regional, estadual ou municipal para atendimentos de rotina, urgências ou emergências aos servidores ativos, inativos (aposentados), pensionistas (com direito limitado a sua pessoa), ocupantes de cargo efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, lotados nas cidades do interior/litoral do Estado de São Paulo especificadas e respectivos dependentes.

1.2 – CATEGORIA DE PLANO/SEGURO

O licitante deverá apresentar a rede de profissionais, os serviços credenciados e os valores de planos/seguros individuais para os beneficiários (Apêndice A), que estarão subdivididos em (dois) tipos de planos/seguros: 

A) Padrão Enfermaria – trata-se de acomodação hospitalar em quarto coletivo com banheiro. 

B) Padrão Apartamento – trata-se de acomodação hospitalar em quarto individual, com banheiro privativo e direito a acompanhante, sob cobertura da operadora CONTRATADA, independentemente da faixa etária do paciente, com direito à utilização de recursos médicos em rede credenciada.

1.2.1 – A CONTRATADA deverá estar ciente de que a opção pelo tipo de acomodação (quarto individual ou enfermaria) e tipo de plano/seguro ficarão a cargo dos usuários do plano/seguro.

1.2.2 – Será vedada aos beneficiários a troca de planos/seguros, caso tenha havido internações ou procedimentos de alto custo em recursos exclusivos de plano/seguro superior nos últimos 6 (seis) meses.

2	– FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1 – A presente contratação busca, em cumprimento ao disposto no art. 230 da Lei n.º 8112/90, assim como já ocorre em outros órgãos do Poder Judiciário Federal, oferecer assistência médico-hospitalar e ambulatorial para os servidores, dependentes e pensionistas da Justiça Eleitoral de São Paulo, conforme item 1 deste Termo de Referência.

2.2 – Previsão de demanda para os planos/seguros:

2.2.1 – Estima-se cerca de 2.163 (Duas mil, cento e sessenta e três) vidas, entre beneficiários vinculados à Justiça Eleitoral do interior/litoral do Estado de São Paulo.

2.2.2 – Trata-se da primeira licitação para plano/seguro de saúde realizado pelo TRE-SP, não sendo possível prever a quantidade de beneficiários que irão aderir a cada tipo de plano/seguro ofertado. Além disso, a adesão aos planos/seguros não será obrigatória pelos servidores do TRE-SP.

2.2.3 – Deverá ser considerado para efeito de cálculo do quantitativo de beneficiários para os planos/seguros A e B, a estimativa de 50% dos beneficiários do interior/litoral do Estado de São Paulo constante do Apêndice A em cada tipo de plano/seguro, por faixa etária, tendo em vista tratar-se da primeira licitação para plano/seguro de saúde realizado pelo TRE-SP.

3 – ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO

3.1 – BENEFICIÁRIOS

3.1.1 – São considerados beneficiários titulares para os planos/seguros, sem limite de idade:

I – Servidores do quadro ativos e inativos;

II – Pensionistas, com direito limitado à sua pessoa.

3.1.2 – São considerados beneficiários-dependentes dos beneficiários-titulares:

I – Cônjuge ou companheiro(a), comprovada a união estável com o beneficiário titular, inclusive para os casos de união homoafetiva;

II – Filhos(as), enteados(as) e netos(as) menores de 30 anos ou inválidos;

III – Menor sob guarda judicial ou tutela do beneficiário titular, que viva sob exclusiva dependência econômica deste.

3.1.3 – A adesão aos tipos de planos/seguros obedecerá a respectiva lotação do servidor ativo no momento da contratação, nos termos da distribuição geográfica contida no Apêndice B.

3.1.4 – Os inativos, pensionistas, servidores ativos cedidos e removidos para outros órgãos, poderão optar de acordo com o seu domicílio.

3.1.5 – Os dependentes estão vinculados ao mesmo plano/seguro do servidor para efeito de inclusão nos planos/seguros contratados. 

3.1.6	– São hipóteses de perda da condição de beneficiário-titular do plano ou seguro de saúde:

a)	Cessação do vínculo funcional com o Tribunal;
b)	Acumulação do benefício com outro auxílio semelhante custeado pelos cofres públicos;
c)	Perda do cargo público; 
d)	Perda da condição de pensionista;
e)	Falecimento;
f)	Licença ou afastamento sem remuneração.

3.1.7 – As exclusões do subitem anterior serão comunicadas à CONTRATADA pelo TRE-SP.

3.1.8 – São hipóteses de perda da condição de beneficiário-dependente do plano ou seguro de saúde:

a)	Perda da condição ou cancelamento da inscrição pelo beneficiário-titular;
b)	Filhos(as), enteados(as) e netos(as) quando atingirem 30 anos;
c)	Cessação da dependência em relação ao beneficiário-titular;
d)	Falecimento.

3.1.9 – Presume-se cessada a dependência em relação ao beneficiário-titular nas seguintes situações:

a)	Separação judicial, divórcio ou anulação do casamento, no caso de cônjuge ou enteado;
b)	Dissolução da união estável;
c)	Perda da guarda pelo beneficiário-titular ou cessação da responsabilidade judicial;
d)	Cessação da invalidez.

3.2 – COBERTURA OBRIGATÓRIA

3.2.1 – A cobertura de âmbito nacional abarca os atendimentos em todas as especialidades disponíveis nas clínicas e nos hospitais para internações, pronto-socorro e pronto atendimento, nos casos de emergências, urgências e internações eletivas, inclusive as internações ambulatoriais conforme especificado nos APÊNDICE C – COBERTURA OBRIGATÓRIA e APÊNDICE D – EXCLUSÕES DA COBERTURA (PLANOS/SEGUROS MÉDICOS).

3.2.2 – O plano/seguro, com abrangência nacional, deve apresentar rede de atendimento que atenda, em especial, a distribuição geográfica discriminada no APÊNDICE B – DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DOS LOCAIS DE ATENDIMENTO E DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL/DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS NO AUXÍLIO-SAÚDE e nos critérios expressos nos: 

•	APÊNDICE E – CLASSIFICAÇÃO DAS CIDADES PELO PORTE; 
•	APÊNDICE F – ESPECIALISTAS DA ÁREA MÉDICA POR CATEGORIA DA CIDADE;
•	APÊNDICE G – LISTAGEM MÍNIMA DOS HOSPITAIS EXIGIDOS EM CADA CIDADE;
•	APÊNDICE H – CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS HOSPITALARES MÍNIMOS;
•	APÊNDICE I – RECURSOS TERAPÊUTICOS MÍNIMOS;
•	APÊNDICE J – SERVIÇOS CREDENCIADOS DE MEDICINA DIAGNÓSTICA MÍNIMOS; e 
•	APÊNDICE K – RECURSOS MÍNIMOS ESPECIALIZADOS EM REMOÇÕES DE URGÊNCIA.

3.2.3 – A CONTRATADA deverá oferecer e garantir, no mínimo, a cobertura para todos os itens constantes na última edição do rol da ANS e suas atualizações para o plano/seguro, além dos itens constantes do Apêndice C. 

3.2.4 – Os dependentes que venham a assumir a condição de titulares, supervenientemente, na vigência do contrato, por motivo de morte do titular terão assegurada sua permanência na condição de remidos pelo prazo de 1 ano após a morte do titular, sem custos para os mesmos ou para o ÓRGÃO.

3.3 – EXCLUSÕES 

As exclusões da cobertura assistencial de que trata este Termo de Referência compreendem aquelas previstas no artigo 20, da Resolução Normativa n.º 465, da ANS, de 24 de fevereiro de 2021, e suas atualizações observando-se as definições constantes no Apêndice D. Os cancelamentos compreendem aqueles previstos na Resolução Normativa n.º 412, da ANS, de 10 de novembro de 2016.

3.4	– EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELA LICITANTE

3.4.1 – Classificação dos Municípios quanto à Exigência de Recursos

Os recursos exigidos para todos os planos/seguros deverão ser compatíveis com a classificação de cada grupo de municípios (Apêndice E).

3.4.2	– Especialidades Médicas para os planos/seguros
a) De acordo com a classificação dos municípios constantes do Apêndice E, a licitante deverá garantir, no mínimo, as especialidades médicas destacadas em cada grupo de cidades, conforme rol apresentado no Apêndice F.

a.1) Para comprovação desta garantia mínima, a licitante deverá apresentar, juntamente com sua Proposta Eletrônica, uma planilha contendo a relação das especialidades médicas oferecidas.

b) A relação de especialidades médicas disposta na alínea a.1 acima deverá ser mantida pela empresa contratada durante toda a vigência contratual.

3.4.3– Recursos Hospitalares

a) A LICITANTE deverá apresentar, juntamente com sua “Proposta Eletrônica”, relação contendo, no mínimo, os hospitais e os laboratórios listados no Apêndice G, por categoria de plano/seguro. 

a.1) Os recursos hospitalares credenciados devem obedecer, ainda, às exigências do Apêndice H.

a.2) Deverão ser credenciados prontos-socorros, com capacidade de atenção, no mínimo, em média complexidade, para atendimento, com retaguarda 24 horas em ortopedia, pediatria, clínica médica e cirurgia.

a.3) A inclusão dos recursos hospitalares poderá, se aplicável, ser feita em mais de uma das categorias especificadas no Apêndice H. 

b) Os recursos hospitalares exigidos para cada localidade devem ser mantidos durante toda a vigência do contrato. 

c) Em caso de descumprimento de normas técnicas pelo recurso, este deverá ser excluído e substituído por outro de categoria semelhante.

3.4.4– Recursos Terapêuticos para os planos/seguros

A LICITANTE deverá apresentar, juntamente com sua “Proposta Eletrônica”, a relação dos recursos terapêuticos mínimos exigidos, de acordo com os critérios elencados no Apêndice I.

3.4.5 – Recursos de Medicina Diagnóstica 

a) A LICITANTE deverá apresentar, juntamente com sua “Proposta Eletrônica”, a relação dos serviços credenciados de Medicina Diagnóstica mínimos exigidos, de acordo com os critérios elencados no Apêndice J.

b) Todos os exames diagnósticos disponíveis em cada laboratório de credenciamento obrigatório, desde que façam parte da última edição do rol da ANS e suas atualizações, deverão ser oferecidos aos beneficiários, sem cobrança extra.

c) A inclusão dos recursos laboratoriais poderá, se aplicável, ser feita em mais de uma categoria, para fins de avaliação, de acordo com o Apêndice J.

3.4.6	– Remoções para Urgências Médicas para os planos/seguros

A LICITANTE deverá apresentar, juntamente com sua “Proposta Eletrônica”, a relação mínima dos serviços de remoção de acordo com os critérios elencados no Apêndice K.

4 – FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

4.1 – Forma de contratação: licitação.

4.2 – Modalidade da licitação: pregão eletrônico.

5 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Menor preço total, considerando-se a estimativa de adesão de 50%, em cada tipo de plano, do quantitativo indicado no Apêndice A.

6 – ADJUDICAÇÃO

Valor Global Mensal.
 
7– ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

7.1 – Deverá ser apresentado, juntamente com a proposta eletrônica todas as informações dispostas no subitem 3.4, comprovando que os serviços e recursos exigidos poderão ser atendidos no padrão desejado.

8 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.1 – Comprovante da regularidade da situação cadastral relativo à autorização de funcionamento na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
 
8.2 – Comprovação de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

8.3 – Comprovação de que a classificação mais recente quanto ao IDSS (Índice de Desempenho da Saúde Suplementar) calculado pela ANS, seja igual ou superior a 0,7, para todos os planos/seguros. Serão aceitas a comprovação documental oficial da classificação ou a pesquisa na 
página da ANS (www.ans.gov.br).

8.4 - Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, prestação de serviços de plano ou seguro privado de assistência médica, para no mínimo, de 50% do quantitativo total estimado de vidas disposto no subitem 2.2.1 deste Anexo.
8.5 – Na ocasião da assinatura do contrato, a LICITANTE vencedora deverá apresentar, para cada plano/seguro, comprovação do registro do(s) produto(s), em vigor, oferecido(s) na Agência Nacional de Saúde Suplementar ou protocolo de sua solicitação. Neste caso, quando ocorrer a finalização do procedimento, as operadoras que encaminharam o protocolo deverão apresentar o documento de inscrição definitiva.

9 – PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

9.1 – Poderão participar da licitação os segmentos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quais sejam, seguradoras, operadoras de medicina de grupo e cooperativas, observado o regramento disposto no subitem 9.1.2.

9.1.1 – Não será admitida a participação de consórcios.

9.1.2	– Não será admitida a participação de cooperativas de mão de obra, ressalvado o disposto no inciso II do artigo 1º da Lei n. 9.656, de 03/06/1998. 

10 – CONSULTA PRÉVIA SOBRE O QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS

Concluída a licitação e declarada a vencedora, previamente a lavratura do contrato, a Administração abrirá prazo de 15 dias corridos para os servidores ativos, inativos (aposentados), pensionistas (com direito limitado a sua pessoa) se manifestarem formalmente sobre a intenção de aderir ao plano, nas condições obtidas no certame.

Findo o prazo acima e de posse do quantitativo aproximado de beneficiários, se iniciará a formalização da avença com a lavratura do contrato. 

11 – VIGÊNCIA DO CONTRATO

11.1 – Prazo de vigência: 30 meses, admitida prorrogação, até o limite de 60 meses.

11.2 – Termo inicial de contagem do prazo de vigência: a partir da assinatura do contrato.

11.3 – O prazo máximo para o início da execução dos serviços será de 60 (sessenta) dias corridos para todos os planos/seguros, contados da assinatura do contrato.

11.3.1 – Considera-se início da execução dos serviços, a prestação da assistência médica aos beneficiários cadastrados.

12 – PRAZOS

12.1 – A CONTRATADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para disponibilizar a rede de credenciados de cada plano/seguro para consulta em seu sítio eletrônico na internet ou em arquivo para divulgação no sítio eletrônico do TRE-SP, a partir da assinatura do contrato.

12.2 – Por ocasião da implantação do contrato, a Administração estabelecerá o prazo de 30 dias corridos para preenchimento de Termo de Adesão ao(s) plano/seguro(s), por servidores, pensionistas, ocupantes de cargo efetivo do TRE-SP interessados, contemplando inclusive seus dependentes, podendo o prazo ser prorrogado por igual período a critério da Administração. Após este período, será permitida a inclusão de novos beneficiários, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir do fato gerador de direito ao benefício (ingresso no quadro, casamentos, nascimentos, etc.).

12.3 – O prazo máximo para a emissão dos cartões assistenciais será de 30 (trinta) dias corridos, contados da adesão de cada beneficiário, sem prejuízo do início da utilização dos serviços.

13.	– ENCARGOS DAS PARTES

13.1	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

13.1.1 – Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, apontando as deficiências existentes na prestação dos serviços, notificando a empresa sobre falhas, faltas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das inconformidades apontadas, sem prejuízo das obrigações da CONTRATADA;

13.1.2	– Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para auxiliar a execução dos serviços;

13.1.3	– Fornecer crachá de acesso às suas dependências, de uso obrigatório pelos empregados da CONTRATADA desde o início da prestação dos serviços;
 
13.1.4	– Comunicar prontamente à empresa CONTRATADA (por meio de ofício e/ou correio eletrônico) qualquer anormalidade na execução do objeto do contrato, podendo recusar o recebimento, de forma devidamente justificada, caso não esteja de acordo com as especificações técnicas e condições estabelecidas;

13.1.5	– Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seu preposto;

13.1.6	– Efetuar os pagamentos devidos pela execução dos serviços, após atestado da Fiscalização, observadas todas as formalidades e exigências do contrato, além de cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

13.2	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

13.2.1– ABORDAGEM DOS TRATAMENTOS EM CURSO

a)	Deverão ser mantidos e continuados os tratamentos que se encontrarem em curso anteriormente à vigência do contrato, que vinham sendo realizados por meio do plano/seguro de saúde contratado pelos próprios beneficiários na ocasião, devendo ser redirecionados aos centros de atendimento especializados com a cobertura do novo plano/seguro, caso estes estiverem em recursos médicos ou hospitalares não cobertos pela CONTRATADA.
 
b)	Os beneficiários que se encontrarem internados, por ocasião do início da vigência do contrato, em hospital sem cobertura no novo plano/seguro contratado, deverão ser transferidos para um hospital da nova rede credenciada, desde que estejam estáveis clinicamente e aptos para remoção inter-hospitalar, com autorização do médico assistente, respeitada, quando possível, a escolha do beneficiário ou familiar, por recurso que conste no contrato vigente.

b.1) Nas hipóteses de autorização de transporte pelo médico assistente, devidamente justificadas, em que o beneficiário ou familiar optar pela permanência em internação em recurso hospitalar não credenciado, a CONTRATANTE e a CONTRATADA não se responsabilizarão pelas respectivas despesas.

c)	Os beneficiários em atendimento domiciliar, sob quaisquer dos níveis de home-care, deverão ser mantidos com a mesma estrutura de atendimento e cuidados, desde que com a devida indicação médica, podendo ser substituída a empresa prestadora dos serviços de home-care.

d)	Deverá ser garantida a continuidade do acompanhamento pré-natal e parto das gestantes que apresentarem idade gestacional acima de 36 semanas no início da vigência do contrato, com o mesmo médico assistente, se este aceitar negociação com a CONTRATADA e se esta for a opção da gestante.

13.2.2 – CARÊNCIAS

a)	Deverá ser observada ausência absoluta de carência para a utilização dos serviços contratados:

a.1)	Aos servidores do TRE-SP, ativos, inativos, cedidos e removidos para outros órgãos ocupantes de cargo efetivo, e seus respectivos dependentes e pensionistas (com direito limitado a sua pessoa) que aderirem ao plano/seguro de saúde, por ocasião de sua implantação, no prazo estabelecido pela Administração, nos termos do subitem 12.2 deste Termo de Referência;

a.2)	Aos servidores ocupantes de cargos efetivos removidos de outros órgãos para o TRE-SP, e seus respectivos dependentes, que aderirem por ocasião de sua implantação, no prazo estabelecido pela Administração nos termos do subitem 12.2 deste Termo de Referência;

a.3)	Aos servidores que aderirem ao plano/seguro de saúde, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da entrada em exercício no TRE-SP, bem como aos seus respectivos dependentes;

a.4)	Aos novos pensionistas (com direito limitado a sua pessoa), cuja adesão ao plano/seguro de saúde ocorra no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do ato administrativo ou da decisão judicial transitada em julgado, que reconheça a dependência;

a.5)	Aos beneficiários previstos no subitem 3.1, que estiverem em tratamento médico e se mantiverem vinculados ao plano/seguro de saúde por eles contratados, por razão de saúde, que impeça a sua transferência para a rede credenciada, garantindo-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da alta médica para adesão ao plano/seguro sem carência;

a.6)	Aos servidores removidos e redistribuídos, e seus dependentes, cuja adesão ao plano/seguro de saúde ocorra no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de entrada em exercício.

b)	Anualmente, a critério da CONTRATANTE, deverá ser oferecida pela CONTRATADA, campanhas que possibilitem aos servidores e seus dependentes a oportunidade de adesão, inclusive para pensionistas (com direito limitado a sua pessoa), com isenção de carência e sem restrições.

Observação: As divergências médicas serão dirimidas, no que couber, nos termos da Resolução Normativa n.º 424, de 26/06/2017, da ANS.

13.2.3 – DEMANDAS JUDICIAIS

Todos os tratamentos, internações, atendimentos, procedimentos, fornecimento de medicamentos não previstos em Contrato e obtidos através de ação judicial, não terão ingerência, gestão, administração ou intermediação do TRE-SP.

13.2.4 – ATENDIMENTO E OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS

a)	A CONTRATADA deverá manter central de atendimento 24 horas para atendimento à distância aos beneficiários, com funcionários que tenham conhecimento absoluto das especificidades do contrato.

b)	Não será permitida a cobrança de taxa de adesão ao plano/seguro de saúde.

c)	A CONTRATADA deve dispor de sistema informatizado para administração de dados cadastrais dos beneficiários, sendo disponibilizado acesso integral ao gestor e fiscal do contrato indicados pela Justiça Eleitoral.

d)	A CONTRATADA deve dispor de serviço de divulgação da rede credenciada atualizada, através da Internet.

e)	A CONTRATADA deverá disponibilizar por meio eletrônico ou por correspondência aos beneficiários titulares, os extratos de atendimento mensais, seu e de seus dependentes. 

f)	Todas as correspondências e solicitações, inclusive via e-mail, enviadas pela Justiça Eleitoral deverão ser respondidas através de ofício ou e-mail no prazo máximo de 72 horas.

g)	Todos os procedimentos e custos concernentes à implantação dos planos/seguros serão da responsabilidade da CONTRATADA, incluindo-se o cadastro dos beneficiários, o fornecimento dos cartões assistenciais e os ajustes necessários para a migração de dados.

h)	Os cartões assistenciais devem ser individuais, para cada beneficiário (titular/dependente).

Observação: Os cartões assistenciais serão entregues aos beneficiários pelo TRE.

13.2.5 – OBRIGAÇÕES TÉCNICAS

a)	A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a vigência do contrato, o quantitativo e o nível de qualidade da rede credenciada, inclusive dos hospitais, informados por ocasião da apresentação da proposta, sob pena de rescisão contratual.

b)	Fica vedado à CONTRATADA determinar o atendimento em serviço próprio (ambulatórios, clínicas, hospitais) ou de empresas controladas ou coligadas para os planos/seguros de servidores e dependentes.

b.1) Esta proibição inclui direcionamento e/ou transferência para rede própria, exceto em locais onde esta seja a única opção de atendimento, ou que seja da livre escolha do usuário.

b.2) Nos casos de internações de urgência ou emergência, deverá ser comprovada a inexistência de vagas nos hospitais de escolha do beneficiário para que seja oferecido atendimento em rede própria.

13.2.6 – ASSESSORIA E DOCUMENTAÇAO TÉCNICA

a)	A CONTRATADA deverá designar médico auditor para contato técnico com os gestores ou fiscais do contrato da CONTRATANTE, para esclarecimentos de divergências e questionamentos relativos à conduta e encaminhamentos no atendimento aos beneficiários de cada plano/seguro.

b)	A CONTRATADA deverá designar médico, conforme o caso, para contato com os médicos credenciados e os profissionais de livre escolha dos beneficiários que possuam dúvidas e questionamentos quanto aos procedimentos de autorização.

c)	Todos os dados relativos ao sigilo médico, assim como senha de acesso a estes dados, quando couber, deverão ser fornecidos exclusivamente ao fiscal do contrato, membro da equipe médica do TRE-SP.

d)	Para a fiscalização e administração dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar acesso ao banco de dados, em formato compatível com o sistema da CONTRATANTE, contendo dados cadastrais dos beneficiários e possibilitando a obtenção de relatórios parametrizados em planilhas eletrônicas, relativos a:

d.1)	Movimentação cadastral;

d.1.1) Beneficiários ativos por faixa etária e sexo.

d.2)	Tipo de plano ou seguro; e

d.3)	Utilização dos serviços (consultas, exames, internações hospitalares clínicas e cirúrgicas, procedimentos ambulatoriais e reembolsos, entre outros).

d.3.1)	Todas as internações em curso com o nome do paciente, diagnóstico, recurso utilizado e discriminação da data e diagnóstico da alta, no máximo 2 (dois) dias úteis após esta última ocorrência.

d.3.2)	Maiores beneficiários utilizadores, em internações, por número de eventos, contemplando todos os procedimentos de cada utilização.

d.3.3)	Maiores beneficiários utilizadores de recursos diagnósticos ambulatoriais, por número de eventos.

d.3.4)	Maiores beneficiários utilizadores de consultas médicas, por número de eventos.

d.3.5)	Maiores beneficiários utilizadores, em internações, segundo o custo do evento, contemplando todos os procedimentos utilizados.

d.3.6)	Maiores custos por materiais médicos.

d.3.7)	Patologias clínicas e cirurgias por grupo de CID e recurso credenciado, com quantidade de beneficiários internados, o custo correspondente, número de diárias e tempo médio de permanência.

d.3.8)	Hospitais, laboratórios e serviços mais utilizados, segundo o número de eventos. 

d.3.9)	Hospitais, laboratórios e serviços mais utilizados, segundo o volume de custos. 

d.3.10)	 Beneficiários em atendimento domiciliar (home-care).

d.3.11)	 Beneficiários acompanhados por programa da operadora do plano/seguro de saúde.

d.3.12)	 Análise de custos e receita emitida por período.

d.3.13)	 Análise de custos e de utilização por especialidade.

d.3.14)	 Análise de custos por tipo de evento e origem de cobrança, com a geração de indicadores em % de cada evento em relação aos custos e à utilização do total das despesas apuradas por período.

d.3.15)	 Número de exames por consulta, número total de consultas por beneficiário e número de internações dos beneficiários da CONTRATANTE em relação à carteira da operadora.

e)	O servidor que aderir ao plano, consentirá, expressamente, acesso aos seus dados e de seus dependentes, pelo médico do TRE, de modo a permitir a plena fiscalização do contrato.  

f)	A CONTRATADA deverá enviar mensalmente relatório médico dos principais eventos a serem realizados no mês seguinte relacionando provisionamento de custos e prestadores de serviço.

g)	A CONTRATADA deverá possibilitar aos gestores e fiscais da CONTRATANTE o acesso às faturas por meio físico ou eletrônico, com discriminação de todas as despesas realizadas durante as internações e demais procedimentos, conforme parâmetros a serem definidos pela CONTRATANTE, no período de 12 meses de análise, para fins de reajuste.

h)	As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

13.2.7 – PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO

a)	A autorização para procedimentos e internações deverá ocorrer nos prazos definidos pela ANS a partir do protocolo do beneficiário no canal de atendimento da CONTRATADA. Este prazo poderá ser estendido por igual período, nas hipóteses de solicitação de segunda opinião médica ou para a cotação de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) a serem utilizados em atos cirúrgicos e/ou procedimentos eletivos.

b)	Todas as negativas de autorizações deverão ser comunicadas formalmente aos beneficiários e acompanhadas de justificativa técnica, que deverá também ser apresentada aos gestores e fiscais indicados pela Administração, conforme a natureza do plano/seguro.

c) No caso da inexistência de profissional ou recurso credenciado na especialidade no município pertencente à área geográfica de abrangência e atuação do plano/seguro, a CONTRATADA deverá providenciar o atendimento na rede credenciada mais próxima que ofereça o recurso necessário. 

13.2.8 – PLANILHAS A SEREM APRESENTADAS PELA CONTRATADA

a)	A CONTRATADA deverá apresentar à Coordenadoria de Atenção à Saúde do TRE-SP, quando da disponibilização do(s) plano/seguro(s), as seguintes planilhas eletrônicas:

a.1)	Relação atualizada dos prestadores credenciados, para cada plano/seguro (médicos, laboratórios, hospitais, clínicas, etc.); e

a.2)	A última edição do rol de procedimentos médicos da ANS, conforme cobertura exigida no subitem 3.2 deste Termo de Referência.

14	– PENALIDADES

14.1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida no Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

14.1.1 – As sanções descritas no subitem 14.1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

14.2	– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

14.3	– Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

14.4	– No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV do Edital.

14.5	– Após o início do contrato, a CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:

a)	Advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b)	Multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, ou, na impossibilidade de se apurar o valor, sobre o valor mensal do contrato, na hipótese de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), após o qual a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não realizados, ou na impossibilidade de se apurar o valor, sobre o valor contratado, hipótese está caracterizada como inexecução total do ajuste;

c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

d) Impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 49 do Decreto n.º 10.024/19.

Observação 1: As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.

Observação 2: A multa prevista na alínea “c.2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

Observação 3: A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

14.6 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

14.7– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

14.8 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei. 

15– ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

15.1	– O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato ficarão a cargo de servidores designados pela CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n. º 8.666/93, que atestará a execução dos serviços.

15.2	– Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.

16 – RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL/FATURA

A Coordenadoria de Atenção à Saúde da CONTRATANTE será responsável pelo recebimento da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, bem como atestar os serviços realizados.

17 – METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E DA ADEQUAÇÃO  

17.1	– Quesito: qualidade e conformidade da assistência prestada.

17.2 – Método de avaliação para emissão do atesto de execução satisfatória do serviço:

17.2.1– Receber demandas de servidores e avaliar sua pertinência, considerando sempre a indicação técnica (médica) e o estabelecido no contrato;

17.2.2– Conferir, por amostragem, faturas hospitalares de beneficiários, conforme parâmetros a serem definidos pela CONTRATANTE;

17.2.3– Conferir custo e receita para o cálculo do índice de sinistralidade que poderá impactar em reajuste contratual;

17.2.4– Verificar os recursos mais utilizados e diagnósticos mais frequentes;

17.2.5– Conferir do ponto de vista documental a utilização dos beneficiários que geraram maiores custos;

17.2.6– Acompanhar internações prolongadas dos beneficiários;

17.2.7– Conferir mensalmente a documentação necessária para liquidação das despesas.

18 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fonte de Recursos: Os recursos para suportar a despesa serão compostos pelo auxílio saúde, pago pelo Tribunal, atualmente no valor de R$ 249,40 por beneficiário cadastrado e o restante consignado em folha de pagamento dos servidores que aderirem ao plano.

19 – FORMA DE FATURAMENTO

19.1 – O faturamento será efetuado mensalmente, a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, atendidas as condições estabelecidas no item 20 deste Termo de Referência.

19.2 – Os respectivos documentos de cobrança (nota fiscal, fatura etc.) deverão ser encaminhados até o 3º dia útil de cada mês, subsequente ao da prestação dos serviços, à Secretaria de Gestão de Pessoas/Coordenadoria de Atenção à Saúde (CAS).

20 – FORMA DE PAGAMENTO

20.1 - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 

20.1.1 - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.

20.2 – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas. 

20.3 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento.

20.3.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar essa condição.

20.3.1.1 – Caso a licitante vencedora seja optante pelo Simples Nacional, ficará responsável pela entrega da declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.

20.4 – A documentação mencionada no subitem 20.3.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

20.5 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 4º, cláusula VIII do contrato (Anexo III).

20.6 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

21	– DA FORMULAÇÃO DOS PREÇOS E DOS VALORES MÁXIMOS ADMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO:

21.1	– Os preços deverão ser apresentados por item (faixas etárias), conforme legislação vigente. 

21.2	 - A CONTRATANTE pagará mensalmente a CONTRATADA, pela execução dos serviços ora contratados, a quantia relativa ao número de beneficiários multiplicado pelo valor do plano de opção e faixa correspondente.

Observação 1: Para fins de participação no certame licitatório, a licitante deverá respeitar, após a fase de negociação, os valores máximos admitidos, a serem divulgados no Sistema Comprasnet após o encerramento da fase de lances, referentes aos preços unitários e totais mensais, os valores totais mensais, por categoria de plano e o valor global mensal do grupo único.

Observação 2: Será desclassificada a proposta que, após a divulgação dos preços máximos aceitáveis e da fase de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela administração, estipulados no Sistema Comprasnet.

GRUPO ÚNICO

CATEGORIA A – PLANO/SEGURO PADRÃO ENFERMARIA	

ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA DE BENEFICIÁRIOS	FAIXA ETÁRIA	
1	298	0 a 18 anos	
2	43	19 a 23 anos	
3	21	24 a 28 anos	
4	43	29 a 33 anos	
5	108	34 a 38 anos	
6	171	39 a 43 anos	
7	116	44 a 48 anos	
8	76	49 a 53 anos	
9	63	54 a 58 anos	
10	142	Acima de 59 anos	
TOTAL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO A – 1081	

CATEGORIA B – PLANO/SEGURO PADRÃO APARTAMENTO	
	QUANTIDADE ESTIMADA DE BENEFICIÁRIOS	FAIXA ETÁRIA	
11	298	0 a 18 anos	
12	43	19 a 23 anos	
13	21	24 a 28 anos	
14	44	29 a 33 anos	
15	108	34 a 38 anos	
16	171	39 a 43 anos	
17	116	44 a 48 anos	
18	75	49 a 53 anos	
19	63	54 a 58 anos	
20	143	Acima de 59 anos	
TOTAL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO B - 1082	

21.3 – A diferença de preços entre cada faixa etária deverá respeitar os limites estipulados na Resolução Normativa n.º 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como suas atualizações ou legislação que a substitua.

22 – REAJUSTE DE PREÇOS
22.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 meses contado da data limite para a apresentação da Proposta Comercial. 
22.1.1 - O percentual de sinistralidade a ser considerado, a partir do qual serão calculados os reajustes, é de 75% (setenta e cinco por cento). 
22.1.2 - Dentro do prazo de vigência do Contrato e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de 12 meses, conforme os seguintes parâmetros: 
a) Caso a sinistralidade calculada para o período seja maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) e menor ou igual a 80% (oitenta por cento), será efetuado o reajuste conforme variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada nos últimos 12 meses. 
b) Caso a sinistralidade calculada para o período seja menor que 75% (setenta e cinco por cento) ou maior que 80% (oitenta por cento), o percentual de reajuste ficará sujeito à negociação entre as partes. 
22.2 - A sinistralidade deverá ser apurada pela divisão dos custos oriundos da utilização dos serviços no período de 12 (doze) meses pela receita correspondente ao referido período. As receitas e despesas deverão ser alocadas de acordo com o mesmo regime de apuração praticado pela CONTRATADA, seja o regime de caixa ou de competência. 
22.3 - À CONTRATADA incumbirá a demonstração do cálculo da sinistralidade do plano ou seguro privado de assistência à saúde e da memória do respectivo cálculo, como pré-requisito para a revisão dos preços. 
22.4 - O percentual de reajuste será apurado para os planos/seguros A, B e C com base na média da sinistralidade mensal de cada plano/seguro, sendo calculada a cada 12 (doze) meses consecutivos, devendo a sinistralidade de cada plano/seguro ser devidamente documentada e demonstrada à CONTRATANTE. O reajuste será aplicado considerando-se os percentuais de sinistralidade dos planos/seguros A, B e C em conjunto, ou seja, haverá a aplicação de reajuste em percentual único para os três tipos de plano/seguro.
22.5 - Considerar-se-á a seguinte fórmula para cálculo da sinistralidade do plano ou seguro privado de assistência médica, devendo a CONTRATADA comprovar os custos individuais de cada grupo de despesas: 
SV = (S1+ S2 + S3 + S4) ÷ R. 

Onde: SV = Sinistralidade Verificada; 
S1= despesas assistenciais (honorários médicos + diagnósticos + terapêuticos); 
S2= despesas hospitalares (taxas + diárias); 
S3= despesas com materiais + medicamentos + órteses + próteses;
S4= despesas com reembolsos, se houver; 
R= Receita (o valor total recebido no período). 
22.6 - O pedido de reajuste deverá ser apresentado aos CONTRATANTES, preferencialmente, em até 60 (sessenta) dias após o fim do período de apuração, devidamente instruído com a documentação pertinente.
23– ÍNDICE DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR) 

23.1– O não cumprimento pela CONTRATADA das obrigações elencadas no subitem 13.2.7, alíneas “a” a “c”, deste Termo de Referência, acarretará em desconto no pagamento da fatura, de acordo com o número registrado de ocorrências apuradas no mês anterior, devidamente comprovadas:

a)	Desconto de 0,5% - de 15 a 20 ocorrências;
b)	Desconto de 1% - de 21 a 25 ocorrências;
c)	Desconto de 2% - de 26 a 30 ocorrências;
d)	A partir da 31ª ocorrência, a CONTRATADA estará sujeita, além do desconto de 2% sobre a fatura, à penalização conforme o contrato.

23.2– O valor descontado do faturamento, decorrente da aplicação do IMR, comporá a receita para fins de apuração da sinistralidade.

23.3– A CONTRATADA será notificada até o último dia útil do mês em curso, acerca de eventuais glosas.

24 – COMUNICAÇÕES

As comunicações feitas à CONTRATANTE deverão ser endereçadas a: 

“Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) – Coordenadoria de Atenção à Saúde 
Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Bela Vista – São Paulo/SP, Tel. (11) 3130-2273 
CEP 01316-000
cas@tre-sp.jus.br”

25– MODELO DA ORDEM DE SERVIÇO

CONTRATO Nº ...................................
Autorizamos a empresa .......................................... ............................... a iniciar, a partir de..............
.................., a prestação de assistência à saúde que oferte assistência médico-hospitalar e ambulatorial, estabelecidas no artigo 12, incisos I, II e III da Lei n.º 9.656/98, a fim de atender em todo território nacional, sem qualquer restrição regional, estadual ou municipal para atendimentos de rotina, urgências ou emergências aos Servidores, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas da Justiça Eleitoral de São Paulo, de acordo com cada categoria de plano/seguro por adesão voluntária.

São Paulo, .........................................
 
_____________________________________________________
NOME E RG DO GESTOR DO CONTRATO

APÊNDICE A 
CARACTERÍSTICAS DOS BENEFICIÁRIOS

SERVIDORES ATIVOS - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO	
FAIXA ETÁRIA	TITULARES	DEPENDENTES	TOTAL	
	MASC	FEM	TOTAL	MASC	FEM	TOTAL	MASC	FEM	TOTAL	
0 A 18 ANOS	0	0	0	300	278	578	300	278	578	
19 A 23 ANOS	0	1	1	39	37	76	39	38	77	
24 A 28 ANOS	14	10	24	3	13	16	17	23	40	
29 A 33 ANOS	25	20	45	12	30	42	37	50	87	
34 A 38 ANOS	71	52	123	25	67	92	96	119	215	
39 A 43 ANOS	102	113	215	55	70	125	157	183	340	
44 A 48 ANOS	57	69	126	58	42	100	115	111	226	
49 A 53ANOS	46	41	87	31	21	52	77	62	139	
54 A 58 ANOS	35	28	63	14	16	30	49	44	93	
59 ANOS OU MAIS	27	18	45	18	12	30	45	30	75	
TOTAL	377	352	729	555	586	1141	932	938	1870	

SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO	
FAIXA ETÁRIA	TITULARES	DEPENDENTES	TOTAL	
	MASC	FEM	TOTAL	MASC	FEM	TOTAL	MASC	FEM	TOTAL	
0 A 18 ANOS	1	1	2	10	6	16	11	7	18	
19 A 23 ANOS	2	0	2	1	6	7	3	6	9	
24 A 28 ANOS	0	1	1	0	1	1	0	2	2	
29 A 33 ANOS	0	0	0	0	0	0	0	0	0	
34 A 38 ANOS	0	1	1	0	0	0	0	1	1	
39 A 43 ANOS	0	2	2	0	0	0	0	2	2	
44 A 48 ANOS	1	2	3	1	2	3	2	4	6	
49 A 53ANOS	3	5	8	0	4	4	3	9	12	
54 A 58 ANOS	6	17	23	4	6	10	10	23	33	
59 ANOS OU MAIS	64	85	149	26	35	61	90	120	210	
TOTAL	77	114	191	42	60	102	119	174	293	

Observação: Tratam-se de dados estimativos, não estando o TRE-SP obrigado a manter qualquer quantitativo estabelecido, tendo em vista que a adesão dos beneficiários não será obrigatória.

APÊNDICE B
DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DOS LOCAIS DE ATENDIMENTO E DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL  
ESTADO	REGIÃO	CIDADE	
			
	Interior e Litoral do Estado	ADAMANTINA, AGUAÍ, ÁGUAS DA PRATA, AGUDOS, ALTINÓPOLIS, AMERICANA, AMÉRICO BRASILIENSE, AMPARO, ANDRADINA, ANGATUBA, APARECIDA, APIAÍ, ARAÇATUBA, ARARAQUARA, ARARAS, ASSIS, ATIBAIA, AURIFLAMA, AVARÉ, BANANAL, BARIRI, BARRA BONITA, BARRETOS, BATATAIS, BAURU, BEBEDOURO, BERTIOGA, BILAC, BIRIGUI, BOITUVA, BOTUCATU, BRAGANÇA PAULISTA, BROTAS, BURITAMA, CAÇAPAVA, CACHOEIRA PAULISTA, CACONDE, CAFELÂNDIA, CAJURU, CAMPINAS, CAMPO LIMPO PAULISTA, CAMPOS DO JORDÃO, CANANÉIA, CÂNDIDO MOTA, CAPÃO BONITO, CAPIVARI, CARAGUATATUBA, CARDOSO, CASA BRANCA, CASTILHO, CATANDUVA, CERQUEIRA CÉSAR, CERQUILHO, COLINA, CONCHAS, CORDEIRÓPOLIS, COSMÓPOLIS, CRAVINHOS, CRUZEIRO, CUBATÃO, CUNHA, DESCALVADO, DOIS CÔRREGOS, DRACENA, DUARTINA, ELDORADO, ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, ESTRELA D'OESTE, FARTURA, FERNANDÓPOLIS,
FRANCA, GARÇA, GETULINA, GUAÍRA, GUARARAPES, GUARATINGUETÁ, GUARIBA, GUARUJÁ, HORTOLÂNDIA, IBITINGA, IBIÚNA, IGARAPAVA, IGUAPE, ILHA SOLTEIRA, INDAIATUBA, ITANHAÉM, ITAPETININGA, ITAPEVA, ITAPIRA, ITÁPOLIS, ITAPORANGA, ITARARÉ, ITATIBA, ITU, ITUVERAVA, JABOTICABAL, JACAREÍ, JACUPIRANGA, JAGUARIÚNA, JALES, JARDINÓPOLIS, JAÚ, JOSÉ BONIFÁCIO, JUNDIAÍ, JUNQUEIRÓPOLIS, JUQUIÁ, LEME, LENÇÓIS PAULISTA, LIMEIRA, LINS, LORENA, LUCÉLIA, MARACAÍ, MARÍLIA, MARTINÓPOLIS, MATÃO, MIGUELÓPOLIS, MIRACATU, MIRANDÓPOLIS, MIRANTE DO PARANAPANEMA, MIRASSOL, MOCOCA, MOGI GUAÇU, MOGI MIRIM, MONGUAGUÁ, MONTE ALTO, MONTE APRAZÍVEL, MONTE AZUL PAULISTA, MONTE MOR, MORRO AGUDO, NAZARÉ PAULISTA, NHANDEARA, NOVA GRANADA, NOVA ODESSA, NOVO HORIZONTE, NUPORANGA, OLÍMPIA, ORLÂNDIA, OSVALDO CRUZ, OURINHOS, PACAEMBÚ, PALESTINA,  PALMEIRA D'OESTE, PALMITAL, PARAGUAÇU PAULISTA, PARAIBUNA, PATROCÍNIO PAULISTA, PAULÍNIA, PAULO DE FARIA, PEDERNEIRAS, PEDREGULHO, PEDREIRA, PENÁPOLIS, PEREIRA BARRETO, PERUÍBE, PIEDADE, PIQUETE, PINDAMONHANGABA, PIRACAIA, PIRACICABA, PIRAJU, PIRAJUÍ, PIRAPOZINHO, PIRASSUNUNGA, PIRATININGA, PITANGUEIRAS, POMPÉIA, PORTO FELIZ, PORTO FERREIRA, PRAIA GRANDE, PRESIDENTE BERNARDES, PRESIDENTE EPITÁCIO, PRESIDENTE PRUDENTE, PRESIDENTE VENCESLAU, PROMISSÃO, QUATÁ, QUELUZ,  RANCHARIA, REGENTE FEIJÓ, REGISTRO, RIBEIRÃO BONITO, RIBEIRÃO PRETO, RIO CLARO, SALTO, SANTA ADÉLIA, SANTA BÁRBARA D'OESTE, SANTA BRANCA, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, SANTA CRUZ DO RIO PARDO, SANTA FÉ DO SUL, SANTA RITA DO PASSA QUATRO, SANTA ROSA DO VITERBO, SANTO ANASTÁCIO, SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, SANTOS, SÃO CARLOS, SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SÃO JOAQUIM DA BARRA, SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SÃO LUIZ DO PARAITINGA, SÃO MANUEL, SÃO MIGUEL ARCANJO, SÃO PEDRO, SÃO ROQUE, SÃO SEBASTIÃO, SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, SÃO SIMÃO, SÃO VICENTE, SERRA NEGRA, SERRANA, SERTÃOZINHO, SOCORRO, SOROCABA, SUMARÉ, TAMBAÚ, TANABI, TAQUARITINGA, TAQUARITUBA, TATUÍ, TAUBATÉ, TEODORO SAMPAIO, TIETÊ, TREMEMBÉ, TUPÃ, TUPI PAULISTA, UBATUBA, URÂNIA, URUPÊS, VALINHOS, VALPARAÍSO, VARGEM GRANDE DO SUL, VÁRZEA PAULISTA, VINHEDO, VIRADOURO,  VOTORANTIM, VOTUPORANGA.	

APÊNDICE B
DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS NO AUXÍLIO-SAÚDE 	
MUNICÍPIO	ATIVOS	INATIVOS	DEPENDENTES	PENSIONISTAS	TOTAL	
ADAMANTINA	1	1	6	0	8	
AGUAÍ	0	1	1	0	2	
ÁGUAS DA PRATA	0	1	0	0	1	
AGUDOS	2	0	4	0	6	
ALTINÓPOLIS	3	0	3	0	6	
AMERICANA	5	2	4	0	11	
AMÉRICO BRASILIENSE	3	0	6	0	9	
AMPARO	3	0	3	0	6	
ANDRADINA	2	0	4	0	6	
ANGATUBA	2	0	3	0	5	
APARECIDA	2	0	5	0	7	
APIAÍ	1	0	2	0	3	
ARAÇATUBA	4	1	7	0	12	
ARARAQUARA	5	2	9	1	17	
ARARAS	2	0	1	0	3	
ASSIS	6	0	14	0	20	
ATIBAIA	3	6	5	1	15	
AURIFLAMA	1	0	1	0	2	
AVARÉ	3	0	6	0	9	
BANANAL	3	0	1	0	4	
BARIRI	2	0	5	0	7	
BARRA BONITA	2	0	2	0	4	
BARRETOS	3	1	8	0	12	
BATATAIS	2	0	1	0	3	
BAURU	11	3	20	0	34	
BEBEDOURO	2	0	6	0	8	
BERTIOGA	2	1	4	0	7	
BILAC	2	0	3	0	5	
BIRIGUI	2	0	3	0	5	
BOITUVA	2	0	3	0	5	
BOTUCATU	4	1	7	0	12	
BRAGANÇA PAULISTA	4	2	6	0	12	
BROTAS	2	1	2	0	5	
BURITAMA	2	0	4	1	7	
CAÇAPAVA	2	0	3	0	5	
CACHOEIRA PAULISTA	2	0	2	0	4	
CACONDE	2	0	7	0	9	
CAFELÂNDIA	2	0	5	0	7	
CAJURU	2	0	2	0	4	
CAMPINAS	22	4	25	2	53	
CAMPO LIMPO PAULISTA	2	1	1	0	4	
CAMPOS DO JORDÃO	1	0	1	0	2	
CANANÉIA	2	0	1	0	3	
CÂNDIDO MOTA	2	0	6	0	8	
CAPÃO BONITO	3	0	3	0	6	
CAPIVARI	2	0	3	0	5	
CARAGUATATUBA	3	3	6	1	13	
CARDOSO	1	1	1	0	3	
CASA BRANCA	2	0	4	0	6	
CASTILHO	0	1	3	0	4	
CATANDUVA	4	0	5	0	9	
CERQUEIRA CÉSAR	2	0	3	0	5	
CERQUILHO	2	0	2	0	4	
COLINA	2	0	2	0	4	
CONCHAS	2	0	5	0	7	
CORDEIRÓPOLIS	2	0	3	0	5	
COSMÓPOLIS	2	0	2	0	4	
CRAVINHOS	1	0	0	0	1	
CRUZEIRO	2	0	7	0	9	
CUBATÃO	2	0	5	0	7	
CUNHA	2	1	5	0	8	
DESCALVADO	2	0	5	0	7	
DOIS CÓRREGOS	0	0	0	0	0	
DRACENA	3	1	5	1	10	
DUARTINA	2	0	3	0	5	
ELDORADO	1	0	2	0	3	
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	2	1	5	0	8	
ESTRELA D'OESTE	1	0	3	0	4	
FARTURA	2	0	1	0	3	
FERNANDÓPOLIS	4	0	6	0	10	
FRANCA	9	1	13	1	24	
GARÇA	4	0	11	0	15	
GETULINA	1	0	1	0	2	
GUAÍRA	2	0	3	1	6	
GUARARAPES	2	0	1	0	3	
GUARATINGUETÁ	3	2	5	0	10	
GUARIBA	2	0	2	0	4	
GUARUJÁ	4	0	6	1	11	
HORTOLÂNDIA	1	0	4	0	5	
IBITINGA	2	0	6	0	8	
IBIÚNA	2	0	2	0	4	
IGARAPAVA	2	0	3	0	5	
IGUAPE	2	0	8	0	10	
ILHA SOLTEIRA	1	0	1	0	2	
INDAIATUBA	4	2	8	0	14	
ITANHAÉM	2	5	4	0	11	
ITAPETININGA	2	1	5	0	8	
ITAPEVA	2	0	0	0	2	
ITAPIRA	2	0	0	0	2	
ITÁPOLIS	2	0	1	0	3	
ITAPORANGA	1	0	3	0	4	
ITARARÉ	2	0	2	0	4	
ITATIBA	2	0	3	0	5	
ITU	3	1	8	0	12	
ITUVERAVA	1	0	3	0	4	
JABOTICABAL	2	0	5	0	7	
JACAREÍ	5	0	9	1	15	
JACUPIRANGA	2	0	5	0	7	
JAGUARIÚNA	1	0	1	0	2	
JALES	3	0	1	0	4	
JARDINÓPOLIS	3	0	2	0	5	
JAÚ	2	0	2	1	5	
JOSÉ BONIFÁCIO	2	0	3	0	5	
JUNDIAÍ	7	0	10	1	18	
JUNQUEIRÓPOLIS	2	0	3	0	5	
JUQUIÁ	2	0	1	0	3	
LEME	3	0	5	3	11	
LENÇÓIS PAULISTA	1	0	4	1	6	
LIMEIRA	5	0	10	0	15	
LINS	4	0	4	0	8	
LORENA	3	0	5	0	8	
LUCÉLIA	2	0	3	0	5	
MARACAÍ	0	0	0	0	0	
MARÍLIA	9	0	17	1	27	
MARTINÓPOLIS	2	0	4	0	6	
MATÃO	2	0	3	0	5	
MIGUELÓPOLIS	3	0	5	0	8	
MIRACATU	2	0	3	0	5	
MIRANDÓPOLIS	2	0	5	0	7	
MIRANTE DO PARANAPANEMA	1	0	2	0	3	
MIRASSOL	3	0	1	0	4	
MOCOCA	2	0	4	0	6	
MOGI GUAÇU	2	1	6	0	9	
MOGI MIRIM	3	0	4	0	7	
MONGAGUÁ	0	1	2	1	4	
MONTE ALTO	2	0	3	0	5	
MONTE APRAZÍVEL	2	0	5	0	7	
MONTE AZUL PAULISTA	3	0	2	0	5	
MONTE MOR	3	1	6	0	10	
MORRO AGUDO	2	0	0	0	2	
NAZARÉ PAULISTA	0	0	0	0	0	
NHANDEARA	2	0	4	0	6	
NOVA GRANADA	2	0	3	0	5	
NOVA ODESSA	3	0	7	0	10	
NOVO HORIZONTE	2	0	8	0	10	
NUPORANGA	1	0	2	0	3	
OLÍMPIA	1	1	1	0	3	
ORLÂNDIA	2	0	0	0	2	
OSVALDO CRUZ	2	0	3	0	5	
OURINHOS	4	0	6	0	10	
PACAEMBU	1	0	0	0	1	
PALESTINA	2	0	2	0	4	
PALMEIRA D'OESTE	2	0	2	0	4	
PALMITAL	2	0	5	0	7	
PARAGUAÇU PAULISTA	2	0	0	0	2	
PARAIBUNA	2	0	1	0	3	
PATROCÍNIO PAULISTA	1	0	0	0	1	
PAULÍNIA	1	1	0	0	2	
PAULO DE FARIA	1	0	0	0	1	
PEDERNEIRAS	2	1	7	0	10	
PEDREGULHO	2	0	1	0	3	
PEDREIRA	3	0	1	0	4	
PENÁPOLIS	5	0	11	0	16	
PEREIRA BARRETO	2	0	2	0	4	
PERUÍBE	2	2	5	0	9	
PIEDADE	1	0	2	0	3	
PIQUETE	1	0	1	0	2	
PINDAMONHANGABA	2	0	2	0	4	
PIRACAIA	1	1	4	0	6	
PIRACICABA	8	1	8	0	17	
PIRAJU	2	0	6	0	8	
PIRAJUÍ	1	0	2	0	3	
PIRAPOZINHO	2	0	0	0	2	
PIRASSUNUNGA	3	0	2	0	5	
PIRATININGA	0	0	0	0	0	
PITANGUEIRAS	2	0	3	0	5	
POMPÉIA	3	0	6	0	9	
PORTO FELIZ	3	0	6	0	9	
PORTO FERREIRA	2	0	1	0	3	
PRAIA GRANDE	5	12	19	4	40	
PRESIDENTE BERNARDES	2	0	4	0	6	
PRESIDENTE EPITÁCIO	2	0	4	0	6	
PRESIDENTE PRUDENTE	7	0	16	1	24	
PRESIDENTE VENCESLAU	1	0	3	0	4	
PROMISSÃO	2	0	2	0	4	
QUATÁ	1	0	1	0	2	
QUELUZ	1	0	3	0	4	
RANCHARIA	2	0	4	0	6	
REGENTE FEIJÓ	2	0	2	0	4	
REGISTRO	2	0	5	0	7	
RIBEIRÃO BONITO	2	0	5	0	7	
RIBEIRÃO PRETO	15	4	21	0	40	
RIO CLARO	6	1	14	1	22	
SALTO	2	0	2	0	4	
SANTA ADÉLIA	2	0	1	0	3	
SANTA BÁRBARA D'OESTE	2	1	4	1	8	
SANTA BRANCA	1	0	2	0	3	
SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	1	0	0	0	1	
SANTA CRUZ DO RIO PARDO	2	0	4	0	6	
SANTA FÉ DO SUL	2	0	4	0	6	
SANTA RITA DO PASSA QUATRO	2	0	4	0	6	
SANTA ROSA DE VITERBO	2	1	3	0	6	
SANTO ANASTÁCIO	2	0	4	0	6	
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA	0	0	0	1	1	
SANTOS	14	11	33	0	58	
SÃO CARLOS	6	0	12	1	19	
SÃO JOÃO DA BOA VISTA	4	1	8	0	13	
SÃO JOAQUIM DA BARRA	1	1	3	0	5	
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	1	1	2	0	4	
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	18	1	31	2	52	
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	15	5	33	0	53	
SÃO LUÍS DO PARAITINGA	3	0	2	0	5	
SÃO MANUEL	2	1	3	0	6	
SÃO MIGUEL ARCANJO	2	0	5	0	7	
SÃO PEDRO	2	0	4	0	6	
SÃO ROQUE	1	0	2	0	3	
SÃO SEBASTIÃO	3	0	5	0	8	
SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	2	0	3	0	5	
SÃO SIMÃO	2	0	5	0	7	
SÃO VICENTE	6	0	10	1	17	
SERRA NEGRA	1	0	3	0	4	
SERRANA	2	0	2	0	4	
SERTÃOZINHO	2	0	4	0	6	
SOCORRO	2	0	3	0	5	
SOROCABA	23	4	30	0	57	
SUMARÉ	4	0	9	0	13	
TAMBAÚ	1	0	0	0	1	
TANABI	1	0	2	0	3	
TAQUARITINGA	1	1	0	0	2	
TAQUARITUBA	1	0	5	0	6	
TATUÍ	2	0	2	0	4	
TAUBATÉ	7	2	9	1	19	
TEODORO SAMPAIO	1	0	2	0	3	
TIETÊ	3	1	2	0	6	
TREMEMBÉ	3	0	5	0	8	
TUPÃ	4	0	9	0	13	
TUPI PAULISTA	2	0	6	0	8	
UBATUBA	2	1	3	1	7	
URÂNIA	0	0	0	0	0	
URUPÊS	2	0	0	0	2	
VALINHOS	2	1	1	0	4	
VALPARAÍSO	1	0	2	0	3	
VARGEM GRANDE DO SUL	2	0	5	0	7	
VÁRZEA PAULISTA	2	1	7	0	10	
VINHEDO	3	2	9	0	14	
VIRADOURO	2	0	6	0	8	
VOTORANTIM	5	0	10	0	15	
VOTUPORANGA	2	0	5	0	7	
OUTRAS CIDADES/ESTADOS	81	35	147	12	275	
TOTAIS	729	146	1243	45	2163	

APÊNDICE C
COBERTURA OBRIGATÓRIA

Além da cobertura obrigatória disposta no subitem 3.2 do Termo de Referência, a CONTRATADA deverá garantir os seguintes serviços:

1 – Consultas médicas em todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Médica Brasileira (AMB), que constam do rol da ANS, em número ilimitado.

1.1	– Estas deverão estar disponíveis em todos os consultórios, clínicas e demais recursos credenciados, além dos ambulatórios de hospitais de credenciamento obrigatório, para atendimentos de urgência e de rotina.

2	– Todos os exames, serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e procedimentos clínicos e cirúrgicos, de urgência ou emergência, relacionados na última atualização do rol da ANS (Resolução Normativa n.º 465 de 24/2/2021 e suas atualizações), prescritos pelo médico, desde que justificados do ponto de vista técnico e reconhecidos pelos CFM e AMB, além das especificidades a seguir discriminadas.

3	– Remoções em ambulância, compreendendo suporte básico e avançado em ambulância UTI, de acordo com indicação médica, sem limite de quilometragem, desde que a partir dos municípios cobertos pelo contrato.

3.1	– A cobertura deve compreender:
a)	Remoções inter-hospitalares;
b)	Remoções para hospitais, de acordo com a indicação clínica, dos pacientes em atendimento domiciliar na modalidade de home-care.

3.2	– A remoção poderá eventualmente ser realizada, a critério médico, em casos de alta hospitalar para o domicílio quando as condições clínicas do paciente não permitirem o transporte em veículo comum.

4	– Remoções psiquiátricas em ambulância, com equipe especializada, compreendendo suporte básico e avançado em ambulância UTI, sem limite de quilometragem, desde que a partir dos municípios cobertos pelo contrato.

5	– Internação, sem limite de prazo, em apartamento, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para adultos, infantil ou neonatal, Unidade Coronariana, isolamento, hospital-dia e hóspice (recurso para cuidados paliativos e terminais).

5.1 – Todas as internações devem incluir cobertura e custeio das despesas hospitalares, em todas as especialidades reconhecidas pelo CFM e AMB, em acomodações de acordo com o padrão dos planos/seguros, incluindo honorários médicos, serviços de enfermagem, todas as taxas hospitalares relacionadas ao tratamento, custos com alimentação, aparelhos, materiais, medicamentos, anestésicos, gases medicinais e todas as próteses envolvidas no ato cirúrgico, até a alta hospitalar.

5.2 – Negativas de autorização de materiais ou medicamentos prescritos pelo médico assistente, em recursos credenciados, devem ser justificadas do ponto de vista técnico para o beneficiário e para o(s) médico(s) ou enfermeiro(s) responsável(is) pela fiscalização do contrato, designado(s) pela CONTRATANTE.

6	– Cobertura total das despesas de acompanhantes dos pacientes em casos de internação para os menores de 18 anos, incapazes,  pessoas com deficiência) e maiores de 65 anos.

Todos os hospitais credenciados deverão oferecer atendimento, com internações, atendimentos em pronto-socorro em todas as especialidades disponíveis naquela instituição. 

6.1	– Nos casos em que o recurso contar com corpo clínico fechado, os honorários médicos deverão ser pagos integralmente pela operadora.

6.2	– Sob nenhuma hipótese deverá ser cobrado do beneficiário o atendimento por profissionais das especialidades exigidas no edital, no caso de sua opção por atendimento em recurso credenciado.

6.3	– Caso o hospital não possua profissionais do corpo clínico em determinadas especialidades ou naqueles em que o corpo clínico for aberto, a operadora deverá indicar credenciados para atendimento, isentando o paciente de custo, caso opte pelos mesmos.

6.4	– Caso o beneficiário opte por cirurgia ou outro procedimento realizado por médicos de sua livre escolha, os auxiliares, anestesistas, pediatras (no caso de partos), intensivistas e especialistas pertencentes ao corpo clínico do hospital próprio ou credenciado, terão honorários pagos pela operadora.

6.5	– Deverá ser prevista a cobertura de honorários de instrumentador para todos os planos/seguros.

7	– Home-care – A cobertura da internação domiciliar (home-care) deverá ser ofertada de acordo com a indicação do médico assistente e os critérios técnicos de elegibilidade, devendo compreender, com a devida indicação médica, a coleta domiciliar de exames laboratoriais e remoção em ambulância para hospitais, nos casos de urgências e emergências.

7.1 – A cobertura de home-care compreenderá diferentes níveis de complexidade de atendimento, nas seguintes categorias:

7.1.1.– Home-care de alta complexidade, que consiste no atendimento domiciliar aos pacientes hospitalares estáveis, mas com alta demanda de cuidados de enfermagem, incluindo ventilação mecânica, aspirações frequentes de vias aéreas, manejo de ventiladores, bombas de infusão, cânulas, entre outros. Nesta modalidade, a cobertura inclui cessão de materiais, medicamentos, equipamentos e assistência de enfermagem 24 horas, visitas médicas e de enfermagem regulares, atendimento regular de fisioterapia e, quando indicado, nutricionista e/ou fonoaudiólogo.

7.1.2– Home-care no formato de assistência domiciliar, que pode englobar:

a)	Suporte intensivo de reabilitação, contemplando fisioterapia motora e/ou respiratória, e/ou fonoterapia domiciliar, em casos de média ou baixa complexidade de cuidados, desde que com indicação médica e comprovação da necessidade do atendimento estritamente domiciliar;

b)	Situação de desospitalização, quando da necessidade de terapias endovenosas prolongadas. Nestas modalidades das alíneas “a” e “b”, a assistência de enfermagem não é obrigatória, ou quando necessária, apenas em períodos curtos de tempo.

8	– Acidentes de Trabalho e Doenças relacionadas ao trabalho

9	 – Doenças infecto-parasitárias, inclusive as de Notificação Compulsória.

10	 – Doenças congênitas ou hereditárias, doenças crônicas e as pré-existentes.

11	 – Cirurgias plásticas reparadoras, incluindo os casos de correção de sequelas decorrentes de doenças ou tratamentos que provoquem deformidade física importante ou alteração funcional, além de cirurgias plásticas pós-gastroplastia.

12	 – Cirurgias refrativas com déficit superior a 5 graus, em um ou ambos os olhos (miopia e/ou astigmatismo e/ou hipermetropia) para os planos/seguros A e B.

13	 – Fisioterapia para patologias osteomusculares, urológicas e respiratórias, em ambiente hospitalar ou ambulatorial, independentemente da etiologia ou origem das lesões e sem limite imposto pela operadora/administradora, mediante indicação médica.

14	 – Fonoaudiologia, nutrição e psicoterapia, mediante a indicação médica, sem limite de sessões nas internações hospitalares e na modalidade de home-care.

14.1 – Para os planos/seguros no caso de necessidade de tratamento ambulatorial nestas especialidades, deve ser garantida a cobertura dos procedimentos mencionados, dentro dos limites e periodicidades definidos pela ANS. 

15	– A cobertura integral de internações psiquiátricas, dentro dos limites definidos pela ANS

15.1 – Cobertura obrigatória para internação em hospital-dia psiquiátrico, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANS.

16	– Transplantes de rim, córnea e medula óssea, bem como as despesas com seus procedimentos vinculados, incluindo as assistenciais com doadores vivos, medicamentos utilizados durante a internação, acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto pelos medicamentos de manutenção e despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos, de acordo com a política do Sistema Único de Saúde (SUS). Não serão cobertos transplantes cardíacos, pulmonares, hepáticos e pancreáticos.

17	 – Quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, hemoterapia e hemodiálise, em todas as modalidades em nível hospitalar e ambulatorial, prescritas pelo médico assistente, incluindo os medicamentos para prevenção ou tratamento de efeitos colaterais da terapêutica, conforme diretrizes estabelecidas pela ANS.

17.1	– Devem ser cobertos, ainda, antineoplásicos orais e medicamentos que previnam ou combatam seus efeitos colaterais, para uso domiciliar, conforme ANS. 

17.2	– A imunoterapia deve incluir a aplicação de terapia imunobiológica endovenosa, para tratamento de doenças autoimunes, incluindo-se hepatite, artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras de componente autoimune que a ANS venha a determinar, além dos medicamentos para prevenção ou tratamento de seus efeitos colaterais.

18	– Administração ambulatorial de medicamentos injetáveis ou orais, estes últimos quando houver indicação clínica de acompanhamento médico ou de enfermagem na ocasião de sua utilização.

19	– Suporte hospitalar para procedimentos odontológicos que demandem internações, inclusive de cunho buco-maxilo-facial e para pessoas com deficiência, quando houver indicação dos dentistas que assistem aos pacientes.

APÊNDICE D
EXCLUSÕES DA COBERTURA (PLANOS/SEGUROS MÉDICOS) 

1 – As exclusões da cobertura assistencial de que trata este Termo de Referência compreendem aquelas previstas no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 465 de 24/2/2021 e suas atualizações, observando-se as definições constantes abaixo:

1.1 – Tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aquele que: 
a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; 
b) é considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina – CFM ou;
c) não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label), ressalvado o disposto no 24 artigo 

1.2 – Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita.

1.3 – Inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas.

1.4 – Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, assim como em SPAS, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais.

1.5 – Fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, isto é, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA.

1.6 – Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13.

1.7 – Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.

1.8 – Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes.

1.9 – Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade Competente; e

1.10 – Estabelecimentos para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar.

APÊNDICE E
CLASSIFICAÇÃO DAS CIDADES PELO PORTE 	

GRUPOS	
NUMERO DE HABITANTES	
PLANO A e B	
		
                                 Municípios de São Paulo	
			
Grupo 1	Até 1.500.000	Campinas; Ribeirão Preto; São José dos Campos; Sorocaba	

Grupo 2	
Até 500.000	
Bauru; Guarujá; Igarapava; Jundiaí; Limeira; Piracicaba; Praia Grande; Santos; São José do Rio Preto; São Vicente; Sumaré; Taubaté	

Grupo 3	

Até 250.000	
Americana; Araçatuba; Araraquara; Araras; Assis; Atibaia; Barretos; Birigui; Botucatu; Bragança Paulista; Brotas; Caraguatatuba; Catanduva; Cubatão; Guaratinguetá; Hortolândia; Indaiatuba; Itapetininga; Itatiba; Itu; Jacareí; Jaú; Leme; Marília; Mogi-Guaçu; Ourinhos; Paulinia; Pindamonhangaba; Presidente Prudente; Rio Claro; Salto; Santa Bárbara D'Oeste; São Carlos; São Luiz do Paraitinga; Sertãozinho; Tatuí; Valinhos; Várzea Paulista; Votorantim	

Grupo 4	

Até 100.000	
Adamantina; Agudos; Altinópolis; Américo Brasiliense; Amparo; Andradina; Angatuba: Aparecida; Apiaí; Auriflama; Avaré; Bananal; Bariri; Barra Bonita; Batatais; Bebedouro; Bilac; Boituva; Buritama; Caçapava; Cachoeira Paulista; Caconde; Cafelândia; Cajuru; Campo Limpo Paulista; Campos do Jordão; Cananéia; Candido Mota; Capão Bonito; Capivari; Cardoso; Casa Branca; Cerqueira César; Cerquilho; Colina; Conchas; Cordeirópolis; Cosmópolis; Cruzeiro; Cunha; Descalvado; Dracena; Duartina; Eldorado; Espírito Santo do Pinhal; Estrela D'Oeste; Fartura; Fernandópolis; Franca; Garça; Guaíra; Guararapes; Guariba; Ibitinga; Ibiúna; Iguape; Ilha Solteira; Itanhaém; Itapeva; Itapira; Itápolis; Itaporanga; Itararé; Ituverava; Jaboticabal; Jacupiranga; Jales; Jardinópolis; José Bonifácio; Junqueirópolis; Juquiá; Lençóis Paulista; Lins; Lorena; Lucélia; Martinópolis; Matão; Miguelópolis; Miracatu; Mirandópolis; Mirassol; Mococa; Mogi Mirim; Monte Alto; Monte Aprazível; Monte Azul Paulista; Monte Mor; Morro Agudo; Nhandeara; Nova Granada; Nova Odessa; Novo Horizonte; Olímpia; Orlândia; Osvaldo Cruz; Palmeira D'Oeste; Palmital; Paraguaçu Paulista; Paraibuna; Paulo de Faria; Pederneiras; Pedregulho; Pedreira; Penápolis; Pereira Barreto; Peruíbe; Piedade; Piracaia; Piraju; Pirajuí; Pirapozinho; Pirassununga; Pitangueiras; Pompeia; Porto Feliz; Porto Ferreira; Presidente Bernardes; Presidente Epitácio; Presidente Venceslau; Promissão; Rancharia; Regente Feijó; Registro; Ribeirão Bonito; Santa Adélia; Santa Branca; Santa Cruz do Rio Pardo; Santa Fé do Sul; Santa Rita do Passa Quatro; Santo Anastácio; São João da Boa Vista; São Joaquim da Barra; São José do Rio Pardo; São Manuel; São Miguel Arcanjo; São Pedro; São Roque; São Sebastião; São Simão; Serra Negra; Serrana; Socorro; Tanabi; Taquaritinga; Taquarituba; Teodoro Sampaio; Tietê; Tremembé; Tupã; Tupi Paulista; Ubatuba;  Votuporanga.	

APÊNDICE F
ESPECIALISTAS DA ÁREA MÉDICA POR CATEGORIA DA CIDADE

A licitante deverá garantir, no mínimo, as especialidades destacadas em cada grupo de cidades, classificadas conforme seu porte (Apêndice E).

ESPECIALIDADE					
	GRUPO 1	GRUPO 2	GRUPO 3	GRUPO 4	
Acupuntura	X	X	X	-	
Alergia e Imunologia	X	X	X	-	
Oncologia Clínica	X	X	X	X	
Oncologia Cirúrgica	X	X	-	-	
Oncologia Pediátrica	X	X	-	-	
Cardiologia	X	X	X	X	
Cirurgia Cardiovascular	X	X	-	-	
Cirurgia Cardiovascular Pediátrica	X	X	-	-	
Cirurgia de Cabeça e Pescoço	X	X	-	-	
Cirurgia de Mão	X	X	-	-	
Cirurgia do Aparelho Digestivo	X	X	X	X	
Cirurgia Geral	X	X	X	X	
Cirurgia Pediátrica	X	X	X	-	
Cirurgia Plástica	X	X	X	-	
Cirurgia Torácica	X	X	-	-	
Cirurgia Vascular	X	X	X	X	
Clínica Médica	X	X	X	X	
Coloproctologia	X	X	X	X	
Dermatologia	X	X	X	X	
Endocrinologia	X	X	X	X	
Fisiatria	X	X	-	-	
Gastroenterologia	X	X	X	X	
Genética Médica	X	X	-	-	
Geriatria	X	X	X	-	
Ginecologia e Obstetrícia	X	X	X	X	
Hematologia	X	X	X	-	
Homeopatia	X	X	X	-	
Infectologia	X	X	X	-	
Mastologia	X	X	X	-	
Nefrologia	X	X	X	-	
Neurocirurgia	X	X	X	-	
Neurologia clínica	X	X	X	-	
Nutrologia	X	X	-	-	
Oftalmologia	X	X	X	X	
Ortopedia	X	X	X	X	
Otorrinolaringologia	X	X	X	X	
Pediatria	X	X	X	X	
Pneumologia	X	X	X	X	
Psiquiatria	X	X	X	-	
Reumatologia	X	X	X	-	
Urologia	X	X	X	X	

APÊNDICE G
LISTAGEM MÍNIMA DOS HOSPITAIS EXIGIDOS EM CADA CIDADE

1 – A licitante deverá apresentar, na Proposta Comercial, no mínimo 1 (um) dos seguintes hospitais, englobando atendimento de urgências, emergências e internações hospitalares, com cobertura para todas as especialidades disponíveis no recurso.

Municípios do Interior/litoral do Estado de São Paulo especificados.

CIDADES	HOSPITAIS	
Americana	Hospital. São Francisco; SAMAN; Hosp. São Lucas; Hospital da UNIMED	
Andradina	 Irmandade Sta. Casa Andradina; Hosp. UNIMED	
Araçatuba	Santa Casa de Araçatuba; Hospital UNIMED 	
Araraquara	Hospital São Francisco; Santa Casa; Hospital UNIMED	
Araras	Clin. Sayão, Hospital INIMED Araras	
Assis	Hospital e Maternidade de Assis; Santa Casa de Assis; Hospital UNIMED	
Avaré	Santa Casa de Misericórdia de Avaré	
Barretos	Hospital São Francisco; Hospital São Jorge; Santa Casa de Barretos	
Batatais	Hospital Major Antônio Cândido
Centro Médico Unimed	
Bauru	Hospital Beneficência Portuguesa de Bauru; Hospital UNIMED	
Botucatu	Hospital das Clínicas da UNESP; Misericórdia Botucatuense	
Bragança Paulista	Hospital Universitário São Francisco; Santa Casa de Bragança Paulista	
Caçapava	Hospital UNIMED	
Campinas	Hospital Vera Cruz; Hospital Samaritano, CMC Centro Médico Campinas; Hosp. Madre Teodora; Hospital Santa Tereza; Hospital Beneficiência Portuguesa	
Capivari	Hospital UNIMED; Santa Casa de Capivari	
Caraguatatuba	Centro Médico São Camilo; Casa de Saúde Stella Maris; UNIMED Santos Dumont	
Catanduva	Hospital Padre Albino; Hospital UNIMED São Domingos	
Franca	 Hospital Regional de Franca, Santa Casa de Franca; Hospital e Matern. São Joaquim	
Guaratinguetá	Hospital Frei Galvão; Santa Casa de Guaratinguetá; Hospital UNIMED	
Itapeva	Santa Casa de Misericórdia de Itapeva	
Itapetininga	Hospital UNIMED	
Itu	Hospital São Camilo de Lellis	
Jales	Santa Casa de Misericórdia de Jales	
Jaú	Hospital Amaral Carvalho; Santa Casa de Jaú; Hospital UNIMED	
Jundiaí	Hospital e Matern. Paulo Sacramento; Hospital Santa Elisa; Hospital Pitangueiras; Hospital São Vicente de Paula; Alliance – INT/Hosp Day	
Limeira	Hospital UNIMED; Santa Casa de Misericórdia de Limeira; Hospital Frei Galvão; Hospital Medical	
Lins	 Santa Casa de Lins; Hospital São Lucas de Lins; Hospital UNIMED	
Lorena	Santa Casa de Lorena; Hospital UNIMED	
Marília	Hospital Universitário de Marília (UNIMAR); Santa Casa de Marília; Hospital Esp. De Marília	
Orlandia	Hospital Beneficiente Santo Antonio	
Ourinhos	Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos; Hospital da UNIMED 	
Pindamonhangaba	Hospital Dia UNIMED; Santa Casa de Pinda	
Piracicaba	Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba; Santa Casa de Piracicaba; Hospital da UNIMED	
Presidente Prudente	Hospital Iamada; Santa Casa de Misericórdia de Pres. Prudente; Hospital Regional de Presidente Prudente; Hospital Infantil UNIMED; Hopsital e Maternidade Morumbi  	
Registro	Hospital São João Registro; Hosp. E Maternidade São José	
Rio Claro	Hospital Unimed Rio Claro	
Ribeirão Preto	Hospital São Lucas; Hospital São Francisco; Hospital São Paulo; Hospital Santa Lídia; Hospital São Lucas Ribeirânia; Hosp. Materno-Infantil Sinhá Junqueira; Hospital das Clínicas da FMUSP-Rib. Preto; Hospital UNIMED	
Santa Bárbara d’Oeste	Hospital Santa Bárbara	
Santos	Hospital São Lucas de Santos; Beneficência Portuguesa de Santos; Hospital Ana Costa	
S. João da Boa Vista	Santa Casa de SJ. Boa Vista; Hospital UNIMED	
S. José do Rio Preto	Beneficência Portuguesa de SJ. Rio Preto; INCOR Rio Preto; Hospital Santa Helena; Hospital de Base de SJ. Rio Preto; Santa Casa de Misericórdia; Hospital Infante Don Henrique; Hospital Austa; UNIMED	

São José dos Campos	Irmandade Sta. Casa de Misericórdia de S.J. Campos; Hosp. Policlin; Hospital da UNIMED; Hospital Vivalle; Hospital e Matern. São José; Hospital Pio XII	
São Vicente	Irmandade Hosp. S. José - Santa Casa de São Vicente; Hosp. Ana Costa – São Vicente	
Sorocaba	Hospital Evangélico; Hospital Samaritano; Hospital Santa Lucinda; Hospital UNIMED; Hospital Modelo	
Taubaté	Hospital Regional do Vale do Paraíba; Hospital São Lucas; Hosp. Policlin	
Tupã	Hospital São Francisco de Assis; Santa Casa de Tupã	
Votuporanga	Santa Casa de Votuporanga	

APÊNDICE H
CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS HOSPITALARES MÍNIMOS	

CATEGORIA	GRUPO 1	GRUPO 2	GRUPO 3	GRUPO 4	
Recursos hospitalares de alta complexidade	X	X	X	-	
Hospitais gerais que disponham de Unidade de Terapia Intensiva e Pronto-socorro, com atendimento 24 horas do dia para as especialidades de Clínica Médica, Ortopedia, Pediatria, Cirurgia, contemplando ainda Centro Cirúrgico adequado para a realização de procedimentos de baixa e média complexidade.	X	X	X	-	
Hospitais infantis com Pronto-socorro ou Pronto-atendimento, com Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica	X	X	X	-	
Maternidades com Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e recursos para atendimentos complexos ao recém-nascido	X	X	X	-.	

APÊNDICE I
RECURSOS TERAPÊUTICOS MÍNIMOS	

CATEGORIA	GRUPO 1	GRUPO 2	GRUPO 3	GRUPO 4	
Clínicas ou hospitais habilitados para tratamento oncológico incluindo quimioterapia 	X	X	X	-	
Clínicas de Hemodiálise	X	X	X	-	
Recursos de Hemoterapia	X	X	X	-	
Clínicas de Radioterapia	X	X	X	-	
Clínicas de Fisioterapia	X	X	X	X	
Clínicas de Infusão de medicamentos injetáveis	X	X	X	X	
Hospitais psiquiátricos, com atendimento em pronto-socorro, pronto-atendimento e internação para doenças psiquiátricas e dependência química	X	-	
Hospitais-dia para atendimento psiquiátrico	X	-	

APÊNDICE J
SERVIÇOS CREDENCIADOS DE MEDICINA DIAGNÓSTICA MINIMOS	

CATEGORIA	GRUPO 1	GRUPO 2	GRUPO 3	GRUPO 4	
Laboratórios de Análises clínicas e Patologia clínica	X	X	X	X	
Clínicas de diagnósticos e procedimentos em Radiologia, com Tomografia e Ressonância Magnética	X	X	-	-	
Clínicas de diagnóstico em Medicina Nuclear	X	X	-	-	
Clínicas de diagnóstico e intervenções em Endoscopia Digestiva	X	X	X	-	
Clínicas de diagnóstico em Cardiologia	X	X	X	-	
Clínicas / Centros de diagnóstico e intervenções em Hemodinâmica	X	X	-	-	
Clínicas / Centros de diagnóstico e procedimentos em Laparoscopia	X	X	-	-	

APÊNDICE K
RECURSOS MÍNIMOS ESPECIALIZADOS EM REMOÇÕES DE URGÊNCIA
CATEGORIA	GRUPO 1	GRUPO 2	GRUPO 3	GRUPO 4	
Remoção especializada em suporte de vida básico e avançado	X
	X	X	Garantia de remoção com esta característica, caso a cidade não disponha do recurso.	
Remoção especializada em Psiquiatria, com suporte de vida básico e avançado	X	Garantia de remoção com esta característica, caso a cidade não disponha do recurso.	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 71/2021
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE.............................................................................................................................................	
ENDEREÇO..................................................................................................N.º...........................................	
BAIRRO......................................................CIDADE........................................ UF......................................	
FONE................................FAX......................... E-MAIL ..............................................................................	
CEP..............................................................C.N.P.J....................................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME: .........................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F.........................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .........................................................................................................................................................
R.G............................................................ C.P.F........................................................................................
	
BANCO
	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

OBJETO: Prestação de serviços continuados de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, por intermédio de empresa operadora de planos/seguros de assistência à saúde, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que englobe as assistências ambulatorial, hospitalar e obstétrica, estabelecidos no art. 12, incisos I, II e III da Lei n.º 9656/98, a fim de atender em todo território nacional, sem qualquer restrição regional, estadual ou municipal para atendimentos de rotina, urgências ou emergências aos servidores ativos, inativos (aposentados), pensionistas (com direito limitado a sua pessoa), ocupantes de cargo efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, lotados na cidades do interior/litoral do Estado de São Paulo especificadas e respectivos dependentes.

Observações:
1) Fornecer preço à vista, incluindo impostos, contribuições, seguros, mão de obra, cartões assistenciais, materiais, equipamentos, manuais dos serviços credenciados, etc;
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária;

GRUPO ÚNICO
CATEGORIA A – PLANO/SEGURO PADRÃO ENFERMARIA	
ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA DE BENEFICIÁRIOS	FAIXA ETÁRIA	PREÇO MENSAL UNITÁRIO
(R$)	PREÇO TOTAL MENSAL
(R$)	
1	298	0 a 18 anos			
2	43	19 a 23 anos			
3	21	24 a 28 anos			
4	43	29 a 33 anos			
5	108	34 a 38 anos			
6	171	39 a 43 anos			
7	116	44 a 48 anos			
8	76	49 a 53 anos			
9	63	54 a 58 anos			
10	142	Acima de 59 anos			
Indicação do Valor Total Mensal do Plano / Seguro “A” para 1081 beneficiários (somatória dos preços totais mensais dos itens 1 a 10)	R$	

CATEGORIA B – PLANO/SEGURO PADRÃO APARTAMENTO	
ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA DE BENEFICIÁRIOS	FAIXA ETÁRIA	PREÇO MENSAL UNITÁRIO
(R$)	PREÇO TOTAL MENSAL
(R$)	
11	298	0 a 18 anos			
12	43	19 a 23 anos			
13	21	24 a 28 anos			
14	44	29 a 33 anos			
15	108	34 a 38 anos			
16	171	39 a 43 anos			
17	116	44 a 48 anos			
18	75	49 a 53 anos			
19	63	54 a 58 anos			
20	143	Acima de 59 anos			
Indicação do Valor Total Mensal do Plano / Seguro “B” para 1082 beneficiários (somatória dos preços totais mensais dos itens 11 a 20)	R$	
VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (somatória dos valores totais mensais dos Planos/Seguros “A” e “B”)	R$	
INDICAÇÃO DO VALOR GLOBAL PARA 30 MESES	R$	

PRAZO PARA ÍNICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: ..............dias corridos (máximo de 60 dias corridos) para todos os planos/seguros, contados da assinatura do Termo de Contrato.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública.

............................................ / ............. / ............/2021.

________________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
						Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 71/2021

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 9656/98 e 8.078/90, da Resolução TSE n.º 23.234/10 e ao Decreto 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – Prestação de serviços continuados de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, por intermédio de empresa operadora de planos/seguros de assistência à saúde, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que englobe as assistências ambulatorial, hospitalar e obstétrica, estabelecidos no art. 12, incisos I, II e III da Lei n.º 9656/98, a fim de atender em todo território nacional, sem qualquer restrição regional, estadual ou municipal para atendimentos de rotina, urgências ou emergências aos servidores ativos, inativos (aposentados), pensionistas (com direito limitado a sua pessoa), ocupantes de cargo efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, lotados na cidades do interior/litoral do Estado de São Paulo especificadas e respectivos dependentes.

Parágrafo 1º - Os serviços serão prestados em 2 (duas) categorias de planos/seguros de assistência à saúde: 
a) Categoria A - Padrão Enfermaria – trata-se de acomodação hospitalar em quarto coletivo com banheiro. 
b) Categoria B - Padrão Apartamento – trata-se de acomodação hospitalar em quarto individual, com banheiro privativo e direito a acompanhante, sob cobertura da operadora CONTRATADA, independentemente da faixa etária do paciente, com direito à utilização de recursos médicos em rede credenciada.

Parágrafo 2º – A cobertura de âmbito nacional abarca os atendimentos em todas as especialidades disponíveis nas clínicas e nos hospitais para internações, pronto-socorro e pronto atendimento, nos casos de emergências, urgências e internações eletivas, inclusive as internações ambulatoriais conforme especificadas no APÊNDICE C – COBERTURA OBRIGATÓRIA.

Parágrafo 3º– O prazo máximo para o início da execução dos serviços será de 60 (sessenta) dias corridos para todos os planos/seguros, contados da assinatura do contrato. 

Parágrafo 4º– Considera-se início da execução dos serviços, a prestação da assistência médica aos beneficiários cadastrados.

Parágrafo 5º - Os serviços serão prestados em conformidade com as especificações e condições dispostas na proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal xxx/2021, especialmente o Termo de Referência e Apêndices “A” a “K” do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	observar, durante a prestação do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices “A” a “K” do Edital e legislação vigente; 
b)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) no Modelo de Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
c)	apresentar a CONTRATANTE, no ato da assinatura do presente ajuste, o Termo de Compromisso de Cumprimento das Disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (Anexo IV do Edital), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da CONTRATADA; 
d)	disponibilizar a CONTRATANTE, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do presente contrato, a rede de credenciados de cada plano/seguro para consulta em seu sítio eletrônico na internet ou em arquivo para divulgação no sítio eletrônico da CONTRATANTE;
e)	emitir os cartões assistenciais, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da adesão de cada beneficiário, sem prejuízo do início da utilização dos serviços;
f)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
h)	apresentar, no ato da assinatura do presente ajuste, para cada plano/seguro, comprovação do registro do(s) produto(s), em vigor, oferecido(s) na Agência Nacional de Saúde Suplementar ou protocolo de sua solicitação. Neste caso, quando ocorrer a finalização do procedimento, as operadoras que encaminharam o protocolo deverão apresentar o documento de inscrição definitiva;
i)	manter, durante toda a vigência do contrato, o quantitativo e o nível de qualidade da rede credenciada, inclusive dos hospitais, informados por ocasião da apresentação da proposta, sob pena de rescisão contratual;
j)	designar médico auditor para contato técnico com os gestores ou fiscais do contrato da CONTRATANTE, para esclarecimentos de divergências e questionamentos relativos à conduta e encaminhamentos no atendimento aos beneficiários de cada plano/seguro;
k)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
l)	comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
m)	 aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas, bem como verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
b) permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para auxiliar a execução dos serviços;
c) fornecer crachá de acesso às suas dependências, de uso obrigatório pelos empregados da CONTRATADA desde o início da prestação dos serviços;
d) comunicar prontamente à empresa CONTRATADA (por meio de ofício e/ou correio eletrônico) qualquer anormalidade na execução do objeto do contrato, podendo recusar o recebimento, de forma devidamente justificada, caso não esteja de acordo com as especificações técnicas e condições estabelecidas;
e) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seu preposto;
f) exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, apontando as deficiências existentes na prestação dos serviços, notificando a empresa sobre falhas, faltas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das inconformidades apontadas, sem prejuízo das obrigações da CONTRATADA;
g) efetuar os pagamentos devidos pela execução dos serviços, após atestado da Fiscalização, observadas todas as formalidades e exigências do contrato, além de cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

Parágrafo Único – Após a assinatura do presente contrato, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo de 30 dias corridos para preenchimento de Termo de Adesão ao(s) plano/seguro(s), por servidores, pensionistas, ocupantes de cargo efetivo do TRE-SP interessados, contemplando inclusive seus dependentes, podendo o prazo ser prorrogado por igual período a critério da Administração. Após este período, será permitida a inclusão de novos beneficiários, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir do fato gerador de direito ao benefício (ingresso no quadro, casamentos, nascimentos, etc.).

IV – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO– O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____   a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º– Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço scgcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º– Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – VALOR– O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 

CATEGORIA A – PLANO/SEGURO PADRÃO ENFERMARIA	
ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA DE BENEFICIÁRIOS	FAIXA ETÁRIA	PREÇO UNITÁRIO MENSAL 
(R$)	PREÇO TOTAL MENSAL
(R$)	
1	298	0 a 18 anos			
2	43	19 a 23 anos			
3	21	24 a 28 anos			
4	43	29 a 33 anos			
5	108	34 a 38 anos			
6	171	39 a 43 anos			
7	116	44 a 48 anos			
8	76	49 a 53 anos			
9	63	54 a 58 anos			
10	142	Acima de 59 anos			
Valor Total Mensal da categoria do Plano / Seguro “A” para 1081 beneficiários (somatória dos preços totais mensais dos itens 1 a 10)	R$	

CATEGORIA B – PLANO/SEGURO PADRÃO APARTAMENTO	
ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA DE BENEFICIÁRIOS	FAIXA ETÁRIA	PREÇO UNITÁRIO MENSAL 
(R$)	PREÇO TOTAL MENSAL
(R$)	
11	298	0 a 18 anos			
12	43	19 a 23 anos			
13	21	24 a 28 anos			
14	44	29 a 33 anos			
15	108	34 a 38 anos			
16	171	39 a 43 anos			
17	116	44 a 48 anos			
18	75	49 a 53 anos			
19	63	54 a 58 anos			
20	143	Acima de 59 anos			
Valor Total Mensal da categoria do Plano / Seguro “B” para 1082 beneficiários (somatória dos preços totais mensais dos itens 11 a 20)	R$	

VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (somatória dos valores totais mensais dos Planos/Seguros “A” e “B”)	R$	

Parágrafo 1º– O valor global para 30 (trinta) meses é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 2º– Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os impostos, contribuições, seguros, mão de obra, cartões assistenciais, materiais, equipamentos, manuais dos serviços credenciados, incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.

VI - RECURSOS FINANCEIROS – Os recursos para suportar a despesa serão compostos pelo auxílio-saúde, pago pelo Tribunal, atualmente no valor de R$ 249,40 por beneficiário cadastrado e o restante consignado em folha de pagamento dos servidores que aderirem ao plano.

VII – FORMA DE FATURAMENTO - O faturamento será efetuado mensalmente, a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, atendidas as condições estabelecidas no item 20 do Termo de Referência – FORMA DE PAGAMENTO.

Parágrafo 1º - Os respectivos documentos de cobrança (nota fiscal, fatura etc.) deverão ser  encaminhados até o 3º dia útil de cada mês, subsequente ao da prestação dos serviços.

Parágrafo 2º - A Secretaria de Gestão de Pessoas/Coordenadoria de Atenção à Saúde da CONTRATANTE será responsável pelo recebimento e atesto da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA.  

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada.

Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.

Parágrafo 2º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos   termos   da   legislação   vigente   exceto   nos   casos   em   que   a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

Parágrafo 3º – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas. 

Parágrafo 4º - A CONTRATANTE exigirá, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 

Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 6º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 

Parágrafo 7º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REAJUSTE – Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 meses contado da data limite para a apresentação da Proposta Comercial. 
Parágrafo 1º - O percentual de sinistralidade a ser considerado, a partir do qual serão calculados os reajustes, é de 75% (setenta e cinco por cento). 
Parágrafo 2º - Dentro do prazo de vigência do Contrato e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de 12 meses, conforme os seguintes parâmetros: 
a) Caso a sinistralidade calculada para o período seja maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) e menor ou igual a 80% (oitenta por cento), será efetuado o reajuste conforme variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada nos últimos 12 meses;
b) Caso a sinistralidade calculada para o período seja menor que 75% (setenta e cinco por cento) ou maior que 80% (oitenta por cento), o percentual de reajuste ficará sujeito à negociação entre as partes. 
Parágrafo 3º - A sinistralidade deverá ser apurada pela divisão dos custos oriundos da utilização dos serviços no período de 12 (doze) meses pela receita correspondente ao referido período. As receitas e despesas deverão ser alocadas de acordo com o mesmo regime de apuração praticado pela CONTRATADA, seja o regime de caixa ou de competência. 
Parágrafo 4º - À CONTRATADA incumbirá a demonstração do cálculo da sinistralidade do plano ou seguro privado de assistência à saúde e da memória do respectivo cálculo, como pré-requisito para a revisão dos preços. 
Parágrafo 5º - O percentual de reajuste será apurado para os planos/seguros A, B e C com base na média da sinistralidade mensal de cada plano/seguro, sendo calculada a cada 12 (doze) meses consecutivos, devendo a sinistralidade de cada plano/seguro ser devidamente documentada e demonstrada à CONTRATANTE. O reajuste será aplicado considerando-se os percentuais de sinistralidade dos planos/seguros A, B e C em conjunto, ou seja, haverá a aplicação de reajuste em percentual único para os três tipos de plano/seguro.
Parágrafo 6º - Considerar-se-á a seguinte fórmula para cálculo da sinistralidade do plano ou seguro privado de assistência médica, devendo a CONTRATADA comprovar os custos individuais de cada grupo de despesas: 

SV = (S1+ S2 + S3 + S4) ÷ R. 

Onde: SV = Sinistralidade Verificada; 
S1= despesas assistenciais (honorários médicos + diagnósticos + terapêuticos); 
S2= despesas hospitalares (taxas + diárias); 
S3= despesas com materiais + medicamentos + órteses + próteses;
S4= despesas com reembolsos, se houver; 
R= Receita (o valor total recebido no período). 
Parágrafo 7º - O pedido de reajuste deverá ser apresentado aos CONTRATANTES, preferencialmente, em até 60 (sessenta) dias após o fim do período de apuração, devidamente instruído com a documentação pertinente.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
b) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e reajustes do contrato.
Parágrafo 2º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.

XI – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, ou, na impossibilidade de se apurar o valor, sobre o valor mensal do contrato, na hipótese de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação até o máximo de de 6% (seis por cento), após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não realizado(s), ou na impossibilidade de se apurar o valor, sobre o valor contratado, hipótese está caracterizada como inexecução total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 49 do Decreto n.º 10,024/19. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º– A multa prevista na alínea “c.2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste Contrato.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

XIV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº xxxxxxxxxxxxxx.
Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente

P/ Contratada

1.ª testemunha

2.ª testemunha

ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
A empresa contratada abaixo identificada, na condição de operadora, nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de seus representantes legais devidamente constituídos, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados nesta empresa acerca dos dados pessoais transferidos pelos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo que aderirem ao plano para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo de contratação – pregão eletrônico n. __ /2021 – processo licitatório SEI 0064591-34.2019.6.26.8000 - e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os após o término do seu tratamento ou ao término da vigência contratual, o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 16 do citado diploma legislativo, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa.
Empresa contratada: 

NOME DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA
Endereço;

São Paulo, 

Assinatura do Responsável Legal pela Empresa:
Nome legível do Responsável Legal pela Empresa:
Telefone: (...)
E-mail: