PREG ÃO ELETRÔ NICO FEDERAL xx/ 2021 ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

I	– DO OBJETO	

Registro de Preços para contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo e com a legislação em vigor.

II	– DA JUSTIFICATIVA	

A formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo visa, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzindo os danos ao meio ambiente até a chegada do socorro especializado, momento em que poderá atuar no apoio.

Quanto ao respaldo legal, esta contratação objetiva atender ao previsto na Instrução Técnica n.º 17/2019, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, subitem 5.4.1.3.2, que estabelece a necessidade de reciclagem anual para os Brigadistas.

Em razão do isolamento social decorrente do novo Coronavírus e o consequente trabalho remoto de muitos colaboradores, existe uma incerteza de quantos servidores serão selecionados para compor as turmas para formação da Brigada de Incêndio, motivo pelo qual, nos termos do Decreto 7.892/2013, art. 3º, inciso IV, optou-se pela formação da pretendida Ata de Registro de Preços.

III	– DO QUANTITATIVO DE PARTICIPANTES	

O treinamento será regularmente realizado para até 291 (duzentos e noventa e um) servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sendo 217 (duzentos e dezessete) servidores da Secretaria e 74 (setenta e quatro) servidores dos Cartórios Eleitorais da Capital.

IV	– DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	

4.1.	Modalidade e carga horária:

O treinamento deverá ser ministrado conforme Instrução Técnica n.º 17/2019, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Anexo A, Divisão H4, Nota Específica 5 e Anexo B, Tabela B.1 e Tabela B.2, Nível de Treinamento Básico.

4.2.	O Treinamento deverá der dividido em (2) duas partes, teórica e prática:

a)	A Parte teórica deverá englobar combate a incêndio e primeiros socorros e deverá ser realizada em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na modalidade EAD (Ensino à Distância) com carga de 1h30min (uma hora e trinta minutos) antes da parte prática;
b)	A Parte Prática deverá englobar combate a incêndio e primeiros socorros e deverá ser realizada no campus da DETENTORA DA ATA com carga de 2h30min (duas horas e trinta minutos);
c)	Todo treinamento prático deverá estar em conformidade com a legislação específica imposta pela pandemia do COVID-19 relacionada:

c1) Ao distanciamento social:
1.	Dentro dos vestiários;
2.	Nos banheiros;
3.	Nas áreas comuns;
4.	Nas pistas de treinamento;
5.	Nas casas de fumaça;
6.	Durante os exercícios de combate ao fogo com hidrantes e mangueiras;
7.	Nas áreas de espera nas pistas de treinamento;
8.	Nos refeitórios.

c2) Ao uso de máscaras  de proteção em tempo integral, à exceção dos momentos das refeições; e

c3) À higienização e procedimentos de descontaminação:
1.	De todo material utilizado no treinamento prático, com redobrada atenção aos de uso individual, tais como macacões, luvas, botas, capacetes e óculos;
2.	Das mesas, cadeiras, pratos, talheres e copos utilizados nas refeições;
3.	Dos banheiros e vestiários.

4.3.	Datas e Quantitativo de Turmas:

4.3.1.	A confirmar, de acordo com a demanda de Brigadistas aptos ao trabalho presencial conforme as regras de retorno impostas pelo TRE-SP, pelas autoridades sanitárias e Governos Federal, Estadual e Municipal;

4.3.2.	Em virtude das restrições relacionadas ao distanciamento social impostas pela pandemia do Covid-19, cada turma deverá ser composta por 15 (quinze) Brigadistas (metade da composição máxima de 30 (trinta) alunos, preconizada no item 5.4.8 da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo).

4.4.	Horários:

4.4.1.	Parte teórica: deverá ficar disponível ao Brigadista na Plataforma de Ensino à Distância por um período de 10 (dez) dias úteis, antes da realização do treinamento prático;

4.4.2.	Parte prática: a confirmar, desde que entre 9h e 18h.

4.5.	Local do Treinamento Prático:

O local onde será ministrada a parte prática será de responsabilidade da DETENTORA DA ATA, e a escolha deverá respeitar os critérios de perfeita adequação das aulas à legislação relacionada ao treinamento de Brigadistas e às normas de segurança governamentais relacionadas à pandemia do COVID-19. A distância máxima entre a sede do ÓRGÃO GERENCIADOR ao local de treinamento deverá ser de 60 (sessenta) quilômetros.

Observação: A distância máxima especificada acima é necessária porque o tempo de deslocamento deve ser de, no máximo, 1h30min para a ida e de 1h30min para a volta, visto que a jornada diária regular de trabalho do servidor é de 07 horas.

4.6.	Transporte:

A cargo do Órgão Gerenciador, conforme item 8.2.

4.7.	Metodologia:

Os conteúdos teóricos deverão ser ministrados em AVA utilizando Plataforma de EAD, e os práticos, empiricamente.

4.8.	Qualificação dos instrutores/facilitadores:

4.8.1	O profissional habilitado para a formação e atualização da Brigada de Incêndio deve ter uma das seguintes qualificações, em conformidade com o item 5.4.6 da Instrução Técnica nº. 17/2019:

a)	Formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos conselhos regionais competentes ou no Ministério do Trabalho;
b)	O médico e o enfermeiro do trabalho exclusivamente pelo treinamento de primeiros socorros;
c)	Para os componentes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, formado no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública ou equivalente, realizado pela Escola Superior de Bombeiros (ESB), ou, ainda, com especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima de 120 horas- aula para risco baixo ou médio e 160 horas-aula para risco alto) e técnicas de emergências médicas (carga horária mínima de 80 horas-aula para risco baixo, médio ou alto).

4.9.	Controle de participação:

Conforme itens 7.13, 7.14 e 7.15.

4.10.	Certificação:

Conforme item 7.10.

V	- LEGISLAÇÃO	

5.1. O treinamento deverá ser ministrado com a observância das normas de segurança abaixo:

a)	Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria n.º 3.214/78, através da Norma Regulamentadora n.º 23 do Ministério do Trabalho e Emprego (proteção contra incêndio) e suas alterações;

b)	NBRs 14.276:2020 da ABNT (estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de Brigadas de Incêndio) e 14.277:2021 da ABNT (estabelece os requisitos mínimos exigíveis para instalação e equipamento para treinamento de combate a incêndio);

c)	Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (estabelece as condições mínimas para a composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem da Brigada de Incêndio para atuação em edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo);

d)	Decreto Estadual n.º 63.911 de 10 de dezembro 2018 (Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo).

Observação: As edificações do TRE/SP e dos Cartórios Eleitorais da Capital, por se tratarem de ambientes de serviço institucional, de acordo com o Anexo A, Tabela A.1 - Composição mínima da Brigada de Incêndio por pavimento, níveis de treinamento e da instalação - da Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo n.º 17/2019, possuem os seguintes enquadramentos/classificações:

a)	Em relação ao Grau de Risco de Incêndio: Médio, divisão H4;
b)	Em relação ao Nível da Instalação: Básico, divisão H4;
c)	Em relação ao Nível de Treinamento: Básico, divisão H4;
d)	Em relação ao Cálculo de Composição da Brigada: Divisão H4 e Nota Específica nº 5.

VI	- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO	

6.1.	Parte Teórica:

Ambiente Virtual de Aprendizagem, utilizando plataforma de Ensino à Distância com material didático contendo todos os conceitos necessários para o desenvolvimento do treinamento em nível básico, de modo a proporcionar aos alunos o devido conhecimento teórico para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, conforme normas vigentes e de acordo com as Tabelas B.1 - Conteúdo Programático e B.2 - Módulo e carga horária mínima por nível do treinamento, do Anexo B da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, abrangendo os assuntos constantes da Tabela 1.

Tabela 1 – Conteúdo Programático – Parte Teórica

Módulo	Assunto	Objetivos parte teórica	

Introdução	
Objetivos do curso e o brigadista	Conhecer os objetivos gerais do curso e comportamento do brigadista	

Aspectos Legais	
Responsabilidade do brigadista	Conhecer os aspectos legais relacionados a responsabilidade do brigadista	

Teoria do fogo	
Combustão, seus elementos e a reação em cadeia	Conhecer a combustão, seus elementos, funções, temperaturas do fogo (por exemplo: ponto de fulgor, ignição e combustão) e a reação em cadeia	
Propagação do fogo	Condução, convecção e irradiação	Conhecer as formas de propagação do fogo	
Classes de incêndio	Classificação e características	Identificar as classes de incêndio	
Prevenção de incêndio	Técnicas de prevenção	Conhecer as técnicas de prevenção para avaliação dos riscos em potencial	

Métodos de extinção	Isolamento, abafamento, resfriamento e extinção química	
Conhecer os métodos e suas aplicações	
Agentes extintores	Água, Pós, CO2, espumas e outros	Conhecer os agentes, suas características e aplicações	

EPI (equipamentos de proteção individual)	

EPI	Conhecer os EPI necessários para proteção da cabeça, dos olhos, do tronco, dos membros superiores e inferiores e do corpo todo	

Equipamentos de combate a incêndio	
Extintores e acessórios	Conhecer os equipamentos suas aplicações, manuseio e inspeções	

Equipamentos de combate a incêndio	
Hidrantes, mangueiras e acessórios	Conhecer os equipamentos suas aplicações, manuseio e inspeções	
Equipamentos de detecção, alarme, luz de emergência e comunicações	
Tipos e funcionamento	Conhecer os meios mais comuns de siste- mas e manuseio	

Abandono de área	
Conceitos	Conhecer as técnicas de abandono de área, saída organizada, pontos de encontro e chamada e controle de pânico	

Pessoas com mobilidade reduzida	
Conceitos	Descrever as técnicas de abordagem, cuidados e condução de acordo com o plano de emergência da edificação	

Primeiros Socorros - Avaliação inicial	Avaliação do cenário, mecanismo de lesão e número de vítimas	Conhecer os riscos iminentes, os mecanismos de lesão, número de vítimas e o exame físico destas	

Primeiros Socorros - Vias aéreas	
Causas de obstrução e liberação	Conhecer os sinais e sintomas de obstruções em adultos, crianças e bebês conscientes e inconscientes	
Primeiros Socorros - RCP (reanimação cardiopulmonar)	Ventilação artificial e compressão cardíaca externa	Conhecer as técnicas de RCP para adultos, crianças e bebês	
Primeiros Socorros – Hemorragias	Classificação e tratamento	Descrever as técnicas de hemostasia	

6.2.	Parte Prática:

Utilização de instalações adequadas para realização de treinamento prático em nível básico para formação de Brigada de Incêndio, conforme item 4.2, b, conforme normas vigentes e de acordo

com as Tabelas B.1 - Conteúdo Programático e B.2 - Módulo e carga horária mínima por nível do treinamento, do Anexo B da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com vistas a capacitar o aluno quanto aos assuntos constantes na Tabela 2.

Tabela 2 – Conteúdo Programático – Parte Prática

Módulo	Assunto	Objetivos parte prática	
Classes de incêndio	Classificação e características	Reconhecer as classes de incêndio	
Métodos de extinção	Isolamento, abafamento, resfriamento e extinção química	Aplicar os métodos	
Agentes extintores	Água, Pós, CO2, espumas e outros	Aplicar os agentes	

EPI (equipamentos de proteção individual)	
EPI	
Utilizar os EPI corretamente	

Equipamentos de combate a incêndio	
Extintores e acessórios	
Operar os equipamentos	

Equipamentos de combate a incêndio	
Hidrantes, mangueiras e acessórios	
Operar os equipamentos	
Equipamentos de detecção, alarme, luz de emergência e comunicações	
Tipos e funcionamento	Identificar as formas de acionamento e desativação dos equipamentos	

Primeiros Socorros - Avaliação inicial	Avaliação do cenário, mecanismo de lesão e número de vítimas	Avaliar e reconhecer os riscos iminentes, os mecanismos de lesão, o número de vítimas e o exame físico destas	

Primeiros Socorros - Vias aéreas	
Causas de obstrução e liberação	Descrever os sinais e sintomas de obstruções em adultos, crianças e bebês conscientes e inconscientes e promover a desobstrução	
Primeiros Socorros - RCP (reanimação cardiopulmonar)	Ventilação artificial e compressão cardíaca externa	
Praticar as técnicas de RCP	

Primeiros Socorros – Hemorragias	
Classificação e tratamento	Aplicar as técnicas de contenção de hemorragias	

6.2.1.	A parte prática do treinamento deverá abranger os seguintes espaços:

a)	Galpão simulador para maneabilidade de extintores portáteis, classes de incêndios A, B e C, em ambientes como: escritório, cozinha, almoxarifado, laboratório, seção de máquinas e incêndio em painéis elétricos, incluindo o fornecimento de extintores portáteis de PQS, CO2, Água Pressurizada e combustível para queima suficiente para todos os alunos;
b)	Pista aberta para utilização de mangueiras e hidrantes nos obstáculos tipo Maracanã, Cruz, Ferradura e Árvore de Natal;
c)	Casa de fumaça para simulação de abandono em local fechado, carregado de fumaça, com corredor de fogo e sistema de som (simulação de situação real de incêndio).

VII	- OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA	

7.1.	Realizar a instrução dentro das exigências da NR-23 do MTE, NBR 14.276:2020 e NBR 14.277/2021 da ABNT, em campo externo aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e licenciado pela CETESB;

7.2.	Fornecer o conteúdo teórico em AVA com plataforma de EAD por, pelo menos, 10 (dez) dias úteis antes da realização do treinamento prático, além da apostila do curso em formato digital com possibilidade de download para todos os alunos, bem como todo o material necessário para que o treinamento prático satisfaça às especificações contidas neste Termo de Referência, sem nenhum custo adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

7.3.	Fornecer EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual aos Brigadistas, a saber: uniforme, óculos, luvas, capacete e bota ou calçado fechado, devidamente higienizados, conforme previsto no item 4.2, c3, 1;

7.4.	Fornecer a pista de treinamento, arcando com todos os custos decorrentes de seu uso;

7.5.	Fornecer profissional em tempo integral, habilitado na prestação de primeiros socorros, tendo como pré-requisito mínimo a formação em auxiliar de enfermagem, durante os treinamentos que envolvam segmentos práticos em pista;

7.6.	Manter, durante o desenvolvimento dos treinamentos que envolvam segmentos práticos em pista, transporte e material necessário para remoção do aluno em caso de acidente, e encaminhá-lo para Hospital ou Pronto Socorro, ficando as eventuais despesas a cargo da própria DETENTORA DA ATA;

7.7.	Possuir, próximo à pista, vestiário masculino e feminino, conforme artigo 200, inciso VII, da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, com chuveiros aquecidos e em número suficiente para atender turmas de 15 (quinze) participantes, incluindo armários individuais chaveados para guardar roupas e pertences;

7.8.	Fornecer almoço aos participantes do curso no dia de treinamento prático, responsabilizando-se pela qualidade da alimentação oferecida, pela distância mínima de 1,5m entre cada brigadista, e pela higienização e descontaminação de cadeiras, mesas, pratos, talheres, utensílios e todo e qualquer item utilizado na cozinha e na copa;

7.9.	Disponibilizar frascos de álcool 70% em abundância nas pistas de treinamento, nas áreas de passagem, nos locais de alimentação, nos banheiros e nos vestiários.

7.10.	Expedir os Certificados de Participação Individual aos Brigadistas e os Atestados de Formação de Brigada contra Incêndio em nome do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, considerando os dados individualizados das edificações elencadas no Apêndice A, assinados por profissional devidamente habilitado e de acordo com as especificações determinadas na NBR 14.276/2020 da ABNT e na IT n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, devendo os Certificados serem disponibilizados em formato digital aos Brigadistas na Plataforma de Ensino à Distância para download por, no mínimo, 10 (dez) dias úteis após o término da parte teórica e os Atestados fornecidos ao Gestor da Ata até a entrega da Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, objeto do presente Termo;

7.11.	Caso, no decorrer da vigência do contrato, seja(m) eventualmente acrescentado(s) imóvel(is) àqueles relacionados no Apêndice A, a DETENTORA DA ATA deverá fornecer o atestado de que trata o subitem 7.10;

7.11.1.	Caso a formação da Brigada de Incêndio seja realizada por 02 (dois) instrutores em áreas diferentes (incêndio e primeiros socorros), o atestado de Brigada de Incêndio deve ser assinado por ambos, de acordo com o item 5.4.5 da Instrução Técnica n.º 17/2019;

7.12.	Aceitar pedido formulado pelo TRE-SP de alteração de uma ou mais datas definidas para os treinamentos práticos, desde que tal pedido seja formulado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis do evento a ser alterado;

7.13.	Disponibilizar formulário(s) de participação para os Brigadistas nos dias de treinamento prático, consoante modelo constante do Apêndice B;

7.14.	Verificar, através do instrutor, o completo preenchimento do formulário do item anterior, durante os dias de treinamento prático;

7.15.	Encaminhar, via correio eletrônico, ao Gestor da Ata, cópia digitalizada do(s) formulário(s) de participação no primeiro dia útil após a conclusão de cada dia de treinamento.

VIII	- OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR	

8.1.	Dar ciência aos participantes sobre data, horário e local em que deverão se apresentar para os treinamentos práticos e repassar as informações fornecidas pela DETENTORA DA ATA de acesso e senha para a realização do treinamento teórico no Ambiente Virtual de Aprendizagem, na modalidade de Ensino à Distância;

8.2.	Providenciar e supervisionar o transporte para o endereço em que se realizará o treinamento prático, com saída de todos os grupos da Sede I do TRE-SP (Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista – São Paulo - SP) e retorno ao mesmo local, arcando com todos os custos decorrentes do transporte.

8.2.1.	Em atendimento às novas regras de distanciamento social impostas pela pandemia do COVID-19, a lotação máxima de cada veículo utilizado para o transporte de brigadistas deverá ser de, no máximo, METADE MAIS UM do número de assentos disponíveis.

IX	- DA GESTÃO DA ATA	

9.1.	Competirá a servidor designado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR acompanhar e gerir a Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 5º do Decreto 7892/13;

9.2.	O gestor da Ata poderá recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições do ajuste.

X	- DA VIGÊNCIA DA ATA	

10.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.

APÊNDICE A

LOCAIS DE CONSTITUIÇÃO DAS BRIGADAS

As Brigadas de Incêndio serão formadas nos seguintes locais:

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo / CNPJ: 06.302.492/0001-56 / IE: ISENTO	

1.	Prédio Miquelina, Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01316-900.	

2.	Prédio Brigadeiro, Sede I, Rua Brigadeiro Luis Antônio, 336 - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01318-000.	

3.	Prédio Anexo I, Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01316-900.	

4.	Prédio Falcão, Sede II, Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú, São Paulo - SP, CEP 01007-010.	

5.	Prédio Nothmann, Anexo II, Alameda Nothmann, 1146 – Santa Cecília, São Paulo - SP, CEP 01216-001.	
6.	Prédio Anexo III, Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista CEP 01316-000.	
7.	Prédio Anexo IV, Rua Major Diogo, 105, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01324- 001.	

Cartórios Eleitorais / CNPJ: 06.302.492/0001-56 / IE: ISENTO	
1.	001ª Z.E. – BELA VISTA, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453, CEP: 01317-000	
2.	002ª Z.E. – PERDIZES, Rua Dr. Costa Júnior, 509 – CEP: 05002-000	
3.	003ª Z.E. – SANTA IFIGÊNIA, Rua Antônio Coruja, 99/109 - CEP: 01126-030	
4.	004ª Z.E. – MOOCA, R. Madre de Deus, 427 – CEP: 03119-000	
5.	005ª Z.E. – JARDIM PAULISTA,	R. Clodomiro Amazonas, 41 - CEP: 04537-010
04542-012	
	258ª Z.E. – INDIANÓPOLIS		
6.	006ª Z.E. – VILA MARIANA, Rua. Loefgreen, 2007 – CEP: 04040-033	
7.	020ª Z.E. – VALO VELHO, Rua. Ellis Maas, 875/877 - CEP:05859-000	
8.	246ª Z.E. – SANTO AMARO, Rua. Tte. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 - CEP: 04751- 050	

9.	247ª Z.E. – SÃO MIGUEL PTA.	Rua Cel. Manuel Feliciano de Souza, 134 – CEP: 08060-010	
	398ª Z.E. – VILA JACUÍ		
10.	248ª Z.E. – ITAQUERA, Rua Paulo Lopes Leão, 166 – CEP: 08210-520	
11.	249ª Z.E. – SANTANA, Av. Leôncio de Magalhães, 357 - CEP: 02042-010	
12.	250ª Z.E. – LAPA, R. Coriolano, 1978 – CEP: 05050-000	
13.	251ª Z.E. – PINHEIROS, R. Ferreira de Araújo, 536/538 – CEP: 05428-001	

Cartórios Eleitorais / CNPJ: 06.302.492/0001-56 / IE: ISENTO	
14.	252ª Z.E. – PENHA DE FRANÇA, Rua Jorge Augusto, 258 – CEP: 03645-000	
15.	253ª Z.E. – TATUAPÉ, Praça Santa Terezinha, 43/47 – CEP: 03308-070	
16.	254ª Z.E. – VILA MARIA, Rua Araritaguaba, 936/938 - CEP: 02122-011	
17.	255ª Z.E. – CASA VERDE, Avenida Casa Verde, 1819 - CEP: 02519-200	
18.	256ª Z.E. – TUCURUVI, R. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 – CEP: 02350-001	
19.	257ª Z.E. – VILA PRUDENTE, Avenida Paes de Barros n. 3.237, CEP:03149-100	
20.	259ª Z.E. – SAÚDE, R. Itapiru, 174, térreo – CEP: 04143-010	
21.	260ª Z.E. – IPIRANGA, R. Bom Pastor, 2204 – CEP: 04203-002	
22.	280ª Z.E. – CAPELA DO SOCORRO, Av. Atlântica, 1551 - CEP: 04768-200	
23.	320ª Z.E. – JABAQUARA, Av. Engº Armando de Arruda Pereira, 2917- CEP: 04309-011	
24.	325ª Z.E. – PIRITUBA, Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4586 –CEP: 05145-200	
25.	326ª Z.E. – ERMELINO MATARAZZO, Av. Boturussu, 874 – CEP: 03802-000	
26.	327ª Z.E. – NOSSA SENHORA DO Ó, Av. Paula Ferreira, 60 – CEP: 02916-000	
27.	328ª Z.E. – CAMPO LIMPO, R. Américo Falcão, 251/257 - CEP: 05786-010	
28.	346ª Z.E. – MORUMBI, R. Ibiapaba, 422 - CEP: 05625-020	
29.	347ª Z.E. – VILA MATILDE, R. Fernão Albernaz, 400 - CEP: 03532-000	
30.	348ª Z.E. – VILA FORMOSA, Rua Cristóvão Girão, 132 - CEP: 03362-030	
31.	349ª Z.E. – JAÇANÃ, Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94 - CEP: 02273-010	
32.	350ª Z.E. – SAPOPEMBA, Av. Sapopemba, 6214 CEP: 03374-001	
33.	351ª Z.E. – CIDADE ADEMAR, Av. Cupecê, 1147 – CEP: 04365-000	
34.	352ª Z.E. – ITAIM PAULISTA, R. Monte Camberela, 342 - CEP: 08110-260	
35.	353ª Z.E. – GUAIANASES, R. Serra do Mar, 180 - CEP: 08410-160	
36.	371ª Z.E. – GRAJAÚ, R. Antônio Carlos Tacconi, 45 – CEP: 04810-020	
37.	372ª Z.E. – PIRAPORINHA, R. Prof. Barroso do Amaral, 32 - CEP: 04905-002	
38.	373ª Z.E. – CAPÃO REDONDO, Estr. de Itapecerica, 2720 - CEP: 05835-004	
39.	374ª Z.E. – RIO PEQUENO, Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1140 - CEP: 05582-001	
40.	375ª Z.E. – SÃO MATEUS, R. Elísio Ferreira, 506 - CEP: 03964-010	
41.	376ª Z.E. – BRASILÂNDIA, R. Bonifácio Cubas, 567 - CEP: 02731-000	
42.	381ª Z.E. – PARELHEIROS, Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210 - CEP: 04809-160	
43.	389ª Z.E. – PERUS, R. Demifonte, 208 - CEP: 05223-190	
44.	390ª Z.E. – CANGAÍBA, Av. Cangaíba, 1158 - CEP: 03712-000	
45.	392ª Z.E. – PONTE RASA, Av. São Miguel, 3906 - CEP: 03870-000	
46.	397ª Z.E. – JARDIM HELENA, R. Cocá, 633 - CEP: 08030-000	

Cartórios Eleitorais / CNPJ: 06.302.492/0001-56 / IE: ISENTO	
47.	403ª Z.E. – JARAGUÁ, Estr. de Taipas, 412 - CEP: 02991-000	
48.	404ª Z.E. – CIDADE TIRADENTES, R. Álvaro da Costa, 28 - CEP: 08461-420	
49.	405ª Z.E. – CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO, Estr. Itaquera-Guaianases, 2120, CEP 08420-001	
50.	408ª Z.E. – JARDIM SÃO LUIZ, Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157 CEP: 05846-420	
51.	413ª Z.E. – CURSINO, Av. Cursino, 3821/3823 - CEP 04133-300	
52.	417ª Z.E. – PARQUE DO CARMO, Av. Líder, 3114/3116 - CEP: 08280-005	
53.	418ª Z.E. – PEDREIRA, Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051 - CEP: 04447-021	
54.	420ª Z.E. – VILA SABRINA, Av. Roland Garros, 1013 - CEP: 02235-000	
55.	421ª Z.E. – CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA, Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1815 - CEP: 03928-240	
56.	422ª Z.E. – LAUZANE PAULISTA, Av. Santa Inês, 864 - CEP: 02415-001	

APÊNDICE B

MODELO DE FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO
TREINAMENTO PRÁTICO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO - 2021

Turma nº:  	

Data:	/	/	

Instrutor:  	

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Nº	
Nome do(a) Brigadista	
RG	Lotação	
Assinatura	
			Sede	ZE		
			Prédio	Andar	Seção	Número		
1																					
2																					
3																					
4																					
5																					
6																					
7																					
8																					
9																					
10																					

Pregão Eletrônico Federal xx/2021– fl. 14

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2021

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...............................................................................................................................................

ENDEREÇO:.......................................................................................................N.º........................................

BAIRRO:........................................................CIDADE..................................................UF..............................

FONE:............................................................E-MAIL   .....................................................................................

CEP:..............................................................C.N.P.J........................................................................,,,,,,,,,,....

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME:    ............................................................................................................................................................
RG: .......................................................... CPF: .............................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA:
NOME:    ............................................................................................................................................................
RG: .......................................................... CPF: .............................................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE	

LOCAl DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: O local onde será ministrada a parte prática será de responsabilidade da CONTRATADA, e a escolha deverá respeitar os critérios de perfeita adequação das aulas à legislação relacionada ao treinamento de Brigadistas e às normas de segurança governamentais relacionadas à pandemia do COVID-19. A distância máxima entre a sede da CONTRATANTE ao local de treinamento deverá ser de 60 (sessenta) quilômetros, conforme disposto no Anexo I.

A Parte teórica deverá ser realizada em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na modalidade EAD (Ensino à Distância) antes da parte prática.

OBSERVAÇÕES:
1)	Fornecer preço à vista, acrescido de todas as despesas (tributos, mão de obra, ferramentas, material de consumo e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço prestado, deduzidos eventuais descontos).

2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA
DE SERVIDORES	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO POR SERVIDOR

R$	

ÚNICO	

291	Contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e com a legislação em vigor.		

PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO: conforme disposto na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência).

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.
............................................, ............. / ............ /2021.

Assinatura do responsável

nome legível