TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 70/2021

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE n.º 23.234, de 25 de março de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de treinamento para formação de Brigada de Prevenção e Combate a Incêndio.		
Data de abertura da sessão pública:
21/09/2021 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(X) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim 
(X) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não
	
Aplicabilidade do Dec.7174/2021?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0002180-18.2020.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 83.970,96	Apresentação de amostra?
( ) Sim (x)Não

Apresentação de prova?
( )Sim (x)Não	Vistoria prévia?
(   )Obrigatória;
     (  )Facultativa;
      (x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço unitário (por servidor) do item único			

Quantidade de itens: item único
	
Quantidade de grupos: não se aplica
	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 16/09/2021.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.
Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portaishttp://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoesewww.gov.br/compras/pt-br
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 70/2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço unitário (por servidor) do item único para o REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de treinamento para formação de Brigada de Prevenção e Combate a Incêndio, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e respectivos Apêndices A e B e Anexos II a IV, a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Locais de Constituição das Brigadas;
Apêndice B – Modelo de Formulário de Participação;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 09/09/2021 até às 13 horas de 21/09/2021.

3 – No dia 21/09/2021, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para prestação de serviços de de treinamento para formação de Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos e Apêndices.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices A e B deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e Apêndices;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002. 
 
1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 - Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (16/09/2021) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (16/09/2021) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do serviço ofertado e seu preço unitário.  

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário (por servidor) do item único.

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

6 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto (tributos, mão de obra, equipamentos material de consumo e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO (por servidor) do item, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário do item único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1- Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital;

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.”

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 acima também serão aplicados caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO (por servidor) PARA O ITEM ÚNICO, expresso em real, devendo estar incluídos tributos, mão de obra, ferramentas, material de consumo e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos; 

2.2 – PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO: conforme as datas estabelecidas na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência);

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e que assinará o contrato e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade do preço unitário final em relação ao valor unitário máximo aceitável estipulado no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019; 

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação da exigência editalícia disposta no item 1 desta cláusula, estando aquela correta, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO (por servidor) DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c) não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura. 

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 
LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 8.397,09 (oito mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para o ITEM ÚNICO;
e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;
e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;
e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

3.2– Documentação complementar

a) Conforme subitem 5.4.6 da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, o treinamento deverá ser ministrado por profissional habilitado, formado em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos conselhos regionais competentes ou no Ministério do Trabalho, sendo o médico e o enfermeiro do trabalho exclusivamente pelo treinamento de primeiros socorros, ou por componentes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, formado no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública ou equivalente, realizado pela Escola Superior de Bombeiros (ESB), ou, ainda, com especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima de 120 horas-aula para risco baixo ou médio e 160 horas-aula para risco alto) e técnicas de emergências médicas (carga horária mínima de 80 horas-aula para risco baixo, médio ou alto).

Assim, deverão ser apresentados: 

a.1) Certificado de registro do responsável técnico da empresa emitido pelo conselho regional competente ou pelo Ministério do Trabalho, no caso de o treinamento ser ministrado por profissional habilitado formado em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho; 

a.2) No caso do treinamento ser ministrado por componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo deverá ser apresentado seu documento funcional, bem como comprovação da carga horária determinada no subitem 5.4.6 da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

Observação 4: No caso do profissional habilitado ser detentor do registro no CREA, deverá ser emitido antes do início da atividade técnica, a Anotação da Responsabilidade Técnica.

b) Declaração(ões) fornecida(s), por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m)
realização de prestação de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação;

c) Autorização para treinamento de combate a incêndio, emitida pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, emitida em nome da empresa licitante;

d) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, emitido em nome da empresa licitante;

e) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
e.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 - A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame. 

4.1 - Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea "e" (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

6– O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7– Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1– As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição;

7.2– Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1– O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata de registro de preços/assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 

8- Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 - Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na rua Francisca Miquelina nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 - Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar o serviço com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis constantes da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou daquelas constantes da cláusula X do Anexo IV (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos 8.250/2014 e 9.488/2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura.

XX– DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação do(s) serviço(s) será efetuada após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do contrato, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço, devendo nela constar: especificação do serviço, quantitativo, prazo, local(is) de realização do(s) serviço(s) e preço.

1.2 – O encaminhamento da Nota de Empenho e a formalização do respectivo contrato serão efetuados pela Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o(s) serviço(s) de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir o quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XXI – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 - O local onde será ministrada a parte prática será de responsabilidade da CONTRATADA, e a escolha deverá respeitar os critérios de perfeita adequação das aulas à legislação relacionada ao treinamento de Brigadistas e às normas de segurança governamentais relacionadas à pandemia do COVID-19. A distância máxima entre a sede da CONTRATANTE ao local de treinamento deverá ser de 60 (sessenta) quilômetros, conforme disposto no Anexo I (Termo de Referência).

2 - A Parte teórica deverá ser realizada em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na modalidade EAD (Ensino a Distância) antes da parte prática.

XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2021 e 2022. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXIII – DO CONTRATO

1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a prestação dos serviços, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, aceitar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra o Anexo IV deste Edital.

2– A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

2.1– estatuto ou contrato social;

2.2– procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3– cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação 1: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução. 

XXIV – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento dos serviços será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º (décimo) dia útil, após a regular execução dos serviços, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.4.1 e cláusula XIV, subitem 3.1, observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida na sessão pública ou juntamente com a nota fiscal/fatura.

XXV – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 –de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata;

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital.

2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXIII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

3– Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento (Anexo IV).

4– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 –contratar ou não os serviços dispostos no item objeto do Sistema de Registro de Preços.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 03 de setembro de 2021.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 70/2021

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

I – DO OBJETO

Registro de Preços para contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo e com a legislação em vigor.

II – DA JUSTIFICATIVA

A formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo visa, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzindo os danos ao meio ambiente até a chegada do socorro especializado, momento em que poderá atuar no apoio.

Quanto ao respaldo legal, esta contratação objetiva atender ao previsto na Instrução Técnica n.º 17/2019, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, subitem 5.4.1.3.2, que estabelece a necessidade de reciclagem anual para os Brigadistas.

Em razão do isolamento social decorrente do novo Coronavírus e o consequente trabalho remoto de muitos colaboradores, existe uma incerteza de quantos servidores serão selecionados para compor as turmas para formação da Brigada de Incêndio, motivo pelo qual, nos termos do Decreto 7.892/2013, art. 3º, inciso IV, optou-se pela formação da pretendida Ata de Registro de Preços.

III – DO QUANTITATIVO DE PARTICIPANTES

O treinamento será regularmente realizado para até 291 (duzentos e noventa e um) servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sendo 217 (duzentos e dezessete) servidores da Secretaria e 74 (setenta e quatro) servidores dos Cartórios Eleitorais da Capital.

IV – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Modalidade e carga horária:

O treinamento deverá ser ministrado conforme Instrução Técnica n.º 17/2019, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Anexo A, Divisão H4, Nota Específica 5 e Anexo B, Tabela B.1 e Tabela B.2, Nível de Treinamento Básico. 

4.2. O Treinamento deverá der dividido em (2) duas partes, teórica e prática:

a)	A Parte teórica deverá englobar combate a incêndio e primeiros socorros e deverá ser realizada em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na modalidade EAD (Ensino à Distância) com carga de 1h30min (uma hora e trinta minutos) antes da parte prática;
b)	A Parte Prática deverá englobar combate a incêndio e primeiros socorros e deverá ser realizada no campus da DETENTORA DA ATA com carga de 2h30min (duas horas e trinta minutos);
c)	Todo treinamento prático deverá estar em conformidade com a legislação específica imposta pela pandemia do COVID-19 relacionada:

c1) Ao distanciamento social:
1.	Dentro dos vestiários;
2.	Nos banheiros;
3.	Nas áreas comuns;
4.	Nas pistas de treinamento;
5.	Nas casas de fumaça;
6.	Durante os exercícios de combate ao fogo com hidrantes e mangueiras;
7.	Nas áreas de espera nas pistas de treinamento;
8.	Nos refeitórios.

c2) Ao uso de máscaras de proteção em tempo integral, à exceção dos momentos das refeições; e

c3) À higienização e procedimentos de descontaminação:
1.	De todo material utilizado no treinamento prático, com redobrada atenção aos de uso individual, tais como macacões, luvas, botas, capacetes e óculos;
2.	Das mesas, cadeiras, pratos, talheres e copos utilizados nas refeições;
3.	Dos banheiros e vestiários.

4.3. Datas e Quantitativo de Turmas:

4.3.1. A confirmar, de acordo com a demanda de Brigadistas aptos ao trabalho presencial conforme as regras de retorno impostas pelo TRE-SP, pelas autoridades sanitárias e Governos Federal, Estadual e Municipal;

4.3.2. Em virtude das restrições relacionadas ao distanciamento social impostas pela pandemia do Covid-19, cada turma deverá ser composta por 15 (quinze) Brigadistas (metade da composição máxima de 30 (trinta) alunos, preconizada no item 5.4.8 da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo). 

4.4. Horários:

4.4.1. Parte teórica: deverá ficar disponível ao Brigadista na Plataforma de Ensino à Distância por um período de 10 (dez) dias úteis, antes da realização do treinamento prático;

4.4.2. Parte prática: a confirmar, desde que entre 9h e 18h. 

4.5. Local do Treinamento Prático:

O local onde será ministrada a parte prática será de responsabilidade da DETENTORA DA ATA, e a escolha deverá respeitar os critérios de perfeita adequação das aulas à legislação relacionada ao treinamento de Brigadistas e às normas de segurança governamentais relacionadas à pandemia do COVID-19. A distância máxima entre a sede do ÓRGÃO GERENCIADOR ao local de treinamento deverá ser de 60 (sessenta) quilômetros.

Observação: A distância máxima especificada acima é necessária porque o tempo de deslocamento deve ser de, no máximo, 1h30min para a ida e de 1h30min para a volta, visto que a jornada diária regular de trabalho do servidor é de 07 horas.

4.6. Transporte:

A cargo do Órgão Gerenciador, conforme item 8.2.

4.7. Metodologia:

Os conteúdos teóricos deverão ser ministrados em AVA utilizando Plataforma de EAD, e os práticos, empiricamente.

4.8. Qualificação dos instrutores/facilitadores:

4.8.1 O profissional habilitado para a formação e atualização da Brigada de Incêndio deve ter uma das seguintes qualificações, em conformidade com o item 5.4.6 da Instrução Técnica nº. 17/2019:

a)	Formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos conselhos regionais competentes ou no Ministério do Trabalho;
b)	O médico e o enfermeiro do trabalho exclusivamente pelo treinamento de primeiros socorros;
c)	Para os componentes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, formado no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública ou equivalente, realizado pela Escola Superior de Bombeiros (ESB), ou, ainda, com especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima de 120 horas-aula para risco baixo ou médio e 160 horas-aula para risco alto) e técnicas de emergências médicas (carga horária mínima de 80 horas-aula para risco baixo, médio ou alto).

4.9. Controle de participação:

Conforme itens 7.13, 7.14 e 7.15.

4.10. Certificação:

Conforme item 7.10.

V - LEGISLAÇÃO

5.1. O treinamento deverá ser ministrado com a observância das normas de segurança abaixo:

a)	Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria n.º 3.214/78, através da Norma Regulamentadora n.º 23 do Ministério do Trabalho e Emprego (proteção contra incêndio) e suas alterações;

b)	NBRs 14.276:2020 da ABNT (estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de Brigadas de Incêndio) e 14.277:2021 da ABNT (estabelece os requisitos mínimos exigíveis para instalação e equipamento para treinamento de combate a incêndio);

c)	Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (estabelece as condições mínimas para a composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem da Brigada de Incêndio para atuação em edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo);

d)	Decreto Estadual n.º 63.911 de 10 de dezembro 2018 (Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo).

Observação: As edificações do TRE/SP e dos Cartórios Eleitorais da Capital, por se tratarem de ambientes de serviço institucional, de acordo com o Anexo A, Tabela A.1 - Composição mínima da Brigada de Incêndio por pavimento, níveis de treinamento e da instalação - da Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo n.º 17/2019, possuem os seguintes enquadramentos/classificações:

a)	Em relação ao Grau de Risco de Incêndio: Médio, divisão H4;
b)	Em relação ao Nível da Instalação: Básico, divisão H4;
c)	Em relação ao Nível de Treinamento: Básico, divisão H4;
d)	Em relação ao Cálculo de Composição da Brigada: Divisão H4 e Nota Específica nº 5.

VI - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

6.1. Parte Teórica:

Ambiente Virtual de Aprendizagem, utilizando plataforma de Ensino à Distância com material didático contendo todos os conceitos necessários para o desenvolvimento do treinamento em nível básico, de modo a proporcionar aos alunos o devido conhecimento teórico para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, conforme normas vigentes e de acordo com as Tabelas B.1 - Conteúdo Programático e B.2 - Módulo e carga horária mínima por nível do treinamento, do Anexo B da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, abrangendo os assuntos constantes da Tabela 1.
Tabela 1 – Conteúdo Programático – Parte Teórica
Módulo	Assunto	Objetivos parte teórica	
Introdução	Objetivos do curso e o brigadista	Conhecer os objetivos gerais do curso e comportamento do brigadista	
Aspectos Legais	Responsabilidade do brigadista	Conhecer os aspectos legais relacionados a responsabilidade do brigadista	
Teoria do fogo	Combustão, seus elementos e a reação em cadeia	Conhecer a combustão, seus elementos, funções, temperaturas do fogo (por exemplo: ponto de fulgor, ignição e combustão) e a reação em cadeia	
Propagação do fogo	Condução, convecção e irradiação	Conhecer as formas de propagação do fogo	
Classes de incêndio	Classificação e características	Identificar as classes de incêndio	
Prevenção de incêndio	Técnicas de prevenção	Conhecer as técnicas de prevenção para avaliação dos riscos em potencial	
Métodos de extinção	Isolamento, abafamento, resfriamento e extinção química	Conhecer os métodos e suas aplicações	
Agentes extintores	Água, Pós, CO2, espumas e outros	Conhecer os agentes, suas características e aplicações	
EPI (equipamentos de proteção individual)	EPI	Conhecer os EPI necessários para proteção da cabeça, dos olhos, do tronco, dos membros superiores e inferiores e do corpo todo	
Equipamentos de combate a incêndio	Extintores e acessórios	Conhecer os equipamentos suas aplicações, manuseio e inspeções	
Equipamentos de combate a incêndio	Hidrantes, mangueiras e acessórios	Conhecer os equipamentos suas aplicações, manuseio e inspeções	
Equipamentos de detecção, alarme, luz de emergência e comunicações	Tipos e funcionamento	Conhecer os meios mais comuns de siste- mas e manuseio	
Abandono de área	Conceitos	Conhecer as técnicas de abandono de área, saída organizada, pontos de encontro e chamada e controle de pânico	
Pessoas com mobilidade reduzida	Conceitos	Descrever as técnicas de abordagem, cuidados e condução de acordo com o plano de emergência da edificação	
Primeiros Socorros - Avaliação inicial	Avaliação do cenário, mecanismo de lesão e número de vítimas	Conhecer os riscos iminentes, os mecanismos de lesão, número de vítimas e o exame físico destas	
Primeiros Socorros - Vias aéreas	Causas de obstrução e liberação	Conhecer os sinais e sintomas de obstruções em adultos, crianças e bebês conscientes e inconscientes	
Primeiros Socorros - RCP (reanimação cardiopulmonar)	Ventilação artificial e compressão cardíaca externa	Conhecer as técnicas de RCP para adultos, crianças e bebês	
Primeiros Socorros – Hemorragias	Classificação e tratamento	Descrever as técnicas de hemostasia	

6.2. Parte Prática:

Utilização de instalações adequadas para realização de treinamento prático em nível básico para formação de Brigada de Incêndio, conforme item 4.2, b, conforme normas vigentes e de acordo com as Tabelas B.1 - Conteúdo Programático e B.2 - Módulo e carga horária mínima por nível do treinamento, do Anexo B da Instrução Técnica n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com vistas a capacitar o aluno quanto aos assuntos constantes na Tabela 2.

Tabela 2 – Conteúdo Programático – Parte Prática

Módulo	Assunto	Objetivos parte prática	
Classes de incêndio	Classificação e características	Reconhecer as classes de incêndio	
Métodos de extinção	Isolamento, abafamento, resfriamento e extinção química	Aplicar os métodos	
Agentes extintores	Água, Pós, CO2, espumas e outros	Aplicar os agentes	
EPI (equipamentos de proteção individual)	EPI	Utilizar os EPI corretamente	
Equipamentos de combate a incêndio	Extintores e acessórios	Operar os equipamentos	
Equipamentos de combate a incêndio	Hidrantes, mangueiras e acessórios	Operar os equipamentos	
Equipamentos de detecção, alarme, luz de emergência e comunicações	Tipos e funcionamento	Identificar as formas de acionamento e desativação dos equipamentos	
Primeiros Socorros - Avaliação inicial	Avaliação do cenário, mecanismo de lesão e número de vítimas	Avaliar e reconhecer os riscos iminentes, os mecanismos de lesão, o número de vítimas e o exame físico destas	
Primeiros Socorros - Vias aéreas	Causas de obstrução e liberação	Descrever os sinais e sintomas de obstruções em adultos, crianças e bebês conscientes e inconscientes e promover a desobstrução	
Primeiros Socorros - RCP (reanimação cardiopulmonar)	Ventilação artificial e compressão cardíaca externa	Praticar as técnicas de RCP	
Primeiros Socorros – Hemorragias	Classificação e tratamento	Aplicar as técnicas de contenção de hemorragias	

6.2.1. 	A parte prática do treinamento deverá abranger os seguintes espaços:

a)	Galpão simulador para maneabilidade de extintores portáteis, classes de incêndios A, B e C, em ambientes como: escritório, cozinha, almoxarifado, laboratório, seção de máquinas e incêndio em painéis elétricos, incluindo o fornecimento de extintores portáteis de PQS, CO2, Água Pressurizada e combustível para queima suficiente para todos os alunos;
b)	Pista aberta para utilização de mangueiras e hidrantes nos obstáculos tipo Maracanã, Cruz, Ferradura e Árvore de Natal;
c)	Casa de fumaça para simulação de abandono em local fechado, carregado de fumaça, com corredor de fogo e sistema de som (simulação de situação real de incêndio).

VII - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

7.1. Realizar a instrução dentro das exigências da NR-23 do MTE, NBR 14.276:2020 e NBR 14.277/2021 da ABNT, em campo externo aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e licenciado pela CETESB;

7.2. Fornecer o conteúdo teórico em AVA com plataforma de EAD por, pelo menos, 10 (dez) dias úteis antes da realização do treinamento prático, além da apostila do curso em formato digital com possibilidade de download para todos os alunos, bem como todo o material necessário para que o treinamento prático satisfaça às especificações contidas neste Termo de Referência, sem nenhum custo adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

7.3. Fornecer EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual aos Brigadistas, a saber: uniforme, óculos, luvas, capacete e bota ou calçado fechado, devidamente higienizados, conforme previsto no item 4.2, c3, 1;

7.4. Fornecer a pista de treinamento, arcando com todos os custos decorrentes de seu uso;

7.5. Fornecer profissional em tempo integral, habilitado na prestação de primeiros socorros, tendo como pré-requisito mínimo a formação em auxiliar de enfermagem, durante os treinamentos que envolvam segmentos práticos em pista;
 
7.6. Manter, durante o desenvolvimento dos treinamentos que envolvam segmentos práticos em pista, transporte e material necessário para remoção do aluno em caso de acidente, e encaminhá-lo para Hospital ou Pronto Socorro, ficando as eventuais despesas a cargo da própria DETENTORA DA  ATA;

7.7. Possuir, próximo à pista, vestiário masculino e feminino, conforme artigo 200, inciso VII, da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, com chuveiros aquecidos e em número suficiente para atender turmas de 15 (quinze) participantes, incluindo armários individuais chaveados para guardar roupas e pertences;

7.8. Fornecer almoço aos participantes do curso no dia de treinamento prático, responsabilizando-se pela qualidade da alimentação oferecida, pela distância mínima de 1,5m entre cada brigadista, e pela higienização e descontaminação de cadeiras, mesas, pratos, talheres, utensílios e todo e qualquer item utilizado na cozinha e na copa;  

7.9. Disponibilizar frascos de álcool 70% em abundância nas pistas de treinamento, nas áreas de passagem, nos locais de alimentação, nos banheiros e nos vestiários.

7.10. Expedir os Certificados de Participação Individual aos Brigadistas e os Atestados de Formação de Brigada contra Incêndio em nome do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, considerando os dados individualizados das edificações elencadas no Apêndice A, assinados por profissional devidamente habilitado e de acordo com as especificações determinadas na NBR 14.276/2020 da ABNT e na IT n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, devendo os Certificados serem disponibilizados em formato digital aos Brigadistas na Plataforma de Ensino à Distância para download por, no mínimo, 10 (dez) dias úteis após o término da parte teórica e os Atestados fornecidos ao Gestor da Ata até a entrega da Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, objeto do presente Termo;

7.11. Caso, no decorrer da vigência do contrato, seja(m) eventualmente acrescentado(s) imóvel(is) àqueles relacionados no Apêndice A, a DETENTORA DA ATA deverá fornecer o atestado de que trata o subitem 7.10;

7.11.1.	Caso a formação da Brigada de Incêndio seja realizada por 02 (dois) instrutores em áreas diferentes (incêndio e primeiros socorros), o atestado de Brigada de Incêndio deve ser assinado por ambos, de acordo com o item 5.4.5 da Instrução Técnica n.º 17/2019;

7.12. Aceitar pedido formulado pelo TRE-SP de alteração de uma ou mais datas definidas para os treinamentos práticos, desde que tal pedido seja formulado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis do evento a ser alterado;

7.13. Disponibilizar formulário(s) de participação para os Brigadistas nos dias de treinamento prático, consoante modelo constante do Apêndice B;
 
7.14.	Verificar, através do instrutor, o completo preenchimento do formulário do item anterior, durante os dias de treinamento prático;

7.15.	Encaminhar, via correio eletrônico, ao Gestor da Ata, cópia digitalizada do(s) formulário(s) de participação no primeiro dia útil após a conclusão de cada dia de treinamento.

VIII - OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. Dar ciência aos participantes sobre data, horário e local em que deverão se apresentar para os treinamentos práticos e repassar as informações fornecidas pela DETENTORA DA ATA de acesso e senha para a realização do treinamento teórico no Ambiente Virtual de Aprendizagem, na modalidade de Ensino à Distância;

8.2. Providenciar e supervisionar o transporte para o endereço em que se realizará o treinamento prático, com saída de todos os grupos da Sede I do TRE-SP (Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista – São Paulo - SP) e retorno ao mesmo local, arcando com todos os custos decorrentes do transporte. 

8.2.1. Em atendimento às novas regras de distanciamento social impostas pela pandemia do COVID-19, a lotação máxima de cada veículo utilizado para o transporte de brigadistas deverá ser de, no máximo, METADE MAIS UM do número de assentos disponíveis. 

IX - DA GESTÃO DA ATA 

9.1. Competirá a servidor designado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR acompanhar e gerir a Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 5º do Decreto 7892/13;

9.2. O gestor da Ata poderá recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições do ajuste.

X – PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

10.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final (por servidor) superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado em R$ 288,56 (duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

XI - DA VIGÊNCIA DA ATA

11.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.

APÊNDICE A

LOCAIS DE CONSTITUIÇÃO DAS BRIGADAS

As Brigadas de Incêndio serão formadas nos seguintes locais:

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo / CNPJ: 06.302.492/0001-56 / IE: ISENTO	
1.		Prédio Miquelina, Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01316-900.	
2.		Prédio Brigadeiro, Sede I, Rua Brigadeiro Luis Antônio, 336 - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01318-000.	
3.		Prédio Anexo I, Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01316-900.	
4.		Prédio Falcão, Sede II, Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú, São Paulo - SP, CEP 01007-010.	
5.		Prédio Nothmann, Anexo II, Alameda Nothmann, 1146 – Santa Cecília, São Paulo - SP, CEP 01216-001.	
6.		Prédio Anexo III, Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista CEP 01316-000.	
7.		Prédio Anexo IV, Rua Major Diogo, 105, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01324- 001.	

Cartórios Eleitorais / CNPJ: 06.302.492/0001-56 /  IE: ISENTO	
1.		001ª Z.E. – BELA VISTA, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453, CEP: 01317-000	
2.		002ª Z.E. – PERDIZES, Rua Dr. Costa Júnior, 509 – CEP: 05002-000	
3.		003ª Z.E. – SANTA IFIGÊNIA, Rua Antônio Coruja, 99/109 - CEP: 01126-030	
4.		004ª Z.E. – MOOCA, R. Madre de Deus, 427 – CEP: 03119-000	
5.		005ª Z.E. – JARDIM PAULISTA, 	R. Clodomiro Amazonas, 41 - CEP: 04537-010 04542-012	
	258ª Z.E. – INDIANÓPOLIS		
6.		006ª Z.E. – VILA MARIANA, Rua. Loefgreen, 2007 – CEP: 04040-033	
7.		020ª Z.E. – VALO VELHO, Rua. Ellis Maas, 875/877 - CEP:05859-000	
8.		246ª Z.E. – SANTO AMARO, Rua. Tte. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 - CEP: 04751-050	
9.		247ª Z.E. – SÃO MIGUEL PTA.	Rua Cel. Manuel Feliciano de Souza, 134 – CEP: 08060-010	
	398ª Z.E. – VILA JACUÍ		
10.		248ª Z.E. – ITAQUERA, Rua Paulo Lopes Leão, 166 – CEP: 08210-520	
11.		249ª Z.E. – SANTANA, Av. Leôncio de Magalhães, 357 - CEP: 02042-010	
12.		250ª Z.E. – LAPA, R. Coriolano, 1978 – CEP: 05050-000	
13.		251ª Z.E. – PINHEIROS, R. Ferreira de Araújo, 536/538 – CEP: 05428-001	
14.		252ª Z.E. – PENHA DE FRANÇA, Rua Jorge Augusto, 258 – CEP: 03645-000	
15.		253ª Z.E. – TATUAPÉ, Praça Santa Terezinha, 43/47 – CEP: 03308-070	
16.		254ª Z.E. – VILA MARIA, Rua Araritaguaba, 936/938 - CEP: 02122-011	
17.		255ª Z.E. – CASA VERDE, Avenida Casa Verde, 1819 - CEP: 02519-200	
18.		256ª Z.E. – TUCURUVI, R. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 – CEP: 02350-001	
19.		257ª Z.E. – VILA PRUDENTE, Avenida Paes de Barros n. 3.237, CEP:03149-100	
20.		259ª Z.E. – SAÚDE, R. Itapiru, 174, térreo – CEP: 04143-010	
21.		260ª Z.E. – IPIRANGA, R. Bom Pastor, 2204 – CEP: 04203-002	
22.		280ª Z.E. – CAPELA DO SOCORRO, Av. Atlântica, 1551 - CEP: 04768-200	
23.		320ª Z.E. – JABAQUARA, Av. Engº Armando de Arruda Pereira, 2917- CEP: 04309-011	
24.		325ª Z.E. – PIRITUBA, Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4586 –CEP: 05145-200	
25.		326ª Z.E. – ERMELINO MATARAZZO, Av. Boturussu, 874 – CEP: 03802-000	
26.		327ª Z.E. – NOSSA SENHORA DO Ó, Av. Paula Ferreira, 60 – CEP: 02916-000	
27.		328ª Z.E. – CAMPO LIMPO, R. Américo Falcão, 251/257 - CEP: 05786-010	
28.		346ª Z.E. – MORUMBI, R. Ibiapaba, 422 - CEP: 05625-020	
29.		347ª Z.E. – VILA MATILDE, R. Fernão Albernaz, 400 - CEP: 03532-000	
30.		348ª Z.E. – VILA FORMOSA, Rua Cristóvão Girão, 132 - CEP: 03362-030	
31.		349ª Z.E. – JAÇANÃ, Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94 - CEP: 02273-010	
32.		350ª Z.E. – SAPOPEMBA, Av. Sapopemba, 6214 CEP: 03374-001	
33.		351ª Z.E. – CIDADE ADEMAR, Av. Cupecê, 1147 – CEP: 04365-000	
34.		352ª Z.E. – ITAIM PAULISTA, R. Monte Camberela, 342 - CEP: 08110-260	
35.		353ª Z.E. – GUAIANASES, R. Serra do Mar, 180 - CEP: 08410-160	
36.		371ª Z.E. – GRAJAÚ, R. Antônio Carlos Tacconi, 45 – CEP: 04810-020	
37.		372ª Z.E. – PIRAPORINHA, R. Prof. Barroso do Amaral, 32 - CEP: 04905-002	
38.		373ª Z.E. – CAPÃO REDONDO, Estr. de Itapecerica, 2720 - CEP: 05835-004	
39.		374ª Z.E. – RIO PEQUENO, Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1140 - CEP: 05582-001	
40.		375ª Z.E. – SÃO MATEUS, R. Elísio Ferreira, 506 - CEP: 03964-010	
41.		376ª Z.E. – BRASILÂNDIA, R. Bonifácio Cubas, 567 - CEP: 02731-000	
42.		381ª Z.E. – PARELHEIROS, Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210 - CEP: 04809-160	
43.		389ª Z.E. – PERUS, R. Demifonte, 208 - CEP: 05223-190	
44.		390ª Z.E. – CANGAÍBA, Av. Cangaíba, 1158 - CEP: 03712-000	
45.		392ª Z.E. – PONTE RASA, Av. São Miguel, 3906 - CEP: 03870-000	
46.		397ª Z.E. – JARDIM HELENA, R. Cocá, 633 - CEP: 08030-000	
47.		403ª Z.E. – JARAGUÁ, Estr. de Taipas, 412 - CEP: 02991-000	
48.		404ª Z.E. – CIDADE TIRADENTES, R. Álvaro da Costa, 28 - CEP: 08461-420	
49.		405ª Z.E. – CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO, Estr. Itaquera-Guaianases, 2120, CEP 08420-001	
50.		408ª Z.E. – JARDIM SÃO LUIZ, Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157 CEP: 05846-420	
51.		413ª Z.E. – CURSINO, Av. Cursino, 3821/3823 - CEP 04133-300	
52.		417ª Z.E. – PARQUE DO CARMO, Av. Líder, 3114/3116 - CEP: 08280-005	
53.		418ª Z.E. – PEDREIRA, Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051 - CEP: 04447-021	
54.		420ª Z.E. – VILA SABRINA, Av. Roland Garros, 1013 - CEP: 02235-000	
55.		421ª Z.E. – CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA, Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1815 - CEP: 03928-240	
56.		422ª Z.E. – LAUZANE PAULISTA, Av. Santa Inês, 864 - CEP: 02415-001	

APÊNDICE B

MODELO DE FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO
TREINAMENTO PRÁTICO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO - 2021

Turma nº: _______    Data: ______/______/______     Instrutor: ___________________________________________________________

Nº	Nome do(a) Brigadista	RG	Lotação	Assinatura	
			Sede	ZE		
			Prédio	Andar	Seção	Número		
1																						
2																						
3																						
4																						
5																						
6																						
7																						
8																						
9																						
10																						

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 70/2021

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...............................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.......................................................................................................N.º........................................
	
BAIRRO:........................................................CIDADE..................................................UF..............................
	
FONE:............................................................E-MAIL .....................................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J........................................................................,,,,,,,,,,....
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ............................................................................................................................................................
RG: .......................................................... CPF: .............................................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ...........................................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F...................................................................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAl DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: O local onde será ministrada a parte prática será de responsabilidade da CONTRATADA, e a escolha deverá respeitar os critérios de perfeita adequação das aulas à legislação relacionada ao treinamento de Brigadistas e às normas de segurança governamentais relacionadas à pandemia do COVID-19. A distância máxima entre a sede da CONTRATANTE ao local de treinamento deverá ser de 60 (sessenta) quilômetros, conforme disposto no Anexo I.

A Parte teórica deverá ser realizada em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na modalidade EAD (Ensino à Distância) antes da parte prática.

OBSERVAÇÕES:
1)Fornecer preço à vista, acrescido de todas as despesas (tributos, mão de obra, ferramentas, material de consumo e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço prestado, deduzidos eventuais descontos).

2)Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

 

ITEM	QUANTIDADE ESTIMADA
DE SERVIDORES
	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO
POR SERVIDOR

R$	

ÚNICO	

291	Contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e com a legislação em vigor.		

PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO: conforme disposto na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência).

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2021.

________________________________________
Assinatura do responsável
_________________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 70/2021

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2021

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL,  xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para a prestação de serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 70/2021.

ITEM	QTDE.
ESTIMADA
DE SERVIDORES	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO POR SERVIDOR	
XXX	XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXX	R$	

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: O local onde será ministrada a parte prática será de responsabilidade da CONTRATADA, e a escolha deverá respeitar os critérios de perfeita adequação das aulas à legislação relacionada ao treinamento de Brigadistas e às normas de segurança governamentais relacionadas à pandemia do COVID-19. A distância máxima entre a sede da CONTRATANTE ao local de treinamento deverá ser de 60 (sessenta) quilômetros, conforme disposto no Anexo I.

A Parte teórica deverá ser realizada em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na modalidade EAD (Ensino à Distância) antes da parte prática.

PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO: conforme disposto na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

A presente Ata tem vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 
 	A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o serviço solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.
 	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 		a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
 		b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
 		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
 	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
 	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
 	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas à formalização da contratação, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.

Autorizada a execução do serviço, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, aceitar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico XX/2021. 
 
Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIII do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento.

 	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

___________________________________
Nome da Empresa:
CNPJ n.º
Endereço:
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante:
RG:
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 70/2021

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º. ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência e legislação em vigor.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal XX/2021, especialmente o Termo de Referência e seus Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência, seus Apêndices A e B e legislação vigente, obriga-se a:
a)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b)	manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
c)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
d)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
e)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, fax e e-mail, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
f)	assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta o ônus dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários, no exercício de suas atividades, aos usuários dos locais ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
g)	) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19;
h)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO – A CONTRATADA deverá atender ao estabelecido na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência), observando-se a disposição constante do subitem 7.12 da cláusula VII do Anexo I do Edital.

V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência desde sua assinatura até a regular execução dos serviços.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a vigência será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias. 

VII – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, o valor total de R$ __________ (_________________________), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VIII.
Parágrafo único – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos, mão de obra, equipamentos, material de consumo e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos, sendo os valores fixos e irreajustáveis

VIII – PAGAMENTO – O pagamento do valor especificado na cláusula VII deste contrato será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil, após a regular execução dos serviços, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada.

Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.  Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: 
c.1.1.) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
c.1.2.) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c.1.3.) 15% para atrasos superiores a 50 dias. 
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 3º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS 
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX.
Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha