PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº XX/2021

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

I – OBJETO

Contratação de empresa para serviços de gestão de segurança e higiene do trabalho com acompanhamento e implementação de Programa de Prevenção de Riscos no Trabalho, de acordo com as condições, especificações e locais constantes deste Termo de Referência.

II – OBJETIVOS

Prevenção e preservação da saúde e integridade dos servidores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando-se em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Propiciar condições e ambientes de trabalho isentos de riscos à integridade física e da saúde, no seu sentido mais amplo, aos servidores do quadro, servidores requisitados, empregados de empresas terceirizadas e demais pessoas que, mesmo eventualmente, por qualquer motivo, adentrem nas suas dependências.

III – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 – A CONTRATADA deverá prestar os seguintes serviços:

3.1.1 – Apresentação de relatórios mensais elaborados por responsável técnico dos serviços. 

3.1.2 – Treinamento/curso para os servidores expostos a riscos ambientais, lotados nas unidades, Marcenaria, Mecânica, Serralheira, Elétrica, Serviços e Reparos Civis, Arquivo Geral, Biblioteca, Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar, Coordenadoria de Atenção à Saúde e Gráfica, com carga horária de 2 (duas) horas durante as visitas técnicas, sobre segurança do trabalho, incluindo o uso adequado, a guarda e a manutenção dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), nos termos da Norma Regulamentadora (NR) nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego, as condições inseguras do trabalho, com fornecimento de certificado aos participantes.

3.1.2.1 – O treinamento/curso será ministrado durante as visitas a serem realizadas aos locais mencionados no subitem 3.1.2 acima, com vistas à elaboração dos respectivos relatórios técnicos, nos termos dos subitens 3.1.1 e 3.1.7 deste Termo de Referência. 

3.1.3 – Dois treinamentos/cursos para servidores com carga horária de 2 (duas) horas sobre ergonomia aplicada ao trabalho, ministrados para 100 (cem) servidores no primeiro e no segundo semestre, com fornecimento de certificado aos participantes, cujo conteúdo será previamente apresentado e aprovado pela Fiscalização, a ser ministrado no plenário da CONTRATANTE. 

3.1.4 – Dois treinamentos/cursos para servidores com carga horária de 2 (duas) horas sobre prevenção de acidentes, ministrados para 100 (cem) servidores no primeiro e no segundo semestre, com fornecimento de certificado, cujo conteúdo será previamente apresentado e aprovado pela Fiscalização, a ser ministrado no plenário da CONTRATANTE.
3.1.5 – Curso para a Comissão Permanente de Segurança e de Prevenção de Riscos Ambientais com carga horária de 20 (vinte) horas nos moldes do item 5.33 da Norma Regulamentadora nº 05 do Ministério do Trabalho e Emprego, com fornecimento de certificado, a ser ministrado na sala de treinamento no Edifício Sede II. 

3.1.6 – A elaboração de mapa de risco de acordo com o anexo IV da Portaria n.º 25/1994 do Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá ser entregue mensalmente nos termos da alínea “r” do subitem 3.1.7; 

3.1.7 – Participação do responsável técnico, coincidente com as reuniões da Comissão Permanente de Segurança e Prevenção de Riscos Ambientais para a entrega e apresentação de relatórios técnicos precedidos de visita(s) técnica(s) mensal(is) para levantamento de condições, contendo:

a) Dados cadastrais do Tribunal: razão social, endereços, código e descrição das atividades econômicas e secundárias, grau de risco, número de servidores e período vigente; 
b) Data(s) da(s) visita(s); 
c) Nomes dos profissionais da empresa contratada que realizaram as visitas técnicas; 
d) Nomes dos servidores designados pela contratante que acompanharam as visitas; 
e) Descrição dos equipamentos utilizados; 
f) Área e setor inspecionados, conforme alínea “d” da cláusula IV (Atividades) deste Termo de Referência; 
g) Descrição detalhada das instalações físicas do local; 
h) Descrição minuciosa das etapas dos processos produtivos;
i) Descrição detalhada das instalações físicas do local;
j) Descrição minuciosa das etapas dos processos produtivos;
k) Descrição de funções/cargos e atividades exercidas pelos servidores, considerando-se os grupamentos homogêneos de risco;
l) Descrição qualitativa dos agentes físicos existentes, fontes geradoras, possíveis trajetórias e meios de propagação, identificação das funções/cargos, identificação do número de servidores expostos, intensidade e frequência de exposição; 
m) Resultados de medições de ruído e iluminamento; 
n) Descrição qualitativa dos tipos de agentes de risco químico presentes no ambiente e processos produtivos, fontes geradoras, possíveis trajetórias e meios de propagação, identificação das funções/cargos, identificação do número de servidores expostos, intensidade e frequência de exposição (utilizar como referência os agentes previstos na NR 15); 
o) Descrição das condições de exposição a agentes de riscos biológicos (utilizar como referência o disposto no Anexo XIV da NR 15 e na NR 32); 
p) Assinalar as principais condições de risco de acidentes e de condições ergonômicas inadequadas; 
q) Descrição das medidas de controle já existentes; 
r) Mapa de risco setorial impresso em folha de papel A4 branca e arquivo digital em formato PDF e DWG (versão 2010 ou 2012); 
s) Recomendar e especificar novas medidas de proteção coletiva necessárias para neutralizar, eliminar ou, ao menos, minimizar a exposição a risco no ambiente de trabalho; 
t) Descrição dos EPI utilizados com respectivos números dos CA (Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE); 
u) Recomendar a aquisição e utilização e especificar outros EPIs, conforme necessidade, nas condições previstas no subitem 6.3 da NR 6, com seus respectivos CAs, orientar as formas de higienização, manutenção periódica e frequência de substituição; 
v) Verificação da eficácia das medidas recomendadas nos relatórios apresentados; 
w) Apresentação de outras sugestões e recomendações considerando-se a articulação com as demais Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 
x) Data do documento; 
y) Nome e assinatura do(s) responsável(is) pela elaboração; 
z) Nome do(s) servidor(es) do Tribunal designados para acompanhar as visitas técnicas 
aa) Anexo: Cópias dos certificados de calibração dos equipamentos utilizados.

3.1.7.1 – A CONTRATADA deverá apresentar dois relatórios, um para as unidades das secretarias outro para um cartório da capital, conforme definido na alínea “d” da clausula IV deste Anexo.

3.1.7.2 – O relatório deverá ser encaminhado via e-mail uma semana antes da reunião de apresentação deste.

IV – ATIVIDADES

As atividades a serem realizadas são:

a)  Agendar e realizar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato Ordem de Início de Serviços, reunião entre o responsável técnico e CONTRATANTE para apresentação, emissão de Ordem de Início de Serviços e discussão da sistemática de trabalho a ser adotada e esclarecimento de dúvidas. 

b) Elaborar cronograma de visitas a ser enviado previamente à CONTRATANTE para análise e aprovação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da Ordem de Início de Serviços. 

b.1) A avaliação e respectiva aprovação ou rejeição do cronograma pela CONTRATANTE ocorrerá no prazo máximo de 3 (três) dias úteis de sua entrega, contando a CONTRATADA com o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para efetuar eventuais ajustes. 

c) Apresentar por escrito, na ocasião da entrega do cronograma de visitas, a relação dos equipamentos a serem utilizados nas visitas técnicas, com os respectivos certificados de calibragem.

d) Apresentar em reuniões mensais, entre o responsável técnico e a Fiscalização, os relatórios de reconhecimento e desenvolvimento de análise de risco de trabalho e propostas para eliminá-los, conforme seguinte cronograma:

Mês	Unidade na secretaria	Zona Eleitoral 	
1º		Marcenaria (Sede I)	1ª	
2º		Mecânica / Serralheria (Sede I)	2ª	
3º		Elétrica / Serviços e Reparos Civis (Anexo III)	4ª	
4º		Arquivo Geral (Anexo IV) / Biblioteca (Sede I)	247ª	
5º		Almoxarifado Central (Anexo II) / Depósito auxiliar (Anexo II)	248ª	
6º		Coordenadoria de Atenção à Saúde (Anexo I) / Gráfica (Sede I)	252ª	
7º		8º andar Brigadeiro (Sede I) / 12º andar Falcão (Sede II)	255ª	
8º		7º andar Miquelina (Sede I) / 14º andar Falcão (Sede II)	320ª	
9º		10º andar Brigadeiro (Sede I) / 9º andar Miquelina (Sede I)	347ª	
10º		12º andar Brigadeiro (Sede I) / 4º andar Miquelina (Sede I)	351ª	
11º		5º andar Miquelina (Sede I) / 3º andar Miquelina (Sede I)	353ª	
12º		12º andar Miquelina (Sede I) / 13º andar Miquelina (Sede I)	381ª	

Observação: Os endereços dos locais acima mencionados estão discriminados no Apêndice anexo.

e) Assessorar, subsidiando com todas as especificações técnicas necessárias, a elaboração do Projeto Básico de contratação/aquisição das medidas preventivas, que deverão constar dos relatórios mensais.

V – VISITAS TÉCNICAS

5.1 – As visitas técnicas, com o reconhecimento e inspeção ‘in loco’ das condições ambientais de trabalho e processos produtivos, bem como a identificação dos fatores de riscos ocupacionais presentes, deverão ser realizadas por responsável técnico devidamente capacitado(s) e habilitado(s), em carga horária de 16 (dezesseis) horas mensais durante o horário de expediente, das 8h às 18h, sob agendamento com a Comissão Permanente de Segurança e Prevenção de Riscos Ambientais através dos telefones (011) 3130-2825 / 3130-2836. Será(ão) designado(s) servidor(es) que acompanhará(ão) as visitas técnicas e fornecerá(ão) as informações necessárias à elaboração dos relatórios técnicos. 

5.2 – Os locais a serem analisados compreendem todas as edificações citadas na alínea “d” da cláusula IV (Atividades) deste Termo de Referência. As visitas técnicas deverão se iniciar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da Ordem de Início de Serviços.

VI – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se à:

a) Fornecer à Fiscalização a relação nominal dos seus funcionários lotados na execução dos serviços; 

b) Colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, devendo os mesmos apresentarem-se ao trabalho devidamente uniformizados e identificados por meio de crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços; 

c) Substituir imediatamente, sempre que, justificadamente, a CONTRATANTE exigir, qualquer trabalhador seu que apresente comportamento inadequado no ambiente de trabalho e/ou sem o conhecimento; 

d) Responder por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados diretamente por seus funcionários, no local de prestação dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, decorrentes da execução dos serviços, por dolo ou culpa de seus empregados, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;

e) Observar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por seus profissionais, durante a execução dos serviços, cumprindo o disposto nas normas brasileiras de segurança; 

f) Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação dos profissionais que atuarem na execução dos serviços, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes; 

g) Refazer, no prazo de 5 dias úteis, a contar da notificação de recusa, o serviço não realizado a contento, sem que disto resulte qualquer acréscimo ao valor contratado ou atraso na execução do serviço; 

h) Manter, durante toda a vigência contratual endereço e telefone para contato permanentemente atualizados; 

i) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; 

j) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.

VII – HABILITAÇÃO TÉCNICA

7.1 – A licitante deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de habilitação técnica:

a) Certidão válida de Certificado ou Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de classe no qual conste o nome do responsável técnico devidamente registrado;

b) Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s), em nome da empresa, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de gestão de plano de prevenção de riscos ambientais;

c) Relação dos membros componentes do corpo técnico envolvido nos trabalhos objeto desta contratação, com sua qualificação, composto no mínimo por: 

c.1) Um Engenheiro de Segurança do Trabalho - profissional das áreas de engenharia ou de arquitetura, com título de Engenharia de Segurança do Trabalho, nos termos da resolução CONFEA 359/91 ou Médico do Trabalho – portador de título de Especialista em Medicina do Trabalho emitido pela ANAMT/AMB (Associação Nacional de Medicina do Trabalho/Associação Médica Brasileira) com residência médica na área específica, o qual será o responsável técnico pelo desenvolvimento técnico dos serviços, devendo assinar os laudos, medições e relatórios apresentados;

c.2) Um Técnico de Segurança do Trabalho: portador de comprovação de Registro Profissional expedido pelo Ministério do Trabalho;

7.2 – Exige-se que os trabalhos sejam praticados sob a responsabilidade técnica direta de profissional detentor de título de Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da resolução CONFEA 359/91 ou Médico do Trabalho.

VIII – DO PAGAMENTO

8.1 – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA da seguinte forma: 

a) Mensalmente após a apresentação e recebimento dos relatórios técnicos mencionados nos subitens 3.1.1 e 3.1.7 da cláusula III, dos mapas de risco mencionados no subitem 3.1.6 da cláusula III e do treinamento para os servidores expostos a riscos ambientais mencionado no subitem 3.1.2 da cláusula III. 

a.1) A FISCALIZAÇÃO analisará, atestará ou reprovará, motivadamente, os relatórios apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de reprovação, o relatório deverá ser readequado pela CONTRATADA no prazo 5 (cinco) dias úteis.

b)  Por cursos de ergonomia e prevenção de acidentes ministrados nos termos dos subitens 3.1.3 e 3.1.4 da cláusula III, respectivamente.

c) Por curso para a Comissão Permanente de Segurança e de Prevenção de Riscos Ambientais ministrado nos termos do subitem 3.1.5 da cláusula III.

8.2 – Aprovados os relatórios mensais, ou atestados os demais serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal para encaminhamento a fim de que a FISCALIZAÇÃO adote as providências pertinentes.

IX – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário, total e global final superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados abaixo.

ITEM 1 
Quantidade	Descrição dos serviços	
Valor Unitário 
Máximo Aceitável
	Valor Total
Máximo Aceitável	
02
cursos	Treinamento/curso para servidores com carga horária de 2 (duas) horas sobre ergonomia aplicada ao trabalho, ministrados para 100 (cem) servidores no primeiro e no segundo semestre, de acordo com o subitem 3.1.3 da cláusula III deste Anexo.	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00	

ITEM 2 
Quantidade	Descrição dos serviços	
Valor Unitário 
Máximo Aceitável
	Valor Total
Máximo Aceitável	
02
cursos	Treinamento/curso para servidores com carga horária de 2 (duas) horas sobre prevenção de acidentes, ministrados para 100 (cem) servidores no primeiro e no segundo semestre, de acordo com o subitem 3.1.4 da cláusula III deste Anexo.	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00	

ITEM 3 
Quantidade	Descrição dos serviços	Valor Total
Máximo Aceitável	
01
curso	Curso para a Comissão Permanente de Segurança e de Prevenção de Riscos Ambientais com carga horária de 20 (vinte) horas nos moldes do item 5.33 da Norma Regulamentadora nº 05, de acordo com o subitem 3.1.5 da cláusula III deste Anexo.	R$ 4.150,49	

ITEM 4
Quantidade	Descrição dos serviços	
Valor Unitário 
Máximo Aceitável
	Valor Total
Máximo Aceitável	
12
serviços	Apresentação de 2 (dois) relatórios mensais, um para as unidades das secretarias e outro para um cartório da Capital, elaborados pelo responsável técnico da contratada, de acordo com os subitens 3.1.1 e 3.1.7 da cláusula III e alínea “d” da cláusula IV deste Anexo.
Observação 1: O preço unitário deste item refere-se ao preço unitário de um serviço composto pela apresentação de 2 (dois) relatórios mensais.
Observação 2: No preço ofertado deverão estar incluídas as despesas para a realização dos treinamentos e para a elaboração dos mapas de risco mencionados, respectivamente, nos subitens 3.1.2 e 3.1.6 da cláusula III deste Anexo.	R$ 3.458,74	R$ 41.504,88	

VALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO
(soma dos valores totais dos itens 1 a 4) = R$ 57.655,37	

X – DA VISTORIA PRÉVIA FACULTATIVA

A vistoria será facultativa e deverá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data da licitação mediante agendamento prévio com a Comissão Permanente de Segurança e Prevenção de Riscos Ambientais por meio do e-mail comissao.ppra@tre-sp.jus.br ou pelo telefone (011) 3130-2845.

XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Por ocasião do recebimento dos serviços, a CONTRATANTE reserva-se o direito de proceder a inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações técnicas do objeto licitado, obrigando-se a CONTRATADA a promover a devida regularização, observados os prazos contratuais. O aceite dos serviços pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA, por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos serviços ou por desacordo com as especificações estabelecidas no Edital, Anexos e Apêndice, verificadas posteriormente.