TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 60/2021

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, pela resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações).	

Objeto: contratação de serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos  aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, compreendendo fornecimento de mão de obra especializada, material e ferramentas, implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE (ressalvadas as condições dispostas no Subitem 5.7 da cláusula 5 do Termo de Referência – Anexo I).
		
Data de abertura da sessão pública:
01/09/2021 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
( ) Sim (X) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
(X ) Sim
 (  ) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim 
(x) Não	Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0029173-98.2020.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 73.280,00	Apresentação de amostra?
( )Sim (X)Não	Vistoria prévia?
( )Obrigatória;
      (X)Facultativa;
      ( ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único			

Quantidade de itens: 12 itens
	
Quantidade de grupos: grupo único
	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 03/09/2021.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital
	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 60/2021

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO  DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, pela resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço global do grupo único, visando à contratação de serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 25/08/2021 até às 13 horas de 09/09/2021.

3 – No dia 09/09/2021, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos  aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, compreendendo fornecimento de mão de obra especializada, material e ferramentas, implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE (ressalvadas as condições dispostas no Subitem 5.7 da cláusula 5 do Termo de Referência – Anexo I), em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuír o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos de serviço constantes do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, para fazer jus aos benefícios da referida Lei, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002);

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Lei Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06., alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014 e 155/2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (03/09/2021) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. Sua concessão é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (03/09/2021) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital e seus preços totais.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a) No campo “preço”: preço, no valor total por item, sendo:
a.1) item 1: Preço Total do serviço preliminar de confecção do PMOC;
a.2) item 2: Preço Total do serviço preliminar de adequação inicial dos aparelhos;
a.3) itens 3 a 12: Preço Total Mensal por item dos serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado dispostos no subitem 5.1 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital); 
Observação (para os itens 3 a 12): no tocante à manutenção preventiva e corretiva, o preço unitário mensal ofertado para cada aparelho/sistema deverá compreender todas as rotinas de manutenção, correspondente ao respectivo tipo de aparelho, previstas na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital): mensal, trimestral, semestral e anual.

5.1 – Os itens 1 a 12 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço total de cada item que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor ,despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, as licitantes poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços. 

8.1 – A vistoria facultativa poderá ser realizada até a data fixada para o pregão, com objetivo de inteirar-se das condições das edificações e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de 2 (dois) dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h, pelos telefones:  

a) ZE 005ª e ZE 258ª Jardim Paulista - Tel. (011) 3130.2705 (telefone ou WhastApp) - Chefe Sra. Tais (005ª ZE) ou Tel. (011) 3130.2719 (telefone ou WhatsApp) – Sra. Suzy (ZEª 258);

b) ZE 255ª Casa Verde - Tel. (011) 3130.2716 (telefone ou WhatsApp) - Chefe Sra. Nilze;

c) ZE 347ª Vila Matilde - Tel. (011) 3130.2730 (telefone ou WhatsApp) - Chefe Sra. Adriana

8.1.1 – Em hipótese alguma será permitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

8.1.2 - Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, sendo que a não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão.

8.1.3 - Alternativamente, as vistorias facultativas poderão ser agendadas por e-mail nos seguintes endereços:
a) ZE 005ª e ZE 258ª Jardim Paulista/Indianópolis: 005ze@tre-sp.jus.br ou 258 ze@tre-sp.jus.br;

b) ZE 255ª Casa Verde: 255ze@tre-sp.jus.br;

c) ZE 347ª Vila Matilde: 347ze@tre-sp.jus.br.

9 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir sua proposta e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

11 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.
VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das respectivas propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e valor.

2.1 –Os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL de cada item que compõe o grupo.

2.1.1 - A cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço global do grupo único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas iguais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da proposta pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção do documento no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – ITEM 1 – Preço Total do serviço preliminar de confecção do PMOC;

2.2 – ITEM 2 – Preço Total do serviço preliminar de adequação inicial dos aparelhos; 

2.3 – ITENS 3 a 12 – Preços Unitário e Total Mensal por Item para os serviços de manutenção 
preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado dispostos no subitem 5.1 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital); 

Observação 1: No tocante à manutenção preventiva e corretiva, o preço unitário mensal ofertado para cada aparelho/sistema deverá compreender todas as rotinas de manutenção, correspondente ao respectivo tipo de aparelho, previstas na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I do Edital): mensal, trimestral, semestral e anual.

2.4 – PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, obtido pela somatória dos preços totais dos itens 1 e 2 e dos Preços Totais Mensais dos itens 3 a 12.

2.5 – INDICAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (VGP) para 12 meses, obtido pela fórmula:

VGP = SOMATÓRIA DOS PREÇOS TOTAIS DOS ITENS 1 e 2 + (12 X  SOMATÓRIA DOS PREÇOS TOTAIS MENSAIS DOS ITENS 3 a 12)

Observação 2: Os preços propostos deverão ser expressos em reais, incluídos tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços prestados, deduzidos eventuais descontos.

2.6 – PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

a)	Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviços;

b)	Serviço Preliminar de adequação inicial dos aparelhos: máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;

c) Primeira Manutenção Preventiva: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da finalização dos serviços de adequação inicial dos aparelhos dispostos no subitem 5.3.3 do Anexo I deste Edital;

d) Primeira limpeza de dutos: máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data indicada na Ordem de Início dos Serviços.

e) Manutenção Corretiva: observar o disposto no subitem 5.5 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

2.7 – PRAZO DE GARANTIA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA 

a) substituição de compressor – mínimo de 1 (um) ano, contado do dia da instalação;

b) substituição das demais peças – mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados do dia da instalação.

2.8 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.9 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.9.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII –  DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação da exigência editalícia disposta no item 1 desta cláusula, estando aquela correta, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
	
5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c) não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório. 

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência

1.1 – Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do subitem 7.1. V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 7.683,00 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais).

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”.

3.2 – Documentação complementar

a) Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelos serviços;

b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação. 

b.1) Para fins do disposto no §2º, II do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo os seguintes serviços:

b.1.1) manutenção em sistemas de ar-condicionado tipo janela;
b.1.2) manutenção em sistemas de ar-condicionado do tipo Split System, Self-Contained, condensação a ar;
b.1.3) manutenção em sistemas de ar-condicionado do tipo Split ou multisplit, condensação a ar.

b.2) A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

c) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física

c.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4  – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea "e" (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 –A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/14 e 155/16.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11  – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”.

XVII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.
 
XVIII – DA GARANTIA 

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo III).

XIX – DO REAJUSTE

1 – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

2 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

XX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, em uma única parcela, após a execução satisfatória dos serviços previstos nos itens 1 e 2 do Anexo II deste Edital e, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 3 a 12 do Anexo II deste Edital), todos até o 5º (quinto) dia útil após a emissão dos respectivos atestados de regular  prestação dos serviços, expedidos pela Fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas,  cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.9.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação do(s) serviço(s) aquela aposta no atestado de execução satisfatória emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s);

2.2 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou em assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV do Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo III).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica deste Tribunal ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 23 de agosto de 2021.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboraçãode Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 60/2021 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.  OBJETO

Contratação dos serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos  aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, compreendendo fornecimento de mão de obra especializada, material e ferramentas, implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE (ressalvadas as condições dispostas no subitem 5.7 da cláusula 5 deste Termo de Referência), conforme disposto neste Termo de Referência.
2.  JUSTIFICATIVA

Necessidade de conforto térmico para as autoridades e servidores que trabalham nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, tornando o ambiente de trabalho mais salubre e produtivo através da climatização artificial.

3.  LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

3.1 – Os serviços propostos na Cláusula 1 serão prestados nos Cartórios Eleitorais, abaixo discriminados, situados na cidade de São Paulo:

a) 05º e 258º Cartório Eleitoral – Jardim Paulista – Rua Clodomiro Amazonas nº 41;

b) 255º Cartório Eleitoral – Casa Verde – Avenida Casa Verde nº 1819; e

c) 347º Cartório Eleitoral – Vila Matilde – Rua Fernão Albernaz nº 400.

3.2 – Durante a vigência deste contrato, os futuros imóveis a serem locados ou adquiridos pelo TRE/SP, com aparelhos de ar-condicionado, deverão ser acrescidos ao contrato nos limites admitidos pela Lei de Licitações Federal nº 8.666/1993, nos § § 1º e 2º, do seu art. 65.

3.3 – Os serviços preliminares dispostos no subitem 5.3.3, bem como a manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos deverão ser executadas de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário das 12h às 18h e, excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, devendo ser agendados com a Fiscalização e/ou Chefe do Cartório Eleitoral.

4.  PRAZO DE VIGÊNCIA

O contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

5.  ESCOPO DOS SERVIÇOS

5.1 - Os sistemas de climatização dos cartórios são compostos por aparelhos condicionadores de ar tipo Split conforme tabela a seguir:

5.1.1 – ZE 005º  e ZE 258º - Jardim Paulista 

Qtde.	Potência (btu)	Tipo  	Marca 	Modelo 	
1	9000	Evaporador  Parede	Fujitsu	ASB9A1	
1	9000	Condensador	Fujitsu	AOB9A1	
1	18000	Evaporador  Parede	Fujitsu	ASB18A1	
1	18000	Condensador	Fujitsu	AOB18A1	
3	48000	Evaporador  Cassete	Fujitsu	AUBA50AAT	
3	48000	Condensador	Fujitsu	AOB50A1	

5.1.2 – ZE 255º - Casa Verde 

Qtde.	Potência (btu)	Tipo	Marca 	Modelo 	
1	9000	Evaporador  Parede	Gree 	GSW 9-22L/C	
1	9000	Condensador	Gree	GSW 9-22L/C	
6	12000	Evaporador Parede	Gree	GSW 12-22L/C	
6	12000	Condensador	Gree	GSW 12-22L/C	

5.1.3 – ZE 347º - Vila Matilde 
Qtde.	Potência (btu)	Tipo	Marca 	Modelo 	
1	9000	Evaporador Parede	Gree 	GSW 9-22L/C	
1	9000	Condensador	Gree	GSW 9-22L/C	
6	12000	Evaporador  Parede	Gree	GSW 12-22L/C	
6	12000	Condensador	Gree	GSW 12-22L/C	

5.2 – ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO 

5.2.1 – Os serviços podem ser definidos sob características básicas ou fundamentais, a saber:

a) Serviços Preliminares;
b) Serviços de Manutenção Preventiva;
c) Serviços de Manutenção Corretiva; 

5.2.2 – A CONTRATADA deverá diagnosticar problemas de mau funcionamento dos aparelhos, fornecendo à CONTRATANTE informações sobre o planejamento e execução das medidas preventivas e/ou corretivas dos problemas existentes.

5.3 – SERVIÇOS PRELIMINARES

Os serviços preliminares compreenderão: 

A – Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)

5.3.1 – A CONTRATADA deverá apresentar o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) contendo os serviços de manutenção a serem realizados, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços; 

5.3.2 – A CONTRATANTE expedirá a Ordem de Início dos Serviços através da Secretaria de Gestão de Serviços / Seção de Manutenção de Edificações em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato. 

B – Adequação dos Aparelhos de Ar-Condicionados Instalados no TRE-SP

5.3.3 – Para adequação inicial dos aparelhos, a CONTRATADA realizará os seguintes serviços preliminares:

a)	Limpeza da bandeja de condensador;
b)	Desencrustação da serpentina de resfriamento / aquecimento;
c)	Limpeza das unidades filtrantes.

5.3.3.1 – Os serviços de adequação deverão ser executados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços.

5.4 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA 

5.4.1 – Os serviços de manutenção preventiva compreendem a verificação do estado geral dos aparelhos e eventual troca de peças, tais como: pintura, corrosão, fixação ou defeito em parafusos, botões de acionamento, cabos de energia, acessórios inerentes ao sistema e a inspeção e troca, se necessária, do suporte de sustentação dos aparelhos de ar-condicionado de janela. 

5.4.1.1 – A primeira manutenção preventiva deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da finalização dos serviços de adequação inicial dos aparelhos, conforme previsto nos subitens 5.3.3 e 5.3.3.1;

5.4.2 – A constatação de qualquer deficiência poderá ser feita pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA, por ocasião das Rotinas de Manutenção.

5.4.2.1 - Entende-se como Rotinas de Manutenção, a realização das rotinas periódicas previstas na cláusula 6 deste Termo de Referência, acrescidas das informações constantes do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC). 

5.4.3 – Mensalmente, após as manutenções preventivas, a CONTRATADA emitirá um relatório informando as substituições e limpezas efetuadas, bem como informações sobre o estado de cada aparelho, com datas e identificação dos equipamentos, com breve descrição do serviço efetuado, devendo o relatório ser rubricado pelo(s) responsável(is) pelos serviços executados, e conferido e certificado pela Fiscalização. 

5.4.4 – A omissão da CONTRATADA na execução do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) implicará em sua responsabilização. 

5.5 – MANUTENÇÃO CORRETIVA

5.5.1 – Os serviços de manutenção corretiva compreendem os consertos a serem realizados nas partes do sistema que apresentarem defeitos ou quebras, incluindo-se o fornecimento de toda a mão de obra e das peças, com exceção das situações previstas no subitem 5.7 desta Cláusula.

5.5.2 – Os defeitos ou quebras podem ser identificados, tanto pela CONTRATANTE como pela CONTRATADA, a qualquer momento ou por ocasião das Rotinas de Manutenção citadas no subitem 5.4.2.1 desta Cláusula. 

5.5.3 – Constatada qualquer deficiência, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que essa realize o devido reparo. 

5.5.3.1 – O prazo para atendimento do chamado iniciará a partir de sua abertura, que será formalizado por e-mail, fax ou contato telefônico. 

5.5.3.2 – A CONTRATADA deverá apresentar-se, em horário comercial, no local da prestação dos serviços em até 2 (duas) horas da abertura do chamado, devendo realizar a manutenção corretiva de modo a regularizar o sistema em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.

5.5.3.3 – Quando o defeito for constatado pela CONTRATADA, esta deverá iniciar o reparo tão logo o defeito seja detectado, comunicando de imediato o problema à CONTRATANTE, por e-mail, fax ou contato telefônico, devendo realizar a manutenção corretiva de modo a regularizar o sistema em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.

5.5.3.4 – Executados os serviços, a CONTRATADA fornecerá relatório à Fiscalização da CONTRATANTE, discriminando as intervenções corretivas executadas em cada local relacionado na cláusula 3 deste Termo de Referência, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

5.5.4 - No PERÍODO ELEITORAL, a CONTRATADA deverá apresentar-se no local da prestação dos serviços, a qualquer dia da semana, em até 1 (uma) hora do chamado, devendo realizar a manutenção corretiva de modo a regularizar o sistema em, no máximo, 04 (quatro) horas. 

5.5.4.1 - O PERÍODO ELEITORAL inicia-se no mês de abril (01/04/AAAA) e encerra-se no mês de novembro (15/11/AAAA), onde AAAA é o ano eleitoral ou do pleito. Durante esse período, o TRE-SP funciona 7 (sete) dias por semana, incluindo sábados, domingos e feriados. 

5.5.4.2 - O PERÍODO NÃO ELEITORAL refere-se aos meses não compreendidos no item acima, durante a vigência do contrato, sendo que nesse período os atendimentos deverão ser executados em horário comercial, conforme subitem 5.5.3.2.  

5.5.5 – O técnico deve ter a qualificação prevista no subitem 8.1.10

5.6 – GARANTIA  

5.6.1 – Os serviços de manutenção corretiva executados deverão ter um prazo de garantia mínima (a contar da execução dos mesmos) ainda que esse prazo se prolongue além do término do contrato: 

a)	substituição de compressor – 1 (um) ano, contado do dia da instalação; 
b)	substituição das demais peças – 90 (noventa) dias corridos, contados do dia da instalação.

5.7 – ITENS EXCLUÍDOS DO OBJETO DESTE CONTRATO

5.7.1 – A CONTRATADA não se responsabilizará pelo fornecimento de peças decorrentes dos serviços de Manutenção Corretiva e execução das Rotinas de Manutenção, nos seguintes casos:

a)	danos provocados no equipamento por acidente, mau uso, negligência, intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;

b)	funcionamento dos equipamentos em condições anormais, tais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA;

c)	cromação, niquelação de peças;

5.7.2 – Caso algum equipamento exija, para seu reparo, troca de peças, decorrentes das situações elencadas no subitem 5.7.1 deverá a CONTRATADA submeter relatório para aprovação expressa da Fiscalização.

5.7.2.1 – A Fiscalização se manifestará expressamente perante a CONTRATADA pelo início da execução dos serviços pleiteados.

5.7.2.2 – A CONTRATANTE, em caso de aprovação do relatório, providenciará o fornecimento das peças decorrentes das situações relacionadas no subitem 5.7.1.

5.7.2.3 – Ocorrendo a situação de aquisição das peças descrita no relatório previsto no subitem 5.7.2, a CONTRATADA será responsável apenas pelo serviço de mão de obra para a respectiva instalação, devendo obedecer às instruções e normas do fabricante do equipamento e deixando os aparelhos em perfeito estado de uso, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.

6. ROTINAS DE MANUTENÇÃO

6.1 – As rotinas de manutenção deverão ser previstas no PMOC contemplando, no mínimo, as seguintes ações: 
6.1.1 – Aparelho de Ar-condicionado Tipo Janela 
6.1.1.1 – Rotina  Mensal

a)	Limpeza ou troca, se necessário, do filtro de ar;
b)	Limpeza da drenagem, distribuidores de ar e gabinete;
c)	Verificar a operação do conjunto moto-ventilador, procedendo a sua limpeza e lubrificação;
d)	Verificar e corrigir falhas de vedação;
e)	Verificar e corrigir vibrações.
f)	Limpeza das pás de ventoinhas do evaporador.

6.1.1.2 – Rotina Trimestral

a)	Limpeza do evaporador e condensador externamente com escova apropriada;
b)	Examinar a estrutura de fixação (suporte) quanto à segurança, parafusos de fixação, oxidação e efetuando as correções necessárias;
c)	Testar e limpar os comandos de operação;
d)	Medir e registrar: amperagens, tensão e temperatura de insuflamento;
e)	Verificar, ajustar, substituir, se necessário, componentes elétricos, chave rotativa, termostato, capacitadores de fase e eletrolítico etc.;
f)	Verificar os terminais elétricos e eletrônicos;
g)	Limpeza da drenagem, distribuidores de ar e gabinete.

6.1.1.3 – Rotina Anual

a)	Eliminar focos de ferrugem e retocar a pintura;
b)	Remover o chassis e lavar externamente o evaporador e o condensador.

6.1.2 – Aparelho de Ar-condicionado Self-Contained / Split Condensação à Ar

6.1.2.1 – Rotina Mensal

a)	Limpeza do sistema de drenagem das bandejas superior e inferior;
b)	Verificar o estado de limpeza dos filtros de ar, bem como existência de frestas, providenciando a limpeza ou substituição (se descartável), quando necessário;
c)	Verificar a vedação e o fechamento das tampas e painéis, completando o que faltar;
d)	Verificar e corrigir ruídos e vibrações anormais;
e)	Verificar a fixação e alinhamento das polias do motor e ventilador, bem como aquecimento dos mancais;
f)	Verificar o aquecimento do moto ventilador;
g)	Verificar a carga de gás refrigerante e a contaminação do sistema através do visor de líquido e indicador de umidade;
h)	Verificar o filtro secador da linha de líquido refrigerante;
i)	Medir e registrar a corrente elétrica solicitada pelo motor do ventilador;
j)	Medir e registrar a tensão elétrica do compressor e motor elétrico;
k)	Medir e registrar a corrente elétrica do compressor e motor elétrico;
l)	Medir e registrar as temperaturas de insuflamento, retorno, ambiente e ar externo;
m)	Conferir a regulagem do termostato de controle da temperatura ambiente;
n)	Verificar o estado e tensão das correias do ventilador;
o)	Verificar o estado da pastilha bacteriostática e, se necessário, realizar a troca;
p)	Verificar e limpar o condensador, se necessário;
q)	Verificar e limpar a serpentina e o rotor do evaporador, se necessário.

6.1.2.2 – Rotina Trimestral

a)	Limpeza interna e externa do condicionador;
b)	Vistoriar o circuito frigorígeno com detector de vazamento e reapertar conexões;
c)	Lubrificar acoplamento, alinhar e verificar elementos de interligação;
d)	Verificar a operação das válvulas de expansão/serviço/solenóide/pressostática/ termostática;
e)	Ajustar os dispositivos de segurança e controle, tais como: relés térmicos, pressostatos de alta, baixa e óleo etc.;
f)	Medir e registrar as pressões de trabalho do compressor (PA), (PB);
g)	Medir e registrar a pressão da bomba de óleo (em caso de compressor semi-hermético);
h)	Lubrificar mancais do motor;
i)	Lubrificar os mancais do ventilador (quando não forem de lubrificação permanente), bem como os demais pontos dos equipamentos;
j)	Reapertar parafusos dos mancais e suportes;
k)	Verificar sistemas de redução de capacidade (compressor semi-hermético);
l)	Eliminar focos de oxidação;
m)	Retocar a pintura.

6.1.2.3 – Rotina Semestral

a)	Verificar e completar o nível de óleo do compressor (quando semi-hermético);
b)	Medir a resistência de isolamento do moto ventilador;
c)	Medir e registrar a resistência de isolamento do motor do compressor;
d)	Medir o super aquecimento / subresfriamento do gás refrigerante.

6.1.2.4 – Rotina Anual

a)	Recuperar os revestimentos protetores internos (gabinete e linhas de freon);
b)	Efetuar substituição do óleo do compressor (quando semi-hermético) e filtro secador;
c)	Verificar vazamento de ar nos colarinhos do ventilador;
d)	Verificar a operação dos controles de acionamento nas funções manual / automático / remoto;
e)	Verificar os terminais e contatos elétricos, contatores, relés de comando e temporizadores, limpando-os ou substituindo-os.
f)	Eliminar focos de oxidação;
g)	Retocar a pintura.

6.2 – Limpeza dos Dutos 

6.2.1 – Rotina Anual

6.2.1.1 – Anualmente será realizada a limpeza dos dutos, sendo que esta deverá ser executada por sistema robotizado, mediante fornecimento ao CONTRATANTE de fotos internas dos dutos, exibindo a situação anterior e posterior à execução dos serviços.

6.2.1.2 – A primeira limpeza dos dutos deverá ser executada no prazo de 90 dias corridos, a partir da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços e, após, na sequência anual.
7. EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E OUTROS MATERIAIS

Todos os equipamentos, utensílios, materiais de limpeza e coleta, indispensáveis à execução dos serviços deverão ser fornecidos pela CONTRATADA em número suficiente, adequado e de comprovada eficiência e qualidade, podendo a CONTRATANTE exigir suas substituições.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 – Visando à execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA se compromete a:

8.1.1 – Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da CONTRATADA, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços;

8.1.2 – Efetuar o levantamento de todos os aspectos peculiares dos equipamentos instalados, por ocasião da primeira manutenção preventiva (subitem 5.4.1.1), apresentando à CONTRATANTE relatório referente a todos os equipamentos que compõem o sistema de climatização, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de realização da primeira manutenção preventiva;

8.1.3 – Para confecção do PMOC, a CONTRATADA deverá realizar vistoria nos locais relacionados na cláusula 3 deste Termo de Referência, devidamente agendada com a Fiscalização. averiguando as condições das edificações e das instalações existentes, de forma a permitir a perfeita realização dos serviços contratados;

8.1.4 – Informar à Fiscalização, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços, a relação e qualificação dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE; 

8.1.5 – Notificar previamente a CONTRATANTE, sempre que verificar a necessidade de substituição de membros da equipe técnica, para conhecimento e avaliação da Fiscalização;

8.1.6 – Providenciar a presença dos membros da equipe técnica sempre que solicitado pela Fiscalização, conforme sua especialização;

8.1.7 – Transportar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, os equipamentos, os veículos ou as máquinas necessários à execução dos serviços;

8.1.8 – Repor, se houver necessidade, algum elemento ou peça constituinte do objeto do contrato, devendo entregar à Administração a peça trocada;

8.1.9 – Executar serviços utilizando para isso mão de obra de pessoas tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado;

8.1.10 – Manter, durante a execução dos serviços, um encarregado com formação técnica de nível médio, especializado em climatização, habilitado para dirigir os trabalhos durante a execução dos serviços contratados; 

8.1.11 – Substituir e fornecer, sem ônus para a CONTRATANTE, no exercício de suas atividades de manutenção, peças que estejam danificadas, deixando o equipamento em pleno funcionamento; 

8.1.12 - Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários de todos os seus empregados, colocados a serviço da CONTRATANTE, durante a vigência da prestação dos serviços;

8.1.13 - Responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;

8.1.14 – Possuir e fornecer aporte técnico que proporcione reais garantias para a completa e efetiva execução dos serviços, utilizando-se de materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra qualificada, sendo que esta última deverá ser comprovada, quando solicitado pela Fiscalização, por meio de formação específica, através de Certificado de Curso de Formação, expedido por instituições devidamente habilitadas e reconhecidas ou por tempo de serviço na área e registrada em Carteira de Trabalho;

8.1.15 – Executar os serviços de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e legislação vigente;

8.1.16 – Prestar toda assistência técnico-administrativa, mantendo no local dos serviços todo equipamento de segurança, pessoal especializado e materiais necessários a uma execução perfeita dos serviços, desenvolvida com segurança, qualidade e dentro dos prazos estabelecidos;

8.1.17 – Dar ciência à CONTRATANTE, através da Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência;

8.1.18 – Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

8.1.19 – Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas diversas, impostos, contribuições, indenizações, vale-refeição, transporte e outras que porventura venham a ser criadas;
 
8.1.20 – Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

8.1.21 – Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal que interfiram na execução dos serviços e nas normas internas de segurança e medicina do trabalho e meio ambiente, em especial NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego, além de outras legislações, que sejam aplicáveis à execução específica da atividade;

8.1.22 – Desfazer e refazer os serviços, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados que porventura apresentem defeitos ou erros de execução, detectados pela Administração, e quando não aceitos pela CONTRATANTE;

8.1.23 – Submeter-se às normas e condições expedidas pela CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;
 
8.1.24 – Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, fornecimento de equipamentos de proteção individual e outras obrigações necessárias à perfeita execução do objeto contratual; 

8.1.25 - Encarregar-se, no caso de retirada dos equipamentos dos locais indicados na cláusula 3, em razão da complexidade dos reparos, de todas as despesas referentes ao transporte do equipamento, inclusive seguro;
 
8.1.26 – Prover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país;

8.1.27 – Não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sem prévia autorização, por escrito, da CONTRATANTE;

8.1.28 – O responsável técnico da CONTRATADA também poderá desempenhar as funções de preposto e deverá informar à CONTRATANTE os números dos telefones fixo e móvel, e e-mail, para contato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços; 

8.1.29 – Determinar que os seus funcionários utilizem crachás de identificação, contendo fotografia, em local visível do vestuário, na altura do peito, confeccionados pela própria CONTRATADA;

8.2 – A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.

8.3 – Apresentar no PMOC a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ - de todos os produtos químicos que forem utilizados nas rotinas de manutenção mensal, trimestral, anual e corretivas.
9. DEVERES DA CONTRATANTE 

9.1 – Visando à execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE se compromete a:

9.1.1 – Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8666/93;

9.1.2 – Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, devidamente identificado e encarregado do serviço, livre e completo acesso, sob supervisão da Fiscalização, para execução das manutenções e intervenções técnicas necessárias, durante o tempo necessário à manutenção;

9.1.3 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA; 

9.1.4 – Exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo como especificado no contrato; 

9.1.5 – Exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA;

9.1.6 – Receber, conferir e atestar a Nota Fiscal;

9.1.7 – Verificar e exigir a execução das Rotinas de Manutenção estabelecidas na cláusula 6 deste Termo de Referência;

9.1.8 – Sem embargo do disposto no subitem 9.1.3, prestar as informações necessárias para o cumprimento das disposições contidas na Cláusula 8, subitem 8.1.23 deste Termo de Referência.
10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.1 – Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelos serviços;

10.2 – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

10.2.1 – Para fins do disposto no item acima e no §2º, II do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo os seguintes serviços:

10.2.1.1 – Manutenção em sistemas de ar-condicionado tipo janela;

10.2.1.2 – Manutenção em sistemas de ar-condicionado do tipo Split System, Self-Contained, condensação a ar;

10.2.1.3 – Manutenção em sistemas de ar-condicionado do tipo Split ou multisplit, condensação a ar.

10.2.2 – A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

11. VISTORIA FACULTATIVA

11.1 - Caberá aos licitantes, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, vistoriar os locais onde serão executados os serviços. A vistoria facultativa poderá ser realizada até a data fixada para o pregão, com objetivo de inteirar-se das condições das edificações e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de 2 (dois) dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, com:

a) ZE 005ª e ZE 258ª Jardim Paulista - Tel. (011) 3130.2705 (telefone ou WhastApp) - Chefe Sra. Tais (005ª ZE) ou Tel. (011) 3130.2719 (telefone ou WhatsApp) – Sra. Suzy (ZEª 258);

b) ZE 255ª Casa Verde - Tel. (011) 3130.2716 (telefone ou WhatsApp) - Chefe Sra. Nilze;

c) ZE 347ª Vila Matilde - Tel. (011) 3130.2730 (telefone ou WhatsApp) - Chefe Sra. Adriana

11.1.1 - Em hipótese alguma, serão permitidas a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

11.1.2 - Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, sendo que a não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão.

11.1.3 -  – Alternativamente, as vistorias facultativas poderão ser agendadas por e-mail nos seguintes endereços:
a) ZE 005ª e ZE 258ª Jardim Paulista/Indianópolis: 005ze@tre-sp.jus.br ou 258 ze@tre-sp.jus.br;

b) ZE 255ª Casa Verde: 255ze@tre-sp.jus.br;

c) ZE 347ª Vila Matilde: 347ze@tre-sp.jus.br.

12 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

12.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços unitários e totais finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados abaixo.

Grupo Único 

ITEM 1 – Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL MÁXIMO DO ITEM	
Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) contendo os serviços de manutenção a serem realizados, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	    R$ 2050,00	

ITEM 2 – Serviço Preliminar de Adequação Inicial dos Aparelhos
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL MÁXIMO DO ITEM	
Adequação inicial dos aparelhos, compreendendo:
a)	Limpeza da bandeja de condensador;
b)	Desencrustação da serpentina de resfriamento / aquecimento;
c)	Limpeza das unidades filtrantes.	R$ 3.500,00	

ITENS 3 A 12 – Serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo

ITENS	QTDE
(A)	
DESCRIÇÃO
	PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO  MENSAL
(B)	
PREÇO MÁXIMO TOTAL
MENSAL
(A x B)	
3	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$ 150,00	
R$ 150,00	
4	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$ 150,00	
R$ 150,00	
5	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$ 150,00	
R$ 150,00	
  6	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$ 150,00	
R$ 150,00	
7	3 unid.	Aparelho evaporador Cassete, marca Fujitsu, modelo AUBA50AAT, capacidade 48.000 BTU.	R$ 190,00	
R$ 570,00	
8	3 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB50A1, capacidade 48.000 BTU.	R$ 190,00	
R$ 570,00	
9	2 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$ 150,00	
R$ 300,00	
10	2 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$ 150,00	
R$ 300,00	
11	12 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$ 150,00	
R$ 1.800,00	
12	12 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$ 150,00	
R$ 1.800,00	

PREÇO MÁXIMO TOTAL DO GRUPO ÚNICO
(soma dos preços totais dos itens 1 e 2 e dos Preços Totais Mensais dos itens 3 a 12)	
R$ 76.830,00	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 60/2021

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..............................................................................................................................
	
ENDEREÇO:...................................................................................................N.º...........................
	
BAIRRO:...................................................... CIDADE................................................... UF.............
	
FONE:................................ FAX.............................. E-MAIL ..........................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J......................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME: ..........................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F...........................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................
R.G..................................................................  C.P.F....................................................................
	
BANCO
	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

OBSERVAÇÕES:

1)	Os valores propostos deverão ser expressos em reais, incluídos tributos, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.

2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3)	Os serviços serão prestados nos seguintes locais:

a)	05º e 258º Cartório Eleitoral – Jardim Paulista – Rua Clodomiro Amazonas nº 41;

b)	255º Cartório Eleitoral – Casa Verde – Avenida Casa Verde nº 1819; e 

c)	347º Cartório Eleitoral – Vila Matilde – Rua Fernão Albernaz nº 400.

	GRUPO ÚNICO

ITEM 1 – Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL 
DO ITEM	
Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) contendo os serviços de manutenção a serem realizados, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$	

ITEM 2 – Serviço Preliminar de Adequação Inicial dos Aparelhos
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL
DO ITEM	
Adequação inicial dos aparelhos, compreendendo:
a) Limpeza da bandeja de condensador;
b) Desencrustação da serpentina de resfriamento / aquecimento;
c) Limpeza das unidades filtrantes.	R$	

ITENS 3 A 12 - Serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo

ITEM	QTDE
(A)	
DESCRIÇÃO
	PREÇO UNITÁRIO  MENSAL
(B)	
PREÇO TOTAL
MENSAL
(A x B)	
3	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$	
R$	
4	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$	
R$	
5	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$	
R$	
      6	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$	
R$	
      7	3 unid.	Aparelho evaporador Cassete, marca Fujitsu, modelo AUBA50AAT, capacidade 48.000 BTU.	R$	
R$	
8	3 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB50A1, capacidade 48.000 BTU.	R$	
R$	
9	2 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$	
R$	
10	2 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$	R$	
11	12 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$	R$	
12	12 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$	R$	

Observação 4: Para os itens 3 a 12, no tocante à manutenção preventiva e corretiva, o preço unitário mensal ofertado para cada aparelho/sistema deverá compreender todas as rotinas de manutenção, correspondente ao respectivo tipo de aparelho, previstas na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I do Edital): mensal, trimestral, semestral e anual.

PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO 
(soma dos preços totais dos itens 1 e 2 e dos Preços Totais Mensais dos itens 3 a 12)	R$	

	INDICAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (VGP) para 12 meses:

VGP = somatória dos Preços Totais dos itens 1 e 2 + (12 x somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 3 a 12)	
R$ 

PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

•	Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): ................ dias úteis (máximo de 10 dias úteis) contados da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviços;

•	Serviço Preliminar de adequação inicial dos aparelhos: .............. dias corridos (máximo de 15 dias corridos), a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;

•	Primeira Manutenção Preventiva: ...............dias corridos (máximo de 30 dias corridos), a contar da finalização dos serviços de adequação inicial dos aparelhos, dispostos no subitem 5.3.3 do Anexo I deste Edital;
•	Primeira limpeza de dutos: ...............dias corridos (máximo de 90 dias corridos), a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;

•	Manutenção Corretiva: observar o disposto no subitem 5.5 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

PRAZO DE GARANTIA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA
 
•	............... ano (mínimo de 1 ano), para substituição de compressor, contado do dia da instalação;
•	.................. dias corridos (mínimo de 90 dias corridos), para substituição das demais peças, contados do dia da instalação.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

  ............................................, ............. / ............ /2021.

________________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 60/2021

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS SISTEMAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, compreendendo o fornecimento de mão de obra especializada, material e ferramentas, implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE (ressalvadas as condições dispostas no subitem 5.7 da cláusula 5 do Termo de Referência), conforme discriminado no Anexo I do Edital.
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
a) 05º e 258º Cartório Eleitoral – Jardim Paulista – Rua Clodomiro Amazonas nº 41;
b) 255º Cartório Eleitoral – Casa Verde – Avenida Casa Verde nº 1819; e
c) 347º Cartório Eleitoral – Vila Matilde – Rua Fernão Albernaz nº 400.

Parágrafo 2º - Os serviços preliminares dispostos no subitem 5.3.3 do Anexo I do Edital, bem como os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário das 12 às 18 horas,  excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, devendo ser agendados, previamente, com a Fiscalização e/ou Chefe do Cartório Eleitoral.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA não se responsabilizará pelo fornecimento de peças decorrentes dos serviços de manutenção corretiva e execução das Rotinas de Manutenção, nos seguintes casos:
a)	danos provocados no equipamento por acidente, mau uso, negligência, intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;
b)	funcionamento dos equipamentos em condições anormais, tais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA;
c)	cromação, niquelação de peças.
Parágrafo 4º – Não haverá custos para a CONTRATANTE relativos à mão de obra com a instalação das peças mencionadas no parágrafo 3º desta cláusula, nos termos dos subitens 5.7.2 a 5.7.2.3 da cláusula 5 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 5º –  Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital Pregão Eletrônico Federal 60/2021, que integram o presente contrato, independentemente de transcrição

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b)	apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da CONTRATADA, antes da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
c)	informar à Fiscalização, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços, a relação e qualificação dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
d)	notificar previamente a CONTRATANTE, sempre que verificar a necessidade de substituição de membros da equipe técnica, para conhecimento e avaliação da Fiscalização;
e) responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
f) executar serviços utilizando mão de obra de pessoas tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene, apresentação pessoal e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado;
g) manter, durante a execução dos serviços, um encarregado técnico com nível médio, especializado em climatização, habilitado para dirigir os trabalhos durante a execução dos serviços contratados;
h) Substituir e fornecer, sem ônus para a CONTRATANTE, no exercício de suas atividades de manutenção, peças que estejam danificadas, deixando o equipamento em pleno funcionamento; 
i) encarregar-se, no caso de retirada dos equipamentos dos locais indicados no parágrafo 1º, da cláusula I deste contrato, em razão da complexidade dos reparos, por todas as despesas referentes ao transporte do equipamento, inclusive seguro;
j) prover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país;
k) não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sem prévia autorização, por escrito, da CONTRATANTE;
l) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) dar ciência à CONTRATANTE, através da Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência;
n) manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente, após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
o) apresentar no PMOC a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ - de todos os produtos químicos que forem utilizados nas rotinas de manutenção mensal, trimestral, anual e corretivas;
p) aceitar nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a: 
a)	exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93;
b) expedir a Ordem de Início dos Serviços através de sua Secretaria de Gestão de Serviços / Seção de Manutenção de Edificações em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato. 
c) permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, devidamente identificado e encarregado do serviço, livre e completo acesso, sob supervisão da FISCALIZAÇÃO, para execução das manutenções e intervenções técnicas necessárias, durante o tempo necessário à manutenção;
d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
e) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo como especificado no contrato;
g) exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-lhe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA;
h) receber, conferir e atestar a Nota Fiscal;
i) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato;
j) verificar e exigir a execução das Rotinas de Manutenção estabelecidas na cláusula 6 do Anexo I do Edital;
k) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

IV – EXECUÇÃO DO CONTRATO – Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados, conforme os seguintes prazos:
a) Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): xx (xxxxx) dias úteis, contados da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviços;
b) Serviço Preliminar de adequação inicial dos aparelhos: xx (xxxxx) dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
c) Primeira Manutenção Preventiva: xx (xxxx) dias corridos, contados a partir da finalização dos serviços de adequação inicial dos aparelhos, dispostos no subitem 5.3.3 do Anexo I do Edital;
d) Primeira Limpeza de Dutos: xx (xxxx) dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
e) Manutenção Corretiva: observar o disposto no subitem 5.5 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo único: A limpeza de dutos terá periodicidade anual, após sua primeira realização, nos termos do subitem 6.2.1.1 do Anexo I do Edital.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____ a ___ /___ /____. 
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses. 
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

VI – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do presente contrato, são de:

a) ITEM 1 – Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL 
DO ITEM	
Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) contendo os serviços de manutenção a serem realizados, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	 R$	

b) ITEM 2 – Serviço Preliminar de Adequação Inicial dos Aparelhos
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL
DO ITEM	
Adequação inicial dos aparelhos, compreendendo:
a)	Limpeza da bandeja de condensador;
b)	Desincrustação da serpentina de resfriamento / aquecimento;
c)	Limpeza das unidades filtrantes.	R$	

c) ITENS 3 A 12 - Serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo
ITEM	QTDE
(A)	
DESCRIÇÃO
	PREÇO UNITÁRIO  MENSAL
(B)	
PREÇO TOTAL
MENSAL
(A x B)	PREÇO TOTAL ANUAL (Preço Total Mensal x 12 meses)	
3	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$	
R$	
R$	
4	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$	
R$	
R$	
5	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$	
R$	
R$	
    6	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$	
R$	
R$	
7	3 unid.	Aparelho evaporador Cassete, marca Fujitsu, modelo AUBA50AAT, capacidade 48.000 BTU.	R$	
R$	
R$	
8	3 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB50A1, capacidade 48.000 BTU.	R$	
R$	
R$	
9	2 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$	
R$	
R$	
10	2 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$	R$	
R$	
11	12 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$	R$	
R$	
12	12 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$	R$	
R$	

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ ________________ (_______ ___________________________), correspondente a somatória dos Preços Totais dos itens 1 e 2 mais a somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 3 a 12, multiplicado por 12 (doze) meses.
Parágrafo 2º – Nos valores dispostos nesta cláusula, serão feitas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula VIII.
Parágrafo 3º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA em uma única parcela, após a execução satisfatória dos serviços previstos nas alíneas a e b da cláusula VI deste contrato e, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva previstas na alínea “c” da cláusula VI deste contrato), todos até o 5º (quinto) dia útil após a emissão dos respectivos atestados de regular prestação dos serviços, expedidos pela Fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN ( Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: 
I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93. 
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º – A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada.

Paragráfo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste. 
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido. 
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – GARANTIA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – A CONTRATADA garantirá o serviço de substituição de compressor pelo prazo de xxxx (xxxxx) ano(s), e, para os serviços de substituição de peças pelo prazo de xxxx (xxxx) dias corridos, a contar da data de instalação, nos termos do subitem 5.6.1, alíneas “a” e “b” da Cláusula 5 do Anexo I do Edital.

XIV – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
XVI – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº ____________. Foram testemunhas, o Senhor _______________ e a Senhora __________________________, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º _____) aos _____________ que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente

P/ Contratada

1.ª testemunha

2.ª testemunha