Anexo II-B – Estudos Preliminares
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Estudos Preliminares - v. 2.1
<Despesas inferiores a R$ 80.000,00 – Art. 12, § 3º da Res. CNJ 182/2013>

1 – Identificação do Estudo Preliminar 

Aquisição de 105 Certificados Digitais para pessoa física padrão ICP-Brasil tipo A3, incluindo o fornecimento de 105 tokens USB para armazenamento. 

Aquisição de 01 certificado digital e-CNPJ tipo A3, incluindo o fornecimento de 1 Token USB para armazenamento.

Visitas técnicas para validação e emissão dos Certificados Digitais para pessoa física (e-CPF) e pessoa jurídica (e-CNPJ), sendo que estão previstas 15 visitas. 

Este estudo preliminar refere-se a Ata de registro de Preços para aquisição e emissão de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, de acordo com a demanda do TRE-SP, assim como 15 visitas técnicas para validação e emissão dos Certificados Digitais. As demandas estão registradas no processo SEI 0008147-10.2021.6.26.8000 - “Levantamento de quantitativo de tokens”.

A aquisição de 105 certificados digitais para pessoa física deve-se à necessidade de se prover novos funcionários das áreas do TRE-SP que utilizam sistemas como PJE e ComprasNet, por exemplo, e que exigem o uso desses certificados.

A aquisição de 01 certificado e-CNPJ deve-se ao fato da mudança de Presidente deste TRE-SP a cada 02 anos.

As 15 visitas técnicas para e-CPF e e-CNPJ solicitadas deverão suprir a emissão de certificados. Não havendo como prever quantos certificados serão adquiridos por vez, é aconselhável que se adote uma estratégia de aquisição e emissão de certificados para que não faltem visitas técnicas durante a vigência da ATA de registro de preços, ficando estabelecido a emissão de, no mínimo, 7 (sete) certificados digitais por visita, excetuando-se eventual solicitação de quantitativo inferior, devidamente justificado, por necessidade ou urgência do TRE-SP. 

A empresa deverá prover, quando solicitado pela Administração, a emissão de certificado digital e-CPF de forma online, de acordo com Instrução Normativa ITI Nº 05 de 22 de fevereiro de 2021 que prevê a emissão de certificados digitais por videoconferência. 
(https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-iti-n-5-de-22-de-fevereiro-de-2021-304617035)

Quando for solicitada a emissão online, a empresa deverá providenciar o envio dos tokens individualmente, para a residência de cada funcionário, conforme relação de nomes e endereços residenciais informados pelo TRE-SP. O envio não deverá incorrer em ônus não previstos para a Administração.

De acordo com decreto do Planalto e Resolução do CNJ (que trata do PJE):
DECRETO Nº 3.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3996.htm).

A Resolução CNJ de Nº 185/2013 (que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais) estabelece em seu Art. 27º, §2º: que "Os sítios eletrônicos do PJe dos Conselhos e dos Tribunais deverão ser acessíveis somente por meio de conexão segura HTTPS, e os servidores de rede deverão possuir certificados digitais Equipamento Servidor da ICP-Brasil adequados para essa finalidade".

Assim, torna-se necessária a aquisição de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, padrão ICP-Brasil tipo A3, pelo TRE-SP para garantir a segurança das informações trafegadas por meio dos acessos realizados às aplicações e serviços disponibilizados que exijam o uso dessa tecnologia, como por exemplo o Processo Judicial Eletrônico, implantado no TRE-SP em julho de 2017.

Processo anterior: instaurado para aquisição em 2020: 0002443-50.2020.6.26.8000
Processo referente ao Levantamento de quantitativos de tokens (certificados e-cpf): 0008147-10.2021.6.26.8000

2 – Análise de Viabilidade da Contratação

2.1 – Definição e a especificação dos requisitos

Especificação: 
•	Aquisição de Certificados Digitais para pessoa física (e-CPF) padrão ICP-Brasil tipo A3, com mídia criptográfica
•	Aquisição de Certificado Digital para pessoa jurídica (e-CNPJ) padrão ICP-Brasil tipo A3, com mídia criptográfica
•	Visitas do fornecedor ao TRE-SP para validação e emissão dos Certificados Digitais e-CPF e e-CNPJ

Prazo de validade: 3 (três) anos, contados a partir da data de emissão definitiva do certificado 
Garantia técnica dos certificados: 3 (três) anos 
Garantia Token: 3 (três) anos, contados a partir da data de emissão definitiva do certificado   
 
Grupo	Item	Quantidade
(unidade)	Produtos	
Grupo único	01	105	Certificado digital para pessoa física do Tipo A3, com Mídia Criptográfica	
	02	15	Visitas para validação e emissão dos Certificados Digitais para pessoa física do Tipo A3 e pessoa jurídica (e-CNPJ) 	
	03	01	Certificado digital e-CNPJ tipo A3, com Mídia Criptográfica	
       Quadro 1: especificações

2.2 – Identificação das diferentes Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação 

Não se aplicam outros tipos de certificados digitais, pois a Resolução CNJ de Nº 185/2013 especifica o tipo de certificado a ser utilizado no sistema PJE, que é o Certificado Digital para pessoa física padrão ICP-Brasil. 

O certificado digital do tipo A3 oferece maior segurança por ser emitido em uma mídia criptográfica, como o token, proporcionando maior mobilidade e uso em vários dispositivos.

Pesquisas estimativas 

Certificado Digital e-CPF (pessoa física) com Token (A3), com validade de 3 anos: fonte Internet:

Empresa	Quantidade	 Custo – Certificado Digital com Token
	Data Pesquisa	URL 	
Certsign	01	R$ 439,00	09/04/2021	https://www.certisign.com.br/	
Serasa	01	R$ 439,00	09/04/2021	https://serasa.certificadodigital.com.br/	
Pronova	01	R$ 437,00	09/04/2021	
http://www.pronova.com.br/	
Quadro 2: pesquisa de preços de certificados e-CPF com tokens: na internet

Certificado Digital e-CNPJ (pessoa jurídica) com Token (A3), com validade de 3 anos: fonte Internet:

Empresa	 Quantidade  	 Custo – Certificado Digital com Token
	Data Pesquisa	URL 	
Certsign	01	R$ 539,00	09/04/2021	https://www.certisign.com.br/	
Serasa	01	R$ 539,00	09/04/2021	https://serasa.certificadodigital.com.br/	
Pronova	01	R$ 537,00	09/04/2021	
http://www.pronova.com.br/	
Quadro 3: pesquisa de preços de certificados e-CNPJ com tokens: na internet

Visitas técnicas: estimativa de preço baseada em licitações de órgãos públicos:

Órgão	Quantidade  	Custo – Visita Técnica
	Data Pesquisa	
Ata de Registro de Preços nº 37/2020 (TRE-SP) SEI 0002443-50.2020.6.26.8000 (doc. 2002144)	1	R$ 28,70	05/01/2020	
Pregão Eletrônico Senado Federal 78/2018 (de 28/08/2018)	1	R$ 200,00	23/01/2019	
Quadro 4: pesquisa em pregões realizados por Órgãos públicos: visitas técnicas

A Instrução Normativa ITI Nº 05 de 22 de fevereiro de 2021 que prevê a emissão de certificados digitais por videoconferência (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-iti-n-5-de-22-de-fevereiro-de-2021-3046170355), assim poderá ser solicitada a emissão dos certificados digitais online, de acordo com as seguintes definições: 

a)	A definição da forma de emissão será feita pelo TRE-SP;
b)	A ferramenta de videoconferência e a licença a ser utilizada na emissão do certificado online ficam a critério da empresa;
c)	O TRE SP disponibilizará listagem com nome, endereço e demais dados de identificação dos funcionários para a empresa, a quem compete verificar se cada funcionário indicado está apto a participar da emissão online. Caso não seja possível, a empresa deverá comunicar o TRE, que agendará a visita para a emissão em suas dependências;
d)	A mídia token deverá ser encaminhada para o endereço residencial de cada funcionário, e o envio não deverá incorrer em ônus não previstos para a Administração.

2.3 – Análise e a comparação entre os custos totais das Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação identificadas 

Valores estimados, conforme pesquisas realizadas e informadas nos quadros acima, com cálculo baseado nos menores valores pesquisados:

Grupo	Item	Quantidade 
 (unidade)	Valor Unitário	
Valor Total	
Produto	
único	01	105	R$ 437,00	
R$ 45.885,00	Certificados Digitais para pessoa física padrão ICP-Brasil tipo A3, com mídia criptográfica	
	02	15	R$ 28,70	
R$ 430,50	Visitas técnicas para validação e emissão dos Certificados Digitais para pessoa física (e-CPF) e pessoa jurídica (e-CNPJ)	
	03	01	R$ 537,00	R$ 537,00	Certificado digital e-CNPJ tipo A3, com mídia criptográfica token	
Total		      R$ 46.852,50	
Quadro 5: simulação de valores baseados nas pesquisas dos quadros 2 e 3: estimativas de menor valor

2.4 – Escolha da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação e justificativa

Conforme informado no item 1 destes Estudos Preliminares, a solução adotada é baseada na Resolução CNJ de Nº 185/2013 (que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais) estabelece em seu Art. 27º, §2º: que "Os sítios eletrônicos do PJE dos Conselhos e dos Tribunais deverão ser acessíveis somente por meio de conexão segura HTTPS, e os servidores de rede deverão possuir certificados digitais Equipamento Servidor da ICP-Brasil adequados para essa finalidade". 
Sendo assim, não é possível adotar outra solução.

Será necessário agendamento de visita técnica para emissão dos itens 1 e 3 nas dependências do TRE-SP: Certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, tipo A3, com Mídia Criptográfica tipo token.

O quantitativo de tokens a ser adquirido está definido no processo SEI 0008147-10.2021.6.26.8000.

Os itens 1, 2 e 3 formarão um único grupo, pois a mesma empresa que emite certificado digital e-CPF, também emite certificado e-CNPJ, sendo que a visita técnica somente poder ser feita pela empresa que vai emitir os certificados digitais. 

Devido a outras aquisições já realizadas por este TRE, onde identificou-se que uma empresa conseguia emitir 10 (dez) certificados por visita técnica, e outra, 7 (sete) certificados, a equipe de planejamento da contratação decidiu que deverá ser acrescentado no Termo de referência a exigência de emissão de, no mínimo, 7 (sete) certificados digitais por visita técnica, excetuando-se eventual solicitação de quantitativo inferior ao estimado, pela Contratante. 

Deverá ser disponibilizada, quando solicitado pelo TRE-SP, emissão online, de acordo com a Instrução Normativa 05 de 22 de março de 2021 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-iti-n-5-de-22-de-fevereiro-de-2021-304617035)

Quando for solicitada a emissão online, a empresa deverá providenciar o envio dos tokens individualmente, para a residência de cada funcionário, conforme relação de nomes e endereços residenciais informados pelo TRE-SP. O envio não deverá incorrer em ônus não previstos para a Administração.

2.5 – Avaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão para viabilizar a execução contratual

Não há necessidade de adequação do ambiente do TRE-SP para viabilizar a contratação, visto que Certificados Digitais são compatíveis com o ambiente utilizado. 

3 – Declaração de Viabilidade da Contratação

São Paulo, em 09/04/2021

Diante dos estudos realizados opinamos pela viabilidade da Contratação.

Integrante Demandante  	Alessander Augusto Cristino Costa	cse@tre-sp.jus.br	3130-2120	
Integrante administrativo	Aline Cristina Gomes dos Santos Gadret	aline.santos@tre-sp.jus.br	3130-2145	
Integrante Administrativo	Vânia Cristina Guarnieri	vania.guarnieri@tre-sp.jus.br	3130-2175	
Integrante Técnico	Renata Vidon de Carvalho	renata.vidon@tre-sp.jus.br	3130-2327	

Aprovo a viabilidade da Contratação.

Secretaria de Administração de Material	

Anexo I

Eder Soares de Lima	SCI/CCEP/ScCoP (Suporte PJE)	jun/2021	
Priscilla Carmo Lima Rico Madureira	CRE/CSOZE/ScAZE	jun/2021	
Mayra Regina Corrêa Azzolini	CRE/CSOZE/AstCsoze	jun/2021	
Cristine Nadja de Araújo	CRE/CSOZE/ScPlaT	jun/2021	
Tatiana Marcelo	CRE/CSOZE	jun/2021	
Elizete Yoshie Kato	CRE/CSOZE/ScIC	jun/2021	
Florice Dias da Silva	CRE/CSOZE/ScIC	jun/2021	
Cláudia Gargi	CRE/CSOZE/ScIC	jun/2021	
Brunno Phelippe Ferreira de Andrade	CRE/CAJ/Scfca	jun/2021	
Carlos Thiago Bim	CRE/CAJ/Scfca	jun/2021	
Luiz Antonio de Stefano	CRE/CAJ/Scarse	jun/2021	
Rogério Gomes Monteiro Junior	CRE/CAJ/Scdpo	jun/2021	
Gladis Baccei Varella	SOF-Gab	jun/2021	
Marcia Ayako Okawa Iiyama	SCPO	jun/2021	
Paulo Roberto Kun	STI/CID/ScDv	jun/2021	
Daniele de Macedo Braga	CSE/ScNT	jun/2021	
Paulo Gonçalves	CSE/ScSU	jun/2021	
Juan José Ocampo Bernardez	ASSPE - Assessor	jun/2021	
Luna Blasco Soler Chino	ASSPE - Assessor	jun/2021	
Gilberto Rezende de Almeida Junior	ASSPE - Estatístico	jun/2021	
FLÁVIA BIGGI MATTIOLLI	CS	04/06/2021	
ANDRÉA ROCHEL	CGD	07/06/2021	
PRISCILA SIQUEIRA MARTINS DE ESPINDOLA	CS	07/06/2021	
José Teles de Oliveira Sobrinho	ScPag/CPP	10/06/2021	
Carolina Silva Dantas	CAT	11/06/2021	
WAGNER LUÍS LELIS GUIMARÃES	CPRO	11/06/2021	
BEATRIZ DELATIN DE TOLEDO	CAD	12/06/2021	
VIVIAN QUIROGA	CAD	12/06/2021	
Denise Parente Vieira	Assessoria Presidência - Gab. 05	13/06/2021	
Leonardo de Oliveira Carvalho	Assessoria Presidência - Gab. 01	13/06/2021	
Braulio Gonçalves Werneck Buzzulini	Assessoria Presidência - Gab. 02	13/06/2021	
Fabio Henrique Soares Castro	Assessoria Presidência - Gab. 02	13/06/2021	
Luiz Felipe do Vale Tavares	Assessoria Presidência - Gab. 03	14/06/2021	
Isadora de Almendra Freitas Costa da Rocha	Assessoria Presidência - Gab. 04	17/06/2021	
Ana Paula Leite Machado de Oliveira	Assessoria Presidência - Gab. 01	17/06/2021	
Thiago de Oliveira Lacerda	Assessoria Presidência - Gab. 01	17/06/2021	
MARIANNE NUNES DIAS 	CGD	18/06/2021	
SILVANA HALABIYAH TORINO 	CAD	18/06/2021	
Luiz Antonio Bertoni Gil	Assessoria Presidência - Gab. 05	19/06/2021	
Rafael Costa Feliciano Trufeli de Oliveira	ScFr/CP	20/06/2021	
Marluce Aparecida de Oliveira	ScFr/CP	20/06/2021	
Maria Lucia Gomes Valentim Pepice	ScFr/CP	20/06/2021	
Claudia Emiko Kashihabara Oba	ScFr/CP	20/06/2021	
Lilian Lacerda Torrano	ScFr/CP	20/06/2021	
Luzia Takako Takikawa	Assessoria Presidência - Gab. 04	04/07/2021	
Fabiana Lema Gonzalez Mendes	Assessoria Presidência - Gab. 03	04/07/2021	
PATRÍCIA LOPES CASTELLÁ MENI 	CAD	04/07/2021	
LUIZ PROCÓPIO ASSUMPÇÃO NETO	CPRO	31/07/2021	
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro	Juiz - Gab. 04	10/10/2021	
Mariana Martins Bittar	Assessoria Presidência - Gab. 05	10/10/2021	
Cecilia Romano	Assessoria Presidência - Gab. 04	06/12/2021	
Gláucia Emy Toti	Presidência	06/12/2021	
Anna Carolina Bessa Dias	ScApPe/CAT	01/04/2022	
Luciana Garcia Fontenelle	Assessoria Presidência - Gab. 04	01/04/2022	
Daniela Nóbrega Araújo	ScLp/CAT	01/05/2022	
Afonso Celso da Silva	Juiz- Gab. 02	15/07/2022	
Mauricio Fiorito	Juiz - Gab 01	15/07/2022