TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 58/2021

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: Registro de Preços para emissão de Certificados Digitais dentro das especificações e normas ICP-Brasil	
Data de abertura da sessão pública:
21/07/2021 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(X) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto 	
Exclusiva ME/EPP?
      (X) Sim 
      ( ) Não

	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(   ) Sim 
(x) Não	Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
(  ) Sim
      (x) Não	
Processo SEI:
0008665-97.2021.6.26.8000				
Valor total estimado:
39.717,83	Apresentação de amostra?
(   ) Sim 
( x ) Não
Apresentação de prova?
(   ) Sim 
( x ) Não	Vistoria prévia?
(   )  Obrigatória;
(    ) Facultativa;
( x ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
MENOR VALOR GLOBAL do grupo único			

Quantidade de itens: 3 itens
	
Quantidade de grupos: Grupo Único
	
Licitação Sustentável?
(  ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica  	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 16/07/2021.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitem 3.2 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 58/2021

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor valor global do grupo único para o REGISTRO DE PREÇOS para emissão de Certificados Digitais dentro das especificações e normas ICP-Brasil, para pessoa física e jurídica, incluindo visitas para sua emissão, bem como o fornecimento de dispositivos tokens USB para armazenamento, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Termo de Compromisso de Cumprimento das Disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 08/07/2021 até as 13 horas de 21/07/2021.

3 – No dia 21/07/2021, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO	

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para emissão de Certificados Digitais dentro das especificações e normas ICP-Brasil, para pessoa física e jurídica, incluindo visitas para sua emissão, bem como o fornecimento de dispositivos tokens USB para armazenamento, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores.	

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte; 

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (16/07/2021) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (16/07/2021) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados e seus preços unitários.  

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição e a marca dos produtos e dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário de cada item, sendo:

Item	Quantidade
(unidade)	Produtos	
01	105	Certificado digital para pessoa física do Tipo A3, com Mídia Criptográfica	
02	15	Visitas técnicas para validação e emissão dos Certificados Digitais para pessoa física (e-CPF) e pessoa jurídica (e-CNPJ)	
03	01	Certificado digital e-CNPJ tipo A3, com Mídia Criptográfica	

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do serviço ofertado, com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

5.1 – Os itens 1 a 3 comporão um GRUPO ÚNICO; 

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço unitário de cada item, que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização de cada item, conforme respectivos quantitativos, bem como a totalização do grupo.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, insumos e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valor simbólico, irrisório ou igual a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto n.º 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO de cada item que compõe o grupo único. 

2.1.1 – A cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor total de cada item e o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto n.º 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto n.º 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas iguais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico Comprasnet. 

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO e TOTAL propostos por item e VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 1 a 3), expressos em reais, incluindo todas as despesas: tributos, insumos e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos; 

2.2 – PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (mediante visita técnica ou emissão online): máximo de 10 dias corridos, contados do recebimento da solicitação formal do TRE-SP (Nota de Empenho) e mediante pré-agendamento, nos termos dos subitens 3.1.3 e 3.1.4 do Anexo I deste Edital;
2.3 – PRAZOS DE GARANTIA:

a)	Certificados: mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da data da emissão dos Certificados;

b)	Mídias criptográficas (tokens): mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da entrega do token juntamente com a emissão dos certificados digitais.

2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
 
1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis pela Administração estipulados na cláusula 4 do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

1.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais (unitários, totais e global) superiores aos máximos aceitáveis pela Administração. 

2 – Após a verificação da exigência editalícia disposta no item 1 desta cláusula, estando aquela correta, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO 

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de sua expedição.

3.2 – Documentação complementar 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.  

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – A adjudicatária será convocada, ainda, para, no mesmo prazo disposto no item 1 desta cláusula, entregar o Termo de Compromisso de Cumprimento das Disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (Anexo IV deste Edital), devidamente assinado por seu representante legal.

1.2 – O prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.3 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.4 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXIV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.4.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.5 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos n.º 8.250/2014 e n.º 9.488/2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. 
XX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – O prazo para prestação dos serviços iniciará a partir do recebimento da Nota de Empenho, que corresponde ao instrumento formal de autorização dos serviços, devendo constar: especificações do objeto, quantitativo, prazo, local de realização e preços unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar os serviços de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a solicitar qualquer quantidade dos serviços licitados, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da prestação daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a execução do objeto.

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2021 e 2022. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento de sua execução, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

2 – O aceite/aprovação dos serviços pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do serviço ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90. 

XXIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoas, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária até o 5º dia, após a regular execução de cada serviço, nos termos dispostos no subitem 3.3 do Anexo I, mediante atesto, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 deste Edital. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação dos serviços aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do serviço prestado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na prestação dos serviços ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXIV, subitens 2.2, 2.2.1, 2.3.3 e 2.3.4 deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXIV – DAS PENALIDADES  

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.3 – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na prestação de serviço/entrega das mídias criptográficas, ficando a detentora sujeita à pena prevista no item 1.

1.4 – O pedido de prorrogação do prazo de prestação dos serviços/entrega das mídias criptográficas será analisado pela Administração somente após a efetiva execução, desde que apresente as condições seguintes: 

a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a execução; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.4.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva prestação dos serviços, desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.4 desta cláusula.
1.4.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.4 serão indeferidos de pronto. 

1.5 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de execução, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a detentora sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto, não manutenção das condições de habilitação e qualificação, e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à detentora as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto no subitem 2.2.1 e 2.3.4, além das demais consequências previstas em lei;

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nas hipóteses de recusa em assinar a Ata de Registro de Preços ou entregar, devidamente assinado, o Termo de Compromisso disposto no Anexo IV deste Edital  no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII, não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata ou no caso de não regularização por parte de microempresa ou empresa de pequeno porte, da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIV;

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;

2.3.4 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não executado(s), hipótese essa caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.5;

2.3.5 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de prestação dos serviços aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – solicitar ou não os serviços objeto do Sistema de Registro de Preços. 

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 05 de julho de 2021.

Silvana Sales Scardini
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos, substituta

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 58/2021
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.	OBJETO

Registro de preços para emissão de Certificados Digitais dentro das especificações e normas ICP-Brasil, para pessoa física e jurídica, incluindo visitas para sua emissão, bem como o fornecimento de dispositivos tokens USB para armazenamento:

Grupo único
Item 1 – Certificado digital para pessoa física do Tipo A3, com Mídia Criptográfica;
Item 2 – Visitas técnicas para validação e emissão de certificados digitais para pessoa física e jurídica do Tipo A3; 
Item 3 – Certificado digital e-CNPJ tipo A3, com Mídia Criptográfica.

2.	JUSTIFICATIVA

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos. 

O TRE-SP utiliza os certificados digitais de uso pessoal para garantir a segurança das informações trafegadas por meio dos acessos realizados às aplicações e serviços disponibilizados que exijam o uso dessa tecnologia, como Processo Judicial Eletrônico, que foi implantado no TRE-SP em julho de 2017, no PAD – Processo Administrativo Digital, Sistema de Compras Governamentais e transmissão de dados para Receita Federal e Caixa Econômica Federal.

Para continuidade da implantação, o TRE-SP necessita adquirir novos Certificados Digitais pessoa física A3, e-CNPJ A3, bem como contratar a emissão de Certificados Digitais, o fornecimento de dispositivos tokens USB para armazenamento e a visita técnica para validação.

Dessa forma, visando alinhamento estratégico e ganho em escalabilidade, disponibilidade, confiabilidade e segurança na entrega dos serviços prestados aos usuários, o TRE-SP pretende formalizar Ata de Registro de Preços para emissão de Certificados Digitais padrão ICP-Brasil, incluindo visitas à Secretaria do TRE-SP para sua emissão, bem como o fornecimento de dispositivos tokens USB para armazenamento. 

A empresa deverá prover, quando solicitado pela Administração, a emissão de certificado digital e-CPF de forma online, de acordo com a Instrução Normativa ITI Nº 05 de 22 de fevereiro de 2021 que prevê a emissão de certificados digitais por videoconferência. (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-iti-n-5-de-22-de-fevereiro-de-2021-304617035).

Quando solicitada a emissão online, a empresa deverá providenciar o envio dos tokens individualmente, para a residência de cada funcionário, conforme relação de nomes e endereços residenciais informados pelo TRE-SP, sem quaisquer ônus adicionais para a Administração.

A contratação visa, além de promover ações no sentido de elaborar um novo instrumento que mantenha um meio para disponibilizar os certificados e acessórios pleiteados, promover as devidas melhorias, garantias dos serviços e requisitos legais, bem como prover o TRE-SP de recursos tecnológicos necessários à utilização de Sistemas que façam uso da certificação digital.  

3.	ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 

3.1	. Descrição do objeto

A presente licitação tem como objeto o registro de preços para emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, para pessoa física (e-CPF) e para pessoa jurídica (e-CNPJ), e contratação do serviço de visita local para emissão de certificados, nas instalações do TRE-SP, e de fornecimento de dispositivos do tipo token USB para armazenamento de certificados digitais, conforme especificações técnicas constantes neste termo.

Grupo	Item	Quantidade
(unidade)	Produtos	
único	01	105	Certificado digital para pessoa física do Tipo A3, com Mídia Criptográfica	
	02	15	Visitas técnicas para validação e emissão dos Certificados Digitais para pessoa física (e-CPF) e pessoa jurídica (e-CNPJ)	
	03	01	Certificado digital e-CNPJ tipo A3, com Mídia Criptográfica	

3.1.1.	 Item 1 – Emissão de Certificado Digital A3 e-CPF, com Mídia Criptográfica:

3.1.1.1.	Certificado Digital para pessoa física nível A3 - Tipo e-CPF
3.1.1.2.	Emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3.1.1.3.	Validade de, no mínimo, 3 (três) anos contados da data de emissão do certificado
3.1.1.4.	Deve permitir sua utilização para assinatura de e-mails, autenticação de cliente e realizar logon na rede
3.1.1.5.	Ser aderente às normas do Comitê Gestor da ICP-Brasil
3.1.1.6.	O presente item engloba o respectivo serviço de autoridade de registro

3.1.2.	 Item 3 – Emissão de Certificado Digital A3 e-CNPJ, com Mídia Criptográfica:

3.1.2.1.	Certificado digital do tipo A3 para pessoa jurídica, padrão ICP-Brasil, com prazo de validade de 3 (três) anos
3.1.2.2.	Deve permitir a utilização para assinatura de documentos eletrônicos, e-mails, acesso a aplicações, logon de rede, entre outras destinações
3.1.2.3.	Certificado aderente às normas do Comitê Gestor da ICP Brasil
3.1.2.4.	O presente item engloba o respectivo serviço de autoridade de registro

3.1.3.	 Item 2 – Visitas Técnicas

3.1.3.1.	Poderão ser realizadas 15 (quinze) visitas técnicas para emissão do e-CPF e e-CNPJ nas instalações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a emissão dos certificados digitais. A área responsável pelo agendamento das visitas, assim como o local, será oportunamente informada. 
3.1.3.2.	As visitas deverão ser marcadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. 
3.1.3.3.	Para a emissão dos certificados a empresa deverá realizar os trabalhos com equipamento próprio (computador, impressora, câmera, leitor de digitais e demais equipamentos), inclusive dispositivo de acesso à internet próprio. Não será permitida a inclusão do computador da empresa na rede, em cumprimento à Política de Segurança da Informação do TRE-SP, assim como não será permitida a utilização de qualquer equipamento do TRE-SP.
3.1.3.4.	A cada visita técnica para emissão deverão ser emitidos, no mínimo, 7 certificados digitais, sendo que, a critério da contratante e em casos de emergência, esse quantitativo poderá ser inferior a 7.
3.1.3.5.	Na impossibilidade de comparecimento do Servidor, no período programado para emissão dos certificados, o serviço de visita local será considerado como prestado, e a visita poderá ser reagendada.
3.1.3.6.	A DETENTORA da ATA, na primeira visita de emissão, deverá disponibilizar os drivers de instalação.
3.1.3.7.	A DETENTORA da ATA deverá disponibilizar condições técnicas (infraestrutura) para emissão de 7 (sete) certificados digitais por visita, excetuando-se eventual solicitação de quantitativo inferior ao estimado, pela Contratante.

3.1.4.	 Emissão online do e-CPF

3.1.4.1.	A DETENTORA DA ATA deverá realizar emissão online do e-CPF, quando solicitado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, conforme a Instrução Normativa ITI Nº 05 de 22 de fevereiro de 2021 que prevê a emissão de certificados digitais por videoconferência. (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-iti-n-5-de-22-de-fevereiro-de-2021-304617035).
3.1.4.2.	A área responsável pelo agendamento das visitas será oportunamente informada.
3.1.4.3.	A emissão online para o e-CPF deverá ser marcada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. 

3.1.5.	 Itens 1 e 3 – Mídias Criptográficas (tokens):

3.1.5.1.	Dispositivo de armazenamento do certificado digital do tipo token (01 para cada certificado) totalmente compatível com os Certificados Digitais informados nos subitens 3.1.1 e 3.1.2, e seus subitens, com as seguintes especificações técnicas:
3.1.5.1.1.	Deverá ser capaz de armazenar certificados, chaves e cadeias de Certificados aderentes às normas do Comitê Gestor da ICP-Brasil
3.1.5.1.2.	Totalmente compatível com as especificações do certificado digital do tipo A3
3.1.5.1.3.	Possuir conector USB (Universal Serial Bus) tipo A versão 2.0 (ou superior e compatível com 2.0)
3.1.5.1.4.	Permitir conexão direta na porta USB, sem necessidade de interface intermediária para leitura
3.1.5.1.5.	Possuir capacidade de armazenamento de certificados e chaves privadas de, no mínimo, 64 Kbytes
3.1.5.1.6.	Ter suporte à tecnologia de chaves pública/privada (PKI), com geração onboard do par de chaves RSA de, no mínimo, 2048 bits
3.1.5.1.7.	Fornecer driver e programa de gerenciamento para o sistema operacional Microsoft Windows 7, 8 e 10 e Windows Server 2012 e 2016 e versões superiores
3.1.5.1.8.	Permitir criação de senha de acesso ao dispositivo de, no mínimo, 6 (seis) caracteres
3.1.5.1.9.	Permitir criação de senhas com caracteres alfanuméricos
3.1.5.1.10.	Permitir geração de chaves, protegidas por PINs (Personal Identification Number), compostos por caracteres alfanuméricos
3.1.5.1.11.	Permitir gravação de chaves privadas e certificados digitais que utilizam a versão 3 do padrão ITU-T X.509 de acordo com o perfil estabelecido na RFC 2459
3.1.5.1.12.	Armazenar chaves privadas em repositório de dados próprio, controlado pela solução
3.1.5.1.13.	Permitir inicialização e reinicialização do token mediante a utilização de PUK (Pin Unlock Key)
3.1.5.1.14.	Permitir que cada certificado digital possua seu PUK (Pin Unlock Key) específico
3.1.5.1.15.	Na emissão dos certificados cada usuário deverá, obrigatoriamente, definir/alterar seu PIN (Personal Identification Number) e PUK (Pin Unlock Key)
3.1.5.1.16.	 Suportar, pelo menos, os seguintes navegadores: Microsoft Internet Explorer (versão 7.0 e superiores), Firefox (versão 76.0 e superiores) e Google Chrome (versão 35 ou superior) e Microsoft Edge
3.1.5.1.17.	Possuir ativação de funções que utilizem as chaves privadas, que somente possam ser realizadas após autenticação da identidade do titular do dispositivo
3.1.5.1.18.	        Implementar troca obrigatória da senha padrão no primeiro acesso
3.1.5.1.19.	Bloquear o dispositivo após cinco tentativas de autenticação com códigos inválidos
3.1.5.1.20.	Bloquear a exportação da chave privada, condicionando as transações que forem utilizadas dentro do token
3.1.5.1.21.	O software de gerenciamento do dispositivo deverá estar no idioma Português do Brasil e deve permitir:
3.1.5.1.21.1.	Gerenciamento do dispositivo
3.1.5.1.21.2.	Exportação de certificados armazenados no dispositivo
3.1.5.1.21.3.	Importação de certificados em formato PKCS#7 para área de armazenamento do dispositivo, de acordo com a RFC 2315
3.1.5.1.21.4.	Importação de certificados em formato PKCS#12 para área de armazenamento do dispositivo
3.1.5.1.21.5.	Visualização de certificados armazenados no dispositivo
3.1.5.1.21.6.	Remoção de chaves e outros dados contidos no dispositivo após autenticação do titular
3.1.5.1.21.7.	Reutilização de dispositivos bloqueados, por meio de remoção total dos dados armazenados e geração de nova senha de acesso.

3.2.	 Prazo de Garantia e Formas de Manutenção e/ou Suporte Técnico

3.2.1.	 Itens 1 e 3 – Certificados de pessoa física A3 e jurídica A3:

3.2.1.1.	O período de Garantia Técnica para todos os itens deverá ser de 03 (três) anos, contados a partir da data da emissão dos Certificados.
3.2.1.2.	A DETENTORA deverá prestar assistência técnica por meios próprios ou por intermédio de empresa credenciada, a fim de manter em perfeita condição de uso, sem ônus adicionais para o TRE-SP.
3.2.1.3.	A DETENTORA deverá disponibilizar “Central de Atendimento” para abertura de chamado de Assistência Técnica, em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (08h às 18h), indicando os telefones de contato. Os chamados deverão ser abertos pela equipe técnica do TRE-SP.
3.2.2.	Itens 1 e 3 – Mídias Criptográficas (tokens):

3.2.2.1.	Todos os tokens deverão ser sempre novos e de “primeiro uso”, não podendo ser recondicionados.
3.2.2.2.	Garantia mínima de 3 (três) anos, contados a partir da entrega do token juntamente com a emissão dos certificados digitais.
3.2.2.3.	Caso o token necessite ser substituído ou apresente erro que comprometa o funcionamento do certificado ali armazenado, um novo token e uma nova emissão de certificado deverão ser fornecidos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação feita pelo TRE-SP.
3.2.2.4.	Não estão contemplados nessa garantia os casos de roubo, perda do dispositivo e mau uso do usuário.

3.3.	 Cronograma de Execução do Serviço e entrega do bem

3.3.1.	 O serviço referido no subitem 3.1.3 (visitas técnicas) não poderá ser prestado remotamente.
3.3.2.	 O serviço referido no subitem 3.1.3 (visitas técnicas) será prestado da seguinte forma:
3.3.2.1.	Todas as atividades prévias à emissão dos certificados digitais, como o cadastramento dos funcionários que receberão os certificados e a emissão de vouchers, em sistemas da empresa, deverão ser realizadas pela DETENTORA mediante o fornecimento prévio dos dados pelo TRE-SP.
3.3.2.2.	As visitas deverão ser realizadas em uma das sedes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em São Paulo, Capital.
3.3.2.3.	O local das visitas deverá ser informado, à DETENTORA, no momento do agendamento.
3.3.2.4.	As visitas deverão ocorrer no período de 12h às 18h.
3.3.2.5.	O TRE-SP proverá espaço físico para realização das visitas, porém os demais equipamentos e serviços, e o acesso à internet, necessários para a emissão dos certificados, ficarão a cargo da DETENTORA.
3.3.2.6.	As visitas deverão ocorrer em até 10 (dez) dias corridos após solicitação formal do TRE-SP e mediante pré-agendamento, nos termos dos subitens 3.1.3 e 3.1.4 deste Anexo. 
3.3.2.7.	O prazo para prestação do serviço se iniciará a partir do recebimento da Nota de Empenho e deverá ser cumprido conforme os agendamentos prévios.

3.3.3.	 O serviço referido no subitem 3.1.4 (emissão online) será prestado da seguinte forma:
3.3.3.1.	Deverá ser realizado por videoconferência, com licença e serviços sob a responsabilidade da DETENTORA da ATA. 
3.3.3.2.	Todas as atividades prévias à emissão dos certificados digitais, como o cadastramento dos funcionários que receberão os certificados, checagem da viabilidade de emissão online, envio do token via correio e as emissões de vouchers, em sistemas da empresa, deverão ser realizadas pela DETENTORA da ATA, mediante o fornecimento prévio dos dados pelo TRE-SP.
3.3.3.3.	O envio dos tokens deverá ser individual, para a residência de cada funcionário, de acordo com os dados informados pelo TRE-SP, e não deverá incorrer em ônus não previstos ao TRE-SP.
3.3.3.4.	As emissões online deverão ocorrer no período de 12h às 18h.
3.3.3.5.	As emissões online deverão ocorrer em até 10 (dez) dias corridos após solicitação formal do TRE-SP e mediante pré-agendamento.
3.3.3.6.	O prazo para prestação do serviço se iniciará a partir do recebimento da Nota de Empenho e deverá ser cumprido conforme os agendamentos prévios.

4.	VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS

Grupo único	ITEM	Quantidade Estimada	Especificação	VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	VALOR
TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL	
	
1	105	Certificado digital para pessoa física do Tipo A3, com Mídia Criptográfica	R$ 365,42	R$ 38.369,10	
	2	15	Visitas técnicas para validação e emissão dos Certificados Digitais para pessoa física (e-CPF) e pessoa jurídica (e-CNPJ)	R$ 60,00	R$ 900,00	
	3	01	Certificado digital e-CNPJ tipo A3, com Mídia Criptográfica	R$ 448,73	R$ 448,73	
VALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO	R$ 39.717,83	

4.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais (unitários, totais e global) superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 58/2021

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...................................................................................................................	

ENDEREÇO:.........................................................................................N.º..........................	

BAIRRO:............................................CIDADE..............................................UF..................	

FONE: ...................................................... E-mail ...............................................................	

CEP:.....................................................C.N.P.J.................................................................... 

 REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
 NOME: ..................................................................................................................................
 R.G..................................................................C.P.F.............................................................

 PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
 NOME: ..................................................................................................................................
 R.G.................................................................C.P.F..............................................................

BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA-CORRENTE

Observações:

1)	Fornecer preço à vista, incluindo todas as despesas: tributos, insumos e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos;

2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária;

3)	Local de prestação dos serviços: Nas instalações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, mediante agendamento de visita técnica (subitem 3.1.3 do Anexo I) e mediante videoconferência (online) (subitem 3.1.4 do Anexo I), quando solicitado pelo TRE-SP.

Grupo único	ITEM	Quantidade Estimada	Especificação	VALOR UNITÁRIO PROPOSTO	VALOR
TOTAL PROPOSTO	
	
1	105	Certificado digital para pessoa física do Tipo A3, com Mídia Criptográfica	
		
	2	15	Visitas técnicas para validação e emissão dos Certificados Digitais para pessoa física (e-CPF) e pessoa jurídica (e-CNPJ)			
	3	01	Certificado digital e-CNPJ tipo A3, com Mídia Criptográfica			
VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO	R$	

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (mediante visita técnica ou emissão online): ....................... dias corridos (máximo de 10 dias corridos), contados do recebimento da solicitação formal do TRE-SP (Nota de Empenho) e mediante pré-agendamento, nos termos dos subitens 3.1.3 e 3.1.4 do Anexo I do Edital.

PRAZOS DE GARANTIA:

a)	Certificados: ........... anos (mínimo de 3 anos), contados a partir da data da emissão dos Certificados;

b)	Mídias criptográficas (tokens): ........... anos (mínimo de 3 anos), contados a partir da entrega do token juntamente com a emissão dos certificados digitais.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública.

............................................ / ............. / ............/ 2021.

________________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 58/2021

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2021

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º.06.302.492/0001-56, com sede na RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para emissão de Certificados Digitais dentro das especificações e normas ICP-Brasil, para pessoa física e jurídica, incluindo visitas para sua emissão, bem como o fornecimento de dispositivos tokens USB para armazenamento, durante o período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido(s) pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 58/2021: 

Grupo único	ITEM	Quantidade Estimada	Especificação	VALOR UNITÁRIO	VALOR
TOTAL	
	
1	105	Certificado digital para pessoa física do Tipo A3, com Mídia Criptográfica	
		
	2	15	Visitas técnicas para validação e emissão dos Certificados Digitais para pessoa física (e-CPF) e pessoa jurídica (e-CNPJ)			
	3	01	Certificado digital e-CNPJ tipo A3, com Mídia Criptográfica			
VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO	R$	

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (mediante visita técnica ou emissão online):  ....................... dias corridos, contados do recebimento da solicitação formal do TRE-SP (Nota de Empenho) e mediante pré-agendamento, nos termos dos subitens 3.1.3 e 3.1.4 do Anexo I do Edital.

PRAZOS DE GARANTIA:

a)	Certificados: ........... anos, contados a partir da data da emissão dos Certificados;

b)	Mídias criptográficas (tokens): ........... anos, contados a partir da entrega do token juntamente com a emissão dos certificados digitais.

	A presente Ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
	A empresa detentora do registro assume o compromisso de executar o serviço de emissão de certificados e fornecimento de tokens na quantidade e formato definidos no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços. 
	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXIV do Edital.
	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

___________________________________
Nome da Empresa: xxxxxxxxxxxxx
CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: xxxxxxxxxxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 58/2021

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

A empresa _________, abaixo identificada, na condição de 'operadora' (agente de tratamento), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de sua representante legal devidamente constituída, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados na empresa acerca dos dados pessoais transferidos pela Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e informados pelos próprios titulares para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo de contratação – Pregão Eletrônico Federal nº xx/2021 – Processo SEI nº 0008665-97.2021.6.26.8000, na Ata de Registro de Preços nº xx/2021 e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os após o término do seu tratamento, nos moldes do art. 16 do citado diploma legislativo, e de acordo com as orientações e instruções do controlador, observadas ainda as definições a seguir, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa:

DEFINIÇÕES A SEREM OBSERVADAS:
Campo próprio para preenchimento prévio do TRE-SP

Controladora: União/Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Identificação da área e responsáveis: unidades administrativas do TRE/SP a serem oportunamente divulgadas (gestores da ata de registro de preços)

Operadora: licitante adjudicatária/detentora da ata.

Titulares: Autoridades e Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo usuários dos certificados digitais.

Indicação de leis e atos normativos que respaldam a necessidade de identificação das autoridades ou servidores: formalização do contrato por nota de empenho para a prestação de serviços de emissão de certificados digitais com fornecimento de dispositivos tokens USB.

Dados pessoais imprescindíveis a essa finalidade que serão objeto de transferência à empresa contratada (informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável): documento oficial com foto (ex.: CNH) e CPF (apresentação de documento que contenha tal registro, a exemplo da própria CNH).

Dados pessoais sensíveis (se houver, justificar a pertinência/finalidade e disciplinar a forma de consentimento expresso e inequívoco dos titulares):

Observação 1 – Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Indicação do momento para eliminação ou do prazo para conservação dos dados pessoais transferidos (art. 16): eliminação logo após o procedimento de validação do certificado e emissão da mídia token.

IDENTIFICAÇÃO
LICITANTE/ADJUDICATÁRIA/DETENTORA DA ATA:
Nome empresarial: _____________

CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: xxxxxxxxxxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx