TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 33/2021

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de coffee break ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP nas ações de capacitação e qualificação, reuniões de trabalho e eventos vinculados aos objetivos institucionais, nos termos da Portaria TRE/SP n. 151/2015, alterada pela Portaria TRE/SP n. 274/2015, sob demanda, abrangendo o fornecimento de alimentos e bebidas bem como a prestação de todos os serviços que envolvam a execução, acompanhamento, preparação, montagem, desmontagem e limpeza do local.
		
Data de abertura da sessão pública:
12/05/2021 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(X) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto 	
Exclusiva ME/EPP?
( ) Sim (x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim 
(x) Não	
Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0075631-13.2019.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 145.950,00	Apresentação de amostra?
( )Sim (x)Não	Vistoria prévia?
( )Obrigatória;
      ( )Facultativa;
      (x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço unitário do item único			

Quantidade de itens: item único
	
Quantidade de grupos: não se aplica
	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 07/05/2021.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 33/2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço unitário do item único para o REGISTRO DE PREÇOS para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE/SP, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 30/04/2021 até às 13 horas de 12/05/2021.

3 – No dia 12/05/2021, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para prestação de serviços de coffee break ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP nas ações de capacitação e qualificação, reuniões de trabalho e eventos vinculados aos objetivos institucionais, nos termos da Portaria TRE/SP n. 151/2015, alterada pela Portaria TRE/SP n. 274/2015, sob demanda, abrangendo o fornecimento de alimentos e bebidas bem como a prestação de todos os serviços que envolvam a execução, acompanhamento, preparação, montagem, desmontagem e limpeza do local, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002);

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos;

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (07/05/2021) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (07/05/2021) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do serviço ofertado e o seu preço unitário. 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

5 – No campo preço, deverá constar o valor unitário proposto do item único.

5.1 – No campo destinado à descrição detalhada do serviço ofertado, a licitante deverá informar os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso.

6 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, insumos, mão de obra e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem contratados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valor simbólico, irrisório e igual a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário do item único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE  

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
 
2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO (por pessoa) E TOTAL PROPOSTOS PARA O ITEM ÚNICO expresso em reais, devendo estar incluídos tributos, insumos, mão de obra e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem contratados, deduzidos eventuais descontos. 

2.2 – PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme disposto na Cláusula 7 do Anexo I deste Edital.

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;
 
Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade do preço unitário final em relação ao valor unitário máximo aceitável, estipulado na cláusula 14 do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação da exigência editalícia disposta no item 1 desta cláusula, estando aquela correta, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
	
4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos - emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

3.2 – Documentação complementar

3.2.1 – Licença/Alvará de Funcionamento da empresa, válida, emitida pela autoridade de Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso;

Observação 3: No caso de indisponibilidade do documento constante no subitem 3.2.1, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.

3.2.2 – Certidão de Registro, válida, da empresa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas, com indicação do Nutricionista Responsável Técnico;

Observação 4: A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame. 

Observação 5: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

Observação 6: Não se inclui nos regramentos das observações 4 e 5 acima a Licença/Alvará de funcionamento disposta no subitem 3.2.1 cuja atualização não seja exigida pelo órgão emissor. 

3.3 - Demais documentos complementares 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

5 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/14 e 155/16.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, na contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital. 

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura.

XX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2021 e 2022. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXI – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

1 – A prestação dos serviços será efetuada mediante encaminhamento de Nota de Empenho e da correspondente Ordem de Serviço.

2 - A Nota de Empenho indicará a descrição do cardápio, data e local do evento, número de participantes, preço unitário e preço total. 

3 - A Ordem de Serviço indicará o local de entrega (inclusive se for o caso somente de entrega), o horário do evento, as quantidades dos alimentos e demais observações necessárias à perfeita execução dos serviços, nos termos dispostos na cláusula 7 do Anexo I deste Edital.

4 - A Nota de Empenho e a respectiva Ordem de Serviço serão encaminhadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização de eventos de pequeno porte (para até 20 pessoas) e de 5 (cinco) dias corridos para os demais eventos. 

5 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar o serviço de acordo com o preço registrado, nas condições estabelecidas no Anexo I e em cada Nota de Empenho/Ordem de Serviço.

6 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

7 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

8. Os alimentos que estiverem em desacordo com as especificações do Termo de Referência (Anexo I) não serão recebidos, devendo a DETENTORA da Ata de Registro de Preços responder pelas divergências detectadas, repondo os itens em desacordo no prazo máximo de 1 (uma) hora após a notificação do ÓRGÃO GERENCIADOR, independentemente de eventuais penalidades geradas pela referida devolução.

XXII – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação dos serviços de coffee break deverá ser realizada nas dependências da Sede I e Sede II do TRE/SP e, eventualmente, nas dependências da Escola Paulista de Magistratura, quando se tratar de eventos da Escola Judiciária Eleitoral Paulista, conforme a necessidade. 

	Endereços	
Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, SP.	
Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro, São Paulo, SP.	
EPM – Escola Paulista da Magistratura	Rua da Consolação, 1.483, Consolação, São Paulo, SP.	

1.1 - A prestação de serviços poderá ocorrer, excepcionalmente, em local diverso, dentro do perímetro urbano desta Capital, quando se tratar de evento de grande porte, não compatível com o espaço físico dos locais informados no item 1.

Observação: eventos de grande porte são os compreendidos como aqueles que reúnem aproximadamente 410 pessoas, nos termos do subitem 7.6.1 do Anexo I.

XXIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 10º dia após a emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços de coffee break efetivamente realizados no período, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as  condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.4.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva da execução, aquela aposta no atestado execução satisfatória emitido pelo responsável pela fiscalização, que se dará após a devida conferência do serviço, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s);

2.2 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviços ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXIV – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII;

2.1.2 – Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIV. 

2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

3 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX da referida Ata (Anexo III).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Adquirir ou não o item objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 33/2021

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO

1.1. Contratação de prestação de serviços de coffee break ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP nas ações de capacitação e qualificação, reuniões de trabalho e eventos vinculados aos objetivos institucionais, nos termos da Portaria TRE/SP n. 151/2015, alterada pela Portaria TRE/SP n. 274/2015, sob demanda, abrangendo o fornecimento de alimentos e bebidas bem como a prestação de todos os serviços que envolvam a execução, acompanhamento, preparação, montagem, desmontagem e limpeza do local, conforme especificações constantes neste Termo. 

1.2. A Contratação dar-se-á mediante licitação, na modalidade de Pregão, em sua forma eletrônica, no SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo menor preço.

2. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. A prestação dos serviços de coffee break deverá ser realizada nas dependências da Sede I ou Sede II do TRE/SP e, eventualmente, nas dependências da Escola Paulista de Magistratura, quando se tratar de eventos da Escola Judiciária Eleitoral Paulista, conforme a necessidade.

	Endereços	
Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, SP	
Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro, São Paulo, SP	
EPM – Escola Paulista da Magistratura	Rua da Consolação, 1.483, Consolação, São Paulo, SP	

2.1.1. A prestação de serviços poderá ocorrer, excepcionalmente, em local diverso, dentro do perímetro urbano desta Capital, quando se tratar de evento de grande porte, não compatível com o espaço físico dos locais informados no item 2.1.

Observação: eventos de grande porte são os compreendidos como aqueles que reúnem aproximadamente 410 pessoas, nos termos do subitem 7.6.1.

3.	PÚBLICO ALVO

Servidores (quadro, removidos e requisitados), instrutores e participantes de reuniões de trabalhos e de eventos vinculados aos objetivos institucionais do TRE-SP.

4.	JUSTIFICATIVA

A existência de intervalos em reuniões de serviço e treinamentos, conhecidos como coffee breaks, é um dos fatores de sucesso dos citados eventos, já que a capacidade de aprendizado e atenção dos participantes é substancialmente afetada por longas horas seguidas de exposição.

Além disso, a pausa para o café é uma excelente forma de melhorar a absorção das informações: trabalhar horas seguidas, sem intervalos, compromete o potencial de memória do cérebro humano. Segundo pesquisa da Universidade de Nova Iorque, publicada na Revista Neuron, essas pausas ajudam a potencializar a memória.

Os coffee breaks são, ainda, reconhecidamente, momentos oportunos para o descanso, para a reposição de energia e para o intercâmbio de informações entre os participantes. Propiciam a troca de experiências entre colegas em conversas informais e demonstram a boa vontade da Administração em relação aos servidores no ambiente de treinamento, proporcionando maior motivação, principalmente quando a reunião possui grande quantidade de informações. 

Todavia, a organização dos coffee breaks envolve o preparo, o fornecimento e a manipulação de alimentos, tarefas que, pelas suas peculiaridades, dependem necessariamente do assessoramento profissional de empresa especializada, da qual é esperada expertise para escolha dos equipamentos, produtos e materiais necessários à prestação dos serviços com a qualidade requerida.
 
O Tribunal de Contas da União, no que se refere à realização de despesas dessa natureza, admite contratação de empresas especializadas, desde que haja vinculação direta com os objetivos institucionais do órgão público. Nesse sentido, não há impedimento de contratação para fornecimento de lanches, refeições e coquetéis, desde que alinhada às finalidades da Instituição. (Acórdão TCU nº 1730/2010 – Plenário; Acórdão nº 238/2004).

5.	DO COFFEE BREAK

5.1. Na prestação de serviços de coffee break está incluída a montagem e desmontagem de toda a infraestrutura necessária para sua realização, incluindo o serviço de transporte do material necessário.

5.2. Fornecimento de bebidas e alimentos prontos para consumo, em quantidade de acordo com o especificado no item 5.3, para atender ao número de participantes em cada evento, que constará na Nota de Empenho e na Ordem de Serviço, conforme a seguinte descrição:

Tipo	
Descrição	
Unidade	Quantidade estimada
de participantes
(para o período de 12 meses)	
Coffee Break 

	Chá, 2 tipos de sucos de frutas, 5 tipos de salgados, 1 tipo de bolo. 
Bebidas servidas em copos descartáveis.	
por pessoa	
7.000	

5.3. Itens referenciais mínimos dos cardápios para Coffee Break:

a.	Bebidas quentes: Chá - Disponibilização de água fervente, para livre preparo pelos participantes, que deverá ser disposta em garrafa térmica, para servir a quantidade mínima de 100 ml por participante do evento. O chá deverá ser apresentado em sachês, dentre os sabores camomila, chá preto, erva cidreira, erva-doce, frutas, hortelã, matte limão e matte natural, com a apresentação mínima de dois sabores por evento;

b.	Suco de frutas: Suco natural ou de polpa de frutas, sem conservantes, acondicionado em embalagem tipo tetrapak, nos sabores laranja, manga, goiaba ou uva, das marcas Del Valle (linha 100% suco), Sufresh (linha 100% suco) ou Greenday (linha 100% suco), servidos na quantidade mínima de 400 ml por participante. Todos os sucos deverão ser apresentados na versão normal e “zero açúcar”, sendo para a versão “zero açúcar” um total de 30 a 50% da quantidade total para cada evento.
Obs.: As marcas indicadas acima são referenciais, podendo a DETENTORA ofertar produtos equivalentes, de superior ou melhor qualidade. 
Caso opte pelos sucos naturais, estes deverão ser extraídos das frutas no mesmo dia do evento, em horário mais próximo possível do horário do consumo e transportado em garrafas com tampa, acondicionadas em caixa térmica com gelo. 

c.	Salgados – compreendendo sanduíches, com recheios variados, e salgados de 25 gramas (tamanho coquetel): empada de palmito ou frango, esfiha aberta, croissant (queijo branco, presunto e queijo ou somente mussarela), pão de queijo, quiche de queijo com ervas ou alho poró, trouxinha de alho poró, queijo ou palmito, rissoles de queijo, croquete ou mini bauru. Deverá ser servido o número mínimo de 5 tipos diferentes da categoria salgado para cada participante.

d.	Bolo: Pode variar entre chocolate, laranja, abacaxi, cenoura, coco, fubá cremoso e milho. Deverá ser servido o mínimo de uma fatia de bolo, com 3 cm de espessura por fatia (aproximadamente 150 gramas), para cada participante.

e.	Adoçante dietético líquido em quantidade suficiente para o número determinado de participantes por evento.

5.4. A cada evento, a DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) deverá efetuar a combinação de 5 (cinco) tipos diferentes da categoria de salgados e 1 fatia de bolo por participante.

5.5. O fornecimento de bebidas e alimentos prontos para consumo será na quantidade especificada na Ordem de Serviço, de modo a atender ao número de participantes em cada evento. 

5.6. A Ordem de Serviço será emitida por um dos membros da Comissão Gestora da Ata, após a emissão da Nota de Empenho, obedecidos os prazos estabelecidos no item 7.

6.	DOS ENXOVAIS E ACESSÓRIOS

6.1. Os serviços de coffee break deverão contar com todos os utensílios indispensáveis ao consumo dos alimentos e bebidas fornecidos. Os serviços deverão ser executados utilizando no mínimo:

a. Pranchões;

b. Toalha de tecido para mesa, nas cores branca ou preta;

c. Sobre toalha/cobre manchas de tecido, nas cores preta ou vinho;

d. Pratos de sobremesa descartáveis;

e. Porta guardanapos de papel;

f. Garrafas térmicas de inox;

g. Bandejas de inox para depositar as garrafas térmicas;

h. Toalhas descartáveis de papel para as bandejas;

i. Balde de gelo;

j. Guardanapos de papel absorventes na cor branca, medida de 23,5 cm X 22 cm

k. Caixa térmica para manter os sucos devidamente gelados;

l. palhetas descartáveis para café/chá;

m. Copos descartáveis transparentes;

7.	DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A Nota de Empenho deverá indicar a descrição do cardápio, a data e local do evento, o número de participantes, preço unitário e preço total.

7.2. Emitida a Nota de Empenho, a Comissão Gestora da Ata providenciará, na sequência, a emissão da respectiva Ordem de Serviço, que deverá indicar o local de entrega (inclusive se for o caso somente de entrega), o horário do evento, as quantidades dos alimentos e demais observações necessárias à perfeita execução dos serviços; 

7.3. A Nota de Empenho e a respectiva Ordem de Serviço serão encaminhadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização de eventos de pequeno porte (para até 20 pessoas) e de 5 (cinco) dias para os demais eventos. 

7.4. A contagem dos prazos será baseada em dias corridos, em que será excluído o dia da entrega da Nota de Empenho e da Ordem de Serviço e incluído o dia do início da execução do serviço.

7.5. A duração média da prestação dos serviços é de 3 horas.

7.6. Estima-se que durante a vigência da Ata de Registro de Preços será fornecido um número aproximado de 7.000 lanches (coffee break) em diferentes eventos, cujo número de participantes flutua entre 8 e 100 pessoas em cada evento.

7.6.1. O número de participantes pode superar, excepcionalmente, o limite de 100 pessoas quando o evento for de grande porte, a exemplo do que ocorre com a participação de representantes das Zonas Eleitorais, até o limite de 410 pessoas.

7.7. A entrega de todos os produtos descritos neste Termo de Referência deverá ser efetuada em uma das Sedes dispostas no item 2.1 e, excepcionalmente, no item 2.1.1, de acordo com o informado para cada evento por meio de comunicação eletrônica do ÓRGÃO GERENCIADOR à empresa DETENTORA da Ata de Registro de Preços.

7.8. A DETENTORA da Ata de Registro de Preços deverá comunicar, via mensagem eletrônica, a necessidade de entrada de veículos para carga e descarga nas dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR, ocasião em que informará o horário da operação, o modelo, a cor e a placa do veículo utilizado bem como o nome do(s) funcionário(s) prestadores de serviço. Deve ser observada na escolha do veículo a altura máxima das entradas de garagem, sendo 2,63m (Sede I) e 2,04m (Sede II).

7.8.1. Os funcionários poderão entrar com o veículo na garagem do local do evento, após receber a autorização prévia mediante solicitação. Entretanto, antes de iniciarem a descarga, deverão proceder à identificação pessoal e à retirada do crachá específico na respectiva Portaria do local do evento. Após a descarga, o veículo deverá ser imediatamente retirado, retornando somente para a retirada dos materiais.

7.8.2. O procedimento disposto no item 7.8 deverá ser adotado também quando o evento for realizado, em caráter excepcional, em local diverso do informado no item 2.1., ficando o Órgão Gerenciador responsável por informar a altura máxima da entrada da garagem do local do evento.

7.9. O ÓRGÃO GERENCIADOR, eventualmente, poderá indicar a Escola Paulista da Magistratura como local de realização do coffee break, uma vez que alguns eventos da EJEP – Escola Judiciária Eleitoral Paulista ocorrem naquela Sede, conforme previsto no subitem 2.1.

7.10. Os eventos previstos e o número estimado de pessoas serão de acordo com o descrito no item 7.6.

7.11. Os eventos previstos ocorrerão a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços até o final de sua vigência.

7.12. Os alimentos que estiverem em desacordo com as especificações deste Termo de Referência não serão recebidos, devendo a DETENTORA da Ata de Registro de Preços responder pelas divergências detectadas, repondo os itens em desacordo no prazo máximo de 1 (uma) hora após a notificação do ÓRGÃO GERENCIADOR, independentemente de eventuais penalidades geradas pela referida devolução.

8.	DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1. A montagem de toda a infraestrutura necessária para a prestação dos serviços de coffee break deverá ser realizada no local a ser indicado pelo TRE/SP. 

8.2. A DETENTORA da Ata de Registro de Preços deverá manter, durante a realização dos serviços, um responsável para atuar no caso de quaisquer intercorrências que possam prejudicar a qualidade dos serviços prestados.

8.3. A DETENTORA da Ata de Registro de Preços deverá executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados bem como aperfeiçoar a gestão, quer de seus recursos humanos quer de seus recursos materiais, de forma a cumprir com as obrigações assumidas, com qualidade e produtividade adequada ao tipo de trabalho.

8.4. Todos os procedimentos para a execução do presente objeto deverão estar de acordo com a legislação em vigor referente às boas práticas para serviços de alimentação.

8.5. A empresa deverá possuir Licença de Funcionamento válida, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso; Certidão de Registro válido junto ao Conselho Regional de Nutricionistas, com indicação do Nutricionista Responsável Técnico. 

8.6. Os alimentos fornecidos deverão estar de acordo com a legislação vigente quanto à sua qualidade sanitária, embalagem, rotulagem e regulamentos técnicos de identidade e qualidade expedidos pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura.

8.7. Todos os alimentos deverão estar dentro do prazo de validade para o consumo, à temperatura adequada e de acordo com a legislação vigente. Deverão ser preparados obrigatoriamente no dia do evento, ou em período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, e devidamente higienizados, respeitando as normas técnicas de preparo e distribuição de alimentos contidos em leis, decretos e portarias que envolvam os produtos e processos no controle higiênico e sanitário dos alimentos.

8.8. Por ocasião da ocorrência de evento no mesmo dia e em diferentes turnos (manhã e tarde), a DETENTORA da Ata de Registro de Preços deverá oferecer tipos diferentes de bolo, salgados e respectivos recheios, bem como diferentes sabores de chá para o período da manhã e para o período da tarde.

8.9. Os eventos acontecerão sempre durante a semana (de segunda a sexta-feira), dentro do horário das 8 às 19 horas. O horário do fornecimento dos lanches é determinado pelo horário de intervalo dos treinamentos, a ser informado via mensagem eletrônica pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA da Ata de Registro de Preços, após a emissão da nota de empenho.

8.10. As bebidas deverão ser entregues refrigeradas, acondicionadas em caixas térmicas com gelo, de modo que a temperatura seja preservada até o momento do consumo. As caixas térmicas são de inteira responsabilidade da DETENTORA da Ata de Registro de Preços e deverão apresentar bom estado de higiene, conservação e vedação térmica, devendo ser recolhidas ao final do evento.

8.11. Os alimentos e bebidas serão dispostos em mesas e/ou pranchões, para os participantes servirem-se pessoalmente.

8.12. A DETENTORA da Ata de Registro de Preços deverá disponibilizar copos, guardanapos de papel, colheres ou misturadores, toalhas para as bandejas, todos descartáveis em quantidade proporcional ao número de pessoas participantes do evento.

8.13. No caso de material descartável, a qualidade dos copos deverá estar em conformidade com a Norma ABNT NBR 14865:2012 para a realização dos eventos.

8.14. A DETENTORA da Ata de Registro de Preços deverá cumprir com os prazos e horários previamente estabelecidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e providenciar a organização, devendo estar pronta 1 (uma) hora antes da realização de cada evento, observando-se o disposto no subitem 9.2 da cláusula 9 deste Anexo. 

8.15. A DETENTORA da Ata de Registro de Preços deverá realizar a montagem das mesas, reposição dos produtos, desmontagem ao final do evento e recolhimento de resíduos e acessórios utilizados.

8.16. Quando o evento contar com mais de 50 participantes, deverá ser providenciada pela DETENTORA da Ata de Registro de Preços mais um ponto de apoio para o serviço de coffee break. Cada ponto de apoio, compreendido como mesa com todos os utensílios, alimentos e bebidas, deverá servir até 50 pessoas, evitando-se, assim, aglomerações em torno da mesa.

8.16.1 – O procedimento descrito no item 8.16 deverá ser adotado também nos eventos que ocorrerem em local diverso do informado no item 2.1, observadas as dimensões do ponto de apoio, quando se tratar de grande número de pessoas, e a compatibilidade com o local do evento, de modo a melhor servir os participantes. 

8.17. A DETENTORA da Ata de Registro de Preços sujeitar-se-á à fiscalização dos órgãos competentes, em todos os aspectos inerentes à execução do objeto contratado, não se eximindo da responsabilidade pelos alimentos fornecidos e permitindo, em qualquer tempo, visitas técnicas em suas dependências, para efeito de verificação do atendimento às normas técnicas e das exigências da legislação que rege a matéria.

8.18. A DETENTORA da Ata de Registro de Preços deverá indicar na Proposta Definitiva de Preços PREPOSTO para representá-la perante o ÓRGÃO GERENCIADOR, informando sua qualificação (nome, RG e CPF). Nas ocasiões em que houver a substituição desse profissional, a qualificação do novo preposto deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de mensagem eletrônica à Unidade de gestão contratual.

8.19. O PREPOSTO, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sempre que solicitado, deverá solucionar quaisquer intercorrências que possam prejudicar a qualidade dos serviços prestados, reportando-se ao ÓRGÃO GERENCIADOR, conforme o caso, verbalmente ou por mensagem eletrônica.

8.20. Todos os itens deverão ser entregues de forma a conservar a temperatura correta para consumo.

8.21. Os produtos deverão apresentar consistência, odor, cor, textura e sabor característicos;

8.21.1. Não devem os produtos apresentar manchas, queimaduras, ou impropriedades que desautorizem o consumo;

8.21.2. A avaliação da qualidade do produto será realizada por pessoa designada pela administração para essa finalidade.

8.22. Os produtos deverão ser entregues em embalagens apropriadas à especificidade de cada item, a fim de que não se danifiquem durante o transporte até as dependências ou outro local designado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

8.23. Na hipótese de interrupção no fornecimento, atraso na entrega e/ou a não substituição dos produtos no prazo descrito no item 7.12 deste Termo, a DETENTORA da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar justificativa por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para avaliação por parte do ÓRGÃO GERENCIADOR, que adotará as providências que se fizerem necessárias.

8.24. A não apresentação da justificativa, no prazo acima citado, implicará a aplicação das sanções previstas em lei e na Ata de Registro de Preços, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

8.25. As medidas de peso, volume e comprimento são aproximadas, admitindo-se variações de até 15% (quinze por cento) acima ou abaixo do pactuado.

8.26. Os alimentos fornecidos pela DETENTORA da Ata de Registro de Preços deverão ter data de validade mínima de 1 (um) dia após a entrega. As bebidas (chás e sucos) devem ser apresentadas em embalagens não violadas e dentro dos prazos de validade previstos nas respectivas embalagens.

9.	DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. A carga, a descarga e a montagem de todo o material e equipamentos destinados à produção do serviço oferecido deverão ser realizadas nos limites de horários definidos para o evento e em conformidade com todas as demais regras internas do espaço a ser utilizado, ficando sob inteira responsabilidade da DETENTORA da Ata de Registro de Preços o não cumprimento.

9.2. A desmontagem e o carregamento de todo material utilizado no serviço oferecido deverão estar finalizados em até, no máximo, 2 (duas) horas após o término do serviço oferecido, observando-se o estabelecido nos itens 7.8, 7.8.1 e 7.8.2.

9.3. Será permitido somente o uso de fornos elétricos, estufas e fogões elétricos, não sendo permitida a utilização de botijões de gás, sendo que a energia elétrica será fornecida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

9.4. Os espaços utilizados deverão ser entregues nas mesmas condições em que foram recebidos, livres e desembaraçados de coisas e objetos, inclusive recolhimento do lixo produzido durante evento em função do serviço oferecido. O recolhimento do lixo produzido deverá ser feito em sacos de lixo disponibilizados pela DETENTORA da Ata de Registro de Preços, separados em orgânicos e inorgânicos.

9.5. Providenciar equipamentos necessários para o aquecimento, refrigeração e acondicionamento dos produtos e materiais diversos em quantidade suficiente para o perfeito atendimento aos participantes do evento, sendo a energia elétrica disponibilizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

9.6. Respeitar as normas de segurança, tais como o livre acesso aos extintores e hidrantes, portas de emergência, passagens e rotas de fuga.

9.7. Todos os colaboradores da DETENTORA da Ata de Registro de Preços deverão utilizar equipamentos adequados para manuseio dos alimentos, sendo: avental limpo, luvas descartáveis, redes ou toucas para cobertura dos cabelos, que devem estar presos. Deverão, ainda, estar com uniformes limpos e portar crachás com identificação. 

10.	GESTÃO DE RISCOS

10.1. No caso de eventual ocorrência de motivo de força maior, entendido como fato de natureza grave, acidental, especificamente na data do evento, que impeça a prestação do serviço, A DETENTORA DA ATA deverá comunicar o fato imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, para que sejam tomadas as providências de urgente aquisição alternativa de gêneros alimentícios pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, com a devida nota fiscal, até o limite do custo do serviço anteriormente contratado, para posterior ressarcimento das despesas, em sua totalidade, pela DETENTORA DA ATA, sem prejuízo da aplicação das sanções devidas, caso não fique provada a ocorrência do fato alegado.
	
11.	ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1. A Gestão da Ata de Registro de Preços será realizada por Comissão, que terá as seguintes atribuições:
a)	Fazer a intermediação entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e os representantes da DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
b)	Acompanhar atentamente a execução das obrigações contratuais, de modo a preservar as especificações indicadas na proposta, determinando as correções e adequações que se fizerem necessárias;
c)	Atestar a execução dos serviços.

12. A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO 

A Comissão de Fiscalização será formada por: 

a.	Servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, que ficarão encarregados de solicitar a prestação de serviços de coffee break e o devido acompanhamento e fiscalização do contrato nos eventos que ocorrerem nas dependências da Sede II e, eventualmente, na EPM - Escola Paulista da Magistratura.

b.	Servidores da Secretaria de Gestão de Serviços, que ficarão encarregados de solicitar a prestação de serviços de coffee break e o devido acompanhamento e fiscalização do contrato nos eventos que ocorrerem nas dependências da Sede I.

13.	DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura.

14.	DO PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário acima de R$ 20,85 e total superior a R$ 145.950,00. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 33/2021

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS 

PROPONENTE:.......................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.........................................................................................................N.º..............
	
BAIRRO:..........................................CIDADE............................................................UF............
	
FONE:................................. FAX ................................ E-MAIL ................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J................................................................................	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ......................................................................................................................................................
R.G......................................................................C.P.F.............................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ......................................................................................................................................................
R.G.....................................................................C.P.F..............................................................................	
	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:
1) Fornecer preço à vista com tributos, insumos, mão de obra e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos. 
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3) LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Sede I – Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, SP, Sede II - Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro, São Paulo, SP e E.P.M Rua da Consolação, 1.483, Consolação, São Paulo, SP.
4) A prestação de serviços poderá ocorrer, excepcionalmente, em local diverso, dentro do perímetro urbano desta Capital, quando se tratar de evento de grande porte, não compatível com o espaço físico dos locais supra informados.

Item	Qtd. Estimada
(para o período de 12 meses)	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	Preço Unitário
 proposto 
(por pessoa)	
Preço Total
	
Ú
N
I
C
O	7.000
participantes	Coffee Break - Eventos Servidores 
Chá, 2 tipos de sucos de frutas, 5 tipos de salgados, 1 tipo de bolo. 
Bebidas servidas em copos descartáveis

PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme disposto na Cláusula 7 do Anexo I do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2021.

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 33/2021

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n.° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado por seu xxxxxxx (Autoridade Competente), o Sr. Xxxx, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterados pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. .............. e R.G. ................., doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à prestação de serviços de coffee break ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo como discriminado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 33/2021 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 

Parágrafo 1.º – A existência de preços registrados não obriga o Tribunal a utilizar-se dos serviços que dele poderão advir, não cabendo, nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2.º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal xx/2021 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para execução dos serviços objeto desta Ata serão praticados pela DETENTORA conforme segue:

Item	Qtd. Estimada
(para o período de 12 meses)	DESCRIÇÃO	Preço Unitário
 proposto 
(por pessoa)	
Preço Total
	
Ú
N
I
C
O	7.000
participantes	Coffee Break - Eventos Servidores 
Chá, 2 tipos de sucos de frutas, 5 tipos de salgados, 1 tipo de bolo. 
Bebidas servidas em copos descartáveis

Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, insumos, mão de obra e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.

Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ ________________ (_______ ______________________). 

III – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PERÍODO DE EXECUÇÃO

a) A prestação dos serviços de coffee break deverá ser realizada nas dependências da Sede I ou Sede II do TRE/SP e, eventualmente, nas dependências da Escola Paulista de Magistratura, quando se tratar de eventos da Escola Judiciária Eleitoral Paulista, conforme a necessidade.

	Endereços	
Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, SP.	
Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro, São Paulo, SP.	
EPM – Escola Paulista da Magistratura	Rua da Consolação, 1.483, Consolação, São Paulo, SP.	

a.1) A prestação de serviços poderá ocorrer, excepcionalmente, em local diverso, dentro do perímetro urbano desta Capital, quando se tratar de evento de grande porte, não compatível com o espaço físico dos locais informados na alínea "a" acima, observado o disposto no subitem 7.6.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

b) Os eventos acontecerão sempre durante a semana (de segunda a sexta-feira), dentro do horário das 8 às 19 horas. O horário do fornecimento dos lanches é determinado pelo horário de intervalo dos treinamentos, a ser informado via mensagem eletrônica pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA da Ata de Registro de Preços após a emissão da nota de empenho.

c) Duração média da prestação dos serviços é de 3 horas.

	IV - DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA - A DETENTORA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência e legislação vigente, obriga-se a:
a)	executar os serviços objeto da presente Ata de acordo com o quantitativo definido no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos preços registrados e em conformidade com TODAS as orientações constantes do Edital e seus Anexos, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços;
b)	cumprir fielmente as condições de execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c)	assumir como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
d)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
e)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
f)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR;
g)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR;
h)	responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
i)	comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho;
j)	manter durante a execução da presente Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

V - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a:
a)	exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais Anexos;
b)	designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93;
c)	promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, por meio de comissão designada para tanto, comunicando à DETENTORA quaisquer falhas detectadas, que exijam medidas corretivas;   
d)	atestar a execução dos serviços tão logo ocorra a sua conclusão;
e)	cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, permitindo a execução do objeto de modo eficiente;
f)	  efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata e no Edital;
g)	 aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução das obrigações.
h)	emitir a Ordem de Serviço após a emissão da Nota de Empenho, obedecidos os prazos estabelecidos na cláusula 7 do Anexo I do Edital.

VI – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXIII do Edital.

VII – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, de ..... de .......de 2021 a........ de ...... de 2022.

VIII – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata de registro de preços, salvo o disposto no artigo 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

IX – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
c) multa moratória, correspondente a 1% (um por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 1 (uma) hora, após o que a administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula. 
d) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
d1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 
d2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, a efetividade da execução se dá no momento em que é atestado o serviço – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
d3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso; 
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 49 do Decreto n.º 10.024/19.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista nas alíneas “b” e “e”.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa prevista na alínea “d3” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 6º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

X – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)  não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado.
c) sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XI – DAS DISPOSICÕES GERAIS 
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços; 
b) quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 de Decreto nº 7.892/2013; 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata.

XII – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, xx, xxxxxxxxx de 2021.

Xxxxxxxxxx
Autoridade competente

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