PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2020

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Prestação de serviços de avaliação e controle da qualidade dos padrões referenciais de qualidade do ar (ensaios laboratoriais) em ambientes deste Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) climatizados artificialmente, tendo como execução dois procedimentos distintos, com intervalo semestral entre eles, sendo o 1º (primeiro) no mês de FEVEREIRO e o 2º (segundo) no mês de AGOSTO com o objetivo de efetuar a avaliação 

Obs.: Os locais para realização dos serviços objeto desta contratação estão definidos no item 3.

2. JUSTIFICATIVA

Necessidade de aferição e controle da qualidade do ar visando preservar a saúde e o conforto térmico para as autoridades e servidores que trabalham nos Edifícios da Sede I (Edifícios Miquelina, Brigadeiro e Prédio Anexo), Sede II, Almoxarifado Central, Arquivo Central deste TRE/SP e Cartório da 1ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, tornando o ambiente de trabalho mais salubre e produtivo através da climatização artificial.

A análise da qualidade do ar em ambientes climatizados é um procedimento complementar ao da manutenção dos sistemas de climatização.

3.  LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

3.1 - Os serviços serão prestados nos seguintes locais:

a)	Sede I (Edifícios Brigadeiro, Miquelina e Prédio Anexo): localizada na Rua Francisca Miquelina, n. º 123, Bela Vista, São Paulo/SP;

b)	Sede II: localizada na Rua Dr. Falcão Filho, nº 121, Centro, São Paulo/SP;

c)	Anexo III: localizado a Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista – São Paulo - SP

d)	Almoxarifado Central: localizado na Alameda Nothmann, nº 1.146, Santa Cecília, São Paulo/SP;

e)	Arquivo Central: localizado na Rua Major Diogo, nº 105, Bela Vista, São Paulo/SP;

f)	Cartório da 1ª Zona Eleitoral: localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 453, Bela Vista, São Paulo/SP.

g)	Cartório da 5ª Zona Eleitoral – Jardim Paulista: Rua Clodomiro Amazonas nº 41, São Paulo/SP;

h)	Cartório da 255ª Zona Eleitoral – Casa Verde: Avenida Casa Verde nº 1819, São Paulo/SP;

i)	Cartório da 347ª Zona Eleitoral – Vila Matilde: Rua Fernão Albernaz nº 400, São Paulo/SP;

3.2 - Os serviços de medição dos padrões referenciais de qualidade do ar deverão ser executados de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário das 7 às 19 horas, preferencialmente, no período matutino e, excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, devendo ser agendados, previamente, com a Fiscalização.

4.  PRAZO DE VIGÊNCIA

O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

5.  ESCOPO DOS SERVIÇOS

5.1 - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

5.1.1 – A Contratada deverá, semestralmente, efetuar os procedimentos de avaliação microbiológica, química, física e de aerodispersoides conforme Normas Técnicas 001,002,003 e 004 da Resolução ANVISA nº 09 de 16 de janeiro de 2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a saber:

NORMA TÉCNICA 001

Qualidade do Ar Ambiental Interior. Método de Amostragem e Análise de Bioaerosol em Ambientes Interiores.

NORMA TÉCNICA 002

Qualidade do Ar Ambiental Interior. Método de Amostragem e Análise da Concentração de Dióxido de Carbono em Ambientes Interiores.

NORMA TÉCNICA 003

Qualidade do Ar Ambiental Interior. Método de Amostragem. Determinação da Temperatura, Umidade e Velocidade do Ar em Ambientes Interiores.

NORMA TÉCNICA 004

Qualidade do Ar Ambiental Interior. Método de Amostragem e Análise de Concentração de Aerodispersóides em Ambientes Interiores.

5.1.2 – Os serviços deverão ser executados por meio de coleta de amostras de ar ambiente e de ar exterior e posterior realização de análises microbiológicas, de concentração de dióxido de carbono, de aerodispersoides, análises de temperatura, de umidade, de velocidade e taxa de renovação do ar.

5.1.3 – Todas as análises deverão ser realizadas em pontos mapeados pela empresa e aprovados pelo TRE-SP.

5.1.4 – As amostras de ar ambiental e de ar externo serão coletadas nos locais e quantitativos mínimos abaixo:

Edifício	Amostras Internas	Amostras Externas	Total	
Sede I – Miquelina, Brigadeiro e Anexos	45	1	46	
Sede I – Anexo III	1	1	2	
Sede II	11	1	12	
Almoxarifado Central	2	1	3	
Arquivo Central	2	1	3	
1ª Zona Eleitoral	2	1	3	
5ª Zona Eleitoral	2	1	3	
255ª Zona Eleitoral	2	1	3	
347ª Zona Eleitoral	2	1	3	
Total mínimo de amostras semestrais	69	9	78	
Total mínimo de amostras anuais	138	18	156	

5.1.5 – A Contratada deverá elaborar um relatório técnico semestral dos ensaios sobre a qualidade do ar interior conforme os procedimentos descritos na NBR 10.719 da ABNT, devendo fornecer subsídios para as decisões do responsável técnico pelo gerenciamento do sistema de climatização, quanto a definição de periodicidade dos procedimentos de limpeza e manutenção dos componentes do sistema, desde que asseguradas as frequências mínimas indicadas na Resolução RE/ANVISA nº 09/2003, bem como, informar os procedimentos de correção adequados para os problemas encontrados e sugestões para a melhoria das instalações do sistema. Este relatório deverá indicar com precisão os níveis de aerobiocontaminação do sistema e os riscos sanitários, contendo laudos microbiológicos (fornecidos pelo laboratório), medições física e química, gráficos comparativos e laudo técnico.

5.1.6 – Os relatórios, elaborados conforme a legislação pertinente, deverão conter:

•	Método de coleta das amostras.
•	Relação dos equipamentos utilizados.
•	Atestados de calibração de todos os equipamentos utilizados.
•	Procedimentos adotados, incluindo translado das amostras até o laboratório.
•	A descrição das análises previstas e realizadas.
•	Valores encontrados.
•	Parâmetros de avaliação.
•	A descrição qualitativa e quantitativa detalhada das bactérias e fungos identificados.
•	Fotografias das culturas microbiológicas.
•	Possíveis causas de contaminação do ar.
•	Solução(ões) técnica(s) para sanar as irregularidades encontradas, segundo os padrões referenciais recomendados pela Resolução nº 09 da ANVISA, indicando as intervenções civis, mecânicas e químicas necessárias.

5.1.7 – Além das quantidades estabelecidas no item 5.1.4 poderão ser efetuadas coletas de amostras e análises nos quantitativos e nos locais a serem indicados pelo TRE-SP, de acordo com as necessidades específicas em decorrência de possíveis intervenções a serem promovidas pelo TRE-SP para sanar problemas apontados nos relatórios.

5.1.8 – As amostras extras são estimadas em torno de 10% do quantitativo previsto no item 5.1.4.

Edifício	Amostras Internas	Amostras Externas	Total	
Total extra de amostras semestrais	7	1	8	
Total extra de amostras anuais	14	2	16	

5.1.9 – Total de amostras:

Edifício	Amostras Internas	Amostras Externas	Total	
Total de amostras semestrais	76	10	86	
Total de amostras anuais	152	20	172	

5.1.10 – As análises laboratoriais e sua responsabilidade técnica devem obrigatoriamente estar desvinculadas das atividades de limpeza, manutenção e comercialização de produtos destinados ao sistema de climatização.

5.1.11 – Por ocasião da coleta das amostras, deverão ser entregues da empresa os certificados de calibração dos amostradores, conforme os parâmetros definidos na Resolução RE/ANVISA nº 9/2003, além da indicação dos responsáveis técnicos pelos procedimentos de amostragem, medições e análises laboratoriais, com os respectivos registros dos seus conselhos de classe.

6. MEDIÇÃO DOS PADRÕES REFERENCIAIS DE QUALIDADE DO AR

6.1 - DEFINIÇÕES (PORTARIA nº 3523/98 e RE ANVISA nº 09/03)

6.1.1 - Ambientes climatizados: são os espaços fisicamente determinados e caracterizados por dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização, através de equipamentos;

6.1.2 - Ambiente de uso público e coletivo: espaço fisicamente determinado e aberto à utilização de muitas pessoas;

6.1.3 - Ar-condicionado: é o processo de tratamento do ar, destinado a manter os requerimentos de Qualidade do Ar Interior do espaço condicionado, controlando variáveis como a temperatura, umidade, velocidade, material particulado, partículas biológicas e teor de dióxido de carbono (CO2);

6.1.4 - Ar de renovação: ar externo que é introduzido no ambiente climatizado;

6.1.5 - Ar de retorno: ar que recircula no ambiente climatizado;

6.1.6 - Padrão Referencial de Qualidade do Ar Interior: marcador qualitativo e quantitativo de qualidade do ar ambiental interior, utilizado como sentinela para determinar a necessidade da busca das fontes poluentes ou das intervenções ambientais;

6.1.7 - Qualidade do Ar Ambiental Interior: condição do ar ambiental de interior, resultante do processo de ocupação de um ambiente fechado com ou sem climatização artificial;

6.1.8 - Boa qualidade do ar interno: conjunto de propriedades físicas, químicas e biológicas do ar que não apresentem agravos à saúde humana;

6.1.9 - Climatização: conjunto de processos empregados para se obter por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes;

6.1.10 - Limpeza: procedimento de manutenção preventiva que consiste na remoção de sujidade dos componentes do sistema de climatização, para evitar a sua dispersão no ambiente interno;

6.1.11 - Manutenção: atividades técnicas e administrativas destinadas a preservar as características de desempenho técnico dos componentes ou sistemas de climatização, garantindo as condições previstas na Portaria citada;

6.1.12 - Síndrome dos Edifícios Doentes: consiste no surgimento de sintomas que são comuns à população em geral, mas que, numa situação temporal, pode ser relacionado a um edifício em particular. Um incremento substancial na prevalência dos níveis dos sintomas, antes relacionados, proporciona a relação entre o edifício e seus ocupantes; 

6.1.13 - Valor Máximo Recomendável: valor limite recomendável que separa as condições de ausência e de presença do risco de agressão à saúde humana;

6.1.14 - Ambiente aceitável: ambientes livres de contaminantes em concentrações potencialmente perigosas à saúde dos ocupantes ou que apresentem um mínimo de 80% dos ocupantes destes ambientes sem queixas ou sintomatologia de desconforto;

6.1.15 - Aerodispersóides: sistema disperso, em um meio gasoso, composto de partículas sólidas e/ou líquidas. O mesmo que aerosol ou aerossol.

6.2 - LEGISLAÇÃO

6.2.1 - Os documentos regulatórios e normativos e a legislação deverão ser considerados em sua última versão:

a)	NBR 16.401/ABNT – Instalações de Ar-Condicionado para conforto – Parâmetros Básicos de Projeto;
b)	NBR 13971/ABNT – Manutenção Programada em Sistemas de Ar-Condicionado e Ventilação;
c)	NBR 10719/ABNT – Elaboração de relatórios técnicos, conforme item VI, da Resolução ANVISA nº 09/03;
d)	Normas Técnicas 001,002,003 e 004, conforme item VI, da Resolução ANVISA nº 09/03;
e)	Portaria nº 3523/98 – Regulamento Técnico para operação, manutenção e controle de instalações de climatização;
f)	Resolução ANVISA nº 176, de 24 de outubro de 2000;
g)	Resolução ANVISA nº 09, de 16 de janeiro de 2003;
h)	Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº267, de 14 de setembro de 2000;
i)	Resolução CONAMA nº 340/03.

6.3 - PADRÕES REFERENCIAIS 

6.3.1 - Os serviços de medição dos Padrões Referenciais de Qualidade do Ar compreendem a monitoração de níveis aceitáveis de qualidade do ar no interior dos edifícios deste Tribunal, especificados no subitem 3.1, para todos os pavimentos tipo, garagens, térreo/sobreloja e casa de máquinas, observada a legislação elencada no subitem 6.2.1.

6.3.2 - Conforme disposto nas Normas Técnicas 001,002,003 e 004, da Resolução ANVISA nº 09/03, a periodicidade de execução dos serviços de medição dos padrões referenciais de qualidade do ar deverá ser semestral, realizada da seguinte maneira:

•	Primeira medição dos padrões referenciais de qualidade do ar da qualidade do ar:  durante o mês de fevereiro do ano vigente mediante prévio acordo de data com a Fiscalização.

•	Segunda medição dos padrões referenciais de qualidade do ar da qualidade do ar:  durante o mês de agosto do ano vigente mediante prévio acordo de data com a Fiscalização.

7. EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E OUTROS MATERIAIS

Todos os equipamentos, utensílios, materiais de limpeza e coleta, indispensáveis à execução dos serviços deverão ser fornecidos pela CONTRATADA em número suficiente, adequado e de comprovada eficiência e qualidade. 

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - Visando à execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA se compromete a:

8.1.1 - Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da CONTRATADA, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços;

8.1.2 - Informar à Fiscalização, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços, a relação e qualificação dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE; 

8.1.3 - Transportar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, os equipamentos, os veículos ou máquinas necessários à execução dos serviços;

8.1.4 - Executar serviços utilizando para isso mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado;

8.1.5 - Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários de todos os seus empregados, colocados a serviço da CONTRATANTE, durante a vigência da prestação dos serviços;

8.1.6 - Responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;

8.1.7 - Possuir e fornecer aporte técnico que proporcione reais garantias para a completa e efetiva execução dos serviços, utilizando-se de materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra qualificada. 

8.1.8 - Executar os serviços de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e legislação vigente;

8.1.9 - Dar ciência à CONTRATANTE, através da Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência;

8.1.10 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

8.1.11 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas diversas, impostos, contribuições, indenizações, vale-refeição, transporte e outras que porventura venham a ser criadas;
 
8.1.12 - Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

8.1.13 - Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal que interfiram na execução dos serviços e nas normas internas de segurança e medicina do trabalho e meio ambiente, em especial NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego, além de outras legislações, que sejam aplicáveis à execução específica da atividade;

8.1.14 - Desfazer e refazer os serviços, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados que porventura apresentem defeitos ou erros de execução, detectados pela Administração, e quando não aceitos pela CONTRATANTE;

8.1.15 - Submeter-se às normas e condições expedidas pela CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;
 
8.1.16 - Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, fornecimento de equipamentos de proteção individual e outras obrigações necessárias à perfeita execução do objeto contratual; 

8.1.17 - Não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sem prévia autorização, por escrito, da CONTRATANTE;

8.1.18 - O responsável técnico da CONTRATADA também poderá desempenhar as funções de preposto e deverá informar à CONTRATANTE os números dos telefones fixo e móvel, e e-mail, para contato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços; 

8.1.19 - Determinar que os seus funcionários utilizem crachás de identificação, contendo fotografia, em local visível do vestuário, na altura do peito, confeccionados pela própria CONTRATADA;

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

9.1 - Visando à execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE se compromete a:

9.1.1 - Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8666/93;

9.1.2 - Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, devidamente identificado e encarregado do serviço, livre e completo acesso, sob supervisão da Fiscalização, para execução das manutenções e intervenções técnicas necessárias, durante o tempo necessário à manutenção;

9.1.3 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA; 

9.1.4 - Exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados em desacordo com o especificado no contrato; 
 
9.1.5 - Exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA e exigir que os seus funcionários utilizem crachás de identificação, contendo fotografia, em local visível do vestuário, na altura do peito, confeccionados pela própria CONTRATADA, conforme disposto no item 8.1.19;

9.1.6 - Receber, conferir e atestar a Nota Fiscal;

9.1.7 - A contratante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para expedir a Ordem de Início dos Serviços, contados a partir da assinatura do contrato.

10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.1 - Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional competente, comprovando que a empresa, em relação aos procedimentos de amostragem, medições e análises laboratoriais, possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 1 (um)  profissional que tenha competência legal para exercer as atividades descritas, de nível superior com habilitação na área de química (Engenheiro químico, Químico e Farmacêutico) e no mínimo 01 profissional de nível superior com habilitação na área de biologia (Biólogo, Farmacêutico e Biomédico).

10.2 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelos órgãos de classe, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação. 

10.2.1 - Para fins do disposto no § 2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de avaliação e controle da qualidade dos padrões referenciais de qualidade do ar (ensaios laboratoriais).

10.2.2 - A licitante deverá comprovar que o(s) responsável(is) técnico(os) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

11. PAGAMENTO

11. 1 – O pagamento será realizado em duas parcelas, sendo paga a primeira após a primeira realização semestral do serviço e a segunda após a segunda realização semestral do serviço objeto desta contratação.

11.2 – O recebimento dos serviços está vinculado à entrega descrita nos subitens 5.1.5 e 5.1.6.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..........................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:............................................................................................................N.º...............................
	
BAIRRO:..........................................CIDADE............................................................UF..............................
	
FONE:..............................FAX.............................E-MAIL ...........................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J..................................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME:........................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F........................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME:........................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F........................................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

OBSERVAÇÕES:

1)	Os valores propostos deverão ser expressos em reais, incluídos tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.

2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3)	Os serviços serão prestados nos seguintes locais:

a)	Sede I (Edifícios Brigadeiro, Miquelina e Prédio Anexo): localizada na Rua Francisca Miquelina, n. º 123, Bela Vista, São Paulo/SP;

b)	Sede II: localizada na Rua Dr. Falcão Filho, nº 121, Centro, São Paulo/SP;

c)	Anexo III: localizado a Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista – São Paulo - SP

d)	Almoxarifado Central: localizado na Alameda Nothmann, nº 1.146, Santa Cecília, São Paulo/SP;

e)	Arquivo Central: localizado na Rua Major Diogo, nº 105, Bela Vista, São Paulo/SP;

f)	Cartório da 1ª Zona Eleitoral: localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 453, Bela Vista, São Paulo/SP.

g)	Cartório da 5ª Zona Eleitoral – Jardim Paulista: Rua Clodomiro Amazonas nº 41, São Paulo/SP;

h)	Cartório da 255ª Zona Eleitoral – Casa Verde: Avenida Casa Verde nº 1819, São Paulo/SP;

i)	Cartório da 347ª Zona Eleitoral – Vila Matilde: Rua Fernão Albernaz nº 400, São Paulo/SP;

GRUPO ÚNICO

Execução de dois procedimentos distintos, com intervalo semestral entre eles, sendo o 1º (primeiro) no mês de FEVEREIRO e o 2º (segundo) no mês de AGOSTO com o objetivo de efetuar a avaliação e controle da qualidade dos padrões referenciais de qualidade do ar (ensaios laboratoriais) em ambientes deste Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) climatizados artificialmente.

GRUPO ÚNICO

Item	DESCRIÇÃO	PREÇO DO SERVIÇO	

1	PARCELA 1: Primeira medição dos padrões referenciais de qualidade do ar da qualidade do ar: durante o mês de fevereiro do ano vigente mediante prévio acordo de data com a Fiscalização.	R$ 	

2	PARCELA 2: Segunda medição dos padrões referenciais de qualidade do ar da qualidade do ar:  durante o mês de agosto do ano vigente mediante prévio acordo de data com a Fiscalização.	R$ 	
VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (VG) = somatória do itens 1 a 2

	R$	

INDICAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA para 12 (doze) meses para os serviços de medição da qualidade do ar: R$ _____________________

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

  ............................................, ............. / ............ /2020.

________________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
nome legível