PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 10/2021

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor valor global do grupo único para o REGISTRO DE PREÇO para contratação de serviço de lavanderia, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I– Termo de Referência;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III– Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 11/02/2021 até as 13 horas de 26/02/2021.

3 – No dia 26/02/2021, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO	

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para contratação de serviço de lavanderia,em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações de serviço dispostas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

1–A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores.

1.1– A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.

2.3.1–As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte; 

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (23/02/2021) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (23/02/2021) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas nos Anexos I e II deste Edital e os preços unitário e total do grupo.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição e a marca do produto ofertado de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”:preço, no valor unitário,proposto por item;

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do serviço ofertado, quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 62 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço unitário de cada item;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização de cada item, conforme respectivos quantitativos, bem como a totalização do grupo único.

6– Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (incluídos tributos, despesas referentes à retirada e entrega das peças e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônicae os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupoe procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO de cada item que compõe o grupo único.

2.1.1. – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor total de cada item e o valor global do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor global do grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa“aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá correspondera1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

X– DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas iguais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 acima também serão aplicados caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

XII - DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior,a ser informado pelo pregoeiro_dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO e TOTAL PROPOSTOS POR ITEM conforme a periodicidade de cada item eVALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 1 a 62).

2.1.1 – Os valores ofertados deverão ser expressos em reais e incluir todos os tributos, despesas referentes à retirada e entrega das peças e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos.

2.2– PRAZO PARA RETIRADA DAS PEÇAS: máximo de 1 (um) dia útil, contado do recebimento da Ordem de Serviço;

Observação 1: Caso haja atraso na retirada das peças, o prazo para execução do serviço será reduzido na mesma proporção

2.3–PRAZO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO e RESTITUIÇÃO DAS PEÇAS: máximo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço;

2.4 – LOCAL DE RETIRADA E ENTREGA DAS PEÇAS: Rua Francisca Miquelina, n.º 135, Bela Vista – São Paulo/SP, conforme condições estabelecidas no Anexo I deste Edital;

2.5– PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 2: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 1 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 3: Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.6– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preçose do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e contacorrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.6.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

VISITA FACULTATIVA

Observação 4: Caberá à licitante, caso julgue necessário para melhor elaboração da proposta, verificar as dimensões exatas das peças. Para tanto, deverá agendar previamente a vistoria, que será realizada até a data de abertura do certame, entre 8h e 18h, na Assistência de Zeladoria, tel.: (11) 3130-2216/2206, ou no endereço de correio eletrônico: astzel@tre-sp.jus.br.

XIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços unitários finais em relação aosvalores unitários máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

1.1 - Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços unitários finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBALDOGRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
	
4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias;
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 - Constatada a existência de sanção, o pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo pregoeiro, lograr êxito em encontrara(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4:Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de sua expedição.

3.2 – Documentação complementar 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

5 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 esubitem 2.2 da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

8.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pelas Resoluções TRE/SP nº 500/2020 e nº 504/2020, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br. 

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar o serviço com preço igual ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos dens.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488,  de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXIV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Editale da cláusula X da própria Ata de Registro de Preços (Anexo III).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos n.º 8.250/2014 e n.º 9.488/2018.

XIX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

XX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

1 – A prestação do serviço será efetuada mediante encaminhamento, por servidor responsável do TRE-SP, especialmente designado para este fim, de “Ordem de Serviço”, que corresponde à autorização de início da execução, devendo nela constar: a quantidade, periodicidade e descrição das peças, além dos prazos para execução.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar o serviço de acordo com o preço registrado, nas quantidades, prazos e locais indicados em cada Ordem de Serviço. 

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir o quantitativo e o momento da execução daqueles, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE-SP.

5 – O serviço, na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados, deverá ser refeito pela empresa detentora da Ata no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula X, do Anexo III (Ata de Registro de Preços).

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2021 e 2022. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO LOCAL PARA RETIRADA E ENTREGA
A detentora da Ata deverá retirar e entregar a(s) peça(s) na Rua Francisca Miquelina, n.º 135, Bela Vista – São Paulo/SP, conforme condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.

XXIII– DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores, por ordem bancária, até o 10º (décimo) dia útil após a apresentação da fatura do mês vencido, após a emissão do “Atestado de Execução” do serviço de lavanderia efetivamente realizado no período, acompanhada da correspondente Nota Fiscal/Fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.6.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária através de crédito em nome da CONTRATADA no banco por esta indicado. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1–Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2– Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1– No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega do produto ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXIV deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXIV – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços nos prazos estabelecidos no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII;

2.2 –Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIV.

3– Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X da referida Ata (Anexo III).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXV– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3–adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 –contratar ou não o serviço do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviço com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

8 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

9 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

10 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pelas Resoluções TRE/SP nº 500/2020 e nº 504/2020,em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2021.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 10/2021

	ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

I – DO OBJETO

Contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços, de serviços especializados de lavanderia.

II – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – Os serviços serão prestados semanalmente, quinzenalmente, trimestralmente, semestralmente e anualmente, conforme o tipo da peça e sua utilização, devendo ser executados nas dependências da DETENTORA, observando-se ainda:

1.1 – Local de retirada e restituição das peças:
Assistência de Zeladoria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, situada na Rua Francisca Miquelina, n.º 135, Bela Vista, São Paulo/SP;

1.2 – Períodos de retirada e restituição das peças:
Em dia útil e horário estipulado pela fiscalização, e eventualmente, aos sábados, apenas em períodos eleitorais.

Observação 1: Entende-se por período eleitoral o intervalo compreendido entre o início do mês de abril do ano em que ocorrer o pleito eleitoral e a respectiva data de proclamação dos eleitos.

1.3 – Prazos para retirada e restituição das peças:
As retiradas deverão ocorrer no prazo de 1 (um) dia útil e as restituições no prazo de 3 (três) dias úteis, ambos contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela DETENTORA, independentemente de eventuais atrasos a que a DETENTORA houver dado causa.

Observação 2: O prazo finaliza quando as peças forem restituídas devidamente lavadas, passadas e embaladas.

2 – A DETENTORA deverá utilizar tecnologia e produtos adequados para cada tipo de peça, visando preservá-las e a garantir a qualidade máxima na execução do serviço.

3 – A existência do Sistema de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a efetivar as contratações por este meio, ficando-lhe facultada a contratação por outras modalidades, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado à DETENTORA da Ata o direito de preferência em igualdade de condições.

4 – A vistoria das peças restituídas ocorrerá em até 04 (quatro) horas contadas da ocasião da entrega para o ÓRGÃO GERENCIADOR, ficando facultado à DETENTORA aguardar, junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, o devido recebimento do objeto.

5 – A DETENTORA terá que notificar o ÓRGÃO GERENCIADOR sobre o estado das peças que forem enviadas com alguma mancha que não haja possibilidade de remoção ou outro defeito relevante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a retirada das peças.

III – ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO ESTIMADO E VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS

	LAVAGEM SEMANAL (48 SEMANAS)	
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor unitário máximo aceitável	
1	07	Toalha de rosto 0,60 m x 0,80 m	336	R$ 3,90	
2	10	Pano de prato 0,40 m x 0,60 m	480	R$ 2,08	
3	34	Calça social de uniforme em microfibra	1.632	R$ 7,00	

	LAVAGEM QUINZENAL(24 SEMANAS)	
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor unitário máximo aceitável	
4	18	Avental de microfibra	432	R$ 6,23	
5	02	Toalha de mesa redonda 0,80 de diâmetro	48	R$ 8,59	
6	02	Toalha de mesa retangular 1,40 m x 2,10 m	48	R$ 12,25	
7	02	Toalha de mesa retangular 2,40 m x 1,50 m cm	48	R$ 12,70	
8	03	Toalha de mesa retangular 1,50 m x 3,10 m	72	R$ 21,98	
9	02	Toalha de mesa retangular rendada
2,45 m x 1,50 m	48	R$ 12,90	
10	02	Toalha de mesa retangular rendada
1,50 m x 2,40 m	48	R$ 12,70	
11	02	Toalha de mesa retangular rendada
1,90 m x 1,20 m	48	R$ 11,25	
12	01	Toalha de mesa redonda 2,10 m de diâmetro	24	R$ 18,50	
13	04	Toalha de mesa bordada 1,60 m x 3,20 m	96	R$ 16,98	
14	02	Toalha de mesa (sempre limpa) 1,60 m x 3,20 m	48	R$ 16,23	
15	08	Tira Pelo 0,40 m x 0,40 m	192	R$ 5,00	
16	02	Toalha de mesa quadrada 1,60 m x 1,60 m	48	R$ 11,80	
17	02	Toalha de mesa retangular 1,50 m x 3,10 m	48	R$ 20,73	
18	02	Toalha de mesa retangular 2,90 m x 1,50 m	48	R$ 14,90	
19	02	Toalha oxford branca 2,00 m x 2,80 m	48	R$ 15,75	
20	02	Toalha cetim verde 1,45 m x 1,45 m	48	R$ 8,67	
21	02	Toalha cetim verde 1,15 m x 1,15 m	48	R$ 8,67	
22	02	Toalha cetim dourado 1,45 m x 1,45 m	48	R$ 8,67	
23	02	Toalha cetim dourado 2,40 m x 1,40 m	48	R$ 12,90	
24	04	Toalha oxford branca 2,79 m x 2,02 m	96	R$ 15,00	
25	03	Toalha oxford branca 4,16 m x 2,02 m	72	R$ 20,00	

LAVAGEM MENSAL (12 MESES)	
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor unitário máximo aceitável	
26	22	Blazer social de uniforme em microfibra	264	R$ 17,00	

LAVAGEM TRIMESTRAL(04 TRIMESTRES)	
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor unitário máximo aceitável	
27	06	Guardanapo 0,60 m x 0,60 m	24	R$ 3,41	
28	01	Cobertor 1,65 m x 1,65 m	04	R$ 15,70	

LAVAGEM SEMESTRAL (02 SEMESTRES)	
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor unitário máximo aceitável	
29	24	Toga de Juiz	48	R$ 15,00	
30	04	Capa tipo “morcego” em tecido oxford	08	R$ 17,73	
31	02	Toalha oxford branca 2 m x 5,50 m	04	R$ 27,25	
32	02	Toalha oxford branca  2 m x 4,10 m	04	R$ 21,33	
33	10	Toalha oxford vinho 1,80 m x 1,80 m	20	R$ 11,00	
34	 06	Toalha xadrez vermelho e branco 0,66 m x 2 m	12	R$ 13,20	
35	01	Toalha xadrez vermelho e branco 0,66 m x 5,15 m	02	R$ 24,00	

LAVAGEM ANUAL	
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor unitário máximo aceitável	
36	10	Toalha de mesa retangular verde 2 m x 1,30 m	10	R$ 9,42	
37	06	Toalha de banquete 2,30 m x 1,50 m	06	R$ 15,12	
38	04	Toalha de mesa branca 1,46 m x 1,46 m	04	R$ 10,75	
39	01	Toalha de mesa branca 1,50 m x 4,90 m	01	R$ 20,00	
40	04	Toalha de mesa retangular verde 3,90 m x 1,50 m	04	R$ 21,67	
41	02	Toalha de mesa retangular 1,80 m x 3,50 m	02	R$ 22,75	
42	01	Capa de desfibrilador 0,60 m x 0,60 m	01	R$ 12,00	
43	12	Capa de Almofada 0,60 m x 0,60 m	12	R$ 10,00	
44	01	Tapete retangular 1 m x 0,50 m	01	R$ 13,50	
45	02	Cortina de “voil” 2,80 m(L) x 1 m(A)	02	R$ 18,40	
46	01	Cortina em gorgorão 5,90 m(L) x 2,22 m(A)	01	R$ 94,28	
47	01	Cortina em gorgorão 2,87 m(L) x 2,22 m(A)	01	R$ 45,81	
48	01	Cortina em gorgorão 2,90 m(L) x 2,22 m(A)	01	R$ 46,28	
49	01	Cortina em gorgorão 2,95 m(L) x 2,22 m(A)	01	R$ 47,39	
50	01	Cortina em gorgorão 4,84 m(L) x 2,22 m(A)	01	R$ 77,34	
51	01	Cortina em gorgorão 2,92 m(L) x 2,22 m(A)	01	R$ 46,42	
52	01	Cortina em gorgorão 3 m(L) x 2,22 m(A)	01	R$ 47,50	
53	01	Cortina em gorgorão 3 m(L) x 2,20 m(A)	01	R$ 47,50	
54	01	Cortina em gorgorão 6,92 m(L) x 4,80 m(A)	01	R$ 152,24	
55	02	Cortina em gorgorão 7 m(L) x 4,80 m(A)	02	R$ 154,00	
56	01	Cortina em gorgorão 3,90 m(L) x 2,32 m(A)	01	R$ 58,50	
57	01	Cortina em gorgorão 7 m(L) x 2,27 m(A)	01	R$ 114,33	
58	02	Cortina em gorgorão 5 m(L) x 4,70 m(A)	02	R$ 110,00	
59	01	Cortina em gorgorão 2,60 m(L) x 2,28 m(A)	01	R$ 39,00	
60	01	Cortina em gorgorão 5,50 m(L) x 2,22 m(A)	01	R$ 82,50	
61	01	Cortina em gorgorão 6,96 m(L) x 4,70 m(A)	01	R$ 153,12	
62	10	Cobertor 1,90 m x 1,60 m	10	R$ 19,17	

Observação 1: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços unitários finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

Observação 2: Todas as dimensões fornecidas são aproximadas. Caberá à licitante, caso julgue necessário para melhor elaboração da proposta, verificar as dimensões exatas das peças. Para tanto, deverá agendar previamente a vistoria, que poderá ser realizada entre 08 e 18 horas, na Assistência de Zeladoria, através dos números de telefone (11) 3130-2216/2206 ou pelo endereço eletrônico astzel@tre-sp.jus.br.

IV – VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura.

V – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

Cabe à Detentora: 

a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;

b) refazer o serviço, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR, caso seja verificado pelo(s) responsável(is) pelo recebimento do objeto que a qualidade dos serviços não esteja adequada, repetindo-se este procedimento quantas vezes forem necessárias para a perfeita execução deste ajuste;

c) responsabilizar-se durante a execução do serviço por danos que venham a ocorrer às peças entregues pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ressarcindo ao ÓRGÃO o valor correspondente a uma peça nova, similar à danificada, sob pena de desconto do valor nos pagamentos devidos à DETENTORA da Ata de Registro de Preços e demais sanções cabíveis, devendo, inclusive, providenciar a reparação ou reposição do bem, quando for constatado que o referido desconto não cobre o total do prejuízo, na hipótese de o prazo contratual estar próximo de seu término;

d) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem a prévia, expressa e formal autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR;

e) executar fielmente o objeto do presente ajuste na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à sua execução, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquele.

VI – ACOMPANHAMENTO DO AJUSTE

a) A gestão e o acompanhamento do ajuste serão realizados por servidor especialmente designado, podendo ser auxiliado e substituído nas suas ausências por outro servidor com tal designação;

b) a qualquer tempo e mediante ofício ao DETENTOR, poderão ocorrer alterações na composição da equipe de gestão e acompanhamento.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 10/2021

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...................................................................................................................................	

ENDEREÇO:.........................................................................................................N.º..........................
	
BAIRRO:............................................CIDADE...........................................................UF.....................
	
FONE:.................................... FAX ............................... E-MAIL ........................................................
	
CEP:..................................................................C.N.P.J......................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

NOME: ................................................................................................................................................

RG...................................................................C.P.F............................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 

NOME:.................................................................................................................................................

RG..................................................................C.P.F.............................................................................	
	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

OBS.: 
1) Fornecer preço à vista com tributos, despesas referentes à retirada e entrega das peças e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos;
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

LAVAGEM SEMANAL (48 SEMANAS)
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
1	07	Toalha de rosto 0,60 m x 0,80 m	336			
2	10	Pano de prato 0,40 m x 0,60 m	480			
3	34	Calça social de uniforme em microfibra	1.632			

LAVAGEM QUINZENAL (24 SEMANAS)
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total 
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
4	18	Avental de microfibra	432			
5	02	Toalha de mesa redonda 0,80 de diâmetro	48			
6	02	Toalha de mesa retangular 1,40 m x 2,10 m	48			
7	02	Toalha de mesa retangular 2,40 m x 1,50 m cm	48			
8	03	Toalha de mesa retangular 1,50 m x 3,10 m	72			
9	02	Toalha de mesa retangular rendada
2,45 m x 1,50 m	48			
10	02	Toalha de mesa retangular rendada
1,50 m x 2,40 m	48			
11	02	Toalha de mesa retangular rendada
1,90 m x 1,20 m	48			
12	01	Toalha de mesa redonda 2,10 m de diâmetro	24			
13	04	Toalha de mesa bordada 1,60 m x 3,20 m	96			
14	02	Toalha de mesa (sempre limpa) 1,60 m x 3,20 m	48			
15	08	Tira Pelo 0,40 m x 0,40 m	192			
16	02	Toalha de mesa quadrada 1,60 m x 1,60 m	48			
17	02	Toalha de mesa retangular 1,50 m x 3,10 m	48			
18	02	Toalha de mesa retangular 2,90 m x 1,50 m	48			
19	02	Toalha oxford branca 2,00 m x 2,80 m	48			
20	02	Toalha cetim verde 1,45 m x 1,45 m	48			
21	02	Toalha cetim verde 1,15 m x 1,15 m	48			
22	02	Toalha cetim dourado 1,45 m x 1,45 m	48			
23	02	Toalha cetim dourado 2,40 m x 1,40 m	48			
24	04	Toalha oxford branca 2,79 m x 2,02 m	96			
25	03	Toalha oxford branca 4,16 m x 2,02 m	72			

LAVAGEM MENSAL (12 MESES)
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total 
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
26	22	Blazer social de uniforme em microfibra	264			

LAVAGEM TRIMESTRAL (04 TRIMESTRES)
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
27	06	Guardanapo 0,60 m x 0,60 m	24			
28	01	Cobertor 1,65 m x 1,65 m	04			

LAVAGEM SEMESTRAL (02 SEMESTRES) 
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total 
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
29	24	Toga de Juiz	48			
30	04	Capa tipo “morcego” em tecido oxford	08			
31	02	Toalha oxford branca 2 m x 5,50 m	04			
32	02	Toalha oxford branca  2 m x 4,10 m	04			
33	10	Toalha oxford vinho 1,80 m x 1,80 m	20			
34	06	Toalha xadrez vermelho e branco 0,66 m x 2 m	12			
35	01	Toalha xadrez vermelho e branco 0,66 m x 5,15 m	02			

LAVAGEM ANUAL 
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total 
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
36	10	Toalha de mesa retangular verde 2 m x 1,30 m	10			
37	06	Toalha de banquete 2,30 m x 1,50 m	06			
38	04	Toalha de mesa branca 1,46 m x 1,46 m	04			
39	01	Toalha de mesa branca 1,50 m x 4,90 m	01			
40	04	Toalha de mesa retangular verde 3,90 m x 1,50 m	04			
41	02	Toalha de mesa retangular 1,80 m x 3,50 m	02			
42	01	Capa de desfibrilador 0,60 m x 0,60 m	01			
43	12	Capa de Almofada 0,60 m x 0,60 m	12			
44	01	Tapete retangular 1 m x 0,50 m	01			
45	02	Cortina de “voil” 2,80 m(L) x 1 m(A)	02			
46	01	Cortina em gorgorão 5,90 m(L) x 2,22 m(A)	01			
47	01	Cortina em gorgorão 2,87 m(L) x 2,22 m(A)	01			
48	01	Cortina em gorgorão 2,90 m(L) x 2,22 m(A)	01			
49	01	Cortina em gorgorão 2,95 m(L) x 2,22 m(A)	01			
50	01	Cortina em gorgorão 4,84 m(L) x 2,22 m(A)	01			
51	01	Cortina em gorgorão 2,92 m(L) x 2,22 m(A)	01			
52	01	Cortina em gorgorão 3 m(L) x 2,22 m(A)	01			
53	01	Cortina em gorgorão 3 m(L) x 2,20 m(A)	01			
54	01	Cortina em gorgorão 6,92 m(L) x 4,80 m(A)	01			
55	02	Cortina em gorgorão 7 m(L) x 4,80 m(A)	02			
56	01	Cortina em gorgorão 3,90 m(L) x 2,32 m(A)	01			
57	01	Cortina em gorgorão 7 m(L) x 2,27 m(A)	01			
58	02	Cortina em gorgorão 5 m(L) x 4,70 m(A)	02			
59	01	Cortina em gorgorão 2,60 m(L) x 2,28 m(A)	01			
60	01	Cortina em gorgorão 5,50 m(L) x 2,22 m(A)	01			
61	01	Cortina em gorgorão 6,96 m(L) x 4,70 m(A)	01			
62	10	Cobertor 1,90 m x 1,60 m	10			

VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO  (Soma dos preços totais dos itens 1 a 62)	R$	

PRAZO PARA RETIRADA DAS PEÇAS: ................ dia útil (máximo de 1 dia útil), contado a  partir do recebimento da Ordem de Serviço.

PRAZO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO e RESTITUIÇÃO DAS PEÇAS: ................ dias úteis (máximo de 3 dias úteis), contados do recebimento da Ordem de Serviço.

LOCAL DE RETIRADA E ENTREGA DAS PEÇAS: Rua Francisca Miquelina, n.º135, Bela Vista – São Paulo/SP, conforme condições estabelecidas no Anexo I do edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

......................., .......... / ............ / 2021.

____________________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 10/2021

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelinan.° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado por seu Pregoeiro, Sr. ................, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ...................................................................., C.N.P.J. n.° ................................../.............-......., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor ..................................................., C.P.F. ...................................... e R.G. ..............................................., doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à prestação de serviço de lavanderia, com fornecimento de todos os insumos necessários para a realização do serviço, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 10/2021 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 
Parágrafo 1º – A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar do serviço que dele poderá advir, sem que caiba direito de indenização à DETENTORA de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 10/2021 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – O preço do serviço de lavagem prestados pela DETENTORA terá como base o preço de cada peça do item, conforme segue:

LAVAGEM SEMANAL (48 SEMANAS)
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
1	07	Toalha de rosto 0,60 m x 0,80 m	336			
2	10	Pano de prato 0,40 m x 0,60 m	480			
3	34	Calça social de uniforme em microfibra	1.632			

LAVAGEM QUINZENAL (24 SEMANAS)
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total 
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
4	18	Avental de microfibra	432			
5	02	Toalha de mesa redonda 0,80 de diâmetro	48			
6	02	Toalha de mesa retangular 1,40 m x 2,10 m	48			
7	02	Toalha de mesa retangular 2,40 m x 1,50 m cm	48			
8	03	Toalha de mesa retangular 1,50 m x 3,10 m	72			
9	02	Toalha de mesa retangular rendada
2,45 m x 1,50 m	48			
10	02	Toalha de mesa retangular rendada
1,50 m x 2,40 m	48			
11	02	Toalha de mesa retangular rendada
1,90 m x 1,20 m	48			
12	01	Toalha de mesa redonda 2,10 m de diâmetro	24			
13	04	Toalha de mesa bordada 1,60 m x 3,20 m	96			
14	02	Toalha de mesa (sempre limpa) 1,60 m x 3,20 m	48			
15	08	Tira Pelo 0,40 m x 0,40 m	192			
16	02	Toalha de mesa quadrada 1,60 m x 1,60 m	48			
17	02	Toalha de mesa retangular 1,50 m x 3,10 m	48			
18	02	Toalha de mesa retangular 2,90 m x 1,50 m	48			
19	02	Toalha oxford branca 2,00 m x 2,80 m	48			
20	02	Toalha cetim verde 1,45 m x 1,45 m	48			
21	02	Toalha cetim verde 1,15 m x 1,15 m	48			
22	02	Toalha cetim dourado 1,45 m x 1,45 m	48			
23	02	Toalha cetim dourado 2,40 m x 1,40 m	48			
24	04	Toalha oxford branca 2,79 m x 2,02 m	96			
25	03	Toalha oxford branca 4,16 m x 2,02 m	72			

LAVAGEM MENSAL (12 MESES)
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total 
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
26	22	Blazer social de uniforme em microfibra	264			

LAVAGEM TRIMESTRAL (04 TRIMESTRES)
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
27	06	Guardanapo 0,60 m x 0,60 m	24			
28	01	Cobertor 1,65 m x 1,65 m	04			

LAVAGEM SEMESTRAL (02 SEMESTRES) 
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total 
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
29	24	Toga de Juiz	48			
30	04	Capa tipo “morcego” em tecido oxford	08			
31	01	Toalha oxford branca 2 m x 5,50 m	02			
32	02	Toalha oxford branca  2 m x 4,10 m	04			
33	10	Toalha oxford vinho 1,80 m x 1,80 m	20			
34	06	Toalha xadrez vermelho e branco 0,66 m x 2 m	12			
35	01	Toalha xadrez vermelho e branco 0,66 m x 5,15 m	02			

LAVAGEM ANUAL 
Item	Quant.	Especificação	Quantidade Estimada
(Anual)	Valor Unitário Proposto
R$	Valor Total 
(Quantidade Estimada x Valor Unitário)
R$	
36	10	Toalha de mesa retangular verde 2 m x 1,30 m	10			
37	06	Toalha de banquete 2,30 m x 1,50 m	06			
38	04	Toalha de mesa branca 1,46 m x 1,46 m	04			
39	01	Toalha de mesa branca 1,50 m x 4,90 m	01			
40	04	Toalha de mesa retangular verde 3,90 m x 1,50 m	04			
41	02	Toalha de mesa retangular 1,80 m x 3,50 m	02			
42	01	Capa de desfibrilador 0,60 m x 0,60 m	01			
43	12	Capa de Almofada 0,60 m x 0,60 m	12			
44	01	Tapete retangular 1 m x 0,50 m	01			
45	02	Cortina de “voil” 2,80 m(L) x 1 m(A)	02			
46	01	Cortina em gorgorão 5,90 m(L) x 2,22 m(A)	01			
47	01	Cortina em gorgorão 2,87 m(L) x 2,22 m(A)	01			
48	01	Cortina em gorgorão 2,90 m(L) x 2,22 m(A)	01			
49	01	Cortina em gorgorão 2,95 m(L) x 2,22 m(A)	01			
50	01	Cortina em gorgorão 4,84 m(L) x 2,22 m(A)	01			
51	01	Cortina em gorgorão 2,92 m(L) x 2,22 m(A)	01			
52	01	Cortina em gorgorão 3 m(L) x 2,22 m(A)	01			
53	01	Cortina em gorgorão 3 m(L) x 2,20 m(A)	01			
54	01	Cortina em gorgorão 6,92 m(L) x 4,80 m(A)	01			
55	02	Cortina em gorgorão 7 m(L) x 4,80 m(A)	02			
56	01	Cortina em gorgorão 3,90 m(L) x 2,32 m(A)	01			
57	01	Cortina em gorgorão 7 m(L) x 2,27 m(A)m	01			
58	02	Cortina em gorgorão 5 m(L) x 4,70 m(A)	02			
59	01	Cortina em gorgorão 2,60 m(L) x 2,28 m(A)	01			
60	01	Cortina em gorgorão 5,50 m(L) x 2,22 m(A)	01			
61	01	Cortina em gorgorão 6,96 m(L) x 4,70 m(A)	01			
62	10	Cobertor 1,90 m x 1,60 m	10			

Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, despesas referentes à retirada e entrega das peças e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ ________________ (_______ ______________________). 

III – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO– As retiradas das peças deverão ocorrer no prazo de XX (XX) dia útil eas restituições no prazo deXX (XX) dias úteis, amboscontados do recebimento da Ordem de Serviço pela DETENTORA, independentemente de eventuais atrasos que a DETENTORA houver dado causa.
Parágrafo Único– O prazo finaliza quando as peças forem restituídas devidamente lavadas, passadas e embaladas.

IV – DO LOCAL PARA RETIRADA E ENTREGA– A empresa vencedora deverá retirar e entregar a(s) peça(s) na Rua Francisca Miquelina, n.º 135, Bela Vista – São Paulo/SP, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.

	V – DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA- A DETENTORA obriga-se a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b) executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital;
c) providenciar a atualização imediata de endereço, dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
d) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
e) responsabilizar-se durante a execução do serviço por danos causados às peças entregues, ressarcindo ao ÓRGÃO GERENCIADOR o valor correspondente à peça nova, similar à danificada, sob pena de desconto do valor nos pagamentos devidos à DETENTORA e demais sanções cabíveis;
f) providenciar a reparação ou reposição do bem, quando for constatado que o desconto previsto na alínea anterior não cobre o total do prejuízo, na hipótese de o prazo contratual estar próximo de seu término;
g) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR;
h) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o serviço contratado;
i) notificar o ÓRGÃO GERENCIADOR sobre o estado das peças que forem enviadas com alguma mancha que não haja possibilidade de remoção ou outro defeito relevante, em 24 (vinte e quatro) horas após a retirada das peças;
j) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
k) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.

VI – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR– O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a:
a) requisitar a prestação do serviço de lavanderia, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e demais Anexos;
b) designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93;
c) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
d) efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
e) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução das obrigações aqui expostas.

VII – DO PAGAMENTO– O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXIII do Edital.

VIII –DAVIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS– A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, de .... de ................. de2021 a ...... de .......................... de 2022.

IX – DOREAJUSTE– Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata de registro de preços, salvo o disposto no artigo 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

X – DAS PENALIDADES– A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a)	advertência– sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária – correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o disposto nas alíneas “ b1” e “c2”, além das demais consequências previstas em lei;
b1) Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c)	multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do serviço não executado, hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o parágrafo 6º desta cláusula;
c3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d)	impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, considera-se como data efetiva da execução do serviço aquela atestada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º–Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa. 
Parágrafo 3º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”. 
Parágrafo 4º– O pedido de prorrogação do prazo de execução do serviço será analisado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR somente após a sua efetiva prestação e desde que apresentadas as condições seguintes:
a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para execução do serviço; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação.
Parágrafo 5º – Os pedidos de prorrogação posteriores ao indicado no parágrafo 4º desta cláusula serão analisados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR somente após a efetiva execução do serviço e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea “b” do parágrafo 4º desta cláusula. Pedidos instruídos em condições diversas da mencionada neste parágrafo e no parágrafo 4º serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 6º – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de execução, decorrido o prazo contratual para a prestação do serviço, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá, a qualquer tempo, notificar a DETENTORA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento. 
Parágrafo 7º– Decidida pela Administração a aplicação da sanção, o montante apurado será descontado de pagamento a que fizer jus a detentora ou, ainda, cobrado administrativa e/ou judicialmente, ficando assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XI – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO– A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado.
c) sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º– O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XII – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de prestação do serviço só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços.
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 de Decreto n.º 7.892/2013.
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata.

XIII – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
São Paulo, XX, XXXXXXXX de 2021.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

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