PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2020
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de tubos e conexões para água fria, necessários à manutenção predial dos imóveis que sediam as unidades eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. Justifica-se a aquisição de tubos e conexões para água fria a fim de assegurar a execução da manutenção emergencial, corretiva, preventiva e preditiva da estrutura física do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) na Capital e, eventualmente, no interior e litoral, em conformidade com os padrões estabelecidos na legislação e normas técnicas vigentes. A manutenção predial prestada pela Assistência de Serviços e Reparos Civis (AstRSC) tem por escopo atender às diretrizes administrativas pautadas no planejamento estratégico e metas de sustentabilidade socioambiental do TRE-SP, a fim de garantir a recuperação e conservação da capacidade funcional das edificações; atender às necessidades de segurança, saúde e higiene aos usuários e facilitar o acesso da população ao serviço prestado pela Justiça Eleitoral.
2.2. A estrutura física do TRE-SP abrange área correspondente a 60.000m², contendo mais de 200.000 metros lineares de infraestrutura hidráulica, com tubos e conexões; centenas de vasos sanitários com as respectivas válvulas de descarga; centenas de pias, torneiras, lavatórios e metais sanitários; 60.000 m² de área de piso; 11.000m² de telhados e coberturas planas; 13.000m² de paredes azulejadas; 150.000m² de paredes e tetos rebocados com acabamento em pintura, dentre outros itens. 
2.3. Justifica-se a especificação dos tubos e conexões para água fria a fim de assegurar a garantia legal, performance, durabilidade, resistência, desempenho, rendimento, eficiência e economicidade, refletindo no aumento da vida útil das manutenções prediais prestadas, na redução dos desperdícios e prejuízos causados à Administração e na diminuição ou anulação dos riscos de aquisição de produtos nocivos à saúde e não sustentáveis.
2.4. Justifica-se a elaboração do presente Termo de Referência para obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, em conformidade com a legislação vigente aplicável, com ênfase aos seguintes dispositivos legais e diretrizes administrativas do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP): 

1.	Princípios do Direito Administrativo; 
2.	Lei 8666/93, especialmente artigos 12 e 15;
3.	Lei 10520/02, especialmente artigo 3º, I a III; 
4.	Decreto 10024/19, especialmente artigo 2º e parágrafos e artigo 3º, XI;
5.	Código de Defesa do Consumidor, especialmente artigos 2ª, 3º e 39;
6.	Princípio do desenvolvimento sócio ambiental sustentável: Lei 8666/93, artigo 12, VII, combinado com o Decreto 10024/19, artigo 2º, parágrafo 1º e Resolução CNJ nº 201/2015 combinada com Resoluções TSE nº 23474 e 23505 e com o Plano de Logística Sustentável do TRE/SP; 
7.	ABNT/NBR 5674, que regula as manutenções prediais.

3 – DESCRIÇÃO

Item	Quantidade Estimada	DESCRIÇÃO	
1	150 unidades	Adaptador curto com bolsa e rosca   em PVC, marrom, de 25mm x 3/4", produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos, com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22000250, ou similar ou de melhor qualidade.	
2	30 unidades	Adaptador curto com bolsa e rosca em PVC, marrom, de 50mm x 1 1/2", produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos, com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22000500, ou similar ou de melhor qualidade. 	
3	15 unidades	Adaptador soldável com flange e anel de vedação de 25mm x 3/4", para caixa d'água, produto em conformidade com a NBR 5648, com medida e marca do fabricante gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22002457, ou similar ou de melhor qualidade.	
4	5 unidades	Adaptador soldável com flange e anel de vedação de 32mm x 1", para caixa d'água, produto em conformidade com a NBR 5648, com medida e marca do fabricante gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22002449, ou similar ou de melhor qualidade.	
5	5 unidades	Adaptador soldável com flange e anel de vedação de 40mm x 1 1/4", para caixa d'água, produto em conformidade com a NBR 5648, com medida e marca do fabricante gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22002465, ou similar ou de melhor qualidade.	
6	10 unidades	Adaptador soldável com flange e anel de vedação de 50mm x 1 1/2", para caixa d'água, produto em conformidade com a NBR 5648, com medida e marca do fabricante gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22002481, ou similar ou de melhor qualidade.	
7	20 unidades	Adesivo para tubos e conexões hidráulicas em PVC, incolor, frasco de 175g com pincel aplicador, produto em conformidade com a NBR 14725, com a FISPQ e com prazo de validade no mínimo de 12 meses ainda a decorrer contados a partir da efetiva entrega do material. Produto referência Tigre código 53020151, ou similar ou de melhor qualidade.	
8	40 unidades	Adesivo para tubos e conexões hidráulicas em PVC, incolor, tubo de 75g, produto em conformidade com a NBR 14725, com a FISPQ e com prazo de validade no mínimo de 6 meses ainda a decorrer, contados a partir da efetiva entrega do material. Produto referência Tigre código 53001025, ou similar ou de melhor qualidade.	
9	50 unidades	Cap em PVC, marrom, de 25mm. Produto referência Tigre código 22080253, ou similar ou de melhor qualidade.	
10	50 unidades	Bucha de redução em PVC marrom soldável CURTA de 32mm x 25mm, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22066765 , ou similar ou de melhor qualidade	
11	50 unidades	Joelho 90º (azul) em PVC, soldável, com bucha metálica de latão, de 25mm x ½”, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 35227822, ou similar ou de melhor qualidade	
12	150 unidades	Joelho em PVC marrom, de 25mm x 45º, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22140256, ou similar ou de melhor qualidade.	
13	150 unidades	Joelho em PVC marrom, de 25mm x 90º, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22150251, ou similar ou de melhor qualidade.	
14	50 unidades	Luva em PVC marrom de correr de 25 mm, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22172204, ou similar ou de melhor qualidade. 	
15	30 unidades	Luva em PVC marrom de correr de 50 mm, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22172301, ou similar ou de melhor qualidade.	
16	100 unidades	Luva em PVC marrom soldável de 25mm, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22170252, ou similar ou de melhor qualidade.	
17	10 unidades	Luva em PVC marrom soldável de 32mm, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22170325, ou similar ou de melhor qualidade.	
18	50 unidades	Luva em PVC marrom soldável de 50mm, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22170511, ou similar ou de melhor qualidade.	
19	50 unidades	Plug roscável, em PVC, branco de  ½”. Produto referência Tigre código 20161850, ou similar ou de melhor qualidade.	
20	50 unidades	Plug roscável, em PVC, branco de ¾”. Produto referência Tigre código 20161884, ou similar ou de melhor qualidade.	
21	50 unidades	Tê em PVC, marrom, soldável 25mm, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22200258, ou similar ou de melhor qualidade.	
22	50 unidades	Tê  (azul), em PVC, soldável, com bucha de latão na bolsa central, de 25mm x ½”, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 35308369, ou similar ou de melhor qualidade.	
23	25 unidades	Tê de redução de 50mm x 25mm, em PVC marrom, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos e com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 22216902, ou similar ou de melhor qualidade.	
24	300 metros	Tubo em PVC marrom de 25mm, barra de 3 ou 6m, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a temperatura de 20ºC, resistente a produtos químicos, com a marca e medida gravadas no próprio material. Produto referência Tigre código 10121787, ou similar ou de melhor qualidade.	

Observação: os materiais deverão estar em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e aprovadas no Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBPQ-H) ou certificados por laudo técnico na forma prevista na cláusula 4 deste Termo.

4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1 - Os materiais deverão atender às determinações legais vigentes e às normas e especificações constantes deste Edital e respectivo Termo de Referência, às recomendações do fabricante e ao Código de Defesa do Consumidor.

4.2 – Os materiais constantes dos itens 1 a 6 e itens 9 a  24 da Cláusula 3 deverão obedecer rigorosamente às normas técnicas da ABNT especificadas abaixo ou mais atuais, mediante comprovação estabelecida no presente Termo.

PARA TUBOS E CONEXÕES DE ÁGUA FRIA:  ABNT/NBR 5648/2010 

PARA ENSAIOS/CONSTATAÇÃO DA QUALIDADE:

ABNT/NBR NM 84/2005	ABNT/NBR 5687/1999	ABNT/NBR 7371/1999	ABNT/NBR 5648/2010	
ABNT/NBR NM 85/2005	ABNT/NBR 6483/1999	ABNT/NBR 9053/1999	ABNT/NBR 5688/2010	
ABNT/NBR 5683/1999	ABNT/NBR 7231/1999	ABNT/NBR 14264/1999	ABNT/NBR 16638/2017	

4.3 – O licitante deverá comprovar que o material constante da Cláusula 3, ensaios e testes de qualidade estão em conformidade com as exigências da respectiva norma técnica da ABNT, especificadas na subcláusula 4.2 deste Termo, quando da apresentação das propostas definitivas para participação do certame, quando da entrega dos materiais e sempre que solicitado pelo TRE-SP. 

4.4 – A comprovação da conformidade do material, exigida na subcláusula 4.2, com os critérios estabelecidos nas normas técnicas da ABNT se dará pelo PBPQ-H ou pelo laudo especificado no subcláusula 4.4.4, deste Termo de Referência.

4.4.1 – O PBPQ-H, Programa do Ministério das Cidades, consiste em instrumento do Governo Federal para cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil quando da assinatura da Carta de Istambul na Conferência do Habitat II/1996. O Programa classifica os produtos (materiais) de acordo com as normas técnicas da ABNT aplicáveis. As normas técnicas aplicáveis, testes, resultados e classificações das empresas e produtos são divulgados com transparência por meio dos relatórios setoriais do Programa. Os relatórios setoriais e a classificação das empresas (qualificadas ou reprovadas), sem prejuízo de todas as demais informações pertinentes, são divulgados na página do PBPQ-H na internet e podem ser consultados no endereço: http://pbqp-h.cidades.gov.br/projetos_simac_psqs.php.

4.4.2 – O link do Programa deverá ser consultado pelo PREGOEIRO e pelo GESTOR da Ata quando da avaliação das propostas e do recebimento dos materiais, respectivamente. Serão automaticamente rejeitados os produtos e empresas reprovados no PBPQ-H.

4.4.3 – O PBQP-H classifica os fabricantes como EMPRESAS QUALIFICADAS ou EMPRESAS NÃO CONFORMES, após rigorosos testes de aprovação ou rejeição dos produtos. Serão aceitos e previamente aprovados, os materiais cujos fabricantes estejam classificados como EMPRESAS QUALIFICADAS, e, automaticamente rejeitados, os materiais produzidos pelos fabricantes e marcas classificados como EMPRESAS NÃO CONFORME. 

4.4.4 – Caso a licitante oferte produto (marca/fabricante) não integrante do PBPQ-H, deverá apresentar, junto com a proposta definitiva de preços, laudos técnicos recentes, com data de emissão inferior a 180 dias, emitidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) ou por laboratório acreditado pelo Sistema Brasileiro de Certificação (SBC) do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), para avaliação específica do produto ofertado, ou pela própria ABNT Certificadora, que atestem a conformidade do produto com a norma técnica detalhada na subcláusula 4.2 deste Termo para os itens de compra 4, 5 e 6 da cláusula 3. Ressalte-se que somente serão aceitos laudos técnicos com data de emissão inferior a 180 dias, mesmo prazo de validade das certificações do PBPQ-H. Serão automaticamente rejeitadas as propostas (quando da apresentação) e os produtos (quando da entrega) que não atenderem às exigências desta subcláusula. 

OBSERVAÇÃO: em complementação à determinação das subcláusulas 4.4.1 à 4.4.4, empresas e produtos qualificados pelo PBPQ-H ou pelo laudo citado, serão automaticamente aceitos e os não qualificados ou sem os testes especificados, automaticamente rejeitados, na avaliação das propostas e na entrega do produto.

5 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 – Prazo de entrega: máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho, devolvida digitalizada e assinada na forma prevista no subcláusula 7.2 deste Termo de Referência. 

5.2 – Local de entrega: Almoxarifado do TRE-SP, situado na Alameda Nothmann, n. º 1146, bairro Campos Elíseos, São Paulo – SP, CEP 1216001, telefone (11) 3130-2690 de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

6 – PRAZO DE VALIDADE (para todos os itens)

Para os itens 7 e 8: Os produtos deverão possuir validade mínima de 12 (doze) meses, com 80% do prazo ainda a transcorrer, contado a partir da data de efetiva entrega do material.

Para os demais itens: Validade por prazo indeterminado.

7 – RECEBIMENTO DO PRODUTO

7.1 – Conforme a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR, o GESTOR fará a respectiva requisição de material junto à DETENTORA, mediante emissão de correio eletrônico, acompanhada da respectiva nota de empenho.

7.2 – Recebido o correio eletrônico, a DETENTORA deverá assinar, digitalizar e devolver, no endereço eletrônico informado pelo GESTOR da Ata, a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

7.3 – O material deverá ser fornecido pela DETENTORA, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho devolvida digitalizada e assinada, na forma prevista no subcláusula anterior.

7.4 – A entrega dos produtos deverá ser agendada com o GESTOR, com antecedência mínima de até 02 (dois) dias úteis.

7.5 – O recebimento do material objeto da presente Ata de Registro de Preços (ARP) dar-se-á:

7.5.1 – Provisoriamente, quando da entrega do material no local indicado na subcláusula 5.2, ocasião em que será conferida a conformidade do material com o descritivo constante das faturas/notas fiscais e emitido recibo provisório, apenas para efeito de localização física do material. 

Observação: As disposições contidas no subcláusula 7.5.1 não impedem a devolução imediata, no ato da entrega, do(s) material(ais) à DETENTORA, quando verificada a inadequação do(s) mesmo(s) às especificações e marcas constantes na ARP.

7.5.2 – Definitivamente, pelo GESTOR, averiguada a conformidade do material com as exigências determinadas na Ata de Registro de Preços e, especialmente, com as especificações técnicas dispostas nas cláusulas 3 e 4 deste Anexo, com emissão de recibo definitivo enviado à DETENTORA por correio eletrônico.

7.6 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo GESTOR que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento provisório subcláusula 7.5.1).

7.6.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

7.7 – Os produtos serão rejeitados nos seguintes casos e condições:

7.7.1 – De imediato, no ato da entrega, quando verificada DIVERGÊNCIA com:

a) à cláusula 4 deste Termo;

b) com as especificações técnicas contidas na Ata de Registro de Preços; e 

c) com a alínea “a” do subcláusula 8.5 deste Termo.

7.7.2 – Durante o período provisório, pelos mesmos motivos discriminados no item anterior, quando não detectados no ato da entrega;

7.7.3 – A qualquer tempo ou durante a utilização do material, quando apresentarem vícios ocultos detectados e denunciados no prazo de até 90 dias úteis da verificação.

8 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1- A DETENTORA obriga-se: a fornecer os produtos objeto dessa Ata de Registro de Preços (ARP) que atendam às seguintes condições:

a) produtos fabricados em consonância com as normas da ABNT;
b) produtos que atendam as especificações determinadas nas cláusulas 3 e 4 do Termo de Referência;
c) fornecer os equipamentos necessários ao transporte e à descarga dos mesmos.

8.2 – No prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, assinar, digitalizar e devolver por e-mail a notificação da Nota de Empenho encaminhada via correio eletrônico pelo TRE-SP;

8.3 – Fornecer o material solicitado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da devolução eletrônica, ao Gestor da Ata, da nota de empenho, digitalizada e assinada;

8.4 – Agendar com o GESTOR a entrega dos produtos, com antecedência mínima de até 02 (dois) dias úteis;

8.5 – Fornecer o material objeto da presente Ata nas seguintes condições:

a) NOVO (sem qualquer indício de utilização anterior), de acordo com as especificações, marcas, validades e preços indicados na Ata de Registro de Preços (ARP), em perfeito estado e condições de utilização, sem avarias causadas por transporte inadequado ou ação do tempo, de acordo com as normas da ABNT e do INMETRO pertinentes;
b) Proceder à entrega dos produtos solicitados no local e horário agendados com o GESTOR, de acordo com a solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;
c) Acondicionado, quando couber, em embalagens apropriadas para o armazenamento, fazendo constar a descrição do produto e incluindo: marca, modelo (quando houver), data de fabricação e validade de acordo com as características do produto.

8.6 – Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos, bem como, sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo e manter um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da presente Ata, mantendo atualizados todos as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até final da vigência da Ata;

8.7 – Acatar às orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR;

8.8 – Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da presente Ata, mantendo atualizados todos as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até final da vigência da Ata;

8.9 – Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

9 – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

São obrigações do órgão gerenciador:

9.1 – Solicitar via correspondência eletrônica, o fornecimento de material cujos preços encontram-se registrados na presente Ata de Registro de Preços;

9.2 – Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao material solicitado em cada pedido;

9.3 – Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do material, objeto do presente ajuste;

9.4 – Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos materiais objeto deste ajuste;

9.5 – Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução deste ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

9.6 – Rejeitar qualquer material entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de registro de Preços;

9.7 – Solicitar que seja substituído o material que não atender às especificações constantes na Ata de registro de Preços;

9.8 – Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR, designado pela Administração.

Observação: não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços.