TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 46/2021

 (Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).

Objeto: Aquisição de 20 (vinte) unidades de pendrives de 64 GB, com interface USB 3.0, para uso pela Seção de Equipamentos de Informática e 20 (vinte) unidades de mouses sem fio, para utilização pelos Juízes, Corregedor e Presidente, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 
	
Data de abertura da sessão pública:
21/06/2021 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
( ) Sim (X) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
(X) Sim 
(  ) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(X) Não	Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
(X) Sim
(  ) Não	
Processo SEI:
0051579-16.2020.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 3.172,60	Apresentação de amostra?
(X) Sim (  )Não
Apresentação de prova?
( ) Sim (X)Não	Vistoria prévia?
( ) Obrigatória;
      (  ) Facultativa;
      (X) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço total por item			

Quantidade de itens: 2 itens
	
Quantidade de grupos: não se aplica
	
Licitação Sustentável?
(  ) Sim (X) Não  
Quais itens? 	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 15/06/2021.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitem 3.2 da cláusula XV do Edital
	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.
Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 46/2021

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço total por item, para a aquisição de pendrives de 64 GB, com interface USB 3.0 e mouses sem fio, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I e II a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 09/06/2021 até as 13 horas de 21/06/2021.

3 – No dia 21/06/2021, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na aquisição de 20 (vinte) unidades de pendrives de 64 GB, com interface USB 3.0, para uso pela Seção de Equipamentos de Informática e 20 (vinte) unidades de mouses sem fio, para utilização pelos Juízes, Corregedor e Presidente, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DECRETO N.º 7.174/2010

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Lei Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4 – O fornecedor apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação. 

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

5 – Não poderão participar deste certame:

5.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

5.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

5.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

5.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

5.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

5.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

5.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

5.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (16/06/2021) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (16/06/2021) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos objetos ofertados e seus preços unitários e totais.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição e a marca dos produtos ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário e total por item; 

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do objeto ofertado, com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL POR ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total de cada item.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.
 
8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19. 

12 – Após o encerramento da etapa de lances, e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver fornecedor apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010, será assegurada preferência na contratação, nos termos dispostos no art. 3º da Lei n.º 8.248/1991, regulado pelo art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, observada a seguinte ordem: 

a) Fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

b) Fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;

c) Fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

12.1 – O exercício do direito de preferência disposto no Decreto nº 7.174/2010, será concedido pelo Sistema Comprasnet, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

a) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n.º 7.174/10, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida; 

b) convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas na alínea “a” do item 12, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

c) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “b” acima, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na alínea “b” do item 12, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a alínea “c” do citado item, caso esse direito não seja exercido; e

d) caso nenhuma empresa classificada venha exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) se dentre as empatadas houver empresa detentora dos benefícios previstos no Decreto n.º 7.174/2010, o sistema automaticamente, seguirá a ordem abaixo, dando como vencedora a empresa: 
a.1) fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
a.2) fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;
a.3) fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

b) se dentre as empatadas não houver detentora dos benefícios previstos no Decreto n.º 7.174/2010 será aplicado o critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993;

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 acima também serão aplicados caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO e TOTAL POR ITEM (com tributos, frete e descontos inclusos), expresso em reais e, ainda, a ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (marca, modelo, referência etc.), de acordo com o disposto no Anexo I deste Edital; 

2.2 – PRAZO DE ENTREGA: máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

2.3 – PRAZO DE GARANTIA: mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos termos dispostos no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XX deste Edital.

2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO RECEBIMENTO DE AMOSTRA

1 – Caso os produtos ofertados não sejam um dos modelos de referência, as licitantes classificadas em primeiro lugar para os itens 1 e 2 deverão entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, um exemplar do pen drive constante do item 1 e um exemplar do mouse sem fio, constante do item 2 para aprovação da Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática, que será designada por autoridade competente, a fim de auxiliar e embasar o julgamento do Pregoeiro.

2 – As amostras deverão ser enviadas à Seção de Equipamentos de Informática - ScEI do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone 11-3130-2120, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, 4º andar, Sala 402 - Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), dentro de invólucro lacrado, contendo, na parte externa da embalagem, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 46/2021
ENVELOPE “AMOSTRA”	

2.1 – Alternativamente, as amostras poderão ser entregues pessoalmente no mesmo endereço e prazo dos itens 1 e 2 acima, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, mediante prévio agendamento, com no mínimo 48h de antecedência, por meio do telefone indicado no item 2 acima e/ou e-mail scei@tre-sp.jus.br.

3 – No caso de as licitantes não encaminharem as amostras (caso os itens 1 e/ou 2 sejam diferentes dos modelos de referência) no prazo estabelecido após a solicitação do pregoeiro, terão sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento.

4 – Para avaliação das amostras, a Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática realizará os seguintes procedimentos: 

a)	Item 1 – Pen Drive - Os testes técnicos serão realizados por meio da ferramenta CrystalDiskMark, que fará os testes de velocidade e FakeFlashTest, que testará a capacidade real do Pendrive.
b)	Item 2 – Mouse sem fio - Conexão do mouse nos microcomputadores modelo HP mini G4 e Notebook HP Probook G4 na Seção de Equipamentos de Informática e teste de funcionalidade.

4.1 – Os testes técnicos serão realizados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o recebimento das amostras.

5 – As amostras aprovadas ficarão em poder deste Tribunal para fins de comprovação de conformidade quando do fornecimento do produto e serão contabilizadas como 1 (uma) unidade de cada item entregue, cabendo às detentoras, após o recebimento da Nota de Empenho, a entrega das demais unidades restantes.

6 – Após a análise das amostras, a Comissão emitirá o laudo de avaliação das amostras, que subsidiará o julgamento da proposta a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhe a condição de aprovada ou reprovada. Sendo aquela aprovada, o pregoeiro procederá à aceitação da proposta no Sistema.

6.1 - Não sendo aprovada a amostra o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores unitários e totais máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário e total final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação da exigência editalícia disposta no item 1 desta cláusula, estando aquela correta, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado. 

3 – Recebida a Proposta Definitiva de Preços e estando aquela de acordo com os requisitos formais exigidos neste Edital, o pregoeiro procederá à suspensão da sessão pública para recebimento da amostra do produto ofertado, conforme disposto na cláusula XIII deste Edital. 

3.1 – Após o recebimento do laudo de avaliação contendo o resultado da análise das amostras realizado pela Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática, estando aquela aprovada, o pregoeiro examinará, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV. 

4 – Caso a licitante detentora do melhor preço tenha exercido o direito de preferência previsto no Decreto n.º 7.174/2010, para o julgamento da proposta também será efetuada consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (http://http://www.mctic.gov.br/SISEPIN/leiDeInformatica/empresasHabilitadas) ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, com vista a comprovar o atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB  e do reconhecimento de condições de bem e serviço com tecnologia desenvolvida no país.

4.1 – Não sendo possível efetuar a consulta online, disposta no item 4 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro que informará o momento de sua retomada.

5 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.
	
6 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

7 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não aprovação da amostra;
c) não atendimento às exigências habilitatórias; ou
d) não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação. 

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

3.2 – Documentação complementar 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2, mesmo que as relativas as alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho ou revogar a licitação.

6 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”.

XVIII – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

1 – Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (dias) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

2 – A empresa contratada deverá entregar o objeto licitado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento, telefone: (11) 3822-2066.

3 - Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, por meio do e-mail: astrec@tre-sp.jus.br.

XIX – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – O recebimento do material será efetuado pela Assistência de Recebimento do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas na cláusula 4 do Anexo I deste Edital.

2 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em suas embalagens. Materiais sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

3 – O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

4 – Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n. º 7.174/2010.

5 – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores, por ordem bancária, até o 5º dia após a regular entrega do produto, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 deste Edital. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do material, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega do produto ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXI, subitens 2.2, 2.2.1, 2.3.2 e 2.3.3 deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não entregar a documentação exigida neste Edital;
b) apresentar documentação falsa;
c) causar atraso na execução do objeto;
d) não mantiver a proposta;
e) falhar na execução do contrato;
f) fraudar a execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo;
h) declarar informações falsas; e
i) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.2 – Configuram-se como não manutenção da proposta pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do produto, ficando a adjudicatária sujeita à pena prevista no item 1.

1.3 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que apresente as condições seguintes: 

a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.3.1– Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do material, desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea “b” do subitem 1.3 desta cláusula.

1.3.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.3 serão indeferidos de pronto.

1.4 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a contratada sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto, não manutenção das condições de habilitação e qualificação, e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias para todas as situações, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto nos subitens 2.2.1 e 2.3.2, além das consequências previstas em lei.

2.2.1– Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total, a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nas hipóteses de recusa da adjudicatária em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar o ajuste ou no caso de não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XV;

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.4;

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão. 

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e 

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 02 de junho de 2021. 

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

      PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 46/2021
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Aquisição de 20 (vinte) unidades de pendrives de 64 GB, com interface USB 3.0, para uso pela Seção de Equipamentos de Informática e 20 (vinte) unidades de mouses sem fio, para utilização pelos Juízes, Corregedor e Presidente, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

2 – JUSTIFICATIVA

A Seção de Equipamentos de Informática - ScEI do TRE-SP, em sua rotina, efetua procedimentos de instalação de sistema operacional em micros novos e usados, utilizando para tanto pendrives como mídia. Embora a maior parte das instalações seja efetuada via rede, o boot sempre se dá através dos pendrives e o uso destes é necessário em situações em que ocorrem muitas instalações simultaneamente, para não sobrecarregar a rede. Além disso, os pendrives são utilizados para armazenamento de arquivos, documentações, instaladores de software, além de backups eventuais de usuários ou mesmo de arquivos da ScEI.

A maioria dos pendrives utilizados atualmente na ScEI já se encontra no fim de sua vida útil, com várias unidades tendo que ser descartadas por não funcionarem mais. Além disso, para algumas finalidades, como backups, muitos não são adequados por conta da baixa capacidade.  

Desta forma, torna-se necessário adquirir novas unidades, com capacidade de armazenamento de 64 GB e interface USB 3.0, uma vez que pendrives menores são insuficientes para algumas atividades da ScEI, como backups volumosos ou o armazenamento de mais de uma versão de imagem de instalação de cartórios (para estações e standalones, por exemplo).

A ScEI já faz uso de pendrives, com diversas capacidades de armazenamento.

A aquisição de mouses sem fio visa à reposição de equipamentos utilizados atualmente pelos Juízes, Corregedor e Presidente do TRE-SP. 

Esses equipamentos, utilizados pelas autoridades do TRE-SP, foram adquiridos anteriormente com verbas de suprimentos, conforme a necessidade, e devido ao desgaste do uso contínuo ou quando apresentarem defeito precisarão ser substituídos.

A utilização de mouses sem fio auxilia na mobilidade quando do transporte junto com notebooks para reuniões, sessões Plenárias, audiências, viagens, evitando danos nos cabos dos equipamentos.

Demanda alinhada ao Objetivo 4 do PETIC: garantir a infraestrutura e os recursos tecnológicos adequados às atividades do TRE-SP.

3 – QUANTIDADE E DESCRIÇÃO

Item	Quantidade	Descrição	Preço unitário máximo aceitável
R$	Preço total máximo aceitável
R$	
1	20 unidades	Unidade de armazenamento portátil, tipo Pen Drive, conforme especificações constantes do subitem 4.1 deste Termo de Referência.	R$ 107,25	R$ 2.145,00	
2	20 unidades	Mouse sem fio, conforme especificações constantes do subitem 4.2 deste Termo de Referência.	
R$ 51,38	
R$ 1.027,60	

3.1 - Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário e total final superior ao máximo aceitável pela Administração.

4 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1 – Item 1 – Pen drive

a)	Interface USB 3.0
b)	Capacidade mínima de armazenamento de 64 Gigabytes (64 GB) 
c)	Deve ser “plug and play” e prescindir da necessidade do uso de cabos, fontes de alimentação ou bateria para funcionamento; 
d)	Suporte à detecção automática
e)	Velocidade de leitura mínima de 80 MB/s; 
f)	Velocidade de gravação mínima de 20 MB/s;
g)	Compatibilidade com sistemas operacionais: Microsoft Windows XP, Windows 7, Windows 8, Windows 10 ou posterior e Linux; 
h)	Estrutura ou capa resistente, que proteja o conector USB, podendo o conector USB ser retrátil.

Modelos de referência: Kingston Datatraveler DT100, 64 GB Pen Drive Ultra, USB 3.0, San Disk, 64GB, SDCZ48-064G-U46, Pen Drive 64GB USB 3.1 Extreme Go Sandisk, ou equivalente ou superior.

4.2 – Item 2 – Mouse sem fio

a)	Alimentação: Até 2 pilhas AA ou AAA
b)	Resolução mínima: 1000 dpi
c)	3 botões, com scroll de rolagem
d)	Receptor sem fio USB incluso.
e)	Frequência de transmissão de 2,4 GHz
f)	Compatibilidade com - Windows® 7, Windows 8, Windows 10 ou posterior

Modelos de referência: Mouse Sem Fio 2.4 Ghz 1200 DPI Usb Multilaser MO251, Mouse Sem Fio Wireless Optico 1600DPI Philips M374, Mouse sem fio Logitech M185 Cinza ou equivalente ou superior.

5 – AMOSTRA E TESTES

5.1 - Caso os produtos ofertados não sejam um dos modelos de referência, as licitantes classificadas em primeiro lugar para os itens 1 e 2 deverão entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, um exemplar do pen drive constante do item 1 e um exemplar do mouse sem fio, constante do item 2 para aprovação da Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática, que será designada por autoridade competente, a fim de auxiliar e embasar o julgamento do Pregoeiro.

5.1.1 – As amostras deverão ser enviadas à Seção de Equipamentos de Informática - ScEI do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone 11-3130-2120, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, 4º andar, Sala 402 - Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), dentro de invólucro lacrado, contendo, na parte externa da embalagem, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO 46/2021
ENVELOPE “AMOSTRA”	

5.1.2 – Alternativamente, as amostras poderão ser entregues pessoalmente no mesmo endereço e prazo dos subitens 5.1 e 5.1.1 acima, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, mediante prévio agendamento, com no mínimo 48h de antecedência, por meio do telefone indicado no subitem 5.1.1 acima e/ou e-mail scei@tre-sp.jus.br.

5.2 – No caso de as licitantes não encaminharem as amostras (caso os itens 1 e/ou 2 sejam diferentes dos modelos de referência) no prazo estabelecido após a solicitação do pregoeiro, terão sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento.

5.3– Para avaliação das amostras, a Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática realizará os seguintes procedimentos: 
c)	Item 1 – Pen Drive - Os testes técnicos serão realizados por meio da ferramenta CrystalDiskMark, que fará os testes de velocidade e FakeFlashTest, que testará a capacidade real do Pendrive.
d)	Item 2 – Mouse sem fio - Conexão do mouse nos microcomputadores modelo HP mini G4 e Notebook HP Probook G4 na Seção de Equipamentos de Informática e teste de funcionalidade.

5.3.1 – Os testes técnicos serão realizados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o recebimento das amostras.

5.4 – As amostras aprovadas ficarão em poder deste Tribunal para fins de comprovação de conformidade quando do fornecimento do produto e serão contabilizadas como 1 (uma) unidade de cada item entregue, cabendo às detentoras, após o recebimento da Nota de Empenho, a entrega das demais unidades restantes. 

5.5 – Após a análise das amostras, a Comissão emitirá o laudo de avaliação das amostras, que subsidiará o julgamento da proposta a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhe a condição de aprovada ou reprovada. Sendo aquela aprovada, o pregoeiro procederá à aceitação da proposta no Sistema. 

5.6 - Não sendo aprovada a amostra o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

6 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

6.1 – Prazo de entrega: máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho. 

6.2 – Local de entrega: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, observada a exceção disposta no subitem 6.3 abaixo.

6.3 - Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, por meio do e-mail: astrec@tre-sp.jus.br.

7 – PRAZO DE GARANTIA

7.1 - Itens 1 e 2 - Mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos termos dispostos no subitem 8.4 deste Anexo I. 

8 – RECEBIMENTO DO PRODUTO

8.1 – O recebimento dos materiais será efetuado pela Assistência de Recebimento do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade deles com as especificações técnicas dispostas na cláusula 4 deste Anexo.

8.2 - O descarregamento do(s) produto(s) ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

8.3 – Será exigida entrega de comprovante de origem dos bens e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n. º 7.174/2010.

8.4 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Assistência de Recebimento, que se dará após a devida conferência dos produtos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 

8.5 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 46/2021

ANEXO II 

 MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.................................................................................................................. 	
ENDEREÇO:.....................................................................................................N.º.............
	
BAIRRO:......................................................CIDADE............................................UF..........
	
FONE:.................................FAX............................E-MAIL .............................................
	
CEP:...................................................................C.N.P.J..................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – Santa Cecília, São Paulo – SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

Observação:
1) Fornecer preço à vista com tributos, frete e descontos inclusos;
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3.) Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, por meio do e-mail: astrec@tre-sp.jus.br.

  Item	Quantidade	Descrição	Especificação
(marca/ modelo/
       referência)	
  Valor
Unitário
    R$	  Valor
  Total
    R$	
1	20 unidades	Unidade de armazenamento portátil, tipo Pen Drive, conforme especificações constantes do subitem 4.1 do Termo de Referência.				
2	20 unidades	Mouse sem fio, conforme especificações constantes do subitem 4.2 do Termo de Referência.				

PRAZO DE ENTREGA:..........dias corridos (máximo de 15 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho;

PRAZOS DE GARANTIA: ........ meses (mínimo de 12 meses), contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos termos dispostos no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XX do Edital.
. 
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2021.

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Assinatura do responsável

_______________________________________
nome legível