TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 49/2021

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Resolução TSE n° 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações).	

Objeto: contratação de serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva em portas corta-fogo.		
Data de abertura da sessão pública:
23/06/2021 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
( ) Sim (X) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
() Sim (X) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	
Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0024826-22.2020.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 82.137,27	Apresentação de amostra?
( )Sim (x)Não
Apresentação de prova?
( ) Sim (x) Não	Vistoria prévia?
( )Obrigatória;
      (X)Facultativa;
      ( ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único			

Quantidade de itens: 2 itens
	
Quantidade de grupos: grupo único
	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 18/06/2021.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 49/2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990e alterações, farárealizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço global do grupo único,visando àcontratação deserviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva em portas corta-fogo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e respectivos Apêndices A a F e Anexos II e III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Descrição dos Serviços;
Apêndice B – Rotinas de Manutenção Preventiva;
Apêndice C – Quantitativo de Portas Corta-Fogo;
Apêndice D – Memorial Descritivo do Projeto de Serviços Preliminares: portas de acesso às plataformas;
Apêndice E – Plantas do Projeto de Serviços Preliminares: portas de acesso às plataformas;
Apêndice F – Planilha Orçamentária dos Serviços Preliminares;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 11/06/2021 até as 13 horas de 23/06/2021.

3 – No dia 23/06/2021, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços, com fornecimento e instalação de peças, de manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, ressalvada a cláusula VI do Termo de Referência (Anexo I), de todas as portas corta-fogo e respectivos acessórios dos edifícios Sede I, II, Anexos I e II e execução de serviços preliminares prevendo a instalação de 10 (dez) portas corta-fogo e respectivos acessórios no edifício Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo os serviços de manutenção preventiva e corretiva ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

2 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndicesdeste Edital.	

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e Apêndices;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos e Apêndices.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/2014 e n.º 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/2014 e n.º 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2:A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam, em seu quadro societário, pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresasque possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (18/06/2021) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
	
1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (18/06/2021) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICAE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dosserviços ofertadose os seusvalores totais.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica:

1. 	no campo “preço”: preço, no valor total por item, sendo:

a.1) item 1: Preço Total para os Serviços Preliminares;
a.2) item 2: Preço Total Mensal e Anual para os Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva.

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 –Os itens 1 e 2 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2– Os lances serão efetuados pelo Preço Total do item 1 e pelo Preço Total Anual do item 2, que compõemo grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.3.2–O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, frete, custos diretos, indiretos, e despesas de quaisquer naturezas incidentessobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 - As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica nos locais onde serão executados os serviços, mediante prévio agendamento com a Seção de Manutenção de Edificações – ScME, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2456 ou (11) 3130-2296 ou pelo e-mail scme@tre-sp.jus.br.

Observação: Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

8.1 - As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para a abertura do certame.

8.2 - A não realização da vistoria técnica facultativa não exime a licitante de arcar com eventuais prejuízos durante a execução do contrato, em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços.

9 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12– A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
	
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e valor.

2.1 –Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL DO ITEM 1 E PELO PREÇO TOTAL ANUAL DO ITEM 2,que compõem o grupo único.

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 –Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 –No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2– Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES	

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 - A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 1 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.
	
1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIdeste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – Para o item 1:  PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, com indicação dos preços unitários, totais, subtotais e geral, nos termos do Apêndice F do Anexo I deste Edital.

Observação 1: Os preços dos serviços apresentados pela licitante na Planilha Orçamentária não deverão ser superioresaos respectivos valores máximos indicados na Planilha que integra o Apêndice F do Anexo I, sob pena de desclassificação da proposta. 

2.2 - Para o item 2: PREÇO TOTAL MENSAL E ANUAL paraos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em portas corta-fogo, conforme o Anexo I do Edital;

2.3 – PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, obtido pela somatória do preço total do item 1 e do preço total anual do item 2.

2.4 – Os preços indicados nos subitens 2.1 a 2.3 acima deverão estar expressos em reais, incluídostributos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, frete, custos diretos, indiretos e despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos; 

2.5 – PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS PRELIMINARES:máximo de 60 dias corridos, contados da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços.

2.6-PRAZO PARA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL:  máximo de 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Início de Serviço, conforme item 1, Apêndice B do Anexo I do Edital.

2.7 – PRAZOS DE GARANTIA:

2.7.1 – SERVIÇOS PRELIMINARES E OS RESPECTIVOS MATERIAIS EMPREGADOS (previstos nos Serviços Preliminares): mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da aceitação pela Fiscalização;

2.7.2 -MATERIAIS E PEÇAS: mínimo de 12 meses, a contar da aceitação da Fiscalização;

2.7.3 -SERVIÇOS: mínimo de 12 meses, a contar da aceitação da Fiscalização.

2.8–PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.9–Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.9.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1–Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro, para verificação da compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis estipulados no Apêndice F (para o item 1) e na cláusula 14 do Anexo I, solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado para cada item ou aos valores negociados.

1.1 -Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação e Formalização da Proposta Definitiva de Preços, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

1.1.1 – Os preços dos ServiçosPreliminares apresentados pela licitante na Planilha Orçamentária (item 1 do Anexo II deste Edital) deverão respeitar os valores máximos indicados na Planilha que integra o Apêndice F do Anexo I deste Edital. 

2 – Após a análise da Proposta Definitiva de Preços e a verificação das exigênciaseditalícias dispostas no item 1 e subitens 1.1 e 1.1.1 desta cláusula, estando corretas, o pregoeiro examinará a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo pregoeiro, lograr êxito em encontrara(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c)Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e)Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
	
SG =	__________AtivoTotal________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 8.213,72 (oito mil duzentos e treze reais e setenta e dois centavos)para o GRUPO ÚNICO;

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

3.2 – Documentação complementar

a)Certidão, válida, de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA / Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 1 (um) profissional com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos do Decreto nº 92.530/86, o qual será o responsável técnico pelos serviços.

b) Relação dos membros componentes da equipe técnica, com a sua qualificação, devendo nela constar, além do responsável técnico constante na alínea anterior, no mínimo, 1 (um) engenheiro civil ou arquiteto.

b1)O engenheiro civil ou arquiteto poderá ser o mesmo profissional constante da alínea “a” acima.

c)Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos do Decreto nº 92.530/86 integrante(s) do quadro da empresa, onde comprove que a LICITANTE tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

c1)Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de, no mínimo, 70 (setenta) portas corta fogo.

c2)A LICITANTE deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio.

d)Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

d.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaraçãode inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 - A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4:Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a3.3e item 5 desta cláusuladeterminará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/14 e 155/16.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho ou revogar a licitação.

8 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 –Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”.

XVII – DO CONTRATO

1– O prazo para assinar o termo de contrato será de 2(dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: Durante o período de restrição de circulação de pessoas dentro da sede do TRE-SP, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XI do contrato (Anexo III deste Edital).

XIX – DO REAJUSTE

1 – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

1.1 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

XX – DO PAGAMENTO

1–Os pagamentos serão realizados pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, sendo que o pagamento dos Serviços Preliminares será liquidado em parcela única e o pagamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva será liquidado mensalmente, ambosapós a efetiva conclusão e atesto do fiscal do serviço, nos termos da cláusula 13 do Anexo I deste Edital, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, no Banco por esta indicado, devendo o documento fiscal estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.9.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis Complementaresn.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN nº 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a)não assinar o contrato;
b)não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital.

3– Após o início do contrato, em caso de inadimplência, aContratadasujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III deste Edital).

4– A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– Adiar a data da sessão pública;

2.4– Aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9–Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 08 de junho de 2021.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 49/2021

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1-OBJETO

Contratação de serviços, com fornecimento e instalação de peças, de manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, ressalvada a cláusula VI deste Termo de Referência, de todas as portas corta-fogo e respectivos acessórios dos edifícios Sede I, II, Anexos I e II e execução de serviços preliminares prevendo a instalação de 10 (dez) portas corta-fogo e respectivos acessórios no edifício Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 

2-JUSTIFICATIVA

Assegurar a continuidade no atendimento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nas portas corta-fogo e respectivos acessórios, mantendo-os em condições próprias para sua finalidade e garantindo a segurança dos usuários, e o atendimento às exigências do corpo de bombeiros, necessárias para obtenção e manutenção dos autos de vistoria do corpo de bombeiros – AVCB. 

3-LOCAIS E HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1- Os serviços preliminares serão prestados no edifício da Sede II, nos seguintes locais:

a)	Instalação de 9 (nove) portas corta-fogo completas, com batentes e fechaduras com chave, medidas de 80 cm X 140 cm com resistência a fogo por 120 minutos nos acessos às plataformas técnicas instaladas na escadaria de emergência aberta no edifício Sede II;
b)	Instalação de1 (uma) porta corta-fogo dupla completa, com batentes e fechaduras com chave, medidas de 160 cm X 210 cm com resistência a fogo por 120 minutos na cabine de medição elétrica no edifício Sede II.

3.2-Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão prestados nos seguintes locais:

SSede I	Rua Francisca Miquelina, 123	BBela Vista	SSão Paulo/SP	
SSede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	CCentro	SSão Paulo/SP	
PPrédio Anexo I	Rua Francisca Miquelina, 123	BBela Vista	SSão Paulo/SP	
PPrédio Anexo II	Alameda Nothmann, 1146	SSanta Cecília	SSão Paulo/SP	

Observação:Todos os serviços deverão ser executados no horário compreendido entre 8 (oito) horas e 18 (dezoito) horas, a critério da fiscalização e considerando-se as peculiaridades do TRE/SP, podendo, excepcionalmente,ocorrer aos sábados, domingos ou feriados, mediante justificativa e aprovação pela Fiscalização, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.

4-VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA

4.1-As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica nos locais onde serão executados os serviços, mediante prévio agendamento com a Seção de Manutenção de Edificações – ScME, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2456 ou (11) 3130-2296 ou pelo e-mail scme@tre-sp.jus.br.

Observação: Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

4.2 - As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para a abertura do certame.

4.3 - A não realização da vistoria técnica facultativa não exime a licitante de arcar com eventuais prejuízos durante a execução do contrato, em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços.   

5-DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E QUANTITATIVO DE PORTAS

Os serviços serão executados conforme descrito nos seguintes Apêndices:

A – Descrição dos Serviços;
B – Rotinas de Manutenção Preventiva;
C – Quantitativo de Portas Corta-Fogo;
D – Memorial descritivo do projeto de serviços preliminares: portas de acesso às plataformas;
E – Plantas do projeto de serviços preliminares: portas de acesso às plataformas;
F – Planilha orçamentária dos serviços preliminares.

6-SERVIÇOS E PEÇAS EXCLUÍDOS DO CONTRATO

6.1-Estão excluídos do contrato o fornecimento de materiais, peças e acessórios para manutenção corretiva decorrente de atos de vandalismo ou ocorrências de casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados pela CONTRATADA e aceitos pela CONTRATANTE;

6.2- Havendo necessidade de aquisição de materiais, peças e acessórios para reposição, decorrentes dos casos citados no item “1” acima, a CONTRATADA deverá elaborar relatório minucioso indicando o motivo da necessidade, a relação dos materiais, peças e acessórios e o orçamento detalhado das peças a serem fornecidas para análise da CONTRATANTE, a qual verificará a viabilidade de fornecimento. 

6.3-Não haverá obrigação da CONTRATANTE em adquirir esses materiais, peças, partes e acessórios diretamente da CONTRATADA, entretanto, adquirindo-os de terceiras partes, os serviços de instalação serão de responsabilidade da CONTRATADA, sem que isso implique aditivo de serviço ou acréscimo nos preços contratados.

7-DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A empresa LICITANTE deverá apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação técnica:

a) Certidão, válida, de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA / Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 1 (um) profissional com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos do Decreto nº 92.530/86, o qual será o responsável técnico pelos serviços.

b) Relação dos membros componentes da equipe técnica, com a sua qualificação, devendo nela constar, além do responsável técnico constante no item anterior, no mínimo, 1 (um) engenheiro civil ou arquiteto.

Observação 1: O engenheiro civil ou arquiteto poderá ser o mesmo profissional constante do item 1, acima.

c) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos do Decreto nº 92.530/86 integrante(s) do quadro da empresa, onde comprove que a LICITANTE tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

d)Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de, no mínimo, 70 (setenta) portas corta fogo.

Observação 2: A LICITANTE deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio.

8-PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1-Os prazos serão contados em dias úteis, exceto quando mencionado expressamente em contrário.

8.2-A CONTRATADA terá o prazo máximo de:

a) 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento da Ordem de Início de Serviçospara execução da primeira manutenção preventiva mensal, conforme item 1, Apêndice B, deste Termo de Referência;

b) 5 (cinco) dias para apresentar o relatório e orçamento mencionados na Clausula 6, subitem 6.2;

c)	48 (quarenta e oito) horas para atendimento de chamado para manutenção corretiva;

d)	48 (quarenta e oito) horas para reparos de manutenção corretiva após o atendimento, no caso de substituição de peças;

e) 3 (horas) horas para atendimento de chamado para manutenção corretiva, quando houver porta emperrada, trancada, ou que de outra maneira não possa ser aberta;

f) 2 (dois) dias para fornecer a relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, informando os respectivos números de Registro Geral do documento de identidade, após o recebimento da Ordem de Início de Serviços;

g) 60 (sessenta) dias corridos para conclusão dos serviços preliminares.

9-GARANTIA

9.1-A garantia para todos os materiais e peças empregadas na manutenção das portas corta-fogo, será de no mínimo 12 (doze) meses a contar da instalação feita pela CONTRATADA, mediante aceitação da Fiscalização. 

9.2-Todos os serviços executados terão garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses contados da aceitação pela Fiscalização.

9.3-Os serviços preliminares e os materiais empregados neles terão garantia de 5 (cinco) anos contados da aceitação pela Fiscalização.

9.4-Durante o período de garantia, constatando-se falhas ou defeitos nas peças substituídas, a Fiscalização poderá solicitar os reparos necessários para o perfeito funcionamento das portas corta-fogo, o que deverá ser atendido pela CONTRATADA no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

9.5-A prestação dos serviços de reparos solicitados durante o período de garantia deverá ser executada sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.

10-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) indicar novo preposto, informando sua qualificação (nome, RG e CPF), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;

b) apresentar, até um dia antes da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviço, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) / Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), emitida, assinada e devidamente recolhida referente ao responsável técnico pelos serviços descritos no objeto deste Termo de Referência;

c) agendar todos os serviços com a Fiscalização do contrato;

d) executar sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, os objetos do presente instrumento, de forma que sejam entregues e permaneçam em perfeito estado de funcionamento;

e) fornecer para seus funcionários equipamentos de proteção individual (EPI), obedecendo às normas brasileiras de segurança, com ênfase ao disposto nas Normas Regulamentadoras NR-06 e NR-18, garantindo o treinamento dos funcionários e o uso deles;

f) colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, que deverão se apresentar ao trabalho uniformizados e identificados por meio de crachás e munidos de todo material, ferramentas e EPI’s necessários à execução dos serviços. 

g) manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção por qualquer motivo;

h)substituir, após motivo devidamente justificado pela CONTRATANTE, qualquer empregado ou preposto de adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe são conferidas.

i) fornecer à FISCALIZAÇÃO da CONTRATADA, em até 2 (dois) dias uteis após o recebimento da Ordem de Início de Serviços, a relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, informando os respectivos números de Registro Geral do documento de identidade; 

j) em caso de alteração na relação referida na alínea anterior, os novos empregados da CONTRATADA só serão autorizados a prestar serviços nas dependências do CONTRATANTE 2 (dois) dias úteis após a informação de alteração, contendo os nomes e respectivos números de Registro Geral do documento de identidade;

k) comprovar o vínculo empregatício, sempre que solicitado, dos prestadores de serviço com a CONTRATADA.

l) fornecer todos os materiais novos e do mesmo padrão existente necessários à execução dos serviços, observada a cláusula 6 deste TR;

m) submeter à aprovação da Fiscalização amostras dos materiais a serem empregados; 

n)fornecer e responsabilizar-se pelo transporte de todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços;

o) dimensionar, especificar e fornecer as ferramentas e equipamentos de uso no local de execução do objeto, de acordo com o seu plano de execução do serviço;

p) refazer os trabalhos impugnados pela Fiscalização, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados, conforme os prazos estipulados nos itens “c”, “d”, “e” e “f” do subitem 8.2 deste Anexo I;

q) responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo pagamento de remuneração aos profissionais utilizados na execução dos serviços, transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e recolhimento de tributos incidentes;

r) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

s) prever para os acessos de serviços, boas condições de tráfego e segurança satisfatória, com sinalização adequada e de fácil interpretação pelos usuários e servidores do TRE-SP;

t) todas as instalações deverão ser conservadas limpas e em perfeito funcionamento, durante e após a execução dos trabalhos;

u) responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais na execução dos serviços;

v) manter, durante a execução do contrato, endereço, e-mail e telefone para contato permanentemente atualizados;

x) comunicar imediatamente à Fiscalização, bem como ao Gestor do Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; 

11-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) emitir a Ordem de Início de Serviços no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato;
b) efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo; 
c) exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;
d) permitir acesso da CONTRATADA às suas instalações para permitir a plena execução dos serviços;
e) acompanhar a execução dos serviços por meio de servidor designado para a fiscalização do contrato;
f) acompanhar a execução do contrato por meio de servidor designado para a gestão do contrato.
12-VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo, somente os serviços de manutenção preventiva e corretiva, ser prorrogados nos termos da lei.

13-PAGAMENTO

13.1- O pagamento dos serviços de manutenções preventiva e corretiva descritos no item 1 do Apêndice A será liquidado mensalmente após efetiva conclusão e atesto do fiscal do serviço.  

13.2- O pagamento dos serviços preliminares descritos no item 2 do Apêndice A será liquidado em parcela única após efetiva conclusão e atesto do fiscal do serviço.

13.3- Aprovada cada etapa dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal para encaminhamento a fim de que a FISCALIZAÇÃO adote as providências pertinentes.

14-PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS

GRUPO ÚNICO

ITEM 1–O Preço Total máximo aceitável para os SERVIÇOS PRELIMINARES é de R$13.215,27, devendo a composição de seus preços unitários, totais e subtotais respeitar os valores máximos aceitáveis dispostos no Apêndice F deste Anexo.

ITEM 2 - Prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL
MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL
(A)	PREÇO TOTAL ANUAL MÁXIMO ACEITÁVEL
(12 X A)	
Prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA em portas corta-fogo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndices do Edital.	R$ 5.743,50	R$ 68.922,00	

PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL PARA O GRUPO ÚNICO (soma do preço total do item 1 e do preço total anual do item 2) = R$ 82.137,27	

Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

15-ASPECTOS GERAIS

1.	Os serviços deverão ser desenvolvidos em pleno uso das instalações;

2.	A programação dos trabalhos será definida de forma a não prejudicar o andamento normal das atividades no âmbito da Justiça Eleitoral;

3.	Os serviços serão acompanhados por servidor(es) indicado(s) para fiscalizar o contrato;

4.	Serão impugnados pela Fiscalização todos os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais;

APÊNDICE A - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1.	Manutenções preventiva e corretiva 
1.1.	As manutenções preventiva e corretiva em todas as portas corta-fogo e respectivos acessórios dos edifícios Sede I, II, Anexo I e II, serão executadas conforme periodicidade descrita no Apêndice B, deste Termo de Referência, observando-se os dispositivos das normas brasileiras.

1.2.	Entende-se por manutenção preventiva: a verificação periódica das portas corta-fogo com objetivo de prolongar a vida útil de suas peças, com ações de limpeza, lubrificação e verificação geral do funcionamento das peças que compõem todas as portas corta-fogo instaladas nos edifícios Sede I, II, Anexo I e II.

1.2.1.	Observação: A rotina e periodicidade das manutenções preventivas estão detalhadas no Apêndice B, deste Termo de Referência.

1.3.	Entende-se por manutenção corretiva: a regularização de qualquer anormalidade nas portas corta-fogo, com presença requisitada pela Fiscalização – com prazo de atendimento em relação à chamada de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas. A CONTRATADA deverá fazer análise de viabilidade de manutenção com troca ou reaproveitamento da(s) peça(s), comunicando à Fiscalização o resultado da análise.

1.3.1.	Os serviços deverão ser desenvolvidos de forma gradual, de maneira que se faça a manutenção completa de cada porta corta-fogo, antes de dar prosseguimento à próxima porta.

2.	Serviços preliminares 

2.1.	Portas de acesso às plataformas na sede II
2.1.1.	Demolir paredes de fechamento de acesso às plataformas da sede II na escadaria de emergência do 7º ao 15º andares;
2.1.2.	Instalar batentes das novas portas corta-fogo chumbadas na alvenaria;
2.1.3.	Instalar as novas portas corta-fogo nos batentes instalados;
2.1.4.	Requadrar e refazer os acabamentos da alvenaria; 
2.1.5.	Repintar toda a parede e requadrações com tinta acrílica branca com o mesmo padrão de acabamento existente;
2.1.6.	Pintar as portas e batentes com tinta esmalte sintético;

2.2.	Portas da cabine de medição na sede I
2.2.1.	Remover porta de grade existente no local;
2.2.2.	Instalar batentes das novas portas corta-fogo chumbadas na alvenaria;
2.2.3.	Instalar as novas portas corta-fogo no batente instalado;
2.2.4.	Requadrar e refazer os acabamentos da alvenaria;
2.2.5.	Repintar toda a parede e requadrações com tinta acrílica branca com o mesmo padrão de acabamento existente;
2.2.6.	Pintar as portas e batentes com tinta esmalte sintético;

APÊNDICE B - ROTINAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

Em conformidade com o item 4.10.1, da NBR 11742:2018, devem ser efetuadas as seguintes manutenções:

1.	Manutenção mensal:

a) verificação do funcionamento automático e de todos os acessórios (fechaduras, dispositivos antipânico, selecionadores e travas, dispositivos eletromagnéticos, molas aéreas, etc), fazendo-se os reparos necessários ao perfeito funcionamento da porta corta-fogo;

b) reposição e aperto de parafusos e fixadores necessários às partes ou peças (nas barras, maçanetas e dobradiças);

c) limpeza dos alojadores de trincos, no piso e batentes, com remoção de resíduos e objetos estranhos que dificultem o funcionamento das partes móveis (dobradiças, fechaduras e trincos).

2.	Manutenção semestral:

a)	Lubrificar todas as partes móveis;

b)	Verificar a legibilidade dos identificadores da porta, corrigindo eventuais falhas;

c)	Verificar e reparar as condições gerais das portas, quanto à pintura ou revestimento e desgaste das partes móveis, devendo ser providenciada, imediatamente, a regulagem ou substituição dos elementos que não estiverem em perfeitas condições de funcionamento.

Observação: Os serviços deverão ser desenvolvidos de forma gradual, de maneira que se faça a manutenção completa de cada porta corta-fogo, antes de dar prosseguimento àpróxima porta.

APÊNDICE C - QUANTITATIVO DE PORTAS CORTA-FOGO

SSede I	Prédio Miquelina	43	
	Prédio Brigadeiro	31	
SSede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	59	
PPrédio Anexo I	Rua Francisca Miquelina, 123	04	
PPrédio Anexo II	Alameda Nothmann, 1146	02	
TOTAL	139	

APÊNDICE D - Memorial descritivo do projeto de serviços preliminares: portas de acesso às plataformas

1.	Porta Corta-Fogo 
1.1.	Local: 
1.1.1.	Uma PCF na cabine de medição da sede I;
1.1.2.	Nove PCFs no acesso às plataformas da sede II Escadas de emergência, casas de máquina em geral, demais locais. 
1.2.	Especificações: 
1.2.1.	Classificação de tempo de resistência – 120 minutos: P-120;
1.2.2.	Identificação: indelével e permanente contendo os dados da classe de tempo de resistência, identificação do fabricante, conformidade com a NBR 11742/2003, número de ordem de fabricação e mês/ano de fabricação.
1.2.3.	De abrir com eixo vertical, constituída por 2 (duas) bandejas e núcleo de manta de baixa bio-persistência, não poluente, refratária, inorgânica e adensada, incombustível, leve, flexível e de baixa condutividade térmica, inerte ao fogo, óleo ou água, e que atenda às características da NBR 11742/2003, impedindo ou retardando a propagação do fogo e calor de um ambiente para o outro, atestada por laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
1.2.4.	Será aceito atestado de ensaio fornecido pelo fabricante da porta corta-fogo. 
1.2.5.	Revestimento de chapa de aço galvanizada espessura mínima nº 26 (0,5mm), emoldurada com deposição de zinco de 170 g/m² (mínimo).
1.2.6.	Batentes confeccionados em chapa de aço galvanizado espessura mínima nº 18 (1,2mm)., com reforço em chapa nº 12 (2,65mm) na área de apoio para as dobradiças, com três grapas para chumbamento de cada lado dimensões definidas nas plantas. 
1.2.7.	Aplicação de fundo preparados para superfícies metálicas galvanizadas (Galvite).
1.2.8.	Acabamento em 3 (três) demãos de tinta acrílica cinza platina sobre toda a superfície metálica.

Perfil do batente

2.	Dobradiças para portas corta-fogo:
2.1.	Descrição:  
2.1.1.	Dispositivo destinado a sustentar e articular a porta, fixado na porta e no batente, permitindo o movimento da abertura e dotado de sistema de fechamento automático da folha da porta.
2.2.	Especificação
2.2.1.	Material: aço.
2.2.2.	Acabamento: Pintura epóxi preta.
2.2.3.	Dimensões: 4” com abertura de 90º. 
2.2.4.	Sistema de fechamento: conjunto constituído por duas abas, carretéis, um eixo, duas cabeças, mola e dispositivo de regulagem de pressão da mola. 
2.2.5.	Deverão ser suficientemente robustas de forma a suportarem com folga o trabalho a que estarão submetidas.

 		

3.	Fechaduras de Portas Corta-fogo
3.1.	Fechaduras automáticas de embutir tipo alavanca com chave. 
3.2.	Material: Aço 1010/1020 galvanizado.
3.3.	Acabamento externo: Pintura epóxi preta.
3.4.	Dimensões conforme norma NBR 13.768/99. 

4.	
Pintura Acrílica 
4.1.	Locais: 
4.1.1.	Paredes da escada de emergência em 9 pavimentos da sede II com medidas individuais aproximadas de 2,40 m X 3,60 m. e demais locais afetados pelos serviços.
4.2.	Especificação
4.2.1.	Tinta 
4.2.2.	Cores: Branco Neve Fosco 
4.2.3.	Padrão de acabamento: Fosco 
4.2.4.	Classificação NBR 11702/2019: Premium - tipo 4.5.1
4.2.5.	Poder de cobertura de tinta seca NBR 14942/2019: 6,0 m²/l
4.2.6.	Poder de cobertura de tinta úmida NBR 14943/2018: 90%
4.2.7.	Resistência à abrasão úmida com pasta abrasiva NBR 15078/2006: 100 ciclos
4.3.	Complementos
4.3.1.	Fundo preparador para paredes, Classificação NBR 11702/2019: tipo 4.1.2.7
4.4.	Aplicação 
4.4.1.	Aplicar 1 demão de fundo preparador sobre as paredes antigas;
4.4.2.	Aplicar duas demãos de massa corrida sobre as superfícies afetadas para o durante a instalação das portas, para o perfeito nivelamento e correção de imperfeições, inclusive aquelas que receberam a primeira aplicação conforme item anterior; 
4.4.3.	Lixamento completo das paredes com lâmpada em ângulo para a perfeita visualização de sobras de recortes e imperfeições;
4.4.4.	Limpeza enérgica da superfície com varrição e retirada de todo o pó remanescente sobre as paredes e pisos;
4.4.5.	Pintura das paredes e dos tetos em tinta látex acrílico sobre massa corrida, aplicando 3 demãos (no mínimo) de tinta até recobrimento perfeito.

5.	Pintura Esmalte Sintético sobre Superfície Metálica 
5.1.	Especificação
5.1.1.	Cores: Platina 
5.1.2.	Padrão de acabamento: acetinado 
5.1.3.	Classificação NBR 11702/2011: Premium - tipo 4.2.1.1

5.2.	Local: 
5.2.1.	Todas as superfícies metálicas das portas, batentes e acessórios, exceto dobradiças e fechaduras. 

5.3.	Aplicação 
5.3.1.	Todas as superfícies metálicas pintadas deverão passar pelo processo de desengorduramento através da limpeza com pano ou estopa embebido em solvente para a remoção de óleo, graxa ou qualquer outro contaminante que permaneça sobre a superfície.
5.3.2.	Aplicar fundo para aderência em metais não ferrosos classificação tipo 4.1.1.1 da NBR 11702/11 (galvite, galvalum ou similar).
5.3.3.	Aplicação de três demão de esmalte sintético sobre a superfície preparada diluída com thinner para dissolução, aplicada com pistola de pintura.

APÊNDICE E – Plantas do projeto de serviços preliminares: portas de acesso às plataformas

APÊNDICE F – Planilha orçamentária dos serviços preliminares

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 49/2021

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...........................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.......................................................................................................N.º....................
	
BAIRRO:........................................................CIDADE..................................................UF..........
	
FONE:.........................FAX....................................E-MAIL ........................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J..................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ........................................................................................................................................
RG: .................................................................... CPF: ...............................................................
	
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A EMPRESA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
NOME: ........................................................................................................................................
RG: .................................................................... CPF: ...............................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Nos endereços constantes do Anexo I do Edital.

OBS.:	1)Fornecer preço à vista com tributos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, frete, custos diretos, indiretos e despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.

	2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO

ITEM 1 - Prestação de SERVIÇOS PRELIMINARES, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndices do Edital.
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
DESCRIÇÃO	CLASS	UNID.	QUANT.	PREÇO UNITÁRIO
(R$)	PREÇOTOTAL
(R$)	
PORTASCORTA-FOGO	
Demolição de paredes de fechamento de acesso às plataformas da Sede II da escadaria de emergência do 7º ao15º andares.	SER.CG	M²	1,44			
Instalação de batentes das novas portas corta-fogo chumbadas na alvenaria; instalação das novas portas corta-fogo nos batentes instalados.	SER.CG	UNID	9,00			
Requadramento e refazimento dos acabamentos da alvenaria.	SER.CG	M²	29,52			
Repintura de toda a parede e requadrações com tinta acrílica branca, com o memo padrão de acabamento existente.	SER.CG	M²	72,00			
Pintura das portas e batentes com tinta esmalte sintético, incluindo uma demão básica de galvite e 3 demãos de esmalte sintético na cor cinza.	SER.CG	M²	28,80			
Remoção de porta de grade existente no local	SER.CG	M²	3,36			
Instalação de batentes das novas portas corta-fogo chumbadas na alvenaria; instalação das novas portas corta-fogo nos batentes instalados.	SER.CG	UN	2,00			
Requadramento e refazimento dos acabamentos da alvenaria.	SER.CG	sM²	1,28			
Repintura de toda a parede e requadrações com tinta acrílica branca, com o mesmo padrão de acabamento existente.	SER.CG	M²	10,00			
Pintura das portas e batentes com tinta esmalte sintético, incluindo uma demão básica de galvite e 3 demãos de esmalte sintético na cor cinza.	SER.CG	M²	10,08			
PREÇO TOTAL do Item 1 (Serviços Preliminares):R$ ________________________________	

ITEM 2

DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL
MENSAL
(A)	PREÇO TOTAL ANUAL
(12 X A)	
Prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA em portas corta-fogo, conforme condições estabelecidas no Anexo I e Apêndices do Edital.	R$ __________	R$ __________	

PREÇOGLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma do preço total do item 1 e do preço total anual do item 2) = R$ _________	

PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS PRELIMINARES: ..............dias corridos (máximo de 60 dias corridos), contados a partir da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços;

PRAZO PARA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL: ............dias corridos (máximo de 10 dias corridos), contados a partir do recebimento da Ordem de Início de Serviço, conforme item 1, Apêndice B do Anexo I do Edital.

PRAZOS DE GARANTIA: 

1 – SERVIÇOS PRELIMINARES E OS RESPECTIVOS MATERIAIS EMPREGADOS (previstos nos Serviços Preliminares): .......meses(mínimo de 60 meses), a contar da aceitação pela Fiscalização; 

2 - MATERIAIS E PEÇAS: ...... meses (mínimo de 12 meses), a contar da aceitação da Fiscalização;

3 - SERVIÇOS: ...... meses (mínimo de 12 meses), a contar da aceitação da Fiscalização.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2021.

_________________________________________
Assinatura do representante

_________________________________________
nome legível
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 49/2021

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PORTAS CORTA-FOGO,  QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços com fornecimento e instalação de peças, de manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, ressalvada a cláusula VI do Termo de Referência (Anexo I), de todas as portas corta-fogo e respectivos acessórios dos edifícios Sede I, II, Anexos I e II e execução de serviços preliminares prevendo a instalação de 10 (dez) portas corta-fogo e respectivos acessórios no edifício Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital de Pregão Eletrônico Federal 49/2021, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratadaresponsabiliza-se pelo cumprimento de todas as obrigações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices A a F do Edital e também:
a)fornecer mão de obra, equipamentos e todos os materiais necessários para a execução integral dos serviços contratados, mantendo seus funcionários uniformizados, devidamente identificadospor meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
b)apresentar, até um dia antes da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviço, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) / Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), emitida, assinada e devidamente recolhida referente ao responsável técnico pelos serviços descritos no objeto do Termo de Referência;
c)comunicar imediatamente à Fiscalização, bem como ao Gestor do Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
d)indicar novo preposto, informando sua qualificação (nome, RG e CPF), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunalou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
e) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor,contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID - 19;
f)não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
g)manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
h)consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i)refazer os serviços, quando assim solicitadoe por motivo justificado, tantas vezes quantas forem necessárias até a aprovação final.
j)responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
k)manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
l) fornecer para seus funcionários equipamentos de proteção individual (EPI), obedecendo às normas brasileiras de segurança, com ênfase ao disposto nas Normas Regulamentadoras NR-06 e NR-18, garantindo o treinamento dos funcionários e o uso deles;
m) fornecer à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, em até 2 (dois) dias uteis após o recebimento da Ordem de Início de Serviços, a relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, informando os respectivos números de Registro Geral do documento de identidade;
n) em caso de alteração na relação referida na alínea anterior, os novos empregados da CONTRATADA só serão autorizados a prestar serviços nas dependências da CONTRATANTE 2 (dois) dias úteis após a informação de alteração, contendo os nomes e respectivos números de Registro Geral do documento de identidade;
o) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as obrigações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices A a F do Edital e também:
a) 	Emitir a Ordem de Início de Serviços no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da assinatura deste contrato, conforme disposto na alínea “a” da cláusula 11 do Anexo I;
b) 	promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) 	cumprir o disposto neste instrumento, bem como permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) 	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e) 	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO– O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ____ /____ /_____ a _____ /____ /_____.
Parágrafo 1º– Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com todas as suas cláusulas,poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º– Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço scgcs@tre-sp.jus.
Parágrafo 3º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º ____, de ____ de_____de _____, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VI – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VII são:
a)	item 1: R$ _________ (__________________________________), para os Serviços Preliminares;
b)	item 2: R$ _________ (__________________________________) por mês, totalizando R$ _________ (__________________________________) para 12 meses, para os Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em portas corta-fogo.
Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ _______________ (_________________________________).
Parágrafo 2º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, frete, custos diretos, indiretos, e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, deduzidos eventuais descontos.

VII – PAGAMENTO–O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, após a realização dos serviços preliminares e, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, até o 10º (décimo) dia útil após a emissão dos respectivos atestados de execução satisfatória expedidos pela FISCALIZAÇÃO, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º– O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º– Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. Parágrafo 5º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XI.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII - REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

IX – ACOMPANHAMENTODOCONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único– A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificaçãoou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

XI – GARANTIA– A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro-garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º– Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro-garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias, após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 5º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 6º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 7º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 8º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 9º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 10º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 11º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – GARANTIA DOS MATERIAIS E SERVIÇOS – A CONTRATADA garantirá todos os materiais, peças e serviços pelos seguintes prazos:
a)SERVIÇOS PRELIMINARES E OS RESPECTIVOS MATERIAIS EMPREGADOS (previstos nos Serviços Preliminares): ....... meses, a contar da aceitação pela Fiscalização;
b)MATERIAIS E PEÇAS: ........ meses, a contar da aceitação da Fiscalização;
c) SERVIÇOS: ......... meses, a contar da aceitação da Fiscalização.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a)fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b)as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento devido à CONTRATADA, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº ____________. Foram testemunhas, o Senhor _______________ e a Senhora __________________________, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º _____) aos _____________ que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente

P/ Contratada

1.ª testemunha

2.ª testemunha