PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 11/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nsº 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO com critério de julgamento menor preço do grupo único para o REGISTRO DE PREÇO para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a V a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Quantitativo e endereço dos postos;
Apêndice B - Declaração;
Apêndice C - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo V – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO
1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 02/03/2020 até às 13 horas de 12/03/2020.
3 – No dia 12/03/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
II – DO OBJETO
1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para contratação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, bem como fornecimento de uniformes e equipamentos a serem disponibilizados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo localizados nesta Capital, cujos endereços constam do Apêndice A do Anexo I deste Edital.
1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.
III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)
1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e Apêndices;
1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;
1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).
1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos e Apêndices.
2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.
2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.
2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.
Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, bem como ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3 – Não poderão participar deste certame:
3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 
3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;
Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.
Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.
3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 
3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;
3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;
3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;
3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.
IV – DO CREDENCIAMENTO
1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (09/03/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.
2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.
3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (09/03/2020) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.
4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.
5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.
VI – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital e os preços, além da documentação complementar à proposta disposta na cláusula VII deste Edital.
1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação complementar e de habilitação
2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.
3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 
a)	no campo preço: preço, no Valor Unitário Mensal (VUM) por item, sendo:

Item	Descrição dos Serviços 	
1	Posto de vigilância/brigadista – fixo diurno armado – de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas	
2	Posto de vigilância/brigadista – fixo diurno armado – diariamente, por 12 (doze) horas	
3	Posto de vigilância/brigadista – fixo diurno desarmado – de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas	
4	Posto de vigilância/brigadista – fixo noturno armado – diariamente, por 12 (doze) horas	
5	Posto de vigilância/brigadista – fixo noturno desarmado – diariamente, por 12 (doze) horas	
6	Posto de vigilância/brigadista – móvel diurno desarmado – de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas	
7	Posto de vigilância/brigadista – móvel diurno desarmado – diariamente, por 12 (doze) horas	
8	Posto de supervisão - de segunda a sexta-feira, jornada de 44 horas semanais	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.
5.1 – Os itens 1 a 8 comporão um GRUPO ÚNICO;
5.2 – Os lances serão efetuados pelo Valor Unitário Mensal (VUM) de cada item, que compõe o grupo único;
5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.
5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;
5.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização de cada item (VTM) e do grupo (VGM), dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.
6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.
7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
8 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.
9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.
11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.
12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.
14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA
1 – Conforme determinado pela cláusula VI deste edital, deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a proposta eletrônica e os documentos de habilitação, os seguintes documentos complementares:
a)GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;
b)Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivoutilizado para elaboração das planilhas de custos.
Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  
2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital.
VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.
1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 
3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES
1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO MENSAL DO POSTO (VUM) de cada item que compõe o grupo único.
2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor total mensal (VTM) de cada item e o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL MENSAL (VGM) do grupo único.
3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;
3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.
5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.
6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 0,25 (vinte e cinco centésimos por cento) %, limitado à duas casas decimais.
8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.
12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.
12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;
12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;
b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;
c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;
d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;
e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.
12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;
12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES
1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:
a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 
b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.
2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA
1 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes
2 - Finalizada a negociação disposta no item 1 acima, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS (Anexo II), adequada ao último lance ofertado ou aos preços negociados.
3 – A licitante deverá, ainda, encaminhar, concomitantemente com o envio da Proposta Definitiva de Preços, a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA CADA TIPO DE POSTO (Anexo III) devidamente ajustada aos preços finais obtidos após a fase de lances ou negociação
3.1 – A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá conter:
a) indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que serviu de base para sua elaboração;
b)  memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha.
3.1.1 – O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.661/2019, que trata do valor do salário mínimo nacional.
3.1.2 – Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido;
3.1.3 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;
3.1.4 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da contratada, conforme Acórdãos n.ºs 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União;
3.1.5 – Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União;
3.1.6 – Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”;
3.1.7 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
3.1.7.1 – Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
3.1.7.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
3.1.7.3 – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
3.8 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
3.8.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços;
3.8.2 – A menção disposta no subitem 3.8 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.
4 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços e da Planilha de Custos e Formação de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XV, configurará desistência da proposta e ensejará a inviabilidade do respectivo ato de aceitação realizado, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital.
XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS
1 – A licitante vencedora deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVII deste Edital.
1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195/2155), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.
1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.
1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.
2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:
2.1 – VALOR PROPOSTO POR EMPREGADO (VPE); 
2.2 – QUANTIDADE DE EMPREGADOS POR POSTO (QE);
2.3 – VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO (VUM = VPE x QE);
2.4 – QUANTIDADE DE POSTOS (QP), conforme indicado no Anexo II;
2.5 -  VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM = VUM x QP) POR ITEM;
2.6 – VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM), correspondendo a somatória dos Valores Totais Mensais (VTM) dos itens 1 a 8;
2.7 – Indicação do VALOR TOTAL para 12 (doze) meses.
Observação 1: O(s) preço(s) proposto(s) pela(s) licitante(s) vencedora(s) vigorará(ão) por 01 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 
Observação 2: O(s) preço(s) registrado(s) será(ão) fixo(s) e irreajustável(is) durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
Observação 3: Os valores apresentados para cada item, bem como o valor global mensal da proposta, devem ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (tributos, custos diretos e indiretos, descontos etc.);
2.8 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;
2.9 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.
2.9.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.
3 – Da Vistoria Facultativa:
3.1 - Caberá à licitante, caso julgue necessário para melhor elaboração da proposta, vistoriar os locais de prestação dos serviços (Apêndice A do Anexo I), devendo agendar a vistoria previamente, com a Seção de Administração predial e Segurança, de segunda a sexta-feira das 12h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2126/2066.
3.2. A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame.
3.3. A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato, não podendo as licitantes alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Edital.
XIV – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA
1 – Encerrada a etapa de negociação, e recebida a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, para o julgamento da proposta, caberá, ainda, ao pregoeiro, verificar:
a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhado de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital;
b) a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis pela Administração estipulados na cláusula 10 do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;
Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados no Anexo I deste Edital.
c) a documentação habilitatória elencada na cláusula XV deste Edital, encaminhada juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.
2 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
3 – No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
4 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:
a)	não atendimento às exigências dispostas nas cláusulas VI e VII deste Edital;
b)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
c)	não atendimento às exigências habilitatórias.

XV – DA HABILITAÇÃO
1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis (CNJ) –, além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 -Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.
2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.
2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovaçõeshabilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:
3.1 – Documentação no SICAF
a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.
Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 
LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 289.135,75 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para o GRUPO ÚNICO;
e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;
e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;
e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 
f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total anual estimado da contratação: R$ 2.891.357,52 - dois milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 
f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice C), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença'.
f.2.1) Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.
3.2 – Documentação complementar 
a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de vigilância, objeto desta licitação, com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos; 
b1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes; 
b2) Fica estabelecido que a ausência de registro, nos Atestado(s) de capacidade técnica, de que os serviços se referem a serviços de vigilância, implicará na rejeição do Atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante; 
b.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
b.4) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.
b.5) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
c) Autorização para funcionamento, devidamente atualizada, expedida pelo Ministério da Justiça, credenciando o proponente a prestar serviço de vigilância, nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei n.º 7.102/83;

d) Documento comprobatório da revisão anual, válido, da autorização de funcionamento fornecida pelo Ministério da Justiça, nos termos do artigo 20, inciso X, da Lei n.º 7.102/83, com redação dada pela Lei n.º 8.863/94;

e) Certificado de Segurança, em nome da licitante, emitido pelo Delegado Regional Executivo – DREX da respectiva unidade da federação, nos termos da Portaria DPF n.º 3.233/12, alterada pelas Portarias DPF n.ºs 3.258/13 e 3.559/13.

f) Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da licitante, emitido pelo Departamento de Identificação e Registro Diversos, nos termos da Portaria DIRD n.º 001/2001;

g) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
g.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
3.3 – Demais documentos complementares:
a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.
5  – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.
Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 deverá encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.
7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.
8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;
8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 9.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.1.2 da cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de preços/assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço constante do item 9 da cláusula XXVIII deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.
11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.
11.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
11.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.
13 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.
13.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
XVI – DOS RECURSOS 
1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.
2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.
3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.
7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XV deste Edital.
XVII – DO CADASTRO DE RESERVA
1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto 7.892/2013.
2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.
3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.
3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.
4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar o serviço com preço igual ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.
4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 
6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.
XVIII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.
2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.
3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições
XIX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.
1.1 - O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata
1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.
1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis constantes da cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital ou daquelas constantes da cláusula XI do Anexo V (Minuta de Contrato).
2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.
XX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA
A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.
XXI – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1 – A prestação do(s) serviço(s) será efetuada após a retirada da Nota de Empenho e assinatura do contrato, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço, devendo nela constar: especificação do serviço, quantitativo, prazo, local(is) de realização do(s) serviço(s) e preço.
1.1 - Os locais de prestação de serviços constam no Apêndice A do Anexo I deste Edital.
1.2 – A retirada da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão efetuadas na Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE.
2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o(s) serviço(s) de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.
3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.
4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.
XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.
XXIII – DO CONTRATO
1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a prestação dos serviços, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços para, dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra o Anexo V deste Edital.
2 – A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 
2.1 – estatuto ou contrato social;
2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).
Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 
3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 
5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução. 
XXIV – DA REPACTUAÇÃO
Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula IX do contrato (Anexo V deste Edital).
XXV – DA GARANTIA
Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo V deste Edital).
XXVI – DO PAGAMENTO
1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.9.1 e cláusula XV, subitem 3.1, observação 1, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 
Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 2º da cláusula VIII da minuta de contrato (Anexo V) deste Edital.
1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;
1.1.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem acima será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.
1.1.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.
1.1.2.1 – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;
1.1.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.1.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.
1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura;
1.3 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 2º, cláusula VIII do contrato (Anexo V).
1.4 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
XXVII – DAS PENALIDADES
1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:
a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.
1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.
1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.
2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:
2.1 – de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:
2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XIX.
2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV deste Edital. 
2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXIII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
3 – Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento (Anexo V).
4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 
4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;
4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.
XXVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.
2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:
2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;
2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.
2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.
2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal.
2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
2.3 – adiar a data da sessão pública;
2.4 – solicitar ou não o serviço, objeto deste Sistema de Registro de Preços; e
2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.
4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.
5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.
7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.
9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 02/03/2020, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 11,68 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1 e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 11/2020
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA

	1 – OBJETO 

Registro de preços para contratação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, a serem disponibilizados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo localizados nesta Capital, cujos endereços constam do Apêndice A deste Anexo, bem como fornecimento de uniformes e equipamentos. 

	2 – JUSTIFICATIVA 

A contratação dos serviços de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, bem como de monitoramento de CFTV, tem por finalidade a proteção da incolumidade física dos servidores, colaboradores e autoridades do TRE/SP, bem como de outras pessoas que se encontrem em suas dependências, o resguardo das edificações e da frota de veículos oficiais, e a proteção de todo o patrimônio móvel e imóvel das Sedes I e II e dos edifícios Líbero Badaró, José Bonifácio e Anexos.
Em razão do término da vigência do atual contrato em 30/04/2020, novo procedimento licitatório se faz necessário para a escolha de empresa que dê continuidade à prestação dos referidos serviços. 
O número de postos de serviço determinado neste Termo de Referência limita-se ao estritamente necessário para garantir, nas Unidades relacionadas no Apêndice A, um ambiente seguro de trabalho e a integridade do patrimônio do TRE/SP.

	3 – PRAZO 

A duração e a validade deste contrato será de 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogações de igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses. 

	4 – ESPECIFICAÇÕES DOS POSTOS DE VIGILÂNCIA E HORÁRIOS

4.1. O quantitativo estimado de postos a ser disponibilizados pela CONTRATADA será de: 

a)	21 (vinte e um) postos de vigilância brigadista conforme distribuição apresentada no Apêndice A. 
b)	1 (um) posto de supervisão para atender os imóveis elencados no Apêndice A. 
c)	1 (um) posto fixo de vigilância desarmada, de segunda a sexta-feira, poderá ser solicitado, somente no período eleitoral, para o Anexo II – Almoxarifado Central, localizado na Alameda Nothmann, 1146.

Observação: Entende-se por período eleitoral o interstício compreendido entre o início do mês de abril e o final do mês de novembro dos anos em que ocorrerem pleitos eleitorais.

4.1.1. Durante a vigência contratual, a CONTRATANTE poderá solicitar a implantação de postos de vigilância extras além daqueles especificados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 4.1, para atender necessidades específicas e pontuais.

4.2. Os postos de vigilância funcionarão de segunda a sexta-feira, entre as 5 (cinco) e as 22 (vinte e duas) horas, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE.

4.2.1. A escala dos postos será de 5x2, com jornada de 10 (dez) horas, não computado nesse período o intervalo de 1 (uma) hora a que faz jus o ocupante do posto para refeição e descanso. 

4.2.2. Apenas os 04 (quatro) postos fixos e o posto móvel diurno a serem alocados no prédio da Sede II, além dos 02 (dois) postos a serem alocados nos prédios Libero Badaró e José Bonifácio (Sede III), conforme Apêndice A, cumprirão jornada de 12 (doze) horas, mas os serviços serão prestados todos os dias da semana, em jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a segunda-feira, sendo 3 (três) diurnos das 08h às 20h e 2 (dois) noturnos das 20h às 08h, na Sede II, e 1 (um) diurno das 08h às 20h e 1 (um) noturno das 20h às 08h, na Sede III.

4.2.3. O posto noturno desarmado, cumulativamente ao fornecimento de serviços de vigilância brigadista, será responsável pela operacionalização do sistema de CFTV e monitoramento das áreas cobertas com o referido sistema.

4.2.4. Em cada uma das Unidades com 2 (dois) ou mais postos, dentre as relacionadas no Apêndice A, 1 (um) dos postos diurnos de vigilância deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional do sexo feminino.

4.3. Durante a vigência do contrato, os seguintes fatos poderão ensejar a implantação de novos postos de vigilância efetivos fixos ou o remanejamento daqueles referidos no item 4.1, alínea “a”: 
a)	a criação de novos Anexos, respeitando-se os limites impostos pelo artigo 65 da Lei nº 8.666/93; 
b)	mudança de endereço dos imóveis já existentes. 

4.4. A implantação de que trata o item 4.3, poderá ocorrer por meio de ofício específico da CONTRATANTE, que terá validade durante a utilização das horas credoras referidas no item 7.32, ou, se inexistentes ou já compensadas essas horas, através do envio de empenhamento próprio. 

4.4.1. Após o recebimento do ofício ou da cópia da Nota de Empenho, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a efetiva implantação do posto.

4.5. O Apêndice A deverá ser atualizado pela CONTRATADA sempre que fatos supervenientes, como criação ou remanejamento de postos, justificarem alterações.

4.6. O controle dos horários de entrada e saída dos ocupantes dos postos de serviço será procedido mediante registro de presença em relógio de ponto biométrico disponibilizado pela CONTRATADA, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, a fim de possibilitar o controle sobre o funcionamento diário do posto.
4.6.1. Na impossibilidade da consignação do ponto em relógio biométrico, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º da CLT.
4.6.2. Paralelamente ao controle de ponto, todos os funcionários da CONTRATADA deverão submeter-se ao controle de acesso adotado pela CONTRATANTE.
4.7. Os ocupantes dos postos de serviço deverão assinar Declaração, nos termos do Apêndice B, quando de sua admissão ao posto.

	5 – SERVIÇOS 

5.1. São atribuições gerais dos postos de vigilância: 

a)	Exigir, sempre que necessário, a abertura de embrulhos ou volumes para conferência de seu conteúdo, retendo os que apresentarem qualquer irregularidade. 

b)	Relatar à Fiscalização toda e qualquer irregularidade observada no posto sobre as instalações onde houver prestação dos serviços, anotando-as, inclusive, no Livro de Ocorrências. 

c)	Impedir a entrada de pessoas que se portarem de modo inconveniente, perturbando a ordem pública. 

d)	Permitir somente a entrada de pessoas autorizadas, nos períodos em que não haja expediente normal da CONTRATANTE. 

e)	Não permitir o acesso de pessoas que se neguem à identificação regulamentar ou ao porte de crachá em local visível, salvo por decisão e/ou autorização expressa da CONTRATANTE.

f)	Não permitir o acesso de pessoas às áreas vedadas ao público, salvo por autorização expressa da CONTRATANTE. 

g)	Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de pessoas autorizadas a estacionar seus carros particulares na área interna da instalação, mantendo sempre a cancela abaixada.

h)	Intervir prontamente, sempre que verificados quaisquer incidentes ou desentendimentos nas áreas sob vigilância. 

i)	Operar os detectores de metal, tanto os fixos, instalados nas portarias dos prédios, quanto os portáteis (raqueta manual), sempre que necessário.

j)	Possuir, em local de fácil acesso, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, dos responsáveis pela administração das instalações e outros números de interesse para melhor desempenho das atividades. 

k)	Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao posto e imediações. 

l)	Observar a movimentação de condutas suspeitas nas proximidades do posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação dos postos de supervisão da CONTRATADA, bem como as que entender oportunas. 

m)	Não se afastar de seus afazeres, salvo nos intervalos de refeição e descanso. 

n)	Não atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados pela CONTRATANTE. 

o)	Assumir o posto diariamente, no horário regulamentar, já devidamente uniformizado, com aparência pessoal adequada (barbeado, cabelos aparados, uniforme passado, ambos limpos, e sapatos engraxados) e de posse dos acessórios e equipamentos necessários para o desempenho do trabalho.

p)	Zelar pela preservação do patrimônio da CONTRATANTE e da CONTRATADA.

q)	Prestar primeiros socorros, quando possível, a quem precisar, informando o fato, de imediato, ao posto de supervisão para o acionamento da unidade competente.

r)	Colaborar com as Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e demais órgãos executores do sistema de segurança pública, especialmente quando houver distúrbios, greves e acidentes, ou qualquer outro tipo de sinistro. 

s)	Prevenir e combater princípios de incêndio.

t)	Colaborar nos casos de emergência ou necessidade de evacuação das instalações, visando a manutenção das condições de segurança.

u)	Usar o telefone da CONTRATANTE somente a serviço, não aceitando ou efetuando ligações interurbanas ou a cobrar.

v)	Tratar com urbanidade as pessoas no ambiente de trabalho, mantendo a ordem e a disciplina correspondentes às suas funções. 

w)	Realizar rondas com vistas à verificação das instalações, especialmente equipamentos de proteção e combate a incêndio e alarmes monitorados, relatando à Fiscalização do contrato qualquer irregularidade encontrada. 

x)	Portar sempre o rádio transceptor individual, a ser fornecido pela empresa, mantendo as baterias em bom estado de carga, utilizando-o pelo tempo mínimo necessário para transmissão de mensagens exclusivas do serviço, em obediência ao Código das Comunicações via Rádio.

y)	Preencher diariamente, ao término do expediente, todos os campos do Livro de Ocorrências que obrigatoriamente deverão conter: data, horário de assunção e término do funcionamento diário, nome legível do ocupante do posto, ocorrências do turno e inspeções do posto de supervisão da CONTRATADA. 

z)	Disponibilizar o Livro de Ocorrências à Fiscalização contratual, a qual poderá retê-lo pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas para consulta e fotocópia. 

aa)	Executar outras tarefas correlatas da mesma natureza e nível de complexidade, relacionadas às atividades descritas neste Termo de Referência.

bb)	 Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato, em caso de desobediência, à Fiscalização contratual.

cc)	Vetar a utilização do posto para guarda de objetos a ele estranhos, inclusive bens de servidores ou de terceiros.

5.2. São atribuições específicas dos postos de vigilância armada:
1.	 Portar arma somente após adentrar nos prédios onde houver previsão contratual para esse tipo de posto, após identificação, e estritamente durante o período de efetiva ocupação do posto em comento.

2.	Conferir, na assunção dos serviços, o bom estado da munição e do armamento, comunicando de imediato aos postos de supervisão da CONTRATADA qualquer anormalidade.

3.	Não fazer nenhum tipo de reparo ou alteração na arma e nas munições sob sua responsabilidade.

4.	Não substituir, em nenhuma hipótese, a munição recebida.

5.	 Manter a arma no coldre, com o fecho de segurança atado, salvo em caso de ocorrência no serviço que justifique o saque.

6.	Utilizar a arma somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio da CONTRATANTE, após esgotados todos os meios pacíficos para a solução de eventual problema.

7.	Relatar no Livro de Ocorrências toda e qualquer situação em que a arma tenha sido retirada do coldre, excetuados os casos de rendição por outro posto de vigilância e término do expediente.

5.3. São atribuições específicas do posto noturno de vigilância desarmada:
5.3.1. Utilizar o Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em ambiente específico, exclusivamente para fins de segurança, conforme orientações da CONTRATANTE.
5.3.2. Operar o sistema de CFTV de forma a preservar e assegurar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
5.3.3. Zelar para que o sistema de CFTV opere de forma ininterrupta, das 20h às 08h e sete dias por semana, captando as imagens de segurança para serem armazenadas em meio digital.
5.3.4. Cuidar para que as imagens do CFTV não alcancem as áreas de uso íntimo, como banheiros e vestiários, e caso isso aconteça, solicitar o imediato reposicionamento da câmera.
5.3.5. Cuidar para que a sala de monitoramento seja de acesso restrito, obedecendo às orientações da CONTRATANTE.
5.3.6. Solicitar manutenção no sistema de CFTV sempre que observar qualquer irregularidade de funcionamento nos equipamentos, informando à Fiscalização do contrato.
5.3.7. Preservar a limpeza do ambiente do sistema de CFTV e não utilizar esse espaço para se alimentar, nem permitir que outras pessoas o façam.
5.3.8. Não fornecer a terceiros quaisquer imagens produzidas por meio das câmeras de vídeo do sistema de CFTV, exceto para instrução de processo administrativo ou judicial, mediante solicitação da CONTRATANTE.
5.3.9. Repassar ao plantão seguinte as informações sobre eventuais alterações observadas no turno de trabalho.
5.4. São atribuições específicas do posto de supervisão:
5.4.1. Realizar, via rádio, a passagem e assunção do serviço de todos os ocupantes dos postos de vigilância.
5.4.2. Verificar se o ocupante do posto de vigilância está devidamente trajado, atentando para os detalhes de higiene pessoal (barba, cabelo, unhas) e de limpeza das vestes.
5.4.3. Solucionar, imediatamente, junto à CONTRATADA, as substituições dos faltosos, bem como solucionar eventuais problemas relativos a atrasos, dispensas médicas, férias e outros.
5.4.4. Orientar os ocupantes dos postos de vigilância a manterem a ordem, a disciplina e o respeito.
5.4.5. Advertir os ocupantes dos postos de vigilância que não atenderem às recomendações, cometerem atos de insubordinação ou indisciplina, não acatarem ordens recebidas, não cumprirem suas obrigações ou praticarem qualquer ato contrário às determinações do CONTRATANTE, comunicando o fato, imediatamente, à Fiscalização do contrato.
5.4.6. Promover a solução pacífica dos conflitos e questões apresentadas pelos ocupantes dos postos de vigilância, dando-lhes, dentro de prazo razoável, a devida resposta aos pleitos formulados.
5.4.7. Fazer o controle das folhas de ponto dos ocupantes dos postos de vigilância, acompanhando, diariamente, seu correto preenchimento, conferência e encaminhamento à Fiscalização do contrato.
5.4.8. Permanecer sempre em condições de ser localizado por meio de rádio ou telefone celular.
5.4.9. Prestar prontamente todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, no interesse da CONTRATANTE, à Fiscalização do contrato.
5.4.10. Resolver, de imediato, as falhas na execução do serviço comunicadas pela Fiscalização.
5.4.11. As inspeções tratadas no item 7.2 deverão ser configuradas através de anotação do comparecimento no campo "inspeção" do Livro de Ocorrências na ocasião da visita, além do registro de acesso aos prédios da CONTRATANTE pelas catracas eletrônicas que servirá de parâmetro para comprovação de acesso aos postos e consequente efetivação da visita.
 
	6 – CONVOCAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES 

6.1. Durante o período eleitoral, poderá ser solicitada pela Fiscalização a manutenção de postos em atividade por períodos de até 12 (doze) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sendo que, no dia do pleito, naquele que o antecede e nos dois seguintes, poderá ser exigido funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas nos postos.

6.1.1. Eventualmente, nos termos do subitem 4.1.1, poderá haver convocações de postos extras, mediante mensagem eletrônica ou ofício específico, encaminhado à CONTRATADA.

6.2. Para as convocações e substituições, os uniformes e equipamentos deverão estar nas mesmas condições de conservação e quantidade daquelas exigidas para os postos contratados.

6.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços de postos de vigilância que estiverem fora das especificações contidas no item 6.2.

	7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

7.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal. 

7.2. Designar profissionais responsáveis que atuem no posto de supervisão em período idêntico ao estabelecido para os postos de vigilância, como especificado no item 4.2, exclusivo para os serviços na CONTRATANTE, o qual deverá comparecer e inspecionar cada imóvel relacionado no Apêndice A, no mínimo, duas vezes por semana, em dias e períodos alternados, conforme as peculiaridades do serviço, anotando o comparecimento no campo “inspeção” do Livro de Ocorrências na ocasião da visita. 

7.3. Selecionar profissionais especializados para executar os serviços de vigilância, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e da Portaria n.º 3.233/2012, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, com as alterações determinadas pelas Portarias nºs 3.258/2013 e 3.559/2013.

7.4. Apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do início da prestação dos serviços, lista com o nome dos empregados responsáveis pelos postos fixos e móveis, e o número de seus documentos pessoais (Registro Geral, Cadastro de Pessoas Físicas e Carteira Nacional de Vigilante).

7.5. Apresentar à Fiscalização do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, antes da assunção dos postos contratados, juntamente com cópia do RG, as fichas individuais contendo todos os dados dos empregados destacados para a prestação dos serviços (com foto, tipo sanguíneo/fator RH, endereço residencial, telefone para contato, números da Carteira Nacional de Vigilante, Cédula de Identidade e Título de Eleitor). 

7.6. Orientar previamente os profissionais que estarão em serviço nos postos contratados quanto à necessidade do porte da Cédula de Identidade original, na ocasião da primeira visita ou assunção, para fins de identificação junto à Fiscalização do contrato, seja este profissional permanente ou eventual no posto. 

7.6.1. A CONTRATANTE reserva-se o direito de impedir a assunção de postos de vigilância ou de supervisão nas ocasiões em que não for observado o estabelecido nos itens 7.5 a 7.7. 

7.6.2. Na hipótese de que trata o subitem acima, a Fiscalização poderá remanejar os postos para cobrir outros que estejam descobertos e julgue serem de maior relevância na ocasião. 

7.6.3. Fica a CONTRATADA responsável por todas as consequências advindas do impedimento citado no subitem 7.6.1, além dos descontos pecuniários referentes ao período em que o posto tiver ficado descoberto.

7.7. Os profissionais que prestarão serviços à CONTRATANTE, nos postos de vigilância brigadista e de supervisão, deverão estar rigorosamente de acordo com o disposto no Capítulo IX da Portaria do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça n.º 3.233/2012 - DG/DPF, podendo a CONTRATANTE, a qualquer momento, exigir da CONTRATADA a comprovação por meio de documentos de quaisquer dos requisitos estabelecidos no referido Capítulo.
7.8. Encaminhar à Fiscalização, no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da assinatura do contrato, os certificados de formação de vigilantes expedidos por instituição devidamente habilitada e reconhecida, com a respectiva validade, acompanhados do certificado de conclusão do curso de reciclagem profissional para vigilantes, se for o caso. 

7.9. Fornecer aos postos de vigilância, gratuitamente, os uniformes e equipamentos descritos na cláusula 8. 

7.10. Identificar todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, tais como armários de aço, lanternas, rádios, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”;

7.11. Fornecer aos seus empregados, em até 5 (cinco) dias corridos após a implantação dos postos, em atendimento ao estabelecido na NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, itens 24.2.10 e 24.2.13, c/c o artigo 157, inciso I da CLT, armários de aço suficientes para guarda dos seus pertences e assegurar a troca diária do uniforme, bem como cofres para guarda do armamento. 

7.11.1. Os armários de aço e os cofres, de responsabilidade da empresa, ficarão, em local a ser indicado pela Fiscalização do contrato designada pela CONTRATANTE. 

7.11.2. Ao término do contrato, referidos bens deverão ser retirados pela CONTRATADA em até 10 (dez) dias corridos, sob pena de, em não o fazendo, serem os bens patrimoniados pela CONTRATANTE.

7.12. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços. 

7.13. Tomar conhecimento prévio junto à Fiscalização contratual e orientar os empregados quanto às normas específicas de cada posto de trabalho, tais como postura, uso dos coletes, encostos e assentos. 

7.14. Conhecer os locais dos sistemas preventivos de incêndio e o princípio de funcionamento e operação dos mesmos: “sprinklers”, CO2, extintores, detecção e alarme e qualquer outro sistema de que a CONTRATANTE vier a dispor para evitar sinistros e atuar junto aos brigadistas em situações de primeiros socorros e combate a incêndio.

7.15. Manter os empregados dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE/SP, sem que disso decorra qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE. 

7.16. Providenciar, na eventual ausência de seus empregados, sua reposição no posto, dentro do prazo máximo de 1 (uma) hora após a comunicação do fato, não sendo permitida a prorrogação do funcionamento do posto para compensação do período descoberto. 

7.17. Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados para atender aos acréscimos solicitados pela CONTRATANTE, inclusive aqueles já previstos e especificados nos itens 4.3 e 6.1. 

7.18. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente, após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função, devendo ser providenciada a substituição destes prestadores de serviços sempre que solicitado pela CONTRATANTE. 

7.19. Impedir que seus empregados permaneçam nas instalações da CONTRATANTE ou a elas retornem, quando praticarem falta disciplinar grave. 
7.19.1. Entende-se por falta disciplinar grave quaisquer das hipóteses descritas no artigo 482 da CLT.
7.20. Garantir que as orientações repassadas pela Fiscalização da CONTRATANTE aos postos de supervisão da CONTRATADA sejam acatadas pelos postos de vigilância, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho. 

7.21. Agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO e do PPRA.

7.22. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura do contrato, o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços.

7.23. Renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais.

7.24. Apresentar a cada período de 12 (doze) meses novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período.

7.25. Adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos por mal súbito, durante o horário de trabalho. 

7.26. Apresentar à CONTRATANTE a relação de armas que serão utilizadas no cumprimento do contrato e cópias autenticadas dos respectivos "Registro de Arma", por funcionário.

7.27. Comprovar a procedência das munições através de nota fiscal, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de munições recarregadas.

7.28. Registrar e controlar a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas. 

7.29. Apresentar, mensalmente, junto com a nota fiscal, cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento, do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, exclusivamente resultantes da execução do contrato, independentemente de solicitação, devidamente assinado pelo preposto. 

7.30. Justificar de forma documentada, sempre que solicitado, todos os descontos entendidos como extraordinários ou irregularidades discriminados no espelho da folha de pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da data do pedido da CONTRATANTE. 

7.31. Documentar à CONTRATANTE, independente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela Fiscalização, sendo considerada pela CONTRATANTE a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência. 

7.32. Em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e “pontes” entre feriado e final de semana, compensar, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, as horas credoras, das 5 às 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa. 
7.32.1.	O saldo de horas credoras previsto no item anterior poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados.

7.33. Sujeitar-se a controles magnéticos e biométricos de presença do serviço de vigilância a serem fornecidos exclusivamente pela CONTRATANTE, registrando todos os pontos de ronda conforme orientações da Fiscalização.

7.34. Os bastões de ronda, a serem fornecidos pela CONTRATANTE, objetivando operacionalizar a metodologia descrita no item 7.33, permanecerão sob responsabilidade da CONTRATADA e deverão ser entregues à Fiscalização do contrato até o 2º dia útil do mês subsequente ao da execução do serviço, ocasião em que serão coletados os dados das visitas, após o que serão os bastões restituídos para dar continuidade nos serviços de ronda.

7.35. Responsabilizar-se pelo desaparecimento de material, bens e valores da unidade de prestação de serviço, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo. 

7.36. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, excetuados os casos em que os atos forem praticados em legítima defesa, própria ou de outrem, ou em defesa do patrimônio da CONTRATANTE. 

7.37. O descumprimento de quaisquer das obrigações especificadas na presente cláusula sujeitará a CONTRATADA às sanções contratuais, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

7.38. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, através de relógio de ponto biométrico fornecido e instalado pela CONTRATADA.

7.39. Fornecer mensalmente, e junto com a correspondente nota fiscal, independentemente de solicitação, a relação de seus empregados em serviço na CONTRATANTE, acompanhada da cópia da folha de ponto de cada empregado. 
	8 – UNIFORMES E EQUIPAMENTOS 

A CONTRATADA deverá fornecer aos postos de vigilância, 1 (um) dia antes do início dos serviços: 

8.1. Uniforme de primeiro uso, composto de: 
a)	2 (duas) calças sem bolsos nas laterais, podendo estes ser na altura do joelho; 
b)	2 (duas) camisas de mangas curtas; 
c)	1 (um) cinto; 
d)	1 (um) boné; 
e)	2 (dois) pares de coturnos com solado de borracha; 
f)	3 (três) pares de meias; 
g)	1 (um) capote de frio; 
h)	1 (uma) capa de chuva; 
i)	1 (um) crachá. 

8.2. Equipamentos: 

8.2.1. para cada posto de vigilância desarmada: 
a)	1 (um) cassetete de borracha tipo tonfa;
b)	1 (um) par de algemas; 
c)	1 (um) colete à prova de bala; 
d)	1 (uma) lanterna com pilhas alcalinas carregadas; 
e)	1 (um) Livro de Ocorrências, com termo de abertura, folhas numeradas e previamente vistadas pelo posto de supervisão; 
f)	1 (um) cinto de lona tipo NA; 
g)	1 (um) rádio intercomunicador com carregador, prendedor de cinto, baterias recarregáveis, fone de ouvido e alcance mínimo de 4 km em áreas urbanas, que tenha capacidade de comunicação com os rádios talk about, marca Motorola, modelo T5420, em uso neste TRE-SP, ou com outros, que vierem a substituir estes. 

8.2.2. para o posto de vigilância armada: 

a)	1 (um) cassetete de borracha tipo tonfa; 
b)	1 (um) par de algemas; 
c)	1 (um) colete à prova de bala; 
d)	1 (uma) lanterna com pilhas alcalinas carregadas; 
e)	1 (um) Livro de Ocorrências, com termo de abertura, folhas numeradas e previamente vistadas pelo posto de supervisão; 
f)	1 (um) cinto de lona tipo NA; 
g)	1 (um) revólver calibre 38 (trinta e oito) com carga e coldre; 
h)	1 (uma) carga de munição sobressalente; 
i)	1 (um) cordão fiel para o revólver, com apito; 
j)	1 (um) rádio intercomunicador com carregador, prendedor de cinto, baterias recarregáveis, fone de ouvido e alcance mínimo de 4 km em áreas urbanas, que tenha capacidade de comunicação com os rádios talk about, marca Motorola, modelo T5420, em uso neste TRE-SP, ou com outros, que vierem a substituir estes.

Observação: 
1) o quantitativo previsto no item 8.1 será renovado semestralmente, independentemente do estado em que se encontrarem. Fora desse período deverão ser repostas as peças e equipamentos que forem indicados pela Fiscalização do contrato, mediante justificativa; 
2) os coletes e as camisas deverão conter o emblema da empresa bordado na altura do peito; 
3) os coletes à prova de bala para os postos de vigilância ocupados por profissionais do sexo feminino deverão ser específicos, adaptados ao corpo feminino. 

	9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.

9.2. Disponibilizar instalações sanitárias aos empregados da CONTRATADA.

9.3. Disponibilizar, em cada imóvel relacionado no Apêndice A, a área onde deverão ficar instalados os armários e os cofres para uso exclusivo dos postos de vigilância. 

9.4. Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

10.– PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS 

10.1 - Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços finais superiores ao máximo aceitável pela Administração, conforme abaixo:

ITEM	Valor unitário mensal Máximo por posto aceitável
R$	Valor total mensal dos postos Máximo aceitável
R$	
1	8.672,26	43.361,30	
2	15.425,00	46.275,00	
3	8.655,08	69.240,64	
4	16.205,12	32.410,24	
5	17.153,34	17.153,34	
6	7.831,19	7.831,19	
7	15.847,68	15.847,68	
8	8.827,07	8.827,07	
Valor Global mensal aceitável referente ao Grupo Único (soma dos valores totais dos itens 1 a 8) 	
240.946,46	

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APÊNDICE A - QUANTITATIVO E ENDEREÇO DOS POSTOS

 ITEM	TIPO DE POSTO	JORNADA DE
TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE
DE POSTOS	N.º ESTIMADO DE
FUNCIONÁRIOS POR POSTO	
1	Fixo diurno armado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	5	1	
2	Fixo diurno armado	12h x 36h	Diariamente	3	2	
3	Fixo diurno desarmado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	8	1	
4	Fixo noturno armado	12h x 36h	Diariamente	2	2	
5	Fixo noturno desarmado	12h x 36h	Diariamente	1	2	
6	Móvel diurno desarmado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	1	1	
7	Móvel diurno desarmado	12h x 36h	Diariamente	1	2	
8	Posto de Supervisão	44h semanais	2ª A 6ª	1	1	
	TOTAL	---	---	22	---	

	UNIDADE	ENDEREÇOS	QUANTIDADE
DE POSTOS	N.º ESTIMADO DE
FUNCIONÁRIOS	
1	Sede I
(prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I)	Rua Francisca Miquelina, 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista	5 fixos diurnos desarmados 
1 móvel diurno desarmado 	6	
2	Anexo III	Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista	3 fixos diurnos desarmados	3	
3	Anexo IV	Rua Major Diogo, 105, República	1 fixos diurnos armados	1	
4	Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro	2 fixos diurnos armados
1 fixo noturno armado
1 móvel diurno desarmado
1 fixo noturno desarmado	4
2
2
2	
5	Sede III	Rua Líbero Badaró, 73, Centro
Rua José Bonifácio, 77, Centro	1 fixo diurno armado
1 fixo noturno armado	2
2	
6	Anexo II
(Almoxarifado Central)	Alameda Nothmann, 1146, confluência com a Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília	3 fixos diurnos armados
(1 fixo diurno desarmado – 
no período eleitoral)	3	
7	 Depósito Auxiliar	Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46, Santa Cecília	1 fixo diurno armado	1	
8	Todas as unidades anteriores	Todos os endereços acima mencionados	1 posto de supervisão	1	
	TOTAL		22	29	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 11/2020

APÊNDICE B

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

DECLARAÇÃO

Eu, ____________________________________________, RG n.º ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ).
DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2020.

________________________________________
(Assinatura)

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 11/2020
APÊNDICE C

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2020.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:
Nota 1 - Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
Nota 2 - Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 11/2020
ANEXO II 
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..................................................................................................................................................................................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:............................................................................................................N.º...................................................................................................................................................................................................
	
BAIRRO:..........................................CIDADE............................................................UF......................................................................................................................................................................................
	
FONE:..............................FAX.............................E-MAIL ..................................................................................................................................................................................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J........................................................................................................................................................................................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E O CONTRATO: 
NOME: ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F..............................................................................................................................................................................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F...............................................................................................................................................................................................................................................
ENDEREÇO:...............................................TELEFONES:...................................................................................................................................................................................................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONE DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE - Seção de Administração Predial e Segurança (ScAPS) – telefones: 3130-2126/2066
OBS.: 1) O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.
          2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VIII do contrato (Anexo V).
OBJETO: Registro de Preços para contratação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, bem como fornecimento de uniformes e equipamentos a serem disponibilizados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo localizados nesta Capital, cujos endereços constam do Apêndice A do Anexo I deste Edital.
Grupo Único 

ITEM

POSTOS	
Valor Proposto por Empregado (VPE)
	
Qtde de empregados por posto
(QE)	
Valor Unitário Mensal por posto 
(VUM) = (VPE x QE)	
Quantidade de postos (QP)	
Valor Total Mensal dos postos
(VTM) = (VUM x QP)

1	Vigilância/brigada - fixo diurno armado – funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas (50h semanais 5x2), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência. 				5		

2
	Vigilância/brigada - fixo diurno armado – diariamente, por 12 (doze horas (12hx36h), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência. 				3		

3	Vigilância/brigada - fixo diurno desarmado – funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas (50h semanais 5x2), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência. 				8		

4
	Vigilância/brigada - fixo noturno armado – diariamente, por 12 (doze horas (12hx36h), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência. 				2		

5	Vigilância/brigada - fixo noturno desarmado – diariamente, por 12 (doze horas (12hx36h), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência. 				1		

ITEM

POSTOS	
Valor Proposto por Empregado (VPE)
	
Qtde de empregados por posto
(QE)	
Valor Unitário Mensal por posto 
(VUM) = (VPE x QE)	
Quantidade de postos (QP)	
Valor Total Mensal dos postos
(VTM) = (VUM x QP)

6
	Vigilância/brigada – móvel diurno desarmado – funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas (50h semanais 5x2), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência.				1		

7	Vigilância/brigada – móvel diurno desarmado – diariamente, por 12 (doze) horas (12hx36h), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência.				1		

8	Supervisão – funcionando de segunda a sexta-feira, (44h semanais 5x2) nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência.				1		

VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM) = somatória do VTM dos itens 1 a 8
	
R$	
INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES: R$ __________________
 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.
............................................, ............. / ............ /2020.
________________________________________
Assinatura do responsável
_______________________________________
										Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 11/2020
ANEXO III
MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
(Observação: deverá ser apresentada uma planilha para cada tipo de Posto:

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		
Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

MÓDULOS – Mão de obra
Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	
Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.
Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional de periculosidade		
C	Adicional de insalubridade		
D	Adicional noturno	 	
E	Adicional de hora noturna reduzida	 	
F	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:
2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		
Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviçio (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%	 	
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,50%	 	
E	SENAI ou SENAC	1%	 	
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%	 	
H	FGTS	8%	 	
I	Risco Ambientais do Trabalho – RAT x FAP 	 	 	
TOTAL 	 	 	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte 	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e hospitalar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
 	Total de Benefícios mensais e diários	 	
Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho
Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Nota (4) A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
 	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	
Nota(1) Este quadro resumo consolida dos valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO
3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado	 	
D	Aviso prévio trabalhado	 	
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalhado		
 Total da Previsão para Rescisão	 	

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.
Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:
a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excende a 120 dias; e
b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).
Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):
4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total afastamento maternidade	 	

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
 4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto nas Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada 		
TOTAL	 	

 MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
 5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	 Depreciação dos Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	 	 	
B	Lucro			
C	Tributos	 	 	
 	C.1 Tributos Federais (especificar)	 	 	
 	C.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	
 	C.3 Tributos Municipais (especificar)	 	 	
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
 	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Previsão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  
Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 11/2020

ANEXO IV

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020

 Aos ____________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de nºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar os preços abaixo indicados, para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido(s) pela(s) empresa(s) XXXXXXX, CNPJ n.º XXXXXXX, com sede na ................................................, classificada(s) em primeiro lugar para o(s) itens abaixo discriminados, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 11/2020:
a)	ITEM 1 - 05 (cinco) postos de Vigilância/brigada - fixo diurno armado
TIPO DE POSTO	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO 
(VUM) 
(R$)	

Vigilância/brigada - fixo diurno armado – funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas (50h semanais 5x2), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência. 		

b)	ITEM 2 - 03 (três) postos de Vigilância/brigada - fixo diurno armado

TIPO DE POSTO	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO 
(VUM) 
(R$)	

Vigilância/brigada - fixo diurno armado – diariamente, por 12 (doze horas (12hx36h), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência. 		

c)	ITEM 3 - 08 (oito) postos de Vigilância/brigada - fixo diurno desarmado

TIPO DE POSTO	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO 
(VUM) 
(R$)	

Vigilância/brigada - fixo diurno desarmado – funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas (50h semanais 5x2), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência. 		

d)	ITEM 4 - 02 (dois) postos de Vigilância/brigada - fixo noturno armado

TIPO DE POSTO	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO 
(VUM) 
(R$)	

Vigilância/brigada - fixo noturno armado – diariamente, por 12 (doze horas (12hx36h), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência. 		

e)	ITEM 5 - 01 (um) posto de Vigilância/brigada - fixo noturno desarmado

TIPO DE POSTO	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO 
(VUM) 
(R$)	

Vigilância/brigada - fixo noturno desarmado – diariamente, por 12 (doze horas (12hx36h), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência. 		

f)	ITEM 6 - 01 (um) posto de Vigilância/brigada – móvel diurno desarmado

TIPO DE POSTO	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO 
(VUM) 
(R$)	

Vigilância/brigada – móvel diurno desarmado – funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas (50h semanais 5x2), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência.		

g)	ITEM 7 - 01 (um) posto de Vigilância/brigada – móvel diurno desarmado

TIPO DE POSTO	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO 
(VUM) 
(R$)	

Vigilância/brigada – móvel diurno desarmado – diariamente, por 12 (doze) horas (12hx36h), nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência.		

h)	ITEM 8 - 01 (um) posto de supervisão

TIPO DE POSTO	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO 
(VUM) 
(R$)	

Supervisão – funcionando de segunda a sexta-feira, (44h semanais 5x2) nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência.		

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme disposições constantes na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital. 
A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.
A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o(s) serviço(s) solicitado(s), na(s) quantidade(s) definida(s) no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do trabalho, nos termos dispostos no parágrafo 2º da cláusula VIII do correspondente contrato (Anexo V).
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVII do Edital.
Autorizado o serviço, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente contrato (Anexo V), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Federal 11/2020.
Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIII do Edital. Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

__________________________________
Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
Telefone(s) da empresa:
e-mail:
Representante: xxxxxxxx xxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 11/2020

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e __________, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, bem como uniformes e equipamentos, a serem disponibilizados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo localizados nesta Capital, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A, na proposta definitiva de preços e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 11/2020, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo 1º – O efetivo colocado à disposição da CONTRATANTE será composto de:
a) xx (xxxxxxx) postos de vigilância brigadista, listados no Apêndice A do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
b) xx (xxxxxxx) posto de supervisão para atender os imóveis elencados no Apêndice A do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 2º – No período eleitoral (compreendido entre o início do mês de abril e o final do mês de novembro dos anos em que ocorrerem eleições) poderá ser solicitado 1 (um) posto fixo de vigilância desarmada, de segunda a sexta-feira, para o imóvel onde se localiza o Almoxarifado Central, localizado na Alameda Nothmann, 1146. 
Parágrafo 3º – Durante a vigência contratual, a CONTRATANTE poderá solicitar a implantação de postos de vigilância extras, além daqueles especificados nas alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º e do parágrafo 2 º desta cláusula, para atender necessidades específicas e pontuais.

Parágrafo 4º – Poderão, ainda, ensejar a implantação de novos postos de vigilância efetivos fixos ou remanejamento daqueles referidos na alínea “a”, do §1º desta cláusula, durante a vigência deste contrato, quando ocorrerem a criação de novos Anexos ou mudança de endereços já existentes, aplicando-se os termos dispostos no subitem 6.2 da cláusula 6  do Anexo I do Edital (Termo de Referência);

Parágrafo 5º – Os postos de vigilância, suas atribuições gerais e específicas, a relação de uniformes, armas e outros equipamentos a serem fornecidos pela CONTRATADA estão descritos no Termo de Referência (Anexo I do Edital). 

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
b)	observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente; 
c)	apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do início da prestação dos serviços, lista com o nome dos empregados responsáveis pelos postos fixos e móveis, e o número de seus documentos pessoais (Registro Geral, Cadastro de Pessoas Físicas e Carteira Nacional de Vigilante);
d)	apresentar à Fiscalização do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, antes da assunção dos postos contratados, juntamente com cópia do RG, as fichas individuais contendo todos os dados dos empregados destacados para a prestação dos serviços (com foto, tipo sanguíneo/fator RH, endereço residencial, telefone para contato, números da Carteira Nacional de Vigilante, Cédula de Identidade e Título de Eleitor); 
e)	responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da Contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, excetuados os casos em que os atos forem praticados em legítima defesa, própria ou de outrem, ou em defesa do patrimônio da contratante; 
f)	adotar as medidas necessárias visando o pronto atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência; 
g)	registrar e controlar a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, bem como as ocorrências havidas, conforme disposto no subitem 4.6, da cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência ) do Edital; 
h)	responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
i)	 apresentar, mensalmente, junto com a nota fiscal, independentemente de solicitação, a relação de seus empregados em serviço na Contratante, acompanhada da cópia da folha de ponto de cada empregado; 
j)	 manter seus funcionários uniformizados, identificados por meio de crachás, com nome, fotografia recente, função e razão social da CONTRATADA, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício; 
k)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
l)	 manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
m)	 manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas e atualizadas em suas carteiras de trabalho; 
n)	 arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços; 
o)	apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 
p) apresentar, mensalmente, junto com a nota fiscal, cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento, do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, exclusivamente resultantes da execução do contrato, independentemente de solicitação, devidamente assinado pelo preposto.
q)  não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE; 
r) documentar à CONTRATANTE, independente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela Fiscalização, sendo considerada pela CONTRATANTE a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência; 
s) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
t) agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
u) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
v) renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
x) apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
z) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º .

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato.

IV – FUNCIONAMENTO DOS POSTOS E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – A CONTRATADA obriga-se a observar que:
a) o horário de funcionamento dos postos de vigilância dar-se-á:
a1) de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas diárias, entre as 5 (cinco) e as 22 (vinte e duas) horas, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, não computado nesse período o intervalo de 1 (uma) hora a que faz jus o ocupante do posto para refeição e descanso;
a2) diariamente, por 12 (doze) horas diárias, apenas para os 4 (quatro) postos fixos e o posto móvel diurno a serem alocados no prédio da Sede II, além dos 02 (dois) postos a serem alocados nos prédios Libero Badaró e José Bonifácio (Sede III), em jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a segunda-feira, sendo 3 (três) diurnos das 08h às 20h e 2 (dois) noturnos das 20h às 08h, na Sede II, e 1 (um) diurno das 08h às 20h e 1 (um) noturno das 20h às 08h, na Sede III.
b)  o posto de supervisão deverá funcionar em período idêntico ao estabelecido para o posto de vigilância, conforme disposto no subitem 7.2 do Anexo I do Edital;
c) em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e “pontes” entre feriado e final de semana, compensar, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, as horas credoras, das 5 às 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa, observando-se que o saldo de horas credoras poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados.
d) quando existirem horas a compensar, nos termos especificados na alínea anterior desta cláusula, o pedido de implantação tratado no §4º da cláusula I deste contrato, ocorrerá por meio de ofício da CONTRATANTE, não havendo pagamento a ser realizado até o limite das referidas horas. Inexistindo horas credoras a ser compensadas, a implantação do posto será solicitada mediante o envio de empenhamento próprio, sendo que após o recebimento do Ofício ou da cópia da Nota de Empenho à CONTRATADA, esta terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a efetiva implantação do posto;
e) durante o período eleitoral, compreendido entre o início do mês de abril e o final do mês de novembro dos anos em que ocorrerem pleitos eleitorais, poderá ser solicitada pela Fiscalização a manutenção de postos em atividade por períodos de até 12 (doze) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sendo que, no dia do pleito, naquele que o antecede e nos dois seguintes, poderá ser exigido funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas nos postos;
f) deverá ser atualizado o quantitativo e os endereços dos postos dispostos no Apêndice A do Anexo I do Edital, sempre que ocorrerem fatos supervenientes, como a criação e o remanejamento de postos.
Parágrafo Único – Na ocorrência da implantação de novos postos deverão ser obedecidos os limites impostos pelo artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____  a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 
a)	R$_______, por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas;
b)	R$_______, por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
c)	R$_______, por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas;
d)	R$_______,  por posto de vigilância/brigada - fixo noturno armado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
e)	R$_______, por posto de vigilância/brigada - fixo noturno desarmado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
f)	R$_______, por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas;
g)	R$_______, por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
h) R$________, por posto de supervisão, funcionando de segunda a sexta-feira.
Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “h” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.661/2019, que trata do salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para todos os postos.
Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço-posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 2º desta cláusula. 
Parágrafo 2º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético, apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
i) Certificado de Regularidade do FGTS;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
k) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
l) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 3º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do parágrafo 2º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 4º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 3º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada no parágrafo 2º e 4º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito. 
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE nº 23.234/2010.
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha