PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 03/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE n.º 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço do grupo único, visando à contratação de serviços terceirizados de manutenção predial, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a V a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Endereços para os quais poderão ser deslocados os serviços;
Apêndice B –Relação Básica dos Equipamentos/Ferramentas de Uso Individual (por posto) e Coletivo;
Apêndice C –Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Anexo II– Modelo de Declaração de Disponibilidade de Profissional;
Anexo III– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo IV – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo V – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 13/01/2020 até às 13 horas de 23/01/2020.

3 – No dia 23/01/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços terceirizados de manutenção preventiva e corretiva e execução de novas instalações de obras civis e das instalações hidrossanitárias, águas pluviais, elétrica e telecomunicações, dos imóveis do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, mediante atendimento da demanda por reparos e manutenções nos imóveis utilizados, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por igual e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014 e 155/2016,  para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;

3.9 – Empresasque possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (20/01/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (20/01/2020) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital e os preços, além da documentação complementar à proposta disposta na cláusula VII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão e quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação complementar e de habilitação

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitante poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5– Deverá constar da proposta eletrônica: 

a)	no campo preço: preço, no Valor Total Mensal (VTM) por item, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços
	
1	Encarregado de construção civil e  manutenção 	
2	Encarregado de construção civil e carpintaria	
3	Encarregado eletromecânico de instalações	
4	Eletricista	
5	Instalador-reparador de linhas telefônicas e de comunicação de dados	
6	Técnico de telecomunicações/rede	
7	Encanador de manutenção	
8	Pedreiro 	
9	Impermeabilizador	
10	Servente	
11	Pintor de obras	
12	Serralheiro de manutenção	
13	Marceneiro 	
14	Oficial de manutenção de edificações	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 14 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2– Os lances serão efetuados pelo Valor Total Mensal (VTM) de cada item, que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.

5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único.

5.3.2– O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementar à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitara a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Conforme determinado pela cláusula VI deste edital, deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a proposta eletrônica e os documentos de habilitação, os seguintes documentos complementares:

a) GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;

b) Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo utilizado para elaboração das planilhas de custos.

Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL MENSAL DO POSTO (VTM) de cada item que compõe o grupo único.

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL MENSAL (VGM) do grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 1 (um) %, limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

2 - Finalizada a negociação disposta no item 1 acima, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS (Anexo II), adequada ao último lance ofertado ou aos preços negociados.

3 – A licitante deverá, ainda, encaminhar, concomitantemente com o envio da Proposta Definitiva de Preços, a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA CADA TIPO DE POSTO (Anexo III) devidamente ajustada aos preços finais obtidos após a fase de lances ou negociação

3.1 – A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá conter:

a)  indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que serviu de base para sua elaboração;

b)  memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha.

3.1.1 – O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n.º9.661/2019, que trata do valor do salário mínimo nacional.

3.1.2 – Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

3.1.3 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União.

3.1.4 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da contratada, conforme Acórdãos ns.º 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

3.1.5 – Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União.

3.1.6 – Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão n.º 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

3.1.7 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

3.1.7.1 – Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.

3.1.7.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.

3.1.7.3 – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.

3.8 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.

3.8.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.

3.8.2 – A menção disposta no item 3.8 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

4 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços e da Planilha de Custos e Formação de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XIII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195/2155), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 –VALOR PROPOSTO POR PROFISSIONAL (VPP); 

2.2 – QUANTIDADE DE EMPREGADOS POR POSTO (QP);

2.3 –VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO (VUM = VPP x QP);

2.4 – QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO (QP), conforme indicado no Anexo II;

2.5 – VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM = VUM x QP) POR ITEM;

2.6 – VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM), correspondendo a somatória dos Valores Totais Mensais (VTM) dos itens 1 a 14;

2.7 – Indicação do VALOR TOTAL para 12 (doze) meses. 

Observação 1: Os valores indicados nos subitens 2.1, 2.3, 2.5, 2.6 e 2.7 acima, deverão ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (tributos, custos diretos e indiretos, descontos etc.).

2.8–PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.9– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.9.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

3 – Da Vistoria Facultativa

3.1 – Caberá à licitante, caso julgue necessário para melhor elaboração da proposta vistoriar os locais onde serão executados os serviços. A vistoria facultativa poderá ser realizada até o último dia útil anterior a data fixada para o pregão, com objetivo de inteirar-se das condições das edificações e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento com a Assistência de Serviços e Reparos Civis, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelo e-mail: astocv@tre-sp.jus.br, para os prédios que sediam O TRE-SP e cartórios eleitorais da Capital.

3.1.1 – Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento, não eximindo a licitante das obrigações decorrentes do Termo de Referência (Anexo I) em relação a dispensa da vistoria. 

3.2 – Recomenda-se a vistoria devido a idade, conservação e peculiariedades dos prédios que sediam o TRE-SP e cartórios eleitorais da Capital.

3.3 – Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto do Termo de Referência.

XIV – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

1 – Encerrada a etapa de negociação, e recebida a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, para o julgamento da proposta, caberá, ainda, ao pregoeiro, verificar:

a) a documentação complementar à proposta, disposto na cláusula VII deste Edital, encaminhado de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital;

b) a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis pela Administração estipulados na cláusula XIII do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados no Anexo I deste Edital.

c) a documentação habilitatória elencada na cláusula XV deste Edital, encaminhada juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

2 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (VGM), desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
	
3 – No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

4 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação da documentação complementar à proposta elencado na cláusula XII deste Edital;
b)	não atendimento às exigências dispostas no item 2 da cláusula XII deste Edital;
c)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias;
d)	não atendimento às exigências habilitatórias.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis (CNJ) –, além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 365.551,99 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), para o GRUPO ÚNICO;

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total anual estimado da contratação: R$ 3.655.519,92 - três milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 

f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice C), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença'.

f.2.1) Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.

3.2 – Documentação complementar 

a) Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos no mínimo 1 (um) Engenheiro ou arquiteto.

b) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA ou pelo CAU, em nome do profissional relacionado na alínea "a" deste subitem, ou profissional(is) de nível superior, pertencentes ao quadro da empresa que comprove(m) a capacidade para realização de serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

b.1) Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverão comprovar como parcela de maior relevância técnica e valor significativo a execução de serviços de obras ou manutenções prediais em edifícios comerciais com o mínimo de 3000 m² de área construída. 

b.2) A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de funcionários, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de serviço, contrato social, no caso de sócio ou registro na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA / ou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitido pela CAU.

b.3) O profissional detentor do(s) atestado(s) de capacidade técnica será, obrigatoriamente, o responsável técnico perante o contrato.

c)	Declaração de Disponibilidade de Pessoal Técnico Especializado, conforme modelo contido no Anexo II do Edital,composto por 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto e 01 (um) Engenheiro Eletricista, que serão responsáveis pelas intervenções de reparos civis e elétricos, respectivamente, bem como 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, o qual será o responsável técnico pelas atividades relacionadas a Saúde e Segurança do Trabalho, emitindo Anotação de Responsabilidade Técnica complementar.

c.1) O Engenheiro de Segurança do Trabalho poderá ser o mesmo profissional indicado nas alíneas “a” e “c” como Engenheiro Eletricista, Arquiteto ou Engenheiro Civil. 

c.2) No caso de substituição do profissional detentor dos atestados de capacidade técnica, o substituto deverá ter as mesmas qualificações e nos mesmos termos do profissional substituído.

d) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

d.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n.º 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93.

b) Declaraçãode inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 deverá encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição.

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 9.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço constante do item 9 da cláusula XXIII deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

11.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS 

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho xxxxxxxxxxxxx – “xxxxxxxxxxxxxxx”, elemento de despesa xxxx-xx – “xxxxxxxxxxxxxx”.

XVIII – DO CONTRATO

1– O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.
2– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7/2005, alterada pela Resolução 9/2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XIX – DA REPACTUAÇÃO

Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula IX do contrato (Anexo IV deste Edital).

XX – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo V deste Edital).

XXI – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.9.1 e cláusula XV, subitem 3.1, observação 1, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 

Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 3º da cláusula VIII da minuta de contrato (Anexo V) deste Edital.

1.1– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem acima será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis ns.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.

1.1.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.

1.1.2.1 – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação.

1.1.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.1.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.3 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 2º, cláusula VIII do contrato (Anexo V).

1.4 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV deste Edital.

3– Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo IV deste Edital).

4– A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica deste Tribunal.

2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– adiar a data da sessão pública;

2.4– aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9– Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 13/01/2020, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 12,48 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1 e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 09 de janeiro de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 03/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

	I – DO OBJETO 

Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e execução de novas instalações de obras civis e das instalações hidrossanitárias, águas pluviais, elétrica e telecomunicações, dos imóveis do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), com fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, mediante atendimento da demanda por reparos e manutenções nos imóveis utilizados pelo TRE-SP.

	II – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

1.	Locais de prestação de serviços.

Os serviços serão prestados, ordinariamente, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo nos imóveis a seguir: 

1.1.	Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I) – Rua Francisca Miquelina, n.º 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio n.º 336, Bela Vista; 

1.2.	Sede II – Rua Dr. Falcão Filho, n.º 121, Centro; 

1.3.	Sede III – Rua Líbero Badaró, n.º 73 e Rua José Bonifácio, n.º 380, Centro;

1.4.	Anexo II (Almoxarifado Central) – Alameda Nothmann, n.º 1146 e Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 46, Santa Cecília;

1.5.	Anexo III – Rua Francisca Miquelina, n.º 135, Bela Vista;

1.6.	Anexo IV (Arquivo Geral) – Rua Major Diogo, n.º 105, Bela Vista;

1.7.	Todos os cartórios da capital, cujos endereços constam do Apêndice A;

1.8.	Terrenos ou imóveis, que venham a ser ocupados nesta Capital pela CONTRATANTE. Havendo demanda de serviço para os eventuais novos endereços, a fiscalização do ajuste comunicará à CONTRATADA via e-mail.

2.	Deslocamento até os locais de trabalho.

2.1	Os postos deverão se apresentar diariamente para o trabalho no endereço da Sede I.

2.2	O deslocamento aos locais de execução dos serviços observará o seguinte:

2.2.1	Sempre que necessário, o deslocamento se dará em veículos disponibilizados pela CONTRATANTE, com saída da Sede I para os imóveis citados no item 1 e subitens. Durante a vigência do contrato, os endereços serão atualizados nos casos de mudança, desmembramento ou criação de Zona Eleitoral e aquisição de novos imóveis.

2.2.2	Eventualmente, quando necessário e mediante comunicação por e-mail, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, em veículos disponibilizados pela CONTRATANTE, para imóvel localizado em um raio de até 100 (cem) quilômetros da Capital. A CONTRATANTE expedirá ordem de serviço com todas as informações acerca do serviço a ser prestado, endereço e data de execução, respeitada a jornada diária do posto. 

2.2.3	Quando houver necessidade de execução de serviços com duração continuada por dois ou mais dias, em qualquer dos imóveis descritos no item 1, a CONTRATANTE, poderá solicitar, com antecedência de até 48 (quarenta e oito)horas corridas, que os postos se apresentem diretamente nos locais de trabalho, sem qualquer custo adicional ou ônus ao TRE-SP. 

	III – DO HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

A prestação dos serviços contratados ocorrerá em jornada e horário abaixo estabelecidos.

1.	Os postos cumprirão jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Se permitido pela Convenção Coletiva de Trabalho, as 4 (quatro) horas do sábado poderão ser diluídas durante a semana, conforme estabelecido pela CONTRATANTE. Em caso de omissão ou proibição da Convenção Coletiva de Trabalho, a jornada semanal acompanhará o expediente da Justiça Eleitoral.

2.	Será cumprida a jornada diária, de 8 (oito) horas, acrescidas da jornada diluída do sábado, perfazendo 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos), entre 08h (oito) e 22 (vinte e duas) horas, na forma estabelecida pela fiscalização do contrato.

3.	Para a jornada diária não será computado e nem remunerado o intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e descanso de que trata a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).

4.	Consoante a conveniência da CONTRATANTE e a correspondente necessidade de serviço, a fiscalização do ajuste poderá solicitar à CONTRATADA: 

a) A convocação total ou parcial dos postos para execução de serviços extraordinários aos sábados. Poderá ser suspensa a compensação da jornada do sábado durante a semana que antecede a convocação, incidindo adicional de hora extra apenas para as horas trabalhadas excedentes. Nos casos em que a compensação não for possível ou conveniente à Contratante, o adicional incidirá sobre todo o período trabalhado no sábado.

b)	A convocação total ou parcial dos postos para execução de serviços aos domingos, feriados ou, eventualmente, além da jornada diária, mediante compensação nos termos legais ou, respectiva remuneração, quando impossibilitada a compensação por necessidade ou conveniência da Contratante.

c)	A compensação dos dias/horas não laborados em virtude de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso, dias em que não houver expediente, intercalados entre feriado(s) e finais de semana e quaisquer outros motivos que venham a interromper a prestação dos serviços, se acordo ou convenção coletiva assim o permitir. 

d)	A compensação de horas nos termos legais ou pagamento de horas adicionais, por dispensa de ponto em virtude da ocorrência de quaisquer feriados ou pontos facultativos em dias úteis.

	IV – DA VISTORIA FACULTATIVA

1.	Para melhor elaboração da proposta, é facultado à licitante vistoriar os locais onde serão executados os serviços. 

2.	A vistoria, recomendada devido à idade, conservação e peculiaridades dos prédios que sediam o TRE-SP e cartórios eleitorais da Capital, tem por objetivo propiciar à licitante oportunidade para conhecer as condições das edificações e o grau de dificuldade existentes.

3.	Facultada até o último dia útil anterior à data fixada para o pregão, a vistoria se dará mediante prévio agendamento com a Assistência de Serviços e Reparos Civis, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelo e-mail: astocv@tre-sp.jus.br. 

4.	Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento.

5.	A dispensa da vistoria não eximirá a CONTRATADA das obrigações decorrentes do presente Termo de Referência.

	V – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA 

A empresa deverá comprovar a capacidade técnica através de:

1.	Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos no mínimo 1 (um) Engenheiro ou arquiteto. 

2. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA ou pelo CAU, em nome do profissional relacionado no item 1 desta cláusula, ou profissional(is) de nível superior, pertencentes ao quadro da empresa que comprove(m) a capacidade para realização de serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

2.1. Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverão comprovar como parcela de maior relevância técnica e valor significativo a execução de serviços de obras ou manutenções prediais em edifícios comerciais com o mínimo de 3000 m² de área construída. A área estipulada representa menos 50 % do menor prédio ocupado pela secretaria e edificação comercial representa a ocupação análoga à predominante nas edificações, onde se desenvolvem a maioria dos serviços. 

3.	A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de funcionários, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de serviço, contrato social, no caso de sócio ou registro na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA / ou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitido pela CAU.

3.1. O profissional detentor do(s) atestado(s) de capacidade técnica será, obrigatoriamente, o responsável técnico da empresa perante o contrato;  

4.	A licitante deverá  apresentar declaração de disponibilidade de pessoal técnico especializado conforme modelo contido no Anexo II do Edital, composto por  01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto e 01 (um) Engenheiro Eletricista, que serão responsáveis pelas intervenções de reparos civis e elétricos, respectivamente, bem como 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, o qual será o responsável técnico pelas atividades relacionadas a Saúde e Segurança do Trabalho, emitindo Anotação de Responsabilidade Técnica complementar.

4.1. O Engenheiro de Segurança do Trabalho poderá ser o mesmo profissional indicado no item 1 e 4 como Engenheiro Eletricista, Arquiteto ou Engenheiro Civil. 

5.	No caso de substituição do profissional detentor dos atestados de capacidade técnica, o substituto deverá ter as mesmas qualificações e nos mesmos termos do profissional substituído.

VI – RESPONSÁVEL TÉCNICO

1.	A CONTRATADA deverá encaminhar à Seção de Gestão de Contratos e Serviços, em até 48 (quarenta e oito) horas corridas antes do primeiro dia da vigência do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) devidamente recolhida juntamente com o recibo de recolhimento, indicando o profissional, Engenheiro Civil ou Eletricista ou Arquiteto, o qual será o responsável pelos serviços. 

1.1.	A entrega da ART deverá respeitar o estabelecido no artigo 3º da Resolução 425/1998 do CONFEA: Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos desta Resolução.

1.2.	Os custos decorrentes de recolhimento de taxas de ART e o preenchimento dos formulários ficarão a cargo da CONTRATADA.

VII – DA DESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A manutenção predial preventiva e corretiva, objeto da presente contratação, consiste no conjunto de atividades técnicas, administrativas e multidisciplinares, nas áreas de hidráulica, elétrica, telefonia, rede, marcenaria, carpintaria, serralheria, alvenaria, pintura, impermeabilização, com a finalidade de preservar a vida útil; características; integridade da edificação com os respectivos equipamentos e instalações; sistemas de segurança e os demais objetos descritos neste Termo, bem como, na execução de novas instalações de estruturas e infraestruturas sem acréscimo de área construída, dentro e fora da estrutura física existente nos imóveis do TRE-SP. 

Justifica-se a contratação em grupo único porque se trata de serviços correlatos, executados em equipe, os quais podem exigir a intervenção multidisciplinar de todas as áreas de forma coordenada, havendo a relação de hierarquia entre os profissionais envolvidos, o que é otimizado pelo gerenciamento das atividades por uma mesma empresa.

O contrato, que também abrangerá o trabalho em altura para a prestação de serviços, observará o seguinte:

1.	Prestação de serviços de manutenção corretiva/emergencial:  

Consiste em manutenção não periódica em situações imprevistas e urgentes, surgidas por desgaste natural do material, fadiga, falta de manutenção e outros, para imediato atendimento.

2.	Prestação de serviços de manutenção preventiva:

Consiste em uma série de ações preventivas, periódicas e planejadas pela CONTRATANTE, para execução pela CONTRATADA, para preservação das condições de uso dos imóveis, de modo a evitar a ocorrência corretiva ou emergencial.

Rol de serviços de manutenção a serem executados:

A relação de serviços descritos em cada um dos subitens seguintes sujeita-se às determinações deste Termo de Referência não se exaure, sendo meramente explicativa e ensejar atualizações e adaptações por se tratar de parâmetros para nortear a execução das manutenções prediais. Pode envolver outras atividades que se fizerem necessárias para a sua perfeita execução, inclusive atividades secundárias, como abrir cavidades em teto, piso, parede; reparar e regularizar os locais das intervenções com alvenaria; rejuntamento, nivelação com gesso e pintura; furações e instalações de objetos, etc.

Para cada manutenção atendida, a CONTRATADA deverá avaliar e planejar detalhadamente as etapas e tarefas para execução do serviço, estabelecer previsão do prazo de execução, quantificar e discriminar o material, equipamento  e ferramental necessários, indicar o(s) posto(s) para o serviço, bem como, preencher adequadamente a ordem de serviço fornecida pela CONTRATANTE, com a descrição dos serviços executados ou/ não, com a relação do material empregado, tempo gasto e indicação dos profissionais envolvidos. A organização e planejamento das manutenções e serviços serão avaliados e supervisionados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Elétrico e pelo Engenheiro Civil ou Arquiteto integrantes do quadro funcional da CONTRATADA.

3. INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS E DE ÁGUAS PLUVIAIS

a)	Instalações de captação, recalque e distribuição de água fria ou quente: verificação e  reparo de vazamentos em cavaletes, tubulações embutidas em tetos, pisos e/ou paredes internas e externas, reservatórios superiores e inferiores, conjunto de bombas de recalque, boias, tubulações, registros, barriletes, extravasores, pontos de alimentação de água de lavatórios, caixas acopladas, chuveiros, válvulas de descarga, torneiras internas, externas, de pias, tanques e de lavatórios, pontos de água de  alimentação de filtros e todo e qualquer equipamento existente que seja alimentado pela rede de água fria, manutenção, limpeza e substituição de reservatórios de água; substituição de componentes hidráulicos como vedantes de torneira, reparos de válvulas de descarga e caixas acopladas, filtros, torneiras; e demais atividades que se fizerem necessárias.

b)	Rede de esgoto: verificação, desobstrução e reparos nas redes de esgoto primário e secundário embutidas em tetos, entre laje e forro, pisos e/ou paredes internas e externas, sanitários, mictórios, lavatórios, pias, bidês e acessórios de banheiros e de copas, tubos ventiladores, caixas de inspeção internas e externas, caixas de gordura, caixas de areia, sifões, ralos secos e sifonados, caixas sifonadas, sifões, bacias sanitárias, verificação geral do escoamento das águas servidas inclusive conjuntos moto bombas para esgoto; substituição de peças sanitárias quando necessário, e demais atividades que se fizerem necessárias.

c)	Rede de águas pluviais: verificação, desobstrução e reparo em tubulações de águas pluviais horizontais e verticais embutidas em tetos, pisos e/ou paredes internas e externas, caixas de passagem, rufos, calhas; melhoria do sistema de drenagem quando necessário; limpeza de calhas, condutores de água pluvial, limpeza de caixa de passagem e desentupimento de tubos de passagem de águas pluviais; revisão, limpeza, manutenção e conservação de sistemas de tubulações de águas pluviais e calhas; e demais atividades que se fizerem necessárias.

d)	Limpeza e higienização dos reservatórios de água dos Cartórios Eleitorais da Capital e dos prédios da Secretaria, mediante utilização de todos os equipamentos, ferramentas e utensílios, saneante necessários fornecidos pela CONTRATADA, sem ônus ou prejuízo ao Tribunal, em conformidade com o plano de trabalho do Engenheiro de Segurança da CONTRATADA, observado prévio cronograma, roteiros e rotinas fornecidos pela CONTRATANTE e sempre que necessário.  

e)	Além dos serviços citados, executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de manutenção de instalações hidro sanitárias prediais e de águas pluviais. 

4. MANUTENÇÃO DE OBRAS CIVIS

A manutenção de obras civis abrange todas as atividades e procedimentos necessários à execução de serviços de recomposição e reparos de alvenarias, revestimentos, pisos, forros, coberturas, impermeabilizações, pinturas, outros serviços não citados e indispensáveis que façam parte da manutenção predial. 

a)	Alvenarias: Execução de pequenos serviços em alvenaria de blocos cerâmicos, de concreto ou outro material, para recomposição de alguma alvenaria danificada ou para execução de caixas de inspeção, remoção ou levantamento de paredes, instalação e reparação de rampas e outros.

b)	Revestimentos: Reparo de revestimento de tetos e paredes, com sinais de soltura ou danos, de pisos externos e internos. Deverão ser removidos e refeitos, total ou parcialmente, segundo a necessidade da CONTRATANTE conforme o padrão existente, ou por outro material designado pela CONTRATANTE. Os revestimentos podem abranger cerâmica, tacos, ladrilhos hidráulicos, cimentados, etc.

c)	Forros: Proceder à reparação e acabamento dos forros que tenham sofrido, danos, infiltrações de água ou obras no teto. Os reparos de infiltrações devem preceder os demais reparos no forro. Após o término de obras, fazer os acabamentos necessários no forro, que pode incluir o trabalho com gesso.

d)	Cobertura: Revisão e manutenção na cobertura visando a eliminação de vazamentos e falhas. As telhas, cumeeiras, águas furtadas, rufos, calhas, que estiverem danificados ou faltantes, deverão ser repostos, substituídos e/ou tratados adequadamente; realinhamento de telhas com substituição das quebradas, substituição de conjuntos de vedação de telhas, revisão de rufos com fixação de peças soltas, recolocação de elementos de fixação dos rufos. Limpeza e manutenção das calhas.

e)	Impermeabilizações: Proceder aos tratamentos de impermeabilização nas superfícies que apresentarem sinais de infiltrações e vazamentos, tais como: lajes expostas, calhas, reservatórios (superiores e inferiores), paredes internas e de divisa, baldrames, etc. Infiltração proveniente de rompimento de tubulação de água ou esgoto embutida em tetos, pisos ou paredes, requerem a reparação hidráulica e intervenções necessárias para posterior impermeabilização e acabamento.

f)	Pinturas: Deverão ser realizados serviços de pintura onde for determinado pela CONTRATANTE. Nas paredes internas ou externas deverá ser removida a pintura existente que apresentar falhas ou soltura, com posterior retoque de massa e recobrimento com duas ou mais demãos conforme a necessidade. Para caso de pinturas especiais, deverão ser seguidas as especificações do fabricante. As esquadrias de madeira deverão ser lixadas e emassadas com massa própria para a sua adequada regularização e posterior pintura em óleo, esmalte ou verniz, segundo a orientação da CONTRATANTE. As esquadrias de ferro deverão ser lixadas e tratadas com tinta anti-ferruginosa para a posterior pintura em óleo, grafite ou esmalte, segundo a orientação da Fiscalização.

g)	Serviços Complementares: Deverão ser observadas as condições das áreas externas no entorno das edificações, verificando as necessidades de reparos dos componentes afins tais como muros, alambrados, pisos, revestimentos, taludes, canaletas, grelhas, ralos, rampas, aplicação de silicone nas áreas indicadas pela CONTRATANTE; aplicação de fitas antiderrapantes; organização do espaços de armazenamento de materiais e ferramentas; retirada de entulho; limpeza e organização do local de trabalho; aplicação de silicone onde for indicado, etc.

5. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES

5.1	Instalações elétricas: 

a)	Executar plano de manutenção preventiva, corretiva e preditiva das instalações prediais relacionadas ao TRE/SP, por meio de preenchimento correto e total das planilhas de manutenção elaboradas pela Seção de Manutenção e Edificações, através da Assistência de Elétrica e Telefonia, conforme orientação do setor responsável e observando as normas prescritas pela associação Brasileira de Normas Técnicas;

b)	Executar as manutenções preventiva, corretiva e preditiva das instalações elétricas dos prédios relacionados ao TRE/SP, conforme orientação do setor responsável e observando as normas prescritas pela associação Brasileira de Normas Técnicas, notadamente as NBRs 5410/2008 e 5419/2015, bem como a Norma Regulamentadora n.º 10 editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;

c)	Executar projetos de instalação elétrica quando solicitado pela Fiscalização;

d)	Elaborar soluções, bem como formular lista de material elétrico necessário a confecção da infraestrutura de encaminhamento de cabos, inclusive com todos os elementos necessários à instalação;

e)	Realizar levantamentos de carga nas diversas dependências do TRE/SP quando solicitados pela Fiscalização ou quando for detectado nas manutenções preventivas “desbalanceamento de cargas acentuado”;

f)	Instalar quadros de distribuição, luminárias, motores, máquinas, interruptores, tomadas e demais equipamentos e/ou dispositivos elétricos;

g)	Confeccionar ou montar encaminhamentos para cabos de elétrica, telefonia e rede empregando todos os materiais existentes no mercado, eletrocalhas, perfilados, eletrodutos, canaletas diversas, etc;

h)	Realizar instalações e montagens elétricas de telefonia e rede, corte em paredes e pisos, abrindo valetas para eletrodutos e caixas de passagens, lançando cabos,bem como preparando caixas, quadros de luz e força e telefonia;

i)	Corrigir todas as falhas nos quadros de distribuição- reaperto dos parafusos dos disjuntores, substituição dos terminais danificados, reaperto do conjunto de fixação dos dispositivos elétricos contidos no QLF, substituição dos disjuntores defeituosos, identificação dos quadros e circuitos elétricos, etc;

j)	Corrigir todas as falhas no sistema de medição- verificação da integridade do lacre, caixa de medição e aterramento;

k)	Corrigir todas as falhas no sistema de SPD. Após verificação de resistência do sistema, integridade dos elementos de fixação e condutores, fazer as substituições necessárias;

l)	Montagem e instalações elétricas de iluminação, tomadas de força e especiais inclusive infraestrutura e quadros de distribuição (QGD-N) e de bombas;

m)	Entrada de energia: verificar as condições gerais da entrada de energia (poste, tubulações, alvenaria, tampas, aterramentos, etc.). Observar se o padrão de entrada em todos os seus itens atende a carga instalada, cujo levantamento será executado in-loco;

n)	Quadro geral: verificar a existência de quadro geral e as condições de manutenção do mesmo;
o)	Quadros de distribuição: atentar para as condições de manutenção do quadro de distribuição, principalmente na existência de tampa e sobre-tampa, sendo que a mesma deverá ser de metal e balanceamento dos circuitos;

p)	Fiação e tubulações: verificar se a fiação atende a carga e a perda considerando a distância entre os quadros, e dos quadros aos pontos de luz;

q)	Aparelhos de iluminação e tomadas: verificar o funcionamento e substituir as danificadas e faltantes;

r)	Para-raios; verificação de aterramentos, manutenção e reparos;

s)	Além dos serviços citados, executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de manutenção de instalações elétricas prediais.

5.2. Serviços de telefonia e rede:

a)	Instalação e configuração de equipamentos de PABX;

b)	Instalação de infraestrutura de cabeamento estruturado;

c)	Passagem de cabos UTP Cat5e, conectorização, instalação de tomadas, execução de infraestrutura quando necessário;

d)	Instalação de infraestrutura de telefonia, roteadores, modems e demais dispositivos de telecomunicações;

e)	Participar na elaboração de projetos de telecomunicação;

f)	Realizar interpretação de projetos de rede e telefonia; 

g)	Executar plano de manutenção preventiva, corretiva e preditiva das instalações de rede e telefonia relacionadas ao TRE/SP, por meio de preenchimento correto e total das planilhas de manutenção elaboradas pela Seção de Manutenção e Edificações;

h)	Executar as manutenções preventiva, corretiva e preditiva das instalações de rede e telefonia dos prédios relacionados ao TRE/SP, conforme orientação do setor responsável e considerando as boas práticas do mercado;

i)	Preencher as ordens de serviço de maneira correta, descrevendo o serviço executado ou/ não, bem como fazer a descrição do material de rede e/ou telefonia empregado e horas gastas;

j)	Executar projetos de instalação de rede e telefonia;

k)	Elaborar soluções, bem como formular lista de material de rede e telefonia necessário a confecção da infraestrutura de encaminhamento de cabos, inclusive com todos os elementos necessários à instalação;

l)	Realizar a instalação de ramais e aparelhos telefônicos, bem como orientar os usuários quando necessário;

m)	Confeccionar infraestrutura de encaminhamento de cabos de rede e telefonia, por meio de eletrodutos, eletrocalhas, canaletas e outros materiais utilizados para este fim, utilizando as melhores práticas do mercado ou sob orientação da CONTRATANTE;

n)	Instalação de ramais e aparelhos telefônicos, passagem de fios e cabos, ligação de fios de telefones do poste até o DG, montagem e manutenção e DG e instalação de tomadas de telefonia e dados, cabeamento estruturado de dados e de voz Cat5;

o)	Passagem de cabos e fios de telefonia, conectorização, tomadas, montagem de distribuidores gerais, instalação de ramais, telefones e aparelhos de fax, interligação de linhas telefônicas desde o poste até o DG ou ponto final dentro do imóvel, fixação de canaletas, execução de infraestrutura quando necessário;

p)	Além dos serviços citados, executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de serviços de manutenção de instalações telefônicas prediais.

6.	INSTAÇAÇÕES DE SERRALHERIA E MARCENARIA

6.1. Serviços de serralheria

a)	Realizar consertos, confeccionar e instalar estruturas metálicas, do tipo grade, portão e porta de aço de enrolar.
b)	Interpretar desenhos técnicos e realizar medições nos locais de aplicação, que permitam a confecção de estruturas diversas de serralheria de manutenção predial, tais como corrimãos, rampas, grades e portões.
c)	Possuir conhecimento pleno acerca das máquinas e ferramentas próprias da área de atuação, tais como serras de disco, esmerilhadeiras, guilhotinas de chapa, furadeiras, máquinas de solda MIG/MAG/TIG e similares.
d)	Realizar consertos básicos em mobiliário de estrutura metálica.
e)	Utilizar corretamente equipamentos de proteção individual, conhecendo e adotando as normas de segurança relacionadas.

6.2.  Serviços de marcenaria 

a)	Realizar consertos em mobiliário de madeira, tais como mesas e cadeiras.
b)	Interpretar desenhos técnicos e executar a instalação de divisórias de madeira.
c)	Atuar com marcenaria de manutenção predial, instalando e reparando portas, janelas, trincos e fechaduras.
d)	Por meio de desenhos técnicos, construir mobiliário de madeira de produção esporádica ou em série.
e)	Possuir conhecimento pleno acerca das máquinas e ferramentas próprias da área de atuação, tais como esquadrejadeira, tupia, lixadeira de cinta, serra de fita, desempenadeira, desengrossadeira, furadeira múltipla, manual e de bancada.
f)	Utilizar corretamente equipamentos de proteção individual, conhecendo e adotando as normas de segurança relacionadas.

VIII – DO QUADRO DE PROFISSIONAIS

1.	Durante a execução do ajuste, a CONTRATADA deverá disponibilizar profissionais para preenchimento dos postos de trabalho, conforme especificação da Planilha A. 

2.	Os postos deverão permanecer residentes nas dependências do TRE-SP, Sede I, garantindo o efetivo mínimo previsto nas colunas quantitativas da Planilha A. 

3.	Para o desenvolvimento e conclusão das manutenções, a atribuição dos postos abrangerá todos os procedimentos necessários à perfeita execução dos serviços de forma proativa e mediante o trabalho em equipe, bem como, abrangerá a realização de atividades secundárias que podem envolver movimentação de móveis, furação de parede, fixação de objetos, rejuntamento, reparação de buracos, reposição de objetos nos lugares,  limpeza  do local  após os  serviços, organização e limpeza  do local onde permanecerão residentes, dos vestiários, dos locais de armazenamento de ferramentas e material, etc.

4.	Todos os postos disponibilizados, inclusive cobertura de faltas e férias, devem preencher adequadamente as ordens de serviço emitidas pela CONTRATANTE; especificar e quantificar eficientemente os materiais a serem empregados na execução do serviço; ter conhecimento para análise e dimensionamento de áreas, volume, prumo, esquadro e alinhamento; possuir treinamento e capacitação para o trabalho em altura e em espaço confinado; possuir experiência mínima de dois anos comprovada em carteira do trabalho e atender às especificações constantes da cláusula IX e do respectivo CBO apontado na PLANILHA A. 

5.	A CONTRATADA deverá promover o eficiente treinamento e capacitação para o trabalho em altura para cumprimento das normas regulamentadoras pertinentes, em especial a NR-35, facultada a contratação de empresa especializada, sem qualquer ônus ou despesa à CONTRATANTE. O impermeabilizador deverá ser treinado para o manuseio seguro do maçarico para aplicação de manta, em conformidade com a NR 12. O treinamento deverá ocorrer em local e horário fora do cumprimento da jornada neste Tribunal. Os respectivos certificados deverão ser encaminhados à CONTRATANTE junto com a documentação citada na Cláusula X, item 11 deste Termo de Referência. 

6.	A inobservância e descumprimento das exigências dos subitens 4 e 5 ensejam a rescisão contratual, sem prejuízo de aplicação das penalidades contratuais, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

PLANILHA “A” – SERVIÇOS REGULARES

Denominação da categoria	Código CBO	Quantidade de postos	Quantidade de profissionais por posto	
Encarregado de construção civil e  manutenção	7102-05	01	01	
Encarregado de construção civil e carpintaria	7102-05	01	01	
Encarregado eletromecânico de instalações	9501-10	01	01	
Eletricista	7156-10	08	01	
Instalador-reparador de linhas telefônicas e de comunicação de dados	7321-30	03	01	
Técnico de telecomunicações/rede	3133-15 ou  2124-10.	01	01	
Encanador de manutenção	7241-15	02	01	
Pedreiro	7152-10	01	01	
Impermeabilizador	7157-05	01	01	
Servente	7170-20	05	01	
Pintor de obras	7166-10	04	01	
Serralheiro de manutenção	7244-40	06	01	
Marceneiro	7711-05	02	01	
Oficial de manutenção de edificações	5143-25	02	01	
Total de postos	38	

IX – DAS ATRIBUIÇÕES DOS POSTOS

1.	Posto de Encarregado de construção civil e manutenção.

Coordenação de todas as atividades e providências para a devida execução dos serviços e supervisão da equipe de encanadores de manutenção, pedreiros, impermeabilizadores, serventes e pintores de obra. Deve possuir formação, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 9501-10 e CBO 7102-05.

2.	Posto de Encarregado de manutenção construção civil e carpintaria.

Coordenação de todas as atividades e providências para a devida execução dos serviços e supervisão e da equipe de marceneiros e serralheiros para execução de serviços do TRE-SP. Deve possuir formação, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes CBO 7102-05.

3.	Posto de Encarregado eletromecânico de instalações.

Coordenação de todas as atividades e providências para a devida execução dos serviços e supervisão da equipe de eletricistas, ajudantes de eletricistas, instaladores/reparadores de linhas de comunicação de dados, que exercerão suas atividades nos imóveis do TRE-SP.Devem possuir formação, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO  9501-10 e CBO 7102-05.

4.	Posto de Eletricista.

Planejar serviços elétricos, realizar instalação de distribuição de baixa tensão. Montar e reparar instalações elétricas e equipamentos auxiliares. Instalar e reparar equipamentos de iluminação. Executar atividades de manutenção de instalações elétricas de baixa tensão, inclusive trabalhos em altura quando for necessário, nos imóveis do TRE-SP. Formação, experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 7156-10.

5.	Posto de Instalador-reparador de linhas de comunicação de dados/telefonia.

Deverá executar serviços de instalação e reparo em linhas e redes de telecomunicação e rede de comunicação de dados do TRE-SP. Planejar, construir, instalar, ampliar e reparar linhas e redes de telecomunicação, rede de comunicação de dados. Instalar equipamentos e localizar defeitos. Formação, experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 7321-30.

6.	Posto de Técnico de Telecomunicações. Analista de rede.

Deverá desenvolver, implantar, supervisionar; instalar, configurar e inspecionar sistemas informatizados e equipamentos, especialmente de telecomunicações. Executar serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações e oferecer soluções. Participar na elaboração de projetos de telecomunicação e oferecer soluções. Realizar manutenções preventiva e corretiva nos sistemas de telecomunicações. Supervisionar tecnicamente processos e serviços de telecomunicações. Reparar equipamentos e prestar assistência técnica. Comprovar formação e experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO3133-15 ou 2124-10.

7.	Posto de Encanador de manutenção.

Deverá preparar locais para instalações, realizar pré-montagem, traçados, dimensionamento e instalação de tubulações e conexões. Realizar testes operacionais de pressão de fluidos e testes de estanqueidade. Proteger instalações e fazer manutenções em equipamentos e acessórios. Especificar e quantificar materiais. Consertar louças e metais e substituí-los apenas quando necessário. Lavar caixas d’água. Realizar as seguintes tarefas e manutenções: instalações de captação, recalque e distribuição de água fria ou quente: verificação e  reparo de vazamentos em cavaletes, tubulações embutidas em tetos, pisos e/ou paredes internas e externas, reservatórios superiores e inferiores, conjunto de bombas de recalque, boias, tubulações, registros, barriletes, extravasores, pontos de alimentação de água de lavatórios, caixas acopladas, chuveiros, válvulas de descarga, torneiras internas, externas, de pias, tanques e de lavatórios, pontos de água de  alimentação de filtros e todo e qualquer equipamento existente que seja alimentado pela rede de água fria, manutenção, limpeza e substituição de reservatórios de água; substituição de componentes hidráulicos como vedantes de torneira, reparos de válvulas de descarga e caixas acopladas, filtros, torneiras; e demais atividades que se fizerem necessárias. Aplicar silicone nos locais indicados. Formação, experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 7241-15.

8.	Posto de Pedreiro.

Deverá organizar e preparar o local de trabalho na obra; construir fundações e estruturas de alvenaria. Aplicar revestimentos e contra pisos. Preparar massa de concreto. Aplicar silicone nos locais indicados. Fixar objetos nos locais indicados. Realizar serviços necessários à finalização e acabamento de manutenções. Analisar e desenvolver medidas de traços para alvenaria de tijolos, concreto, pavimentação, confecção e revestimento. Analisar e desenvolver medidas de área, volume, prumo, nível, esquadro e alinhamento.   Realizar pequenos reparos em gesso. Formação, experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 7152-10.

9.	Posto de Impermeabilizador.

Deverá identificar e prestar serviços de instalação de materiais isolantes; conhecer as propriedades e finalidade de cada material impermeabilizante; selecionar e quantificar adequadamente os materiais a serem aplicados para prestar a manutenção eficientemente; reparar telhas, calhas e rufos; solicitar liberação de área de trabalho; manter em condições seguras de uso o botijão de gás e mantê-lo sempre cheio parauso imediato e preparar o local e executar a instalação de acordo com projetos, normas técnicas, normas de segurança e recomendações dos fabricantes, nos imóveis do TRE-SP. Fixar objetos nos locais indicados. Aplicar silicone nos locais indicados. Formação, experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 7157-05.

10.	Posto de Servente.

Deverá executar serviços de demolição de concreto, de alvenaria e outras estruturas; limpeza de área e compactação de solos. Aplicar silicone nos locais indicados, fixar objetos. Efetuar manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas, realizar escavações e preparar massa de concreto e outros materiais, manter limpo e organizado os locais de armazenamento de material, armazenar adequadamente os materiais e demais serviços constantes na descrição sumária do Código Brasileiro de Ocupações. Formação, experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 7170-20.

11.	Posto de Pintor de obras.

Deverá identificar e corrigir irregularidades, raspar, lixar, aplicar massa, lixar e preparar a área para executar serviços de pintura das superfícies externas e internas. Aplicar vernizes, texturas e tintas com uma ou várias camadas; preparar tinta; separar e selecionar o material a ser utilizado, inclusive trabalhos em altura, quando necessário. Sempre proteger da poeira, dos materiais utilizados e das tintas os locais, móveis e equipamentos onde houver a prestação dos serviços e limpar o local após a respectiva conclusão. Evitar respingos de tinta e propagação de odores de tinta e materiais utilizados. Formação, experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 7166-10.

12.	Posto de Serralheiro de manutenção.

Confeccionar, reparar e instalar peças e elementos diversos em chapas de metal como aço, ferro galvanizado, cobre, estanho, latão, alumínio e zinco; fabricar ou reparar estruturas metálicas do tipo grade, portão, porta de aço e tampas de acesso e inspeção, além de outras peças similares. Utilizar máquinas e ferramentas de acordo com as normas de segurança, zelando pela proteção do espaço físico e das pessoas no entorno. Formação, experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 7244-40.

13.	Posto de Marceneiro.

Confeccionar e reparar estruturas de madeira instaladas nos imóveis, tais como portas, janelas e divisórias. Executar serviços de preparo do local de trabalho, ordenamento de fluxos do processo de produção, e planejamento do trabalho, interpretação de projetos, desenhos e especificações e esboço do produto conforme solicitação. Confecção e restauro de produtos de madeira e derivados (produção em série ou sob medida). Utilizar máquinas e ferramentas de acordo com as normas de segurança, zelando pela proteção do espaço físico e das pessoas no entorno. Formação, experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 7711-05.

14.	Posto de Oficial de manutenção de edificações.

Executar serviços de manutenção predial em alvenaria, envolvendo pequenos reparos e instalações em pintura, hidráulica, impermeabilização a frio e elétrica. Instalar, substituir e repararpeças, componentes e equipamentos.Atuar na manutenção predial multidisciplinar. Formação, experiência, condições gerais de exercício e recursos de trabalho correspondentes ao CBO 5143-25.

X – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

As obrigações determinadas à CONTRATADA deverão ser cumpridas desde o primeiro dia e durante a vigência contratual, salvo quando houver prazo diverso expressamente estipulado.  

1.	A CONTRATADA deverá indicar, na Proposta Definitiva de Preços, preposto para representá-la perante o TRE-SP com a respectiva qualificação (nome, RG, CPF), e-mail e contato comercial. 

2.	A CONTRATADA deverá manter as informações atualizadas e comunicar,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer substituição ou alteração do Preposto e respectivos contatos, por intermédio de e-mail ou carta endereçada ao fiscal do contrato.

3.	O Preposto de que trata o item 1 deverá responder de imediato aos chamados da CONTRATANTE e às convocações de reunião, a fim de tratar dos assuntos e planejamentos para a execução do contrato, bem como, para averiguar e solucionar às solicitações da Fiscalização contratual.

4.	A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente às Normas Regulamentadoras pertinentes às condições de segurança do trabalho, aprovadas pela Portaria n.º 3214, de 8 de junho de 1978, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especialmente, NRs 06, 10, 15, 18 e 35; cumprir a legislação trabalhista; atender as recomendações de boa técnica aceitas; efetivar o plano de trabalho elaborado pelo Engenheiro de Segurança e planos de manutenção dos Engenheiros Elétrico e Civil e acatar as rotinas de manutenções da CONTRATANTE.

5.	Caberá ao Engenheiro de Segurança do Trabalho da CONTRATADA organizar as atividades de supervisão, coordenação e orientação técnica; planejamento, projeto e especificação; assistência, assessoria e consultoria; condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, montagem, operação e manutenção de equipamento e tomar providências para atender às determinações deste Termo referentes à Segurança e Medicina do Trabalho, para o pronto atendimento das demandas de manutenção corretiva e preventiva. 

6.	Caberá ao Engenheiro Elétrico e ao Engenheiro Civil ou Arquiteto apresentar de forma organizada, coerente, clara e inteligível, os planos de manutenção preventiva e corretiva que abranjam gestão e controle de redução de desperdício de material e retrabalho e sustentabilidade ambiental e social, ainda que não tenha procedido à vistoria facultativa tratada na cláusula IV deste Termo.

7.	Os planos de manutenção deverão atender às recomendações do Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Elétrico e Engenheiro Civil ou Arquiteto da CONTRATADA.

8.	Deverão integrar os planos de manutenção todos os dados dos imóveis, inclusive com relatório fotográfico: cobertura, sistemas de rede pluvial, de água fria e de esgoto, reservatórios de água, forro, pisos e pavimentos, banheiros, copa, cozinha, depósitos, fachada, grades, janelas, portas, sistemas de rede elétrica e dados de comunicação e todas as estruturas e infraestruturas internas e externas que serão objeto de intervenções da manutenção ora CONTRATADA.

9.	O prazo para apresentação dos planos de manutenção dos itens anteriores é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para os Cartórios da Capital e 15 (quinze) dias corridos para os demais imóveis do TRE-SP, constantes da cláusula II e Apêndice A deste Termo, contados do início da vigência contratual.

10.	Os planos de manutenção serão avaliados pela CONTRATANTE para as adaptações que se fizerem necessárias. 

11.	Até 48 horas úteis anteriores à disponibilização de cada profissional, inclusive posto extra e cobertura de faltas e férias, a CONTRATADA deverá encaminhar à fiscalização do ajuste os respectivos: certificados de capacitação e treinamento referentes à CBO pertinente e ao trabalho em altura; lista com nome e qualificação dos empregados disponibilizados para os postos e cópia dos documentos pessoais. 

12.	Desde o início da vigência contratual, a CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo treinamento, capacitação e formação necessários para a perfeita execução do serviço, assiduidade, zelo e cuidado com o patrimônio do TRE-SP, observados a formação e experiência profissional do posto, os planos de segurança do trabalho e os planos de manutenção preventiva e corretiva adaptados às diretrizes e rotinas da CONTRATANTE, sem qualquer ônus ou despesa ao Tribunal e sem interrupção ou prejuízo às rotinas de trabalho.

13.	A CONTRATANTE recusará o posto, caso o profissional não apresente as qualificações exigidas neste TR, o que será comunicado à CONTRATADA e apontado como falta no controle diário de frequência enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo das penalidades aplicáveis e do atesto parcial da correspondente nota fiscal.

14.	O treinamento e capacitação para o trabalho em altura e segurança do trabalho, para todos os postos, inclusive cobertura de férias e faltas, deverá ocorrer em local e horário fora do  expediente e dependências da CONTRATANTE e sem qualquer ônus ou despesa ao TRE-SP.

15.	A CONTRATADA deverá assegurar e manter a integração, cooperação e pro atividade entre os Encarregados contratados, entre os postos e entre toda a equipe disponibilizada para os serviços ora contratados.

16.	Nas ocasiões em que um dos Encarregados prestar serviços fora da Sede 1, responderá pela equipe o(s) Encarregado(s) presente(s).

17.	A CONTRATADA deverá assegurar o quantitativo de profissionais necessários a desempenhar os serviços contratados. A reposição de falta do posto deverá ocorrer em até 2 (duas) horas do início do expediente, sob pena de configurar falta e gerar desconto no pagamento da respectiva nota fiscal. 

18.	A CONTRATADA deverá manter os postos devidamente uniformizados e identificados mediante uso permanente de crachá com foto recente. Fornecer ao menos 2 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada posto, incluindo agasalho.

19.	A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos, ferramentas individuais e coletivas, conforme rol não exaustivo constante do Apêndice B, 1 (uma) caixa de ferramenta por posto de trabalho, utensílios e uniformes com os parâmetros de qualidade, quantidade e tecnologia pertinentes, mediante transporte sob sua responsabilidade e sem qualquer ônus ou despesas à CONTRATANTE, e equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC), necessários à perfeita e segura execução dos serviços e apontados no rol não exaustivo da cláusula VII e seguintes e nos planos de trabalho. Quando necessário, a CONTRATADA deverá entregar os equipamentos tratados neste item e subitens sequentes, poderão ser entregues diretamente no local onde serão prestados os serviços, nos endereços constantes deste Termo, sem ônus ou prejuízo à Contratante.

20.	Os equipamentos de proteção individual serão de uso obrigatório e deverão obedecer às Normas Regulamentadoras: NR-06: Equipamento de Proteção Individual – EPI; NR-10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e NR-35: Trabalho em Altura e NR-12- Operador de maçarico.

21.	Os EPIs consistem em capacetes de segurança, protetores faciais, óculos de segurança, protetores, luvas para proteção mecânica e isolantes para baixa tensão, mangas de proteção, botas com proteção mecânica e/ou isolantes para baixa tensão, cintos de segurança, paraquedista, talabarte simples e duplo, absorvedor de energia, mosquetão, trava quedas, respiradores e outros que se fizerem necessários.

22.	Os EPCs consistem em placas, fitas zebradas e cones de sinalização, conjuntos de aterramento, sistemas de ancoragem, andaimes, além de outros que se fizerem necessários.

23.	Fornecer, para que fique disponível in loco, no mínimo, 3 (três) torres completas de andaimes para trabalho em ambiente com pé direito de 9,00 m, medindo de 1,0x1,0 m; 1,5x1,5m e 2,0x2,0 m, e respectivos acessórios, para a realização dos trabalhos e sempre que solicitados pela CONTRATANTE. Compete à CONTRATADA supervisionar e zelar pela integridade, cuidados e eficiência dos andaimes, devendo substituir imediatamente andaimes ou peças quebradas ou inadequadas sempre que constatado ou solicitado pela Fiscalização, pelo Encarregado ou posto de trabalho.

24.	O fornecimento e montagem de andaimes metálicos dos tipos simplesmente apoiados ou móveis (sobre rodas), deverão obedecer às normas específicas, para garantir segurança e estabilidade para o trabalho sobre andaime, notadamente a NR 18 no que se refere a: superfícies de trabalho, atividades de montagem e desmontagem, travamentos, piso de trabalho com forração completa, tipos de piso, precauções do PCMAT, guarda corpo e rodapé, acessos, proibições, fixação e tudo que prevê a norma.

25.	Equipamentos elétricos deverão ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica, de modo a evitar danos e acidentes, sob pena da respectiva indenização. 

26.	Para a devida execução dos serviços, sem qualquer ônus à Contratante, os equipamentos, utensílios, materiais e ferramentas necessários, deverão ser fornecidos em perfeito estado de conservação para pronta utilização, cabendo à Contratada a responsabilidade pelo transporte, guarda, manutenção pertinentes e substituição imediata dos itens não adequados ou avariados.

27.	Caberá à Contratada fornecer armários e o devido acondicionamento dos equipamentos, utensílios, materiais e ferramentas que fornecer.

28.	Caberá à Contratante disponibilizar espaço para a respectiva armazenagem. 

29.	A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, excetuados os casos em que os atos forem praticados em legítima defesa, própria ou de outrem, ou em defesa do patrimônio da CONTRATANTE.

30.	Mediante prévia e formal comunicação ao fiscal do ajuste, a CONTRATADA deverá retirar os equipamentos de sua propriedade das dependências da Contratante ao término do contrato, sem causar responsabilização, ônus ou prejuízos à Contratante.

31.	O Engenheiro de Segurança do Trabalho da CONTRATADA deverá elaborar o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT para cada etapa específica dos serviços, fiscalizar diretamente a respectiva implantação e execução, conforme a prioridade estabelecida pela CONTRATANTE; quinzenalmente e sempre que necessário ou solicitado.

32.	A CONTRATADA será responsável pelo plano de trabalho elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, para início imediato nos imóveis do TRE-SP onde forem executados serviços de manutenção.  

33.	Em conformidade com as NRs 06, 10, 18 e 35, o plano de trabalho tratado no item anterior deverá:

a)	Incluir a definição de todas as soluções pertinentes; 

b)	Abranger todos os equipamentos de proteção coletivos e individuais a serem utilizados;

c)	Conter as providências para a segurança do trabalho em altura;

d)	Definir a criação de pontos de ancoragem, projetados, fornecidos e instalados pela CONTRATADA.

34.	Implementar todas as etapas e detalhes da tarefa, inclusive a permissão para o trabalho e o esclarecimento adequado à equipe.

35.	Os Sistemas de ancoragem deverão proporcionar eficiência e conforto; apresentar capacidade para suportar a carga aplicada; possuir fator de segurança para queda em conformidade com a NR 35; assegurar a adequação para o trabalho em altura para início imediato, quaisquer sejam as situações de necessidade de serviço, de modo a evitar a paralisação ou interrupção do trabalho. 

36.	 O Engenheiro do Trabalho da CONTRATADA deverá apresentar cronograma de instalação dos sistemas de ancoragem, elaborado em conjunto com a CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos do início da vigência contratual, e, 5 (cinco) dias corridos da solicitação da Fiscalização, do surgimento da demanda e do planejamento determinado no item 8 desta cláusula.

37.	Caberá à CONTRATADA atender e adequar os planos de trabalho às rotinas de manutenção e às peculiaridades da CONTRATANTE.

38.	Quando motivado pela Fiscalização do contrato, a CONTRATADA deverá paralisar todos os serviços que não satisfaçam às condições de segurança do trabalho, até que a condição adequada seja estabelecida e regularizada.

39.	A CONTRATADA deverá tomar todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre acidentes de trabalho, quando forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências do TRE/SP ou seus imóveis.

40.	A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE, quanto aos serviços contratados e indenizar eventuais danos causados.

41.	A CONTRADA deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do início da vigência contratual, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços.

42.	Caberá à CONTRATADA agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

43.	A CONTRATADA deverá fornecer e manter atualizados o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – NR7; o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) - NR-7 e NR-35 (Trabalho em altura) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais–NR9 (PPRA).

44.	A CONTRATADA deverá renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais.

45.	A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelos encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados aos serviços.

46.	Em até 10 (dez) dias corridos do início da vigência contratual, a CONTRATADA deverá fornecer armários de aço, com dimensões adequadas às instalações da CONTRATANTE e tamanho suficiente para que caibam a maleta de ferramentas e pertences pessoais de seus funcionários. Constatada a inadequação, a CONTRATANTE deverá providenciar a respectiva substituição dos armários, em até 3 (três) dias úteis.

47.	A CONTRATADA deverá manter a limpeza e organização durante todas as etapas de execução das tarefas; no local de trabalho; no espaço disponibilizado pela CONTRATANTE para acomodação e vestiário e nos locais de armazenamento de material e ferramentas.

48.	 A CONTRATADA deverá evitar a propagação do odor incômodo das tintas e demais materiais, a fim de compatibilizar a execução dos serviços com o funcionamento do TRE/SP.

49.	A CONTRATADA deverá proteger os locais onde for executado serviço de alvenaria, pintura ou que produza sujidade, evitar a propagação de poeira; evitar respingos de tinta ou de outro material nas superfícies ao redor dos locais de execução dos trabalhos, fazendo a devida limpeza, quando necessário.

50.	A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente à legislação trabalhista e previdenciária e evitar quaisquer questões e irregularidades que ocasionem discussões e processos trabalhistas.

51.	A CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE cópia das carteiras de trabalho e previdência social (CTPS) e dos registros funcionais devidamente anotados e preenchidos, antes de disponibilizar o posto ao TRE-SP, inclusive cobertura de férias e falta e novas contratações.

52.	O registro da função para a qual o posto foi contratado deverá corresponder às exigências deste Termo de Referência e constar corretamente da CTPS e do registro funcional, inclusive cobertura de férias e faltas e novas contratações. Qualquer equívoco ou erro apontado pela fiscalização ou gestão do ajuste, por e-mail ou ofício, deverá ser corrigido em até 24 (vinte e quatro) horas corridas da respectiva comunicação.

53.	As remunerações e benefícios deverão corresponder fielmente às funções para as quais foram contratados os postos, cabendo à CONTRATADA corrigir eventuais equívocos, dúvidas ou irregularidades, inclusive proceder à equiparação salarial, nos termos legais, em até 5 (cinco) dias corridos da solicitação da correção, o que abrangerá o imediato pagamento de eventuais diferenças de remunerações e benefícios na forma da legislação trabalhista.

54.	Os valores a serem pagos aos postos deverão abranger adicionais de insalubridade e periculosidade, se e quando cabíveis.

55.	Até o 4º (quarto) dia útil de cada mês, a CONTRATANTE deverá enviar por e-mailo espelho do ponto dos postos.

56.	Compete à CONTRATADA pagar as remunerações cabidas e recolher os encargos trabalhistas pertinentes no prazo legal e comprovar o pagamento à CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias corridos.

57.	É vedado à CONTRATADA aguardar o pagamento da fatura mensal pela CONTRATANTE para então proceder aos pagamentos citados no item anterior, bem como, acelerar a CONTRATANTE para antecipar, em relação ao prazo contratual, as pertinentes providências.

58.	A CONTRATADA deverá atender prontamente às solicitações da CONTRATANTE para corrigir as irregularidades apontadas e, em caráter de urgência quando se tratar de saúde e segurança do trabalho e questões trabalhistas e de remuneração do posto.

59.	Sob pena de não atesto da nota fiscal, até o 8º dia útil de cada mês, A CONTRATADA deverá fornecer a comprovação do pagamento de todas as remunerações e benefícios decorrentes dos vínculos empregatícios dos postos contratados e a comprovação do recolhimento de todos os encargos trabalhistas pertinentes do mês vigente, bem como, os espelhos dos cartões de ponto do mês anterior.

60.	Fornecer auxílio-refeição e vale-transporte conforme legislação vigente, e havendo previsão em convenção coletiva, fornecer vale café. 

61.	A CONTRATANTE procederá à devida comunicação à CONTRATADA, da ocorrência da não conformidade tratada no item anterior, para que se manifeste e justifique em até 5 (cinco) dias corridos.

62.	Exaurido o prazo sem apresentação de justificativa pautada em fato gerador comprovadamente ocasionado pela CONTRATANTE, caso fortuito ou força maior, serão aplicadas as penalizações previstas.

63.	A CONTRATADA deverá:
a)	assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos funcionários responsáveis pelos postos de serviço, acidentados ou acometidos por mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, durante o horário de trabalho, por meio do preposto 
b)	responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos e possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
c)	manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com ela, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
d)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
e)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g)	comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
h)	substituiros uniformes que estiverem com apresentação inadequada, sem que haja necessidade de solicitação por parte da FISCALIZAÇÃO, mas, caso essa o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis.

64. A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis  do início da vigência contratual que os profissionais indicados na Declaração de Disponibilidade de Profissional (Anexo II do Edital) pertencem ao seu quadro  de funcionários, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de serviço, contrato social, no caso de sócio ou registro na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA/ou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitido pela CAU.

64.1. A CONTRATADA estará dispensada da comprovação mencionada no subitem 52caso já tenha  comprovado o vínculo na fase de habilitação, nos termos dispostos no item 3 da cláusula V deste Anexo I do Edital.

XI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1.	Emitir a Ordem de Início de Serviços deste Termo de Referência em até 10 (dez) dias corridos do início da vigência contratual.

2.	Disponibilizar vestiário e espaço para a colocação de armários de aço fornecidos pela CONTRATADA, nas dependências da CONTRATANTE, para uso exclusivo de seus profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da assinatura do contrato.

3.	A CONTRATANTE será responsável somente pelo fornecimento do material a ser empregado nos serviços a serem executados.

4.	Disponibilizar transporte para os profissionais entre os imóveis relacionados na cláusula II, sempre que necessário à execução dos serviços contratados.

5.	Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

6.	Exercer a Fiscalização dos serviços através de comissão composta por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93. 

XII – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO

O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses. 

XIII – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário e total final superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados abaixo.

Item
	Postos	Valor Máximo aceitável
por Profissional (VPP)
	Qtde. de Profissionais por 
Posto
(QP)	Valor Unitário Mensal máximo aceitável
por Posto 
(VUM) = (VPP x QP)	Qtde. de Postos (QP)	Valor Total Mensal  máximo aceitável dos Postos
(VTM) = (VUM x QP)
	
1	Encarregado de construção civil e  manutenção 	R$ 9.450,00	01	R$ 9.450,00	
01	R$ 9.450,00	
2	Encarregado de construção civil e carpintaria	R$ 9.450,00	01	R$ 9.450,00	
01	R$ 9.450,00	
3	Encarregado eletromecânico de instalações	R$ 9.477,11	01	R$ 9.477,11	
01	R$ 9.477,11	
4	Eletricista	R$ 8.140,33	01	R$ 8.140,33	08	R$ 65.122,64	
5	Instalador-reparador de linhas telefônicas e de comunicação de dados	R$ 7.950,00	01	R$ 7.950,00	03	R$ 23.850,00	
6	Técnico de telecomunicações/rede	R$ 8.157,60	01	R$ 8.157,60	
01	R$ 8.157,60	
7	Encanador de manutenção	R$ 7.950,00	01	R$ 7.950,00	02	R$ 15.900,00	
8	Pedreiro 	R$ 7.439,22	01	R$ 7.439,22	01	R$ 7.439,22	
9	Impermeabilizador	R$ 8.140,33	01	R$ 8.140,33	01	R$ 8.140,33	
10	Servente	R$ 6.468,18	01	R$ 6.468,18	05	R$ 6.468,18	
11	Pintor de obras	R$ 7.439,22	01	R$ 7.439,22	04	R$ 29.756,88	
12	Serralheiro de manutenção 	R$ 8.140,33	01	R$ 8.140,33	06	R$ 48.841,98	
13	Marceneiro	R$ 7.950,00	01	R$ 7.950,00	02	R$ 15.900,00	
14	Oficial de manutenção predial	R$ 10.400,00	01	R$10.400,00	02	R$ 20.800,00	

VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM) = somatória do VTM dos itens 1 a 14	
R$ 304.626,66	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 03/2020

APÊNDICE A

	ENDEREÇOS PARA OS QUAIS PODERÃO SER DESLOCADOS OS SERVIÇOS

ITEM	LOCAL	ENDEREÇO	
01	Anexo IV (Arquivo Geral)	Rua Major Diogo, 105, Bela Vista	
02	Depósito Auxiliar do Anexo II	Rua Gal Júlio Marcondes Salgado, 46, Sta Cecília	
03	001ª ZE – Bela Vista	Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 453	
04	002ª ZE – Perdizes	Rua Dr. Costa Júnior, 509	
05	003ª ZE – Santa Ifigênia	Rua Antonio Coruja, 99/109 	
06	004ª ZE – Mooca	Rua Madre de Deus, 427	
07	005ª ZE – Jardim Paulista	Rua Clodomiro Amazonas, 41	
08	006ª ZE – Vila Mariana	Rua Loefgreen, 2007	
09	020ª ZE – Valo Velho	Rua Ellis Maas, 875/877	
10	246ª ZE – Santo Amaro	Rua Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo, 355	
11	247ª ZE – São Miguel Paulista	Avenida Cocá, 633	
12	248ª ZE – Itaquera	Rua Paulo Lopes Leão, 166	
13	249ª ZE – Santana	Avenida Leôncio de Magalhães, 357 	
14	250ª ZE – Lapa	Rua Monteiro de Melo, 610	
15	251ª ZE – Pinheiros	Rua Ferreira de Araújo, 536/538	
16	252ª ZE – Penha de França	Rua Jorge Augusto, 258	
17	253ª ZE – Tatuapé	Praça Santa Terezinha, 43/47	
18	254ª ZE – Vila Maria	Rua Araritaguaba, 936/938	
19	255ª ZE – Casa Verde	Avenida Casa Verde, 1819	
20	256ª ZE – Tucuruvi	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657	
21	257ª ZE – Vila Prudente	Avenida Paes de Barros, 3237 	
22	258ª ZE – Indianópolis	Avenida Jandira, 657	
23	259ª ZE – Saúde	Rua Itapiru, 174 – Térreo	
24	260ª ZE – Ipiranga	Rua Bom Pastor, 2204	
25	280ª ZE – Capela do Socorro	Avenida Atlântica, 1551	
26	320ª ZE – Jabaquara	Avenida Engº Armando de Arruda Pereira, 2917	
27	325ª ZE – Pirituba	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586	
28	326ª ZE – Ermelino Matarazzo	Avenida Boturussu, 874	
29	327ª ZE – Nossa Senhora do Ó	Avenida Paula Ferreira, 60	
30	328ª ZE – Campo Limpo	Rua Américo Falcão, 251/257	
31	346ª ZE – Butantã	Rua Ibiapaba, 422	
32	347ª ZE – Vila Matilde	Rua Fernão Albernaz, 400	
33	348ª ZE – Vila Formosa	Rua Cristovão Girão, 132	
34	349ª ZE – Jaçanã	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94	
35	350ª ZE – Sapopemba	Avenida Sapopemba, 6214	
36	351ª ZE – Cidade Ademar	Avenida Cupecê, 1147	
37	352ª ZE – Itaim Paulista	Rua Monte Camberela, 342	
38	353ª ZE – Guaianases	Rua Serra do Mar, 180	
39	371ª ZE – Grajaú	Rua Antônio Carlos Tacconi,45	
40	372ª ZE – Piraporinha	Rua Prof. Barroso do Amaral, 32	
41	373ª ZE – Capão Redondo	Estrada de Itapecerica, 2720	
42	374ª ZE – Rio Pequeno	Avenida Corifeu De Azevedo Marques, 1140	
43	375ª ZE – São Mateus	Rua Elísio Ferreira, 506	
44	376ª ZE – Brasilândia	Rua Bonifácio Cubas, 567	
45	381ª ZE – Parelheiros	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210	
46	389ª ZE – Perus	Rua Demifonte, 208	
47	390ª ZE – Cangaíba	Avenida Cangaíba, 1158	
48	392ª ZE – Ponte Rasa	Avenida São Miguel, 3906	
49	397ª ZE – Jardim Helena	Rua Jaguar, 40 e 44	
50	398ª ZE – Vila Jacuí	Av. Cel. Manuel Feliciano de Souza, 134a	
51	403ª ZE – Jaraguá	Estrada de Taipas, 412	
52	404ª ZE – Cidade Tiradentes	Rua Álvaro da Costa, 28	
53	405ª ZE – Cj. José Bonifácio	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120	
54	408ª ZE – Jardim São Luiz	Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157	
55	413ª ZE – Cursino	Av. Cursino, ns.º 3821/3823	
56	417ª ZE – Parque do Carmo	Avenida Líder, 3114/3116	
57	418ª ZE – Pedreira	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4051	
58	420ª ZE – Vila Sabrina	Avenida Roland Garros, 1013	
59	421ª ZE – Cj. Teotônio Vilela	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	
60	422ª ZE – Lauzane Paulista	Avenida Santa Inês, 864	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 03/2020

APÊNDICE B

RELAÇÃO BÁSICA DOS EQUIPAMENTOS/FERRAMENTAS
DE USO INDIVIDUAL (POR POSTO) E COLETIVO

Item	ELÉTRICA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO COLETIVO	qtd	
			
1	ALICATE P/ REBITE POP MANUAL TIPO TESOURA INDUSTRIAL	2	
2	ALICATE PARA CRIMPAR TERMAINAIS DE 10 A 300 MM²	2	
3	ANALISADOR DE CABOS DE REDE	1	
4	ANDAIME COM BASE DE 1,5M X 1,5M	1	
5	ANDAIME COM BASE DE 2M X25M	1	
6	BANCADA MULTIFUNCIONAL	3	
7	BARRA DE SOLDA 60SB/40PB (KG)	3	
8	BROCA DE VÍDEA 1/2" X 450MM	3	
9	BROCA GUIA DE SERRA COPO DE 1/4"	10	
10	CALANDRA PARA TUBOS 1/2" A 3"	1	
11	CARRETEL DE SOLDA 1MM  60SN X 40PB COM 500G	4	
12	CHAVE TORQUÍMETRO	2	
13	CORDA PARA AMARRAÇÃO (ROLO COM 100 M)	1	
14	ESCADA DE EXTENSÃO COM 10 DEGRAUS POR PARTE. ISOLAÇÃO ANTIDERRAPANTE NOS PÉS	4	
15	ESCADA DE ABRIR COM 5 DEGRAUS, COMPRIMENTO ENTRE 3200 E 3500 MM, TIPO AMERICANA	4	
16	ESCADA DE ABRIR COM 8 DEGRAUS, COMPRIMENTO ENTRE 3200 E 3500 MM, TIPO AMERICANA	4	
17	ESCADA DE ABRIR COM 10 DEGRAUS, COMPRIMENTO DE 2700 MM, TIPO AMERICANA	4	
18	ESCADA DE ABRIR COM 12 DEGRAUS, COMPRIMENTO ENTRE 3200 E 3500 MM, TIPO AMERICANA	4	
19	ESCADA DE ABRIR COM 14 DEGRAUS, COMPRIMENTO ENTRE 3700 E 3800 MM, TIPO AMERICANA	4	
20	ESCADA DE ABRIR COM 16 DEGRAUS, COMPRIMENTO ENTRE 4300 E 4350 MM, TIPO AMERICANA	4	
21	EXTENSÕES ELÉTRICAS 3 X 2,5MM² X 10M	5	
22	EXTENSÕES ELÉTRICAS 3 X 2,5MM² X 15M	5	
23	FERRO DE SOLDA MACHADINHA DE 320 W POR 127V	2	
24	FURADEIRA DE IMPACTO COM MANDRIL DE 1/2"	3	
25	GABARITO DE CORTE DE ESQUADRIAS	1	
26	LUXIMETRO	2	
27	MARRETA DE 500G	6	
28	MARTELETE COM MANDRIL DE ENGATE RÁPIDO SDS COM JOGO BROCAS (1/2" À 2 1/2) MAIS ACESSÓRIOS.	3	
29	PARAFUSADEIRA ELÉTRICA COM AJUSTE DE TORQUE	4	
30	PARAFUSADEIRA MANUAL 18V COM AJUSTE DE TORQUE	4	
31	SERRA CIRCULAR DE BANCADA PARA CORTE DE METAIS	2	
32	SERRA COPO PARA METAL PARA FURAÇÃO DE TUBOS DE 1/2", 3/4", 1", 1 1/4" E 
1 1/2".	6	
33	SOPRADOR TÉRMICO COM AJUSTE DE TEMPERATURA	2	
34	SUPORTE PARA SERRA COPO NÚMERO 1	4	
35	SUPORTE PARA SERRA COPO NÚMERO 2	4	
			
item	ELÉTRICA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
			
36	ALICATE MULTIMETRO RMS, 3200ª	1	
37	JOGOS DE CHAVE ALLEM, MILIMETRO	1	
38	JOGOS DE CHAVE ALLEN, POLEGADA	1	
39	FAROLETE/LANTERNA DE 3 PILHAS	1	
40	JOGO DE CHAVE INGLESA	1	
41	JOGOS DE CHAVE DE ESTRIA, MILÍMETRO	1	
42	JOGOS DE CHAVE DE ESTRIA, POLEGADA	1	
43	JOGOS DE CHAVE DE BOCA, MILÍMETRO	1	
44	JOGOS DE CHAVE SOQUETE, MM E POL	1	
45	JOGO DE TARRAXAS P/ PVC, 1/2" A 4"	1	
46	JOGO DE CHAVE DE FENDA	1	
47	JOGO DE CHAVE PHILIPS	1	
48	ALICATE UNIVERSAL, CABO ISOLADO, 8"	1	
49	ALICATE BICO CHATO, CABO ISOLADO 6	1	
50	ALICATE CORTE FIOS E CABOS	1	
51	ALICATE P/ TERMINAIS TIPO PRENSA CABO	1	
			
item	ELÉTRICA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
			
52	LIMA MEIA	1	
53	LUVA DE PROTEÇÃO PARA BAIXA  E MÉDIA TENSÃO (PAR)	1	
54	MALETA PARA FERRAMENTAS	1	
55	LANTERNA RECARREGÁVEL 15LEDs	1	
			
item	REDE E TELEFONIA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO COLETIVO	qtd	
			
56	ESCADA DE EXTENSÃO (ALUMÍNIO, MADEIRA OU FIBRA). 12 DEGRAUS.	1	
			
item	REDE E TELEFONIA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
			
57	ALICATE CORTADOR, DESCASCADOR E DESENCAPADOR DE FIO	1	
58	ALICATE CRIMPADOR RJ9/RJ11 E RJ 45 COM TRAVA DE CATRACA 	1	
59	ALICATE DE CORTE DIAGONAL 6”	1	
60	ALICATE DE BICO ½ CANO RETO 6”	1	
61	ALICATE DE INSERÇÃO FÊMEA RJ 45 PUNCH DOWN	1	
62	BADISCO DIGITAL COM DISPLAY EM CRISTAL LÍQUIDO	1	
63	BROCA DE AÇO RÁPIDO (JOGO)	1	
64	BROCAS DE VÍDEA (JOGO)	1	
65	JOGO DE CHAVE BLI ENROLADEIRA PARA TELEFONIA	1	
66	JOGO DE CHAVE DE FENDA ¼ X 6”, ¼ X 8, 1/8 X 6, 1/8 X 3, 3/16 X 4	1	
67	JOGO DE CHAVE PHILIPS 1/8 X 3, 3/16 X 4, 3/16 X 3”, ¼ X 5” 	1	
68	CHAVE TIPO KRONE/BARGOA PARA INSERÇÃO EM BLOCO TELEFONICO 	1	
69	FURADEIRA ELETRICA PROFISSIONAL, VELOCIDADE VARIAVEL E REVERSIVEL, MANDRIL ATÉ ½, DEWALT MOD. DW508K	1	
70	LANTERNA RECARREGAVEL DE 15 LEDS	1	
71	LOCALIZADOR DE CABOS DE TELEFONIA	1	
72	MALETA PARA FERRAMENTAS	1	
73	MULTIMETRODIGITAL P1035	1	
74	TESTADOR DE CABO RJ45 E RJ 11	1	
75	BALDE DE LONA	1	
76	TRENA DE 5 METROS ( NO MÍNIMO)	1	
77	MARTELO DE UNHA	1	
78	ARCO DE SERRA	1	
79	FUSIMEQUE	1	
80	TESTADOR DE BLOCO BARGOA	1	
81	MALETA PARA FERRAMENTAS	1	
82	ESCADA DE EXTENSÃO (ALUMÍNIO, MADEIRA OU FIBRA). 12 DEGRAUS.	1	
			
item	MARCENARIA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO COLETIVO	qtd	
			
83	PLAINA MANUAL	1	
84	FURADEIRA MANUAL ELÉTRICA 1/2” – 110 VOLTS	1	
85	REBITADOR MANUAL TIPO ALICATE	1	
			
item	MARCENARIA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
			
86	ALICATE	1	
87	MARTELO	1	
88	JOGO DE FORMÕES	1	
89	JOGO DE CHAVE DE FENDA COM 6 PEÇAS DE 1/8” x 4” ATÉ  ¼” x 8”	1	
90	JOGO DE CHAVES PHILIPS	1	
91	METRO DE MADEIRA COM UM METRO E CINCO DOBRAS	1	
92	TRENA DE 10 METROS	1	
93	LIMATÃO	1	
94	SERROTE	1	
95	JOGO DE ESPÁTULAS 2,5”,3”,4” e 5”	1	
96	FURADEIRA MANUAL ELÉTRICA 3/8” – 110 VOLTS	1	
97	JOGO DE BROCAS AÇO RÁPIDO DE 01 A 15MM	1	
98	ARCO DE SERRA COM LÂMINA	1	
99	PARAFUSADEIRA À BATERIA COM JOGO DE BITS	1	
100	JOGO DE CHAVES ALLEN ATÉ 12MM	1	
101	CAIXA PARA ACOMODAR FERRAMENTAS	1	
		1	
item	SERRALHERIA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO COLETIVO	qtd	
			
102	FURADEIRA MANUAL ELÉTRICA DE IMPACTO - 220 VOLTS – COM BROCAS DE AÇO RÁPIDO E WÍDEA	2	
			
item	SERRALHERIA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO COLETIVO	qtd	
			
103	PARAFUSADEIRA À BATERIA COM JOGO DE BITS	2	
104	ESMERILHADEIRA PARA DISCOS DE 4 ½” 110 VOLTS – COM DISCOS	3	
105	ESMERILHADEIRA PARA DISCOS DE 4 ½” 220 VOLTS – COM DISCOS	3	
106	MÁQUINA DE SOLDA 160A  220 VOLTS ATÉ 8 KG	3	
107	MARRETA DE 2 KG 	3	
108	EXTENSÃO COM FIO TIPO CABO PP COM 20 METROS	3	
109	ESMERILHADEIRA PARA DISCOS DE 9” 220 VOLTS – COM DISCOS	1	
110	ALAVANCA TIPO PÉ DE CABRA GRANDE	1	
			
item	SERRALHERIA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
			
111	MARTELO BOLA DE 700G	1	
112	TALHADEIRA DE 12”	1	
113	JOGO DE CHAVE DE FENDA COM 6 PEÇAS DE 1/8” x 4” ATÉ  ¼” x 8”	1	
114	JOGO DE CHAVE MISTA “ FIXA E ESTRELA” DE 10MM A 19MM	1	
115	CHAVE TIPO CANHÃO DE 11 MM	1	
116	JOGO DE CHAVES ALLEN ATÉ 12MM	1	
117	JOGO DE LIMA BASTARDA CHATA , MEIA CANA , REDONDA E QUADRADA DE 4” ATÉ 12’’	1	
118	ESQUADRO DE METAL DE 30 CM	1	
119	MÁSCARA DE SOLDA AUTO ESCURECIMENTO	1	
120	ALICATE UNIVERSAL DE 12”	1	
121	ALICATE DE PRESSÃO DE 12’’	1	
122	JOGO DE MACHOS DE 3/16” X 24 	1	
123	JOGO DE MACHOS DE ¼” X 20	1	
124	GRAMPOS TIPO SARGENTO DE 10”	1	
125	ARCO DE SERRA 	1	
126	REBITADEIRA MANUAL TIPO ALAVANCA PARA REBITES DE 4,8MM	1	
127	PONTEIRO PARA ALVENARIAEQUIPAMENTOS	1	
128	RISCADOR PARA CHAPA	1	
129	CAIXA PARA ACOMODAR FERRAMENTAS	1	

			
item	ALVENARIA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO COLETIVO	qtd	
			
130	ESCADA DE ABRIR. ALUMÍNIO, FIBRA OU MADEIRA. 7 DEGRAUS.	2	
131	ROMPEDORA/FURADEIRA. USO PROFISSIONAL.	1	
132	FURADEIRA DE IMPACTO. USO PROFISSIONAL.	2	
133	MARTELETE COM MANDRIL DE ENGATE RÁPIDO SDS COM JOGO BROCAS (1/2" À 2 1/2) MAIS ACESSÓRIOS.	3	
134	PARAFUSADEIRA ELÉTRICA COM AJUSTE DE TORQUE	4	
135	PARAFUSADEIRA MANUAL 18V COM AJUSTE DE TORQUE	4	
136	SERRA CIRCULAR DE BANCADA PARA CORTE DE METAIS	2	
137	SERRA COPO PARA METAL PARA FURAÇÃO DE TUBOS DE 1/2", 3/4", 1", 1 1/4" E 
1 1/2".	6	
138	PONTEIRO PEQUENO	1	
139	COLHER DE PREDEIRO 9"	1	
140	DESEMPENADEIRA PLASTICO LISO 15X26CM	1	
141	PRUMO 700 GRAMA	1	
142	NÍVEL DE ALUMÍNIO IMANTADO 12"	1	
143	RÉGUA METÁLICA ALUMINIO ESPECIAL 2X1" 3 METROS	1	
144	TALHADEIRA 3/4"	1	
145	ESPÁTULA METÁLICA 3", 2,5", 4" E 5"	1	
146	TURQUESA	1	
147	TRENA	1	
148	CORDA DE NYLON 1/2 COM 100 METROS	1	
149	ESCADAS METÁLICAS DE ABRIR COM 6 DEGRAUS	1	
150	SERROTE	1	
151	ARCO DE SERRA COM LÂMINA	1	
152	CORTADOR DE AZULEJOS/CERÂMICAS TIPO MAKITA	1	
153	CARRINHO DE MÃO	1	
154	MARRETA DE 2 KG	1	
155	MARRETA DE 1 KG	1	
156	PONTEIRO GRANDE	1	
157	TALHADEIRA GRANDE	1	
			
item	ALVENARIA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
			
158	PENEIRA FINA	1	
159	PENEIRA GROSSA	1	
			
item	ALVENARIA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
			
160	ENXADA	1	
161	PICARETA	1	
162	ENXADÃO	1	
163	LUVA DE PROTEÇÃO (PAR)	1	
164	LUVA DE RASPA	1	
165	ALAVANCA GRANDE	1	
166	MANGUEIRA DE NÍVEL. 10 METROS DE EXTENSÃO.	1	
167	MALETA PARA FERRAMENTAS	1	
168	LANTERNA RECARREGÁVEL 15LEDs	1	
			
item	HIDRÁULICA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO COLETIVO	qtd	
			
169	ESCADA DE ABRIR COM 5 DEGRAUS, COMPRIMENTO ENTRE 3200 E 3500 MM, TIPO AMERICANA	3	
170	ESCADA DE ABRIR COM 8 DEGRAUS, COMPRIMENTO ENTRE 3200 E 3500 MM, TIPO AMERICANA	3	
171	ESCADA DE ABRIR COM 10 DEGRAUS, COMPRIMENTO DE 2700 MM, TIPO AMERICANA	3	
172	ESCADA DE ABRIR COM 12 DEGRAUS, COMPRIMENTO ENTRE 3200 E 3500 MM, TIPO AMERICANA	3	
173	ESCADA DE ABRIR COM 14 DEGRAUS, COMPRIMENTO ENTRE 3200 E 3500 MM, TIPO AMERICANA	3	
174	ESCADA DE ABRIR COM 16 DEGRAUS, COMPRIMENTO ENTRE 3200 E 3500 MM, TIPO AMERICANA	3	
175	ESCADA DE EXTENSÃO. ALUMÍNIO, FIBRA OU MADEIRA ALCANCE MÍNIMO: 8 METROS.	3	
176	MÁQUINA DESENTUPIDORA ELÉTRICA. USO PROFISSIONAL.	1	
177	MÁQUINA DESENTUPIDORA MANUAL. USO PROFISSIONAL.	1	
178	MANGOTE PARA MÁQUINA DESENTUPIDORA ELÉTRICA. 35 MM. MÍNIMO DE 30 METROS DE EXTENSÃO.	1	
179	MANGOTE PARA MÁQUINA DESENTUPIDORA MANUAL. 10 MM. MÍNIMO DE 30 METROS DE EXTENSÃO.	1	
180	FURADEIRA DE IMPACTO. USO PROFISSIONAL.	2	
			
item	HIDRÁULICA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
			
181	CHAVE DE GRIFO 14”	1	
182	ALICATE DE PRESSÃO	1	
183	ALICATE UNIVERSAL 8”	1	
184	JOGO DE CHAVE DE FENDA	1	
185	CHAVE INGLESA 12	1	
186	TRENA	1	
187	CHAVE DE VÁLVULA	1	
188	TALHADEIRA PEQUENA	1	
189	JOGO DE CHAVE DE BOCA	1	
190	JOGO DE CHAVE DE ESTRIA	1	
191	JOGO DE CHAVE DE FENDA	1	
192	MARRETA 500 g	1	
193	PONTEIRO GRANDE	1	
194	TALHADEIRA GRANDE	1	
195	ARCO DE SERRA COM LÂMINA	1	
196	LUVAS DE RASPA	1	
197	LUVAS DE BORRACHA CANO LONGO- AREAS CONTAMINADAS	1	
198	LUVAS DE LÁTEX	1	
199	MALETA PARA FERRAMENTAS	1	
200	LANTERNA RECARREGÁVEL 15LEDs	1	
			
item	IMPERMEABILIZAÇÃO:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO COLETIVO	qtd	
			
201	ESCADA DE EXTENSÃO. ALUMÍNIO, FIBRA OU MADEIRA. MÍNIMO 6 METROS DE ALCANCE.	1	
202	ESCADA DE ABRIR. ALUMÍNIO, FIBRA OU MADEIRA. 12 DEGRAUS.	1	
			
item	IMPERMEABILIZAÇÃO:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
			
203	MAÇARICO SIMPLES A GÁS PARA MANTA ASFÁLTICA	2	
204	LUVAS DE RASPA CANO LONGO	2	
205	COLHER DE PEDREIRO	2	
			
item	IMPERMEABILIZAÇÃO:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
206	LUVAS DE RASPA CANO CURTO	2	
207	BOTIJÃO DE GAS 5	2	
208	JOGO DE CHAVES CATRACA	1	
209	ESTILETE	1	
210	ALICATE DE PRESSÃO	1	
211	BROCA PARA MOURÃO (PARA CIMENTO, FIBROCIMENTO, MADEIRA)	1	
212	MALETA PARA FERRAMENTAS	1	
213	LANTERNA RECARREGÁVEL 15LEDs	1	
			
item	PINTURA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO COLETIVO	qtd	
			
214	ESCADA DE EXTENSÃO. ALUMÍNIO, FIBRA OU MADEIRA. MÍNIMO 6 METROS DE ALCANCE.	1	
			
item	PINTURA:  EQUIPAMENTO/FERRAMENTAS DE USO INDIVIDUAL	qtd	
			
215	ESPÁTULA DE AÇO INOX. 1¹/², 2¹/², 3 e 4 POLEGADAS	1	
216	ESPÁTULA DE AÇO POLIDO E ENVERNIZADO. 1¹/², 2¹/², 3 e 4 POLEGADAS	1	
217	ESPÁTULA DE POLIPROPILENO LISO.  2¹/², 3 e 4 POLEGADAS	1	
218	ESPÁTULA DE POLIPROPILENO DENTADO.  2¹/², 3 e 4 POLEGADAS	1	
219	ESCOVA DE AÇO	1	
220	DESEMPENADEIRA SEM DENTE	1	
221	COLHER DE PEDREIRO	1	
222	ALICATE UNIVERSAL	1	
223	NÍVEL	1	
224	TRENA	1	
225	ESTILETE	1	
226	JOGO DE CHAVE DE FENDA	1	
227	JOGO DE CHAVE PHILIPS	1	
228	CAÇAMBA COM ALÇA	1	
229	MÁSCARA PARA PÓ	1	
230	LUVA DE BORRACHA	1	
231	MALETA PARA FERRAMENTAS	1	
232	LANTERNA RECARREGÁVEL 15LEDs	1	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 03/2020

APÊNDICE C

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA 
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.º ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2020.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:

Nota 1 – Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

Nota 2 – Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 03/2020

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL
 
Ref.: Pregão Eletrônico Federal 03/2020.

A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ n.  __________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) _______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º __________ e do CPF n.º ______________________, DECLARA, sob penas da lei e em cumprimento aos termos dispostos no art. 30, II e seu §6°, da Lei n.º 8666/93, que, para formalização da contratação do objeto do Pregão Eletrônico Federal 03/2020, disponibilizará 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto e 01 (um) Engenheiro Eletricista, que serão responsáveis pelas intervenções de reparos civis e elétricos, respectivamente, bem como 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, o qual será o responsável técnico pelas atividades relacionadas a Saúde e Segurança do Trabalho.
 
__________________________________________________________.
Representante Legal
 
_________________, em ______ de __________________ de 2020.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 03/2020

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................
	
ENDEREÇO:................................................................................................N.º.............................	
BAIRRO:..........................................CIDADE................................................UF............................
	
FONE:.........................FAX.............................E-MAIL..................................................................
	
CEP:..........................................................C.N.P.J........................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 

NOME: ..........................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F...........................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .......................................................................................................................................................
R.G........................................................C.P.F................................................................................

ENDEREÇO:...............................................TELEFONES:............................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

OBS.:    

1) O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, adicionais de insalubridade (encanadores) e de periculosidade (eletricistas), vale café (se definido por convenção coletiva de trabalho), diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. 

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VIII do contrato (Anexo IV).

OBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e de execução de novas instalações de obras civis e das instalações hidro sanitárias, águas pluviais, elétrica e telecomunicações, dos imóveis do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices.

GRUPO ÚNICO
Item
	Postos	Valor Proposto
por Profissional (VPP)
	Qtde. de Profissionais por 
Posto
(QP)	Valor Unitário Mensal
por Posto 
(VUM) = (VPP x QP)	Qtde. de Postos (QP)	Valor Total Mensal dos Postos
(VTM) = (VUM x QP)
	
1	Encarregado de construção civil e  manutenção 		01		
01		
2	Encarregado de construção civil e carpintaria		01		
01		
3	Encarregado eletromecânico de instalações		01		
01		
4	Eletricista		01		08		
5	Instalador-reparador de linhas telefônicas e de comunicação de dados		01		03		
6	Técnico de telecomunicações/rede		01		01		
7	Encanador de manutenção		01		02		
8	Pedreiro 		01		01		
9	Impermeabilizador		01		01		
10	Servente		01		05		
11	Pintor de obras		01		04		
12	Serralheiro de manutenção 		01		06		
13	Marceneiro		01		02		
14	Oficial de manutenção predial		01		02		

VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM) = somatória do VTM dos itens 1 a 14	
R$	

INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL PARA 12 MESES: R$.............................................................

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2020.

________________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 03/2020

ANEXO IV

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
(Observação: deverá ser apresentada uma planilha para cada tipo de Posto:
constante do item 1 da cláusula VIII do Anexo I (Termo de Referência) do Edital

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		

Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

MÓDULOS – Mão de obra

Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	

Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.

Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:

2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		

Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:

2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviçio (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%		
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,50%		
E	SENAI ou SENAC	1%		
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%		
H	FGTS	8%		
I	Risco Ambientais do Trabalho – RAT x FAP			
TOTAL			

Nota (1) – Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4.

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:

2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
	Total de Benefícios mensais e diários	 	

Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho

Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada,de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Nota (4): A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	

Nota(1): Este quadro resumo consolida dos valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais.

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO

3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado		
D	Aviso prévio trabalhado		
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalho		
Total da Previsão para Rescisão		

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:

4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.

Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:

a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excende a 120 dias; e

b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).

Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):

4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição		
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição		
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição		
D	Outros (especificar)		
Total afastamento maternidade		

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto nas Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada *		
TOTAL	 	
 MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS

5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	Depreciação dos Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	

Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS

6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1 Tributos Federais (especificar)			
	C.2 Tributos Estaduais (especificar)			
	C.3 Tributos Municipais (especificar)			
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	

Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.

Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 
Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.

Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 03/2020

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e _______, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO– O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços terceirizados de manutenção preventiva e corretiva e execução de novas instalações de obras civis e das instalações hidrossanitárias, águas pluviais, elétrica e telecomunicações, dos imóveis do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 03/2020, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição, a seguir discriminado:
Parágrafo 1º– Os serviços serão prestados, ordinariamente, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos seguintes endereços:
a)	Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I) – Rua Francisca Miquelina, 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio 336, Bela Vista; 
b)	Sede II –Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro; 
c)	Sede III – Rua Líbero Badaró, 73 e Rua José Bonifácio, 380, Centro;
d)	Anexo II(Almoxarifado Central) – Alameda Nothmann, 1146 e Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46, Santa Cecília;
e)	Anexo III – RuaFrancisca Miquelina, 135, Bela Vista;
f)	Anexo IV (Arquivo Geral) – Rua Major Diogo 105; Bela Vista;
g)	Todos os cartórios da capital, cujos endereços constam do Apêndice A;
h)	Terrenos ou imóveis, que venham a ser ocupados nesta Capital pela CONTRATANTE, mediante comunicação via e-mail à CONTRATADA, informando a demanda de serviços para os eventuais novos endereços.
Parágrafo 2º–Os postos deverão se apresentar diariamente para o trabalho no endereço da Sede I.
Parágrafo 3º – O deslocamento aos locais de execução dos serviços observará o disposto a seguir:
a)Sempre que necessário, o deslocamento se dará em veículos disponibilizados pela CONTRATANTE, com saída da Sede I para os imóveis citados no parágrafo 1º desta cláusula. Durante a vigência do contrato, os endereços serão atualizados nos casos de mudança, desmembramento ou criação de Zona Eleitoral e aquisição de novos imóveis; 
b) Eventualmente, quando necessário e mediante comunicação por e-mail, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, em veículos disponibilizados pela CONTRATANTE, para imóvel localizado em um raio de até 100 (cem) quilômetros da Capital. A CONTRATANTE expedirá ordem de serviço com todas as informações acerca do serviço a ser prestado, endereço e data de execução, respeitada a jornada diária do posto;
c) Quando houver necessidade de execução de serviços com duração continuada por dois ou mais dias, em qualquer dos imóveis descritos no parágrafo 1º desta cláusula, a CONTRATANTE, poderá solicitar, com antecedência de até 48 (quarenta e oito)horas corridas, que os postos se apresentem diretamente nos locais de trabalho, sem qualquer custo adicional ou ônus ao TRE-SP. 
Parágrafo 4º – O quantitativo de postos a serem disponibilizados será de:
a)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Encarregado de construção civil e manutenção	
b)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Encarregado de construção civil e carpintaria	
c)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Encarregado eletromecânico de instalações	
d)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Eletricista	
e)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Instalador-reparador de linhas telefônicas e de comunicação de dados	
f)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Técnico de Telecomunicações/rede	
g)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Encanador de manutenção	
h)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Pedreiro 	
i)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Impermeabilizador	
j)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Servente	
k)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Pintor de obras	
l)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Serralheiro de manutenção	
m)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Marceneiro 	
n)	xx (xxxxxxxxx) postos de	Oficial de manutenção de edificações 	

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e legislação vigente; 
b)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) no Modelo de Proposta Definitiva de Preços (Anexo III) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c)	apresentar à CONTRATANTE, previamente ao início da prestação dos serviços, lista com o nome dos funcionários a serem disponibilizados, acompanhada das cópias do RG e do CPF, conforme denominação e quantitativo descrito na cláusula I;
d)	apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
e)	responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, excetuados os casos em que os atos forem praticados em legítima defesa, própria ou de outrem, ou em defesa do patrimônio da CONTRATANTE;
f)	assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos funcionários responsáveis pelos postos de serviço, acidentados ou acometidos por mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, durante o horário de trabalho, por meio do preposto;
g)	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
h)	manter seus empregados, quando em serviço, devidamente uniformizados e identificados, mediante uso permanente de crachá com foto recente;
i)	manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com ela, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
j)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
l)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m)	comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
n)	substituiros uniformes que estiverem com apresentação inadequada, sem que haja necessidade de solicitação por parte da FISCALIZAÇÃO, mas, caso essa o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis; 
o)	fornecer e manter atualizados o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – NR7; o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) - NR-7 e NR-35 (Trabalho em altura) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais–NR9 (PPRA); 
p)	agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
q)	apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
r)	renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
s)	apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
t)	comprovar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis  do início da vigência contratualque os profissionais indicados na Declaração de Disponibilidade de Profissional (Anexo II do Edital) pertencem ao seu quadro  de funcionários, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de serviço, contrato social, no caso de sócio ou registro na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA/ou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitido pela CAU; 
t.1)A CONTRATADA estará dispensada da comprovação mencionada naalínea "t" caso já tenha  comprovado o vínculo na fase de habilitação, nos termos dispostos no item 3 da cláusula V do Anexo I do Edital;
u)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas, bem como verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
d) proporcionar, sempre que houver necessidade, durante o expediente, o deslocamento dos profissionais alocados em decorrência do presente ajuste, nos termos contidos do parágrafo 3º da cláusula I deste contrato.
e) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
f) emitir a Ordem de Início de Serviços deste Termo de Referência em até 10 (dez) dias corridos do início da vigência contratual;
g) efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo;

IV – DO HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ACONTRATADA obriga-se a observar, quanto ao horário da prestação dos serviços, o disposto a seguir:
Parágrafo 1º – Os postos cumprirão jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Se permitido pela Convenção Coletiva de Trabalho, as 4 (quatro) horas do sábado poderão ser diluídas durante a semana, conforme estabelecido pela CONTRATANTE. Em caso de omissão ou proibição da Convenção Coletiva de Trabalho, a jornada semanal acompanhará o expediente da Justiça Eleitoral.
Parágrafo 2º – Será cumprida a jornada diária, de 8 (oito) horas, acrescidas da jornada diluída do sábado, perfazendo 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos), entre 08h (oito) e 22 (vinte e duas) horas, na forma estabelecida pela fiscalização do contrato.
Parágrafo 3º –  Para a jornada diária não será computado e nem remunerado o intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e descanso de que trata a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo 4º –  Consoante a conveniência da CONTRATANTE e a correspondente necessidade de serviço, a fiscalização do ajuste poderá solicitar à CONTRATADA: 
a) a convocação total ou parcial dos postos para execução de serviços extraordinários aos sábados. Poderá ser suspensa a compensação da jornada do sábado durante a semana que antecede a convocação, incidindo adicional de hora extra apenas para as horas trabalhadas excedentes. Nos casos em que a compensação não for possível ou conveniente à Contratante, o adicional incidirá sobre todo o período trabalhado no sábado;
b) a convocação total ou parcial dos postos para execução de serviços aos domingos, feriados ou, eventualmente, além da jornada diária, mediante compensação nos termos legais ou, respectiva remuneração, quando impossibilitada a compensação por necessidade ou conveniência da Contratante;
c) a compensação dos dias/horas não laborados em virtude de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso, dias em que não houver expediente, intercalados entre feriado(s) e finais de semana e quaisquer outros motivos que venham a interromper a prestação dos serviços, se acordo ou convenção coletiva assim o permitir;
d) a compensação de horas nos termos legais ou pagamento de horas adicionais, por dispensa de ponto em virtude da ocorrência de quaisquer feriados ou pontos facultativos em dias úteis.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO– O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____  a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º–Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º– Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – VALOR– O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 
a)	R$ _____ (_____________) por posto de	Encarregado de construção civil e manutenção	
b)	R$ _____ (_____________) por posto de	Encarregado de construção civil e carpintaria	
c)	R$ _____ (_____________) por posto de	Encarregado eletromecânico de instalações	
d)	R$ _____ (_____________) por posto de	Eletricista	
e)	R$ _____ (_____________) por posto de	Instalador-reparador de linhas telefônicas e de comunicação de dados	
f)	R$ _____ (_____________) por posto de	Técnico de Telecomunicações/rede	
g)	R$ _____ (_____________) por posto de	Encanador de manutenção	
h)	R$ _____ (_____________) por posto de	Pedreiro 	
i)	R$ _____ (_____________) por posto de	Impermeabilizador	
j)	R$ _____ (_____________) por posto de	Servente	
k)	R$ _____ (_____________) por posto de	Pintor de obras	
l)	R$ _____ (_____________) por posto de	Serralheiro de manutenção	
m)	R$ _____ (_____________) por posto de	Marceneiro 	
n)	R$ _____ (_____________) por posto de	Oficial de manutenção de edificações 	
Parágrafo 1º– O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “n” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte).
Parágrafo 4º–Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço-posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º– Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.

VII – RECURSOS FINANCEIROS– A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VIII – PAGAMENTO– O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º– O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 3º desta cláusula. 
Parágrafo 2º– A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético, apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	Comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	Protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	Relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	Às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m) Além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 3º– Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do parágrafo 2º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 4º– Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 3º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 5º– O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 2º e 4º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º– Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE n.º 23.234/2010.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO– Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º– É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 

XI – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – GARANTIA– A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º– Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

XV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente

P/ Contratada

1.ª testemunha

2.ª testemunha