PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 01/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por item para o REGISTRO DE PREÇO para aquisição de conjuntos de microcomputadores, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 19/12/2020 até às 13 horas de 08/01/2020.

3 – No dia 08/01/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para aquisição de conjuntos de microcomputadores, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) E DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DECRETO N.º 7.174/2010.

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

3 – O fornecedor apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação. 

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (02/01/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (02/01/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XVI deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e o seu preço unitário e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula XII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição e marca de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço unitário (conjunto)”: preço, no valor unitário do conjunto composto do item único; 

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do objeto ofertado, com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.

6 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, frete, mão de obra, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valor simbólico, irrisório e igual a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitara a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, os seguintes documentos complementares à proposta de preços:

a) CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do equipamento.

a.1) A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

a.2) Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

a.3) A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Comprasnet as informações solicitadas na alínea “a”, caso sejam indicados links em páginas da WEB nos termos do subitem 2.9 da cláusula XII. 

b) documentação apta a comprovar o atendimento ao item 6 do Anexo I (Termo de Referência):

b.1) O microcomputador e o monitor deverão atender aos requisitos técnicos da norma IEC60950/EN60950 relativa a incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos, comprovados através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou certificado internacional, que, neste caso, deverá vir acompanhado da respectiva tradução juramentada.

b.2) O microcomputador e o monitor deverão atender aos requisitos técnicos da norma CISPR22 / EN55022 relativa à emissão de radiação radiada e conduzida, comprovados através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou certificado internacional que, neste caso, deverá vir acompanhado da respectiva tradução juramentada.

b.3) O monitor deverá possuir certificação EPEAT 2018 na categoria Bronze, comprovada através de atestados ou certidões que comprovem que o equipamento é aderente ao padrão de eficiência energética EPEAT 2018 ou apresentação de certificação emitida por organismo de certificação de produto – OCP acreditado pelo INMETRO, de acordo com a portaria 170/2012 INMETRO. Será admitida como comprovação também, a indicação que o equipamento consta no site www.epeat.net na categoria Bronze.

b.4) O microcomputador deverá possuir certificação EPEAT 2018 na categoria Bronze, comprovada através de atestados ou certidões que comprovem que o equipamento é aderente ao padrão de eficiência energética EPEAT 2018, ou apresentação de certificação emitida por organismo de certificação de produto – OCP acreditado pelo INMETRO, de acordo com a portaria 170/2012 INMETRO. Será admitida como comprovação também, a indicação que o equipamento consta no site www.epeat.net na categoria Bronze.

b.5) O microcomputador deve ser compatível com o Sistema Operacional Linux, comprovado através de certificado de compatibilidade emitido pelo desenvolvedor do Sistema Operacional ou declaração do fabricante.

Observação 1: Deverá haver conformidade entre as marcas ofertadas e a documentação apresentada (alíneas “b.1” a “b.5”).

b.6) certificado de homologação pela Anatel relativo à Placa de rede (item 4.12 do Anexo I)

b.7) Relatório de testes de desempenho medido pelo software Bapco Sysmark 2018 (item 7.7 do Anexo I) 

Observação 2: As normas e certificações acima mencionadas deverão ser comprovadas pela licitante ofertante da melhor proposta atendendo às orientações para contratação de soluções de TIC, disponíveis em https://www.governoeletronico.gov.br/eixos-de-atuacao/governo/sistema-de-administracao-dos-recursos-de-tecnologia-da-informacao-sisp/ncti-nucleo-de-contratacoes-de-tecnologia-da-informacao/orientacoes-e-vedacoes-para-contratacao-de-solucoes-de-ti Núcleo de Contratações de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Tais exigências visam garantir adequados índices de emissão de ruído, radiação, ergonomia e consumo energético

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital e prazo estabelecido no item 2 acima, configurará desistência de proposta e ensejará a inviabilidade do respectivo ato de julgamento realizado, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXIX (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO DO CONJUNTO, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário do conjunto do item único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do Paràgrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá se de 1 (um) %, limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

12.6 – Também será assegurada preferência na contratação, nos termos dispostos no art. 3º da Lei n.º 8.248/1991, regulado pelo art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, observada a seguinte ordem:

a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;
c) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

Observação: As microempresas e empresas de pequeno porte que atenderem ao disposto nas alíneas acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas na mesma alínea.

12.6.1 – O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto n.º 7.174/2010, será concedido pelo Sistema Comprasnet, após o encerramento da fase de lances e da eventual etapa de reinício de lances disposto no item 10 acima, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando for o caso;

b) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n.º 7.174/10, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% acima da melhor proposta válida; 

c) convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas na alínea “a” do subitem 12.6, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

d) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c” acima, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na alínea “b” do subitem 12.6, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a alínea “c” do subitem 116, caso esse direito não seja exercido; e

e) caso nenhuma empresa classificada venha exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 11 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP e/ou detentora dos benefícios previstos no Decreto n.º 7.174/2010;

c) se não ocorrer oferta de lances e dentre as empatadas houver empresa detentora dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 e/ou Decreto n.º 7.174/2010, o sistema automaticamente, seguirá a ordem abaixo, dando como vencedora a empresa: 

c.1) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.2) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
c.3) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.4) ME/EPP; 
c.5) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.6) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
c.7) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

d) persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

2 -  Finalizada a negociação disposta no item 1 acima, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XV deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada.

XIII – DO RECEBIMENTO DE AMOSTRA

1 – Após a negociação da proposta e a análise dos documentos complementares à proposta, dispostos na cláusula XII e dos documentos habilitatórios exigidos na cláusula XVI deste Edital, estando todos de acordo com os requisitos formais exigidos neste Edital, o pregoeiro procederá à suspensão da sessão pública para recebimento da amostra do conjunto completo do equipamento ofertado. 

2 – A amostra deverá ser encaminhada pela licitante detentora do menor preço no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.

3 – A amostra deverá ser encaminhada à Seção de Equipamentos de Informática do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, telefone 11-3130-2307, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, sala 401, 4º andar, Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900.

4 – A licitante classificada em primeiro lugar que não encaminhar a amostra terá sua proposta desclassificada.

5 – Para efeito de avaliação das amostras serão observados os procedimentos e prazo previstos na cláusula 6, subitens 6.5 e 6.5.1 do Anexo I deste Edital.

6 – A amostra aprovada ficará em poder deste TRE-SP para fins de comprovação de conformidade quando do fornecimento do produto e será contabilizada como 1 (uma) unidade entregue.

7 – A licitante vencedora deverá executar os testes de desempenho medido pelo software Bapco Sysmark 2018, no equipamento com as especificações técnicas descritas na cláusula 4 do Termo de Referência (Anexo I), em dois momentos:

a) para encaminhamento do relatório junto à proposta comercial;
b) na avaliação da amostra. 

7.1 – Os procedimentos deverão ser adotados visando padronizar os testes para a mensuração do desempenho do equipamento fornecido;
 
8 – Os itens abaixo relacionados são as únicas alterações permitidas a serem realizadas sobre as configurações originais do sistema operacional e dos componentes de hardware e software do equipamento. Os passos abaixo devem ser seguidos na íntegra, não sendo aceitos procedimentos diversos, como utilização de “imagens”;

9 – Os equipamentos testados deverão possuir todos os componentes e as mesmas características do equipamento ofertado no edital;

10 – Não serão admitidas configurações e ajustes que impliquem no funcionamento do equipamento fora das condições normais recomendadas pelo fabricante do equipamento ou dos componentes, tais como, alterações de clock, características de disco ou memória;

11 – Deverá ser utilizada a configuração padrão de fábrica de BIOS, sendo permitida apenas alteração na parte de utilização de memória de vídeo, para a memória de vídeo exigida no edital.

12 – Os seguintes procedimentos para preparação do equipamento para medição de desempenho deverão ser executados:

a) Formatar o(s) disco(s) com uma única partição NTFS, ocupando o máximo espaço do dispositivo;
b) Instalar o sistema operacional MS-Windows 10 Professional, em 64 bits, no idioma Inglês;                           
c) Instalar drivers na versão mais atual para todos os componentes, dispositivos e periféricos que integrem o equipamento, ativando-os e verificando a correção das instalações no Gerenciador de dispositivos;
d) Configurar o monitor para a sua resolução nativa (1920x1080 com 32 bits);
e) Instalar o BAPCo SYSmark 2018, que deve ser fornecido pelo licitante para o teste da amostra na versão Full;                               
f) Desfragmentar o disco e reiniciar o micro;

g) Abrir o BAPCo SYSmark 2018 Clicar no item configurações/ajustes, selecionar a execução em 3 (três) interações, desativar os itens: “Conditioning Run” e “Process Idle Task” e retornar na tela inicial;
h) Executar, com perfil de administrador, o BAPCo SYSmark 2018. 

13 – Após a análise da amostra, a Comissão emitirá o laudo de avaliação da amostra, que subsidiará o julgamento da proposta a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhe a condição de aprovada ou reprovada.

XIV – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIX deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195/2155), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 –  PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO PARA O CONJUNTO DE MICROCOMPUTADORES (com tributos, frete, mão de obra e descontos inclusos), expresso em reais;

2.2 – DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONJUNTO DE MICROCOMPUTADORES, com indicação de marca, modelo e referência, apontando configurações e outras especificações técnicas detalhadas para cada uma das características descritas no Anexo I, devidamente identificadas;

2.3 – INDICAÇÃO DA MARCA/MODELO OFERTADO E PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO PARA OS COMPONENTES: Processador, placa de vídeo, placa de rede, gabinete/CPU, mouse óptico, teclado e monitor;

2.4 – INDICAÇÃO DE VERSÃO COMPLETA DO SISTEMA OPERACIONAL OFERTADO;

2.5 – INDICAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO PARA OS COMPONENTES: Gabinete/CPU, mouse óptico, teclado e monitor;

2.6 – PRAZO DE ENTREGA: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital este Anexo;

Observação 1: O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s). Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

2.7 – PRAZO DE GARANTIA e SUPORTE TÉCNICO PARA O CONJUNTO DE MICROCOMPUTADOR (ONSITE): mínimo de 60 (sessenta) meses, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

2.8 – INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ONSITE, contendo: razão social/nome do responsável, CNPJ/CPF, endereço com CEP, telefone/FAX/e-mail e nome completo da pessoa responsável pela assistência;

2.9 – INDICAÇÃO DE LINKS, preferencialmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprove as características mínimas do produto ofertado, apresentando explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação do produto;

Observação 2: Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas na alínea “a”, "a.1" e "a.2" do item 1 da cláusula XII deste Edital.

2.10 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 3: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 01 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 4: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.11 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços/contrato e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.11.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XV – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

1 – Encerrada a etapa de negociação, e recebida a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS estando aquela correta, para o julgamento da proposta, caberá, ainda, ao pregoeiro examinar:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula XII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, para verificação da adequação da proposta ao objeto ofertado e a comprovação de atendimento dos requisitos técnicos dispostos na cláusula 6 do Anexo I deste Edital;

b) a compatibilidade do preço final em relação ao valor unitário máximo estipulado no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração.

c) a documentação habilitatória elencada na cláusula XVI deste Edital, encaminhada juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

2 – Para julgamento da Proposta no Sistema caberá, ainda, ao Pregoeiro recebimento do laudo da análise da amostra apresentada nos moldes e prazo dispostos na cláusula XIII deste Edital.

3 – Caso a licitante detentora do melhor preço tenha exercido o direito de preferência previsto no Decreto n.º 7.174/2010, para o julgamento da proposta também será efetuada consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (http:// http://www.mctic.gov.br/SISEPIN/leiDeInformatica/empresasHabilitadas) ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, com vista a comprovar o atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB  e do reconhecimento de condições de bem e serviço com tecnologia desenvolvida no país.

3.1 – Não sendo possível efetuar a consulta online, disposta no item 3 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro que informará o momento de sua retomada.

4 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO CONJUNTO DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
	
5 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação dos documentos complementares à proposta elencados na cláusula XII deste Edital;
b)	não atendimento às exigências dispostas no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XII deste Edital;
c)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
d)	não aprovação da amostra;
e)	não atendimento às exigências habilitatórias.

XVI – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Conselho Nacional de Justiça - CNJ, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação acima, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual – ICMS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Estadual, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 1.588.137,50.

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link "Enviar anexo/planilha atualizada"), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link "Enviar anexo/planilha atualizada") de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal. 

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
-	certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

3.2 – Documentação complementar

Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

Observação 3: No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

3.3 – Demais documentos complementares 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 deverá encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e itens 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 9.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXIX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho/assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais quando solicitados, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9 da cláusula XXIX, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro.

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

11.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVII – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XVI, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVIII – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, na contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XIX – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIX, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIX (Das Penalidades) deste Edital ou, daquelas constantes da cláusula IX do Anexo IV (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XXI – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

XXII – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento do produto será efetuado após a retirada da Nota de Empenho e assinatura do contrato, que correspondem à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

1.1 – A retirada da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo Contrato serão efetuadas na Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer os produtos de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo Contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os materiais solicitados pelo TRE/SP.

5 – O produto será devolvido na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados no Anexo I deste Edital, devendo ser substituído pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXIX deste Edital e/ou na cláusula IX do Anexo IV (Minuta de Contrato).

XXIII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXIV – DO CONTRATO

1 - Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a aquisição, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços, para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a nota de empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV).

2 – A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

a) estatuto ou contrato social; 
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução n.º 9, de 06/12/2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXV – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

1 – O produto deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos da cláusula 8 do Anexo I.

1.1 – O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s). Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

2 – A Detentora da Ata deverá entregar o objeto licitado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199 – Santa Cecília, CEP 01.201-020, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

XXVI – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – O recebimento dos equipamentos será efetuado de acordo com os regramentos dispostos na cláusula 10 do Anexo I deste Edital.

1.1 – Caso o produto ofertado seja importado, deverá ser entregue juntamente com o objeto a comprovação de origem deste bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, sob pena de rescisão contratual e multa, nos termos dispostos no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.

2 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

3 – O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

4 – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXVII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o 20º dia a emissão do Atestado de Conformidade e Aceite emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XV, subitem 2.11.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata ou execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no Atestado de Conformidade e Aceite emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo 20 (vinte) dias corridos, nos termos item 10 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega do(s) produto(s) ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXIX deste Edital ou na cláusula IX do contrato (Anexo IV) até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

4 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXVIII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XX;

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 9.2 e 9.2.1 da cláusula XVI deste Edital. 

2.2 – De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida.

3 – Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento (Anexo IV).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica deste Tribunal.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Adquirir ou não o item do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 19/12/2019, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 8,32 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
São Paulo, 17 de dezembro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 01/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Registro de preços para aquisição de 2500 (dois mil e quinhentos) conjuntos de microcomputadores com monitor, para possibilitar a substituição parcial dos microcomputadores em uso nos cartórios e na Secretaria com mais de 5 (cinco) anos de utilização, bem como para recomposição da reserva técnica.

2 – JUSTIFICATIVA

Esta demanda está alinhada ao objetivo 3 do PETIC: “Prover e ampliar os serviços e soluções de TIC que suportam as demandas de processos internos” e ao objetivo 4 do PETIC: “Garantir a infraestrutura e os recursos tecnológicos adequados às atividades do TRE-SP”.

Esses conjuntos de microcomputadores com monitor, com a configuração que está sendo solicitada já é utilizada no TRE/SP e sua aquisição além de objetivar a padronização do parque de equipamentos, são os modelos mais estáveis para utilização com a biometria e ainda representam economicidade uma vez que consomem menos energia elétrica e não necessitam estar conectados a estabilizadores para seu funcionamento, pois possuem fonte estabilizada.

Os microcomputadores e monitores deverão ser fornecidos em conjunto pela mesma empresa vencedora do certame, visando garantir total compatibilidade e integração dos equipamentos tanto quanto ao quantitativo a ser entregue como à compatibilidade técnica.

3 – DESCRIÇÃO

Quantidade estimada de 2500 (dois mil e quinhentos) conjuntos de microcomputadores com monitor, desktop com gabinete reduzido, com processador de arquitetura x86 com suporte a 32 e 64 bits com no mínimo quatro núcleos (Quad Core) e frequência de operação interna mínima de 2,1 GHz, 8 GB de memória RAM, 1000 GB de HD e monitor LED Full HD de no mínimo 21,5 polegadas, com sistema operacional Windows 10 professional.

4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1 – Gabinete

a)	Mini Desktop – Não será aceito gabinete tipo minitorre ou desktops, devendo possuir no máximo 1,2 litros, “ToolLess” ou parafuso recartilhado para abertura e remoção do disco rígido de 2,5” e memória; 
b)	Deverá ser entregue suporte de solução própria ou oficialmente homologada, visando à fixação do equipamento ao monitor ofertado sendo: fixação no próprio monitor ou no pedestal, deverá formar um conjunto único e compacto, utilizando o padrão VESA ou que o modo de fixação não altere ou impeça as funcionalidades de rotação e ajuste de altura do monitor. A solução não poderá utilizar de frisagens, usinagens em geral, furações, emprego de adesivos, fitas adesivas ou quaisquer outros procedimentos ou emprego de materiais inadequados ou que visem adaptar forçadamente o equipamento ou suas partes; 
c)	Deve possuir filtro de poeira externo e removível na abertura de ventilação frontal do equipamento, original do projeto do fabricante para o microcomputador ofertado;
d)	Fonte de alimentação externa de 110/220 Vac, chaveada automaticamente, possuindo potência máxima de até 75 Watts.
 
4.2 – Placa Mãe

a)	Com arquitetura Mini-ATX, Mini-BTX ou Mini-ITX, Hypertransport de no mínimo de 2666 MHz ou DMI de no mínimo 8 GT/s;
b)	Chipset do mesmo fabricante do processador ofertado;
c)	Barramento de dados da comunicação da motherboard com os periféricos compatível com o padrão PCI ou PCI-Express, com no mínimo: 1 (um) slot M.2;
d)	Placa mãe, sem uso de placa de expansão para módulo de memória, ou superior, que permita a expansão para até 32 (trinta e dois) GB;
e)	Conectores integrados à placa mãe, para entrada/saída de sinal, identificados no padrão de cores PC’99 System Design Guide, bem como pelos nomes ou símbolos e disponibilizadas nas quantidades mínimas: 
f)	6 (seis) portas USB 3.0 no mínimo, sendo pelo menos 2 (duas) localizadas na parte frontal do gabinete, não sendo aceitos hub externo;
g)	1 (um) conector para saída de som (Headphone) e outro para entrada (microfone) localizados na parte frontal do equipamento compatível com especificação AC'97 e/ou Sound Blaster 16/Pro ou superior; 
h)	Placa Mãe do mesmo fabricante do equipamento, não sendo aceita solução em OEM ou placas encontradas no mercado comum. Deverá possui chip de segurança integrado, no padrão TPM versão 2.0 ou superior, não será aceita solução em slot. Deverá acompanhar software para implantação e utilização de todos os recursos de segurança;
i)	Deverá possuir função que permita que o equipamento seja ligado através do teclado, com uma ou mais portas USBs identificadas para esta função.

4.3 – Processador

a)	Processador de arquitetura x86 com suporte a 32bits e 64bits com no mínimo (quatro núcleos) (quad Core) e frequência de operação interna mínima de 2,1 GHz;
b)	Deverá atingir índice de no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentos) pontos, para o desempenho medido pelo software BAPCO SYSmark 2018 no cenário Overall Rating com três iterações. Para tanto, deverão ser realizados os procedimentos, de acordo com o item 7.7. 
c)	Obrigatoriamente da última geração disponibilizada pelo fabricante do equipamento para ser comercializada no Brasil.

4.4	– Memória

a)	16 GB – SDRAM DDR-4, em 2 (dois) módulos de 8 Gb, do tipo SDRAM DDR-4 e velocidade de no mínimo 2666 Mhz ou superior;
b)	Deverá possui expansão de no mínimo 32 GB.

4.5 – BIOS / CMOS

a)	A BIOS deverá ser desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou esse com direitos (copyright) sobre a BIOS. Serão aceitas soluções em regime de O&M ou personalizadas, desde que o fabricante possua direitos totais (copyright) sobre a BIOS. Não serão aceitas soluções em regime de OEM, customizações ou apenas cessão de direitos limitados;
b)	 As atualizações, quando necessárias, deverão ser disponibilizadas no sítio do fabricante;
c)	BIOS em português ou inglês, desenvolvida em conformidade com a especificação UEFI 2.1 (http://www.uefi.org) e capturáveis pela aplicação de inventário SCCM (System Center Configuration Manager);
d)	A comprovação de compatibilidade do fabricante com o padrão UEFI deve ser comprovada por meio do site http://www.uefi.org/members, na categoria promoters;
e)	Tipo Flash Memory, utilizando memória não volátil e reprogramável, com capacidade de proteção contra gravação, realizada por software;
f)	Suporte a ACPI 2.0 (Advanced Configuration and Power Interface) com controle automático de rotação do ventilador da CPU;
g)	Possuir controle de permissões de acesso através de senhas, sendo uma para inicializar o computador e outra para os recursos de administração da BIOS (Power On e Setup respectivamente);
h)	Deverá ser gravado em campo próprio da BIOS o número do patrimônio do equipamento. A licitante deverá entregar a relação dos patrimônios com seu respectivo número de série bem como a fixação da etiqueta de patrimônio fornecida pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO no gabinete do equipamento;
i)	A licitante vencedora deverá entregar os equipamentos com o logotipo do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO estampado na inicialização da BIOS do equipamento;

Deverá o equipamento dispor de software para diagnóstico de problemas com as seguintes características: 

a)	A fim de permitir o teste do equipamento, com independência do sistema operacional instalado, o software de diagnóstico deve ser capaz de ser executado (inicializado) a partir da UEFI (Unified Extensible Firmware Interface) ou do Firmware do equipamento através do acionamento de tecla função (F1...F12);
b)	O software de diagnóstico deverá ser capaz de informar, através de tela gráfica: O fabricante e modelo do equipamento; processador; memória RAM; firmware do equipamento; capacidade do disco rígido;
c)	Deverá verificar, testar e emitir relatório em 2 (dois) modos, sendo básico e avançado ( teste de stress), através de tela gráfica que mostre o andamento do teste, dos seguintes componentes: Processador; Memória; Disco rígido (ou memória de armazenamento);
d)	Deverá ser gerenciável remotamente, assumindo-se que possam estar desligados, porém energizados pela rede elétrica e conectados localmente a rede de dados; 
e)	Deverá permitir ligar e desligar o micro remotamente, com controle de acesso, em horários programados;
f)	Possuir a capacidade de inventário remoto de hardware mesmo com o equipamento desligado;
g)	A máquina deverá ter a capacidade de ser gerenciada mesmo quando estiver fora da rede corporativa, conectada na internet, usando NAT;
h)	A BIOS deve estar em conformidade com a normativa NIST 800-147 baseado nos padrões de mercado de maneira a usar métodos de criptografia robusta para verificar a integridade da BIOS antes de passar o controle de execução a mesma. 
i)	Permitir acesso remoto ao POST (procedimento de inicialização) e BIOS para leitura e gravação, mesmo com o equipamento desligado do microcomputador através da rede;
j)	Deverá permitir acesso remoto ao sistema operacional e processo de inicialização do microcomputador através de interface gráfica, com controle remoto do mouse e teclado (KVM remoto), independente do suporte de aplicações locais ou estado do sistema operacional;
k)	Permitir inicialização remota a partir de imagem (iso ou img), CD-ROM ou disquete instalado na console de gerência, com acesso remoto gráfico, e utilização remota do teclado e mouse;
l)	Permitir todas as funções acima especificadas em rede 802.1x (Microsoft NAP e CISCO 802.1x).
m)	Possibilitar o BOOT do sistema operacional através do modo UEFI e modo Legado através dos discos internos ou externos ao equipamento. 
n)	Possuir Virtualização Assistida por Hardware.
o)	Possuir I/O Virtualization.
p)	Deverá ser entregue solução que seja capaz de apagar os dados contidos nas unidades de armazenamento como HDD, SSD e SSHD de maneira que as informações não possam ser recuperadas, mesmo quando utilizados recursos profissionais para essa finalidade, a solução deverá estar em conformidade com a NIST SP800-88r1 ou superior, ser do próprio fabricante do microcomputador ou de terceiros, porém homologada pelo fabricante do microcomputador.

4.6	– Controladora de disco rígido

a)	Serial ATA III ou superior, integrada à placa mãe, com capacidade para controlar, no mínimo, 1 (um) disco rígido para o equipamento ofertado, com velocidade de transferência de no mínimo 6.0 GB/S.

4.7	– Controladora de vídeo

a)	1 (uma) compatível com o padrão SVGA, com no mínimo 256 Mb de memória, com suporte resolução máxima de 1920x1080, modo de 16.7 milhões de cores e sinal de sincronismo vertical mínimo de 60 HERTZ para as resoluções de 1920x1080;
b)	Barramento PCI-Express, sendo aceita solução onboard;
c)	Deverá atender ao padrão DIRECTX 12 ou superior;
d)	Deverá possuir conectores externos sendo: 1 (um) analógico do tipo VGA (DB15) e 2 (dois) digitais do tipo HDMI e/ou DisplayPort. Deverá ser compatível com os conectores e cabos do monitor ofertado, não sendo aceita solução através de adaptadores ou conversores. Deverá possuir recurso para utilização de no mínimo 2 (dois) monitores com opção de clone de imagem ou extensão da área de trabalho.

4.8	– Monitor

a)	1 (um) Monitor LED ou IPS no mínimo 21,5 polegadas, com relação dimensional Horizontal/Vertical;
b)	Deverá possui ajuste de altura e rotação (horizontal/vertical) com o microcomputador fixado;
c)	Tempo de resposta de no mínimo 8ms;
d)	Resolução mínima de 1920 x 1080 @ 60 Hz;
e)	Brilho de no mínimo 250 cd/m²;
f)	Conectores HDMI e/ou Display Port (digital) ou superior e VGA (DB15) análogo;
g)	Pixel Pitch de no máximo 0,295 mm (ou menor);
h)	Contraste de no mínimo 1000:1 (estático);
i)	Ângulo de visão horizontal e vertical de no mínimo 178º;
j)	Número de cores mínimo de 16,7 milhões;
k)	Frequência Horizontal de no mínimo 30 à 83 kHz;
l)	Frequência Vertical de no mínimo 50 à 76 Hz;
m)	Ajustes de Imagem desejáveis: Contraste, Brilho, Posição (Vertical e Horizontal), Auto-ajuste,
n)	Reset (Geometria / Cor), Ajuste de imagem (fino e grosseiro), Nitidez, Temperatura de Cor,
o)	Controle de Cor, (RGB), Controle de Gama, Posição do Menu Digital, (Vertical e Horizontal),
p)	Tempo de Exibição do Menu Digital, Idioma, posição (H/V);
q)	Economia de Energia: Compatível com Energy Star;
r)	O monitor deve possuir no mínimo 02 (duas) interfaces USB 3.0 laterais, facilitando assim o acesso por parte dos usuários, uma vez que o equipamento ficará instalado na parte posterior do mesmo, deverão ser fornecidos os cabos necessários para interconexão do monitor com o gabinete para o adequado funcionamento das interfaces laterais; 
s)	Acessórios inclusos: Cabo de Alimentação (1,8 m), Cabo RGB (1,8 m), Cabo DisplayPort e/ou HDMI (1,8 m). Todos os cabos devem ser compatíveis com a placa de vídeo do equipamento. Sendo aceita solução através de conectores;
t)	Kit de montagem para o gabinete com encaixe no monitor ou em seu pedestal, contendo trava de segurança e que não impeça a regulagem de altura e rotação do monitor, sendo do mesmo fabricante do equipamento ou homologado.

4.9	– Unidade de disco rígido

a)	Uma unidade de disco rígido instalada, interna, de no mínimo 1000GB 7200RPM SATA III.
b)	Suporte às tecnologias S.M.A.R.T (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology) e NCQ (Native Command Queuing).

4.10 – Teclado

a)	1 (um) com a marca do mesmo fabricante do conjunto do equipamento proposto, de no mínimo, 104 teclas (AT Enhanced), padrão ABNT2, com todos os caracteres da língua portuguesa, com conector USB (não será aceito adaptador em nenhuma das possibilidades); 
b)	Deverá ser de do mesmo fabricante do microcomputador, sendo aceito solução em OEM, desde que seja gravado no periférico a marca do fabricante do equipamento;
c)	Deverá possuir função que permita que o equipamento seja ligado através do teclado.

4.10.1 – Leitor de Cartões Inteligentes (Smartcard) acoplado ao teclado

O teclado deverá ser dotado de leitura de cartões inteligentes (SMART –CARD), com as seguintes características: 

a)	Ser compatível com os padrões ISO 7816-1, 2, 3 e 4;
b)	Ser compatível com o padrão EMV 2000 versão 4.0 ou superior;
c)	Suportar todos os smart cards aderentes a ISO 7816 inclusive Classe A e Classe AB;
d)	Suportar os protocolos de transmissão assíncronos T=0 e T=1;
e)	Ser compatível com padrão PC/SC;
f)	Permitir comunicação com o cartão, no mínimo, a velocidade de 9600bps;
g)	Suportar, no mínimo, 100.000 inserções;
h)	Possuir indicador luminoso de presença de cartão e de cartão operacional;
i)	Implementar controle da interface com o smart card no próprio dispositivo;
j)	Ratificando, a unidade leitora deverá estar embutida no teclado.

4.11 – Mouse óptico

a)	1 (um) com a marca do mesmo fabricante do conjunto do equipamento proposto, possuindo conector USB (não será aceito adaptador em nenhuma das possibilidades), compatível com o padrão intelimouse (botão scroll) e resolução mínima de 1000 DPIs por hardware;
b)	Óptico com botão de rolagem;
c)	Mouse pad com superfície adequada para utilização de mouse ótico; 
d)	Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, sendo aceito solução em OEM, desde que seja gravado no periférico a marca do fabricante do equipamento.

4.12 – Interface de rede local

a)	01 (uma) Ethernet, Giga Ethernet 10/100/1000 MBPs, possibilitando o chaveamento de velocidade de 10Mbps/100Mbps/1000Mbps, sem a necessidade de software/hardware adicionais, com no mínimo, 1 (um) conector RJ-45, led indicador de status, suportando o modo de operação "Full Duplex", auto-sense, integrada à placa-mãe ou em uma placa instalada em conector (slot) PCI-E, possuindo WOL (Wake On Lan), totalmente compatível com os padrões Ethernet IEEE 802.2 e 802.3;
b)	01 (uma) interface de rede wireless padrão 802.11 b/g/n e ac. Não serão aceitas soluções externa. Deverá ser entregue junto à proposta cópia do certificado de homologação pela Anatel.

4.13 – Software de Gerenciamento e segurança e/ou CD de Recuperação

a)	Deverá fornecer um programa de “backup” pré-instalado, ou nativo do sistema operacional, com as seguintes funções ou características:
b)	O programa de backup não deverá fazer backup de arquivos repetidos;
c)	A restauração do backup poderá ser: apenas de um arquivo selecionando pelo usuário ou realizar a restauração total do último backup;
d)	Software deverá possuir recurso para que o usuário crie os CDS/DVDS de recuperação da imagem padrão do equipamento;
e)	O equipamento deverá possuir indicadores (LED, display ou Bips) para facilitar a identificação do componente (memória, processador, vídeo, etc) que esteja com problema;
f)	O fabricante deverá disponibilizar software capaz de verificar automaticamente novas atualizações de drivers e BIOS e permitir o usuário escolher quando instalá-los;
g)	Deverá ser fornecido software do próprio fabricante do equipamento ou homologado para o mesmo que permita a verificação e instalação das últimas atualizações de todas as ferramentas e drivers disponíveis pelo fabricante do equipamento e do sistema operacional (Microsoft Windows). Deverá ser capaz de monitorar o sistema, realizar diagnósticos, emitir alertas, capaz de alterar configurações de BIOS e ajudar a reparar erros do sistema ajudando assim a manter a saúde e segurança do sistema;
h)	Comprovação de que o fabricante dos equipamentos ofertados possui banco de dados disponibilizado na Internet que permita obter a configuração de hardware e software ofertado, periféricos internos e drivers de instalação atualizados e disponíveis para download a partir do n.º de série e/ou modelo dos mesmos; 
i)	O fabricante deverá possuir recurso disponibilizado via website do próprio fabricante ou fornecedor (informar url para comprovação), que realize on-line a validação e verificação da garantia e disponibilize a configuração original do equipamento através da inserção do número de série do equipamento, modelo ou etiqueta de serviço. 
j)	O fabricante deverá disponibilizar em seu website, ou instalado na BIO do equipamento, Software capaz de realizar testes de diagnóstico de hardware (processador, memoria e disco). Este software deverá ter sido desenvolvido especificamente para o modelo ou família do equipamento ofertado. A mensagem de erro fornecida pelo software deverá ser o suficiente para abertura de chamado de reparo. 

4.14 – Sistema Operacional

a)	1 (um) Microsoft Windows 10 Professional – 64 bits, OEM em português, com sua respectiva licença de uso para cada unidade fornecida. A contratada deverá realizar o desenvolvimento da imagem junto com os técnicos desta entidade pública, e esta deverá ser replicada em todos os equipamentos;
b)	Deverá ser fornecido Kit de recuperação da imagem do equipamento com a sua respectiva licença de uso.

4.15 – Garantia do Fabricante: mínima de 60 meses, onsite, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo. 

4.16 – Outros Requisitos:

a)	Todos os componentes ofertados devem manter o mesmo padrão de cor;
b)	Cada equipamento deverá ser acompanhando de 1 (um) cabo de aço com trava do padrão “Kensington”. 
o	Todos os cadeados deverão ser abertos com chaves. Não serão aceitos cadeados baseados em código;
o	Todos os “segredos” deverão ser iguais, podendo ser abertos por qualquer uma das chaves entregues.

c) Cada equipamento devera vir acompanhado de 1 (um) cabo de rede no padrão CAT 5e, de no mínimo 3,0m (três metros) sem contar os conectores, na cor azul com conectores do tipo RJ-45 dotados de capa, construídos em linha de montagem fabril, não sendo admitidos cabos montados com crimpadores manuais;
d) Disponibilizar no site do fabricante, fornecedor ou terceiro, drives de todos os componentes do microcomputador para que operem com o Sistema Operacional Windows 10.

4.17 – Documentação

a)	A documentação exigida deve ser publicada e mantida pela empresa fabricante dos equipamentos em sistema informatizado de livre acesso, ou seja, sem necessidade de credenciais, usuário, senhas ou códigos específicos para acesso, disponível em página web da mesma. 

b)	Ficha técnica: ficha com dados técnicos do equipamento.
c)	Manual de uso: instruções gerais para a utilização do equipamento.
d)	Manual de serviço: instruções técnicas para manutenção, remoção, reposição de peças, configuração avançada, e análise técnica/resolução de problemas.
e)	Manual de funcionalidades da ferramenta de diagnóstico.
f)	A documentação deve estar disponível em, no mínimo, uma (1) das seguintes línguas: Português (PT-BR) ou Inglês.
g)	A documentação deve ser disponibilizada, no mínimo, em formatos PDF ou HTML.

10.2 – Todos os equipamentos deverão ser entregues em embalagem individual, acompanhados de manual, impresso, em CD ou disponível para download, de instruções e especificações técnicas. 

5 – PREÇOS UNITÁRIOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS 

5.1 – Preço Unitário Máximo Aceitável para o conjunto de Microcomputador: R$ 6.352,55.

5.2 - Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços unitários finais superiores ao máximo aceitável pela Administração.

6 – CERTIFICAÇÕES E RELATÓRIOS

6.1 – O microcomputador e o monitor deverão atender aos requisitos técnicos da norma IEC60950/EN60950 relativa a incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos, comprovados através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou certificado internacional, que, neste caso, deverá vir acompanhado da respectiva tradução juramentada.

6.2 – O microcomputador e o monitor deverão atender aos requisitos técnicos da norma CISPR22 / EN55022 relativa à emissão de radiação radiada e conduzida, comprovados através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou certificado internacional que, neste caso, deverá vir acompanhado da respectiva tradução juramentada.

6.3 – O monitor deverá possuir certificação EPEAT 2018 na categoria Bronze, comprovada através de atestados ou certidões que comprovem que o equipamento é aderente ao padrão de eficiência energética EPEAT 2018 ou apresentação de certificação emitida por organismo de certificação de produto – OCP acreditado pelo INMETRO, de acordo com a portaria 170/2012 INMETRO. Será admitida como comprovação também, a indicação que o equipamento consta no site www.epeat.net na categoria Bronze.

6.4 – O microcomputador deverá possuir certificação EPEAT 2018 na categoria Bronze, comprovada através de atestados ou certidões que comprovem que o equipamento é aderente ao padrão de eficiência energética EPEAT 2018, ou apresentação de certificação emitida por organismo de certificação de produto – OCP acreditado pelo INMETRO, de acordo com a portaria 170/2012 INMETRO. Será admitida como comprovação também, a indicação que o equipamento consta no site www.epeat.net na categoria Bronze. 

6.5 – O microcomputador deve ser compatível com o Sistema Operacional Linux, comprovado através de certificado de compatibilidade emitido pelo desenvolvedor do Sistema Operacional ou declaração do fabricante;

6.6 – As normas e certificações acima mencionadas deverão ser comprovadas pela licitante ofertante da melhor proposta atendendo às orientações para contratação de soluções de TIC, disponíveis em https://www.governoeletronico.gov.br/eixos-de-atuacao/governo/sistema-de-administracao-dos-recursos-de-tecnologia-da-informacao-sisp/ncti-nucleo-de-contratacoes-de-tecnologia-da-informacao/orientacoes-e-vedacoes-para-contratacao-de-solucoes-de-ti Núcleo de Contratações de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Tais exigências visam garantir adequados índices de emissão de ruído, radiação, ergonomia e consumo energético.

 7 – AMOSTRA E TESTES

7.1 – Recebida a proposta da Proposta Definitiva de Preços da licitante vencedora e analisado os documentos complementares à proposta e documentos habilitatórios estando todos de acordo com os requisitos formais exigidos no Edital, o pregoeiro procederá à suspensão da sessão pública para recebimento da amostra do conjunto completo do equipamento ofertado.

7.2 – A amostra deverá ser encaminhada pela licitante detentora do menor preço no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro. 

7.3 – A amostra deverá ser encaminhada à Seção de Equipamentos de Informática do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, telefone 11-3130-2307, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, sala 401, 4º andar, Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900.

7.4 – A licitante classificada em primeiro lugar que não encaminhar a amostra terá sua proposta desclassificada.

7.5 – Para efeito de avaliação da amostra pela Comissão responsável serão realizados testes e homologação e confirmação das características técnicas, sendo os componentes do conjunto de microcomputador verificados através da confirmação das características, conforme ficha técnica do modelo e visualização dos componentes através do sistema operacional, bem como os testes utilizando o software Bapco Sysmark conforme itens 4.3 e 7.7.  

7.5.1 – Os testes serão agendados no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da amostra, devendo a licitante estar presente e realizar os preparativos conforme o item 7.7 e seus subitens. 

7.6 – A amostra aprovada ficará em poder deste TRE-SP para fins de comprovação de conformidade quando do fornecimento dos equipamentos e será contabilizada como 1 (uma) unidade entregue.

7.7 – A licitante vencedora deverá executar os testes de desempenho medido pelo software Bapco Sysmark 2018, no equipamento com as especificações técnicas descritas na cláusula 4 deste Termo de Referência, em dois momentos:

a) para encaminhamento do relatório junto à proposta comercial;
b) na avaliação da amostra. 

7.7.1 – Os procedimentos deverão ser adotados visando padronizar os testes para a mensuração do desempenho do equipamento fornecido;

 7.7.2 – Os itens abaixo relacionados são as únicas alterações permitidas a serem realizadas sobre as configurações originais do sistema operacional e dos componentes de hardware e software do equipamento. Os passos abaixo devem ser seguidos na íntegra, não sendo aceitos procedimentos diversos, como utilização de “imagens”;

7.7.3 – Os equipamentos testados deverão possuir todos os componentes e as mesmas características do equipamento ofertado no edital;

7.7.4 – Não serão admitidas configurações e ajustes que impliquem no funcionamento do equipamento fora das condições normais recomendadas pelo fabricante do equipamento ou dos componentes, tais como, alterações de clock, características de disco ou memória;

7.7.5 – Deverá ser utilizada a configuração padrão de fábrica de BIOS, sendo permitida apenas alteração na parte de utilização de memória de vídeo, para a memória de vídeo exigida no edital.

7.7.6 – Os seguintes procedimentos para preparação do equipamento para medição de desempenho deverão ser executados:

7.7.6.1 – Formatar o(s) disco(s) com uma única partição NTFS, ocupando o máximo espaço do dispositivo;

7.7.6.2 – Instalar o sistema operacional MS-Windows 10 Professional, em 64 bits, no idioma Inglês;                           

7.7.6.3 – Instalar drivers na versão mais atual para todos os componentes, dispositivos e periféricos que integrem o equipamento, ativando-os e verificando a correção das instalações no Gerenciador de dispositivos;

7.7.6.4 – Configurar o monitor para a sua resolução nativa (1920x1080 com 32 bits);

7.7.6.5 – Instalar o BAPCo SYSmark 2018, que deve ser fornecido pelo licitante para o teste da amostra na versão Full;                               

7.7.6.6 – Desfragmentar o disco e reiniciar o micro;

7.7.6.7 – Abrir o BAPCo SYSmark 2018 Clicar no item configurações/ajustes, selecionar a execução em 3 (três) interações, desativar os itens: “Conditioning Run” e “Process Idle Task” e retornar na tela inicial;

7.7.6.8 – Executar, com perfil de administrador, o BAPCo SYSmark 2018. 

7.8 – Após a análise da amostra, a Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática emitirá o laudo de avaliação da amostra, que subsidiará o julgamento da proposta a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhe a condição de aprovada ou reprovada. 

 8 – CONFIGURAÇÃO DO SETUP E IMAGEM

8.1 – Após o recebimento da Nota de Empenho do primeiro pedido e assinatura do respectivo contrato, a detentora da Ata de Registro de Preços deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, agendar reunião com a Coordenadoria de Suporte e Equipamentos do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, telefone 11-3130-2110, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, sala 402, 4º andar, Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900 para desenvolvimento da imagem e definição de configurações de Setup conforme o disposto no subitens 4.5 e 4.14 deste Anexo.

8.2 – A equipe de informática do TRE-SP disponibilizará a imagem e demais configurações para que sejam replicadas em todos os microcomputadores que serão entregues pela detentora. 

9 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

9.1 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos da cláusula 8 deste Anexo. 

Observação: O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s). Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

9.2 – Local de entrega: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Santa Cecília, CEP: 01.201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

10 – RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS EQUIPAMENTOS

10.1 – O recebimento dos equipamentos será efetuado provisoriamente pela Assistência de Recebimento do TRE/SP, para efeito de posterior inspeção técnica, pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, de sua conformidade com as especificações dispostas na cláusula 4 deste Anexo.

10.2 – Todos os equipamentos deverão ser entregues em embalagem individual e os manuais deverão ser publicados e mantidos pela empresa fabricante dos equipamentos em sistema informatizado de livre acesso, nos termos dispostos no subitem 4.17 deste Anexo.

10.3 – Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.

10.4 – Após o recebimento provisório a referida Comissão procederá a verificação inicial dos equipamentos, que será composto pela aferição: 

a) da marca e modelo;
b) da condição da caixa utilizada para transporte, que deverá estar em perfeito estado;
c) da condição externa dos equipamentos, que deverão estar sem arranhões ou problemas de acabamento.

10.4.1 – A Comissão terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos para finalizar a verificação descrita no subitem 10.4.

10.5 – Considerar-se-á a data efetiva de entrega (recebimento definitivo do objeto) aquela aposta no Atestado de Conformidade e Aceite emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, que se dará após a devida inspeção técnica dos equipamentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da finalização da verificação disposta no item 10.4. 

10.6 – A inspeção técnica dos equipamentos comporá de testes de funcionamento por amostragem (no mínimo em 10%) para verificação do atendimento ao estabelecido nas especificações técnicas descritas na cláusula 4 deste anexo, podendo ser realizado ainda, por amostragem, os testes de performance descritos no item 7.7 e seus subitens, devendo alcançar o resultado mínimo requerido no edital.  

10.6.1 – Os equipamentos inspecionados que apresentarem problemas que caracterizem defeitos, por transporte e/ou por processo fabril, deverão ser trocados, não sendo emitido o atestado de conformidade e aceite até que a troca seja efetuada.

10.7 – Após a entrega dos equipamentos o fornecedor, deverá fornecer um link público, ou seja, que não precisa de usuário e senha, do site do fabricante ou fornecedor para consulta e validação de garantia do equipamento proposto; ou declaração do fabricante comprovando a garantia dos equipamentos entregues (Care Pack). 

10.8 – O pagamento será efetuado somente após a emissão do citado atesto.

11 – PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO 

11.1 – O conjunto proposto deverá possuir garantia mínima de 60 meses de fábrica para reposição de peças e mão de obra, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, com atendimento onsite através de uma empresa autorizada do fabricante. 

11.2 – A empresa fornecedora autorizada do equipamento deverá dispor de um número telefônico para suporte técnico e abertura de chamados técnicos.

11.3 – A assistência técnica autorizada do fabricante, durante o período de garantia dos equipamentos, será prestada em dias úteis (segunda-feira à sexta-feira), em horário comercial (8h às 18h), por profissionais especializados, instruídos e controlados pelo Centro de Assistência Técnica da contratada, incluindo substituição de peças, ajustes, reparos, correções necessárias para o perfeito funcionamento dos equipamentos, e ainda mediante suporte técnico telefônico, sem ônus adicional para o TRE.

11.4 – O suporte técnico telefônico, durante o período de garantia, deverá ser utilizado para resolução de problemas de configuração e utilização dos equipamentos, bem como esclarecimentos de dúvidas sobre a configuração e a utilização dos mesmos.

11.5 – A assistência durante a garantia deverá ser prestada na Secretaria de Tecnologia da Informação, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Bela Vista – São Paulo/Capital.

11.6 – Durante o período de garantia e considerando-se os dias úteis, o atendimento deverá ser realizado em no máximo 24 (vinte e quatro) horas e a solução dos problemas deverá ocorrer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da abertura da solicitação, mediante e-mail, fax ou telefone, a fim de serem efetuados os serviços para eliminação dos defeitos que determinaram a chamada.

11.7 – Caso não seja possível efetuar a manutenção do(s) equipamento(s) no prazo acima, durante o reparo do(s) mesmo(s) deverá(ão) ser substituído(s) provisoriamente por outro(s) equivalente(s) ou superior(es).

11.8 – Ultrapassando 30 (trinta) dias corridos da abertura da solicitação, para resolução do(s) problema(s), a empresa deverá substituir o equipamento em reparo por um NOVO (igual ou superior), a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante dos aparelhos retirados.

11.9 – Havendo a necessidade de retirada dos equipamentos da sede do TRE/SP, todas as despesas referentes ao transporte e seguro correrão por conta da empresa contratada.

11.10 – Todos os drivers para os sistemas operacionais suportados devem estar disponíveis para download no website do fabricante do equipamento.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 01/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.........................................................................................................................
	
ENDEREÇO:......................................................................................................N.º...................
	
BAIRRO:.......................................CIDADE.......................................................UF....................
	
FONE:........................... FAX .............................. E-MAIL .........................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J.........................................................................	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ...........................................................................................................................................................
R.G......................................................................C.P.F......................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ...........................................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F......................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................................
R.G.....................................................................C.P.F.......................................................................	
	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:
1 – Fornecer preço à vista, incluindo todas as despesas: tributos, frete, mão de obra e descontos inclusos;
2 – Pagamento exclusivamente por ordem bancária;
3 – Local de entrega: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Santa Cecília, CEP 01.201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

ITEM ÚNICO – Conjunto de microcomputador composto de acordo com o disposto no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

	Quantidade Estimada 		DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONJUNTO	Especificação
Marca/ Modelo/
Referência	Preço Unitário
Proposto (conjunto) 
R$	
2500 unidades				

INDICAÇÃO DE MARCA/MODELO OFERTADO PARA OS SEGUINTES COMPONENTES:

	DESCRIÇÃO		Marca/Modelo	
Processador		
Placa de Vídeo		
Placa de Rede		
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		
Monitor		

INDICAÇÃO DA VERSÃO COMPLETA DO SISTEMA OPERACIONAL OFERTADO	

	

INDICAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO PARA OS SEGUINTES COMPONENTES:

	DESCRIÇÃO	Preço Unitário Proposto 
(componentes)
	R$	
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		
Monitor		

PRAZO DE ENTREGA:........................dias corridos (máximo 30 dias corridos), contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital este Anexo.

Observação 4: O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s). Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA e SUPORTE TÉCNICO PARA O CONJUNTO DE MICROCOMPUTADOR (ONSITE):...........................meses (mínimo 60 meses), contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ONSITE:

......................................(razão social);
......................................(CNPJ/CPF);
......................................(endereço/CEP);
......................................(telefone/FAX/e-mail);
......................................(nome completo da pessoa responsável pela assistência).

INDICAÇÃO DE LINKs, nos termos do subitem 2.9 da cláusula XIII do Edital: 

.........................................................................................;
.........................................................................................;
.........................................................................................;
......................................................................................... .

Observação 5: Caso não sejam indicados os links, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “a”, “a.1” e “a.2” do item 1 da cláusula XII do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2020.

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 01/2020

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2019

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado para aquisição de conjuntos de microcomputadores, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 01/2020: 

ITEM	QTDE.
ESTIMADA	
DESCRIÇÃO	MARCA / MODELO / REFERÊNCIA	PREÇO UNITÁRIO	
XXX	XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX		R$	

INDICAÇÃO DE MARCA/MODELO OFERTADO PARA OS SEGUINTES COMPONENTES:

	DESCRIÇÃO		Marca/Modelo	
Processador		
Placa de Vídeo		
Placa de Rede		
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		
Monitor		

INDICAÇÃO DA VERSÃO COMPLETA DO SISTEMA OPERACIONAL OFERTADO	

	

INDICAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO PARA OS SEGUINTES COMPONENTES:

	DESCRIÇÃO	Preço Unitário Proposto 
(componentes)
	R$	
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		
Monitor		

LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199 – Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo – SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

PRAZO DE ENTREGA:........................dias corridos (máximo 30 dias corridos), contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Observação: O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s). Para os pedidos posteriores, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA e SUPORTE TÉCNICO PARA O CONJUNTO DE MICROCOMPUTADOR (ONSITE): ............. (….........) meses (mínimo 60 meses), contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE:
......................................(razão social);
......................................(CNPJ/CPF);
......................................(endereço/CEP);
......................................(telefone/FAX/e-mail);
......................................(nome completo da pessoa responsável pela assistência).

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
c)  sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.
	
Autorizada a aquisição do objeto, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico 01/2020.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIV do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento.

	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

___________________________________
CNPJ N.º:
Endereço:  
CEP: 
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: 
RG: 
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 01/2020

ANEXO IV 

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONJUNTOS DE MICROCOMPUTADORES COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e _______, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de conjuntos de microcomputadores, incluindo prestação de assistência técnica do tipo “onsite” para os produtos adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços n.º XX/2020, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I – do Edital. 

Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º XX/2019 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 01/2020, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a: 
a) Cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação dos produtos;
c) Garantir os produtos, prestando assistência técnica “onsite” durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula X deste contrato;
d) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
e) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f) Manter, durante o prazo de garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
g) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
h) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
j) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a: 
a) Emitir o Atestado de Conformidade e Aceite dos equipamentos em no, máximo 20 (vinte) dias corridos, após o recebimento deles;
b) Cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a DETENTORA para efetuar a reparação ou substituição dos produtos, sempre que estes não estiverem funcionando adequadamente ou estiverem em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de Referência; 
c) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia com assistência técnica tipo “onsite” estabelecido na cláusula X.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho nº __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – O preço, fixo e irreajustável, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII, é:

Item	Quantidade	DESCRIÇÃO DO CONJUNTO	Preço Unitário	Preço Total	
Único	XXX unidades	 xxxxxxxxxxxxxxx	R$ _______	R$ _______	

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ ____________(________________).
Parágrafo 2º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de assistência técnica tipo “onsite” durante o período de garantia, nos termos do item 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Indicação de marca/modelo ofertado, para os seguintes componentes:

	DESCRIÇÃO		Marca/Modelo	
Processador		
Placa de Vídeo		
Placa de Rede		
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		
Monitor		

Parágrafo 4º – Indicação da versão completa do Sistema Operacional ofertado:

	

	

Parágrafo 5º – Indicação do preço unitário proposto para os seguintes componentes:

	DESCRIÇÃO	Preço Unitário Proposto 
(componentes)
	R$	
Gabinete/CPU		
Mouse Óptico		
Teclado		
Monitor		

Parágrafo 6º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todas, as despesas, tributos, frete, mão de obra e descontos decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis. 

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do Atestado de Conformidade e Aceite emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à Comissão de Recebimento de Material de Informática receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º XX/2019 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica, ou sua prestação em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratado, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
d) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
d.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
d.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS – A CONTRATADA obriga-se a garantir os equipamentos, prestando assistência técnica tipo “onsite” pelo prazo de ____ (_________) meses.
Parágrafo 1º – Os prazos referidos no caput serão contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos respectivos equipamentos. 
Parágrafo 2º – A assistência técnica tipo “onsite” dos equipamentos será prestada por meio de técnicos especializados, nos termos do item 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (nº __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha